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I Série - Número 132
Quarta-feira, 4 de Julho de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 99 a 118 do «Diário».
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado João Rodrigues (PCP) falou da incapacidade do Governo em resolver o problema dos salários em atraso.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS) congratulou-se com a recente garantia dada a Portugal de adesão à Comunidade Económica Europeia.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado António Taborda (MDP/CDE), depois de ter tecido várias considerações contra o terrorismo, lamentou a insuficiência de informação sobre as razões da prisão de Otelo Saraiva de Carvalho. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Raul Rego (PS), Narana Coissoró (CDS) e José Luís Nunes (PS).
O Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) condenou as críticas injustificadas e caluniosas que foram tecidas à justiça portuguesa no programa «Sete Vezes Sete» da Televisão Francesa, ao que se associaram os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), José Magalhães (PCP) e Narana Coissoró (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Condessa (PSD), ainda a propósito da questão do terrorismo, que condenou, manifestou o apoio do seu partido à proposta de lei de segurança interna. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados César Oliveira e Octávio Cunha (UEDS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Lello (PS) alertou a Câmara para o facto de o Hospital Distrital de Matosinhos não estar dotado dos requisitos minimamente satisfatórios, no que foi secundado pelas Sr.ªs Deputadas Amélia de Azevedo (PSD) e Ilda Figueiredo (PCP).

Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na especialidade do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, relativo ao prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento, tendo sido aprovado o n.º 1 do seu artigo único. Intervieram no debate, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Montalvão Machado (PSD), Hasse Ferreira (UEDS) e Jorge Lemos (PCP).
Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.º 362/III, relativo ao estatuto dos membros do Conselho de Estado, que foi aprovado.
A Câmara aprovou um projecto de resolução repudiando afirmações produzidas no programa «Sete Vezes Sete» da Televisão Francesa referentes à justiça em Portugal, sobre o que usaram da palavra os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Narana Coissoró (CDS), Santana Lopes (PSD), Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes e Manuel Alegre (PS).
Iniciou-se a apreciação conjunta das ratificações n.ºs 80/III (PCP) - Decreto-Lei n.º 77/84, que estabelece o regime de delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos; 83/III (PCP) e 92/III (CDS) - Decreto-Lei n.º 98/84, que aprova o novo regime das finanças locais; 85/III (PCP) e 90/III (CDS) - Decreto-Lei n.º 100/84, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida pelo Governo pela alínea a) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]; e 95/III (PCP) - Decreto-Lei nº 116/84, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro]; e do projecto de lei n.º 264/III (PSD). sobre a substituição de eleitos locais em listas de coligações.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Fernandes (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Alberto Avelino (PS), Manuel Pereira (PSD). Paulo Barral e Carlos Cordeiro (PS), Nuno Abecasis (CDS). Anselmo Aníbal (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lino Paulo e João Amaral (PCP), Abreu Lima (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), João Abrantes (PCP), Igrejas Caeiro (PS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.