5612 I SÉRIE - NÚMERO 131

a aprovação das condições dos empréstimos referidos no seu artigo 2.º, como está em causa a aprovação do artigo 4.º, que, como a prática amplamente demonstra, carece de qualquer significado real, pois o Governo continuará a não cumprir o seu dever de informação trimestral à Assembleia da República.
Aprová-lo seria pactuar com a fraude e com a ilegalidade. Está ainda em causa, fundamentalmente, o cumprimento global do Governo em matéria de dívida externa, como em matéria de política económica e social que, com o argumento daquela, vem prosseguindo. Por isso o Grupo Parlamentar do PCP votará contra a proposta de lei n.º 68/III.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Portugal da Fonseca e Luís Beiroco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ao ouvir a sua intervenção mais me pareceu estar V. Ex.ª numa interpelação ao Governo sobre política financeira, do que propriamente numa discussão sobre um projecto específico de um pedido de autorização para um empréstimo externo, no valor de 80 milhões de marcos, para fins específicos e devidamente discriminados na presente proposta de lei. De tal maneira que o Sr. Secretário de Estado até nos deu o prazer de explicar pormenorizadamente a sua aplicação. Perante este facto, eu não estranho que do PCP venham essas intervenções, que não quero chamar demagógicas mas de aproveitamento oportunista, no sentido de fazer desta Assembleia da República uma tribuna comicieira da política partidária.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não é nesse sentido, de maneira nenhuma, que nós, Partido Social-Democrático, entendemos esta Câmara. Não há dúvida nenhuma que o País tem muitas dificuldades, que o povo português está a sentir na carne algumas políticas vindas de há 10 anos a esta parte, que fizeram redistribuições demagógicas e que nos levaram à situação, que hoje estamos a viver, de apertar o cinto que com certeza teremos de continuar a apertar.

Vozes do PCP: - Não foi o Afonso Henriques?!... Vozes do PSD: - Não, não, ele tem razão!

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, também queria lamentar as presunções que V. Ex.ª -e isso não é seu hábito -e- faz relativamente ao artigo 4.º Está aqui expresso, na proposta de lei, que o Governo se comprometerá trimestralmente a explicar as condições em que os empréstimos serão feitos. Nada é mau, a não ser que se prove, e o Sr. Deputado estará a querer provar antes de os factos acontecerem. Mas as perguntas que lhe queria fazer são as seguintes: está este empréstimo enquadrado no Programa do Governo e no Orçamento e grandes opções do Plano que nós aprovámos em Dezembro do ano passado? Está ou não está? A gestão da dívida externa está ou não está dentro dos limites do acordo com o Fundo Monetário Internacional?

Vozes do PCP: - A gente é que conhece?!...

O Orador: - ... Eram estas perguntas e dentro do âmbito desta proposta de lei que eu gostaria de obter respostas concretas também de V. Ex.ª, porque em matéria económica e financeira parece-me que, neste momento, não devemos fazer demasiada demagogia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pretende responder desde já, ou depois de ouvir o pedido formulado pelo Sr. Deputado Luis Beiroco?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Depois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi a sua intervenção com atenção e vou deixar de lado a parte que representa uma crítica geral à política financeira do Governo e em particular à gestão da dívida externa referindo-me, antes, a um outro assunto importante que abordou na sua intervenção.
Esse tem a ver com a fiscalização da execução do Orçamento pela Assembleia da República e com as relações que devem existir entre o Governo e a Assembleia, em matéria orçamental, após a revisão constitucional e após a nova Lei do Enquadramento do Orçamento. Era no sentido que o Sr. Deputado referiu de que o Governo não tem cumprido com várias obrigações e que, nos termos dessa lei e nos do próprio Orçamento, lhe incumbe prestar informações à Assembleia da República, que eu lhe ia fazer uma proposta muito concreta: estando nós num período de certo modo ainda experimental, pois estamos todos a aprender como se deve processar e como devem ser aprofundadas e melhoradas as relações entre Governo e Parlamento nesta matéria, eu perguntar-lhe-ia se a Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano tem feito convites ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Secretário de Estado da equipa das Finanças para virem periodicamente à Comissão prestar um certo número de informações. Quer-me parecer que essa seria a maneira mais operacional e mais útil para todas as partes de ir processando as relações entre o Governo e a Assembleia da República, em matéria de execução orçamental.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Deputado Portugal da Fonseca, afinal foi V. Ex.ª que veio tentar fazer aqui demagogia, afinal foi o Sr. Deputado que veio tentar fazer uma intervenção tipo comicieiro e ...

Risos do PSD.

... e tão demagógica, tão comicieira, que não lhe faltou aquilo que é normal em intervenções de comício do seu partido para enganar e mistificar o que se passa na realidade. O Sr. Deputado devia tentar levantar