I SÉRIE - NÚMERO 133

Quinta-feira, 5 de Julho de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JULHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceição Cacito
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.
Foi discutido, tendo sido rejeitado, um recurso, apresentado pela ASDI, da admissão pela Mesa da impugnação apresentada pelo PS e pelo PSD sobre a inclusão na ordem do dia do projecto de lei n.º 45/III, sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência, subscrito pelo ASDI. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Narana Coissoró (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Fernando Condesso (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Octávio Cunha (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Seguidamente, iniciou-se a discussão propriamente dita da impugnação apresentada pelo PS e pelo PSD sobre a inclusão na ordem do dia do projecto de lei atrás referido. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), José Luís Nunes (PS), Narana Coissoró (CDS), Marques Mendes (PSD), Luís Beiroco (CDS), Lopes Cardoso (UEDS) e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).
Prosseguiu e concluiu-se o debate sobre os pedidos de ratificação n.º 80/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º 77/84, que estabelece o regime de delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos, n.º 83/III, do PCP e n.º 92/III, do CDS, referentes ao Decreto-Lei n.º 98/84, que aprova o novo regime dos finanças locais, n.º 85/III, do PCP, e n.º 90/III, do CDS, referentes ao Decreto-Lei n.º 100/84, que revê a lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso do autorização conferida ao Governo pela alínea e) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro] e n.º 95/III, do PCP, referente ao Decreto-Lei n.º ll6/84, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 19/83, de 6 de Setembro], e ainda sobre o projecto de lei n.º 264/III, do PSD, sobre substituição dos eleitos locais em listas de coligações.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro do Administração Interna (Eduardo Pereira) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques) e do Desenvolvimento Regional (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Manuel Fernandes (PCP), Abreu Lima (CDS), Manuel Moreira (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Machado Lourenço (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Pedro Feist (CDS), Lino Paulo e João Abrantes (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vidigal Amaro (PCP), Roleira Marinho (PSD), António Gonzalez (indep.) e João Amaral (PCP).
Entretanto, foi lido um documento da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre o projecto de lei em debate.
Foi, depois, aprovado um requerimento de baixa à Comissão de Administração Interna e Poder Local dos diplomas ratificados, para apreciação na especialidade, após o que a Câmara rejeitou 4 projectos de resolução, apresentados pelo PCP, no sentido de que fosse suspensa a vigência de aplicação dos decretos-lei referidos até à publicação das leis que os viessem a alterar.
Prosseguir a discussão, na especialidade, do n.º 2 do artigo único do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.
Produziram Intervenções os Srs. Deputadas Narana Coissoró (CDS), Odete Santos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS) e José Magalhães (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 35 minutos.

O Sr. presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 55 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: .

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.