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12 DE JULHO DE 1984 5881

e justamente, pelos elementos da opinião pública e pela nossa parte, tomamos isso como um aspecto muito grave sobretudo numa matéria desta delicadeza. O CDS apresenta soluções destas, dá de barato os pressupostos, dá de barato o alarido mistificador em torno do suposto aumento geral indiscriminado de criminalidade, que ó um atoleiro irresponsável da parte do Governo, dá de barato a operação. «Se aprovarem isto o terrorismo acaba». Dá de barato tudo isto e ainda nos apresenta soluções deste tipo considerando que se trata de uma solução responsável para veicular «uma outra filosofia», uma «Ima nova» e um outro espírito» a esta iniciativa.
Sr. Deputado, se isto é uma alma nova não sei o que é uma alma velha e parece-nos que o CDS fica a anos-luz da alma nova que para aqui seria necessária..

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra, o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bem, começaria por dizer que não há buscas «à la CDS «à la Governo» ou «à la ASDI » , o que há é buscas dentro da legalidade contra buscas «à la PCP» como eram em 1975, buscas sem lei. Os cidadãos eram pura e simplesmente metidos na prisão sem mandatos de captura, sem nada. Era o que se passava «à Ia comunista» e temos de acabar de vez com isso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que desgraça!

O Orador: - De modo que, qualquer alma nova que venha é sempre melhor que aquilo que o PCP fez na mesmíssima matéria quanto a detenções, buscas, etc., sem qualquer articulado. Por aí podemos dizer que esta lei tem, pelo menos, o mérito de disciplinar legalmente detenções, buscas, etc., quando depois do 25 de Abril, em 75, eram feitas com um autêntico aparato policial e totalitário que o PCP então fez vigorar.

Voz do PS: - Eles já estão esquecidos!

O Orador: - Tirando este fait divers que V. Ex.ª quis introduzir, quanto à matéria, direi o seguinte: do que se trata aqui não é de nos pormos em bicos de pés, pois todo o deputado tem obrigação de se pôr em bicos de pés. Se quando num debate um deputado fala e outro se levanta e diz: «Não concordo com isso mas gostaria que as coisas fossem assim», o PCP acha que isto é pôr-se em bicos de pés ...!
Não estamos habituados a pensar no Parlamento desta maneira mas sei que há parlamentos no mundo que pensam assim ... Ninguém se pode levantar, ninguém se pode pôr em bicos de pés, todos têm de dizer «amém». Nós, porém, não entendemos assim. Entendemos que as iniciativas dos deputados podem ser tomadas livremente, ditas livremente e isto não significa «pôr-se em bicos de pés», significa, sim, utilizar um exercício político, um direito político que qualquer deputado ou grupo parlamentar pode ter. Não precisamos de pedir licença a ninguém nem de ficar sempre de pé atrás face a tudo o que aparece nesta Assembleia para mostrarmos que somos diferentes, que temos filosofias contrárias ao regime democrático estabelecido em Portugal. Fazemos o que fazemos, todas as vezes, para demonstrar que nas matérias do Estado podemos concorrer com as nossas ideias e com os nossas textos.
Finalmente, disse V. Ex.ª que o CDS tem este e aquele projecto, aquelas coisas novas, etc. Não estamos a discutir isto agora, vamos fazê-lo daqui a uns minutos quando entrarmos na matéria de fundo e então havemos de ver se o CDS tem razão ou não, se estamos realmente num estado policial ou se este acabou em 1976. Tudo isto iremos ver quando for altura própria, não é agora, a propósito ou a despropósito do recurso da ASDI que vamos discutir matérias de fundo do CDS. Por favor, Srs. Deputados, tenhamos Regimento, tenhamos lei!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de confirmar cabalmente e da maneira mais esplendorosa que se poderia imaginar aquilo que tínhamos dito: O CDS não vai até ao fim nas operações em que embarca, estaca a meio e começa a pedir desculpas, vai recuando e descamba em insulto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - V. Ex.ª ouvirá o que quiser e responderá ao que quiser. Não me está a responder a mim, mas naturalmente ao seu colega de bancada que lhe falava ao ouvido enquanto eu fazia o meu protesto. O que o Sr. Deputado está a dizer não tem nada a ver com aquilo que eu disse.
Assim sendo, pedia-lhe o favor de se compenetrar nas minhas palavras e de me responder e não ao seu colega do lado.

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, estava a emitir um juízo político que entendo pertinente nesta circunstância.
Quanto à questão que acaba de colocar, se «quando ouvimos o outro ouvimos outrem», trata-se de uma questão existencial bastante interessante e fundamental que creio o Sr. Deputado terá resolvido há uns anos. Pela minha parte também já a resolvi, não sendo possível transpô-la para o Plenário, nestas circunstâncias.
Entendo que o Sr. Deputado, longe de ter respondido àquilo que eu próprio colocara em nome da minha bancada, confirmou essas asserções que são da máxima gravidade daí o tom e o estilo utilizados. Sabíamos que o vinho do CDS no odre do Governo era mau mas sabemos agora que, além de mau, é particularmente avinagrado e acintoso.
O Sr. Deputado não defendeu as alterações, não me veio dizer «Os senhores estão a exagerar. A nossa proibição de saída não é inconstitucional, é constitucional. As restrições que propomos são controláveis e não descambam em abusos, os aspectos relacionados com as buscas são perfeitamente constitucionais, os senhores são alarmistas, não têm razão nenhuma». O que o Sr. Deputado me veio dizer foi outra coisa: traçou-me o famoso, clássico e com uma marca política tão clara, retrato de pesadelo do pós-25 de Abril, não mostrando nenhum incómodo com o antes do 25 de Abril e com o fascismo, estabelecendo um marco em que o antes 25 de Abril contra o qual se fez a