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11 DE JULHO DE 1984

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, parece-lhe que já não há dificuldades para iniciarmos a sessão?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Se V. Ex.ª não se importasse, agradecia que verificasse se há quórum de funcionamento, pois parece-me que não são ainda suficientes os Srs. Deputados presentes a sala.

O Sr. Presidente: - Vai ser imediatamente controlado.

Pausa.

Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, como pediu, foi controlado o quórum de funcionamento e verificámos que não existe, de facto.
Concedo, por isso, 5 minutos às direcções dos grupos parlamentares para garantirem quórum. Caso contrário, suspenderei a sessão para recomeçar às 15 horas.

Pausa.

Na medida em que foi formalmente requerida a contagem do quórum de funcionamento e a Mesa, apesar de todos os esforços, não conseguir reunir o número mínimo de Srs. Deputados, vai ser suspensa a sessão, que se reiniciará às 15 horas.
Lamento profundamente, pelos Srs. Deputados presentes, alguns dos quais estão aqui desde as 10 horas.
Peço às direcções dos grupos parlamentares que tomem as providências necessárias para que situações destas não se repitam.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)- O Sr. Deputado António Taborda irá iniciar a impugnação anunciada. Mas o Grupo Parlamentar do CDS, que é autor do projecto impugnado, não bem mais que 2 Srs. Deputados presentes.
Caso o Sr. Deputado Manuel Queiró possa garantir que outros Srs. Deputados do seu partido estão presentes a chegar, pedia ao Sr. Presidente que aguardássemos mais uns momentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não custa nada perguntar aos Srs. Deputados do CDS se estão em condições de participar na sessão, embora não constitua impedimento para o início dos nossos trabalhos o facto de a direcção do Grupo Parlamentar do CDS não se encontrar presente em peso.
Sr. Deputado Manuel Queiró, se pretende intervir, faça o favor.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): -O meu grupo parlamentar secundava o pedido implícito do Sr. Depu-

tado João Corregedor da Fonseca. No caso de não ser possível, requereríamos uma interrupção de 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Trata-se de um requerimento de interrupção da sessão. Esse requerimento tem efeitos automáticos, pelo que declaro a sessão interrompida por 15 minutos. Recomeçaremos os trabalhos às 15 horas e 40 minutos.

Era 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, esgotaram-se os 15 minutos requeridos pelo CDS, pelo que vamos recomeçar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: -Para se pronunciar sobre o recurso interposto pelo MDP/CDE, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao interpor recurso para o Plenário, nos termos regimentais, do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que adanitiu o projecto de lei n.º 367/III, do CDS, sobre segurança interna e protecção civil, o MDP/CDE fê-lo não só pela sua evidente inconstitucionalidade mas ainda por uma questão de inequívoca coerência política.
Tendo impugnado a proposta de lei governamental sobre a mesma matéria, por entender que ela era inconstitucional, e apresentando-se o projecto de lei do CDS também com algumas inconstitucionalidades, não poderia o MDP/CDE tomar outra atitude que não fosse a que tomou.
Mas queríamos, também, deixar desde já bem claro que, em nosso entender, há um abismo entre a proposta do Governo e o projecto de lei.
É que, embora estejam ambos imbuídos da mesma filosofia de necessidade de concentração de poderes para combater a violência, e da junção no mesmo diploma de coisas tão díspares como a segurança interna e a protecção civil, a verdade é que a proposta governamental nos aparece deliberadamente a rasgar, neste domínio, o texto constitucional, enquanto o projecto do CDS apenas pontualmente o desrespeita.
Diria mesmo que, em todo do projecto de lei do CDS, nos podemos aperceber, melhor, em toda a sua dimensão, da monstruosidade anticonstitucional que é a proposta governamental.
O projecto de lei do CDS seria, em nosso entender, o máximo que um governo democrático poderia apresentar a esta Assembleia, consciente embora das inconstitucionalidade que ele mesmo ainda oontám e numa óptica meramente repressiva, que não é a nossa.
O projecto de lei n.º 367/III, está para a proposta de lei n.º 71/III, como uma central de energia nuclear para fins pacíficos está para a bomba atómica, embora ambas continuem a ser potencialmente perigosas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do CDS, além de estar muito melhor redigido e precisar, tanto quanto possível, os conceitos jurídicos que emprega, propõe-se, desde logo, delimitar com rigor o seu objecto.
É um articulado claro, conciso e transparente.