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5876 I SÉRIE _ NÚMERO 137

sendo nomeado, sob proposta do Governo, pelo Presidente da República, está sujeito, como V. Ex.ª sabe e nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, a receber indicações, embora genéricas, do Governo, através do Ministério da justiça. Há aqui uma qualquer subordinação, e se vamos de subordinação em subordinação, o próprio ministério público está também, directa ou indirectamente, subordinado ao Governo.
Queria ainda colocar-lhe outro problema, que é o seguinte: como V. Ex.ª sabe, nos termos constitucionais, o ministério público detém, neste país, a acção penal. É portanto o principal interessado na acção penal, em contraposição com o arguido. Ora, será legítimo que seja uma das partes interessadas, portanto o ministério público, a autorizar medidas tão gravosas como as buscas, a violação de correspondências, as escutas telefónicas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Agradeço ao Sr. Deputado António Taborda a oportunidade que me dá de prestar estes esclarecimentos e gostaria de salientar que pensamos que as restrições que propomos se justificam na medida do seu enquadramento no processo penal. Este é o primeiro ponto para nós importante.
Estamos aqui a tratar de medidas avulsas, cuja urgência por nós, é discutível. Mas é que não renunciamos a uma integração em matéria de processo penal.
Aceitamos temporariamente que surjam novas medidas avulsas em matéria de processo penal, mas não desistimos da sua integração num processo mais vasto e numa reforma que temos por urgente e necessária, cada vez mais urgente e mais necessária.
Em segundo lugar, quanto à afirmação, que conheço através dos órgãos de comunicação social, de que o Governo pensaria introduzir uns tribunais para tratarem destas questões, penso que, primeiro, não é uma proposta formalizada e daí que não saiba qual é o seu rigor exactamente, em segundo lugar, alertaria para inconvenientes que ela possa ter. É que me parece que estamos largamente na margem ou, pelo menos, na margem do n.º 4 do artigo 212. º da Constituição, quer dizer, não estamos a criar tribunais especiais para julgar determinadas espécies de crimes, mas estamos a criar tribunais especiais para instruírem o processo preparatório do julgamento de certo tipo de crimes. Estamos extremamente próximos dos tribunais especiais e creio que isso é um perigo em relação ao qual todos estaremos suficientemente alertados e perante o qual ponderaria se não seria preferível criar outras soluções alternativas.
Quanto à intervenção do ministério público, direi em primeiro lugar que a magistratura do ministério público tem essa mesma vantagem: a de ser uma magistratura, por isso a intervenção de magistrados no processo não é uma intervenção puramente administrativa, o que traduz uma forma de jurisdicionalizar o processo, Em segundo lugar, creio que dos artigos 225. º e 226 º da Constituição o que resulta é a autonomia do ministério público, na medida em que a única subordinação hierárquica do ministério público é à Procuradoria-Geral da República.
Aquilo que se fez na lei ordinária, designadamente na Lei n.º 39/78, e muito claramente nos seus artigos 29. º e 75.º que permite a interferência do Ministério da Justiça, é um abuso interpretativo em relação àquilo que é a autonomia do ministério público, ta como é definida.
Penso que teríamos aqui inclusivamente uma oportunidade de clarificar o nosso pensamento legislativa e demonstrar que aquilo que pretendemos é um: magistratura do ministério público, realmente autónoma, de modo a poder, como a Constituição lhe confere, assegurar, em representação do Estado,
defesa da legalidade democrática e dos interesses qui a lei determinar. A defesa da legalidade democrática é alguma coisa de muito mais amplo e que pressupõe a autonomia da magistratura que defende essa legalidade democrática, mesmo contra os governos.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei da ASDI, cuja exposição de motivos, tivemos há pouco ocasião de ver relembrada no Plenário, muito pertinentemente, caracteriza-se precisamente pelo facto de, com muitas reservas, reticências, cautelas, ser um conjunto articulado de propostas de substituição, alteração e eliminação, que, por razões regimentais e políticas, que consideramos respeitáveis, a ASDI entendeu formalizar utilizando este mecanismo em vez de ter utilizado outro.
As propostas de alteração, tal e qual nos surgem, caracterizam-se precisamente, como aqui foi relembrado e quanto a nós muito bem, pelo facto de restringirem o objecto da iniciativa, reenquadrarem as medidas, reduzirem a panóplia de meios a prever, reduzirem as formas de limitação de direitos dos cidadãos, circunscreverem, com cautelas que procuraram ser apuradas, o âmbito dessas limitações, recusarem a concessão ao Governo de poderes que violem o principio da separação de competências e poderes dos órgãos de soberania.
No entanto, como já ficou demonstrado, o cuidado não foi levado suficientemente longe para evitar que algumas das soluções propostas sejam susceptíveis de um juízo de dúvida séria e de crítica quanto à sua constitucionalidade, que aqui foi oportunamente deduzido pelo MDP/CDE e para o que tem naturalmente todo o apoio de quem, como nós, sustentou a inconstitucionalidade do projecto do CDS e da proposta governamental.
Importa, no entanto, sublinhar nesta matéria que a ASDI, ao agir como agiu, abriu uma questão que para nós é muito melindrosa: ao apresentar um projecto com este conteúdo e até com este título, sobre «medidas especiais de prevenção do terrorismo» - e se os títulos têm algum significado, haverá que ponderar sobre o significado deste- a ASDI parece aceitar implicitamente os pressupostos subjacentes à iniciativa governamental.
Todavia, a exposição de motivos não corrobora totalmente esta asserção. Dir-se-ia que a ASDI hesita