12 DE JULHO DE 1984 5951

sobre o prolongamento da Sessão Legislativa por um período, ,suplementar de 15 a 27 de Julho de 1984, que foi admitido; proposta de lei n.º 83/III, que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia. de Segurança Pública, que foi admitida; proposta de lei n.º 84/III, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de 57 milhões e 500 000 dólares para a aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América, que foi admitida e baixa à 5 º Comissão; proposta de lei n º 85/III, que autoriza o Governo; através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com a Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de 45 milhões de dólares para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América, foi admitida e baixa à 5.º Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr.Deputado João .Amaral, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral PCP: - Para interpelar a Mesa; Sr. Presidente. E que ouvi anunciar uma proposta de autorização legislativa, relativa à matéria disciplinar dos agentes da Polícia de Segurança Pública e tanto quanto posso presumir em torno do que consta dessa proposta de lei de autorização legislativa a matéria disciplinar sobre a Polícia de Segurança Pública contenderá com direitos fundamentais inscritos no título relativo aos «Direitos Fundamentais» da Constituição da República.
Nesses termos, e visto o que está escrito sobre a competência da Assembleia para limitar os direitos, nomeadamente sobre a necessidade de especial qualificação de votação e sobre a necessidade de ser aqui votado em Plenário, o que eu pergunto ao Sr. Presidente é se admitiu essa proposta de lei de autorização legislativa ou se confirma se é uma proposta de autorização legislativa.
E, Sr. Presidente, peço a sua boa atenção para esta questão, porque ela é muito importante e fundamental no que toca ao bom andamento dos trabalhos da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, trata-se de uma proposta de lei que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Esta proposta de lei foi admitida às 19 horas e 20 minutos, está numerada, e foi por conseguinte admitida. Estão cumpridos todos os requisitos. Não sei que mais esclarecimentos posso dar ao Sr. Deputado João Amaral.
Pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que eu peço a palavra por uma razão simples: o sentido da minha interpelação era o de chamar a atenção da Mesa para o enquadramento constitucional da matéria e para a possibilidade de haver restrição de direitos no quadro dessa autorização chamada autorização legislativa.
Naturalmente que leremos com atenção o que aí consta e se houver restrição de direitos não deixaremos de impugnar a sua admissibilidade, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João; Amaral: é um direito regimental... A proposta foi admitida, o Sr. Deputado João Amaral e o seu' grupo parlamentar poderão impugnar a sua admissão.
Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de amanhã constará de um período de antes da ordem do dia, no qual haverá declarações políticas com 10 minutos para cada declaração política e a discussão de um voto de pesar, em relação ao qual há acordo para ser votado amanhã, pela morte do Sr. Jornalista Manuel de Azevedo.
Na primeira parte da ordem do dia está prevista a apreciação do projecto de resolução n.º 37/III, sobre prolongamento da sessão, a votação de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando á Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo a depor como testemunha e, finalmente, como último ponto, teremos a continuação deste debate, ficando inscritos para amanhã, os Srs. Deputados que hoje não tiveram oportunidade de formular os pedidos de esclarecimento e ás respostas que o Sr. Ministro da Administração Interna queira dar. A seguir entraremos na ordem normal de inscrição que está na Mesa.
Está encerrada a sessão.

Eram 2 horas e 10 minutos do dia seguinte.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Gonçalves Janeiro.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
João Maurício Fernando Salgueiro.
José Angelo Ferreira Correia.
José Vargas Bulcão.
Mário Martins Adega.

Partido Comunista Português (PCP):
Raul de Jesus Ferreira.
Paulo Simões Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Manuel do Carmo Saleiro.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Carlos Pinto Basto Torres.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Agostinho Correia Branquinho.
Eleutério Manuel Alves.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.