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11 DE JULHO DE 1984

E nem se diga que se trata de inevitável compressão de alguns valores constitucionais para proporcionar garantia de outros valores, como o da segurança das pessoas.
Tal compressão só seria legítima se estritamente necessária e proporcional e se o valor da segurança estivesse constitucionalmente garantido per se, isto é, que estivesse garantido só por si, o que não é verdade, já que a sua consagração no n.º 1 do artigo 27 º está indissociavelmente ligada à de liberdade.
A propósito do artigo 27 º da Constituição, queríamos também chamar a atenção para o n.º 1 do artigo 13 º do projecto de lei do CDS que, embora de maneira bastante mais atenuada, permite a exigência, inconstitucional, da identificação, pelas autoridades policiais.
É sabido que esta exigência não tem qualquer fundamento constitucional, mas é também verdade que o projecto de lei não chega ao escândalo de penalizar a não obediência a esta exigência de identificação, como faz a proposta de lei governamental. Sabe-se como todo este problema de segurança social -que no fundo, se traduz em serem dados mais poderes às polícias, com a equivalente restrição dos direitos, liberdades e garantias- foi bastante discutido a propósito do artigo 27 º da Constituição e como, ciclicamente, neste país, toda esta problemática se põe, pelo menos, desde 1979.
Ora, o que não está demonstrado é que seja impossível garantir a segurança sem ser à custa da privação de direitos fundamentais.
Existindo no nosso ordenamento jurídico e na nossa orgânica judiciária, em permanência, um juiz de instrução criminal de turno, não se vê que a prévia obtenção da sua autorização seja mais difícil -bem pelo contrário- que a obtenção da autorização da Procuradoria-Geral da República ou do Ministério da Administração Interna, quando os próprio juízes da instrução criminal estão sediados, nos grandes centros urbanos, nas próprias instalações da Polícia Judiciária!
E sabe-se, como na prática, a própria Polícia Judiciária escolhe, a seu belo prazer, o juiz de instrução que possa ser mais permeável às suas intenções, nos casos concretos.
Quanto ao artigo 16 º do projecto de lei do CDS valem todas as considerações anteriores, sendo o seu nº 2 inconstitucional, por violar o artigo 34 º da Constituição.
Na verdade, e como se sabe do seu elemento interpretativo histórico, a restrição do nº 4 de preceito constitucional teve apenas em vista o sigilo de correspondência dos presos, o que implica a existência de um processo criminal, além de que aqui, como sempre nesta matéria, cumpre apurar se a especificidade estatutária exige restrições aos direitos fundamentais, isto é, a existência do princípio da exigibilidade.
Ora, neste caso das escutas telefónicas e fiscalização de correspondência não parece exigível a violação deste direito fundamental e muito menos que tal violação não possa ser só autorizada pelo juiz de instrução.
Diga-se, em abono da verdade, e fazendo a comparação entre o artigo 14.º e o artigo 16 º do projecto, que o princípio geral, enunciado no nº 1 do
artigo 16º é o de, só em casos excepcionais, e com mandato judicial, se poderem fazer tais escutas e proceder a tal violação. No entanto, no n º 2, comete-se, a nosso ver, a mesma inconstitucionalidade que a proposta de lei governamental já cometia.
O artigo 17 º do projecto, ao permitir ao Ministro da Administração Interna que decrete a interdição temporária de saída do território nacional, viola clara-mente o artigo 44 º da Constituição. Na verdade, este preceito constitucional consagra um direito fundamental absoluto a qualquer cidadão de sair ou regressar ao território nacional e tal direito não pode ser restringido por lei ordinária, por a tal se opor imperativamente o nº 2 do artigo 18º da Constituiçâo.
De resto, se o crime do terrorismo viesse a ser perpetrado fora do território nacional, como se prevê no projecto, tal estaria já fora do âmbito da segurança interna.
O mesmo acontece com o n º 3 do artigo 9 º do projecto de lei n º 367/III, por não permitir o acesso dos cidadãos aos seus dados pessoais - em flagrante violação do nº 2 do artigo 35 º da Constituiçãoenquanto permite o acesso a esses dados a terceiros, neste caso, a entidades policiais.
Na verdade, este preceito constitucional impõe este direito a todos os cidadãos e não permite qualquer reserva de lei que possa limitar ou restringir tal direito fundamental.
Deste modo, nenhuma lei ordinária poderá desrespeitar o direito à informática consagrado no nº 1 do artigo 35 º da Constituição da República.
E de resto duvidosa a oonstitucionalidade de todo o artigo 9 º do projecto, sendo certo que o Centro de Dados aí referido não pode conter nenhum das dados pessoais individualmente identificáveis, referidos no nº 3 do artigo 35º da Constituição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o projecto de lei do CDS, se é certo que restringe à iminência ou a fortes indícios de perpetração de actos de terrorismo, a maior parte das medidas restritivas ou violadoras dos direitos fundamentais consignados na Constituição, a verdade é que não define com precisão, em parte alguma do seu articulado, o que sejam actos de terrorismo.
Esta falta de tipicidade leva, ou pode levar, a uma arbitrariedade ainda maior e mais insuportável, na medida em que aparga indefinidamente as violações aos direitos fudamentais consagrados na Constituição.
E hoje e aqui, em que o arbítrio e a violação sistemática das regras do jogo começa a instalar-se no nosso formal estado de direito democrático, por mão do Governo e da maioria parlamentar, isto é altamente preocupante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando, com o pretexto da segurança, se pretendem restringir ou violar os direitos fundamentais, distorce-se e comprime-se a noção de estado de direito democrático.
Quando o medo se começa a instalar nas cúpulas, os limites éticos não terão já força para se impor à força bruta.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - No decurso da intervenção do Sr. Deputado António Taborda inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Beiroco, José Manuel Mendes,