30 DE JUNHO DE 1984 5611

Mais recentemente, no passado dia 20 e ao que consta, após 4 meses de laboriosas, eventualmente difíceis, mas inegavelmente desconhecidas negociações com delegações do omnipresente FMI, o Governo terá formalizado alterações diversas à Carta de Intenções de Setembro do ano passado.
Mais uma vez, e de novo com a mais gritante passividade e indiferença dos deputados da maioria governamental, a Assembleia da República tem conhecimento de algumas, poucas, e em certos casos confusas, das referidas alterações, através da leitura dos jornais. E, no entanto, não se trata de matéria de somenos importância. É a revisão do programa governamental para os próximos 8 meses, se até lá o Governo durar.
O Plano anual a que o Governo se encontra constitucionalmente obrigado não é publicado. Mas o objectivo da taxa de inflação que integrou as grandes opções do Plano aprovadas pela maioria, é alterado por acordo entre o Governo e o FMI, sem que à Assembleia da República seja dada a mais ínfima das explicações. O Governo e o FMI acordam em «reforçar em 5 milhões de contos o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central» - alegadamente para tentar minorar a situação de profunda crise em que lançaram o sector da construção civil - e acordam ainda em «aumentar em 23,5 milhões de contos as despesas em activos financeiros e em aumentar o défice orçamental de 7 % para 8,5 % do PIB», etc., etc.
Entretanto, o PIDDAC ainda não foi apresentado; entretanto o Governo pretende esquecer que tais alterações orçamentais são da exclusiva e indelegável responsabilidade da Assembleia da República.
Srs. Deputados, isto é indesculpável, isto é inadmissível!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A dignidade do órgão de soberania que é a Assembleia da República exige que esta ilegal actuação do Governo seja forte e claramente condenada. Por nós, repudiamo-la. Tal como merece ser repudiado o despudor com que o Governo faz publicar no Diário da República, despachos com dotações orçamentais por conta do primeiro orçamento suplementar para 1984», sem que a Assembleia da República tenha conhecimento, e muito menos tenha aprovado, de qualquer revisão do Orçamento do Estado para 1984!

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O segundo ponto de reflexão relaciona-se com a problemática da dívida externa. Esta problemática é demasiado séria e perigosa para que, quando da dívida externa tratam os seus pedidos de autorização, o Governo continue a usar para com esta Assembleia da mesma ligeireza e irresponsabilidade que até agora tem sido seu apanágio.
Os problemas de dívida externa constituem hoje um problema em discussão em todo o mundo. E não é caso para menos: o peso da dívida é tal que está a sufocar não só as possibilidades de crescimento económico mas também as possibilidades de assegurar sequer os baixos níveis de consumo característicos da maioria dos países altamente dependentes das importações e altamente individados. A actual crise monetário-financeira põe em perigo a existência do próprio sistema financeiro internacional, cativo de poderosos interesses, antagonismos internos e mecanismos especulativos. É um sistema em bancarrota, o que exige profundas transformações.
Portugal não pode alhear-se da discussão e das próprias acções que a problemática da dívida externa vem desencadeando. É conveniente não esquecer que o nosso país é detentor da segunda maior dívida externa per capita, logo a seguir a Israel.
É necessário acabar com os sofismas e reconhecer de uma vez por todas que a redução das necessidades dos financiamentos externos e a própria capacidade para pagar os encargos com a dívida existente, não são possíveis com a redução da capacidade produtiva e da produção. Bem pelo contrário, só a dinamização da economia, o aproveitamento dos recursos nacionais e o aumento da riqueza produzida poderão permitir aqueles objectivos.
É imprescindível que a negociação de financiamentos externos seja feita com a defesa dos interesses nacionais, e que haja a dignidade de não aceitar sensivelmente as gravosas condições do FMI e de outros organismos financeiros internacionais, coisa que até ao momento não tem sucedido.
É preciso que pontualmente se reconheça que os chamados planos de austeridade impostos pelo FMI só agravam os males nacionais que eufemisticamente dizem pretender combater. Vai sendo tempo de juntarmos a nossa voz à de outros países e dizer claramente à administração dos Estados Unidos da América e aos banqueiros credores que os países endividados não podem nem deve continuar a pagar os défices orçamentais e os orçamentos belicistas do Sr. Reagan e companhia.
Urge que se diga publicamente como outros países o têm feito, que a dívida do nosso país não poderá ser paga à custa da fome dos portugueses. E se este Governo não tem a coragem e a dignidade suficientes para o fazer, é bom que mais cedo que tarde arrume as malas e dê lugar a outro que defenda realmente os interesses do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É que os portugueses não se conformam em ver o seu futuro estrangulado e a sua independência sufocada por um dívida externa contraída por governos que aos seus planos de classe sacrificam o futuro e a independência do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O necessário rigor na gestão da dívida externa não é compatível com a apresentação a esta Assembleia de propostos soltas e apressadas, sem qualquer enquadramento na evolução global da dívida externa. Nem a dignidade desta Câmara permite que se continue a pactuar com a forma como o Governo tem vindo a comportar-se para com a Assembleia da República.
No que respeita à proposta de lei n.º 68/III, que autoriza o Governo a contrair um empréstimo de 80 milhões de marcos junto do Kreditanstalt da RFA, não estão em causa as condições de prazos e de taxas de juro apresentadas. Mas está em causa, por exemplo, o deixar ao Ministro das Finanças e do Plano