5948 I SÉRHE - NÚMERO 137

O Sr. Presidente: - Afinal, Srs. Deputados, foi engano e não me tinha apercebido do segundo sentido.

O Orador: - Considera o Sr. Ministro da Administração Interna que o País vive em normalidade democrática quando não são cumpridos preceitos da Constituição que determinam que todos aqueles que trabalham por conta de outrem têm direito ao pagamento dos seus salários?
Em caso afirmativo, pergunto: quando pensa o Governo fazer cumprir estes direitos dos trabalhadores?
É para isso que irá servir esta proposta de lei?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

Uma voz do CDS: - Quantos faltam?

O Sr. Manuel )Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros ainda presentes, ontem, numa intervenção proferida nesta Assembleia foi afirmado (cito): «Alguns portugueses serão levados a concluir que, aprovada a proposta de lei n.º 71/III, seria menor o número de roubos, de agressões físicas, de actos terroristas, de buscas, de acidentes de viação, de consumidores de droga.» Mais à frente o Sr. Deputado em questão referiu, na sua lúcida intervenção não digo corajosa, porque ele próprio demonstrou que para a fazer não foi necessário coragem: «Aos deputados assiste desde já o direito de esclarecer que podendo embora parecer esse o cerne da questão ou parte da questão não é disso infelizmente que se trata. O que nos é proposto não é uma política de combate à criminalidade, nem um reforço dos meios humanos e técnicos das polícias, nem a promoção da celeridade de actuação dos tribunais, nem sequer a preocupação de introduzir no domínio penal, processual penal ou administrativo disposições especiais de combate ao terrorismo, não obstante toda a fundamentação teórica pretender dizer que disso se trata. Essa é a verdade.»
Isto dizia ontem, e bem, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Nesse sentido solicito ao Sr. Ministro da Administração Interna que demonstre que estas afirmações ontem proferidas com as quais estou de acordo enfermam de erro ou porventura de exagero.
Outra questão, Sr. Ministro: foi apresentado na Assembleia de Freguesia de S. Domingos de Benfica, pelos membros do PS nela presentes uma moção que diz: «Tendo em consideração informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social, o Governo enviou recentemente à Assembleia da República uma proposta de lei de segurança interna que ofende esses princípios.
Daqui alertamos todos os deputados, como legítimos representantes do povo português, para que não deixem passar uma lei que não seja compatível com o regime democrático e o estado de direito.»
Sr. Ministro, pergunto-lhe se acha que este alerta e, ao mesmo tempo, apelo dos membros do PS da Assembleia de Freguesia de Benfica merece ou não a mais profunda e legítima sensibilização de todos os deputados desta Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um 31.º pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Paulo.
Faltam apenas 13 Srs. Deputados para completar a lista de pedidos de esclarecimento.
Faça favor, Sr. Deputado Lino Paulo.

O Sr. Lino Paulo (PCP): - Sr. Ministro, a sua intervenção não retirou nada às justas preocupações que tínhamos face à proposta de lei de segurança interna.
Buscando apenas exemplarmente parte do articulado da proposta de lei, respiguemos o artigo 12.º, que define o que são autoridades policiais. São muitas e vão 'até ao chefe de secção ou equivalente da GNR.
As competências destas autoridades policiais são descritas nos artigos 22. º e 23.º, entre outras e apontam que estas autoridades podem determinar busca domiciliária sem a necessária autorização prévia. Diz-se ainda que estas autoridades podem deter pessoas preventivamente.
Mas, Sr. Ministro, em que país e em que situação real é apresentada esta proposta de lei?
É apresentada num país em que se vive uma intensa luta popular pela demissão de um Governo que é responsável por uma situação social em que avultam 150 000 trabalhadores sem salários, cerca de 500 000 desempregados, em que, caso seja aqui aprovada a lei dos aumentos de renda como os senhores querem, avultarão muitas centenas de milhares de cidadãos sem verem reconhecido o direito à habitação.
É apresentada essa proposta de lei num país em que, por culpa de uma política de recuperação capitalista de um Governo, se vive uma situação de fome e de miséria.
Assim sendo, Sr. Ministro, será ou não justa a nossa preocupação face à possibilidade de esta proposta de lei - que tão arbitrários poderes entrega ao Governo e aos seus agentes - vir a servir para que ó Governo combata aqueles que legitimamente se lhe opõem?
Será ou não justa a nossa preocupação de que esta proposta de lei venha a servir ao Governo não como lei de defesa e segurança da República e dos cidadãos mas sim como lei de repressão ao serviço do Governo contra a República e contra os cidadãos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi os argumentos que expendeu durante a sua intervenção.
Ouvi a tentativa que o Sr. Ministro faz para vestir esta proposta de lei - e o Governo que a propõe da isenção que é exigível em matéria tão importante e grave para o regime democrático.
Ouvi e quase que inconscientemente fui levado a cismar.
Concluí que, perante as preocupações manifestadas por milhares de cidadãos deste país e também perante a contestação por parte de magistrados e pessoas prestigiadas em relação a esta lei, se houvesse um Sr. Ministro que considerasse todo este coro de reclamações e protestos como apenas algumas contestações poderia estar face a um governo iluminado. Isto é francamente preocupante!