11 DE JULHO DE 1984

temos de partir desse facto - foi o MDP/CDE que impugnou o nosso projecto de lei e não o PCP, pelo que o diálogo tem de ser com o MDP/CDE.

Quanto à questão que lhe quero colocar, o Sr. Deputado reconheceu novamente, nesta sua intervenção de resposta aos pedidos de esclarecimento, que o projecto do CDS constituíria aquilo que pode acontecer num Estado de direito, já que quem quisesse fazer uma lei de segurança interna o teria que fazer, ainda que eventualmente, do seu ponto de vista, com algum desrespeito de normas constitucionais. Quero-lhe colocar a seguinte questão: abstraindo agora por um momento da questão da constitucionalidade, o Sr. Deputado considera ou não que é útil que neste momento, em Portugal, haja um debate no Parlamento sobre questões que têm a ver com a defesa do Estado de direito face a novas formas de crime organizado, designadamente ao terrorismo, independentemente de se saber se esse debate deve ou não conduzir a que se faça um diploma específico sobre segurança interna? Gostaria de saber se para V. Ex.ª é ou não útil que se faça esse debate.

A segunda questão, que será porventura mais subjectiva, é a questão de saber se considera ou não que seria porventura útil que, além dos projectos que estão em discussão, houvesse também projectos de outras forças políticas que não as impugnadas ou as impugnantes, isto é, de forças políticas que tendo no seu património uma grande tradição, pelo menos, de reflexão teórica, sobre questões de policia e de terrorismo, deviam também apresentar de uma forma positiva o seu contributo para este debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, o Sr. Deputado Nogueira de Brito também se inscreveu para lhe formular um protesto. O Sr. Deputado deseja responder já ao Sr. Deputado Luís Beiroco ou aos dois Srs. Deputados, conjuntamente, no final?

O Sr. António Taboada (MDP/CDE): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Beiroco, quanto à primeira parte do seu protesto, devo dizer-lhe que, embora eu tenha afirmado - e é um facto confirmado por toda a Câmara - que o MDP/CDE estava aqui no meio de um diálogo cruzado entre o CDS e o PCP, o MDP/CDE está sempre aberto ao diálogo, mesmo que esse diálogo seja cruzado. Não nos recusamos a ele, como tive ocasião de ,responder, suponho que a bodas as perguntas.
Se é ou não útil um debate sobre segurança interna, suponho que sim. Suponho que é sempre preferível debater clara, aberta e publicamente todas as questões do que encaixá-las ou escondê-las; é importante, pois, que se debata, publicamente até, com todas as correntes de opinião e com todos os partidos a questão da segurança interna, que é um problema real. No MDP/CDE, entendemos que este debate sobre segurança interna deveria mesmo ultrapassar as paredes desta Assembleia e que deveria mesmo abrir-se um debate público sobre a questão da necessidade ou não e uma lei de segurança interna e sobre que lei adoptar, no caso de se entender que seria necessário.
Quanto ao problema que me colocou de saber se seria ou não útil que aparecessem outros projectos de outras forças políticas, estava a entender isso como um convite a outras forças políticas para apresentarem também um projecto. Como o Sr. Deputado sabe há muitas maneiras de atingir essa utilidade. Uma delas é apresentar propostas alternativas, quer na generalidade quer na especialidade. É isso que faremos.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Taborda, quando há pouco pedia o comentário do Sr. Deputado António Taborda sobre certas classificações possíveis da vossa impugnação, referia obviamente classificações que não eram minhas, mas sim do Grupo Parlamentar do PCP.
Não duvido que o MDP/CDE tenha actuado aqui por uma questão de coerência. O que eu pretendia era o comentário de quem actuava por uma questão de coerência face a quem comentava a vossa coerência em termos de pura utilidade política.
Sr. Deputado António Taborda, a vossa impugnação, se outra vantagem não teve, teve pelo menos a de demonstrar qual era a atitude política do PCP nesta Câmara, que numa atitude de extrema deselegância para com o vosso partido, que só tem 3 deputados nesta Assembleia, permitiu comentar e esclarecer qual era a sua intenção última.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Viu como percebeu!

O Orador: - O PCP preocupa-se ou não com a constitucionalidade das iniciativas, consoante isso tenha interesse político exterior para além desta Câmara. Quanto ao mais, a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade não o preocupa. Já o sabíamos mas tivemos hoje a confirmação pela boca do Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se quiser um barretinho também lhe ofereço.

O Orador: - Havemos de ter ainda oportunidade de discutir esta questão.
Sr. Deputado António Taborda, V. Ex.ª tem avançado o argumento de que não adianta conferir a uma autoridade como a Procuradoria-Geral da República a possibilidade de autorizar certas diligências processuais de investigação, que constituem limites aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Diz V. Ex.ª que o juiz de instrução criminal está no próprio edifício da Polícia Judiciária e que será muito mais fácil recorrer a este juiz do que a uma autoridade como a Procuradoria-Geral da República e que no caso do Governo seria um ministro, suponho que o Ministro da Justiça.
O Sr. Deputado sabe que a nossa preocupação não foi essa, mas sim uma questão de critério.
Entendemos que o recurso ao juiz de instrução criminal para envolver uma intervenção do poder judicial, como deve envolver, deve traduzir-se, de qualquer