O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5874 I SÉRIE - NÚMERO 137

opção feita é a de o articulado proposto se limitar, na prática, a reproduzir preceitos constantes doutras iniciativas - nomeadamente do projecto de lei n.º 367/III, de iniciativa do CDS- que merecem a nossa concordância.»
Assim, e atendendo ao princípio da economia processual e parlamentar, damos aqui por reproduzidos os argumentos aduzidos por nós aquando da impugnação do projecto de lei do CDS, na parte respectiva.
De todo o modo, dentro da problemática da segurança interna, e porque melhor não diríamos, visto estarmos de acordo, gostaria só de ler algumas passagens do preâmbulo deste projecto de lei da ASDI que nos parecem mais importantes.
Logo no início se diz: «Não se ignora a premente necessidade de revisão do processo penal de que dispomos.
Trata-se, não apenas de um sistema desarticulado e atrasado, como de todo em todo desajustado à realização do direito penal substantivo.
A reforma do processo penal é, neste momento, sem dúvida, a primeira prioridade de uma política que seriamente procure o funcionamento eficaz da justiça penal e uma razoável probabilidade de êxito na tarefa de controle do crime.
É, assim, discutível que continue a legislar-se pontualmente, necessariamente atrasando e prejudicando a reforma global do nosso direito processual penal; atrasando, porquanto se desperdiçam esforços e prejudicando porquanto se aumenta o já alto grau de complexidade do sistema vigente que hoje é já uma «manta de retalhos» confusa, incoerente e, algumas vezes, contraditória.
Por isso, alguma hesitação em propor uma iniciativa legislativa neste domínio, só vencida pela insatisfação provocada pelos textos entretanto avançados.
A ideia de que a legislação que ora se pretende criar, não deverá esquecer a sua integração na reforma global e inovadora de todo e processual penal
português, é, no entanto, essencial, num momento em que, a proposta governamental vem, além do mais, colocar sérias dúvidas quanto ao pretender-se, de uma vez por todas, ultrapassar a indefinição inerente à chamada estrutura mista ou inquisitória moderada que, pelo contrário, parece voltar a insinuar-se.
De acordo com Figueiredo Dias, entendemos que a estrutura fundamental que deve assumir o processo penal português terá de ser basicamente acusatória, integrada por um princípio de investigação.
Entendemos esta estrutura como uma garantia de que o reconhecimento e aceitação de conflitos de interesses não obriga, sempre e em última instância, o interesse individual a ceder perante o interesse comunitário.
O fim e a razão do Estado hão-de ser a realização - e ao nível de cada pessoa - dos direitos humanos fundamentais, muitas vezes em causa no interesse do arguido.
É por assim ser que a eclosão do terrorismo veio levantar um conjunto de questões que, na óptica em que ora nos inserimos, trem a ver com a própria essencialidade do processo penal.
Começa hoje a reconhecer-se - e a tal respeito é esclarecedor muito do que disse no Congresso de Milão (Junho de 1983) comemorativo do 35. º Aniversário do Centro Nazionali di Prevenzione e Defesa Sociale - que algumas das reformas introduzidas de forma reactiva e pontual, motivada por acontecimentos e necessidades concretas como as justificava o Ministro da Justiça da RFA, Vogel, corresponderam a uma excessiva e precipitada capitulação da ideia de Estado de direito ou de uma «ida ao tapete do Estado de direito.
Na verdade, a tentação de responder ao terroristas contra o Estado por um qualquer terrorismo do Estado, implica, mesmo nas suas formas mais moderadas, a diminuição da ideia de que a função do processo penal é a da protecção dos direitos humana mesmo dos daqueles que pelos meios mais reprováveis os combatem.
A afirmação de que, em todas as circunstâncias, os direitos de cada pessoa devem ser defendidos e a sua liberdade salvaguarda, não é afinai, a força maior da democracia?
Ou, como escreve Grünwald: «As medidas de excepção permanentes são uma vitória do terrorismo a confissão da impotência e da fragilidade democráticas, a ideia de que a segurança implica o retrocesso da democracia.
Acresce que não foi comprovada - bem, pelo contrário - a eficácia das legislações de excepção.
A suspensão da lei francesa dita Sécurité et liberte em Outubro de 1981 tem, entre outros fundamentos a verificação feita com grande cuidado de que, para além dos seus efeitos perversos - a diminuição das garantias jurídico - processuais dos arguidos e a restrição dos poderes judiciais de escolha e de individualização da pena as leis não se tinham revelado eficazes instrumentos.»
Desta leitura do preâmbulo do projecto de lei n.º 370/III, parecia decorrer logicamente, por um lado, a desnecessidade de uma lei de segurança e, por outro lado, e fundamentalmente, a desnecessidade, em nosso entender, de qualquer proposta não vir violar nem restringir frontalmente os preceitos constitucionais.
Assim não acontece, no entanto. Daí a incongruência que nos parece existir entre o preâmbulo e o articulado quando ainda no preâmbulo, se diz: «Por isso, e nos precisos termos consagrados na Constituição, as restrições aos direitos, liberdades e garantias se limitam, e devem limitar-se, ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.»
Isto é a transcrição de parte do artigo 18 º da Constituição, mas, a verdade é que, em nosso entender, pelas razões que já ontem aduzimos, por o articulado ser idêntico, entendemos que os artigos 2.º, 3. º, 5. º e 6. º do projecto violam respectivamente os artigos 27.º, 34. º e 44. º da Constituição, nos termos, ontem, por nós expostos.
Deste modo, porque era manifestamente inconstitucional e porque era a reprodução, nesta parte, do texto do projecto de lei do CDS, o MDP/CDE, por uma questão de coerência política, não podia deixar de impugnar o despacho do Sr. Presidente que admitiu este projecto de lei.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.