11 DE JULHO DE 1984

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Temos seguidamente a apreciação do recurso interposto pelo MDP/CDE à admissibilidade do projecto de lei da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo, mas, na medida em que nos estamos a aproximar das 21 horas, creio ser prudente deixar o início desta discussão para a primeira parte da ordem de trabalhos de amanhã e considerar assim que a nossa sessão chegou ao fim, cabendo ainda à Mesa dar informações sobre os documentos que nela deram entrada e anunciar a ordem de trabalhos para amanhã. Para o efeito dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, mas antes gostaria de informar aos Srs. Deputados de que amanhã a sessão começara às 10 horas. Espero que não se repita amanhã o que aconteceu hoje, na sessão da manhã.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: voto de pesar pela morte do jornalista Manuel Azevedo, que é subscrito por Srs. Deputados de todas as bancadas deste Parlamento; ratificação n.º 109/III, da iniciativa da Sr. Deputada Margarida Tengarrinha e outros, do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.º 208/84, de 25 de Junho, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 411/78, de 27 de Maio, que, por sua vez, regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas e que foi admitida; ratificação n.º 110/III, da iniciativa do Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros, do Partido do Centro Democrático Social, sobre o Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho, que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado e que revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho, que foi igualmente admitida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de amanhã é a continuação da estabelecida para hoje. Na primeira parte discutir-se-á e votar-se-á o recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.º 370/III da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo, e apreciar-se-á, em seguida, um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o deputado Fernando Cardoso Ferreira a prestar declarações.
Da segunda parte consta o seguinte: conclusão da discussão na especialidade do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, relativo ao prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento, em seguida temos 3 propostas de autorização legislativa, já conhecidas e que são as seguintes: propostas de lei n.º 75/III, n.º 69/III e n.º 78/III; continua ainda agendada para amanhã a proposta de lei n.º 71/III, sobre segurança interna e protecção civil; o projecto de lei n.º 367/III, do CDS, que constava da ordem do dia de hoje a título condicional na medida em que foi rejeitado o recurso, figurará amanhã com carácter definitivo; finalmente o último ponto é o projecto de lei n.º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo, estando também a sua permanência na ordem de trabalhos dependente do recurso que se discutirá e votará amanhã.
Srs. Deputados está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
Almerindo da Silva Marques.
António da Costa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Armando António Martins Vara.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Francisco Igrejas
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Händel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
João Joaquim Gomes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José Barbosa Mota.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Amândio S. Domingues Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Maria Ornelas Ourique Mendes.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
João Domingos Abreu Salgado.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Maurício Fernando Salgueiro.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Valério do Couto.
José Bento Gonçalves.