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5952 I SÉRIE - NÚMERO 137

Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Serafim Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto da Costa Espadinha.

Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
João António de Morais Silva Leitão.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à admissibilidade de um requerimento do PCP em que só solicitava a audição dos órgãos de governo regional sobre a proposta de lei n.º 71/III, e a emissão urgente do respectivo parecer.
Votei em conformidade com o Grupo Parlamentar do PSD. em que me integro, por considerar que a posição assumida por ele, e pela maioria dos deputados à Assembleia da República, é a que se compatibiliza com os preceitos constitucionais e regimentais.
Considero ainda e além do mais, dando a minha anuência ao declarado pelo meu companheiro Fernando Condesso, que não há o paralelismo invocado pelo PCP. entre os projectos de lei n.º 358/III e 359/III, e a proposta de lei n.º 71/III, no seu requerimento, pois basta atentar cuidadosamente - o que o PCP não quis fazer- no teor daquelas e desta iniciativa para se concluir que naqueles se impunha e impõe o parecer prévio, ao passo que tal não sucede quanto a esta última.
Por isso, mantendo-me fiel à posição assumida, votei pela forma referida, repudiando a demagogia do PCP, que continua a distorcer a realidade, num verdadeiro malabarismo de palavras, com o que só visa o protelamento do normal andamento dos trabalhos desta Assembleia.

O Deputado do PSD, Marques Mendes.

As Redactoras: Ana Maria Marques da Cruz
Maria Leonor Caxaria.

PREÇO DESTE NÚMERO: 205$00

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