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I Série - Número 137

Quinta-feira,12 de Julho de 1984

DIÁRIO

Da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JULHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. -0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Na primeira parte da ordem do dia, foi rejeitado o recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo. Intervieram no debate, o diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), Ferraz de Abreu (PS) e José Manuel Mendes (PCP).
A Câmara aprovou um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando o Sr. Deputado Fernando Cardoso a prestar declarações na Policia judiciária de Lisboa.
Prosseguiu a discussão, na especialidade, do projecto de lei n.º 177/III, do PSD - Prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento -, tendo intervindo, a diversos títulos, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP) Montalvão Machado (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Igrejas Caeiro (PS) e Hasse Ferreira (UEDS).
Foi dado provimento a um recurso interposto pelo CDS da admissibilidade de um requerimento do PCP no sentido de serem tomadas as medidas necessárias ao cumprimento das disposições relativas à obrigatoriedade de audição dos órgãos do governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira sobre a proposta de lei n.º 71/III (Lei de Segurança Interna e Protecção Civil). Intervieram a este propósito, a diverso título, incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro da Administração Interna, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE), José Luis Nunes (PS), Soares Cruz e Luís Beiroco (CDS), João Amaral (PCP), Fernando Condesso (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Lopes Cardoso (UEDS)
Virgílio Pereira (PSD).
Por outro lado, a Assembleia rejeitou um outro requerimento do PCP em que se solicitava que o Plenário combinasse novo prazo à Comissão de Assuntos Constitucionais, direitos, Liberdades e Garantias, para a elaboração, antes da discussão na generalidade das iniciativas legislativas sobre segurança interna de parecer qualificado nos termos regimentais. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Luís Beiroco (CDS), Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PCP).
Tendo sido apresentado pelo PS e pelo PSD um requerimento para o prolongamento nocturno da reunião plenária, usaram da palavra, em interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Soares Cruz (CDS), Carlos Lage (PS), José Vitorino (PSD). Após a aprovação do requerimento, produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI).
Por último, iniciou-se a apreciação, na generalidade, por proposta de lei n.º 71/III e projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna, e do projecto de lei n.º 370/III (ASDI), sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo.
Depois de feita a apresentação da proposta de lei n.º 71/III, pelo Sr. Ministro da Administração Interna formularam-lhe pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), César Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), José Magalhães (PCP), Octávio Cunha (UEDS), Helena Cidade Moura e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), João Amaral, Jorge Lemos, Jerónimo de Sousa, José Manuel Mendes e Vidigal Amaro (PCP), Luís Beiroco (CDS), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Carvalhas Zita Seabra e Ilda Figueiredo (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Mota (PCP), Angelo Correia e Correia Afonso (PSD), Custódio Gingão, João Abrantes e Belchior Pereira (PCP), Silva Marques (PSD), Margarida Tengarrinha e José Vitorino (PCP), José Luís Nunes (PS), João Rodrigues Manuel Fernandes, Lino Paulo e Rogério de Brito (PCP) e Manuel Alegre (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 10 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente (Carlos Cardoso Lage). - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

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Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
Armando António Martins Vara.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico José Carvalho Figueiredo.
Eurico Faustino Correia.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Hãndel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Joaquim Gomes.
João Luís Duarte Fernando.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespa.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvíno Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos. Amândio S. Domingues Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Maria Ornelas Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José António Valério do Couto.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.

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José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
Leonel Santa Riu Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Cardoso Silva.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Nogueira.
Maria Margarida Tengarrinha.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Valdemar Rodrigues Henriques.
Zita Maria de Seabra Roseira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Alexandre Carvalho Reigoto.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marcai.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Maria Andrade Pereira.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Góes.
Manuel Leão Castro Tavares.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/ CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Vamos iniciar a primeira parte da ordem do dia, apreciando o recurso, interposto pelo MDP/CDE, da admissibilidade do projecto de lei n.° 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interposição do recurso do MDP/CDE, sobre a deliberação do Sr. Presidente da Assembleia da República, que admitiu o projecto de lei n.° 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo, radica, no essencial, nas mesmas razões que levaram o MDP/CDE a recorrer da admissão do projecto de lei n.° 367/111, do CDS, já que a própria ASDI confessa que o seu projecto de lei é coincidente, nessa parte, com o do CDS.
Efectivamente, logo no início do n.° 6 do preâmbulo, diz-se o seguinte: «Consequência lógica da

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opção feita é a de o articulado proposto se limitar, na prática, a reproduzir preceitos constantes doutras iniciativas - nomeadamente do projecto de lei n.º 367/III, de iniciativa do CDS- que merecem a nossa concordância.»
Assim, e atendendo ao princípio da economia processual e parlamentar, damos aqui por reproduzidos os argumentos aduzidos por nós aquando da impugnação do projecto de lei do CDS, na parte respectiva.
De todo o modo, dentro da problemática da segurança interna, e porque melhor não diríamos, visto estarmos de acordo, gostaria só de ler algumas passagens do preâmbulo deste projecto de lei da ASDI que nos parecem mais importantes.
Logo no início se diz: «Não se ignora a premente necessidade de revisão do processo penal de que dispomos.
Trata-se, não apenas de um sistema desarticulado e atrasado, como de todo em todo desajustado à realização do direito penal substantivo.
A reforma do processo penal é, neste momento, sem dúvida, a primeira prioridade de uma política que seriamente procure o funcionamento eficaz da justiça penal e uma razoável probabilidade de êxito na tarefa de controle do crime.
É, assim, discutível que continue a legislar-se pontualmente, necessariamente atrasando e prejudicando a reforma global do nosso direito processual penal; atrasando, porquanto se desperdiçam esforços e prejudicando porquanto se aumenta o já alto grau de complexidade do sistema vigente que hoje é já uma «manta de retalhos» confusa, incoerente e, algumas vezes, contraditória.
Por isso, alguma hesitação em propor uma iniciativa legislativa neste domínio, só vencida pela insatisfação provocada pelos textos entretanto avançados.
A ideia de que a legislação que ora se pretende criar, não deverá esquecer a sua integração na reforma global e inovadora de todo e processual penal
português, é, no entanto, essencial, num momento em que, a proposta governamental vem, além do mais, colocar sérias dúvidas quanto ao pretender-se, de uma vez por todas, ultrapassar a indefinição inerente à chamada estrutura mista ou inquisitória moderada que, pelo contrário, parece voltar a insinuar-se.
De acordo com Figueiredo Dias, entendemos que a estrutura fundamental que deve assumir o processo penal português terá de ser basicamente acusatória, integrada por um princípio de investigação.
Entendemos esta estrutura como uma garantia de que o reconhecimento e aceitação de conflitos de interesses não obriga, sempre e em última instância, o interesse individual a ceder perante o interesse comunitário.
O fim e a razão do Estado hão-de ser a realização - e ao nível de cada pessoa - dos direitos humanos fundamentais, muitas vezes em causa no interesse do arguido.
É por assim ser que a eclosão do terrorismo veio levantar um conjunto de questões que, na óptica em que ora nos inserimos, trem a ver com a própria essencialidade do processo penal.
Começa hoje a reconhecer-se - e a tal respeito é esclarecedor muito do que disse no Congresso de Milão (Junho de 1983) comemorativo do 35. º Aniversário do Centro Nazionali di Prevenzione e Defesa Sociale - que algumas das reformas introduzidas de forma reactiva e pontual, motivada por acontecimentos e necessidades concretas como as justificava o Ministro da Justiça da RFA, Vogel, corresponderam a uma excessiva e precipitada capitulação da ideia de Estado de direito ou de uma «ida ao tapete do Estado de direito.
Na verdade, a tentação de responder ao terroristas contra o Estado por um qualquer terrorismo do Estado, implica, mesmo nas suas formas mais moderadas, a diminuição da ideia de que a função do processo penal é a da protecção dos direitos humana mesmo dos daqueles que pelos meios mais reprováveis os combatem.
A afirmação de que, em todas as circunstâncias, os direitos de cada pessoa devem ser defendidos e a sua liberdade salvaguarda, não é afinai, a força maior da democracia?
Ou, como escreve Grünwald: «As medidas de excepção permanentes são uma vitória do terrorismo a confissão da impotência e da fragilidade democráticas, a ideia de que a segurança implica o retrocesso da democracia.
Acresce que não foi comprovada - bem, pelo contrário - a eficácia das legislações de excepção.
A suspensão da lei francesa dita Sécurité et liberte em Outubro de 1981 tem, entre outros fundamentos a verificação feita com grande cuidado de que, para além dos seus efeitos perversos - a diminuição das garantias jurídico - processuais dos arguidos e a restrição dos poderes judiciais de escolha e de individualização da pena as leis não se tinham revelado eficazes instrumentos.»
Desta leitura do preâmbulo do projecto de lei n.º 370/III, parecia decorrer logicamente, por um lado, a desnecessidade de uma lei de segurança e, por outro lado, e fundamentalmente, a desnecessidade, em nosso entender, de qualquer proposta não vir violar nem restringir frontalmente os preceitos constitucionais.
Assim não acontece, no entanto. Daí a incongruência que nos parece existir entre o preâmbulo e o articulado quando ainda no preâmbulo, se diz: «Por isso, e nos precisos termos consagrados na Constituição, as restrições aos direitos, liberdades e garantias se limitam, e devem limitar-se, ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.»
Isto é a transcrição de parte do artigo 18 º da Constituição, mas, a verdade é que, em nosso entender, pelas razões que já ontem aduzimos, por o articulado ser idêntico, entendemos que os artigos 2.º, 3. º, 5. º e 6. º do projecto violam respectivamente os artigos 27.º, 34. º e 44. º da Constituição, nos termos, ontem, por nós expostos.
Deste modo, porque era manifestamente inconstitucional e porque era a reprodução, nesta parte, do texto do projecto de lei do CDS, o MDP/CDE, por uma questão de coerência política, não podia deixar de impugnar o despacho do Sr. Presidente que admitiu este projecto de lei.

Aplausos do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.

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O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, s. Deputados, uma brevíssima resposta à alegação produzida pelo MDP/CDE.
Tivemos ocasião de dizer ontem, e repetimo-lo hoje, que as impugnações de admissibilidade oferecem interesse de permitir chamar a atenção da Câmara para os problemas do constitucionalidade que as iniciativas legislativas oferecem.
Do nosso ponto de vista, no entanto, as iniciativas que propusemos, e que propusemos com as hesitações que o preambulo dessa iniciativa naturalmente reflecte põe em evidência, não são constitucionais.
Pelo contrário, o nosso objectivo foi muito claramente dizer - e por isso a iniciativa se traduziu um projecto de lei - que, em primeiro lugar, só motivações muito concretas como é, com carácter de vidência, a defesa do terrorismo, justificam limitações aos direitos, liberdades e garantias; em segundo lugar, que essas limitações devem ser, nos precisos ermos constitucionais, limitações mínimas e limitações indispensáveis para que sejam salvaguardados outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos; em terceiro lugar, porquanto tivemos em atenção que, em relação, nomeadamente à inviolabilidade o domicílio e da correspondência, a Constituição permite a entrada no domicílio dos cidadãos, contra sua vontade, desde que ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as norma grevistas na lei, como prevê também a possibilidade de ingerência na correspondência e nas telecomunicações, nos casos previstos na lei, em matéria de processo criminal.
Por outro lado, entendemos que as limitações que introduzimos são assim limitações que resultariam da lei, em relação às quais foram tomadas todas as precauções, visto que desde o inicio, garantiam a intervenção de magistrados e, portanto, são limitações justificáveis pelas razões - de defesa de outros cidadãos ameaçados, mas limitações em si mesmo, mínimas.
Não gostaria de terminar esta intervenção sem salientar, no entanto, que há dois pontos concretos que gostaríamos que fossem objecto de debate mais aprofundado.
Um deles é o do papel que a magistratura do ministério público pode desempenhar nestes processas. Temos para nós que o projecto delineado no texto constitucional corresponde à ideia de autonomia integral do ministério público, que isso resulta bastante claramente dos artigos 225 º e 226 º da Constituição, e que, quando se estabelece que o órgão superior da magistratura do ministério público é a Procuradoria-Geral da República, isso equivale a dizer que a única subordinação hierárquica do ministério público é a Procuradoria-Geral da República, não ao Governo. Isto clarifica, do nosso ponto de vista, qual é o estatuto constitucional do ministério público. E pensamos que este ponto, ainda que lateral, tem alguma importância para os debates.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, do nosso ponto de vista uma gralha desvirtuou o artigo 6.º do nosso projecto, visto que o seu n .º1 referia a possibilidade de deslocação para a prática de actos de terrorismo no estrangeiro. Não faria sentido que se evitasse a saída de uma pessoa que pretendia praticar um acto em Portugal.
Para além desta gralha, que logicamente se descobriria, pensamos que não é rigorosa a constitucionalidade deste preceito pelo que nós próprios proporemos a sua eliminação.
Com isto, delimitamos ainda mais o conteúdo do nosso projecto e pensamos que, dessa maneira, evidenciamos ainda mais fortemente que as medidas limitativas devem ser extremamente poucas.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formula pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota, o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE)- - Sr. Deputado Magalhães Mota, foi com alguma surpresa que vimos V. Ex.ª subscrever este projecto de lei, quando se tem afirmado aqui, em determinados casos, como um defensor acérrimo da Constituição e da constitucionalidade das leis, dos projectos e das propostas aqui discutidos.
E certo que o projecto de lei da ASDI, no preâmbulo, faz incidir todo o problema na reforma do processo penal e faz a ligação do processo penal com essas medidas que propõe contra o terrorismo. Mesmo assim, gostaria de lhe perguntar se as limitações, ou as violações, ou as restrições aos direitos fundamentais, e no caso concreto ao artigo 34.º da Constituição, são, como V. Ex.ª disse, necessárias, embora, como tenha acrescentado, também mínimas.
Se são necessárias, em princípio, não falo já no problema constitucional propriamente dito, mas na necessidade ou não dessas medidas, isto é, se o recurso, como V. Ex.ª propõe, à Procuradoria-Geral da República é preferível à autorização imediata feita pelo juiz de instrução.
Como V. Ex.ª sabe, até o próprio Governo parece ter repensado esse problema. Depois de eu próprio ter insistido 2 ou 3 vezes com o Sr. Ministro da Justiça na necessidade da criação daquilo a que chamei uma espécie de urgências judiciárias, em comparação com as urgências hospitalares, foi por ele publicamente afirmado que tenciona propor a criação de um tribunal de instrução especial e permanente em Lisboa, para passar mandatos de buscas, autorizar violações de correspondência, etc. Portanto, o próprio Governo, na discussão, irá impor uma medida dessas. Onde, então, a necessidade de ir violar, embora minimamente, como diz, o artigo 34. º da Constituição?
E que- e entramos no problema constitucional- o artigo 34. º, ao permitir esta reserva de lei especial, só a permite em termos de processo penal e não como medida solta, avulsa ou ad hoc.
O último ponto que gostaria de lhe pôr é a questão da magistratura do ministério público e da Procuradoria-Geral.
A Procuradoria-Geral, como ontem aqui disse, e como V. Ex.ª bem sabe, é um órgão fundamentalmente consultivo e um órgão de gestão do próprio ministério público.
Dizer que a subordinação do ministério público é só à Procuradoria-Geral da República e não ao Governo, não será tão líquido como isso. O Sr. Deputado sabe que o procurador-geral da República esta, de certo modo, também sujeito ao Governo, porque

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sendo nomeado, sob proposta do Governo, pelo Presidente da República, está sujeito, como V. Ex.ª sabe e nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, a receber indicações, embora genéricas, do Governo, através do Ministério da justiça. Há aqui uma qualquer subordinação, e se vamos de subordinação em subordinação, o próprio ministério público está também, directa ou indirectamente, subordinado ao Governo.
Queria ainda colocar-lhe outro problema, que é o seguinte: como V. Ex.ª sabe, nos termos constitucionais, o ministério público detém, neste país, a acção penal. É portanto o principal interessado na acção penal, em contraposição com o arguido. Ora, será legítimo que seja uma das partes interessadas, portanto o ministério público, a autorizar medidas tão gravosas como as buscas, a violação de correspondências, as escutas telefónicas?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Agradeço ao Sr. Deputado António Taborda a oportunidade que me dá de prestar estes esclarecimentos e gostaria de salientar que pensamos que as restrições que propomos se justificam na medida do seu enquadramento no processo penal. Este é o primeiro ponto para nós importante.
Estamos aqui a tratar de medidas avulsas, cuja urgência por nós, é discutível. Mas é que não renunciamos a uma integração em matéria de processo penal.
Aceitamos temporariamente que surjam novas medidas avulsas em matéria de processo penal, mas não desistimos da sua integração num processo mais vasto e numa reforma que temos por urgente e necessária, cada vez mais urgente e mais necessária.
Em segundo lugar, quanto à afirmação, que conheço através dos órgãos de comunicação social, de que o Governo pensaria introduzir uns tribunais para tratarem destas questões, penso que, primeiro, não é uma proposta formalizada e daí que não saiba qual é o seu rigor exactamente, em segundo lugar, alertaria para inconvenientes que ela possa ter. É que me parece que estamos largamente na margem ou, pelo menos, na margem do n.º 4 do artigo 212. º da Constituição, quer dizer, não estamos a criar tribunais especiais para julgar determinadas espécies de crimes, mas estamos a criar tribunais especiais para instruírem o processo preparatório do julgamento de certo tipo de crimes. Estamos extremamente próximos dos tribunais especiais e creio que isso é um perigo em relação ao qual todos estaremos suficientemente alertados e perante o qual ponderaria se não seria preferível criar outras soluções alternativas.
Quanto à intervenção do ministério público, direi em primeiro lugar que a magistratura do ministério público tem essa mesma vantagem: a de ser uma magistratura, por isso a intervenção de magistrados no processo não é uma intervenção puramente administrativa, o que traduz uma forma de jurisdicionalizar o processo, Em segundo lugar, creio que dos artigos 225. º e 226 º da Constituição o que resulta é a autonomia do ministério público, na medida em que a única subordinação hierárquica do ministério público é à Procuradoria-Geral da República.
Aquilo que se fez na lei ordinária, designadamente na Lei n.º 39/78, e muito claramente nos seus artigos 29. º e 75.º que permite a interferência do Ministério da Justiça, é um abuso interpretativo em relação àquilo que é a autonomia do ministério público, ta como é definida.
Penso que teríamos aqui inclusivamente uma oportunidade de clarificar o nosso pensamento legislativa e demonstrar que aquilo que pretendemos é um: magistratura do ministério público, realmente autónoma, de modo a poder, como a Constituição lhe confere, assegurar, em representação do Estado,
defesa da legalidade democrática e dos interesses qui a lei determinar. A defesa da legalidade democrática é alguma coisa de muito mais amplo e que pressupõe a autonomia da magistratura que defende essa legalidade democrática, mesmo contra os governos.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei da ASDI, cuja exposição de motivos, tivemos há pouco ocasião de ver relembrada no Plenário, muito pertinentemente, caracteriza-se precisamente pelo facto de, com muitas reservas, reticências, cautelas, ser um conjunto articulado de propostas de substituição, alteração e eliminação, que, por razões regimentais e políticas, que consideramos respeitáveis, a ASDI entendeu formalizar utilizando este mecanismo em vez de ter utilizado outro.
As propostas de alteração, tal e qual nos surgem, caracterizam-se precisamente, como aqui foi relembrado e quanto a nós muito bem, pelo facto de restringirem o objecto da iniciativa, reenquadrarem as medidas, reduzirem a panóplia de meios a prever, reduzirem as formas de limitação de direitos dos cidadãos, circunscreverem, com cautelas que procuraram ser apuradas, o âmbito dessas limitações, recusarem a concessão ao Governo de poderes que violem o principio da separação de competências e poderes dos órgãos de soberania.
No entanto, como já ficou demonstrado, o cuidado não foi levado suficientemente longe para evitar que algumas das soluções propostas sejam susceptíveis de um juízo de dúvida séria e de crítica quanto à sua constitucionalidade, que aqui foi oportunamente deduzido pelo MDP/CDE e para o que tem naturalmente todo o apoio de quem, como nós, sustentou a inconstitucionalidade do projecto do CDS e da proposta governamental.
Importa, no entanto, sublinhar nesta matéria que a ASDI, ao agir como agiu, abriu uma questão que para nós é muito melindrosa: ao apresentar um projecto com este conteúdo e até com este título, sobre «medidas especiais de prevenção do terrorismo» - e se os títulos têm algum significado, haverá que ponderar sobre o significado deste- a ASDI parece aceitar implicitamente os pressupostos subjacentes à iniciativa governamental.
Todavia, a exposição de motivos não corrobora totalmente esta asserção. Dir-se-ia que a ASDI hesita

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entre aceitar os pressupostos que o Governo coloca tirante o País e perante a Câmara ou duvidar deles
no espaço entre a dúvida e a aceitação se inscreve este projecto que não poderia deixar de ser, em parte, tocado, maculado e condicionado por este facto. 1 ASDI não discute se tem alguma razão a alegação de que é preciso criar uma armadura jurídica ou reforçar . armadura jurídica contra o terrorismo. Dá isso de barato. Suponho que essa atitude é insuficientemente ponderada.
Nós temos uma lei antiterrorista aprovada no período de gestão AD, a Lei n.º 24/81, que foi incorporada, na parte substancial, no Código Penal, que é, sob este aspecto, uma lei monstruosa. E o Partido Socialista votou contra a sua aprovação na devida altura nas, assiste-se ao caso escandaloso de, estando há meses e meses no poder, deixar intacto o Código Penal que recebeu essa legislação e deixar intacta a Lei n.º 25/81, que é a expressão processual penal dessa armadura antiterrorista edificada pela AD, no quadro de um projecto de policialização da vida democrática e política do País.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Julgar-se-ia que o Estado democrático português não tem incrustadas na sua ordem jurídica duas aberrações, originadas pela Lei n.º 24/81, recebida no Código Penal, e pela Lei n.º 25/81, que está em vigor. Mas tem!
E portanto ilegítima, abusiva, puramente descabida ou mal-intencionada a afirmação de que o Estado português, «coitado», estaria desarmado perante a terrível ameaça terrorista.
De lembrar alias que essas medidas vão precisamente no sentido que agora é desenvolvido, e elevado à «enésima» potência pela proposta do Governo: na Lei n.º 25/81, já lá estão os poderes de identificação, de que tem havido abuso, já lá está o poder de as polícias escolherem o juiz a quem querem apresentar o cidadão que prenderam, o que se presta naturalmente também a abusos; já lá está a matriz que agora se pretende abortivamente desenvolver.
A ASDI apresenta este projecto como se esta questão não se colocasse e subscreve uma coisa que dá pelo nome de «medidas especiais de prevenção do terrorismo». E dar de barato muita coisa: é dar de barato uma discussão inteira, é dar de barato que esta campanha de intimidação e de pressão política, promovida pelo Governo, tem um fundamento. Quanto a nós não tem e não vimos demonstrado, por parte da ASDI, que o tivesse.
Digamos que, face a um foguetório enorme, a ASDI corre a lançar o seu foguete, sem ponderar se aquela festa tem lugar, se há razão para a festa, que não é festa, é funeral e esperamos que não o seja até ao fim. Não! Toca o sino a dobre de finados e a ASDI vai tocar o seu, que é mais pequenino.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ninguém queima foguetes nuns funeral!

O Orador: - Por isso inverti a metáfora, como reparou!
Ora, parece-nos que não provar a necessidade de medidas numa matéria tão grave, é negativo em si mesmo.
A ASDI acaba por se inserir na campanha alarmista governamental de edificação do estado policial, aos berro de «é preciso combater o crime, é preciso combater o terrorismo». Entra nessa procissão com a sua litania menor (sem ofensa).
Por outro lado, dá-se esta situação absurda: o Governo apresentou uma péssima proposta de lei eu nem quero imaginar que quem elaborou aquilo pretenda ser procurador-geral da República Portuguesa, porque seria a vergonha das vergonhas que aspirasse a chefiar o topo da magistratura encarregada da defesa da legalidade democrática, quem parturejou, estudou ou de alguma maneira colaborou na elaboração de um monstro daqueles ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E face à proposta a ASDI entra na situação de copiar um Governo que copiou o que há de pior na legislação da RFA; que foi à lei italiana de 1981 e extirpou, copiou as partes sobre «a autoridade nacional de segurança», sobre «o centro de dados» - que já estão na lei dos serviços de informação, com uma tradução mal apurada aqui e além -; que foi ao projecto de lei espanhol de 1979 (não aprovado!) e extraiu as medidas especiais de polícia, esquecendo-se de copiar o parágrafo anterior que limita, reenquadra, condiciona e estrutura a sua aplicação.
O Governo foi à legislação da Irlanda e copiou a parte da intervenção das Forças Armadas na garantia da ordem e segurança interna. Foi à legislação da Grã-Bretanha e copiou a parte em que os Secret Army Services intervêm em missões especiais comandando polícias ordinárias, cessando a sua função de superintendência quando cessa a missão. Fez este monstruoso cocktail e apresentou-o, depois de ir 3 vezes a Conselho de Ministros, na Assembleia da República com os resultados que se sabem.
O CDS correu com rapidez a copiar atamancadamente esta receita, copiando a cópia da cópia com o resultado que ontem vimos. O CDS decaiu de 50 do seu projecto que, por sua vez, já decaía de 70 ou 50 % ou 40 % ou 30 % da proposta do Governo: A ASDI, confessamente diz que limitou a limitação da limitação e eis-nos chegados a um momento em que é de questionar como foi possível que a ASDI incluísse ainda, nesta cópia da cópia da cópia, medidas tão inaceitáveis como as respeitantes ao regime de proibição de saída, o artigo 6 º já referido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota como inadequado e inconstitucional, e até as normas sobre a intervenção da Procuradoria-Geral da República em todos estes processos que dizem respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Importa aqui não confundir o respeito devido à magistratura do ministério público, que alcançou nova dignidade com o 25 de Abril e com a Constituição da República e que tem funções importantes no domínio da garantia da legalidade democrática a vários níveis, com a atribuição a essa magistratura de funções que cabem à magistratura judicial. Não misturemos as duas coisas. A dignidade da magistratura do ministério público não pode fazer-se à custa da amputação de competências que só aos juízes devem caber, e muito bem, nos termos constitucionais.
A Assembleia da República passou horas a discutir, no quadro da revisão constitucional, se devia alterar o quadro das competências da magistratura

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judicial em tudo o que diz respeito à instrução criminal e, após esses debates, chegou à conclusão que não, apesar de ter sido proposto, enveredando pela solução que hoje está constitucionalmente consagrada e que permite apenas ao juiz delegar certos actos e não outros, designadamente, os que se relacionam com direitos fundamentais.
A magistratura do ministério público está, como o Sr. Deputado Magalhães Mota muito bem sublinhou, nos termos da sua lei orgânica, sujeita a uma carga limitativa indébita que assenta numa interpretação deficiente e errada do seu estatuto constitucional. Designadamente o artigo 75. º da Lei Orgânica, permite uma real ingerência do Governo na vida do ministério público, que se tem verificado e que receamos venha a ser intensificada pelo novo estatuto até níveis quase absurdos.
Vir propor, neste momento, o aditamento às competências do ministério público de funções nesta matéria, em nossa opinião, não é uma solução alternativa a ser o juiz a autorizar esses actos. Será tão difícil conseguir uma coisa como outra, será tão impossível conseguir um magistrado do ministério público como um judicial. Subjacente à administratização proposta está a ideia insensata, sem arrimo constitucional de que a administração «está sempre ao pé» e a magistratura anda a dormir ou não está ao pé: «o ministro não dorme e o magistrado vai para casa», «o ministro está sempre disponível para as polícias, o magistrado pode não estar de serviço». Gera-se, mistifica-se com esta ideia, joga-se com ela. B um absurdo! Em todo o caso ela é uma das peças-chaves desta campanha.
Ora, também a ASDI dá de barato que à magistratura do ministério público é mais acessível que a judicial.
Esta argumentação, quanto a nós, não faz nenhum sentido nem nos parece que tenha cobertura constitucional. Nem tem cobertura nem teria vantagem.
Por outro lado o projecto da ASDI não se insere em coisa alguma. Como é que isto se articula com o processo de revisão do Código de Processo Penal? Só no limite das boas intenções!
O Sr. Deputado Magalhães Mota conhece os trabalhos preparatórios de revisão do Código de Processo Penal? Conheço as 64 teses apresentadas pelo Prof. Figueiredo Dias e por muito favor, pois fui a um congresso onde magistrados estavam a discutir e a divulgar esse texto. Chegou-lhe às mãos, na Assembleia da República, esse texto apresentado pelo Governo? Chegou à Assembleia da República, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias alguma exposição do presidente da Comissão de Revisão sobre esta matéria ou alguma discussão sobre rumos da reforma do Código do Processo Penal? A resposta é negativa. Não chegou nada. O Governo não há nenhuma explicação sobre esses rumos, portanto só por acaso ou então só meta psiquicamente é que podemos ter alguma ideia sobre se as medidas do Sr. Deputado Magalhães Mota se articulam com o pensamento do Prof. Figueiredo Dias ou de outro qualquer dos membros da Comissão de Revisão do Código de Processo Penal.
A solução da ASDI é totalmente impensada, perniciosa e inconstitucional, tendo, a nosso ver, razão também neste ponto, na sua impugnação, o MDP/CDE.
Mas há pior: preocupa-nos a falta de reflexão que isto revela. Ontem tivemos um debate importante acerca desta matéria, sobre os contornos, os fundamentos, os exactos limites da operação a que estamos assistir deste modo conturbado. A ASDI entra um pouco na praça pública onde há o tal dobre de finados para agitar o seu sino sem ponderar a natureza da operação em que está a inserir-se (ou então está a pondera mas seria bom que isso ficasse claro). Porquê? Porque a operação governamental tem em si mesa um significado, não aparece do acaso. Não sei quantas horas demorou a fazer o texto da ASD se resultou de 1 ou de 30 consultas, se é resultado do trabalho de 2 ou de 1 - é indiferente, e é legítimo que seja de uma ou doutra forma mas sei e sabemos todos, que a proposta do Governo subiu 3 vezes a Conselho de Ministros e baixou ás gavetas dos ministérios quase outras tantas. Circulou recirculou, o texto final é da responsabilidade d Governo e é de uma enorme gravidade.
Mas mais: é um enormíssimo escândalo político, facto de, nos últimos tempos, outros membros d Governo, terem vindo a dissociar-se da proposta de lei que já ninguém sabe que conteúdo exacto terá o se faz sequer sentido ser submetida a votação, de ta forma esquartejada, rasurada, alterada, se encontra o facto de alguns membros do Governo se terem dissociado ou estarem a dissociar-se da proposta numa verdadeira corrida de «toma lá a batata quente» não ilude o facto de ela estar articulada com outro. instrumentos, e já não digo apenas a Lei de Abuso de Informática ou a Lei dos Serviços de Informação que está pronta, digo com outros instrumentos que demonstram cabalmente - e é esse o escândalo que esta operação não é um acaso, estando inserido em projectos, entre outros, de fazer intervir as Forçar Armadas nas questões de segurança interna.
Não é um acaso! Está pendente na Assembleia da República um texto da autoria do Conselho de Ministros, trata-se de uma resolução aprovada sob proposta do Ministro da Defesa Nacional, cujo estilo é perfeitamente reconhecível no papel em questão, visando submeter a debate na Assembleia da República as grandes opções do conceito estratégico de Defesa Nacional, cujo texto anexo faz parte integrante da resolução referida do Conselho de Ministros.
Simultaneamente, o Governo aprovou na sua reunião do Conselho de Ministros de 3 de Julho, um decreto-lei que cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE), diploma que define as atribuições deste Conselho a nível nacional e a nível NATO, cria diversas comissões sectoriais com natureza e órgãos de representação nacional dependentes do respectivo ministro da tutela, é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional, note-se, e tem na sua composição os presidentes das comissões sectoriais, representantes do Serviço Nacional de Protecção Civil - cá está ele -, do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos Governos Regionais. Trata-se, diz o Governo, «de um instrumento de dinamização e coordenação do planeamento civil de emergência e de inserção de Portugal nas estruturas de defesa da NATO».
Quer, pois, dizer, que no preciso momento em que o Governo apresenta a proposta de lei dita de segurança interna e protecção civil, cria no dia 3 de julho o Conselho Nacional de Protecção Civil de Emergência, estrutura essa presidida pelo Sr. Ministro

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de Defesa Nacional com composição e funções, que são, aparentemente, concorrentes, alternativas, das aqui delineadas.
Mas pior ainda, no citado documento sobre o conceito estratégico de defesa nacional sublinha-se no n. º 2 o seguinte: «A estratégia de defesa nacional deverá desenvolver-se de forma integrada e articulada nos diversos aspectos que a compõem» entendendo-se que «no plano político geral é indispensável a existência de uma vontade e uma determinação política fortes, fundada numa sólida vontade nacional de defesa pelo que deve desenvolver-se e fortalecer-se (Isto, note-se, no quadro do conceito estratégico de defesa nacional) ... «a autoridade democrática do Estado», etc.
O Governo, a pretexto de estabelecer uma clara articulação entre defesa nacional e segurança interna, reintroduz pela porta do cavalo a noção lata de segurança interna rejeitada expressamente na revisão constitucional. Prova-se, por outro lado, lendo este papel e o documento do Conselho de Ministros de 3 de Julho que, a confusão entre segurança interna e protecção civil não é um acaso, uma atoarda ou um lapso do Sr. Ministro da justiça, que ele corrigiu ligeiramente e com elegância numa declaração pública dizendo que realmente lhe tinha passado pela cabeça que protecção civil e segurança interna afinal de contas eram coisas distintas e mereciam diplomas autónomos, A fusão entre protecção civil e segurança interna, entre Forças Armadas na actividade de segurança interna e a actividade das policias, não é um acaso. Se alguém no Governo tem alguma confusão esse alguém tem, provavelmente, um propósito deliberado de misturar as duas coisas e de reintroduzir pela porta do cavalo conceitos constitucionalmente vedados.

Aplausos do PCP.

Quer pois dizer que a ASDI ao apresentar o seu projecto circula ou pouco como aquele que no meio da floresta vai deambulando piamente enquanto o jacaré abre e fecha a boca. A floresta é bastante mais complexa do que pareceria e certamente não se desfolhará com a apresentação de um conjunto de propostas de eliminação e de substituição e com inconstitucionalidade, uma vez que o texto foi insuficientemente pensado. F preciso ponderar muito seriamente sobre se não é nosso dever, em vez de colaborarmos na criação do espírito alarmista de «Está aí o terrorismo é preciso enfrentá-lo, são precisos meios, de qualquer maneira, de qualquer modo, está aqui num contributo, tomem 15», pararmos e pensarmos sobre todas as implicações desta aprovação.
Ontem tivemos aqui um alerta. A conjugação destes elementos, designadamente a proposta do Governo sobre o conceito de estratégia e o comunicado do Conselho de Ministros, dá ainda mais que pensar e creio que se mais tempo tivéssemos mais reflexões viríamos a recolher utilmente para medir os perigos e os desígnios escondidos que existem atrás desta proposta do Governo.
Era isto que pretendíamos dizer no momento em que vamos apoiar a impugnação oportunamente deduzida pelo MDP/CDE.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, depois disto pedia a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró: - Sr. Deputado José Magalhães, pela segunda vez ouvimos a parábola das corridas; ontem era a dos bólides, hoje tratou-se de, depois da festa e dos foguetes, o funeral e os sinos a dobrar, sobre o nosso projecto em relação ao do Governo.
Diz a bancada comunista que copiámos - não disse que copiámos mal, disse que copiámos bem ao contrário do que fez o Governo copiando mal a lei espanhola ou outra qualquer -, sendo a critica de fundo que, para fazer o que fizemos, não era necessário um texto novo, bastando apresentar na Mesa, na altura oportuna, os textos de substituição ou de alteração, as propostas necessárias para esse fim, tendo sido, portanto, mais uma atitude de entrarmos na corrida, de fazermos também a nossa lei, etc.
Naturalmente que os deputados e os juristas da bancada comunista não sabem, ou fazem que não sabem, a diferença existente entre apresentar um projecto, apresentar propostas de alteração, aprovar de determinada maneira uma proposta na generalidade, aprovar de determinada maneira uma proposta na especialidade.
Tudo isso são técnicas políticas que interessam a esta Câmara e aquilo que a bancada comunista diz pode realmente encher os ouvidos daqueles que não estão habituados a estas técnicas, a esta linguagem política subjacente à Câmara e que, por isso mesmo, poderão tirar algum efeito por parte dos que ouvem e que julgam ter sido brilhante o deputado ao mostrar que eram cópias falsificadas. No fim o CDS não tem projecto, a ASDI não tem projecto, o Governo não tem projecto, afinal, é tudo cópia das cópias devendo, por isso, toda a Assembleia ser mandada para a instrução primária, para que uma mestra lhe puxe as orelhas dizendo: «Meninos, façam novas redacções porque estas não servem.»
Ora bem, VV. Ex.ªs sabem - e dirijo-me aos deputados que intervieram ontem e hoje -, que uma coisa é aprovar na generalidade um projecto e introduzir-lhe depois propostas de alteração. Isto significa que, politicamente, aceitamos um determinado texto como bom e, aceite a sua filosofia geral e global, apenas pretendemos raspá-lo, introduzir nele uma ou outra coisa que achamos poder ser aperfeiçoada.
Quando um grupo parlamentar, um deputado ou um grupo de deputados apresentam um texto novo, e neste caso o CDS, isso tem um significado político exacto, e este significa que não aceitámos como bom, mesmo para entrada liminar, para discussão na generalidade, um determinado texto. Não está em causa introduzir-lhe alterações, está em causa, sim, um juízo de valor liminar. Dizemos que politicamente este texto não serve embora tenha uns artigos que podemos aceitar. Esses artigos, porém, não são a alma do diploma e, porque não concordamos com ela embora concordemos com algumas disposições, rejeitamo-lo.

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Mas sucede ao mesmo tempo que se rejeitamos a filosofia não fazemos o mesmo quanto à necessidade e oportunidade de o país ser dotado de uma lei que verse aquela matéria. E essa é a única maneira que temos de mostrar ao País que, não recusando nem a oportunidade nem a necessidade de uma lei para tratar das matérias que o Governo apresentou, não concordamos com a sua filosofia devido a ser politicamente errada e que temos outra para os mesmos assuntos e isto não pode ser feito votando na generalidade o texto do Governo introduzindo-lhe depois alterações.
Disse que fizemos cópias. Ora, ao fazer uma lei, V. Ex.ª sabe que não podemos inventar tudo pois existem determinadas soluções que estão já vazadas, isto é, as pessoas que as fizeram, fizeram dispositivos legais e esses dispositivos podem ser modificados embora e sendo de vinho novo os velhos odres. Ora, até onde estes servirem podemos enchê-los de vinho novo e ao faze-lo podemos aproveitar as carcaças que existem.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há carcaças rotas.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O vinho do CDS é uma verdadeira zurrapa ... !

O Orador: - Ora bem, quando, por exemplo, alguém apresenta, uma discussão para a reforma do Código Civil ou do Código de Processo Penal ou do Código Penal, alterações ao disposto mas com filosofia diferente não se pode dizer que se trata de cópias.
Com certeza que o bastonário da Ordem dos Advogados quando propõe determinada alteração para um artigo aproveitando a maior parte dele não faz cópia do artigo.
Assim sendo, esta coisa de dizer que quando uma pessoa apresenta um projecto faz cópias de outro não tem nenhuma justificação na boca de um jurista. Não estamos aqui a fazer uma corrida para ver quem faz disposições novas com palavras novas mantendo tudo na mesma. O que é preciso é que, com um significado novo, com vinho novo, com alma nova se faça uma boa lei. Agora se algumas palavras são aproveitadas e outras não, isso é uma questão de técnica jurídica. Ninguém nos obriga a fazer de «cabo a rabo» uma lei com todas as palavras diferentes só para satisfazer a bancada comunista.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró: Creio que se comprova o carácter intrincado, complexo, da operação governamental e o carácter dúbio, arriscado, negativo da operação através do qual o CDS se atrelou ou se pôs em bicos de pés para não perder o comboio da criação do estado policial, o CDS vai tendo cada vez mais dificuldades em explicar, em justificar as soluções que apresentou, o facto de ter apresentado um projecto articulado e pomposamente designado também por lei de segurança interna e protecção civil - vejam lá, até a protecção civil que o Governo nessa altura já deixava cair invocando, para justificar o odre velho, a suposta alma nova que o habitaria.
Não conseguimos vislumbrar a alma nova, só vemos a alma velha, porventura, talhada, rasurada e amputada para ser uma alminha em vez da desalmada que nos está perturbando o espírito.
O CDS não tem jeito para alterações, já o tendo demonstrado aquando das iniciativas sobre o aborto. Não é capaz de congeminar alterações a não ser apresentado soluções que originam polémicas e conduzem a resultados contrários aos que supostamente pretende.
Neste caso acontece exactamente o mesmo. Por um lado o CDS tem vários projectos, como aqui demonstramos: o Sr. Roberto Carneiro diz uma coisa, o Sr. Dr. Rui Pena diz outra, o Sr. Deputado Azevedo Soares ainda outra e o Sr. Deputado Narana Coissoró outra coisa diz.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já vamos ver isso!

O Orador: - E pluralismo mas em matérias deste tipo há limite para, em função do «tan-tan», saltar para um lado ou para outro! Há uma linha que tem de ter o mínimo de coerência e de limites e o CDS não pode reclamar-se de excessivo rigor nessa matéria.
Por outro lado, o CDS apresenta soluções parturjadas apressadissimamente e dando todas as mostras disso como a já tão referida mistura entre a protecção civil e a segurança interna que não tem explicação alguma. É lamentável! Quanto à criação de normas sobre o super banco de dados, o Governo diz que é necessário um banco de dados e aí vai o CDS vai atrás dizendo que se faça um em soluções que já estavam ultrapassadas na data em que foram apresentadas - o CDS faltava às reuniões portanto não sabia, enfim ... pode acontecer -,inclui as tais normas sobre a interdição de saída para o estrangeiro de cidadãos, totalmente a «trouxe-mouche», é totalmente injustificado, e por aí adiante.
São alterações deste jaez que o CDS considera a tal alma nova e o tal «vinho novo na carcaça rota», porque rota está e é esse o problema.
Do ponto de vista dos cidadãos, em que é que se diferenciam as buscas «à Ia C13S» das buscas feitas a mando do Governo ou do Sr. Ministro da justiça ou do Sr. Eduardo Pereira? Para os cidadãos em que é que se distinguem as detenções de suspeitos «à CDS» das outras detenções? O próprio CDS na sua conferencia de imprensa, dizem os jornais, ia reconhecendo e aditando artigos ao texto que estava fazendo, dizendo «Realmente tem razão, esta norma presta-se a abuso mas nós vamos restringir». E assim nos chegou um projecto de lei. Pergunto: isto pode ser assim?.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É falso!

O Orador: - Se é falso terei todo o gosto em reconhecer que o é. O Sr. Deputado dirá e tomarei a sua palavra por boa, agora o que não pode desmentir é que as soluções que têm no projecto se prestam a abusos. Ainda que digam que são para combater o terrorismo, prestam-se a toda a espécie de abusos, e o projecto não acautela sequer a prevenção e repressão desses mesmos abusos.
Portanto, sob esse aspecto o projecto está mal enjorcado e é perigoso. Suponho que foi isso o salientado.

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e justamente, pelos elementos da opinião pública e pela nossa parte, tomamos isso como um aspecto muito grave sobretudo numa matéria desta delicadeza. O CDS apresenta soluções destas, dá de barato os pressupostos, dá de barato o alarido mistificador em torno do suposto aumento geral indiscriminado de criminalidade, que ó um atoleiro irresponsável da parte do Governo, dá de barato a operação. «Se aprovarem isto o terrorismo acaba». Dá de barato tudo isto e ainda nos apresenta soluções deste tipo considerando que se trata de uma solução responsável para veicular «uma outra filosofia», uma «Ima nova» e um outro espírito» a esta iniciativa.
Sr. Deputado, se isto é uma alma nova não sei o que é uma alma velha e parece-nos que o CDS fica a anos-luz da alma nova que para aqui seria necessária..

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra, o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Bem, começaria por dizer que não há buscas «à la CDS «à la Governo» ou «à la ASDI » , o que há é buscas dentro da legalidade contra buscas «à la PCP» como eram em 1975, buscas sem lei. Os cidadãos eram pura e simplesmente metidos na prisão sem mandatos de captura, sem nada. Era o que se passava «à Ia comunista» e temos de acabar de vez com isso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que desgraça!

O Orador: - De modo que, qualquer alma nova que venha é sempre melhor que aquilo que o PCP fez na mesmíssima matéria quanto a detenções, buscas, etc., sem qualquer articulado. Por aí podemos dizer que esta lei tem, pelo menos, o mérito de disciplinar legalmente detenções, buscas, etc., quando depois do 25 de Abril, em 75, eram feitas com um autêntico aparato policial e totalitário que o PCP então fez vigorar.

Voz do PS: - Eles já estão esquecidos!

O Orador: - Tirando este fait divers que V. Ex.ª quis introduzir, quanto à matéria, direi o seguinte: do que se trata aqui não é de nos pormos em bicos de pés, pois todo o deputado tem obrigação de se pôr em bicos de pés. Se quando num debate um deputado fala e outro se levanta e diz: «Não concordo com isso mas gostaria que as coisas fossem assim», o PCP acha que isto é pôr-se em bicos de pés ...!
Não estamos habituados a pensar no Parlamento desta maneira mas sei que há parlamentos no mundo que pensam assim ... Ninguém se pode levantar, ninguém se pode pôr em bicos de pés, todos têm de dizer «amém». Nós, porém, não entendemos assim. Entendemos que as iniciativas dos deputados podem ser tomadas livremente, ditas livremente e isto não significa «pôr-se em bicos de pés», significa, sim, utilizar um exercício político, um direito político que qualquer deputado ou grupo parlamentar pode ter. Não precisamos de pedir licença a ninguém nem de ficar sempre de pé atrás face a tudo o que aparece nesta Assembleia para mostrarmos que somos diferentes, que temos filosofias contrárias ao regime democrático estabelecido em Portugal. Fazemos o que fazemos, todas as vezes, para demonstrar que nas matérias do Estado podemos concorrer com as nossas ideias e com os nossas textos.
Finalmente, disse V. Ex.ª que o CDS tem este e aquele projecto, aquelas coisas novas, etc. Não estamos a discutir isto agora, vamos fazê-lo daqui a uns minutos quando entrarmos na matéria de fundo e então havemos de ver se o CDS tem razão ou não, se estamos realmente num estado policial ou se este acabou em 1976. Tudo isto iremos ver quando for altura própria, não é agora, a propósito ou a despropósito do recurso da ASDI que vamos discutir matérias de fundo do CDS. Por favor, Srs. Deputados, tenhamos Regimento, tenhamos lei!

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Narana Coissoró acaba de confirmar cabalmente e da maneira mais esplendorosa que se poderia imaginar aquilo que tínhamos dito: O CDS não vai até ao fim nas operações em que embarca, estaca a meio e começa a pedir desculpas, vai recuando e descamba em insulto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - V. Ex.ª ouvirá o que quiser e responderá ao que quiser. Não me está a responder a mim, mas naturalmente ao seu colega de bancada que lhe falava ao ouvido enquanto eu fazia o meu protesto. O que o Sr. Deputado está a dizer não tem nada a ver com aquilo que eu disse.
Assim sendo, pedia-lhe o favor de se compenetrar nas minhas palavras e de me responder e não ao seu colega do lado.

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, estava a emitir um juízo político que entendo pertinente nesta circunstância.
Quanto à questão que acaba de colocar, se «quando ouvimos o outro ouvimos outrem», trata-se de uma questão existencial bastante interessante e fundamental que creio o Sr. Deputado terá resolvido há uns anos. Pela minha parte também já a resolvi, não sendo possível transpô-la para o Plenário, nestas circunstâncias.
Entendo que o Sr. Deputado, longe de ter respondido àquilo que eu próprio colocara em nome da minha bancada, confirmou essas asserções que são da máxima gravidade daí o tom e o estilo utilizados. Sabíamos que o vinho do CDS no odre do Governo era mau mas sabemos agora que, além de mau, é particularmente avinagrado e acintoso.
O Sr. Deputado não defendeu as alterações, não me veio dizer «Os senhores estão a exagerar. A nossa proibição de saída não é inconstitucional, é constitucional. As restrições que propomos são controláveis e não descambam em abusos, os aspectos relacionados com as buscas são perfeitamente constitucionais, os senhores são alarmistas, não têm razão nenhuma». O que o Sr. Deputado me veio dizer foi outra coisa: traçou-me o famoso, clássico e com uma marca política tão clara, retrato de pesadelo do pós-25 de Abril, não mostrando nenhum incómodo com o antes do 25 de Abril e com o fascismo, estabelecendo um marco em que o antes 25 de Abril contra o qual se fez a

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Constituição, e o próprio 25 de Abril, implicava precisamente esse pesadelo de buscas sem controle, com autorizações administrativas, com perseguição ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP). - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado absolve isso, o que compreendemos politicamente dada a posição, as origens e a postura do CDS na vida política portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas é significativo e não deixa de ser, porventura, iluminador que, o Sr. Deputado quando confrontado com uma questão que põe em xeque o CDS e a sua acção política, agarre de imediato num retrato «robot» do 25 de Abril que nada tem a ver com a realidade e que pelos vistos considera mais grave e terrível que o fascismo.
Daí a posição do CDS. O CDS mal ouve o toque da autoridade põe-se em sentido e faz saudação. O projecto que aí tem é expressão desse reflexo pavloviano. Encontrar-se-á aí, talvez, a razão por que o Sr. Deputado estremece de horror com o pós-25 de Abril e não com o antes do 25 de Abril. Naturalmente as buscas do governo de Salazar e de Caetano encontrariam para o CDS uma outra compreensão. Por isso mantemos integralmente a responsabilidade política que fizemos do CDS e do seu projecto lamentavelmente ou clarificadoramente apresentado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não queria fazer uma intervenção, mas como perdi o ensejo de pedir a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota quanto ao projecto da ASDI, vou fazer, sob a forma de intervenção, 2 ou 3 perguntas.
Em primeiro lugar, o projecto de lei da ASDI versa apenas matéria de medidas especiais de prevenção do terrorismo, ao contrário do que sucede com outras iniciativas legislativas que estão sobre a Mesa e que falam de segurança interna, e dentro desta aparece o capítulo relativo à prevenção do terrorismo.
Daí a primeira pergunta que quero fazer: entende a ASDI que a segurança interna tem pouco a ver com o terrorismo? Ou que pode ser desligada do terrorismo e pode ser tratada num outro diploma depois daquele? Ou, ainda, pode deixar de ser tratada por um diploma desta Assembleia da República porque, sendo uma competência policial, sendo uma matéria da Administração Pública, o Governo pode adoptar aí os meios que quiser sem dispor de uma lei da República e, por isso mesmo, vamos apenas tratar do terrorismo e não vamos falar sobre a segurança interna?
Isto tem imensa importância que se reflecte no vosso articulado porque uma vez que subtraíram toda a matéria relativa à segurança interna - onde se mencionavam as autoridades que prosseguem as actividades de segurança interna - o vosso projecto fica coxo porque aparecem depois artigos que não explicam quem é que vai fazer, prender ou deter.
Assim, se forem subtraídas à apreciação todas aquelas autoridades que nos outros projectos têm esta competência e que, naturalmente, depois, em desenvolvimento desta matéria, aparecem na prevenção do terrorismo, fica-se sem saber quem é que vai exercer as actividades de detenção, de busca, etc.
Isto porque uma coisa é o mandato do juiz, outra coisa é a autorização da Procuradoria-Geral da República. Mas os agentes operacionais que fazem estas coisas estão completamente ausentes do nosso texto e por isso mesmo, não se compreende bem a quem é que a segurança interna ficaria entregue.
Em segundo lugar, algumas modificações que verificámos em relação ao nosso texto não podem deixar de criar uma certa dúvida. Quer dizer, alarga-se o conceito que temos em relação às buscas, na medida em que quanto a essas acções sempre fazemos notar que é preciso haver indícios de um crime grave, de atentado à integridade física, etc., o que não aparece no articulado da ASDI.
Por exemplo, no artigo 4. º do projecto de lei da ASDI lê-se o seguinte: «poderão ser detidos previamente pessoas contra as quais existem fortes indícios de prática de actos de terrorismo» e aqui não se diz que, além disso, é preciso suspeita de violação de integridade física ou moral, etc., o que amplia o âmbito do artigo em relação à disposição congénere do projecto do CDS.
A ASDI elabora um conceito, que também gostaria de ver explicitado, e diz que uma autorização judicial pode ser substituída por uma da Procuradoria-Geral da República. Ora, não me parece que o despacho judicial é substituível. São duas coisas completamente diferentes, porque se houvesse uma substituição não era preciso o juízo de validação.
O que a Procuradoria-Geral da República faz não é um acto judicial nem se substitui ao juiz. Faz, sim, um acto através da competência própria ou autorização que esta lei lhe dá podendo depois ser validada ou não pelo magistrado competente.
Mas a coisa ainda mais surpreendente é que no caso das buscas tínhamos um preceito, o tal preceito que não estava dactilografado na cópia mas quando nos chamaram a atenção, na conferência de imprensa que demos, lemos imediatamente pelo original - li eu e todos os jornalistas que estavam presentes viram que não vinha com aquilo para fazer nada. Aí está o que se passou na conferência de imprensa.
Se calhar o texto que passou para a ASDI não tinha o n .º 4. Daí também ter faltado esse parágrafo no vosso articulado, que é extremamente importante para o CDS. No nosso projecto, dizemos, no n .º 4, do artigo referente às buscas, o seguinte: «A decisão judicial de não validação das buscas realizadas implicará a impossibilidade de carrear o material aprendido pela respectiva instrução criminal, bem como a comunicação de quaisquer elementos recolhidos ao Centro de Dados e fundamenta a reparação dos danos eventualmente causados ao ofendido.»
Para nós isto é extremamente importante sob o prisma da defesa dos direitos e liberdades fundamentais, porque uma busca mal feita, uma busca ilegal deve ter todas as consequências de não busca, de não se ter passado nada, acrescentado de uma justa reparação ao ofendido por assim terem sido ilegalmente violados os seus direitos. Isto não aparece no vosso projecto, que também me parece uma omissão muito grave.

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Finalmente, no nosso projecto o Ministro da Administração Interna é apontado perante o Pais como o responsável directo pela segurança interna e pela prevenção do terrorismo. No vosso projecto - enquanto a proposta de lei do Governo coloca isso nas mãos do Primeiro-Ministro- aparece o Governo como responsável, através do Ministro da Administração Interna.
Quer V. Ex.ª dizer com isso que o Ministro da Administração Interna age por delegação do Governo, uma delegação desde já dada nesta lei? Ou não é assim? Se for a primeira hipótese o responsável será o Governo. Portanto, ao fim e ao cabo, quem representa o Executivo constitucionalmente perante o Pais é o Primeiro-Ministro e assim vamos cair na responsabilidade deste dirigente por portas e travessas. Isto é contrário ao previsto no projecto do CDS: não queremos que o Primeiro-Ministro responda senão pela política geral, global do Pais, do seu Governo e do seu Ministério e que nos assuntos da Administração Pública seja directamente responsabilizado o titular da pasta da Administração Interna que, eventualmente, se conduzir mal esta operação, e o erro não for tão grave que ponha em perigo o próprio Governo, cairá o Ministro substituindo o Executivo.
Caso contrário, cairá o próprio Governo por um acto, digamos, abusivo ou mal aplicado. Por exemplo, é diferente uma censura ao responsável pela Administração Interna do que uma censura ao Primeiro-Ministro numa lei de tamanho melindre, de tamanha complexidade e de tão grande sensibilidade como é a lei de segurança interna e da prevenção do terrorismo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pretende a palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, terá que ser sob a forma de uma segunda intervenção, que é a única forma que tenho de responder aos pedidos de esclarecimento formulados.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, o Sr. Deputado Magalhães Mota pode utilizar a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Vou referir-me claramente à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró e tentarei esclarecer os pontos que coloca.
Penso que não é este o momento apropriado para discutirmos na especialidade as várias iniciativas legislativas. Em todo o caso, dir-lhe-ei que os pontos de vista que me coloca podem ter a ver com todo o contexto do diploma, não o aspecto da reparação dos danos nas buscas, a que consideramos que é uma aplicação geral de princípios estabelecidos, nem a definição de forças de segurança, que consta, constitucionalmente, do artigo 272. º fazendo, até, o artigo 273. º o seu confronto com a missão das Forças Armadas e exclui estas das actividades de segurança. São dois princípios constitucionais que importa ter aqui presentes.
Quanto à responsabilidade definida no artigo 1.º quisemos, de facto - e isso foi intencional - estabelecer que as medidas tomadas pelo Ministro da Administração Interna, que tem competência hierárquica em relação às polícias, não são medidas que o ministro toma por si mas que comprometem o Governo dado que ele as toma em casos especiais de prevenção de determinados actos.
No entanto, creio que a questão fundamental que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui levanta, e que com certeza trataremos com alguma profundidade no debate de fundo - não nesta sede -, é aquilo que diz respeito à segurança interna.
No preâmbulo da nossa iniciativa legislativa tivemos o cuidado de salientar que não se justifica qualquer confusão entre a segurança interna e a protecção civil. São conceitos completamente distintos. A protecção civil tem em vista riscas imprevisíveis normalmente derivados de acidentes naturais, e não é esse o conceito de segurança interna, portanto não interessa. E uma mera confusão estar a misturar duas coisas tão distintas.
Mas salientámos também que importava não cair num logro, qual seja a indefinição de um conceito de segurança que pudesse servir para actuações contra outras acções e outras actividades que não sejam a criminalidade organizada e o terrorismo.
E sabido que durante bastantes anos, e ainda com aflorações em vários países, foi expendida uma doutrina de segurança que é conhecida internacionalmente como a doutrina de segurança interna da América do Sul, vigente e com aplicações concretas em várias medidas adoptadas em países da América do Sul.
Essa doutrina, retomando conceitos tradicionais do direito político, sobrepondo a existência da Nação a todas as outras formas de organização, considerando que a Nação é a realidade central da vida social, que age pelo Estado e se exprime pelo Estado, considera que o Estado é essencialmente o defensor da Nação uma vez que esta está ameaçada do exterior e também está ameaçada internamente por razões particulares do Mundo Contemporâneo.
Nesta concepção de segurança, o Mundo está divido em 2 hemisférios inconciliáveis e a segurança nacional é organizada a partir deste dado. Ou seja, o corolário de tudo isto é que existe uma situação de guerra permanente e total, ainda que larvar, fria, revolucionária, subversiva, se quiserem, na terminologia clássica desta teoria de segurança nacional.
Isto implica que não há distinção entre o inimigo interno e o externo até porque o inimigo interno é normalmente um servidor do inimigo externo e como tal as Forças Armadas, por imperativos da sua missão de defesa, têm que assegurar internamente esta missão de segurança e controlar esses inimigos internos impedindo-os de destruir o espírito nacional e a unidade de Nação.
Ora, bem, são conhecidos os efeitos desta doutrina, são conhecidas as consequências ao nível dos direitos do homem que ela determinou e, pela nossa parte, julgamos indispensável que se queremos trabalhar em matéria de segurança interna então definamos com rigor qual o conceito desse tipo de segurança para que não seja passível, nem de perto nem de longe, qualquer espécie de confusão com estas doutrinas.
Parece-nos isto absolutamente indispensável e porque o é, porque este debate está par fazer e porque precisa de ser travado entre nós com toda a frontalidade e toda a clareza, então é essencial que não pactuemos ao nível destes projectos com qualquer espécie de indefinição de conceitos que pudessem, pela sua própria imprecisão, pela sua própria indefinição, pelo confusionismo que estabelecem poder sugerir noções erradas de segurança interna.

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Daí que o nosso projecto tenha optado, com grande clareza, por uma única situação, quer dizer, considerámos que se quiser falar - e nós não falámos de segurança interna é em relação à criminalidade organizada e ao terrorismo. Nada mais!

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrada a discussão.
Vamos proceder à votação do recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.
Srs. Deputados, concedo 3 minutos para procedermos à contagem das presenças.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há 132 Srs. Deputados presentes.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - O projecto fica assim definitivamente fixado na ordem do dia.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra o recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei da ASDI por coerência dado que, tal como com o projecto de lei apresentado pelo CDS, consideramos que este projecto de lei contém matéria susceptível de contribuir para a reflexão a que vai proceder-se nesta Câmara aquando da discussão na generalidade da proposta de lei do Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado José Manuel Mendes

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos, naturalmente, a favor da impugnação, tempestivamente aduzida pelo MDP/CDE, contra a admissibilidade, por inconstitucionalidades, do projecto apresentado pela ASDI, pelas razões que puderam ser explicitadas no decurso do debate e porque este debate permitiu uma vez mais - sobre os já realizados - clarificar um quadro em si mesmo escabroso ...

Vozes do PSD: - Ena, escabroso!

O Orador: - ... quanto ao qual temos estado desde a primeira hora.

Ficou a nu o conjunto de inconstitucionalidades brutais que minam a proposta de lei governamental e que, naturalmente, não deixam de minar as diferentes cópias que se lhe sucederam. E pudemos, no curso de todas as intervenções que produzimos, deixar de novo a descoberto qual é a verdadeira dimensão desta operação contra ás liberdades.
Surgiram já de todos os quadrantes, exteriores a esta Câmara, e com algum reflexo aqui dentro, vozes contra aquilo que tem sido qualificado de muita maneira mas que, sobre ser inconstitucional, ê politicamente intolerável.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é certo que se vão multiplicando as distâncias, as dissociações, mesmo no interior do bloco governamental e quiçá do próprio Governo.
Há quem fuja já espavoridamente do próprio monstro que, de início, apadrinhou, há quem lance já objurgatórias quanto a tal ou a tal solução, há quem, às arrecuas e atamancadamente, venha agora brandir com a necessidade de, na especialidade, se introduzirem modificações numa grelha que, em si e no seu enquadramento de origem, é, sem dúvida, insufragável por uma Câmara democrática.

O Sr. Jorge Oremos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E apresente-se cá quem quer que seja o campeão das liberdades ou o Sr. Ministro Machete, para fazer a defesa de uma coisa absolutamente inqualificável como esta para que fique, em definitivo, provado o que é que se pretende e para que não subsistam reservas quanto ao carácter profundamente reaccionário, atentatório das liberdades e contrário à Constituição, da governação que nos tem subjugado sob a égide desta nefasta coligação PS/PSD.

O Sr. »sé Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Verificou-se que a matriz originária do projecto da ASDI, que, em última análise, é a proposta de lei governamental, tal como já fora a matriz originária do projecto de lei do CDS, é nem mais nem menos do que uma tentativa tecnicamente canhestra, politicamente perigosa e violentamente inconstitucional ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... de introduzir na vida política portuguesa, não factores de combate ao terrorismo, mas sim meios de agir sobre as oposições políticas ao Governo ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e de, por esse meio, intentar conseguir que um executivo desacreditado popularmente possa permanecer no poder e continuar a sua obra antinacional.

Vozes do PCP: - Escabroso!

O Orador: - Este projecto escabroso não passará, já foi denunciado em intervenções da minha bancada,

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que bem demonstraram haver nele soluções tão más que, mesmo nos países onde o Governo foi buscar a sua inspiração, já foram abandonadas. Essas soluções não passarão, não permitiremos que, de facto, a democracia portuguesa seja por esta forma aviltada e distorcida.
O que importaria era, na realidade, proceder à reforma da legislação penal, das leis de processo penal, ao estudo, ao exame profundo e a readequação dos meios de polícia, à equacionação da intervenção da Polícia Judiciária e de muito daquilo que, no quadro legal, é possível levar por diante.
Importaria introduzir, em toda esta matéria, uma análise qualificada dos mecanismos de actuação dos magistrados, dos tribunais, da via judicial ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... era arquitectar um edifício em absoluto contrário àquele que foi propugnado até aqui.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como provámos, a estrada é errada não há bólide nenhum que sobre ela consiga levar quem quer que seja a bom porto. O urgente é mudar de caminho para defesa de soluções democráticas, da legalidade e das liberdades públicas, tão gravemente ameaçadas por estes monstros que na Câmara pairaram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a votação a que acabámos de assistir é mais uma votação curiosa desta Câmara.
O MDP/CDE interpôs recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, que admitiu o projecto de lei da ASDI, por entender que ele continha algumas inconstitucionalidades.
Na discussão intervieram apenas o partido impugnante, o PCP, o CDS e o autor do projecto - a ASDI. A própria ASDI, pela boca do Sr. Deputado Magalhães Mota e dentro da integridade e honestidade intelectual que o caracteriza, pôs algumas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas do seu projecto.
Apesar disso, e apesar de não se ter aqui posto qualquer problema de fundo quanto à constitucionalidade concreta, e, pelo contrário, ter ficado a pairar a inconstitucionalidade deste projecto, a maioria governamental votou contra porque sim, sem discutir, quando tinham até sido postas dúvidas sobre isso, mas é ao que ela nos vem habituando, infelizmente.
Isto é um mau princípio de funcionamento e de discussão nesta Assembleia, é isso que lamentamos.

Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a outro ponto da primeira parte da ordem do dia, do qual consta a apreciação e votação de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido.

Foi lido. E o seguinte:

De acordo com o solicitado no ofício n .º 2114, processo n .º 965/82, secção NRIE, de 18 de Junho último, da Inspecção da Polícia Judiciária de Setúbal, enviado ao Sr. Presidente da' Assembleia da República, comunico a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar, deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira a prestar declarações no processo em referência, processo esse no qual, segundo informou, não é arguido.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos imediatamente à segunda parte da ordem de trabalhos.
Deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS e pelo PSD, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do n.<_ psd='psd' _78='_78' de='de' autorizações='autorizações' iii='iii' n.º5='n.º5' do='do' artigo='artigo' reunião='reunião' projecto='projecto' lei='lei' modificação='modificação' regimento='regimento' seguir='seguir' projectos='projectos' para='para' das='das' logo='logo' asdi='asdi' fixadas='fixadas' _367='_367' _66='_66' antes='antes' a='a' _69='_69' os='os' e='e' matérias='matérias' _370='_370' proposta='proposta' legislativas='legislativas' ao='ao' p='p' ficando='ficando' sequência='sequência' hoje='hoje' cds='cds' _2='_2' iii.='iii.' _71='_71' _177='_177' º='º' n.º='n.º' _75='_75' da='da'>

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber se ela admitiu esse requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa admitiu o requerimento na medida em que mandou proceder à sua leitura. O requerimento está conforme com as normas regimentais, não tinha razões para não o admitir.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, então se a Mesa admitir o requerimento, recorro da decisão da Mesa e pedia-lhe a palavra para fundamentar o meu recurso.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta alegação para fundamentação do recurso.
O Regimento prevê a possibilidade de, por requerimento subscrito por um conjunto de deputados, a ordem das matérias inscritas na agenda poder ser alterada. Por outro lado, o Regimento determina, nos artigos 65. º e 66. º, que, iniciada a discussão de uma matéria, ela não pode ser preterida em função de outras matérias inscritas na ordem do dia.
Creio, Sr. Presidente, que houve uma precipitação por parte dos grupos parlamentares ou dos deputados

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subscritores desse requerimento, uma vez que estamos, neste preciso momento, no meio da discussão de um projecto: o projecto de lei n º 177/III ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge hemos, talvez não tivesse ouvido a leitura do requerimento atentamente - e, na verdade, ainda não foi distribuído - porque não há, nos seus termos, qualquer preterição da discussão desse projecto,
Se quiser que façamos uma nova leitura verificará que essa sua objecção não tem razão de ser nos termos do requerimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas coloquei esta objecção uma vez que é do conhecimento desta Câmara que um requerimento não tem discussão.
V. Ex.ª anunciou e leu o requerimento, logicamente o que se deveria seguir era a sua votação, e por não estarem cumpridos os preceitos regimentais que permitem a votação desse requerimento daí a razão do meu recurso.

O Sr. Presidente: - Sim, mas estão cumpridos, Sr. Deputado Jorge Lemos.

Agora, compreendo inteiramente que não tivesse tido uma audição correcta do requerimento e a sua objecção é perfeitamente fundamentada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se a votação desse recurso é posterior à votação da discussão do projecto de lei n.º 177/III o meu recurso deixa de ter fundamento.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se de novo o requerimento.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP e as abstenções do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para uma declaração de voto, ao Sr. Deputado Jorge Lemos direi que com a aprovação deste requerimento, a proposta de lei e os projectos nele referidos passarão para a ordem de trabalhos logo a seguir à votação do projecto de lei n.º 177/III, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o requerimento subscrito por deputados da maioria, uma vez que não considera reunidas as condições para que se proceda a um debate sério, a um debate reflectido, a um debate aprofundado, sobre as matérias que pretendem - e que a maioria pretende - ver discutidas em primeiro lugar.
Os debates dos recursos de impugnação da admissibilidade da proposta de lei e dos projectos de lei do CDS e da ASDI vieram confirmar as fundadas dúvidas, as fundadas preocupações que exigem, no nosso entender, mais reflexão mais estudo, mais preparação sobre as matérias relativas à segurança interna e à protecção civil.
Fizemos e continuaremos a fazer tudo para que, em sede de Comissão, seja possível ainda reponderar esses preceitos inaceitáveis e execráveis que a proposta de lei do Governo, em má hora elaborada e em má hora apresentada a esta Casa, pretende introduzir, limitando direitos, liberdades e garantias constantes da Constituição.
Portanto, é com este sentido que nós votamos contra a alteração das matérias inscritas na ordem do dia, é também com este sentido que não deixaremos de recorrer a todos os preceitos regimentais e legais para que esta discussão seja séria, seja profunda e não atabalhoada, como a maioria pretende.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da segunda parte da ordem de trabalhos, ou seja, a continuação da discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, sobre prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento.
Estava em discussão, na reunião em que se discutiu pela última vez este projecto, uma proposta de aditamento de um artigo novo, subscrita por deputados do PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Propõe-se o aditamento de um novo artigo 2. º, do seguinte teor: A regra estabelecida no n.º 2 do artigo 1. º não se aplica às situações jurídicas em relação às quais, à data da entrada em vigor da presente lei, já tenha decorrido o competente prazo de caducidade.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu a palavra?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É que nós não recebemos este texto e, realmente, votar uma disposição sem ler o texto é muito difícil.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, foi admitido na sessão anterior, admito perfeitamente que não tivesse sido distribuído.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu pedia o favor de mandar circular, pelo menos uma cópia.

O Sr. Presidente: - Vai mandar-se proceder a uma rápida fotocópia desta proposta de aditamento.
Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra para intervir na especialidade sobre esta proposta de aditamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: .Esta proposta de aditamento de um novo número a este texto que a Câmara tem vindo a

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discutir e a aprovar, insere-se no quadro das preocupações, expressas pelo meu grupo parlamentar, em relação às consequências, que reputamos de bastante graves, do dispositivo da autoria do Sr. Deputado Montalvão Machado, subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD, que temos sido forçados a discutir e que tem vindo a ser aprovado, lamentavelmente, na nossa opinião.
E, pois, uma proposta tendente a limitar - e dizemo-lo com toda a frontalidade - os inconvenientes da disposição aprovada. Nós alertámos, quanto pudemos, a Assembleia da República, os deputados de todas as bancadas para a gravidade do facto de se vir introduzir um sistema de contagem de prazos como 0 que agora é forçado pela maioria governamental. Foram surdos aos nossos argumentos e, após um debate que não tem pecado pelo facto de ser curto, mas tem certamente pecado pelo facto de não ser proveitoso quanto a resultados, os Srs. Deputados da maioria governamental insistiram, sem argumentos, na aprovação de uma solução que favorece, escandalosamente, operações manhosas - como aqui já foi dito, e quanto a nós bem! - por parte de certos senhorios, uma vez que, nesta matéria, ao contrário do que sustentou o líder da bancada do Grupo Parlamentar do PS, há que usar de espírito de distinção, de destrinça de situações e não amalgamar, nem confundir, posto que rejeitaram, uma a uma, propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS por um lado, e pelo meu próprio grupo parlamentar, no sentido de estabelecer uma restrição a essa forma de contagem de prazo em relação aos factos continuados.
Nós lamentamos profundamente que desse debate tenha sido possível dizer, como ouvimos da boca do principal proponente da iniciativa, que tinha sido repetitivo e inútil. Quando se tem os ouvidos fechados e a razão imune a quaisquer argumentos, obviamente que tudo é repetitivo, obviamente que tudo é fatigante, obviamente o debate assume o carácter de uma verdadeira crucificação. E bem feito!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito beca!

O Orador: - Porque aquilo que está a ser feito aqui pode vir a redundar na crucificação daqueles que nos preocupam, isto é, centenas, porventura milhares de inquilinos ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... sujeitos à ganância de cerros senhorios, cujos escrúpulos não serão certamente excessivos e que, certamente, não hesitarão em utilizar o mecanismo agora, em má hora aprovado pelos grupos parlamentares da maioria, para perseguir, intimidar, chantagear, obter ganhos pecuniários, porque é de dinheiro que se trata aqui - não é dinheiro só para advogados, é dinheiro para senhorios ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: e para os que lhe estão asso
ciados.
L, isto pode criar, associado com a eventual revisão de rendas, em relação à qual o Grupo Parlamentar do PSD sacrifica tudo, desencadeando uma campanha
verdadeiramente espantosa, a favor de um forcing parlamentar de última hora para garantir que essa mascambilha seja feita ainda antes do termo dos trabalhos parlamentares . ...

O Sr. Jorge hemos (PCP): - E uma vergonha!

O Orador: - ... associada à nova lei de rendas, isso pode vir a ter consequências gravíssimas na situação social portuguesa. E choca, realmente, a ligeireza, a irresponsabilidade, a cegueira ou o vezo - porque o há também e, porventura, sobretudo! - com que os deputados governamentais uns, e outros com outra óptica, embarcam, promovem e estimulam uma operação com este sentido profundamente desestabilizador do ponto de vista social.
As nossas propostas destinavam-se, precisamente, e destinaram-se até este momento, a evitar que se consumasse, com a extensão indesejável, o sentido originário desta operação. Na sequência de peripécias que os Srs. Deputados conhecem, foi aprovada mesmo uma disposição que faz diferir a entrada em vigor deste monstro jurídico para 180 dias após a sua publicação, o que consideramos, apesar de tudo, positivo, e vem demonstrar o carácter desconchavado desta operação.
A proposta que agora está em debate insere-se nestas preocupações e tem como objecto limitar o alcance do dispositivo aprovado.
A Assembleia da República, por iniciativa dm PSD, aprovou uma norma que dá uma nova redacção ao artigo 1094. º, do Código Civil, e que estatui que o prazo de caducidade decorre separadamente, em relação a cada um dos factos; tratando-se de facto continuado, só corre a partir da data em que o facto tiver cessado. O assento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho, publicado no Diário da República, n.º 152, determina que seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento; é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil.
A proposta que nós agora apresentamos visa estabelecer que a regra proposta pelo PSD não se aplicarão ou não deve aplicar-se, já que o mau querem fazer, às situações jurídicas em relação às quais, à data de entrada em vigor da lei, isto é, 180 dias após a sua publicação, já tenha decorrido o competente prazo de caducidade. É o mínimo dos mínimos que é possível votar se, como ouvimos da boca dos Srs. Deputados, não querem aproveitar isto para acções em curso.
Se, como aqui foi dito, não há a mínima, mas a mínima intenção de confundir a esfera parlamentar com a esfera forense, de misturar qualidades, de intervir indebitamente em acções que correm os seus termos em tribunais portugueses, perturbar a aplicação da lei, fazendo um «golpe de rins» interpretativo inopinadamente, contrariando a orientação aprovada pelo Supremo Tribunal de justiça nesta matéria, então o mínimo que é possível fazer, Srs. Deputados, é, em boa razão e em boa fé, dizer que esta lei que agora querem aprovar não se aplicará senão em relação ao futuro, não se aplicará senão a factos ou a situações geradas por forma tal que ainda não tenha decorrido o prazo de caducidade à data da entrada em vigor desta interpretação obstrusa.

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I? o mínimo dos mínimos para que, pelo menos, não tique a pairar sobre isto tudo mais do que já paira - e é péssimo!
É esta preocupação de limitação, de morigeração e até de protecção da própria imagem da Assembleia da República, da dignidade dos seus trabalhos e da sua actividade legiferante, é com este espírito, e só com este espírito, que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a proposta de aditamento de um novo artigo 2.º, com o teor que acabei de resumir e com os fundamentos que também expus.
Nós esperamos que, sobre esta matéria, haja um mínimo de reflexão para que, ao menos, não se faça o pior e se limitem as incidências deste diploma tão nefasto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães não estou de acordo com a vossa proposta. Se já sabia, não lhe dou novidade nenhuma.
É evidente que não vou responder a ataques pessoais ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se viu ataques pessoais, é porque enfiou o barrete! Mas cada um enfia o que quer ...

O Orador: - ... até porque desde há muito tempo me, habituei a que nem toda a gente pode, efectivamente, denegrir a minha honra e a minha consideração.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deverei dizer que fui efectivamente surpreendido com a apresentação desta proposta de aditamento já que, nos termos do artigo 246. º, alínea c), do Regimento, esta proposta não devia ter sido admitida pela Mesa. E não devia ter sido, visto que as propostas de alteração tinham de dar entrada na Mesa até ao início da discussão na especialidade, e esta proposta foi apresentada já depois desse início. Mas deixemos isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque não quero prender-me com questões formais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, só um breve esclarecimento: esta proposta já tinha sido admitida na sessão anterior.

O Orador: - Mas na sessão anterior já nós tínhamos discutido, e até aprovado, algumas matérias na especialidade. Fica assim esclarecido, Sr. Presidente.
Também não me prenderia, por exemplo, com o problema de que, para este diploma, tinham os grupos parlamentares estabelecido um tempo de discussão e votação, tempo esse que também já foi largamente excedido. Mas tudo aquilo que tenha sido largamente excedido para bem e para que as pessoas se esclareçam, eu também aceito.
Devo dizer que não aceito este aditamento pelo seguinte: porque isso seria continuar na indecisão, que eu quis pôr de parte quando apresentei este projecto, já há coisa de 2 anos.
Diz-se neste aditamento, ou nesta proposta de alteração, que «a regra estabelecida no n.º 2 do artigo anterior, não se aplica às situações jurídicas em relação às quais, à data da entrada em vigor da presente lei, já tenha decorrido o competente prazo de caducidade». Qual prazo de caducidade? É esta a pergunta que faço. Se os tribunais vinham entendendo que o prazo. de caducidade, numas hipóteses mesmo em relação a factos continuados, se contava desde o conhecimento pelo senhorio e era o prazo de 1 ano, se outros juízes vinham entendendo que esse prazo de caducidade, nos termos da lei - da lei agora em apreço -, se contava apenas 1 ano após a cessação do facto, eu pergunto qual seria a situação jurídica que se iria proteger com isto e se ia proteger aquilo que V. Ex.ª, e aliás muito honesta e lealmente, disse, limitando as consequências deste diploma, a que V. Ex.ª chamou de tudo, de monstro, etc.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E somos meigos! Muito meigos!

O Orador: - Veio dizer que esta proposta era tendente a limitar o alcance da lei; era uma maneira de fazer com que as consequências desta lei se numerificassem, tal e qual ela aqui foi já aprovada na generalidade e naquilo que interessa de especial aprovar também. ,Quer dizer, VV. Ex.ªs, através desta proposta de aditamento, ou desta proposta de alteração, não pretendem mais do que desfazer aquilo que esta Câmara, efectivamente, já fez. Por isso iremos votar contra.

Vozes do PSD. - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, iria só tratar de uma questão, antecedendo-a de uma observação.
Obviamente, nunca houve, nem no estilo de conduta parlamentar deste grupo parlamentar, nem, no caso concreto, neste debate, a intenção de colocar, pessoalmente, algum deputado em questão, mas apenas a de o alertar para o risco - risco grave, em nossa opinião- de todo o sentido deste processo ser objecto de interpretações profundamente perturbadoras e questionadoras da própria dignidade dos deputados e da Assembleia. O Sr. Deputado não pode, independentemente de questões de carácter pessoal, deixar de reconhecer que tudo isto vai ter uma repercussão directa e imediata no funcionamento dos tribunais, no conhecimento das causas, nas decisões a aplicar. Há interesses em jogo! ...
Vai ter uma repercussão negativa e lamentável no funcionamento dos tribunais. O que é que a Assembleia da República pode fazer para afastar essa suspeição? É clarificar, por inteiro, os fundamentos das soluções que venham a ser aprovadas e afastar suspeições. E para isso é fundamental delimitar rigorosamente os efeitos.
E aqui passava à pergunta que gostava de colocar ao Sr. Deputado Montalvão Machado: Sr. Deputado Montalvão Machado, trata-se, obviamente, de delimitar o

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alcance da lei. O Sr. Deputado dirá que não quer e eu pergunto-lhe: porquê? Porque, de acordo com os seus pressupostos, deveria querer. Isto é, o Sr. Deputado não quer sanar retroactivamente ... Disse-me - disse-me! - que não queria fazer interpretação autêntica, nem poderia fazê-la, caso quisesse, porque a Constituição não lho permite; não quer retrotrair a interpretação que vai agora adoptar - não quer, disse-me, se quisesse seria grave -, quer só aplicá-la para o futuro. Então nós pagamos-lhe na palavra: se quer só aplicar esta solução para o futuro, e uma vez que a incerteza é uma característica humana, apesar de tudo, e caracteriza o funcionamento de muitos mecanismos, não apenas dos tribunais, vai verificar-se uma situação de fronteira que é a seguinte: até à data da publicação, ou melhor da entrada em vigor da lei, a adopção de um critério; depois da entrada em vigor da lei, a de um outro critério.
Este separar de águas é inevitável! Nós não vemos nada de estranho nisto.
O Sr. Deputado, por exemplo, aprova uma lei que obriga os portugueses a pagar o imposto de respirar, mas pode dizer que o imposto de respirar só entra em vigor daqui a 2 anos, com o que a gente respirará aliviados!
Não é nada de anormal estabelecer uma vacatio, ou estabelecer uma limitação de eficácia tal, que a lei sé se aplique a certas situações, geradas depois dela. e não a outras geradas antes dela. O que nós queríamos - e parecia-nos consonante com o espírito que o Sr. Deputado aqui definiu - era que esta lei não se aplicasse de forma conflitual, propiciadora de suspeições, a situações em relação às quais já houve caducidade. E o Sr. Deputado pergunta-me: Contada como? Contada, Sr. Deputado, 1 ano a partir do conhecimento do facto, interpretação que vigorará até à entrada em vigor da lei que o Sr. Deputado promoveu. É tão simples como isto!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, em relação aos ataques pessoais, queria dizer a V. Ex.ª que, se ler com atenção, no Diário. aquilo que disse há pouco, encontrará lá algumas frases deslocadas, uma aqui e outra ali, que constituem, efectivamente, ataque pessoal. Acredito que não estivesse isso no seu espírito, mas o que é certo ê que as pessoas que porventura o lerem encontrarão aí ataques pessoais.
Em relação ao problema em si, quero dizer a V. Ex.ª quanto a clarificar por inteiro uma lei nova, é a própria lei civil que a clarifica. Não precisamos de o estar a dizer. A lei é que diz quando é que a lei entra em vigor e que casos é que vai abranger.
Isto, como já aqui um colega meu disse, e com muita razão, uma frase de que tomei nota: a lei é, efectivamente, para o futuro, mas na justa dimensão em que foi aprovada. E por isso não é preciso, Sr. Deputado José Magalhães, que este acrescento, que VV. Ex.ªs pretendem aqui trazer para reduzir a eficácia da lei aprovada e para limitar o alcance dessa mesma lei, não é necessário. Basta dizer a V. Ex.ª o seguinte: é que o facto continuado - passe o pleonasmo - continua e, sendo assim, nós não podemos estabelecer nada de diferente entre o que está antes e o que está depois. O que interessa é a situação continuada em si.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Apenas porque é essa a figura, Sr. Presidente.
Ó Sr. Deputado Montalvão Machado, realmente o facto continuado é continuado, mas o Sr. Deputado está a estabelecer aqui a regra de que o prazo só corre a partir da data em que o facto tiver cessado. E o que o Supremo Tribunal de Justiça acabou por entender foi que, seja instantâneo ou continuado 0 facto, é a partir do conhecimento, provado pelos meios adequados, que se conta o prazo de caducidade. Portanto, este argumento que acaba de deduzir até se vira contra a sua própria observação.

Q Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - E óbvio!

O Orador: - Por outro lado, não vejo que tenha demonstrado a desnecessidade de clarificar, até pelo contrário. O Sr. Deputado acabou de dizer: a lei rege para o futuro, na justa dimensão em que foi aprovada». Isto é um «oráculo de Delfos».
Eu sei que nós, os juristas, em certa medida, vivemos disto, da interpretação de frases deste género. Mas ë lamentável, em grande medida, e a luta por um direito diferente é também a luta por um direito entendível, independentemente da metalinguagem própria.

Vozes da UEDS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, neste caso, não é verdadeiramente fortuito que se diga isto desta forma um pouco pitonísica, porque dizer-se que é para o futuro, na justa dimensão em que foi aprovada - como a minha camarada Odete Santos bem sublinhou, trazendo à colação o professor Baptista Machado -, traz à colação todo o problema da aplicação da lei no tempo e de saber qual é o grau de retroactividade e de aplicação a situações passadas que isto envolve.
Larga cópia de articulados correrá em torno disto. Muitos advogados adiarão julgamentos, meterão papéis para que corram os sagrados 180 dias que, a contragosto, aqui foram metidos.
Isso vai custar muito dinheiro. Não nos dói a alma por esse dinheiro que vai correr. Agora, que não se diga aqui, na Assembleia, exactamente, o que é isto, a justa dimensão, que não se diga aqui na Assembleia que a justa dimensão é, precisamente, o não se aplicar às situações, em relação às quais, à data de entrada em vigor disto, já tenha decorrido o competente prazo de caducidade, pesa-nos e parece-nos que é agravar aquilo que já era bastante mau. E sobretudo depois deste debate e das observações do Sr. Deputado Montalvão Machado, torna-se completamente injustificável que o Sr. Deputado não diga, por suas próprias palavras, que repita esta proposta, como é o seu direito. Mas fixe com rigor o que é que entende pela justa dimensão porque, de contrário, haverá bem quem entenda que isto é aplicável retroactivamente. E lá teremos outra vez que travar guerras de articulados e articulados, de despachos e sentenças, para demons-

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trar que se aplica àquela situação e não àquela e dirimir até, por vezes de forma desigual, coisas que deveriam ser objecto de tratamento igual.
Está nas mãos da maioria, está nas mãos da Assembleia da República, evitar esse desperdício monstruoso, que custa dinheiro aos cidadãos e mói a paciência dos tribunais. É isso que nós propomos.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Querem um assento a fim de aprovar uma lei para revogar um assento!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, só para dizer que, efectivamente, como já disse aqui e repito, esta alteração proposta pelo PCP retiraria à lei já aprovada toda e qualquer eficácia.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso é um sofisma!

O Orador:- Mais do que isso, é preciso não esquecer que o assento do Supremo Tribunal de justiça foi proferido no domínio de uma lei que deu origem a interpretações diversas sobre o problema. E precisamente por ter dado origem a essas situações diversas, é que surgiu este projecto de lei, que nós quisemos resolver e já resolvemos por forma absolutamente diferente. A aprovação desta proposta do PCP seria retirar eficácia a tudo aquilo que nós já aqui resolvemos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Seria para modelar a eficácia!

O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Três questões, uma aliás já colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, mas que ficou sem resposta e, portanto, permitir-me-ia colocá-la de novo ao Sr. Deputado Montalvão Machado.
Sr. Deputado Montalvão Machado, a primeira crítica que fez à proposta de alteração apresentada pelo PCP, foi que ela iria criar, de novo, situações de conflito, as tais célebres situações de conflito interpretativo que estavam na origem do projecto de lei do Sr. Deputado, porque tratar-se-ia de saber quando é que teria terminado, quando é que se teria esgotado o prazo de caducidade referido na proposta do PCP.
O Sr. Deputado José Magalhães chamou - e creio que com razão - a atenção para que esse problema está ultrapassado: o prazo de caducidade está claramente definido a partir do momento em que foi lavrado o assento do Supremo Tribunal de Justiça. Portanto, essa questão não se colocaria, ela era simples. A isto, o Sr. Deputado não objectou e veio com uma outra questão: a de que, no fundo, a aplicação far-se-ia na justa dimensão aprovada gela Assembleia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Bom, e aqui o Sr. Deputado, ao avançar coar esta fórmula tão vaga, parece, no fundo, partidário de restabelecer as tais disposições, sufi. cientemente ambíguas para virem a recriar de novo as tais situações de conflito interpretativo que, neste momento, já não me parecem preocupar o Se. Deputado.
E a questão que lhe punha era: qual é o inconveniente de essa justa dimensão ficar aqui clarificada e, não ficando, qual é, na sua interpretação, a justa dimensão, Sr. Deputado?
Depois, há outra coisa. O Sr. Deputado diz que a proposta do PCP retira a eficácia à lei. Retira-a em relação aos factos que estão em curso, nomeadamente nos tribunais. Mas é isso que se pretende? Eficácia em relação aos casos futuros, é óbvio que não a tira. Portanto, o que se pretende, no fundo, é fazer uma lei eficaz e susceptível de trinchar os casos neste momento em discussão nos tribunais.

Os Srs. Jorge Lemos (PCP) e Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o preceito do n.º 2 do projecto de lei em causa é tão claro que não merece qualquer dúvida a ninguém. Não merece dúvida nenhuma a ninguém! Diz, claramente, que os prazos de caducidade correm separadamente em relação a cada facto, e se o facto for continuado o prazo de caducidade corre a contar da cessação do facto. Isto não merece dúvidas nenhumas a ninguém! Suponho que mesmo a V. Ex.ª, que tem a felicidade de não ser jurista.
Não há dúvida nenhuma de que, para mim (possivelmente para V. Ex.ª não), este é o melhor conceito, para mim é aquilo que eu entendo que deve ser. E é por isso que propus a lei e foi por isso que a maioria a aceitou e a aprovou.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para um protesto, não em nome dos juristas; quando o Sr. Deputado considera que é uma felicidade não ser jurista (eu não penso que seja uma felicidade, mas também não me considero infeliz por o não ser).
A proposta avançada pelo Sr. Deputado não merece dúvidas nenhumas, nem do ponto de vista puramente interpretativo, nem do ponto de vista político. O alcance político, o alcance concreto da proposta avançada pelo Sr. Deputado ficou claríssimo. Claríssimo na forma e claríssimo quando também através da sua intervenção, não há nenhuma margem de dúvidas que, de facto, aquilo que se pretende é que esta lei possa trinchar as questões actualmente em litígio nos tribunais. Claríssimo! Cada um de nós sabe o que é que o Sr. Deputado pretendia, cada um de nós sabe aquilo que votou e o significado do seu voto.

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18 DE JULHO DE 1984

O Sr. Presidente: -Ainda para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Sr. Deputado Jorge Lemos, dava-lhe a palavra agora concluindo-se o processo de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Montalvão Machado. Como ainda existem na Mesa duas Intervenções para o debate na especialidade, interromperemos a sessão para o almoço e recomeçaremos as 15 horas. Mas dou-lhe agora a palavra, se a quiser utilizar, na medida em que terminávamos os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Montalvão Machado e as respostas que ele queira dar, como é habitual.
Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Montalvêo Machado, a posição assumida pelo PSD,
particularmente por V. Ex.ª ao longo deste debate, tem-nos vindo a espantar.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): -Ainda bem!

O Orador: - Quando V. Ex.` apresentou o projecto a este Plenário, afirmava que o projecto se destinava a fixar teoria onde havia várias formas de interpretar algo que, no seu entender, não estava definido e que, para evitar duplicidades de interpretação, a Assembleia da República teria de fazer legislação que clarificasse. Entretanto, pediu urgência para o seu projecto. Essa urgência foi-lhe concedida e, no decorrer de todo este processo, o Supremo Tribunal de justiça lavrou um assento que veio, coai clareza, pôr fim à indecisão que tinha levado V. Ex.ª a apresentar este projecto.
Já ficou claro que as ideias que V. Ex." e o seu partido têm, de respeito pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça, é algo de que já nem vale a pena estar aqui a falar. Já ficou também claro, e ainda não foi demonstrado o contrário, por parte da vossa bancada, que a propositura de um projecto de lei, com as características que o vosso tem, neste quadro, com o assento do Supremo já publicado no Diário da República, certamente não é por acaso, e esse acaso, ou essa não existência de acaso, não foi, também, ainda clarificada por essa bancada.
Mas agora espanta-nos ainda mais. Espanta-nos porque nós vimos dizer: bom, que fique claro que esta lei só se aplica para o futuro. V. Ex.º quer que não fique nada, quer que saia daqui o entendimento de que esta lei só se aplica na justa dimensão. E essa justa dimensão quem é que a define? E caso a caso? O Sr. Deputado Montalvão Machado não vai, ao não escrever na lei as condições em que ela se deve aplicar e a partir de quando se deve aplicar, justificar a apresentação de um novo projecto de lei, precisamente face à indecisão e às diferenças de interpretação dos diferentes tribunais; uns juízes a decidirem de uma maneira, outros a decidirem de outra; um que se aplica a uns casos, outro que se aplica a outros?
O que é que V. Ex.º, Sr. Deputado Montalvão Machado, tem contra a proposta, no concreto, que apresentámos e que visa, pura e simplesmente dizer o seguinte: até à entrada em vigor da lei aplica-se o regime que ficou clarificado no assento do Supremo Tribunal de Justiça, a partir da entrada em vigor da lei, e só nesses casos, e só nos casos de futuro, é que se aplica o novo regime legal. Isto é que seria

lógico. Caso contrário, Sr. Deputado Montalvão Machado, estaremos a fazer aqui algo que não nos parece nada bom, que é tentar, pela «porta do cavalo, meter as soluções que não foi capaz de defender, com clareza e com coerência neste Plenário.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidentes ® Para responder Ida questão que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado. .

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, não suponha que há qualquer Intenção especial da minha parte em dizer-lhe aquilo que lhe vou dizer. Não preciso de lhe responder, pela simples razão de que já respondi a isso, três ou quatro vezes; essas perguntas já me vieram dessa bancada, já nem sei quantas vezes. Eu quero dizer a V. Ex.", por conseguinte, que não tenho mais nada para responder do que aquilo que já aqui disse.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Montalvão Machado pode repetir, à sociedade e quantas vezes quiser, que já respondeu. Agora, o Sr. Deputado Montalvão Machado não respondeu ás questões que aqui lhe foram colocadas com clareza. E qual é a sua leitura, ao vir dizer que, desta lei, se deve fazer a sua aplicação na justa dimensão? Foi Isto que ainda não conseguiu responder.
E nós estamos a .insistir em determinadas perguntas, Sr. Deputado Montalvão Machado, .para que essas perguntas não venham a chover, e elas vão surgir, certamente, se não clarificarmos aqui o regime, durante meses e meses e durante os próximos meses que vão correr. Porque essas perguntas não vão = dos deputados, vão ser dos advogados, que usarão todos os expedientes que têm ao seu alcance para adiar os processos, vão ser dos inquilinos, que se vão senti ofendidos nos seus direitos, par uma deficiente interpretação do que estamos aqui a aprovar.
Era, pois, muito importante, Sr. Deputado Montalvão Machado, que deste debate não pudessem fica? quaisquer dúvidas para o futuro e que saísse daqui um proveito claro, que definisse com rigor o que se pretende e a partir de quando se pretende.

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, repito aquilo que já disse: a lei é tão clara, tão clara, que toda a gente a compreende. E é evidente -isto é um princípio jurídico que V. Ex.º também conhece - que tortas as leis só regem para o futuro; só por excepção regem com retroactividade. Por conseguinte, a «justa dimensão» é a justa dimensão que consta da lei.

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O Sr. Presidente: - Estão ainda inscritos, para intervir neste debate na especialidade, os Srs. Deputados Narana Coissoró, José Manuel Mendes e Hasse Ferreira.
Srs. Deputados, vamos interromper imediatamente a sessão, para o intervalo do almoço.

Eram 13 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Continuando a discussão na especialidade do projecto de lei n.º 177/III, do PSD, estão inscritos para intervir sobre uma proposta de aditamento de um novo artigo 2. º, subscrita por Srs. Deputados da PCP, os Srs. Deputados Narana Coissoró, José Manuel Mendes e Hasse Ferreira.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate relativo â lei sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento, por vontade da maioria e desta Assembleia, parece que nunca mais chega ao fim. E digo «parece que nunca mais chega ao fim» porque uma coisa que nasce torta não se endireita nem numa semana, nem em 2 semanas, nem em 3 semanas. Por mais votações que haja sobre essa lei, ela ficará sempre como sendo uma lei torta porque cada vez que se tapa um buraco abrem-se outros.
No último dia votámos agaí uma proposta sabre a transição do prazo. Isto c, esmagando contra a maioria de que não se justificava a urgência nem os procedimentos da urgência parque a lei podia esperar S, 6, 7 meses - podia esperar os meses que fossem precisos -, a própria maioria, que votou a urgência, votou também que a lei não era urgente visto que podia esperar 6 meses para entrar em vigor.
Mas a própria votação desta dilatadíssima vocatio legis numa lei tão importante, e para a qual se pedia a urgência para a sua entrada em vigor, criou problemas novos que nascem de algumas realidades que, neste momento, são adquiridas pela Assembleia da República.
A primeira realidade é esta: a partir de 13 de Maio ou de 3 de julho - o dia da publicação do assento ou o dia em que o assento foi tirado- existe uma norma que diz que os tribunais têm, obrigatoriamente, que aplicar as causas que têm em curso. E isto não só para os tribunais porque todos os advogados - apesar das férias judiciais que se avizinham - que vão intentar acções de despejo, se tiverem - a certeza de que essas acções vão ser resolvidas na tentativa de conciliação que vier a ser marcada, têm de dar contas á vida. E, neste momento, o aparelho judiciário português, isto é, os juízes e os advogados sabem que há duas leis que vão suceder-se no tempo.
Todos os juízes, as advogados e as partes conscientes sabem que uma coisa é propor a acção imediatamente, isto é, enquanto o assento está em vigor, outra coisa é propor a acção quando o contra-assento dos vencidos, feito seu por esta Assembleia da República, entrar em vigor. Esta é uma realidade que ninguém pode desconhecer.
Em segundo lugar, há manobras nos tribunais que são conhecidas de todos os advogadas - porque há incidentes processuais legítimos e válidos para isso para que as tentativas de conciliação das acções pendentes, ou que algum jurista ignorante ponha a intentar nas tribunais, não sejam marcadas antes da entrada em vigor do contra-assento.
Em terceiro lugar, é preciso, para a dignidade dos próprios tribunais e para tranquilizar a própria consciência dos juízes, darlhes alguma coisa para que amanhã eles não sejam acusados de nada. Quero que a Câmara ouça isto com atenção: quero que se dê tranquilidade à consciência do julgador para que as tentativas de conciliação nas acções propostas neste momento e as que vão ser propostas durante os 6 meses do decurso da vacado legis não sejam marcadas antes da entrada em vigor da nova lei para não caírem sob a alçada do assento. Isto é, esta lei com um prazo de 180 dias criou uma tal intranquilidade nos advoga-
dos, nos juízes e nas partes interessadas, intranquilidade que não pode manter-se porque vai servir de arma para a aplicação de duas leis que, entre si, divergem 180º. Há um assento e um contra assento. Vai vigorar o assento durante 180 dias até à publicação da lei e depois dela, vai vigorar o contra-assento.
Ora bem, esta E uma noção de ordem prática que a disposição desta proposta vem resolver. Isto é, os advogados sabem que não podem manejar, não podem manipular o prazo do contra-assento contra o prazo da eficácia do assento. Isto dá tranquilidade aos juízes, aos advogados e às partes interessadas, porque assim eles sabem que não podem fazer o cambalacho do prazo para satisfazer os seus clientes.
Em segundo lugar - e pus em segundo lugar esta questão exactamente para mostrar como, na prática, senão fosse a disposição que é avançada, se poderia criar um autêntico anarquismo, uma subversão de todas as acções pendentes ...
Sr. Presidente, interrompo a minha intervenção porque já vejo a luz amarela e para lhe dizer que o meu grupo parlamentar tem direito a fazer duas intervenções.

O Sr. Presidente: - Não tem, não, Sr- Deputado.

O Orador- - Então, se V. Ex.ª me consentisse um tempo um pouco dilatado ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Narana Coissoró, ...

O Orador: - A não ser que V. Ex.ª me queira cortar já a palavra. E que, com a pressa com que estas coisas correm, eu, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, não posso expressar a minha posição.
Se não me der um tempo um pouco dilatado, calo-me já. No entanto, devo dizer que tenho argumentos imprescindíveis para que a Câmara, conscienciosamente, tome uma decisão sobre este ponto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a capacidade de síntese também é uma virtude, mas por vezes ela é difícil.
Peço ao Sr. Deputado Narana Coissoró o favor de utilizar apenas o tempo que é habitual conceder-se ao orador quando a luz vermelha aparece. Não posso dar-lhe mais tempo do que esse.

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12 DE JULHO DE 1984 5893

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, esta lei vem criar, incentivar, dar oxigénio a toda a espécie de manipulação de prazos, criando uma intranquilidade nos juízes para marear as tentativas de conciliação porque eles sabem o que são as tentativas de conciliação marcadas antes da entrada em vigor do contra-assento e as tentativas de conciliação marcadas durante a vigência do contra-assento. E os advogados sabem quando é que devem interpor as acções.
As acções que já estavam perdidas pelo assento vão ser ganhas pelo contra-assento. As acções que estavam definitivamente resolvidas sob o ponto de vista de factos e não de caso julgado vão ser ganhas. Os advogados sabem-no e aconselham os seus clientes.
Nasce, assim, uma nova forma de criar novas acções de inquilinato pelo que vai haver novas formas de litigação, uma litigação que esta lei vai suscitar, porque de boa fé que esta litigação de má fé vai agora ter foros para continuar o chamado comércio das acções de arrendamento.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que, sem esta disposição, esta lei, quando for aplicada, vai criar a anarquia e a subversão nos tribunais portugueses.
Mas há mais: quando refere soberanamente que a lei diz tudo, a maioria parece querer espezinhar o Código Civil e significar que ele não tem nada a ver com esta lei. Será que o Código Civil não é sistemático, sendo constituído por artigos avulsos sobre arrendamento?
Quando se fala de caducidade está-se a referir uma utilidade que não tem nada que ver com o instituto da caducidade. O que se quer é fazer passar a lei, andar para a frente e ter depois o pundonor de dizer que salvaram a lei e que votaram todos a favor.
Tudo o que o Sr. Deputado proponente disse vai contra os artigos 329 º, 330 º e 333 º do Código Civil. Se eu for agora lê-los, os meus amigos da maioria dirão que estou a queimar tempo, que estou a ler testamentos, o Diário de Notícias, o Diário de Lisboa e que são desagravos dos licenciados em Direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta disposição legal, que em boa hora um grupo de juristas nesta Assembleia se lembrou de salvar, preserva o instituto da caducidade e a sua aplicação legal e automática a esse monstro que está a ser parido a pingos. Pediria, simplesmente, à maioria, que ao menos tentasse ler estes artigos antes de votar contra, para que os juízes, a judicatura e toda a gente saibam que esta lei está contra o Código Civil e contra tudo e todos, querendo ir para a frente sem saber do que está antes e depois desta disposição legal daquele Código.
Sem esta disposição legal, Sr. Presidente, temos uma lei monstro, que não é um nado-morto porque vai viver algum tempo, mas que desprestigia totalmente esta Câmara,. o seu jurista mais elementar, a judicatura e a justiça portuguesas. Não sejamos os novos Le Pen aqui em Portugal ...

Risos de alguns deputados do PSD.

... nem demos novos argumentos para que pensem que a justiça é de facto má em Portugal.

Aplausos do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Notável!

O Orador: - Ainda um dia havemos de representar esta questão!

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Narana Coissoró os Srs. Deputados José Manuel Mendes, José Magalhães e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, em determinada vertente da intervenção que acaba de produzir, ia analisando aquilo que designou como a manipulação a que dará lugar, inevitavelmente, o que já está aprovado do projecto de lei do Sr. Deputado Montalvão Machado, se não for introduzida uma norma limitativa com as características da que apresentámos à Câmara. Trouxe, uma vez mais, à colação, e bem, a questão do que se passa nos tribunais com as tentativas de conciliação e com o verdadeiro comércio das acções de arrendamento, que favorecem sobretudo senhorios ínescrupulosos e que são, para além do mais, autênticas fraudes à justiça real.
A questão que gostaria de lhe colocar é a de saber se, na realidade, aplicando-se esta lei, como é óbvio, para prazos que estão em curso, ou mesmo caducados, e não apenas para o futuro, como o Sr. Deputado Montalvão Machado, escamoteando, hoje de manhã disse, as situações que vão gerar-se são ou não, à luz do direito, verdadeiras monstruosidades e se uma norma como aquela que propomos pode ou não, real e juridicamente, mitigar os gravíssimos efeitos decorrentes do mal que já foi produzido nesta casa.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, disse-lhe que isto era um favor que um jurista tinha feito, independentemente de ser do seu partido.
É que, como sabe, a maioria acha que o facto de o CDS adoptar uma posição do PCP é um horror, um escândalo, etc.!
Estamos aqui para, como juristas, dizer em consciência o que estamos a fazer. Não me interessa que venha do PS, do PSD, do PCP ou do Le Pen, que não está aqui fisicamente, mas está presente no debate!

O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Ou que venha de Alain Krívine!

O Orador: - O que quero dizer é o seguinte: se não fosse esta norma, introduzir-se-ia com esta leio os advogados aqui presentes que mo confirmem. apesar de não os desafiar, porque há aqui muita gente a quem este debate não interessa e que tem outros assuntos para tratar ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!...

O Orador:- Mas peço que ao votarem ponham a vossa consciência de deputados, de advogados e de juristas à frente da fidelidade à maioria, Eu também votei muitas coisas pela maioria, mas nunca mons-

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truosidades jurídicas destas. E foi por nunca querermos fazer isso na AD que esta lei não foi sequer agendada.

Vozes do PCP: - Isto é gravíssimo!

O Orador: - O artigo 329. º, de epígrafe «Começo do prazo», diz assim- «O prazo de caducidade, se a lei não fixar outro, começa a correr no momento em que o direito puder ser legalmente exercido.» Significa isto que, ao contrário do que dizia o Sr. Deputado Montalvão Machado hoje de manhã, esta lei é aplicada imediatamente da forma retroactiva e é hierarquicamente superior a um assento em termos de fonte, de direito, inutilizando o valor deste e o prazo de 180 dias que a maioria votou. Por esse motivo, quem votou esse prazo tem de votar esta norma, porque senão, sob o prisma de hierarquia das leis, irá inutilizar o que votou anteontem, quando teve o bom senso de dar o prazo de 180 dias.
Não tenho mais nada a dizer e não quero ser acusado de que fazemos críticas pessoais à lei. Os juristas têm de assumir de corpo inteiro aquilo que dizem perante a ciência, os juízes, os tribunais, as partes e a sociedade, porque ninguém quer ser advogado de más causas, embora sejamos todos advogados de grandes causas ganhas e de grandes causas perdidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, permitia-me começar por manifestar a minha discordância em relação àquilo que acaba de dizer quanto ao significado da proposta que o' Grupo Parlamentar do PCP apresentou. A proposta que apresentámos tem o sentido de clarificar e é uma decorrência do prazo de vacatio que foi aprovado pela Assembleia par unanimidade. Trata-se do prazo durante o qual a lei, estando em vigor, não se aplica todavia por ainda não se ter verificado um facto do qual dependa a entrada em vigor.
Sendo assim, a decorrência não é contestável. Naturalmente que não escaparemos a interpretações hábeis, tendentes a iludir a alcance deste comando, sendo par isso que, à cautela, tínhamos adiantado uma redacção que não deixaria quaisquer dúvidas.
Pelo nosso lado, não temos dúvidas de que é este o alcance do preceito e suponho que o CDS também não tem ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não temos, não!

O Orador- - Todavia, era bom que evitássemos isso, que é lamentável, que são as guerras de argumentação mais ou menos meritórias e hábeis para inculcar interpretações que não têm assento bastante na lei. É esse o alcance da nossa proposta.
Em todo o caso, feita esta clarificação, a pergunta que gastava de lhe fazer tem teor distinto.
O Sr. Deputado Narana Coissoró esboçou aquilo que me pareceu ser o início de um retrato da situação que pode ser criada, se for para diante aquilo que o PSD não conseguiu no passada sob a AD, come o Sr. Deputado acaba de revelar, e acaba de arrancar do PS, que aliás tem estado calada neste debate, sem nenhuma argumentação que não seja uma constatação simples de que votaram, votado está e pronto!
Logo se verá se o dirão com esta alegria, mas em todo o caso é grave que tenha sido conseguido do PS aquilo que não o foi durante a gestão da AD, sobre a qual a nossa opinião é conhecida.
O retrato que faz é francamente preocupante. A lei dá oxigénio à manipulação de prazos, permite a sua marcação oportunista ou negativa das tentativas de conciliação, faz com que acções perdidas possam vir a ser ganhas e com que renasça, até, a possibilidade de pôr em juízo certos feitos, que de outra forma não poderiam ser introduzidos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O caio julgado!

O Orador: - Creio que teria utilidade que
Sr. Deputado aprofundasse a análise das implicações potenciais deste dispositivo legal e era nesse sentido que formulava este pedido de esclarecimento. Ou seja, no sentido de um aprofundamento do exame das consequências gravosas da entrada em vigor de uma coisa destas.
Creio que isso será útil para que a Câmara possa ajuizar das consequências daquilo que está a aprovar, em particular as bancadas que silenciosas estão numa matéria desta gravidade para as relações entre inquilinos e senhorios, que não é propriamente uma questão irrelevante ou socialmente neutra.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS)-. - Sr. Presidente, naturalmente que não posso fazer nesta Assembleia um artigo de especialidade que faria numa assembleia política. Mas posso dar, e já dei, alguns exemplos de como esta lei vai subverter a tranquilidade do aparelho judiciário, na aplicação do artigo que a maioria acabou de votar.
Quanto ao problema da AD, diria que esta proposta jaz aqui nesta Assembleia há mais de 2 anos e nunca ninguém se permitiu agendá-la. De repente, quando a AD acabou, surgiu um pedido de urgência baseado nos critérios que deixaram de existir e que foram depois retomados numa sessão suplementar, não tendo eles validade de acordo com os próprios critérios do presidente da Grupo Parlamentar do PS.
Estamos a formar uma bala de neve que vai atrapalhar tudo o que dizem e fazem com o único fito de fazer passar esta lei.
Penso que para bom entendedor meia palavra basta.
Quanto aos inconvenientes que ela vai trazer, não vale a pena fazer aqui um argumento técnico de validade, como disse. Qualquer jurista minimamente interessado nestes assuntos irá ler o que a Código Civil diz e que o Sr. Deputado Montalvão Machado ainda não revogou (qualquer dia também vai revogar, é certo com o peso da maioria!) a respeito dos prazos de caducidade. E irá saber quando é que podem ser suspensos, quando é que se podem propor novas acções, . como é que se aplicam, quando é que há

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um alargamento ou uma restrição desses prazos, o que é que se entende por situação jurídica material, o que é a legitimidade das partes e a situação jurídica processual, etc. Não vou ensinar tudo isto, porque não estamos numa academia de ciências ou numa faculdade de Direito onde costumo ensinar essa matéria no 1.º ano, logo nos primeiros dias, não sendo este portanto o lugar nem o tempo azado para isso.
A única coisa que digo é que estamos perante uma lei afrontosa para o Código Civil, uma disposição legal subversiva deste, estamos perante tudo aquilo que a Assembleia da República devia rejeitar liminarmente para salvar aquele Código. E que se o vamos remodelar a golpes de audácia de cada deputado, dentro de 3 dias podemos ter 250 artigos revogados. Basta saber quais são!

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, suponho que a intervenção que formulou sublinhou uma questão que, de alguma forma, parece estar ausente do espírito de muitos Srs. Deputados que estão presentes na Assembleia. E a seguinte: a questão colocada pelo Sr. Deputado Montalvão Machado sob a forma de projecto de lei, a partir do momento em que sobre ela foi emitida um assento, tornou-se qualitativamente diferente e é um assunto muito sério, que envolve, peto menos, duas importantes zonas de questões. No que diz respeito à primeira, trata-se de, de alguma maneira, colocar enviesadamente a Assembleia em confronto com o Supremo Tribunal de justiça.
No que toca à segunda, que apesar de tudo releva aqui mais, trata-se de, a partir da forma como neste momento está a ser colocado todo o problema, suscitar toda uma zona de intranquilidade que abrange, em primeiro lugar naturalmente, a magistratura, em segundo lugar, os advogados, em terceiro, os inquilinos e em quarto - é bom que se diga -, os próprios senhorios.
É neste quadro do aparecimento de uma nova questão, que se pode resumir como sendo de aplicação das leis no tempo, que lhe queria colocar três questões directas.
Primeira: o Sr. Deputado Montalvão Machado ao ler o artigo dizia que a solução para o problema era límpida. Ora, o que eu pretendia dizer era que as consequências que iam decorrer da «lei Montalvão Machado» eram exactamente as que o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui sublinhou, ou seja, a de se criar um conflito grave e consequências não menos gravosas. Qual o entendimento do Sr. Deputado Narana Coissoró face às sucessivas apreensões do Sr. Deputado Montalvão Machado a este respeito?
Segunda questão: passo deduzir da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró que o que aqui se procura E criar uma nova figura com efeitos jurídicos, que será a da expectativa de lei vindoura? Ou seja, a forma como confessadamente o Sr. Deputado Montalvão Machado já aqui adiantou que vão actuar os advogados neste prazo de 180 dias, significa que o vão fazer com base e invocando a expectativa da lei vindoura?
A terceira questão é a da certeza da lei e e do desafio que aqui fez aos advogados.
Eu diria, Sr. Deputado Narana Coissoró, que, ao contrário do que' disse, o desafio que aqui deve ser feito é aos deputados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é igualmente o de se considerar se os deputados que têm assistido a este debate já tiveram bem presentes as consequências que resultam da aplicação desta «lei Montalvão Machado» e, nomeadamente, se já tiveram em consideração o que é que a entrada em vigor desta lei pode significar para o prestígio de um sector profissional com a importância que têm os advogados.
Vai então a Assembleia criar as condições, por intermédio de uma lei como a «Montalvão Machado» para, em vez de ser definido um papal participativo na administração da justiça por parte dos advogados, lhe ser atribuído, e à partida de forma expressa, o papel de confusionista, para não dizer outra coisa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, perguntar-lhe-ia se considerava ou não positivo, neste quadro, que esta questão concreta dos efeitos retroactivos deveria merecer uma análise mais cuidada e, designadamente perante a resistência do Sr. Deputado Montalvão Machado (parece que isolada), se não deveríamos considerar a baixa è Comissão.

O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, eu já disse imensas coisas sobre isso ...

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Pois disse, disse!

O Orador: - E naturalmente que até o Dr. Igrejas Caeiro já está mais ou menos informado da maldade desta lei e por isso é que está tão desesperado por ela passar! Aliás, pelos seus apartes para dizer que já está compreendida, ficamos. com a certeza de que pelo menos em Cascais esta lei não será aplicada!

Risos do PCP.

O Sr. Deputado João Amaral perguntou-me se há soluções líquidas sobre os prazos.
Então o Sr. Deputado acha que o Dr. Baptista Machado precisava de escrever um livro tão citado, se houvesse liquidez nas votações quanto à lei de transições no tempo? Principalmente, quando as leis nem sequer têm em conta que existe um instituto no Código Civil que o regula par inteiro e que existem prazos de caducidade que se aplicam e que são exactamente contrários aquilo que a maioria votou até agora!
V. Ex.ª quer-me perguntar que espécie de entraves r conflitos vão surgir e que nova guerrilha institucional - se vai criar com este contra-assento dos ven-

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cidos em nome da Assembleia da República, contra os vencedores do assento?
Naturalmente que o Governo talvez esteja interessado em abrir guerrilha contra todas as instituições e talvez que isso preencha o «verão quente». Mas não
é isso o que queremos. O que desejávamos era que o Governo visse que pela primeira vez, aqui na Assembleia da República, está a ser modificada uma norma
nodal de protecção dos inquilinos quanto às acções de arrendamento, de uma forma aligeirada e sem respostas de maneira a dizer que se previu tudo e que
tudo está na lei, quando isto vai criar no próximo ano problemas intraquilizantes para as partes, principalmente para os inquilinos. Estes, que já julgavam as suas situações definitivamente arrumadas, vêem agora com a abertura de um novo prazo que nunca mais acaba, a abertura das fases do processo, porque um advogado pode pedir que se faça uma nova tentativa
de conciliação sob o novo prazo, já que ela é facultativa para as partes, podendo estas requerê-la todas as vezes que quiserem.
Gostávamos que aqui, sob o manto protector do Primeiro-Ministro, esta lei fosse para as comissões para que o Governo não fosse nela envolvido. Porque é
muito mais grave ela passar aqui com a votação maioritária da Assembleia da República, com o Primeiro-Ministro presente, do que passar sem ninguém na
bancada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lacerda Queiroz (PSD)-. - Muito mal!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, era para exercer o direito de defesa relativamente às declarações do Sr. Deputado Narana Coissoró. É que o
Sr. Deputado chamou-me doutor e eu não sou doutor!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas já representou doutores!

O Orador: - O Sr. Deputado ainda não tem capacidade para me dar o grau de doutor honoris causa.
Aproveitava esta ocasião para lhe dizer que confundiu autarquias com poder judicial. A autarquia não vai obstar a que alei seja ou não aplicada.
Espero, em todo o caso, que depois de toda esta longa discussão o Sr. Deputado não seja o primeiro a utilizá-la!

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente, era simplesmente para dizer que doutor significa «sabido» doctus é aquele que sabe!

Risos do PS, do PSD, do CDS e da UEDS.

Em Coimbra, por exemplo, passando-se de, caloiro.
tudo é doutor! E quem se põe, num debate puramente técnico, em «bicos de pescoço» para fazer apartes que nada têm a ver com ele, tem que ser tratado como doutor!

Risos do PCP e do CDS.

Em segundo lugar, gostaria de dizer ao Sr. Dr. Igrejas Caeiro ...

... que, pela maneira como faz os apartes, como intervém e como costuma animar os debates, será sempre para nós o doutor do Parlamento!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o meu protesto tem, em primeiro lugar, o sentido de sublinhar que V. Ex.ª deixou sem comentário alguns aspectos que lhe tinha colocado, nomeadamente um que me parece nodal: a questão de saber como é que, através desfia lei, a Assembleia está a favorecer ou a desfavorecer a imagem pública da relevante função que cabe aos advogados.
Suponho que este é um ponto nodal em função de uma questão que o Sr. Deputado abordou de uma forma que não é completa - e neste sentido vai também o meu protesto -, isto é, a questão doutrinária da aplicação das leis no tempo.
É que a questão está não em saber o que é que diz o Código Civil, mas em saber o que é que diz o Dr. Baptista Machado. E o Sr. Deputado bem compreenderá que, nesse quadro, é óbvio que nunca lhe poderia colocar a questão como uma questão fechada; pelo contrário, coloquei-lha como uma questão aberta que conduz ao que chamou (e bem) um contra-assento, que, no fundo, significa a possibilidade de, mais tarde, aparecer outro assento a estabelecer ainda uma nova situação preocupante do ponto de vista das relações entre a Assembleia e o Supremo Tribunal de justiça.
Apesar de tudo, há aqui uma outra questão a colocar. O Sr. Deputado Narana Coissoró aproveitou o facto de responder às perguntas que lhe fiz para se situar numa outra zona e sublinhar alguma coisa que tem importância e que é esta: e realmente inadmissível que uma lei deste tipo seja endossada ao Parlamento sem que quem - como o Governo fez - tem aqui uma proposta de lei de rendas, que mexe profundamente em todo o sistema de arrendamento, não diga uma palavra nem assuma, seja de que forma for, uma parte da responsabilidade do que o Sr. Deputado Montalvão Machado quer induzir a Assembleia a fazer. Penso que é de sublinhar este facto e, nesta matéria, Sr. Deputado, devo dizer que as suas respostas foram úteis.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CUS): - Sr. Deputado João Amaral, quero simplesmente dizer-lhe que não é por acaso que esta discussão sota: à Assembleia a 11 de julho. E que os juristas e os advogados estão

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todos muito assoberbados com o fim do ano judicial, além de que até a comunicação social tem feito o favor de não empolar esse assunto.
Mas posso garantir-lhe que quando reabrirem os tribunais em Outubro e quando lá cair uma avalanche de requerimentos, este assunto vai voltar à Assembleia nem que seja no período de antes da ordem do dia na forma de declarações políticas, etc.
Isto não fica por aqui. Podem hoje aprovar uma lei, mas em Novembro, a face do que se passar nos tribunais, alguém há-de vir aqui chamar a atenção de tudo quanto se passou nos finais do ano judicial (finais de Julho) para dar a impressão de que estamos a fazer passar uma lei antes das férias da magistratura e dos advogados. Porque também o tempo escolhido não é por acaso. Os que sabem fazer estas malfeitorias sabem também escolher o seu tempo.

Risos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de aditamento, conforme já foi dito, visa limitar os inconvenientes e as injustiças contidas no bojo da disposição já aprovada do projecto de lei do Sr. Deputado Montalvão Machado.
Mas visa mais: visa morigerar o gravame das más soluções adoptadas e defender a imagem da Assembleia da República face às perplexidades, dúvidas e suspeições que se vêm avolumando no decurso do debate.
O Sr. Deputado não pretende, certamente, interconexionar o foro e o Parlamento, retirando do facto dividendos ilegítimos. Disse-nos, aliás, que queria legislar para o futuro (e só para o futuro), de acordo com o que normalmente acontece com toda a legislação.
Acresce que, na parte da manhã desta sessão, em resposta ao meu camarada Jorge Lemos, o Sr. Deputado fez questão em acentuar que isso seria sempre inelutavelmente assim.
Já aqui demonstrámos que se trata de uma proclamação gratuita, infundada do ponto de vista jurídico. E que o projecto de lei, tal qual é, não pode deixar de considerar as normas do Código Civil sobre a caducidade dos prazos e aquelas que se lhe aplicam por via dos princípios da entrada em vigência, no tempo, das novas disposições. Donde, tal qual está aprovado até ao presente momento, irá, obviamente, aplicar-se a situações jurídicas passadas, com o que pode gerar injustiças, soluções infamantes, que bem andaria esta Casa se, efectivamente, as não permitisse.
O Sr. Deputado Montalvão Machado não deve ignorar as regras contidas no Código Civil sobre aplicação de prazos, nem deve ignorar que a afirmação que produziu, tão categoricamente, hoje de manhã, é, em absoluto, infundamentada.
Resta agora perguntar: o que é que está por detrás de uma proclamação desse teor, vinda de um advogado, e quais são os objectivos escondidos atrás da cortina de palavras que produziu?
Certamente não quer fazer vista grossa, por exemplo, do n.º 2 do artigo 279. º, não quer fazer vista grossa de todo o normativo sobre caducidade, nem
quer fazer vista grossa das teorias em que tais articulados radicam e lhe dão sentido, tão bem analisadas na obra do Dr. Baptista Machado, já várias vezes aqui citado.
Ora bem, nestes termos, se o Sr. Deputado proponente não deseja outra coisa que não seja legislar para o futuro, a única atitude consequente que tem de adoptar é votar, sem restrições, a proposta por nós formulada, já que só ela salvaguarda a possibilidade de uma aplicação não retroactiva e injusta do artigo já aprovado pela maioria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A filosofia da justa dimensão, ténue c, direi mais, inconsequentemente invocada, é a própria confissão do reino da obstrusidade e da incerteza no direito; é o recurso às velhas teses do juste millieu em matéria que com elas não pode compadecer-se, dado o rigor dos interesses em jogo e a necessidade da precisão em matéria jurídica.
Por isso, a não aceitação da nossa norma seria, não apenas uma atitude esconsa e rebarbativa, mas a confirmação absolutamente inequívoca, de avolumadas suspeições, sabe-se lá para obter o quê.
Aprovado foi o artigo único da proposta do Sr. Deputado Montalvão Machado. Importa, ao menos, que a Câmara reduza ao mínimo aberrante aquilo que, em escura hora, já consagrou. E isto, como se disse, também, acentuo, para prestígio e dignidade da Assembleia representativa dos portugueses.
Não é nem limpo, nem curial, nem legítimo, nem sufragável por qualquer jurista, seja ou não desta bancada, tentar, conforme aqui foi denunciado por mim, por camaradas meus e até por outros deputados, transformar a posição dos vencidos do assento do Supremo Tribunal de Justiça numa posição vitoriosa, através de um golpe legislativo na Assembleia.
Foi reiterado (e é verdade) que a norma proposta pelo Sr. Deputado Montalvão Machado favorece, de forma escandalosa, operações manhosas de certos senhorios que, com ela, podem, indubitavelmente, obter ganhos consideráveis.
Importa, ao menos, (insisto) que se restrinja o âmbito das malfeitorias, introduzindo ainda os possíveis factores correctivos. E é isto o que intenta o artigo por nós subscrito.
A não ser assim, podem acontecer coisas gravíssimas. Já estão sinalizadas algumas mas importaria ainda recordar um exemplo que aqui trouxe numa intervenção produzida há dias: o da tal acção que já não teria lugar à luz da interpretação do assento do Supremo Tribunal de Justiça sobre o artigo 1094 º do Código Civil, acerca de um facto continuado cujo conhecimento ocorreu há 19 anos mas apenas cessou há meia dúzia de meses e que, agora, era infame e iniquamente validado ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - ... por uma lei que, dessarte, desdignifica quem a produz e quem a vota.
E se desdignifica quem a produz, desdignifica ainda mais os que, votando-a, se mantêm, de cabo a rabo deste debate, numa posição de silêncio incomodado, abespinhado e completamente vendado.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porque competiria mo parceiro de coligação do Sr. Deputado Montalvão Machado, ou seja, ao Partido Socialista, vir aqui defender o bem fundado do projecto de lei que, em meu consórcio, aceitou. Não o fez e proclamou, para quem. guie ouvir, que não votará nem sequer ouvirá nenhuma proposta vinda da oposição.

L esta, de facto, a democracia de certos deputados numa Câmara como aquela em que vivemos ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É uma vergonha inominável!
São legítimas as nossas preocupações. O Sr. Deputado dirá que tudo isto é verborreia. Fá-lo-á, como já o fez, na última sessão, após ter permanecido longamente calado, e fá-lo-á, como ainda hoje, em entrevista dada ao Povo Livre, onde, aliás, tece bem interessantes considerações acerca do que deve ser um Parlamento castrado das possibilidades de intervenção ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - .. . no debate democrático, meramente carimbados das opções de uma maioria, quando não de pequenos grupos no seu interior.
Ser verborreico, para o Sr. Deputado Montalvão Machado e para as bancadas silenciosas, é sinónimo de ser incómodo, é sinónimo de não ser serventuário dos interesses de ume meia dúzia, ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... é sinónimo de não se pactuar com o escândalo, é sinónimo de não se dar ajuda para resolver os encalacranços da maioria, é sinónimo de não questionar e não defender obscuras de grupos obseuros.
Importa, nesta fase da discussão, afirmar, cem clareza, que, para além de tudo quanto está assinalado, a aprovação de uma norma como aquela que propomos é uma condição indispensável para a salvaguarda de uma reserva de limpeza, de lisura e de dignidade no processo, todo ele já demasiado eivado de inquinações e de aspectos não esclarecidas.
Por isso, insistiremos nela, em termos que se validam na bondade das suas razões, mas também, como já dissemos e agora ressublinhamos, para defender o prestígio e a dignidade desta Assembleia democrática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. ]Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já vai longa a discussão na especialidade deste projecto de lei, que passará à história parlamentar como a «lei de Montalvão Machado» ou «lei dos despejos a qualquer h= e sem prazo»:.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Perante a passividade da maioria da Câmara e o longo prazo já aprovado para entrada em vigor da lei, permanecem algumas questões, como a que está em debate neto momento que diz respeito à não retroactividade da aplicação desta lei.
Aos Srs. Deputados que, de carta forma, lamentam que ainda w intervenha nesta discussão na especialidade chamo a atenção pare (r) facto de ter sido um dos deputados que aqui defendi que fôssemos poupados a este debate, propondo exactamente que ele fossa travado na especialidade. Se assisas tivesse, acontecido se calhar a esta hora já aqui unhamos o relato desse debate na especialidade e já poderíamos estar a proceder à votação final global. Penso que isto nos deve servir de exemplo para um futuro debate deste tipo. Mas degole não lamentem as intervenções da quem, no uso dos seus direitos regimentais, as quer fazer.
Diz o Sr. Deputado Montalvão Machado que a lei deverá ser interpretada na sua justa dimensão, justa dimensão essa que não explica nem esclarece.
O bom senso é a coisa mais bem distribuída deste Mundo e todos nós sabemos que para o Sr. Deputado a justa dimensão de uma lei é algo que cada tribunal interpretará da maneira que quiser e que não sabemos qual é.
O que pretende o Sr. Deputado Montalvão Machado com esta interpretação? Para nós ela visa aquilo que, efectivamente, já foi referido, isto é, visa provavelmente que surjam interpretações contraditórias das tribunais, que essas Interpretações contraditórias dos tribunais dêem origem. a um assento do Supremo Tribunal de justiça e que, se por acaso o assento for no sentido contrário ao que ele quer, tenha sempre oportunidade de vir aqui a esta assembleia revogar, eventualmente, o assento, apresentando uma presta de lei que satisfaça efectivamente os pontos de vista dos juízes do Supremo tribunal de justiça que o perderam.
É este o mecanismo que precisa ser desmascarado e só lamento profundamente que uma certa conspiração de silêncio faça com que tão pouco se tenha falado neste debate.
Estagnos num pais onde há milhares e milhares de senhorios mas onde há também milhões de inquilinos.
Se. Presidente, Srs. Deputados: Já dissemos que não podemos dar o nosso acordo a uma lei que não esclarece com clareza a sua não aplicabilidade retroactiva. Uma lei desta gravidade que levanta mais esta fonte de conflito parece ser, de facto, uma brincadeira com o puder judicial, poder judicial este que, por intermédio do Supremo Tribunal de justiça, esclareceu, ainda recentemente, qual a sua posição quanto aos casos em relação aos quais havia dúvidas de interpretação.
Pois agora aprova-se uma nova lei e, ao que parece, pelo menos, pela posição do PSD expressa pelo Sr. Deputado Montalvão Machado - posição que outro PSD noutros tampas tenho a impressão que não cobriria, rejeita-se uma proposta de aditamento que apoiamos, que, como já aqui foi sublinhado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, provém, efectivamente, de deputados que, se não são juristas (não vi as assinaturas com atenção), são, pelo amenos, de forma-

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ção jurídica e percebem aquilo que eu, não sendo jurista, suponho que percebo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Qualquer um percebe!

O Orador: - Trata-se da confusão que o deixar-se em aberto este problema ris retroactividade pese geras nos tribunais.
Pela nossa parte, não gostaríamos que o poder legislativo deste pais desse origem à guerra dos assentos e dos contra-assentos, questão que o Sr, Deputado Narana Coissoró tão bem caricaturou há bem poucos minutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, dizendo que votaremos a favor desta proposta de aditamento. Pensamos que todo o tempo gasto neste debate aso terá sido perdido, porque calvas o prazo de 6 meses que aqui foi votado (e bem) venha a permitir que se reflicta sobre aspectos desta lei, cujo debate na especialidade, aqui em Plenário e nas circunstâncias em que ocorreu, não permitiu melhorá-la.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, encerrado que está o debate sobre esta proposta de aditamento de uma artigo novo, vamos passas à votação.

Pausa.

Entresseio, deu entrada na Mesa um requerimento, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições cimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias do novo artigo 3 º de aditamento ao projecto de lei n.º 177/III, pelo prazo de 15 dias, para melhor consideração antes da votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, cope votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções da CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação porque, por um lado, não vemos inconveniente em que esta matéria baixe à Comissão - até talvez fosse melhor -, mas, por outro lado, não enxergamos qualquer fundamento regimental para tanto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, igualmente para produzia uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao longo de todo o processo legislativo referente a esta disposição lamentável que vem favorecer os senhorios que pretendam, abusivamente, exercer acções de chantagem sobre inquilinos, manteve sempre a meseta atitude de esgotar as possibilidades para evitar o pior,
apresentado, designadamente, propostas de alteração minoradoras do alcance dos dispositivos mais grave aos apresentados pelo PSD e subscritos, da forma cega que pudemos observar, pelo Partido Socialista.
Essas tentativas não obtiveram resultado e o que se conseguiu foi adiar por 180 dias a entrada em vigor desta disposição gravosa.
A situação de verdadeiro pandemónio que se vai gerar durante o período compreendido entre a publicação e a entrada em vigor desta lei justificaria, só por si, que todo o processo foste reexaminado e que alguém, pondo a mão na cabeia (se acaso a tivesse), dissesse que «é tempo de parar aquilo que nunca sequer deveria ter começado».
Esse bom senso falta sor completo aos pareceres governamentais que lançaram esta operação de revisão avulsa do Código Civil, que ousaram afrontar directamente o Supremo Tribunal de justiça da maneira mais insensata e que, surdos a tudo e a todas as advertências, querem seguia adiante.
A proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP e que acaba de ser rejeitada, foi apresentada ao abrigo das disposições regimentais que permitem a 10 deputados requerer a baixa à Comissão de Artigos de Diplomas, com vista á sue reponderação.
Visávamos com isso facultar um exame anais apue fundado das implicações deste dispositivo, tal qual ele se encontra redigido, no tocante à sua entrada em vigor.
Sabendo-se que há - e o Sr. Deputado Montalvão Machado não o ocultou- quem pretenda ver neste dispositivo um instrumento jurídico que permita a veiculação retroactiva de uma interpretação determinada do Código Civil, sabendo-se que hé quem pretenda utilizar este mecanismo para fazer renasces aquilo que marco está e para ganhar aquilo que j6 perdeu, o mínimo dos minamos que se poderia fases era clarificar, absolutamente e sem margem para qualquer ambiguidade, o alcance desta norma, garantindo-se, pois, que ela só poderia ser aplicada em relaç9o a situações futuras.
lá que querem adoptas um regime gravosíssimo pare inquilinos, tenham ao menos a ombridade de não o fazer com a dupla injustiça de aplicarem isso para trás. Se quer em injustiça façam-na ao menos para a frente. Será péssimo mas, em todo o caso, não será tão iníquo como aquilo que propõem fazer agora.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta, apresentada pelo PCP, visava também criar as condições necessárias para que fosse adequadamente ponderada a situação anediais de uma disposição, como a agora aprovada, ter contra si os pareceres não só de entidades core particular competência nesta matéria como até da própria Confederação do Comércio Português (CCP). Com efeito, o projecto de lei do Sr. Deputado Montalvão Machado foi objecto de reprovação firme por parte da CCP,

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que, certamente, não morre de amores pelo grupo parlamentar a que pertenço e que não intervém nestas questões balizada por terríveis operações dirigidas pelo PCP.
Não se trata de uma questão encarada nesses termos, ao contrário do que chegou a insinuar o Sr. Deputado Montalvão Machado, nem se trata de uma tentativa de apropriação partidária de um debate. Trata-se, sim, de um alerta dirigido a quem tem ouvidos, a quem tem olhos e a quem queira pensar.
E também uma solução contra o Supremo Tribunal de Justiça, como já foi dito, e é uma operação que se insere nessa sinistra operação de aumento geral e indiscriminado das rendas de casa em que o PSD, pelos vistos, empenha tudo, move todos os meios e está disposto a recorrer a tudo, tendo chegado a anunciar que quer para o dia 24 e 25 a realização, em Plenário, do debate da lei das rendas até à votação na generalidade.
Articulando estas duas coisas anunciadas pelo líder parlamentar ...

O Sr. José Vitorino (PSD: - Como?...

O Orador: - Não há razões para essa surpresa, Sr. Deputado José Vitorino.
Como estava a dizer, articulando isto com a aprovação deste dispositivo, fica claro que o PSD tem, nesta matéria de inquilinato e de arrendamento urbano, toma posição que representa um recuo de decénios e que faria corar de vergonha quem quer que fosse que ousasse reclamar-se do nome de social-democrata, o que quer que seja que isso signifique.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PSD está, nesta matéria, mais recuado, defende posições mais descaradamente favoráveis à exploração de inquilinos do que aquelas que vimos defendidas por partidos que se reclamam de ideários aparentemente mais recuados do que aquele que corresponderia ao que o PSD teria. Se o tivesse! ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem! Aparentemente!

O Orador: - Mas não tem.
Lamentamos, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a proposta do PCP tenha sido rejeitada. Mas queremos também anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP não permitirá que se consuma hoje esta operação que o PSD tem vindo a desenvolver e que está subjacente a toda esta pressa de avançar.
O PCP usará os meios regimentais adequados para que não se consuma hoje esta operação. Bem gostaríamos que isso propiciasse uma reflexão acrescida em direitos, liberdades e garantias. Mas o que não terão, Srs. Deputados do PSD, é esta proposta carimbada, aqui, agora e já, como queriam, porque o Regimento o impede e nós exerceremos todas as faculdades regimentais para conseguirmos evitar que esta operação )seja consumada hoje.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto?

Pausa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, esta interpelação destina-se a anunciar que, nos termos regimentais, vamos fazer chegar à Mesa um requerimento subscrito por 10 deputados, solicitando que a votação que se deveria realizar neste momento transite para a reunião plenária subsequente. O motivo desta nossa atitude radica no silêncio de um importante factor e sector desta Câmara, designadamente do PS, o qual seria bom que tivesse clarificado a sua posição e pensamos que, com estas 24 horas que lhe damos, poderá pelo menos ler o que propomos e considerar melhor o voto que vai dar.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - E um ultimato!?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardamos a chegada à Mesa do requerimento que o Sr. Deputado Jorge Lemos acaba de anunciar.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, porque me parece não ter ficado muito bem claro, quero apenas informar a Mesa de que a minha posição foi favorável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, a sua posição ficou bastante clara.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - È que o meu aparelho não deve estar a funcionar bem, porquê não ouvi. Peço desculpa e agradeço-lhe, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o requerimento que o Sr. Deputado Jorge Lemos acaba de anunciar oralmente, que tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado José Magalhães e que comporta as assinaturas regimentais. Vai proceder-se à leitura deste requerimento.

Foi lido. É o seguinte:

Nos termos do Regimento, requer-se o aditamento da votação do novo artigo 3.º de aditamento ao projecto de lei n .º 177/III para a reunião plenária subsequente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 154.º do Regimento diz o seguinte: «A requerimento de 10 deputados, a votação na especialidade será adiada para a reunião plenária imediata, sem- prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes». Como não há disposições seguintes. fica adiada para a próxima reunião a votação deste artigo novo proposto pelo PCP e, naturalmente, também nessa altura se concluirá a votação final global deste projecto que está em discussão.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pretende usar da palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para que possamos ter um entendimento exacto do que acaba de ser dito pela Mesa, a questão que há a colocar é a seguinte: está inscrito na ordem de trabalhos um ponto que se vai iniciar dentro de momentos mas que certamente não se esgotará na sessão de hoje e se prolongará durante a sessão de amanhã.
Apresentámos o requerimento como o Regimento manda e gostaríamos de saber qual a interpretação da Mesa e se será exacta a nossa interpretação de que esse preceito será votado uma vez concluída a discussão da matéria que agora vai estar em análise dado que o Regimento não permite que sejam interrompidos os debates nem preteridas matérias já anteriormente inscritas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, naturalmente que esta votação será feita quando se votarem a proposta e os projectos de lei sobre segurança interna, cuja discussão se vai iniciar imediatamente.
Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo ...

Vozes do PCP e do CDS: - Não estão!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se vê daqui se estão ou não, mas está presente o Sr. Ministro da Administração Interna.
Srs. Deputados, chegamos ao ponto n º 2 da nossa ardem de trabalhos, que consiste na discussão da proposta de lei n.º 71/III sobre segurança interna e protecção civil, do projecto de lei n.º 367/III da iniciativa do CDS, sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.º 370/III, da iniciativa da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Esta discussão será feita conjuntamente, o que aliás corresponde ao esquema habitual dos nossos debates quando existem matérias conexas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no seguinte sentido: o meu grupo parlamentar vai entregar na Mesa um requerimento, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República nos termos regimentais, que se destina a garantir o direito de audição das regiões autónomas no processo de elaboração da chamada lei de segurança interna.
Pergunto ao Sr. Presidente se, para poupar trabalho à Mesa, me permite que eu próprio leia o requerimento antes de o entregar na Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Srs. Deputados, é do seguinte teor o requerimento a que estou a aludir:

Requerimento o garantia do direito de audição das regiões autónomas no processo da elaboração da lei da segurança interna

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: Considerando que o artigo 231. º da Constituição prevê que «os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos do Governo Regional»;
Considerando que a proposta de lei n.º 71/III - lei de segurança interna e protecção civil - prevê (aliás inconstitucionalmente) a atribuição aos presidentes dos Governos Regionais de um conjunto de competências no domínio da actuação das forças de segurança e de protecção civil, designadamente nos seus artigos 7.º (Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil. Composição), 9.º (Regiões autónomas), 26. º (Proibição, suspensão ou dissolução de reuniões ou manifestações) e 27.º (Interdição temporária de saída do território nacional);
Considerando que tem sido entendimento na Assembleia da República que a audição dos órgãos do Governo Regional das regiões autónomas deve anteceder o início da discussão das matérias sobre as quais cabe solicitar parecer, determinando-se para o efeito um prazo que possibilite às regiões, caso o entendam, a emissão de tal parecer;
Considerando que tal orientação foi recentemente reafirmada quando da discussão na generalidade das propostas de lei n.º 35/III e 36/III (sobre direito de antena na Região Autónoma dos Açores) e a não inclusão na ordem do dia da mesma sessão da discussão dos projectos de lei n.ºs 358/III e 359/III (sobre direito de antena na Região Autónoma da Madeira) - transcrita no Diário da Assembleia da República, 1.ª série, n.º 121, de 9 de Junho de 1984 - tendo sido entendido que a discussão dos projectos relativos à Região Autónoma da Madeira deveria ser (como foi) sustada pela não existência de parecer prévio dos órgãos do Governo próprio da região;
Considerando que durante a sessão parlamentar atrás citada foi designadamente afirmado pelo Sr. Deputado Marques Mendes, do PSD, que « [...] não parece haver dúvida que qualquer parecer deste género deve ser sempre pedido antes de se iniciar o debate, porque um parecer deve ser ouvido, pois pode fornecer elementos que poderão ajudar o próprio debate. De outro modo, o parecer poderá ser, por vezes, escamoteado em pontos fundamentais, quando nos poderia ajudar a ponderar e a melhor apreciar a questão» - Diário da Assembleia da República, citado, p. 5155 - e que, na

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mesma altura, e sobre esta questão, o Sr. Deputado José Luís Nunes, do PS, afirmou ser «inconstitucional e susceptível de impugnação a promulgação daquele diploma relativo à Madeira», porque está escrito na Constituição: «os órgãos de soberania ouvirão sempre [... ] ». E se, por acaso, adoptássemos a interpretação que cabe na letra da lei de que ela poderia ser feita no decorrer da discussão, a Assembleia ver-me-ia confrontada com a questão de, depois do debate, chegar aqui um projecto de qualquer região autónoma e nós termos de considerar a posteriori todo o debate anteriormente travado - Diário da Assembleia da República, citado, p. 5154 -, afirma que, de maneira inequívoca, apontam para a interpretação do preceito constitucional com o entendimento atrás referido:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a V. Ex.ª que sejam de imediato adoptadas as providências necessárias e adequadas ao estrito cumprimento das disposições constitucionais e legais relativas d obrigatoriedade de audição dos órgãos de governo próprio das Região Autónomas dos Açores e da Madeira sobre a proposta de lei n.º 71/III.

Assembleia da República, 10 de Julho de 1984.
Os Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Jorge Lemos, peco-lhe o favor de fazer chegar o requerimento à Mesa para ser distribuído.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Pede a palavra pari que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - E para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, parece que se trata de uma questão prévia a agora apresentada inesperadamente pelo PCP. Requeiro à Mesa que, depois de admitido, seja o requerimento distribuído por fotocópias aos grupos e agrupamentos parlamentares e, como se trata de uma questão prévia, para estudarmos o assunto, requeiro também a suspensão dos trabalhos por meia hora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no que diz respeito à distribuição do requerimento, o requerimento do Sr. Deputado António Taborda é uma mera insistência, pois isso já tinha sido decidido pela Mesa. Relativamente à suspensão dos trabalhos, embora seja um direito potestativo do Sr. Deputado António Taborda e do seu agrupamento parlamentar, ainda não suspendi a sessão, na medida em que o Sr. Deputado José Luís Nunes tinha pedido a palavra logo após a intervenção do Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, rigorosamente não tinha nada a dizer.

Risos.

O Sr. Presidente: - Isso é o máximo de rigor. Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Soares Cruz (CUS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Soares Crua (CDS): - E para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, é paru propor a V. Ex.ª, uma vez que os trabalhos vão ser interrompidos, que a reunião dos representantes dos grupos parlamentares se fizesse de imediato.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, aceito a sua sugestão.
Srs. Deputados, vou suspender a sessão por 30 minutos, a requerimento do Sr. Deputado António Taborda, e peço aos dirigentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para reunirem.

Pausa.

Srs. Deputados, acaba de ser colocada a questão de se acumular esta suspensão com o intervalo. Não sei o que é que os Srs. Deputados pensam sobre isto, tuas penso que, sendo já 16 horas e 50 minutos, talvez seja melhor reiniciarmos a sessão às 17 horas e 50 minutos, juntando o intervalo à interrupção pedida.
Srs. Deputados, não há objecções a que se faca assim?

Pausa.

Uma vez que não há objecções, vou suspender a sessão por 60 minutos. Peço aos Srs. Deputados o favor de comparecerem no gabinete do Sr. Presidente para a realização da conferência dos líderes parlamentares.
Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, VV. Ex.ªs têm conhecimento do requerimento apresentado pelo PCP no sentido de se consultarem os órgãos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores sobre a proposta de lei n.º 71/III, que está em discussão. A Mesa não tem nem possibilidade nem condições para dar

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parecer sobre este requerimento, pelo que o vou pôr à votação da Câmara.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- E para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, e dado que há tanto barulho de fundo que eu próprio tive dificuldade em ouvir o que V. Ex.ª esteve a dizer, desejaria saber se foi exacto o entendimento de que V. Ex.ª teria anunciado que iria submeter à votação o requerimento que anunciámos e apresentámos a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - E isso mesmo, Sr. Deputado.

O Se. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, então gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: o requerimento que entregámos na Mesa era um requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República e que colocava concretamente a questão de saber se existe ou não um critério que seja um critério único quanto ao modo como devem ser discutidas as matérias que têm s ver com os diapositivos constitucionais sobre a audição prévia das Regiões Autónomas.
Colocamos a questão e pensamos que é uma questão que mereceria, nesta sede e neste momento, ser reflectida. Quando questões Idênticas aqui se colocaram - e no nosso requerimento tais questões estão claramente colocadas - e foi levantada a possibilidade de os diferentes grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares manifestarem a sue opinião.
Entendemos que a pior maneira de resolver este problema é submeter à votação um requerimento que, no nosso entendimento, não deve ser votado mas sim cumprido. O que entendemos - e é nesse sentido que o requerimento se dirige e V. Ex.ª - é quede imediato sejam desencadeadas e adoptadas as providências necessárias para se cumprirem os dispositivos constitucionais e legais sobre o direito de audição das regiões autónomas.
Este é o nosso entendimento. Pensamos que submeter à votação algo que é evidente não faz sentido, mas, de qualquer modo, pensamos que teríamos a ganhar se os outros grupos e agrupamentos parlamentares também manifestassem a sua própria opinião sobre o requerimento que apresentámos.

O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado Jorge Lemos, foi precisamente por não considerar iguais as situações que dizem respeito a esta proposta de lei e és outras que estão referidas no requerimento que não me senti em condições de poder dar seguimento a este requerimento sem consultar a Assembleia do República. E é por isso que a Assembleia se tem de debruçar. Se é um simples pedido de consulta que não implica mais nada do que isso, terei de consultar a
Auditoria Jurídica para mo dar parecer sobre o pro o que não posso evidentemente fazer nesta altura.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lufa Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no sentido da esclarecer algumas dúvidas que tenho sobre se o votar-se pura e simplesmente o requerimento apresentado pelo PCP posse ser a melhor forma de esclarecer esta questão.
No fundo, creio que o que está em causa - e não há dúvidas de que as regiões autónomas têm de ser ouvidas- é saber se as regiões autónomas têm d(r) ser previamente ouvidas até ao inicio da discussão ou se podem ser ouvidas ao mesmo tempo que decores um processo legislativo na Assembleia da República. Penso que isso não está de facto estabelecido - s Constituição não é explicita a dizer em que momento deve ocorrer o processo de audição, nem como ele se deve processar.
Por outro lado, penso que são situações diferentes a situação em que se discute um diploma que é de interesse especifico de uma região autónoma, embora seja da competência de um órgão de soberania, neste caso da Assembleia da República, legislar sobre essa matéria, e a situação d(r) diplomas que efectivamente interessam ao todo nacional e que evidentemente, nessa medida, interessarão também às regiões autónomas.
Creio que, quanto a sete segundo tipo de diploma, já houve precedentes das regiões autónomas d(r) g consulta ter eido feita às regiões autónomas por salso durante os debates que houve nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lufa Nunca.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Sra. Deputados: Penso que a lei tem de distinguir - e a Constituição distingue entre dois tipos de questões: aquelas questões que são da competência da Assembleia da República e se referem especificamente às regiões autónomas e aquelas questões que, embora sendo da competência da Assembleia da República, se referem ao todo nacional. Sr. Deputado, não vale a pena essa expressão mimética que Marcel Marceau certamente engendraria! Isto - penso - é assim.
Quando se procedeu è discussão da lei de defesa nacional e à discussão da lei do serviço de informações atribuíram-se competências ha regiões autónomas a estas não foram previamente ouvidas. Guando foram discutidas outras leis deste estilo havia competências das regiões autónomas e elas não forem previamente ouvidas.
No entanto, gostaria de perguntar algo ao Governo.
Sr. Deputado José Vitorino, diz um provérbio latino hic manebimus optime (aqui estaremos optimamente), e penso que V. Ex.ª está optimamente falando com o Sr. Ministro da Administração Interna. Acontece, porém, que eu gostaria de fazer uma pergunta ao Se. Ministro da Administração Interna, que é a seguinte: ouviu o Governo as regiões autónomas sobre este tipo de matérias?

O Sr. Ministro d(r) Administração Interna: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

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O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna:- Sr. Deputado José Luís Nunes, na verdade foi distribuído um exemplar desta proposta de lei aos Srs. Ministros da República, exactamente para o efeito de que estamos a falar.

Tendo conhecimento de que foi debatido nas regiões autónomas com os respectivos governos, possuo a emenda a um dos artigos que foi o único que as regiões quiseram emendar.

O Orador: - Segunda pergunta, Sr. Ministro da Administração Interna: V. Ex.ª quer ter a bondade de dar conhecimento desses textos à Câmara?

O Sr. Ministro da Administração Interna:- Sr. Deputado, o texto que possuo refere-se apenas à emenda ao artigo 9.º «Regiões autónomas» e apresenta, digamos, uma versão diferente daquela que o Governo tinha proposto a esta Câmara.

Vozes do PCP: - Quem é que a subscreve? As regiões autónomas?

O Orador: - Um momento, ainda não acabei e não autorizo a interrupção por parte dos Srs. Deputados do PCP.
Sr. Presidente da Assembleia da República e Sr. Ministro da Administração Interna: VV. Ex.ªs têm alguma dúvida em fazer distribuir por fotocópias esse documento pelos diferentes grupos parlamentares?

Pausa.

Então, uma vez que não se opõem, requeria à Mesa que procedesse à sua distribuição.
No que se refere à audição feita pela Assembleia de República, há um argumento que o Sr. Deputado vai obviamente usar e que se consubstancia em saber se a audição feita pelo Governo substitui ou não a audição feita pela Assembleia da República. E que o que o Governo fez foi uma proposta de lei, mas quem decide é a Assembleia da República!
Se se entendesse que tinha de haver essa consulta, pois obviamente que a Assembleia da República deveria ouvir os pareceres das regiões autónomas. Simplesmente, tratando-se de uma lei que não se dirige especificamente às regiões autónomas, embora da competência da Assembleia da República, mas que se dirige ao todo nacional, abarcando nalguns aspectos o problema das regiões autónomas, essa audição pode fazer-se ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - À balda!

O Orador: - Não, Sr. Deputado, não é «à balda»! Pode fazer-se, depois de iniciada a discussão na generalidade, e não há prejuízo nenhum que isso aconteça.
E é neste sentido, Sr. Presidente, que penso que V. Ex.ª deve indeferir o requerimento que lhe foi dirigido pelo Partido Comunista Português.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não desejaria abrir uma discussão sobre este requerimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas tem de abrir, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - O que realmente está em causa é determinar o fim que se há-de dar ao requerimento que foi entregue na Mesa, Srs. Deputados.
Assim, a Mesa entende que, até em face das explicações agora dadas, a única via que tem ê a de colocar o requerimento na votação do Plenário ...

Vozes do PCP: - Não pode ser!

O Sr. Presidente: - ... sabendo-se que, no caso de o requerimento ser aprovado, se terá de suspender a discussão da proposta de lei que está agendada para a presente sessão.
No emanto, creio que seria útil ouvir a opinião de todos os grupos parlamentares a este respeito, pedindo desde já que interviesse apenas um Sr. Deputado por cada grupo ou agrupamento.
O Sr. Deputado António Taborda pediu a palavra para intervir sobre este assunto?

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedimos a interrupção dos trabalhos para estudarmos este requerimento e, depois de o lermos atentamente, parece-nos que ele põe efectivamente um problema relacionado com o artigo 231 º, n.º 2, da Constituição da República.
De facto, a audição é obrigatória, embora se possa pôr o problema do momento em que ela deverá ser feita. É certo que se poderia dizer que a audição seria realizada em qualquer momento, mas nessa altura não haveria a possibilidade de a Assembleia definir o momento da sua discussão, pois poderia ver-se obrigada ater de a recomeçar após receber o parecer das regiões autónomas, o que iria contra o princípio da economia processual e parlamentar.
Por outro lado, se estivéssemos na discussão em sede de especialidade e como, segundo parece, a audição é apenas necessária para os artigos 6. º e 9.º, então poderia sustar-se a discussão destes 2 artigos até à recepção do parecer.
Só que, no nosso entendimento, esta proposta de lei prevê um regime que é aplicado em todo o território, mas que tem especificidade quanto às regiões autónomas. De facto, todo o regime da proposta ao ser aplicado nas regiões autónomas tem um regime próprio de implementação, que é aquele que se encontra previsto no artigo 9.º
Assim, parece-nos que é necessário o parecer em relação à própria discussão na generalidade, pois o texto refere-se a todo o regime da segurança interna. mas a implementação depende de órgãos próprios das regiões autónomas.
É esta a nossa posição e, nessa medida, entendemos que, para além da votação, seria indispensável que a própria Assembleia assegurasse essa audição prévia o mais rapidamente possível.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pretendia interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - A questão, tal como foi colocada no nosso requerimento e tal como o Sr. Presidente a entendeu, importa ser esclarecida face às opiniões dos diferentes agentes da vida parlamentar.
Sucede que, no decurso das intervenções já feitas, vieram claras novidades que importa ter em consideração.
Obviamente que, em relação à norma constitucional por nós invocada, deve dizer-se claramente o seguinte: ou essa norma tem conteúdo ou não tem; ou é para respeitar ou não é; ou tem princípios e define um princípio ou então estamos dispostos a pôr os próprios princípios à votação, e isso não pode ser, Sr. Presidente!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A questão está já colocada aqui na Assembleia por diferentes maneiras.

Recordo, por exemplo, que os Srs. Deputados do PSD das regiões autónomas subscreveram uma proposta de alteração do Regimento, aquando do processo de revisão ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., proposta que prevê precisamente
esta questão, em termos de ser obrigatória a audição prévia.
E, Sr. Presidente, a partir do momento em que a questão foi colocada pelo nosso grupo parlamentas e a partir do momento em que nos foram dadas certas respostas, como aquelas dadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna e pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, considero que já estamos em sede de interpretar a norma no seu exacto conteúdo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E, quando se trata de interpretar a norma, é bom que se diga que o que se deve fazer é interpretá-la para lhe dar eficácia, não para lha retirar.
A questão não foi, nem é, uma questão «virgem» na Assembleia e inclusivamente no próprio requerimento que formulámos - e chamo à atenção de V. Ex.ª para isso- recordamos o que já disseram os Srs. Deputados José Luís Nunes e Marques Mendes a este respeito. Recordamos, nomeadamente, que o Sr. Deputado Marques Mendes dizia que «não parece haver dúvida que qualquer parecer deste género deve ser sempre pedido antes de se iniciar o debateu e que o Sr. Deputado José Luís Nunes referia «ser inconstitucional e insusceptível de impugnação» a promulgação daquele diploma relativo à matéria da Região Autónoma da Madeira e precisamente por esta razão! E isto não é irrelevante, Sr. Presidente!
Houve aqui um diploma, justamente a Lei de Delimitação das Áreas de Investimento entre a Administração Central, Regional e Local, em que uma das razões para o veto do Sr. Presidente da República foi o facto de a Comissão Constitucional, ou melhor, o Conselho da Revolução, com base no parecer da Comissão Constitucional, ter considerado que não foi mas deveria ter sido pedido o parecer das regiões autónomas.
Sr. Presidente, a novidade aqui trazida está neste papel em timbre da Presidência do Conselho de Ministros, papel que foi suscitado pela intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes e onde se procura dizer o seguinte: «As regiões autónomas foram consultadas pelo Governo através do Ministro da República.» E tudo se resumiria agora em discutir se isso bastava, ou seja, se era suficiente que fosse o Governo ou se era preciso que fosse a Assembleia a repetir a consulta. Era esse o pensamento do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Devo dizer que colocada a questão como está, neste momento, ela está mal colocada e por uma razão simples: porque a partir do momento em que q Sr. Deputado José Luís Nunes, para defender a sua opinião, diz que foi feita uma consulta, está consolidada a ideia de que a acha necessária.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E a partir desse momento o que se trata de saber é se este papel é uma consulta ou não é!
Disse o Sr. Ministro aqui - e interpelou directamente - que este papel «corresponde à consulta feita aos órgãos do governo regional», tal como diz a Constituição!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - E um escândalo, um escândalo!...

O Orador: - Quer isto dizer, Sr. Ministro da Administração Interna, que foi feita uma consulta sobre esta matéria ao Governo Regional da Madeira e ao Governo Regional dos Açores? Quer isto dizer que esses dois órgãos de governo regional se pronunciaram sobre a matéria?

O Sr. Ministro dm Administração Interno: - Dá-me licença que responda, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Administração Interna:- A resposta é não, Sr. Deputado, nem ninguém afirmou isso!
Isso quer dizer que, na análise da proposta de lei e depois da sua distribuição aos ministros da República, os Srs. Ministras da República fizeram chegar? ao Ministro da Administração Interna um elemento em que pediam essa alteração. Não quer dizer toais nada para o Ministro da Administração Interna!

O Orador: - Pois, Sr. Presidente, a questão está colocada e muito claramente: a partir do momento em que o Sr. Ministro da Administração interna confessa que envia o texto aos ministros da República para os efeitos constitucionais, o que deveria ter sido feito era a consulta aos órgãos do governo regional,

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o que constitucionalmente significa não só consultar os governos regionais - como naturalmente por lapso o Sr. Ministro aqui presume - mas também as assembleias regionais)

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é bom que se diga que os debates nas assembleias regionais são públicos, pelo que conhecimento haveria de que esses órgãos foram consultados se realmente o tivessem sido, de modo que isso também prova que eles não o foram)

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão colocada assim demonstra que este debate não pode prosseguir)

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, pretendia expor, muito sinteticamente, a posição da minha bancada sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Em primeiro lugar, obviamente que consideramos que, até este momento, não foi feita consulta nenhuma. As matérias que estão em debate são da competência da Assembleia da República e é esta que tem de consultar os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.

Vozes do PCP: - É óbvio!

O Credor: - E tem de os consultar sobre todos os diplomas que estão a ser discutidos, porque o facto de nuns se fazer menção expressa às regiões autónomas e de noutros não se fazer, não tem nenhuma razão de ser, pois até pode significar que nuns casos, ao não se fazer, se está a dar ao Governo Central competências que as regiões autónomas podem pensar que devem ser consigo repartidas.
E é óbvio também que a consulta se deve fazer aos órgãos de governo próprio das regiões que são - e aí o entendimento é claro- as assembleias regionais e os governos regionais. Isto creio ser pacífico!
Questão diferente é a de saber se a consulta deve ser prévia ou se pode ser feita no decorrer do processo legislativo.
Nada consta na Constituição sobre esta matéria e o entendimento para que nos inclinamos é o de que no caso de ser um diploma de interesse especifico da região - isto é, um diploma que, embora da competência de um órgão de soberania, se destina a vigorar exclusivamente numa região- há toda a vantagem de que essa consulta seja prévia. Nos restantes casos, pensamos que seria hipotecar gravemente a celeridade do processo legislativo fazer as consultas previamente.

0 Sr. José Luís Nunes (PS): - É isso?

O Orador: - Penso que assim as consultas podem ser feitas utilmente durante o processo legislativo - e têm-no sido- permitindo perfeitamente que os órgãos de governo regional se possam pronunciar e que a Assembleia tome em devida conta as suas opiniões até ao final do processo legislativo.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, a forma como colocou a questão não abrange, apesar de tudo, uma terceira hipótese, que é a que está consagrada nesta proposta de lei.
Na realidade, o que esta proposta de lei faz, provavelmente de uma forma inconstitucional - mas não é esse agora o objecto do debate -, é especificar para as regiões um sistema próprio de segurança internai Não é uma lei geral, no quadro que o Sr. Deputado definia como a primeira das hipóteses, e também não é uma lei de interesse específico, no sentido que V. Ex.ª colocou como segundo quadro. Mas há aqui um órgão que coloca - provavelmente de uma forma que não é constitucional - como competência do governo regional e do seu presidente uma certa espera de acção no domínio da segurança interna. E, então, Sr. Deputado, isso não aconselharia a que esta lei se aproximasse daquelas que regulam especialmente e não aquelas que são uniformes para todo o território nacional?

O Orador: - Sr. Deputado, penso que não, penso que realmente a lei da segurança interna é, muito claramente, uma lei geral da República e isso não oferece quaisquer dúvidas, sejam quais forem as soluções que, em concreto, ela possa vir a propor relativamente às competências para a prática de determinados actos.
É uma lei geral da República e como tal, se se julgar que o nosso entendimento é correcto, devemos inclui-las na segunda categoria e, portanto, a nossa posição continua a ser a de que a audição se pode fazer utilmente durante a discussão, durante o processo legislativo, desde que se garanta que os órgãos das regiões autónomas se podem pronunciar a tempo de as suas propostas ou as suas sugestões poderem ser tomadas em conta por esta Câmara.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, na medida em que V. Ex.ª pediu a posição dos diferentes grupos parlamentares, apesar de os requerimentos não terem discussão, não deixaremos de dar a nossa opinião, na convicção de que o PCP pretende efectivamente levantar uma questão séria e não pretende um expediente dilatório para desenvolver aqui

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todo um processo para não entrarmos na ordem de trabalhos de hoje.
Muito sinceramente, a nossa opinião coincide com aquela que maioritariamente está a ser expressa. E isto pelo seguinte: foi aqui feita uma referencia a interpretações de deputados do meu partido e do PS que apenas tinham a ver com a questão concreta das propostas de lei referentes ao direito de antena na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, e ai á evidente que, em bloco, logo na discussão na generalidade, e não audição prévia colocava questões na economia do debate.
Agora, numa proposta de lei como é a de segurança interna, em que, no que diz respeito às regiões autónomas, tal como invocam os requerentes, apenas estão em causa algumas questões concretas, que são as atribuições dos presidentes dos governos regionais, um conjunto de competências no domínio da actuação das forças de segurança e protecção civil, é evidente que, tal como aconteceu noutro momento, o debate na generalidade pode fazer-se e que apenas quanto ao debate na generalidade é que há que aguardar o parecer dos governos regionais e das assembleias regionais.
Pensamos que a consulta deve ser solicitada pela Mesa, nos mesmos termos em que em outras alturas tem sido feita - designadamente através do telex aguardar-se-á que o resultado dessa consulta venha, ou, peto menos, dar-se-á o tempo que for solicitado para que eis possa vir, e depois, então, apreciar-se-ão e votar-se-ão esses artigos na especialidade.
De qualquer modo, o Sr. Deputado do PCP que acabou de falar contribuiu com o maior argumento para esta tese ao dizer que havia já uma proposta de alteração do Regimento no sentido de, se isso acontecesse no futuro, haver uma consulta prévia. Aliás, se houver alterações, elas serão sempre para o futuro!
Realmente há uma proposta de alteração do Regimento nesse sentido, o que significa que até agora não era assim - aliás em termos de direito parlamentar ainda não é assim, nem tem de ser!
Penso que esta interpretação é possível, a Mesa tem o requerimento - e não há uma Instância parlamentar que seja uma auditoria jurídica -, o Sr. Presidente consulta a Mesa e depois o Plenário aceita ou não a decisão, podendo dela interpor recurso.
Mas, pela nossa parte, entendemos que a consulta deve ser desencadeada, e em termos de debate na especialidade, em sede de Comissão. Aguardarmos, pois, essa consulta - pelo tempo que for necessário -, que deve ser ponderada em função dos comentários que efectivamente recebemos da parte dos órgãos com. patentes das regiões.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunca, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, queria penitenciar-me - não fazer a minha autocrítica, mas penitenciar-me -, porque isto é a galinha dos ovos de ouro!
Diz o Regimento que os requerimentos não tem discussão, mas inventou-se uma forma de eles a terem, que é dirigirem-se os requerimentos a V. Ex.ª, que os submete à Câmara e, deste modo, eles passam a ter discussão!
O meu grupo parlamentar não voltará a emitir qualquer opinião sobre requerimentos dirigidos concretamente a V. Ex.ª.

O Sr. Narana Coissoró(CDS): - Dá-mo licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Desculpe-me, Sr. Deputado Narana Coissoró, mas não estou disposto a discutir mais este assunto!
Como eu estava a dizer, o requerimento é dirigido a V. Ex.ª, que parle pedir a nossa opinião em reunião de lideres parlamentares, decidirá a favor ou contra e nós apreciaremos a sua decisão em termos de recurso.
Quanto aos requerimentos dirigidas à Assembleia, ales não tem discussão! Isto é uma forma enviesada de apresentar requerimentos dirigidas à Assembleia e de os fazer discutir! Portanto, não diremos uma palavra mais neste debate!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Magalhães lota (ASDI):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, penso que, de facto, o debate foi aberto, por uma boa iniciativa da Mesa, e importa que cada grupo e agrupamento parlamentar toara posições. E o primeiro ponto que queremos deixar muito claro é que a matéria respeitante aos poderes das regiões autónomas não é uma matéria na disponibilidade desta Assembleia.
A Assembleia da República, em matéria respeitante às competências e aos poderes próprios das regiões, não pode fazer outra coisa senão acatar a Constituição, pois não é matéria que possa ser sujeita à discussão desta Assembleia. Este é um ponto de principio, para o qual me cumpre, pura e simplesmente, chamar a atenção.
Entrando directamente nos temas em debate, direi o seguinte: primeiro, de acordo com o n .º 4 do artigo 272.º da Constituição, a organização das forças de segurança é única para todo o território nacional. Daqui se poderia concluir que esta matéria que está em discussão é claramente - e é este o nosso entendimento- uma lei de interesse geral da República, que, como tal, não entra no núcleo das matérias abrangidas pelo artigo 229. º da Constituição, que constitui o elenco daquelas matérias que são de competência própria, estatutária, constitucional das regiões autónomas.
No entanto, pensamos que, por força de uma disposição - concretamente do artigo 9. º - constante da proposta de lei n .º 71/III, se atribuíram competências às regiões nesta matéria e, como tal, a proposta de lei em causa está incursa no dispositivo do artigo 231.º n.º 2, da Constituição.
Assim, pensamos que as regiões devem ser ouvidas através dos seus órgãos próprios, que são as assembleias e os governos regionais. Mas porque esta matéria tem a ver com o artigo 231. º, n º 2, e não cem o artigo 229. º da Constituição, entendemos que essa

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discussão não é necessariamente prévia, que essa audição pode ser feita no decurso do debate e, portanto, que nada obsta a que, cumprindo a Mesa as disposições constitucionais que a mandam ouvir os órgãos próprios das regiões, essa audição seja feita no decurso deste debate, ainda que a Assembleia deva ter o resultado dessa audição antes da discussão e votação na especialidade. É este o nosso parecer.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa em relação a declarações do Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Presidente: - Neste momento, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra na altura própria, mas como a Mesa não ma deu nesse momento, peço-a agora de novo.

O Sr. Presidente: - A Mesa não se apercebeu, Sr. Deputado. Mas tenha a bondade de usar da palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Fernando Condesso pretendeu ver na iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, de suscitar a V. Ex.ª a questão que entendeu suscitar, por requerimento, um expediente dilatório.
Sr. Deputado Fernando Condesso, quero dizer-lhe com toda a clareza que nem eu nem o meu partido recorremos a qualquer tipo de expediente dilatório ...

Risos do PSD.

..., com o objectivo de tentar, por processos não regimentais, adiar a discussão seja do que for!

E queria também lembrar a V. Ex.ª, Sr. Deputado Fernando Condesso, que se estamos como estamos a culpa não é do Grupo Parlamentar do PCP, a culpa é toda e só do seu grupo parlamentar, que impediu que num projecto de lei - de que é também subscritor um deputado do seu partido- pudesse ser discutido em comissão, como devia ter sido, poupando mais do que 1 sessão, mais do que 2 ou mesmo mais do que 3 sessões de trabalho a esta Assembleia!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Portanto, V. Ex.ª, se quer falar em expedientes dilatórios, dirija-se aos deputados da sua bancada e não à nossa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, pela primeira vez vejo que o PCP não usa algo para realmente protelar os trabalhos.

Isso significa que vamos passar ao assunto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o líder do Grupo Parlamentar do PS disse que os requerimentos não admitiam votação e que o seu grupo parlamentar não interviria mais nesta discussão porque se devia passar de imediato à votação.
Queria perguntar a V. Ex.ª se é este também o entendimento da Mesa.
O Grupo Parlamentar do PS quer evitar uma discussão gravíssima, porque se este diploma passar sem sabermos se os órgãos das regiões autónomas são ou não são ouvidos e quando é que são ouvidos, estamos a comprometer constitucionalmente e a inquinar propositadamente, de um ponto de vista formal, toda a discussão que doravante se vai realizar sobre a proposta de lei de segurança interna.
Não sei, Sr. Presidente, se V. Ex.ª concordará em partir da reserva mental para evitar esta discussão e votarmos aqui o que quer que seja, podendo esta lei vir amanhã a ser formalmente declarada inconstitucional por não se terem aqui cumprido as formalidades. É esta a intenção que se pretende ao evitar o debate sobre este requerimento?
V. Ex.ª dirá se realmente aceita ou não a interpretação do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que esta discussão era inevitável e útil, na medida em que a Mesa não podia tomar uma decisão sobre este requerimento sem ouvir a opinião da Assembleia.
Como o Sr. Deputado José Luís Nunes se recorda, o assunto foi levantado na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, os quais não quiseram, contudo, emitir opinião sobre o problema.
De qualquer modo, creio que, uma vez ouvidos os Srs. Deputados, não há lugar à votação do requerimento, que não há lugar ao adiamento da discussão da proposta de lei agendada, que se prosseguirá, portanto, na discussão dessa proposta e que será feita pela Mesa uma consulta às assembleias regionais durante a discussão a que se está a proceder para lhes solicitar um parecer urgente sobre este assunto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Sr. Presidente, creio que, mesmo adoptando-se o entendimento que V. Ex.ª acaba de manifestar, ainda a Assembleia é soberana para deliberar sobre o momento exacto em que pretende obter o parecer a que se referiu e, designadamente, sobre se esta matéria não justifica, dado o melindre da questão e a sua importância, que o debate não comece sem que tal parecer seja junto ao processo legislativo, pela forma devida e não, certamente, por comunicação verbal de S. Ex.ª o Sr. Ministro da Administração Interna.
A nossa proposta é, pois, a de que a Assembleia da República se pronuncie sobre esta matéria. Solicitava ao Sr. Presidente que entendesse esta intervenção como um requerimento no sentido de que a Assembleia vote a consulta imediata aos órgãos próprios das regiões autónomas e que este debate só prossiga após

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a recepção, pela boa e devida forma, dos instrumentos através dos quais seja veiculado esse parecer.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado descia apresentar um requerimento desse teor, agradecia que o fizesse por escrito para o pôr imediatamente à votação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Já o estou a redigir.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento apresentado por Srs, Deputados do Partido Comunista Português diz o seguinte: «A Assembleia da República delibera, em cumprimento do artigo 231.º n.º 2, da Constituição, a audição dos órgãos de governo regional (governos regionais e assembleias regionais) sobre a proposta de lei n.º 71/III, solicitando« a emissão urgente do respectivo parecer.»

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, sob o risco de continuar a entrar nesta horrorosa chicana, devo dizer que esse requerimento não tem nenhuma razão de ser.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não rebata, rejeite-o!

O Orador: - Sem dúvida nenhuma, Sr. Deputado, rejeito isso e tudo o resto que me apetecer e não há discussão!

Risos.

O que tinha razão de ser era que, perante a decisão tomada pela Mesa, se tivesse interposto recurso dessa decisão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ponho o requerimento à discussão. Vou sim admiti-to para que seja votado, constituindo uma confirmação da deliberação da Mesa.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não é uma confirmação da deliberação da Mesa, Sr. Presidente. Queira ter a bondade de o ler e veja que é contrário à deliberação da Mesa.

O Sr. Presidente: - Uma vez que foi solicitado, vamos ler de novo o requerimento.

Foi lido de novo.

O Orador: - Sr. Presidente, isso é aquilo a que se chamam as habilidades de advogados baratos!

Risos.

Se isso fosse votado, contrariava aquilo que V. Ex.ª disse, ou seja, que a audição só se verificaria depois da discussão, o que lançava a confusão completa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!

O Orador: - E isso que se pretende, Sr. Presidente. Portanto, isto contraria o que o Sr. Presidente decidiu.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Votem contra.

O Sr. Presidente: - É possível, Sr. Deputado.
Portanto, Srs. Deputados, sem prejuízo da deliberação da Mesa, que não foi impugnada pela forma como foi tomada, nós vamos votar este requerimento.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já anunciei que se vai passar à votação, pelo que não pode haver interpelações.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos do Regimento, uma vez anunciada a votação não se pode dar a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quero usar da palavra para fundamentar aquilo que vou fazer, ou seja, a interposição do recurso da admissibilidade do requerimento pela Mesa. A menos que queira rejeitar in limine o próprio recurso ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Aliás, tentei que me fosse concedida a palavra antes de o Sr. Presidente anunciar a votação, mas admito que a Mesa não tenha visto o meu sinal. No entanto, julgo que a Mesa deveria também admitir um eventual lapso da sua parte e, portanto, ter-mo concedido a palavra na altura em que a solicitei para que pudesse explicar a razão por que o fazia.
E, se o Sr. Presidente me concede a palavra, passaria a interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Interpelo a Mesa não em jeito de chicana, não para prolongar mas porque gosto de tomar as decisões, tanto quanto sou capaz, com um mínimo de conhecimento e de esclarecimento.
Foi aqui feita a afirmação de que o requerimento apresentado pelo Partido Comunista era contrário àquilo que a Mesa tinha afirmado.
Ora, gostava de saber se, de facto, entendi bem a posição assumido pela Mesa, posição que não se traduzia em postergar a consulta para depois do debate mas, sim, em admitir que a consulta pudesse

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ser feita sem prejuízo da realização do debate, o que são coisas completamente diferentes.
Julgo que seria perfeitamente absurdo que aguardássemos o termo do debate para fazer a consulta. Mas o que a Mesa sugeriu - e foi esse o meu entendimento - foi que se fizesse a insulta sem prejuízo do debate.
Neste aspecto, não vejo contradição entre o requerimento do Partido Comunista e a decisão da Mesa. Quanto muito, posso considerar que o requerimento do Partido Comunista é perfeitamente inútil, dado que, em meu entender, corresponde exactamente à posição da Mesa.
Agora, saber se a posição da Lesa era ou não aquela, é a minha questão. Pretendia ou não a Mesa que a sua decisão significasse isto: faça-se a consulta e inicie-se o debate?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró deseja interpor recurso da admissão deste requerimento, não é verdade?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É sim, Sr. Presidente.
V. Ex.ª tem aceite os recursos como meras intenções de recurso, mas desta vez queria interpor o recurso, alegá-lo, fundamentá-lo, para que tudo se passe normal e formalmente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O meu recurso tem os fundamentos que passo a enunciar.
O Partido Comunista, ao apresentar o requerimento, fez uma de duas coisas: ou um acto confirmativo da decisão por V. Ex.ª tomada - e então é um acto inútil, é um acto dilatório, porque apenas introduz perturbação no andamento dos trabalhos desta Câmara quando uma decisão está tomada - ou pretendeu manifestar-se contra a decisão tomada por V. Ex.ª ou expressar uma diferente da de V. Ex.ª
Ora, se é diferente ou correra a decisão tomada por V. Ex.ª, não é com o requerimento que isto se resolve, antes se devia ter interposto recurso da decisão do Sr. Presidente, o que não foi feito.
Portanto, a decisão da Mesa está transitada em julgado, como nós costumamos dizer (embora isto pese ao Sr. Deputado José Luis Nunes que não aceita estas regras para o Parlamento), pelo que não admite qualquer requerimento.
Por isso, nós recorremos da decisão de V. Ex.ª que admitiu o requerimento.

Nozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. soão Amarei (PCP)- - Sr. Presidente, os termos e os fundamentos que o Sr. Narana Coissoró invoca para o seu recurso reduzem-se absolutamente a zero. Não têm qualquer espécie de base regimental ou constitucional, não invoca a infracção de qualquer norma e limita-se a ser um processo de intenções sem qualquer cabimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

Uma voz do CDS: - Muito mal!

O Orador: - Vale a pena referir o que é que se passou.
proposta inicialmente feita pelo grupo Parlamentar do PCP confrontava o Sr. Presidente (r) esta Assembleia com o cumprimento ao artigo 231. º, n .º 2, da Constituição da República.
Os termos em que decorreu o debate demonstraram inteiramente a nossa razão. A única questão que ficou em aberto foi a de saber se a emissão do parecer condicionava o início do debate na generalidade ou não. E, quanto a essa questão, parecem existir por parte de diferentes bancadas posições não coincidentes.
Devemos dizer que no requerimento que entregámos agora não é isso que colocámos à votação. O que está à votação é o cumprimento ou não cumprimento do artigo 231 º, n .º 2.
Todos os Srs. Deputados que aqui estão, nomeadamente aqueles Srs. Deputados eleitos pelos círculos eleitorais das regiões autónomas, esto confrontados com estas questões concretas: se acham ou não que as regiões autónomas têm um pape! constitucionalmente definido, se entendem ou não que o artigo 23l. º, n º 2 é para cumprir e se princípios como este podem ser gostos de lado por conveniências momentâneas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O nosso requerimento tem todo 0 cabimento porque, fosse qual fosse a decisão da Mesa, o plenário da Assembleia é soberano. E isto o Sr. Deputado Narana Coissoró não infirmou - aliás, não o podia fazer, pois sabe perfeitamente que não pode infirmar a plenitude de puderes do Plenário da Assembleia.
Portanto, o Plenário da Assembleia ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, se recorri para o Plenário, não foi baseado na força deste contra a decisão do Presidente.

Como é que V. Ex.ª pode dizer que estou a tirar força ao Plenário se estou a basear o recurso na força do Plenário para apagar uma decisão do Presidente? Por amor de Deus, não vá atrás das suas próprias palavras, Sr. Deputado.

O Orador: - O Sr. Deputado, eu suponho que o Sr. Deputado é que não deve ir atrás das suas próprias palavras, visto que quem admitiu o requerimento foi precisamente o Sr. Presidente, que considerou, e muito bem, que a deliberação que a Mesa tomou podia, colocada a questão como nós a colocámos, ser confirmada pelo Plenário da Assembleia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É isto, concretamente, que os Srs. Deputadas têm de votar.

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Devo ainda dizer o seguinte: a votação deste recurso também não é inócua. É bom que fique claro que a votação deste recurso tem o significado concreto de se saber se quer ou não afirmar, aqui no Plenário, de cara descoberta, com a responsabilidade que cada um de nós assumiu perante o eleitorado e com a responsabilidade que os Srs. Deputados eleitos pelas regiões autónomas assumiram perante o seu eleitorado, se quer ou não - dizia eu - afirmar aqui o respeito pelo disposto no artigo 231. º, n .º 2, da Constituição.
Esta é a questão colocada e a votação do recurso não é inócua.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Luís Munes (PS): - É isto: pica-se o bicho e ele sai da toca!

O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Eu gostaria de dizer qualquer coisa na parte que me loca como deputado eleito pelas regiões autónomas, na sequência das afirmações do Sr. Deputado João Amarai e pare seu esclarecimento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Parabéns, João Amaral. Conseguiu o que queria.

O Orador: - Eu e por certo todos os meus colegas eleitos por esses círculos estamos bem atentos a seta discussão e estamos a dialogas entre nós para saber qual a posição mais concernente com o respeito que é devido às regiões autónomas, sem receio nenhum de qualquer reacção que passa levantar-se nesta Câmara, seja de quem for.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró mantém o recurso da admissão do requerimento do PCP?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de pôr à votação o recurso e para elucidação do Plenário, eu gostaria de lembrar que o nº 2 do artigo 231.º da Constituição, que vem referido no requerimento, diz que «os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional».
Para mim, este requerimento só tinha a finalidade de solicitar que a emissão do parecer dos órgãos de governo das regiões fosse urgente. É o que só está escrito.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Não altera em nada a decisão que havia tomado de consulta aos órgãos das regiões mas pede ou requer que esse parecer peja urgente, o que permitirá, evidentemente, a continuação do debate.
Dado este esclarecimento, não obstante vou pôr de imediato è votação o recurso do decisão. da Mesa de admissão do requerimento.
Submetido o recurso d votação, foi aprovado cote votos a favor dos PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos corava do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - E para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favos, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acaba de ser dado provimento a um recurso em má hora interposto contra um requerimento que visava assegurar, em condições mais adequadas, o cumprimento daquilo que o esbate confirmou ser uma obrigação constitucional inultrapassável.
Foi o PCP que lembrou essa obrigação constitucional e é preciso sublinhar que se tivessem sido executados 88 propostas e as advertências feitas pelo PCP de que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, trabalhasse seriamente na elaboração ale um pareces sobre esta matéria, e de que esta questão deveria mar eido lá atempadamente discutida, não estaríamos, como estamos agora, na circunstância de começar este debate sem conhecimento, senão através da boca do Sr. Ministro da Administração interna, de que o Sr. Ministro consultou não sabemos quem, que produziu não sabemos o quê.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Que delícia !...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Hipócrita!

O Orador: - Temos só um papel com o timbre da Presidência do Conselho de Ministros e não sabemos quem foi consultado e quem é o autor desta coisa que nos é apresentada como consulta. Não sabemos sequer que região é que emitiu tal coisa, a ter emitido, mas certamente que os seus órgãos não o fizeram.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -É um escândalo!

O Orador: - Este debate confirmou pois, cabalmente - e é lamentável que este recurso tenha siso interposto - que esta matéria é uma daquelas em que a consulta das regiões é imprescindível. Está mal invocado o artigo 229. º da Constituição, como fez o Sr. Deputado Magalhães Mota. Foi, certamente, um lapso, pois essas são as matérias em que as regiões legislam elas próprias porque é a sua competência específica.
Nós estamos, ao contrário, confrontados com o cumprimento do artigo 231 º, n .º 2, que obriga os órgãos

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de soberania a consultar as regiões nas matérias, naturalmente da sua competência própria, que tenham implicação com as regiões, como estas têm claramente nos artigos que estão citados e que não invocarei.
Em segundo lugar, lamentamos que este recurso tenha obtido provimento porque este debate confirmou, desde logo, que os pareceres devem ser oportunamente emitidos e pela forma própria. Não é qualquer papel, não é certamente um discurso veiculado oralmente pelo Sr. Ministro A, B, C ou D que representa, perante a Assembleia da República, a voz das regiões autónomas pois que só pode ser expressa pelos meios próprios e pelos seus órgãos próprios.
Nós consideramos que é verdadeiramente um ultraje à autonomia regional acenar com um papel, como aqui vimos fazer, dizendo que foram consultadas e que está resolvido o problema. E um à-vontade que traduzirá o que traduz mas, certamente, traduzirá uma intimidade, uma colocação «em fraldas» daquilo que tem forma própria para ser colocado, tem meios próprios para ser colocado ...

O Sr. Jorge lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., e não se compadece com estas familiaridades que os Ministros terão na intimidade, mas que não cabem no Plenário da Assembleia da República.

O Sr. Jorge lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, esta votação acabou por ser um teste inesperado à coerência e à maneira como as diversas bancadas encaram a sua actividade parlamentar.
Ficou claro que as regiões devem ser consultadas, mas também ficou claro que o PSD põe hoje em cima da Mesa, pelo menos pela boca do seu líder parlamentar, uma tese que no dia anterior considerava em termos diferentes.
Pouco tempo antes desta deliberação, o PSD, pela boca do Sr. Deputado Marques Mendes, tinha sustentado a necessidade das consultas prévias por motivos que me dispenso de referir, pois estão transcritas no requerimento do PCP. Poucos dias depois, por causas de mera oportunidade, por motivos de celeridade, porque o Governo não pode esperar para discutir a proposta de lei de segurança interna, porque tem que a discutir já, já, já, não sabendo nós porquê, sacrificando tudo, cá estamos a sacrificar os direitos das regiões autónomas.
Temos nós um entendimento diferente. Não entendemos instrumentalmente este direito, pois achamos que ele deve ser respeitado e acatado porque está constitucionalmente consagrado.
Também há dias o Sr. Deputado José Luís Nunes declarava solenemente que a consulta deveria ser prévia, não fosse ficar o processo inquinado de inconstitucionalidade. Eis que lhe passou toda a prudência, eis que lhe passaram todas as cautelas por causa de pressa e vem-nos dizer, de forma pesporrente, de que não temos memória de ver da parte de um líder parlamentar, que todos se calem, que nem um palavra mais e outras tentativas, que manifestamente são ridículas porque ninguém nos pode tolher o exercício de um direito normal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Da parte do PS temos então esta posição lamentável.
Face a tudo isto está gerada na Assembleia, e o debate anterior também o provou, uma atmosfera verdadeiramente mal sã e doentia na consideração destas questões.
As questões não são ponderadas atempadamente. Os Srs. Deputados da coligação governamental não as preparam, rejeitam o funcionamento das comissões parlamentares, ultrapassam prazos, saltam regras regimentais, em suma, estão com uma gula e uma sofreguidão que os faz perder de vista, até as regras mais elementares.
Este espírito de cambalacho, este espírito de pressa, este espírito de derrube de barreiras chega ao ponto de o líder parlamentar do PSD não se coibir de, num texto que distribuiu à imprensa dirigido ao Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto, acusar formalmente, ou dizer que é convicção generalizada, que o PS pretende a ruptura da coligação. A seguir desenvolve, ao longo de várias páginas, o epistoládio íntimo da coligação, fazendo um rol de acusações ao PS, nomeadamente de traição, de não querer votar alei das rendas, de querer votar a lei de segurança interna sem as adequadas condições.
Repare-se: o líder parlamentar do PSD diz na intimidade e em carta que não estão reunidas as condições necessárias para iniciar um debate; logo de seguida, vem perante o Plenário dizer com um ar pretensamente frígido e britânico que estão reunidas as condições para se realizar o debate.
Isto tudo, Srs. Deputados, não dignifica a Assembleia da República e traduz o estado em que se encontra a coligação governamental, a desorientação, a irresponsabilidade e o espezinhamento do Regimento que ela vem praticando e que é indício da sua situação actual que compromete o País.

E lamentável!

Aplausos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A contra-alegação do PCP apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral veio confirmar a nossa suspeita de que o requerimento se tratava de um acto confirmativo do despacho do Sr. Presidente.

Para garantia da estabilidade das decisões do Sr. Presidente, da sua permanência e para que constantemente não seja chamado a votar as suas próprias decisões, nós, de uma vez para sempre, queremos acabar com este procedimento. Para que o Sr. Presidente saiba que os seus despachos são respeitados e legítimos, contará V. Ex.ª com o nosso apoio todas as vezes que eles se conformarem com o Regimento.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então não é um recurso. E uma vénia!

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O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Era só para anunciar que os deputados sociais-democratas eleitos pelos círculos da Madeira e dos Açores vão apresentar na Mesa declarações de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - E para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do recurso interposto pelo CDS porque, no nosso entendimento, tinha havido uma decisão da Mesa que tinha partido de alguns pressupostos e que tinha tirado algumas conclusões.
As conclusões da Mesa foram as de, em primeiro lugar, que era necessário ouvir as regiões autónomas, o que pressupõe que elas não tenham sido ouvidas, em segundo lugar, que essa audiência era feita nos termos do n.º 2 do artigo 231. º da Constituição, e em terceiro lugar, que essa audiência era feita sem prejuízo do debate na generalidade, mas tornando-se indispensável conhecer o parecer das regiões e, portanto, seria feita com urgência porque esse parecer seria indispensável antes da discussão e votação na especialidade.
Neste entendimento, votámos o decurso interposto visto que o requerimento apresentado pelo PCP apenas confirmava esta posição já adoptada pela Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para uma interpelação à Mesa.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, vou entregar um requerimento na Mesa sobre matéria que tem carácter prévio em relação ao debate que vai segurar-se. Perguntava-lhe, desde já, se prefere que seja eu a lê-lo ou que o mesmo seja lido por um dos Srs. Secretários da Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não conheço o teor do requerimento. Portanto, se o Sr. Deputado o quer apresentar, apresente-o.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é um requerimento de natureza metodológica que tem a ver com a ordenação dos trabalhos na Câmara, invocando, naturalmente, o Regimento.

O Sr. Presidente: - Então é melhor lê-lo, Sr. Deputado.

Risos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP):

Requerimentos

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que está ageridado o inicio do debate da proposta de lei nº 71/III, bem como dos projectos de lei n." 367/III e 370/III, da responsabilidade, respectivamente, do CDS e da ASDI;
Considerando que se trata de iniciativas que envolvem matéria da mais extrema delicadeza e vêm suscitando, na opinião pública como nesta Câmara, o maior interesse, múltiplas tomadas de posição, vivo repúdio, pelo que, redobradamente, se impõe que a discussão na generalidade se não trave, no Plenário, sem que, entretanto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, 1Libordades e Garantias haja emitido o competente parecer;
Considerando que, com vista à realização desse objectivo, não se poupou a esforços o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que, numa reunião daquela Comissão, efectuada em 27 de Junho último, propôs, pela primeira vez, que se procede à apreciação dos tectos normativos apresentadas, cotejando-os, analisando-os, em si e no confronto com os dispositivos constitucionais, com vista à feitura do necessário parecer;
Considerando que a coligação governamental alegou, então, que o tempo era escasso e não permitiria um exame aprofundado e que, não obstante termos contraposto que não havia que desperdiçar o tempo bastante paga um trabalho qualificado, a maioria governamental, acompanhada pelo CDS, manifestou sistematicamente relutância;
Considerando que, não se tendo chegado a votação, o PCP recolocou a proposta no dia imediato, repetindo-se tudo, com a diferença assinalável de que, interrompida a sessão da Comissão, para permitir que os deputados do Parodio Socialista participassem numa reunião do seu grupo parlamentar, ela não mais reencontrou o quórum indispensável para funcionar...;
Considerando que, no fim de semana que se seguiu, foram os senhores deputados membros da Comissão convocados, por telegrama subscrito pelo Presidente da Assembleia da República, para uma reunião a ocorrer no dia 2, segunda-feira, coza o objectivo de se preceder à confecção do parecer, de acordo com a orientação saída da conferência de líderes, para o que dispunha de um prazo que expirava no dia seguinte;
Tendo em conta que, reaberta a discussão, uma vez mais o grupo parlamentar comunista advogou e propôs que, sem detenças, se principiasse o labor conducente a conclusões da Comissão, em sede de parecer, sobre a matéria da segurança interna contida na proposta governamental e no projecto de lei do CDS (o projecto de lei da ASDI, relativo a medidas especiais de prevenção
do terrorismo, só seria aposentado no dia 3 de Julho), na sequência do que, ao longo de uma tarde penosa, a maioria, reeditando os seus argumentos, derrotou a nossa proposta;

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Considerando que, desses argumentos, o primeiro (a escassez do tempo útil disponível) esquece que, em vez de rebuscar pifiamente justificações sem fundamento, a Comissão deveria estar a trabalhar, desde a quarta-feira anterior, para a resolução de um texto concreto meritório e regimental, em vez de impedir, com o seu voto, associado ao do CDS, que a Comissão desse cumprimento a uma directiva da conferência de lideres, que lhe havia sido comunicada pelo Sr. Presidente da Assembleia;
Considerando que, desses argumentos, o segundo (a inviabilidade de se chegar a um parecer que excedesse as indicações sumárias e de circunstâncias) esgrime hipocritamente com o desejo de realizar o óptimo, para intentar obter o nada,
por razões políticas inaceitáveis;
Considerando que, confrontados, na reunião de 2 do mês em curso, com uma proposta do PCP no sentido de que, verificadas as dificuldades, se
pedisse a prorrogação do prazo até ao dia 9, os deputados do PS e do PSD optaram pelo voto contra, afirmando: «o Governo diz-nos que tem urgência, isso nos basta», ou, na voz de outro deputado: «não vamos obstruir a acção do Governo, que tem muito empenho em que a proposta de lei se discuta a partir de amanhã», posto o que rejeitaram a nossa proposta visando dilatar o prazo pelo menos até ao começo do debate em Plenário;
Considerando que o PCP denunciou este Quadro inconcebível, através de interpelações a Mesa, na sessão que teve lugar, neste hemiciclo, no
dia 5, na mesma oportunidade tendo solicitado do Sr. Presidente da Assembleia da República que fixasse novo prazo à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez que era claro que o debate seria remetido, na melhor das hipóteses, para o meio da semana que viria (hoje, portanto);
Considerando que, a 9 de julho, em reunião da Comissão, convocada pelo seu presidente, o Sr. Deputado Luís Saias, a maioria surgiu municiada com um projecto de parecer, elaborado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, em cuja parte inicial se historiam os incidentes que acabámos resumidamente de descrever, para concluir, de forma célebre e infundamentada, que «nada obsta constitucional, legal ou regimentalmente à sua (da proposta de lei e dos diferentes projectos de lei) votação em plenário», tendo sucedido, porém, que à aprovação de tal texto obstou o CDS, comunicando que pediria o adiamento da votação, na sequência do que, expeditamente, o autor do texto, conforme anunciado, o retirou da aprecia
ção de Comissão;
Tendo em conta que, como se isso não fosse já suficientemente significativo e grave, os deputados da maioria governamental, apoiados pelo CDS, votaram, logo após, contra uma proposta do PCP no sentido de que, mediante prorrogação
do prazo até ao início do date na Câmara, a Comissão prose à elaboração do parecer, entendendo como tal um texto que desse conta da conformidade ou desconformidade constitucional dos normativos em apreço, que os cotejasse,
que carreasse para o conhecimento de todos os deputados informações sérias e seguras sobre a evolução da criminalidade, a situação dos tribunais e das polícias, a legislação penal e processual penal e demais aspectos do quadro legal do combate ao terrorismo;
Considerando que, apesar de se reclamar tão-só o indispensável, bom capaz de ser conseguido, mesmo em tempo apertado, por uma Comissão que labore séria e responsavelmente, decidiram os deputados da maioria, com o aplauso do CDS, que deveriam permanecer insensíveis à justeza irretorquível de tal ponto de vista;

Considerando que, face a tudo isto, há que sublinhar:

1.º Que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades, e Garantias, dispõe de 9 dias úteis, contados a partir de 27 de Junho e até 9 de Julho, pesa se incumbir da tarefa regimental da elaboração do parecer;
2. º Que tal período de tempo ora mais que suficiente para a concepção de um texto com substância, informativo, judicativo e clarificador, digno de uma Comissão que, sobre ser uma das Comissões do Parlamento Português, com todos os deveres e direita inerentes, tem por especifica missão pronunciar-se sobre quanto respeite aos direitos, liberdades e garantias, justamente o corpo maior das iniciativas legislativas, pendentes na Câmara, relativas à segurança interna;

Considerando, finalmente, que, em matéria desta complexidade, é inadmissível que se alara um debate no hemiciclo sem que, tempestivamente, a proposta de lei n.º 71/III, bem como dos projectos de lei n .º 367/III e 370/III, venham acompanhados do respectivo e competente parecer, que sumarize também as linhas de um texto alternativo que evite à Assembleia da República ter de votar na generalidade a inconstitucional proposta de lei n .º 71/III.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem que o Plenário da Assembleia da República comine novo prazo à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a elaboração, antas da discussão na generalidade das iniciativas legislativas sobre segurança interna, de parecer qualificado nos termos regimentais.

Assembleia da República, 11 de julho de 1984. - Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes - José Magalhães - Carlos Brito.

Vozes do CDS: - Só 3?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Entretanto, o requerimento dará entrada na Mesa com mais 6 nomes que, se os Srs. Deputados tiverem interesse, eu poderei ler tempestivamente.

Pausa.

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O Sr. Presidente: - O requerimento que acabaram de ouvir ler vai ser posto à votação.

Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito das iniciativas legislativas sobre a segurança interna, é pouco menos que lamentável.

A proposta de lei apresentada pelo Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no dia 14 de Junho deste ano.
Houve tempo e mais que tempo e possibilidade de ser exarado um parecer.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso já foi dito no requerimento.

O Orador: - Passou quase 1 mês e a Comissão, por imposição da maioria, não exarou parecer, já que, primeiro, os representantes do PS e do PSD preferiram adiar o estudo da pita de lei até dar entrada na Mesa da Assembleia da República um eventual projecto de lei que os representantes dos partidos da maioria sabiam que o CDS iria apresentar.
Depois, os deputados do Partido Socialista, com a abstenção dos deputados do PSD, no dia 2 de Junho, decidiram não dar parecer por falta de tempo - segundo eles - apesar da convocatória do Presidente da Assembleia da República para que a Comissão cumprisse o seu dever.
Uma semana mais tarde, o assunto voltou novamente à Comissão a instâncias do Presidente da Assembleia da República; uma vez mais não foi possível dar parecer por votação expressa do PS e do PSD, agora acompanhados pelo CDS.
Todo o comportamento da maioria em relação a esta iniciativa legislativa foi, como disse lamentável.
O MDP/CDE entende que o debate, que é som dúvida o mais importante, o mais sério, de toda a sessão legislativa, não deveria iniciar-se sem que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tivesse exarado o competente parecer.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português porque, em primeiro lugar e nos termos do n.º 4 do artigo 144. º do Regimento da Assembleia da República, «no caso de a Comissão não apresentar o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projecto ou proposta de lei, será submetido independentemente dele, à discussão no Plenário».
A Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias é uma Comissão que funciona democraticamente. Tomou as deliberações que entendeu. Os partidos manifestaram ai as suas posições e portanto é perfeitamente legal e legítimo e nós não compreendemos que se venha insistir para o Plenário com o que já foi abundantemente discutido em Comissão.
Além disso eu queria observar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, como primeiro subscritor do requerimento que invocou posições assumidas na Comissão por vários deputados que, nos termos do n.º 4 do artigo 7 º do regimento interno da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades
Garantias, não podem ser invocadas publicamente, designadamente no Plenário da Assembleia, as opiniões expressas na Comissão ou as propostas ai feitas, salvo na medida em que constarem das actas aprovadas ou dos relatórios da Comissão.
Ora eu tenho dúvidas, pois não conheço de cor todas as reuniões e todas as actas da Comissão, de que todas as citações feitas pertençam a relatórios já aprovados.
Mas espero bem que sim. E espero bem que sim, porque se assim não fosse haveria princípios do relacionamento parlamentar que teriam sido postos em causa.
Espero que não o tenham sido!...

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sra. Deputados: O requerimento apresentado pelo PCP não visava obviamente outro objectivo que não o Impedimento da normal continuidade dos trabalhos parlamentares.
A posição do PCP tomada na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conduziu a que nunca o PCP aí tivesse apresentado qualquer proposta de parecer.
Para um partido que vem dizer ao Plenário que considere fundamental a existência de um parecer nesta matéria, é de estranhar que na Comissão - sede própria para a sua discussão - nem o PCP nem o MDP/CDE tivessem tido essa Iniciativa.
As únicas forças políticas que apresentaram uma proposta de parecer foram o PS e o PSD. Por razões do próprio funcionamento dessa Comissão não foi possível votá-las em tempo útil, no prazo concedido à Comissão pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
As responsabilidades ficam com quem ficam, mas aqui faço notar a contradição das posições do PCP na Comissão e no Plenário da Assembleia da República.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP desenvolveu todos os esforços de que foi capaz para

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que este debate anão se iniciasse sem que estivesse na Mesa um parecer elaborado nos termos regimentais, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, 1?irei,tos, Liberdades e Garantias.
Todos sabemos, naturalmente, que os pareceres ou estão no processo na altura certa ou não estão e o debate não os aguarda. Todavia, Srs. Deputados, não levemos o formalismo ao ponta de pretendermos escamotear a questão política substancial que se coloca. Casa é a de que se a Assembleia da República, através da sua Comissão de Assuntos Constitucionais, não elabora um parecer sobre iniciativas legislativas com a importância das que dizem respeito à chamada segurança interna, nós temos toda a legitimidade para perguntar quais os assuntos que são objecto de pareceres elaborados pela Assembleia da República e suas comissões parlamentares e se uma matéria destro natureza não justifica, sem comentários, sem subterfúgios de tipo formalista, que enfrentemos a questão cabalmente, de frente.
Foi isso que nós procurámos.
Houve 9 dias úteis para trabalhar. Ao longo desse tempo nós multiplicámos bodas as iniciativas para que se trabalhasse.
Naturalmente, não caberia que levássemos um volumoso dossier com um parecer de 80 páginas para o Sr. Deputado Lacão ou outro deputado qualquer nos vir dizer que a maioria não estava disponível para considerar a aprovação de um parecer extenso, fundamentado e documentado e para nos oferecer, em alternativa, aquilo que o mesmo Sr. Deputado, que eu referi, nos ofereceu: um texto de 2 páginas em que a Comissão explicaria que estava impossibilitada de fazer um parecer, elaborando, portanto, uma coisa que não o era mais tinha esse nome; seria um pouco ignominioso e não está no nosso estilo.
Aquilo que nós propusemos foi que a Assembleia da República, através da sua Comissão de Assuntos Constitucionais, fite um verdadeiro parecer sobre as questões de segurança interna e o fornecesse (r)o Plenário, como carácter documentado, sério e objectivo que se justifica.
De outro modo a Comissão não existe para nada, nem está a fazer coisa alguma e os deputadas que a ela pertencem estão a gastar dinheiro inutilmente, não são coisa nenhuma, não servem em nada a República.
Deveria, sim, fazer um estudo documentado para ser entregue ao Plenário sobre os pressupostos invocados pelo Governo.
Há nas arquivos desta Assembleia elementos objectivos fornecidos pela Policia Judiciária, pela Guarda Fiscal, pela Polícia de Segurança Pública, sobre a evolução da criminalidade. Esses elementos, apreciadas objectivamente, contraditam cabalmente as teses governamentais sobre um suposto aumento geral e indiscriminado de todas as formas de criminalidade.
Cabia ou não apreciar isso serenamente?
Nós entendemos que cabia.
Idem aspas em relação às questões relacionadas com o terrorismo.
Mas mais, Srs. Deputados. Esse parecer em nosso entender devia, precisamente, reflectir sobre as conceitos básicas em matérias de segurança interna, inclusive o próprio conceito de segurança interna.
Deveria reflectir sobre as fins; sobre os meios; sobre quem vai sor vigiado e porquê; quem vai ser objecto de escutas e porquê.
Todos? Alguns? Os terroristas (sem aspas e caro aspas)? Os dirigentes sindicais? Os partidos da oposição?
Somos nós l0 milhões de suspeitos perante o Governo, o único acima de suspeita?
Era preciso reflectir sobre isto.
Quem vai fiscalizar?
Quem vai poder prender?
Alguém vai poder proibir, suspender, vigiar, expulsar?
Como? Em que termos e dentro de que limites?
Qual é o direito comparado?
Quais foram os estudos feitos, quais foram os articulados anteriores?
Qual é o papel do ministério público e dos outros órgãos de defesa da legalidade democrática?
E o papel de tomar assento em órgãos governamentalizadas e caucionar, caucionar, caucionar, ou é outro?
Qual é o papel das regiões autónomas e das forças de segurança, etc., etc., etc.?
Mais ainda: o parecer devia sumarizar o conjunto de posições que em torno da proposta governamental se foram sedimentando ao longo do tampa.
Esta proposta chega-nos aqui com desautorizações do Sr. Ministro da justiça que já rasurou, alterou e, de modo próprio, anunciou alterações profundas a partir do articulado. Essas alterações deviam ser sumarizadas, cotejadas e registadas no Diário da Assembleia da República e não veiculadas através da imprensa, por mais respeitável que esta o seja - e é!
Mas a Assembleia da República também é respeitável e tem a sus própria imprensa para registar estas alterações que não devem ficar apenas nas baças avulsas de ministros.
Simultaneamente deviam também ser registadas as alterações induzidas e anunciadas por outros membros do Governo e o contributo do debate da opinião pública que vem por toda a parte verberando a proposta governamental e exigindo que a Assembleia da República não aprove, nem de perto nem de longe, causa que se assemelhe a esta que nos está aqui proposta e que é execrável a todos os títulos.
Foi isto que quisemos que a Assembleia da República fizesse através da sua Comissão, usando de um direito regimental que é incontestável, diga o CDS o que disser.
Fizemo-lo dentro dos termos do Regimento de forma adequada e proporcionada, mas não conseguimos que esse desiderato fosse realizado.
Este debate não deveria começar, já que fizeram ouvidos moucos à proposta do Grupo Parlamentar do PCP, sem a consulta às entidades mais directamente ligadas à administração da justiça, designadamente associações de magistrados e Ordem dos Advogados, que têm um papel a desempenhar nesta matéria de direitos, liberdades e garantias.
Tudo isto foi desrespeitado pelo vezo de acelerar um debate que deveria primar não pela pressa mas pela reflexão, não pela imprevisão mas pelo respeito integral de todos os pressupostos de uma discussão séria.
Isso não vai acontecer e a responsabilidade é vossa. Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

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12 DE JULHO DE 1984 5917

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, fui referido pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e, ao abrigo da alínea c) do artigo 89.º e do artigo 92.º do Regimento, peço a palavra para dar .explicações.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Luís Beiroco, compreendeu, naturalmente, o texto lacónico e concreto que o Grupo Parlamentar do PCP instruiu para apresentar um requerimento que uma maioria, em má hora, votou de modo negativo.
Era um texto estribado em verdades que não podem ser postas em causa e dado o eficaz controle exercido pelo presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as actas - como, de resto, sobre todo o material que nela circula - é de admitir que todas elas estejam aprovadas, constando delas que foi debatido ao longo das sessões por nós mencionadas e que foram muitas, como é do conhecimento geral.
Não houve nenhuma inverdade e muito menos qualquer tentativa de ludibriar as normas regimentais. Pelo contrário, e como bem reconhecerá, apenas se lançou mão de uma faculdade, exercendo-se assim, direitos legítimos para obter da Câmara resultados que bem positivos seriam para o decurso do debate que dentro de algum tempo se irá iniciar.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente. peço a palavra para responder.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, não esteve em causa, na minha intervenção, levantar dúvidas sobre a sua intenção.
C óbvio que não esteve e basta ler os registos para ver isso.
Em todo o caso penso que o respeito de certos mecanismos aparentemente formais servem para defender os direitos das pessoas. E necessário que se possa distinguir bem nas comissões da Assembleia da República o que é que as pessoas dizem em comentários e o que dizem para as actas.
Por isso frisei a minha preocupação ao ter recordado aqui um número de um artigo do nosso Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está sobre a Mesa um requerimento que vou passar a ler:

Nos termos regimentais, os Grupos Parlamentares do PS e do PSD solicitam que o horário de trabalhos para a sessão de hoje seja o seguinte:' até às 20 horas e 30 minutos e das 22 horas às 2 horas.

Seguem-se as assinaturas de alguns deputados,

O Sr. José Magalhães (PCP): - Escândalo!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço que a Mesa nos informe quem são os subscritores do requerimento que acaba de ser lido e, dado o ruído que havia sala, solicito a V. Ex.ª que o leia outra vez.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se a nova leitura.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Vou procurar decifrar as assinaturas, Sr. Deputado Jorge Lemos.
Paulo Barral do PS, Malato Correia do PSD ...
Chega, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o requerimento, Srs. Deputados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Outra vez, Sr. Deputado?
Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente pretendia obter da Mesa o seguinte esclarecimento: V. Ex.ª admitiu o requerimento que acabou de ler?

O Sr. Presidente: - Parece-me evidente que sim, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, esta questão não pode deixar de ser colocada porque, em conferência de líderes dos grupos parlamentares, tínhamos chegado à decisão, por consenso, de que a reunião de hoje terminaria às 21 horas.
Essa decisão foi comunicada por todos os grupos parlamentares aos diferentes deputados e inclusivamente vinculou V. Ex.ª
Tendo em conta esse consenso, pergunto, se, perante uma atitude unilateral da maioria tomada neste momento e que não prestigia esta casa, nem permite que os deputados programem minimamente as suas actividades, V. Ex.ª deveria ou não reconsiderar a atitude de admitir o requerimento que foi lido.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem conhecimento do que se passou na última reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, onde ficou deliberado que seria apresentado antes das 20 horas um requerimento para prolongar os trabalhos.
Aqueles Srs. Deputados que não podem cá estar votam contra o requerimento, naturalmente!

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr." Helena Cidade Moura (MDP/CDE):- Sr. Presidente, este requerimento vai contra aquilo que foi decidido em conferência de líderes.
Compreendemos perfeitamente que, ao aceitar o requerimento, V. Ex.ª pensa, a priori, que a resolução pode ser outra.
Por nós, não iremos obstruir os trabalhos da Assembleia da República. Em todo o caso, em nome da dignidade de cada um dos deputados, peço ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, pela maneira que entendesse mais justa e eficaz, tornasse público que os deputados desta Assembleia não recebem horas extraordinárias.

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O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada refere-se a uma reunião anterior doa presidentes dos grupos parlamentares. Na última reunião ficou decidido que se procederia assim. O Presidente da Assembleia da República não tem voz na matéria.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, efectivamente, no conferência dos lideres parlamentares tinha ficado assente o não prolongamento da sessão parlamentar de hoje.
Iremos votar contra ó requerimento, não porque não possamos cá estar - temos obrigação de estar e não obstante as dificuldades que passa ter se o requerimento for votado cá estaremos- mas porque fazer sistematicamente tábua rasa das decisões das conferências dos líderes parlamentares é inaceitável.
E permita-me, Sr. Presidente, lembrar que as reuniões havidas na semana passada e nesta segunda-feira, eu disse várias vezes que, pela minha parte, não punha objecção a que se trabalhasse quarta-feira, quinta-feira à noite, quando quisessem, mas que o mínimo que podia exigir era que essa decisão fosse tomada com a antecipação necessária para termos um mínimo de consideração par todos os Srs. Deputados, e não - como hoje aconteceu - tomá-la poucas horas antes de se tornar efectiva.
Foi repetido e reafirmado que sim senhor, o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem toda a razão, essa decisão será tomada atempadamente, não podemos tornar casas decisões em cima da hora. Mas mais uma vez se verifica a total incapacidade de conferência dos líderes parlamentares planificar minimamente os trabalhos desta Assembleia.
Pela minha parte continuarei a bater nesta questão ainda que o esforço seja platónico - e recordo que utilizei esta mesma expressão na conferência de líderes parlamentares quando abordava esta questão dizendo: «eu sei que é uma afirmação platónica, aras quero fazê-la e continuarei a fazê-la na esperança d0 que um dia de facto as decisões das conferências de líderes sejam respeitadas de forma a que possa haver uma mínima planificação dos trabalhos desta Assembleia.
Votaremos contra porque em nosso entender não h6 urgência nenhuma que justifique esta reunião hoje i noite, e mesmo em termos de urgência é perfeitamente inconsequente cristo o resultado prático ser o de que, trabalhando hoje ã noite, vamos eliminar a reunião de amanhã de manhã, ou seja, caímos exactamente na mesma situação. É inútil e injustificada.

Aplausos da UEDS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E uma violência!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, tinha pensado não interpelar a Mesa sobra esta matéria, para não arrastar ainda mais o andamento dos trabalhos,
contudo V. Ex.ª fez uma afirmação que me obriga a mudar de opinião. V. Ex.ª disse «quem não puder estar vota contra».
Sr. Presidente, esta não é a questão. V. Ex.ª sabe bem quantas horas demorámos a discutir e a chegar a um consenso sobre este assunto.
Já agora aproveito esta oportunidade para protestar veementemente contra a incoerência manifestada, não diria pela maioria mas pelo menos pelo representante do PSD na conferência de líderes, parque ontem assumiu o compromisso de que a sessão acabava às 21 horas e 30 minutos, o que logicamente permite a todos os Srs. Deputados, independentemente das bancadas em que se sentam, programarem as suas vidas. Por outro lado, a actividade política não se pode única e exclusivamente resumir a estas 4 paredes; há outras coisas a fazer, o que não quer dizer que estejamos indisponíveis para aqui vir. Temos é que alterar algumas coisas como contactos com eleitores e outros trabalhos importantes para o País.
Vamos ser obrigados a modificar toda essa situação pelo simples facto de, pela vontade da maioria - não se sabe bem a que titulo atem por alma de quem -, sermos obrigados a estar aqui A noite, não virmos cá amanhã de manhã e perdermos tempo útil de trabalho, para que ata sorrelfa da noite passamos vir a ser acusados de, aprovar ou fazes aprovar legislação tão importante para o Pais e sem dúvida nenhuma a mais importante que se discutiu nesta sessão legislativa.

Aplausos do CDS e da UEDS.

O Sr. Carlos Logo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação é Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, na forma de interpelação h- Mesa gostaria de dar um esclarecimento.
Não vou pronunciar-me sobre a vantagem de prolongar a sessão para a noite mas, sim, referir-me ao problema, aqui colocado por diversos deputados,
que teria havido incoerência da parte de representantes dos partidos da maioria ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Do PSD!

O Orador: - ... relativamente a um compromisso assumido para que hoje a sessão terminasse ás 21 horas.
Quero lembrar que na segunda-feira, quando se colocou a questão dos horários de trabalho da semana, nós, quer eu quer o Sr. Deputado José Vitorino, deixámos expressamente uma reserva quanto à possibilidade de se fazer um prolongamento para a noite da sessão de quarta-feira.
Admitidos que na terça-feira não haveria prolongamento, dissemos que iríamos fazer um esforço para que quarta-feira também não houvesse prolongamento para a noite, até a pedido insistente do Sr. Deputado Lopes Cardoso. Sempre dissemos «vamos fazer isso», mas não nos comprometemos a não fazer esse requerimento. Esta afirmação foi feita e penso que os Srs. Deputados não vão agora contestar algo que deve estar na memória de todos.

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O compromisso que nós, de alguma forma, assumimos foi o de avisar hoje no intervalo e se houve algum erro foi não se ter avisado nessa altura que faríamos prolongamento da sessão para a noite.

A verdade é que na segunda-feira a maioria não assumiu qualquer consenso para hoje não haver sessão noctuma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o meu nome foi invocado pelo Sr. Deputado Carlos Lage e eu queria dar um esclarecimento à Câmara não vão surgir dúvidas sobre a posição que eu assumi na conferência de líderes parlamentares.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, apesar de estarmos a utilizar um Regimento original que não foi votado pela Assembleia.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Dentro da originalidade do Regimento que estamos a usar, agradeço ao Sr. Presidente ter-me concedido a palavra.
O Sr. Deputado Carlos Lage disse que tinha sido manifestado por parte da maioria o esforço no sentido de não haver sessão quarta-feira à noite, nomeadamente satisfazendo os meus pedidos insistentes.
Devo dizer que não insisti nunca para que não houvesse sessão quarta-feira à noite, insisti sempre, isso sim, e continuo a insistir, para que essa decisão fosse tomada atempadamente, o que é algo de muito diferente. Mas mais uma vez as decisões não se tomam com o mínimo de tempo e de previsão.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, creio que antes de mais teremos de decidir, numa próxima reunião de líderes parlamentares, fazer actas pormenorizadas dessas reuniões, para além das súmulas que são distribuídas.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Era preferível gravá-las!

O Orador: - Com certeza, estamos de acordo em gravá-las.
De facto, sobretudo o Sr. Deputado Lopes Cardoso, na reunião que realizámos proeurou que ficasse definido qual era o horário das sessões de terça-feira, quarta-feira e quinta-feira. Não fez questão de qual seria o horário, mas sim de que se definisse um horário.
Proeurou obter da maioria um compromisso para que ficasse estabelecido que na quarta-feira a sessão terminaria às 21 horas, só que nós não demos esse compromisso para quarta-feira mas, sim, para terça-feira.
Dissemos que na quarta-feira se faria uma reunião de lideres à tarde para fazer o balanço da situação. E o balanço da situação é o de que, de facto, ainda não começou a discussão da lei de segurança interna, o que originou que hoje, na reunião de líderes, imediatamente anunciássemos que iríamos propor que a sessão continuasse até às 2 horas da manhã, para que finalmente se discutisse alei de segurança interna.
Foi somente isto que aconteceu. Compreendemos que naturalmente haja Srs. Deputados que não tenham interesse em que a discussão da lei de segurança interna comece e muito menos que termine rapidamente.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que têm estado aqui neste Plenário a ser produzidas determinadas declarações e que a melhor maneira de não entrarmos no disse que disse ou tomou o compromisso de fazer isto ou fazer aquilo é tentarmos ler com algum cuidado a súmula da conferência de líderes parlamentares em que foi definido o calendário e o horário de funcionamento das sessões.
A súmula, ao que sei, não foi contestada neste ponto, e foi quanto a esta súmula e às decisões que dela constam que eu interpelei V. Ex.ª no início deste incidente.
Consta no ponto 2 uma matéria que agora não tem interesse uma vez que já foi ultrapassada na nossa programação, mas diz-se a determinado ponto: «as reuniões de 10 e de 11 de julho começarão às 10 horas e terminarão às 21 horas sem necessidade de requerimento». É com base no que aqui está escrito, e não na interpelação e na reserva mental de cada um de nós, que temos de analisar os problemas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador:.- E, Sr. Presidente, é bom que também tenhamos a noção do que estamos a tratar e por que é que só agora o estamos a fazer.

L preciso lembrar, Sr. Presidente, que ontem de manhã não houve sessão porque a maioria não deu o quórum necessário para que o Plenário pudesse reunir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, é preciso lembrar que só não entrámos mais cedo na discussão da proposta e dos projectos de lei relativos à segurança interna, porque o PSD e o Sr. Deputado Montalvão Machado impediram que baixasse à Comissão a projecto de lei que ele aqui apresentou ...

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - ... e obrigou o Plenário a discutir durante mais de uma sessão algo que poderia ter sido resolvido em sede de comissão.

Por outro lado, Sr. Presidente, é bom que seja dito que o prolongamento hoje à noite vai ser desperdiçado no tempo que não trabalhamos amanhã de manhã ...

O Sr. Presidente: - Agradecia ao Sr. Deputado o favor de acabar a sua intervenção, na medida em

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que se continuamos assim aplico o Regimento tal e qual vem expresso, e não admito discussões sobre requerimentos.

Aplausos do PS e do PSD.

O Orador: - O Sr. Presidente usará os métodos regimentais que entender, lembro contudo à maioria - que está tão nervosa - que nós também temos processos regimentais que ainda não usámos mas que podemos ser forçados a usar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, penso que o objectivo da maioria com este requerimento se vai frustrar completamente, e é bom que designadamente a comunicação social saiba que a maioria não propõe que se trabalhe mais mas sim que se trabalhe hoje à noite, sabendo perfeitamente que amanhã de manhã não tem cá ninguém para garantir quórum, e por isso mesmo já prevê que amanhã não haja sessão de manhã. Isto é que tem que ficar claro.
Não estamos contra que se trabalhe, queremos é que se trabalhe com normas, com regras definidas e à luz do dia, programando e sabendo atempadamente o que queremos e o que não queremos fazer.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento em questão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Sendo assim a sessão está prolongada até às 20 horas e 30 minutos, depois haverá um intervalo até às 22 horas e seguir-se-á o debate até às 2 horas da manhã.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento que acaba de ser votado desvirtua materialmente o sentido do artigo 74. º, n. º 2, quando combinado com o que é prescrito no artigo 64. º do Regimento, na medida em que neste último artigo se diz claramente que compete à conferência de presidentes programar os trabalhos da Assembleia da República.
O que aconteceu foi que os trabalhos foram programados de certa forma e este requerimento, ao arrepio da programação, veio introduzir um factor insustentável de instabilidade na vida da Assembleia.
Não se trata de considerar positiva ou negativamente as sessões noctumas, porque temo-las feito aqui muitas vezes com o nosso voto favorável. Trata-se, pura e simplesmente, de saber se aquilo que é considerado e assente em sede de conferência de presidentes, nomeadamente nos seus pressupostos - e neste caso estava que era possível começar a discussão da lei de segurança interna terça-feira às 15 horas -, é para ser cumprido ou não.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no quadro agora traçado pela maioria já não se trata de democraticamente pôr à consideração da Assembleia se deve haver ou não uma sessão noctuma. Trata-se de castigar os deputados ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... como uma sessão noctuma sem eficácia e sem sentido. E estamos contra isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Mas mais, Sr. Presidente: o que queremos saber é se, no quadro que está traçado, aquilo que a maioria disse em sede de conferência hoje à tarde é para cumprir ou não e se valem para amanhã os compromissos que assumiram em sede de conferência de líderes no que toca à programação dos trabalhos.
É bom que a maioria diga de uma vez para sempre se o que se diz na conferência é para ser cumprido ou é para ficar no esquecimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração' de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, votámos, como não podia deixar de ser, contra o requerimento apresentado pela maioria.
A conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares realizada anteontem determinou que o debate na generalidade das iniciativas legislativas sobre segurança interna se iniciaria ontem às 15 horas, devendo a sessão prolongar-se até às 21 horas, e prosseguiria hoje desde as 10 às 21 horas, integrando os intervalos normais.
Previu-se que o debate continuaria amanhã quinta-feira, podendo eventualmente prolongar-se durante a noite, mas esse horário seria estudado numa outra conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Acontece porém que a maioria vem agora dar o dito por não dito, fazendo tábua rasa da decisão então assumida e na qual V. Ex.ª participou, pretendendo impor um novo horário para o debate.
Entendemos, Sr. Presidente, que estes não são métodos aceitáveis. Fazer rolar nesta Assembleia o cilindro compressor da maioria sem respeito pelas decisões tomadas nas conferências dos grupos e agrupamentos parlamentares não é um método aceitável.
A verdade é que a maioria pretende que o debate seja atabalhoado, impondo um ritmo de trabalho inaceitável, já que não existem razões para um debate acelerado, tanto mais que este é, sem dúvida - como já aqui foi referido -, o mais importante de toda a sessão legislativa.
A maioria quer impedir um debate sereno e aprofundado, o que contraria as afirmações de líderes parlamentares do PS e do PSD, quando se discutiram as impugnações apresentadas sobre a admissibilidade da proposta de lei. Nessa altura a maioria declarou

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que não intervinha uma vez que entendia que se deveria favorizar o debate na generalidade.
Agora a posição já é outra: desfavorizar esse mesmo debate.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não tarda nada que a maioria acabe por dizer que na Comissão é que se deverá debater o assunto, nessa mesma Comissão na qual impediu que fosse exarado o parecer.
O que resulta claramente da posição da maioria é apenas isto: impor um debate rápido e urgente, não se sabe bem porquê já que até agora a Câmara não foi esclarecida por que razão a maioria quer o debate concluído até ao fim de semana.

O Sr. soão Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, causa-nos apreensão a facilidade com que a maioria está a ultrapassar as decisões tomadas nas conferências de representantes de grupos e agrupamentos parlamentares.
Finalmente recordo à Câmara que o debata; idêntico ocorrido em França no tempo do Sr. Chirac, demorou 4 meses, enquanto em Portugal a maioria PS e PSD quer debater uri assunto desta natureza em 2 noitadas, encapotadamente, longe da possibilidade de os órgãos de comunicação social poderem efectuar as reportagens que um assunto desta natureza merece.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Muito rapidamente para não prejudicar o andamento dos trabalhos, porque estou certo de que o sentido deste requerimento é proporcionar ainda uma intervenção do Governo antes da interrupção da sessão ...

Risos do PCP, do CDS e da UEDS .

..., e porque penso que os membros do Governo aqui presentes serão capazes de resumir as suas considerações no sentido de as fazerem ainda antes do jantar, o que permitirá acelerar os trabalhos e corresponder ao voto da maioria.

Risos gerais.

Aplausos do deputado César Oliveira (UEDS).

Penso que a disposição que acabámos de votar não tem sentido numa programação dos trabalhos da Assembleia, não contribui para o seu prestígio, nem para a dignidade deste debate.

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados sendo 20 horas e 25 minutos, penso que devemos suspender agora os trabalhos para os recomeçarmos às 22 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 20 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está aberta a sessão.

Eram 22 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta de lei, está inscrito o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Deputado Carlos Brito deseja interpelar a Mesa?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para observar que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não está presente.
Como nos pareceu hoje que era intenção do Sr. Primeiro-Ministro participar no debate dada a importância da matéria que vamos discutir, creio que não perderemos se esperarmos alguns momentos pela chegada do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já estamos atrasados 35 minutos sobre a hora de início dos trabalhos, de forma que, a não ser que algum grupo parlamentar peça a suspensão, tenho de continuar com os trabalhos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É só para completar.
A nossa expectativa era a de que o Sr. Primeiro-Ministro participasse neste debate dada a natureza e a importância que, durante o dia de hoje, tem sido sublinhada por todos os grupos parlamentares. Tenho presente até sugestões que foram feitas por deputados da bancada do PSD relativamente à presença do Sr. Primeiro-Ministro neste debate. Tenho presente uma carta do Sr. Deputado Fernando Condesso, que é o presidente do Grupo Parlamentar do PSD, em que ele comunica ao Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, em nome do seu grupo parlamentar, o seguinte: «... e para que conste, informá-lo que o meu grupo parlamentar considera inaceitável que os membros do Governo que constituem a superestrutura que o dirige - Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro de Estado- estejam ausentes do debate parlamentar que verse matéria tão importante, que tem criado tão grande polémica, até dentro da maioria, como é a lei da segurança interna». Bem! Por tudo isso esperávamos que o Sr. Primeiro-Ministro estivesse presente, tanto mais que estamos recordados - e como vão longe estes tempos- de que em 1978 foi o Sr. Primeiro-Ministro, em pessoa, que veio aqui apresentar as medidas para defesa do Estado democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós esperávamos que em relação a esta proposta de lei, se não pudéssemos contar o seu brio para fazer a apresentação de uma proposta tão polémica e que tem suscitado tanta oposição no País, pelo menos pudéssemos contar com a sua presença para poder, enfim, intervir na resposta a questões importantes que os deputados pudessem colocar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, porque penso que houve uma referência em relação a algo em que sou citado, gostaria de dar um esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Não sei a que título é que o Sr. Deputado Carlos de Brito vem aqui trazer um documento interno ...

Vozes do PCP: - Interno?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Anda a chutos, a pontapés ! ...

O Orador: - ... que diz respeito ao meu grupo parlamentar. Interno sim, na medida em que nós, grupos parlamentaras, nos organizamos internamente em termos de debate como entendemos. O Governo organiza-se também em termos de debate como entende, sem prejuízo de efectivamente nós podermos manifestar a nossa posição no sentido de que em certos debates mais importantes, sobre certas matérias, possam estar presentes certos membros do Governo. Mas o Governo tem efectivamente a última palavra.
O nosso desejo, o desejo manifestado numa reunião do meu grupo parlamentar, ou numa reunião de outros grupos parlamentares da maioria - e até VV. Ex.ªs, como partidos de oposição, também podem manifestar as posições que têm sobre eme aspecto -, efectivamente, é uma posição interna do grupo parlamentar. E dir-lhe-ei para já, Sr. Deputado Carlos Brito, que mais do que os membros do Governo que aqui estiveram quando estava previsto o início do debate, estiveram outros, e creio que até o Sr. Primeiro-Ministro. Só que efectivamente, com os expedientes dilatórios que VV. Ex.ªs permanentemente têm usado ...

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ..., o Sr. Primeiro-Ministro provavelmente acabou por ver que o debate previsto para uma hora acabaria por começar com 1 hora de atraso - e não foi com 1 hora ou 2 de atraso foi com uma tarde inteira, visto que só à noite é que vai começar- e como terá tido outras coisas para fazer foi-se embora. Mas o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui e agora está aqui o Sr. Ministro de Estado e esta aqui o Sr. Ministro do Trabalho ...

O Sr. »sé Magalhães (PCP): - Até o Ministro de Trabalho confirma a lei da segurança interna?

O Orador: - ..., está aqui o Sr. Ministro da Administração Interna e provavelmente teremos também o Sr. Ministro da justiça.
Confesso que não percebo a sua pretensão. Sei que VV. Ex.ªs sempre usam tudo. O documento não confidencial.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Foi distribuído à imprensa!

O Orador: - E um documento efectivamente do meu grupo, um documento que está na mão dos deportados do meu grupo parlamentar. Não há nada confidencial! Por mais confidencial que se queira alguma coisa, logo é mais público do que alguma coisa que de confidencial nada tenha.
É um documento que é perfeitamente passível de ser conhecido por quem o quiser, só não entendemos qual o sentido da sua intervenção ao servir-se dele e daquilo que no fundo foi uma posição expressa por nós nessa matéria como em muitas outras onde queiramos expressar-nos. Isto porque temos liberdade de nos expressar, dentro da maioria, em relação aos partidos da maioria, ao Governo, aos partidos de oposição, tal como VV. Ex.ªs também têm em relação a nós.
Era isto que eu gostava que ficasse perfeitamente esclarecido.

O Sr. Presidente: - Não há nenhuma disposição regimental que obrigue o Sr. Primeiro-Ministro a estar presente pelo que vou iniciar o debate.
Sr. Deputado Carlos Brito, deseja a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer duas coisas.
Primeiro para em interpelação à Mesa, dizer que é como o Sr. Presidente acaba de dizer: não há nenhuma disposição regimental que obrigue o Sr. Primeiro-Ministro a estar presente. Há, sim, digamos, uma obrigação política. Esse é o nosso ponto de vista. Em segundo lugar, e se o Sr. Presidente me permitir, para dar uma explicação muito rápida ao Sr. Deputado Fernando Condesso.
Na verdade, Sr. Deputado, este documento que me chegou às mãos, supunha eu que era um documento público, é um documento que foi distribuído à comunicação social aliás, chegou às minhas mãos por via de comunicação social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, dir-lhe-ei que sobre as manobras dilatórias a que se refere já hoje tivemos ocasião de falar. No entanto, repito: se este debate foi retardado, foi por culpa vossa e particularmente do deputado que se senta aí na primeira fila e que exigiu que um determinado projecto de lei fosse discutido e votado em Plenário quando o podia ter sido, perfeitamente, em Comissão, sem fazer perder tempo ao Plenário. Isto é um facto que os senhores não podem negar.
Finalmente, Sr. Deputado, lamento muito o que V. Ex.ª acaba de dizer em relação à carta que escreveu ao Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares. Parece que ao fim e ao cabo o Sr. Deputado se retrata, que isto é posição «meramente platónica» e que não tem nenhuma importância. A nosso ver isso diminui muito aquilo que nós poderíamos pensar que era um alcance na verdade dignificante para a Assembleia da República e que, muito embora partindo de adversários políticos, como são os senhores, de alguma maneira respeitávamos.

Vozes do PCP- - Muito bem!

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era um espirro final.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, este problema está fora da ordem de trabalhos. Daí que eu lhe peça o favor de ser muito breve. De seguida só darei a palavra ao Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, quando eu falei em expedientes dilatórios referia-me ao facto de se arranjarem figuras que quer estejam no Regimento quer resultem da sua interpretação, servem apenas para protelar os debates. Mas o que eu não posso admitir de maneira nenhuma é aquilo que se fez em relação a uma iniciativa legislativa de um deputado do meu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Montalvão Machado, iniciativa legislativa essa que ele proeurou fundamentar, não tendo perdido tempo com coisas que no fundo eram autênticas provocações.

O Sr. João Amaral (PCP): - O assento é uma provocação?

O Orador: - Portanto, repudiamos por completo que se tente dizer que essa iniciativa, o seu debate e a sua votação, é um expediente dilatório.

Vozes do PCP- - É um escândalo!

O Sr. Presidente: - Para proceder à apresentação da proposta de lei n.º 71/III, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro de Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Revelando uma total insensibilidade face aos motivos de preocupação expressos no preâmbulo da proposta de lei - aumento da criminalidade em geral, incremento do crime organizado, aparecimento do terrorismo selectivo- algumas vozes se têm manifestado contra a aprovação da lei de segurança interna e protecção civil, sustentando que esta não é necessária, nem oportuna. Outras têm vindo a afirmar não haver nela justo equilíbrio entre a protecção dos direitos e as liberdades fundamentais e a protecção e garantia da segurança dos cidadãos. Outras, ainda, insistem em ver mesmo inconstitucionalidades espalhadas pela proposta de lei.
Uma vez que o Sr. Ministro da justiça nas intervenções que produziu nesta Assembleia da República, aquando da discussão do recurso da admissibilidade desta proposta de lei, esclareceu e rebateu os argumentos destes dois últimos grupos e que este plenário tomou posição sobre o assunto, procurarei debruçar-me sobre as razões das preocupações preambulares, procurarei contribuir para uma mais equilibrada discussão do diploma na generalidade e, finalmente, tratarei de forma mais pormenorizada de uma questão que me parece essencial ser tratada hoje aqui.
Para fundamentar a desnecessidade e a inoportunidade da lei têm sido invocados os seguintes tipos de argumentos:

Em Portugal, a criminalidade não constitui um fenómeno alarmante, nem pela sua expressão qualitativa nem pela sua expressão quantitativa;
A recente concretização de uma operação policial de grande envergadura demonstra que as leis existentes contêm mecanismos adequados e meios suficientes para o Estado afirmar a sua autoridade democrática, assegurar o funcionamento normal das instituições, defender a legalidade e lutar contra todas as formas de expressão da criminalidade;
A invocação comparativa de medidas adoptadas por outros países não tem qualquer justificação, porquanto a realidade portuguesa é muito diferente;
Mesmo no que especificamente concerne às formas de criminalidade organizada e selectiva, na sua expressão mais violenta, elas assumem os contornos de um «terrorismo à portuguesa», vencível através da actuação normal dos mecanismos legais já existentes.

A análise serena, desapaixonada e ponderada das realidades conduz inevitavelmente à conclusão de que tais argumentos carecem de qualquer fundamento válido. Os acontecimentos ocorridos no passado recente, de todos conhecidos, e as perspectivas que se divisam no horizonte próximo não são, infelizmente, tão animadoras e tranquilizadoras como pretendem fazer crer os incautos, os bem-intencionados, os temerários e todos aqueles que por crença, ou por idealismo utópico, se colocam numa posição acomodatícia, provavelmente agarrados à ideia de que os males dos outros não são os nossos, não nos incomodam, nem podem constituir bases de reflexão para tentar prevenir o «contágio».
Quanto ao primeiro tipo de argumentos aduzidos pelos opositores è iniciativa legislativa do Governo, genericamente respeitantes à evolução da criminalidade em Portugal, cumpre reconhecer que os factos desmentem cabalmente o que, sem fundamentos válidos, costuma ser afirmado.
A linguagem irrecusável dos números revela-se, mais uma vez, elucidativa: enquanto no decurso de 1983, os roubos à mão armada contra instituições de crédito reivindicados por grupas organizados, renderam cerca de 50 000 contos, só nos primeiros três meses do corrente ano, pelos mesmos meios foram roubados mais de 125 000 contos ...

Vozes do PCP: - Ei! Ei!

O Orador: - Em 1982 houve no total 42 ocorrências com engenhos explosivos, em 1983 houve 26 e nos primeiros 5 meses do ano em curso já houve 19; enquanto em 1983 foram reivindicados por grupos organizados 5 atentados contra a vida e a integridade física das pessoas, nos primeiros 5 meses deste ano já foram reivindicados, em idênticas circunstâncias, 9, cinco dos quais mortais; enquanto até 1981, inclusive, as ameaças de atentado a tiro ou à bomba eram insignificantes, em 1982 e 1983 verificaram-se mais de 50 e nos primeiros 5 meses deste ano estes números já foram ultrapassados.
A audácia, o despudor e a impunidade com que se actua nos diversos submundos do crime em Portugal, especialmente nos domínios em que tais actividades assumiram inequivocamente características transnacionais - tráfego de drogas; mercado ilícito de armas e explosivos; assaltos à mão armada para apropriação de fundos monetários; raptos e sequestros para exigir o pagamento de avultados rasgastes ou a satisfação de reivindicações de natureza política; acções armadas contra as pessoas, as autoridades e os bens públicos,

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conduzidas por grupos organizados que adoptam a violência como meio de luta política contra o Estado e as instituições democráticas- vieram demonstrar que o sistema preventivo-repressivo actualmente vigente, concebido para fazer face a uma realidade exclusivamente nacional não caracterizada pela violência, não está equipado com os meios adequados para enfrentar com o mínimo de possibilidades de êxito as novas formas de criminalidade violenta e organizada que põem em sério risco o Estado e os cidadãos.
As ameaças continuadamente dirigidas contra os órgãos de soberania, a chantagem ...

O Sr. João Amaral (PCP): - Chantagem?

O Orador: exercida permanentemente contra pessoas que desempenham certo tipo de funções a intimidação dós cidadãos em geral e a intranquilidade pública, exigem que o Estado adopte as medidas apropriadas para assegurar uma tutela autêntica e efectiva dos interesses fundamentais da sociedade.
Tais medidas podem ser discutíveis quanto ao seu grau de intensidade, quanto ao seu âmbito de aplicação e quanto à forma de colidirem o mínimo possível com os direitos das pessoas. Mas não parece legítimo duvidar-se da sua necessidade imperiosa, da sua oportunidade flagrante e da sua fundada justificação. E também não constituirá uma atitude minimamente responsável e consequente vir contestar as razões que determinaram as grandes opções em que assenta a iniciativa legislativa do Governo.
O segundo tipo de argumentos que tem vindo a ser esgrimido pelos opositores à proposta de lei de segurança interna e protecção civil assenta na seguinte ideia: então se as forças policiais conseguiram executar, com os meios legais existentes, uma operação de grande envergadura e, ao que parece, coroada de êxito, para quê uma lei de segurança interna?
Os que assim pensam certamente não ignoram que pelo menos uma organização terrorista - as autodenominadas Forças Populares 25 de Abril - que fez a sua aparição em Abril de 1980, actuou com total impunidade ao longo de mais de 4 anos, desafiando abertamente os poderes do Estado, sem que tenha sido possível às autoridades policiais e judiciais enfrentarem, com o mínimo de possibilidade de êxito, as actuações cada vez mais frequentes daqueles que não hesitam em matar, em destruir bens públicos ou privados e em atentar contra a liberdade das pessoas para subverterem a normalidade constitucional e a legalidade democrática.
Este tipo de argumentos - suficiência das leis existentes - usado numa altura em que tanto se fala da recente operação policial é de facto tentador para aqueles que teimam em se ficar na análise superficial da situação, justamente porque não conseguem ou não querem desviar-se do campo das críticas destrutivas e infundamentadas com que se acostumaram a saudar certas iniciativas legislativas do Governo.
Contudo, o que se tem dito e escrito em torno daquela ideia não oferece o mínimo de consistência nem resiste a uma análise séria e globalizante dos factos que antecederam, das circunstâncias que rodearam e dos resultados alcançados pela referida operação.
Uns afadigam-se a especular sobre acções levadas a cabo pelas forças policiais, no cumprimento de ordens e mandatos emitidos pelas autoridades judiciárias competentes, interrogando-se sobre o facto daquela ter surgido por iniciativa das polícias ou por pressão do Governo. Outros procuram a todo o custo demonstrar que a operação foi um fracasso ou um êxito, consoante o seu posicionamento político face ao Governo e, reflexamente, face às forças policiais. Outros ainda comprazem-se em descobrir eventuais irregularidades ou mesmo pequenas falhas na actuação das forças policiais ou a contestar os resultados, prevenindo a hipótese de estes, quando forem conhecidos em toda a sua extensão, se revelarem satisfatórios. Outros, finalmente, apressam-se a proclamar a sua crença na inocência dos detidos, numa atitude totalmente descabida e despropositada, pois ninguém ignora que o nosso sistema processual penal assenta em dois princípios fundamentais: o arguido presume-se inocente até ao trânsito em .julgado da decisão judicial condenatória; e a prisão preventiva tem natureza excepcional e só pode ser efectuada quando existam fortes indícios de que o arguido praticou uma infracção dolosa punível com pena de prisão superior a 3 anos.
Ora a verdade é que aqueles que assim pensam não procederam certamente a uma reflexão profunda e séria sobre a situação, para tentar descobrir resposta adequada às seguintes questões:

Quais as razões por que a primeira operação policial realizada contra uma organização terrorista ocorre 4 anos após esta ter feito a sua estrondosa aparição, apesar de a sua actividade ter vindo a aumentar em qualidade e quantidade?
Quantas vidas teriam sido salvas, quantos sofrimentos teriam sido poupados, quantos danos teriam sido evitados, se tivesse sido possível actuar mais depressa, especialmente nos domínios da pesquisa, centralização e tratamento da informação?
Quais os verdadeiros motivos das demoras e das dificuldades em combater eficazmente as novas formas de criminalidade organizada e violenta, não obstante se reconhecer que os seus alvos são criar a insegurança e o medo no seio da generalidade das pessoas e minar a própria estrutura do Estado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quais? Parece um deputado a perguntar!

O Orador: - ... quantos daqueles que aderiram à organização, ao longo destes 4 anos, se teriam coibido de o fazer, no caso de tear sido possível uma actuação mais oportuna e mais enérgica?
O terceiro tipo de argumentos tem sido construído a partir da ideia de que a realidade portuguesa é muito diferente das difíceis situações vividas em outros países, não sendo por isso legítimo invocar qualquer forma de paralelismo entre as medidas adoptadas por aqueles e algumas das disposições inseridas na proposta de lei em debate.
Tem de reconhecer-se que a realidade nacional, no momento actual, não assume um grau de gravidade comparável àquela que se viveu e continua a viver em outras países da Europa, próximos do nosso.
Mas ocorre perguntar: quem pode garantir que a situação não virá a deteriorar-se rapidamente? Não deverá o Estado prevenir-se contra as formas de expressão da criminalidade que contendam directamente

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com a sua própria existência e com a segurança da comunidade? Então o que interessa não é obstar à degradação da situação, reforçando, embora comedidamente, a autoridade democrática do Estado com a finalidade única e exclusiva de evitar a sua destruição e de garantir a liberdade e a segurança dos cidadãos? Será que alguém de boa fé pode sustentar que já possuímos os meios legais adequados indispensáveis à defesa atempada e eficaz da nossa sociedade?
O passado recente da nossa história surpreendeu-nos cem a ocorrência de actos graves de violência dirigidos contra a vida, a integridade física e a liberdade das pessoas, praticados em circunstâncias e por formas que suscitaram um justificado sentimento de temor na generalidade das pessoas.
Tais actos, susceptíveis de criarem um perigo colectivo, são claramente denunciadores da intenção - aliás publicamente expressa por aqueles que se auto-intitulam como representantes das organizações clandestinas, que adoptam o terrorismo como método de acção revolucionária - de subverterem a ordem jurídico-constitucional.
Sabendo-se, como se sabe, que o terrorismo não tem fronteiras, que as organizações clandestinas dispõem de apoios internacionais, que possuem aparelhos de informação e propaganda muito poderosos e que o seu objectivo é a subversão geral, será legítimo censurar que se vão colher os ensinamentos fornecidos pelas experiências vividas em outros países democráticos, quanto às medidas de prevenção e de luta que foram adoptadas em situações similares?
Parece-nos, no mínimo, temerário pensar-se que a situação em Portugal vai evoluir no sentido de desmentir a necessidade das medidas propostas. E ninguém perdoaria, aos actuais responsáveis pela segurança do Estado e pela salvaguarda da liberdade dos cidadãos, a falta de previsão oportuna das medidas preventivas consideradas indispensáveis.
O quarto e último tipo de argumentos tem sido baseado na ideia de que as formas de criminalidade organizada e selectiva ocorridas em Portugal, mesmo na sua expressão mais violenta, constituem um «terrorismo à portuguesa», perfeitamente vencível através da actuação normal dos mecanismos legais já existentes.
Afigura-se-nos leviano, infundado e até perigoso tal entendimento. Em primeiro lugar, porque não se reconhece qualquer diferença qualitativa entre os métodos mais perigosos seguidos pelos criminosos portugueses e os métodos experimentados e largamente utilizados em países estrangeiros. Em segundo lugar, porque estão demonstradas as ligações internacionais ...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Estão demonstradas onde?

O Orador: - ..., quer dos grupos de terroristas que actuam com pretensas e indefinidas motivações políticas, quer dos grupos de criminosos que se dedicam a actividades relacionadas com o tráfico de drogas, de armas e munições e com a falsificação de documentos, títulos e notas de banco. Em terceiro e último lugar, porque está comprovado, com toda a segurança, que o regime legai vigente não serve, justamente por ter sido concebido, ao longo do tempo, sem qualquer preocupação de sistema, ao sabor das necessidades conjunturais que foram suscitadas por formas de criminalidade totalmente diversas daquelas com que actualmente nos confrontamos.

O Sr. João Amaral (PCP): - E uma autocrítica.

Voes do PSD: - Silêncio.

'Dozes do PCP: - Nem mesmo esta lei não nos tira o direito do aparte.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa precisar, antes de mais, que a proposta de lei em debate não e uma lei antiterrorista, embora o terrorismo, como expressão máxima da criminalidade contra as pessoas e contra o Estado, tenha sido uma das preocupações que determinaram a sua elaboração.
Aqueles que tenazmente se opõem à aprovação da proposta de lei do Governo têm-se negado a fazer uma análise global das matérias nela versadas, limitando-se a afirmar que ela não é necessária ou que é inconstitucional.
Parece, no entanto, não poder aceitar-se que o debate sirva para encobrir, por forma artificial e desajustada, os aspectos altamente positivos que ela regula e o progresso que ela representa em termos de aperfeiçoamento do sistema preventivo-repressivo.
Não pode deixar de reconhecer-se que é a primeira vez que em Portugal se tenta fixar o conceito de «segurança interna» e de «protecção civil».

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De facto, é a primeira vez. Nem o Salazar foi tão longe.

O Sr. João Amaral (PCP): - Exacto! Nem o Salazar.

O Orador:- Tomando como elementos essenciais integradores do conceito a garantia do funcionamento normal das instituições democráticas, o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, a subordinação ao princípio da legalidade e a manutenção da ordem e da tranquilidade públicas.
Todos sabemos que a segurança integral dos homens e dos povos só pode ser conseguida desde que sejam satisfatórias as diversas condições de uma complexa combinação de factores respeitantes à independência nacional e à integridade do território, ao regime político e, portanto, à liberdade e à democracia, ao acesso à educação e à cultura, ao emprego, à protecção à saúde, à segurança social, à habitação, à criação de condições de bem-estar social e económico e à segurança interna.
Segurança interna que, num contexto de segurança integral, deve ser entendida como a actividade desenvolvida pelo Estado com o objectivo de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas, a salvaguarda do exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a manutenção da ordem, da paz e da tranquilidade pública, a prevenção da criminalidade e a protecção de pessoas e bens.
Os actos de indivíduos ou grupos, criminosos ou terroristas, ou as acções ou efeitos de catástrofes ou sinistros são na realidade ameaças à segurança interna, para cujo combate e minimização dos efeitos o Governo conta, de unta forma geral com a popula-

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ção e, de uma forma especial, com as forças de segurança e os serviços de protecção civil.
No contexto referido, podemos portanto afirmar que a segurança interna é a actividade desenvolvida pelo Estado com os objectivos expressos no artigo 1.º da presente proposta de lei.
Pode discutir-se se a definição do conceito está completa ou incompleta, se o elenco dos elementos integradores é o mais adequado ou se outros mereceriam maior relevo. Mas o que não pode aceitar-se é que se tente impedir a definição do conceito por forma clara, transparente e o mais rigorosa possível, a fim de poder determinar-se, sem equívocos, quais são os verdadeiros objectivos da proposta: a defesa do Estado, a protecção das pessoas e o respeito pela observância da Constituição e da lei.
A segurança interna dos portugueses pode ser ameaçada por formas muito distintas, revestindo as mais diversas naturezas, para as quais o Estado deve ter defesas organizadas:

A cooperação internacional;
As medidas legislativas;
Os actos da administração.

Na realidade compete ao Governo, no exercício das suas funções políticas, negociar, ajustar e aprovar convenções, acordos internacionais e tratados que possibilitem suprir ou reduzir ao mínimo as nossas vulnerabilidades na ordem externa, salvaguardando e promovendo ao máximo as potencialidades nacionais.
Compete ao Governo, no exercício das suas funções legislativas, rever e consagrar princípios e promulgar novos diplomas respeitantes a matéria da sua própria organização e funcionamento e regulamentá-los, deforma a reforçaras condições de segurança.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ora aí está o orgulho! E dizem que isto vai ser mudado!

O Orador: - Compete, ainda, ao Governo, no exercício das suas funções administrativas, dirigir os serviços e a actividade da administração civil e militar, e defender a legalidade democrática, garantindo a segurança dos portugueses em qualquer ponto onde vivam ou exerçam a sua actividade.
Nenhum ordenamento jurídico pode manter-se imutável face à permanente evolução dos fenómenos sociais, justificando-se novas alterações legislativas sempre que novas realidades começam a ser detectadas.
Ora, como já se demonstrou, o fenómeno da criminalidade vem assumindo contornos muito diversos. Dantes, ele constituía uma ameaça à segurança das pessoas e dos seus bens, à ordem e à tranquilidade públicas. Agora ele constitui também um perigo para as próprias estruturas do Estado, para o funcionamento das instituições e para a manutenção do sistema jurídico-constitucional.
Quanto aos métodos utilizados as diferenças tornam-se ainda mais notórias, pois não se hesita agora em matar, a frio, ou em causar vitimas inocentes só para atemorizar as pessoas e desestabilizar a situação social.
Assim, sendo manifesto que as leis existentes não podem servir para fazer face às novas realidades criminais, especialmente no que concerne à prevenção
de maiores males sociais, parece licito e oportuno perguntar:

Numa sociedade que vive em normalidade institucional e democrática será legítimo manter inalterado um ordenamento jurídico que não viabilize, em termos minimamente adequados, a manutenção da segurança e a liberdade das pessoas, o funcionamento das instituições e o respeito pela observância da lei?
Será politicamente aceitável persistir na ausência de um sistema de segurança interna e na omissão de medidas legislativas consideradas como indispensáveis, ignorando os perigos colectivos que se adivinham e as justificadas preocupações incessantemente expressas pela grande maioria da população que aguarda ansiosamente que seja encontrada uma solução adequada para estes problemas?

De acordo com a Constituição é ao Governo, através das «policias», que compete defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, devendo a lei fixar o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional.
Devendo a garantia de segurança interna ser dada pelas «policias», estas careciam, por esse facto, que o Governo definisse princípios e regras, estabelecesse meios e aprovasse efectivos, autorizasse medidas, determinasse a unidade e a coordenação na acção, de modo a poderem ser estabelecidas missões, princípios e formas de actuação das respectivas forças e agentes, e áreas dessa actuação.
Para dar resposta a estas necessidades, e pondo ponto final a um inquietaste vazio legal.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Inquietaste vazio.

O Orador: - O Governo preparou e submeteu à aprovação da Assembleia da República esta proposta de lei, a qual define a política de segurança interna, que decorre da Constituição e que comporta duas componentes essenciais: a protecção civil e a manutenção da ordem e respeito pela observância da lei (artigo 2.º), a área de actuação (artigo 3. º) e baliza a cooperação internacional de segurança (artigo 4.º).
Pela primeira vez, na nossa história jurídica e política se tenta conceber um sistema integrado, lógico e coerente de prevenção e de luta contra as formas de criminalidade mais graves.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nem o Salazar foi tão longe.

O Orador: - A proposta de lei define no artigo 5. º o papel do Governo, no artigo 6. º a competência de uma autoridade nacional de segurança interna e nos artigos 7. º e 8. º a composição e competência de um Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil, o qual se prolonga nas regiões e nos distritos por conselhos regionais e distritais (artigos 3. º e 10.º).
Aceita-se nesta proposta como indiscutível que a luta contra esta doença social só pode ter êxito se for assumida pela própria comunidade e se for conduzida responsavelmente com o objectivo de defesa dos direitos dos cidadãos nela integrados. Considera-se que

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por ela têm de responsabilizar-se todos os órgãos do Estado e por isso se estabeleceram alguns deveres gerais de cooperação para funcionários e agentes da Administração Pública (artigos 25. º e 33. º).
Mas como não podia deixar de ser, cometem-se especiais responsabilidades aos serviços policiais e, sobretudo, define-se, de forma clara:

A composição e as atribuições dos órgãos de decisão, de consulta, de coordenação e de natureza operacional;
O modo de articulação dos diversos serviços empenhados na prevenção e repressão da criminalidade, na segurança do Estado e na protecção da criminalidade;
O empenhamento de tais serviços na tarefa comum será alcançada sem prejuízo das especiais vocações funcionais ...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro pedia-lhe o favor de abreviar, uma vez que esgotou já o tempo que lhe estava atribuído.

O Orador: - Sr. Presidente, falta-me ainda algumas páginas. por isso peço-lhe mais alguns minutos, para concluir a intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, sabe que regimentalmente há um tempo definido.

O Orador: - Sr. Presidente, eu sei que regimentalmente há um tempo definido mas se o Sr. Presidente não o puder permitir tenho de me inscrever a seguir para continuar a minha intervenção. Parecia-me mais lógico fazê-lo já.

O Sr. João Amaral (PCP): - Deixe-o falar, Sr. Presidente! Nós gostamos muito de o ouvir.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Quanto mais falar mais o Governo se enterra.

O Sr. Presidente: - Não está nas mãos do Presidente, mas eu penso, Sr. Ministro, que não há oposição da Câmara para que V. Ex.ª possa concluir a intervenção.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Ministro.

O Orador: - Como estava a dizer, define-se na proposta de lei, de forma clara, que o empenho de tais serviços na tarefa comum será alcançada sem prejuízo das especiais vocações funcionais de cada um dos organismos sem perda das suas características estatutárias e institucionais e, por conseguinte, sem recurso a qualquer expediente concentracionário.
Por outro lado, está subjacente às disposições da proposta de lei a ideia matriz de que o êxito da luta. contra o crime depende, fundamentalmente, do correcto enquadramento das actividades de prevenção e de repressão e, no que especificamente concerne a esta última, do sentido unificador que deve nortear o desempenho das actividades desenvolvidas pelas forças e pelos serviços de segurança (artigos 11.º, 12. º, 14. º, 15. º, 20.º a 24. º, 26. º, 27. º e 32. º).

Relaciona-se no artigo 13. º o conjunto de serviços de protecção civil e no artigo 28 º a capacidade do Governo para a requisição de serviços e de meios necessários ao cumprimento das suas tarefas em caso de catástrofe, calamidade ou desastre.
Considerou-se que as actividades de pesquisa, tratamento e memorização das informações com interesse para a prevenção e repressão da criminalidade devem ser centralizadas, porque só assim seria possível obter uma visão global da situação, em ordem a adoptar as medidas apropriadas a uma actividade que tem de ser desenvolvida dentro de limites razoáveis impostos por lei e com respeito pelos direitos dos cidadãos.
Estabeleceu-se que as informações só podiam servir para fins de prevenção criminal e para viabilizar a investigação criminal, isto é, para facilitar a busca de provas utilizáveis no processo penal.
Em resumo, entendeu-se que a pesquisa e exploração das informações constituíam tarefas a desenvolver antes da investigação criminal. Esta deverá consistir, sobretudo na recolha de provas, na sua interpretação, por meios científicos e técnicos, e na sua conservação, tudo com o objectivo de facilitar a organização do processo criminal e a sua instrução pelas instâncias judiciais, nos termos da Constituição e das leis de processo penal e de organização judiciária (artigos 16. º a 19. º).
Por isso é que se julgou justificado destacar o papel especial da Polícia judiciária, organismo tradicionalmente vocacionado para cooperar mais directamente com as autoridades judiciais e do ministério público na organização dos processos criminais (artigo 31. º).
Por outro lado, chama-se igualmente a atenção dos senhores deputados para o facto de que todas as medidas previstas na presente proposta - de lei surgem claramente marcadas pela satisfação de necessidades bem definidas:

Com objectivos de prevenção (artigos 20. º e 26. º);
Como forma de impedir o fracasso dg própria administração da justiça (artigos 21. º, 23. º e 27. º);
Como formas de evitar maiores danos sociais (artigos 22.º e 24.º).

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções já verificadas na fase de admissibilidade e em complemento delas, procurei chamar a vossa atenção para aspectos desta proposta de lei, menos contemplados até agora.
Falei-vos da necessidade e oportunidade da sua apresentação. Procurei fazer uma apreciação na generalidade dos seus aspectos mais relevantes e, antes de terminar, gostaria, por razões óbvias, de fazer uma apreciação mais detalhada do artigo 29 º que dá satisfação à exigência do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n .º 29/82, de 11 de Dezembro, Lei de Defesa e das Forças Armadas, retomada pela Lei n .º 41/83, de 21 de Dezembro.
De acordo com o disposto nos artigos 270. º e 272. º, n.º 4, da Constituição, a lei ordinária pode estabelecer restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço activo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias, fixando a lei o regime das forças de segurança.

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Decorre, assim, das disposições citadas que. o ordenamento jurídico-constitucional português autorizou, expressamente, o legislador ordinário a estabelecer restrições ao exercício dos citados direitos dos militares ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É sinistro!

O Orador: - ..., dos agentes militarizados que integram as forças de segurança.
Neste quadro, e com vista à clarificação da situação da PSP o legislador ordinário, face às restrições autorizadas e à definição institucional desta cooperação - como organismo militarizado -, bem como à caracterização estatutária e funcional dos seus agentes - como agentes militarizados -, acolheu as restrições possíveis, reinserindo-as no Regulamento Disciplinar da PSP em vigor.
Passando, portanto, do plano. da lei constitucional para o plano da legislação publicada ao longo dos últimos 30 anos, confirma-se, de forma clara e constante, que sendo a PSP uma corporação de autoridade civil com estrutura militarizada e que os elementos com funções policiais que a integram ou são militares das Forças Armadas, com o estatuto militar da sua origem, ou são agentes militarizados, com estatuto especial próximo daquele e muito diferente do estatuto dos demais funcionários da Administração Central, Regional e Local.
Especial destaque neste aspecto mereceram 2 diplomas: o Decreto-Lei n.º 131/77, de 5 de Abril, que criou o Corpo de Intervenção, e o Decreto-Lei n.º 506/
79, de 24 de Dezembro, que criou o Grupo de Operações Especiais, unidades operacionais integradas na PSP e cujas características, no que se refere ao recrutamento e à preparação do pessoal que as integra, têm feição marcadamente militar.

Risos do PCP.

Já depois da revisão constitucional, quer o Decreto-Lei n. º 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o citado Regulamento Disciplinar, quer a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, Lei de Defesa e das Forças Armadas, reafirmam que os agentes policiais da PSP estavam e continuariam a estar abrangidos pelas regras especiais estabelecidas para o pessoal militar das Forças Armadas e dos Corpos Especiais de Tropas.

O Sr. João Amaral (PCP): - É inconstitucional.

O Orador: - No plano doutrinal, é conhecida a posição do Procuradoria-Geral da República, que sempre tem afirmado que a PSP é um organismo' de autoridade civil, dependente do MAl que, para maior eficácia da sua organização e do desempenho da missão que lhe cabe, aceitou algumas regras das leis militares, que lhe imprimem o carácter de corpo militarizado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):, - Não é verdade!

O Orador: - No plano da jurisprudência também nunca se verificaram divergências, pelo menos, ao nível do Supremo Tribunal de justiça e do Supremo Tribunal Administrativo quanto à caracterização da PSP como organismo militarizado e quanto à qualificação dos agentes de polícia desta corporação como agentes militarizados.
Não se conhece qualquer decisão dos tribunais superiores da qual possa, directa ou indirectamente, extrair-se entendimento diverso.
Não sofre hoje a menor contestação séria, nem a nível interno, nem a nível internacional, a ideia de que é à legislação nacional de cada país e aos órgãos de soberania de cada Estado que compete definir o estatuto próprio das Forças Armadas e das forças de polícia.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948, no n.º 4 do seu artigo 23.º, estabelece que:

Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses.

Todavia no n.º 2 do seu artigo 29 º esclarece que:

No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e de bem-estar geral numa sociedade democrática.

Também no artigo 9. º da Convenção da OIT, n.º 87, relativa à liberdade sindical e protecção dos direitos sindicais, aprovada para ratificação pela nossa Lei n.º 45/77, de 7 de julho, se estabeleceu, expressamente, a possibilidade de exclusão, do direito de liberdade sindical, para duas categorias de trabalhadores: das Forças Armadas e da polícia.

O Sr. João Amaral (PCP).: - A UGT vem aplaudindo.

A Sr. Ilda de Figueiredo (PCP): - É uma protecção especial à UGT.

O Orador: - O artigo 11. º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada para ratificação pela nossa Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro, não proíbe que sejam impostas restrições legislativas ao exercício daqueles direitos aos membros das Forças Armadas, da polícia, ou da Administração do Estado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ainda acabam com o Sindicato da Função Pública.

O Orador: - Por outro lado, no n.º 3 do artigo 1 º da Convenção da OIT, n.º 151, relativa à protecção e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública, aprovada para ratificação pela nossa Lei n.º 17/80, de 15 de julho, foram claramente ressalvadas, do seu campo de aplicação, as exclusões ou limitações quanto às Forças Armadas e às forças de polícia.
A Resolução n.º 690, relativa à declaração sobre a polícia, adoptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em 8 de Maio de 1979, refere-se, concretamente, que em vários Estados membros, os funcionários de polícia não podem constituir sindicados ou filiar-se neles porque a adesão a um sindicato seria considerada incompatível com as funções de polícia e com o dever da imparcialidade do funcionário da polícia.

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O Sr. João Amaral (PCP): - É falso! E falso, porque isso é precisamente um pressuposto para fazer a recomendação!

Vozes do PS: - Cale-se!

Protestos do PCP.

O Orador: - Acresce que a Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1966, adoptou os chamados Pactos Internacionais de Direitos Humanos que criaram obrigações jurídicas para os Estados que os ratificam.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - E esta Assembleia e o Sr. Ministro o que disseram? E o que diz a Constituição?

O Orador: - Refiro-me ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado para ratificação pela nossa Lei n.º 29/78, de 12 de Junho, e ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovado para ratificação pela nossa Lei n.º 45/78, de 11 de Julho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não conspurque! Tire as mãos do debate!

O Orador: - O artigo 22. º do primeiro Pacto estabelece que: « 1) Toda a pessoa tem o direito de associar livremente com outros, incluindo o direito de constituir sindicatos e de a eles aderir para a protecção dos seus interesses; 2) O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições previstas na lei e que sejam necessários numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança pública, do ordem pública e para proteger a saúde, ou a moralidade pública ou os direitos e as liberdades de outrem.
O presente artigo não impede submeter a restrições legais o exercício deste direito por parte de membros das forças armadas e da polícia.»
No mesmo sentido vai o artigo 8 º do segundo Pacto: 1) Os Estados partes no presente Pacto comprometem-se a assegurar: a) o direito de toda a pessoa de formar com outros sindicatos e de se filiar no sindicato da sua escolha, sujeito somente às regras estabelecidas pela organização interessada com vista a favorecer e a proteger os seus interesses económicos e sociais.
O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições previstas na lei e que constituam medidas necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para protecção dos direitos e liberdades de outrem (...); 2) O presente artigo não impede submeter a restrições legais o exercício destes direitos pelos membros das Forças Armadas, da polícia ou da função pública; 3) (. .)».
Os dois referenciados pactos internacionais concretizam, portanto, clarificando, as restrições admitidas pela Declaração Universal no n. º 2, do seu artigo 29. º
Os 2 pactos referenciados são claros ao delimitar a polícia como uma das categorias passíveis de ser objecto de restrições no reconhecimento de exercício de direitos sindicais.

Vozes do PCP: - E um escândalo!

O Orador: - Não esqueçamos que os dois pactos foram adoptados em data bastante posterior à da Convenção, n.º 87, da OIT ...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - ... mas, mesmo assim, as exclusões individualizadas: Forças Armadas, polícia e função pública, e as exclusões expressas: segurança e ordem pública, vão para além do âmbito de limitação ou de restrição aos direitos sindicais consentidas pela Convenção n.º 87.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A UGT saiu da Sala!

O Orador: - Dir-se-á, pois, em conclusão, que os mais significativos documentos universais de defesa dos direitos fundamentais, adoptados na esfera da Organização das Nações Unidas, se bem que consagrem o direito de constituição de associações sindicais, admitem, todavia, a legitimidade do estabelecimento de restrições legais ao exercício desse direito, em particular, e por forma expressa, quanto à polícia e às Forças Armadas.
Os aclaramentos e desenvolvimentos que lhe têm sido emprestados ao longo da sua já longa vigência, através de um conjunto valioso de estudos, relatórios, conferências e decisões, emanados dos próprios órgãos e serviços da OIT explicam e justificam o papel fulcral que o seu conteúdo e a sua interpretação lhe conferem.
Como se vê, mais uma vez, o princípio fundamental da liberdade sindical que é garantida a todos sem distinção ou discriminação de qualquer espécie sofre duas únicas excepções, decorrentes do disposto no artigo 9. º, n.º 1, da Convenção: « I) A legislação nacional determinará a medida em que as garantias previstas na presente Convenção se aplicarão às Forças Armadas e à polícia.»
Nas análises decorrentes do estudo da situação das Convenções n.º s 87 e 98 empreendidas pela «Comissão de Especialistas para a Aplicação das Convenções e Recomendações» ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Traduzidas em 18 línguas!

O Orador: - ..., que conduziram à elaboração de 5 estudos (1956, 1957, 1959, 1973 e 1983), tem sido sempre pacificamente entendido que não sobrevém qualquer violação àquelas Convenções se os membros das Forças Armadas e da polícia estiverem excluídos do exercício do direito sindical.
No estudo efectuado em 1983 pode ler-se: «As Forças Armadas e a polícia constituem as únicas categorias em relação às quais a Convenção admite possam ser excluídas do benefício das suas disposições. Com efeito, invoca-se muitas vezes que esses agentes assumiriam responsabilidades na manutenção da segurança externa e interna do Estado. (...) Quanto aos membros das forças de polícia e de segurança, é-lhes também interdito muitas vezes que se organizem. De facto, constata-se frequentemente que os países que

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recusam este direito aos membros das Forças Armadas englobam as forças da polícia na exclusão, aplicando-lhes na maior parte dos casos as mesmas disposições legislativas.»

O Sr. polé Magalhães (PCP): - Só falta citar a Turquia!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Procurei sintetizar para VV. Ex.ªs algumas disposições universais, extractos da legislação mais importante e pareceres de especialistas na matéria, podendo de todo este abundante material concluir-se que a redacção do artigo 29.º desta proposta de lei de segurança interna e protecção civil ...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Abjecta!

O Orador: - ... é a que melhor se coaduna com as características de uma força ...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Fascista!

O Orador: - ... de segurança com estrutura militarizada - a PSP - e de um serviço como o das informações de segurança.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pidesco!

O Orador: - Este artigo 29. º vem pois dar resposta à solicitação expressa, primeiro no n.º 2 do artigo 69. º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, e depois na Lei n.º 41/83, de 21 de Dezembro.
A partir deste momento fico à disposição dos Srs. Deputados para os esclarecimentos que entenderem solicitar.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Devia ter vergonha!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é fúnebre!

O Sr. Jorge Lenhos (PCP): - Nem uma palma, é significativo!

Aplausos do PS e do PSIT.

Risos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era para isso mesmo, Sr. Presidente. Mas se me permitir, antes de fazer o pedido de esclarecimento, faria uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o tempo que o Sr. Ministro da Administração Interna levou para fazer a explanação do seu discurso ultrapassou todos os limites.
Ora, creio que isto introduz um precedente que não poderá deixar de ser tido em conta pelo Sr. Presidente em relação às intervenções dos grupos parlamentares.

Pelo que nos respeita, quando chegar à altura diremos aquilo que entendemos que deve ser feito para não ficarmos em desvantagem em relação a esta longuíssima intervenção que o Governo teve oportunidade de fazer.

Uma voz do PS: - lá estão a apresentar a factura!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E isso mesmo!

O Sr. Presidente: - Por certo que o Sr. Deputado me ouviu perguntar se a Câmara permitia que o Sr. Ministro concluísse a sua intervenção, ao que o Plenário deu o seu assentimento.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. (Presidente: - Se se vier a dar um caso semelhante com qualquer Sr. Deputado, interrogarei primeiro o Plenário e, se não houver vozes discordantes, o Sr. Deputado em causa poderá continuar a sua intervenção.
O que isto não pode é ser considerado como um precedente geral.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não negamos que tivéssemos dado o nosso assentimento para que o Sr. Ministro continuasse a fazer a sua intervenção, mas, nessa altura, não esperávamos que o Sr. Ministro ultrapassasse os limites mínimos que nos pareciam razoáveis.
De qualquer forma, quando chegar a nossa altura de intervir diremos a V. Ex.ª quais são as nossas necessidades.
E agora passaria aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Um momento, porque o Sr. Deputado Luís Beiroco pretende interpelar a Mesa.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, parecia-me útil para o bom ordenamento do debate que a Mesa, antes de dar a palavra a qualquer Sr. Deputado para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, dissesse à Câmara quem são os Srs. Deputados que estão inscritos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tencionava dar a palavra ao primeiro Sr. Deputado inscrito e depois perguntar ao Sr. Ministro se desejava responder 1 cada um ou a todos os inscritos em conjunto.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Uma coisa não tem nada a ver com a outra!

O Sr. Presidente: - Mas não vejo inconveniente nenhum em que se faça a leitura dos Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento. Se porventura alguma das inscrições não se destinar a pedidos de esclarecimento, pedia ao Sr. Deputado em questão que o refira.

O Sr. Secretário (Azevedo e Vasconcelos): - Estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito, César Oliveira, Magalhães Mota, José Magalhães. Octávio Cunha, Helena Cidade Moura, João Corregedor da Fonseca, João Amaral, Jorge Lemos, Jeró-

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mimo de Sousa, José Manuel Mendes, Vidigal Amaro, Luís Beiroco, António Taborda, Carlos Carvalhas, Zita Seabra, lida Figueiredo, Nogueira de Brito, António Mota, Angelo Correia, Correia Afonso, Custódio Gingão, João Abrantes, Belchior Pereira, Silva Marques, Margarida Tengarrinha, José Vitorino, José Luís Nunes, João Rodrigues, Manuel Fernandes, Lino Paulo, Rogério de Brito, Manuel Alegre, Raúl Ferreira, Álvaro Brasileiro, Azevedo Soares, Jorge Patrício, Lino Lima, Anselmo Aníbal, Manuel Lote, Cardoso da Silva, Odete Santos, Paulo Areara, Pereira Lopes e João Evangelista.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para que as regras de jogo sejam conhecidas de todos nós, perguntava ao Sr. Presidente se os pedidos de esclarecimento são contados no tempo de cede partido.

Vozes: - Não há tempos!

O Orador: - Portanto, não há limite de tempo para os pedidos de esclarecimento nem para o conjunto ...

O Sr. Presidente: - Há sim, Sr. Deputado, há os tempos regimentais.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Só esses?

O Sr. Presidente: - S6, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para a próxima vez traga a lição mais bem estudada!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Calos Brito (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, depois de o ouvir com a atenção que me foi possível, é caso para dizer: a isto chegámos 10 anos depois do 25 de Abril!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de tudo, recusava-me a aceitar que estivesse a ouvir a intervenção de um Ministro da República Portuguesa salda da Revolução de Abril!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PS(r): - Muito mal!

O Orador: - Não o quero ofender pessoalmente, mas quero dizer-lhe que, frequentemente, a filosofia que o Sr. Ministro expendeu, mais do que a filosofia de um membro do Governo da República Democrática Portuguesa, pareceria ser, enfim, o vozear de um chefe empedernido de um corpo especial de repressão.

Aplausos do PCP.

Ao contrário do que nós admitíamos, o senhor assumiu todas as maiores monstruosidades anti-democráticas da proposta e as suas mais escandalosas inconstitucional idades. Portanto, depois de todo o clamor que tem percorrido o País e em que têm intervindo, inclusive autoridades jurídicas da área em que o Sr. Ministro se situa, e em que o Governo se situa, admitia que, apesar de tudo, viesse aqui uma reflexão mais preocupada e que, de alguma maneira, o Governo ponderasse algumas das criticas que lhe têm sido feitas.
Nada disso aconteceu da parte do Se. Ministro da Administração Interna, e esta é, naturalmente, uma primeira conclusão que temos de tirar da atitude do Governo.
Por sobre a proposta de lei monstruosamente antidemocrática, temos agora o discurso do Governo em que a assume em tudo o que ela tem de pior e de mais grave para as liberdades, os direitos dos cidadãos, a democracia portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E uma vergonha!

O Orador: - Eu gostaria, Sr. Ministro e Srs. Membros do governo, que nós pudéssemos discutir seriamente, responsavelmente, esta proposta. Portanto, vou-lhe fazer perguntas que se inserem nisto.
O Sr. Ministro retoma, na letra, a exposição de motivos que precede a proposta e vem justificar a necessidade desta proposta de lei com a criminalidade e com o terrorismo e também nas expressões usadas na proposta de lei do Governo. Mas eu pergunto-lhe (e para encurtar razões): é possível falar (como faz a exposição de motivos e como fez agora o Sr. Ministro no seu discurso) de entrada em cena do terrorismo selectivo? O que é isso da «entrada em cena»? Portanto, a «entrada em cena» não se pode considerar que foi, por exemplo, a chamada operação, ou o chamado plano «Maria da Fonte»? Portanto, a «entrada em cenas não será a rede bombista do Remiro Moreira? O assassinato do industrial Ferreira Torres? O misterioso caso das «carrinhas cinzentas»?
O Governo passa por cima de tudo isso? O Governo não diz sobre isso uma única palavra à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Agradecia que concluísse.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - E já sobra!

O Orador: - Não sei se o Sr. Presidente me descontou também o tempo da interpelação que fiz â Mesa e que não se incluía no meu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Não foi contado, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, se me der alguma tolerância, punha mais 3 questões muito rápidas e

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pontuadas apenas ao Sr. Ministro da Administração Interna, e que são estas:

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe o que são os pedidos de esclarecimento ...

O Orador:- Eu sei, mas muito brevemente concluía ...

O Sr. Presidente: - ... de forma que lhe agradecia que fosse muito rápido e muito conciso nas suas perguntas. Como sabe há ainda 45 deputados inscritos para pedidos de esclarecimento.

O Orador:- Vou ser muito breve, Sr. Presidente.
Ainda sobre o terrorismo, Sr. Ministro da Administração Interna, seria interessante que citasse as estatísticas todas. Eu tenho aqui algumas, que nos têm sido fornecidas pela Polícia Judiciária mediante requerimentos, e não correspondem a isso, não correspondem ao que o Sr. Ministro disse.
Também em relação à criminalidade, as estatísticas que temos não correspondem àquilo que o Sr. Ministro aqui afirmou. E a manipulação da criminalidade, na verdade, é um atentado contra a segurança dos cidadãos. Quer dizer, não é a defesa da segurança dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nós não dizemos isto, Sr. Ministro, para menosprezar o terrorismo ou a criminalidade. Nós dizemos que são necessárias medidas, mas não estas medidas que o Sr. Ministro anunciou e que constam da proposta de lei do Governo.
Quanto às medidas adoptadas (esse delírio de medidas repressivas!), perguntava-lhe isto concretamente: em relação às autoridades que podem fazer buscas domiciliárias e às autoridades que podem fazer prisões sem mandato de captura, que constam do artigo 12. º da proposta, pode o Sr. Ministro informar quantas são essas autoridades policiais que podem fazer buscas domiciliárias?

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Quantas no concreto?

O Orador: - São 300? São 400? O Governo ponderou o que isto pode significar, inclusive de manobras provocatórias?
Seria importante que o Sr. Ministro respondesse a isto e seria também importante que o Sr. Ministro respondesse a esta outra questão: qual é neste momento a posição do Governo em relação à «operação FP-25 de Abril», visto que têm variado muito as posições do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, desde a posição inicial de que era uma glória a operação até a alguns embaraços que naturalmente ressaltam do silêncio em que se encontra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Está a teorizar! Não se justifica!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado pedia-lhe o favor de terminar. Não me obrigue a cortar-lhe a palavra.

O Orador: - Concluía só com esta palavra mais Sr. Presidente, se me permite.
Sr. Ministro, nós lamentamos profundamente ter ouvido da sua parte a defesa de uma filosofia de condicionamento das liberdades que, na verdade, nos faz lembrar o famoso artigo 8 .º da Constituição fascista de 1933, com todas as consequências que significava da perseguição dos adversários políticos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Malato Correia (PSD): - O Sr. Presidente afirmou há pouco - e muito bem! - que tinha cedido um pouco de mais tempo ao Sr. Ministro da Administração Interna com autorização desta Câmara.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 55 minutos!

O Orador: - O Partido Comunista também confirmou que assim tinha acontecido e pediu também um pouco mais de tolerância para as suas intervenções.
Mas, Sr. Presidente, se cada membro do Partido Comunista, se cada Sr. Deputado usar da tolerância de mais 1 minuto que seja em cada pedido de esclarecimento (e já sabemos que eles se inscreveram em bloco; estão 30 ou 35 deputados inscritos), é muito mais no conjunto do que aquilo que o Sr. Presidente e a Câmara autorizou ao Sr. Ministro da Administração Interna para intervir. Portanto, pedia-lhe que fosse rigoroso nos tempos a atribuir a todos os deputados.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E um estado de polícia que querem aqui?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E a antecipação da lei de segurança!

Vozes do PCP: - Mas aqui não!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Lá fora podem consegui-lo, mas aqui não!

O Sr. Presidente: - Eu pedia o silêncio da Câmara.
Sr. Deputado, estou convencido que os Srs. Deputados inscritos saberão ter a contenção necessária para não ultrapassarem os temos regimentais, dado o número de deputados que estão inscritos, e que não me obrigarão a cortar-lhes a palavra se for caso disso.
Para um pedido de esclarecimento, tear a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro da Administração Interna, não serei eu que porei em causa a necessidade da autoridade democrática do Estado (e sublinho «democrática»), nem serei eu que porei em causa a necessidade de uma lei democrática e constitucional de segurança interna (e sublinho democrática e constitucional).
O Sr. Ministro fez a sua intervenção. Não quero, nem tenho meios para verificar percentagens que V. Ex.ª dedicou às várias partes da sua intervenção.

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mas uma razoável e larga percentagem dirigiu-se à criminalidade.
Julgo, da leitura que faço desta proposta de lei de segurança interna, que esta lei visa combater determinados aspectos (diria do terrorismo como expressão política de opções), e pouco tem a ver com a criminalidade lato sensu, como V. Ex.ª acabou de defini-la. Ou seja, o Governo e V. Ex.ª pensa - ou quando é que pensa apresentar legislação, tomar medidas que tornem mais eficaz a operacionalidade das polícias, reforçar os dispositivos à sua disposição, etc., etc., etc.
Por outro lado, pergunto ao Sr. Ministro porque é que 4 anos após o aparecimento da primeira acção das «FP-25) é que foi feita esta operação? Uma boa pergunta, Sr. Ministro! Uma óptima pergunta!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Responda!

O Orador: - Também gostaria de perguntar porque é que, 8 anos após de o meu camarada Lopes Cardoso ter sido vítima de um atentado bombista, a Polícia Judiciária ainda não sabe quem lhe pôs a bomba em casa.
Aqui está uma pergunta que gostaria também de ver respondida pelo Governo nesta Assembleia.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Não havia serviços de segurança!...

O Orador: - Sr. Ministro, há outro aspecto altamente preocupante. Se V. Ex.ª compulsar a discussão na especialidade da lei de defesa nacional, verificará facilmente que foi rapidamente eliminada - e eu presto homenagem ao Prof. Freitas do Amaral por isso, como antigo Ministro da Defesa Nacional, que, pelo menos, apresentava as leis a tempo e dentro do funcionamento da legislatura e não fora dela! Porque é que se é assim, se rejeitou a concepção das Forças Armadas como integrantes da segurança interna, faço-lhe esta pergunta: esta lei revoga, explicitamente, a concepção da lei de defesa nacional, que excluía as Forças Armadas da segurança interna. Se não é assim, porquê a alusão que vem aqui às Forças Armadas como componentes da segurança interna?
Uma última questão: porque é que o Governo - o conselho estratégico de defesa nacional, que reclamei aqui em Dezembro do ano passado que fosse apresentado em tempo à Assembleia da República- e os governos anteriores insistem nesta prática indignificante da Assembleia da República- e os governos anteriores insistem nesta prática indignificante da Assembleia da República de apresentarem, sistematicamente, leis extremamente importantes no período de prorrogação dos trabalhos parlamentares?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Espero que seja a última vez que o Governo o faça e que sejamos obrigados a discutir de afogadilho uma temática tão importante.
Em Espanha andam há 5 anos a discutir este terral Em França demoraram 4 meses, e nós somos obrigados a discutir em 2 noites esta matéria!

Aplausos da UEDS, do PCP, do CDS, da ASDI e dos Srs. Deputados Manuel Alegre e Eurico Figueiredo (PS).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro da Administração Interna, duas das primeiras considerações que V. Ex.ª fez levam-me a formular um pedido de esclarecimento.
Disse V. Ex.ª, ignorando as posições tomadas no debate nesta Assembleia, que a questão da constitucionalidade estava resolvida. O que aqui foi dito é que a questão da constitucionalidade seria tratada com profundidade neste debate na generalidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, disse V. Ex.ª que algumas vozes se têm erguido contra esta lei. A minha questão é esta: V. Ex.ª trem sido um dos membros do Governo que tem estado ausente do País nos últimos tempos?

Risos do PCP e do CDS.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Foi ao Japão!

O Orador: - Segunda questão: Sr. Ministro de Administração Interna, V. Ex.ª traçou-nos aqui um quadro de adequação da lei à defesa contra o terrorismo, contra a criminalidade organizada, contra o tráfico de droga.
Pergunto-lhe, concretamente, em relação a dois artigos do seu dispositivo, qual é essa adequação? Refiro-me ao artigo 20. º, alínea i) do n.º 1, ou seja, a possibilidade de suspensão de espectáculos públicos que tem a ver, com certeza, com o terrorismo, a criminalidade' organizada e o tráfico de droga, e ao arengo 26. º em relação às manifestações. São só dois exemplos.
Terceiro pedido de esclarecimento: V. Ex.ª disse que esta lei é urgente, necessária, etc. Não vou questionar esse ponto, mas vau perguntar a V. Ex.ª se representa uma autocrítica. V. Ex.ª pensar que só em 14 de Junho deste ano apresentou esta proposta de lei.
V. Ex.ª adoptou uma posição que corresponde à transposição para termos parlamentares de uma filosofia desportiva que julgava irradicada, ou seja, «quem não é do Benfica não é bom chefe de família».

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª pôs em termos de leviandade, de infundamento, e até de perigosidade, as objecções em relação a esta lei. Quero perguntar a V. Ex.ª se quando assumi aqui posições contra a legislação anti-terrorista proposta pelo governo AD em 1981, o fez por leviandade com falta de fundamentos ou até com perigosidade?

Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Angelo Correia (PSD).

Por último, quando o Sr. Ministro invoca aqui a questão das polícias - e invoca lamentavelmente, deixe-me que lhe diga, atendendo às promessas que aqui fez nesta mesma Câmara- queria perguntar-lhe, quando o Sr. Ministro me diz que ignora qualquer decisão judicial sobre o estatuto das polícias,

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como é que justifica a apresentação, hoje, da proposta de lei n.º 83/III, em que pede uma autorização legislativa para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública, fundamentando com a inconstitucionalidade orgânica que foi reconhecida ao estatuto anterior.

Vozes do PCP e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, sintomaticamente, quando acabou de falar fez-se silêncio absoluto na Câmara. Não é de estranhar! Aquilo que orou durante longo tempo foi um verdadeiro requiem pelas liberdades, como nesta Sala já não se ouvia há decénios, seguramente. E devo dizer-lhe que faz arrepios pensar que alguém que maneja assim as palavras pode comandar e mandar manejar não palavras, mas armas contra cidadãos portugueses e ser a futura autoridade nacional de segurança.

Nozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, impressiona facto de o Sr. Ministro não se ter limitado a reassumir tudo até à última gota da proposta governamental, apesar de sobre ela já terem corrido retratações de ministros, que aliás não estão aí sentados.

O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Se calhar não é por acaso!

O Orador: - Sabe-se lá porquê! Foi mais longe e reassumiu, assumiu, expôs, amplificou e desenvolveu a mais espantosa, extensa e chocante concepção de Estado autoritário que se ouvia na Sala, em que estamos há também muitos anos. Com toda a calma, o Sr. Ministro considerou que a «bufaria» era patriótica, que a devassa informática era sagrada e necessária, que os super poderes distribuídos a granel eram incontestáveis, e fê-lo com o mais típico dos argumentos autoritários, que é considerar «levianos», «incautos», «tolos», «irresponsáveis», «boçais», «ignorantes» todos, mas todos aqueles, que têm erguido a voz contra a proposta que o Sr. Ministro defendeu daquela forma, que me abstenho de qualificar da mesma forma, mas que talvez o merecesse.
As vozes de honestos cidadãos democratas, juristas, inquestionavelmente patriotas são aqui aportadas de incautas, tolas, aleivosas, sem excepções! E até acrescenta que, - é o cúmulo da aleivosia, em minha opinião -, só algumas vozes se ergueram contra a proposta. Isto seria puro delírio se não fosse um insulto ao nosso bom senso, porque aquilo que pelo país se tem feito ouvir, não é um coro de aplausos à proposta governamental, é reservas, dúvidas, reticências e sobretudo protestos, críticas e rejeições.
O Sr. Ministro chega aqui e comporta-se como o pirómano inocente que vai erguer a chama como se não houvesse nenhuma crítica legítima à sua proposta. Isto é o primeiro sinal de uma filosofia autoritária, que já conhecíamos dos comunicados do Conselho de Ministros.
Isto confirma também que a proposta governamental não é um caso fortuito, não é um produto dum devaneio ou de um estado de insanidade temporária. E o resultado da situação em que o Governo se encontra, insere-se nos seus planos de edificação de um estado policial, e isso é gravíssimo.
O ar com que o Sr. Ministro fala de propostas inconstitucionais é, a todos os títulos, inaceitável. Como é que é passível que o Ministro, que deveria ser responsável, venha dizer à Câmara, manipulando estatísticas criminais, que a gravidade aumenta em todos os azimutes e, sobretudo, que estas formas de criminalidade exigem medidas que atingem todos ou podem atingir todo e cada um dos dez milhões de Portugueses?
Como é que é possível, em nome do combate ao terrorismo, vir justificar propostas inconstitucionais que põem as Forças Armadas a exercer missões de segurança interna, que criam estados de excepção «a granel», inconstitucionalmente, - como o Sr. Ministro da justiça já reconheceu -, que misturam a problemática da protecção civil com a problemática do terrorismo e da criminalidade, que colocam forças policiais sob o comando de militares, que introduzem o estado de sírio permanente ou autorizar toda a espécie de devassas, buscas, escutas, tudo?...
Como é que é possível justificar isto em nome do combate à criminalidade e também a proibição de manifestações? E também para combater os criminosos, a proibição de manifestações. O Sr. Ministro do Trabalho saiu, mas é sintomático que esteja aí porque são esses os destinatários verdadeiros, e quem devia talvez ter falado era o Sr. Ministro do Trabalho e talvez não o Sr. Ministro das Polícias.

Nozes do PSD: - Só agora ... !

O Orador: - Eu pergunto ao Sr. Ministro, concretamente, como justifica, primeiro, a cópia grosseira de disposições de legislação estrangeira, designadamente da Grã-Bretanha, da Irlanda, da República Federal da Alemanha e da Itália, contra expressões disposições constitucionais portuguesas que interditam as restrições que o Sr. Ministro propõe, e se considera incautos, tolos, os democratas, e particularmente os juristas, designadamente os que, há dias, na Biblioteca Nacional, disseram «não», rotundamente, à proposta pidesca que o Sr. Ministro defendeu.

Aplausos do PCP.

Durante a intervenção anterior, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Ministro da Administração Interna, durante a sua intervenção ouvimos repetidamente, e com apreensão, os termos «moral», «Pátria», e «ordem». Esperamos sinceramente, Sr. Ministro, que esta não seja uma nova fórmula para substituir aquela que, desgraçadamente, ouvimos durante tantos anos-«Deus, Pátria e Família»!

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V. Ex.ª confundiu na sua intervenção, - criando o tal mito da insegurança - terrorismo com delitos comuns.
V. Ex.ª forneceu-nos alguns números que não correspondem àqueles que a Polícia judiciária nos forneceu,
V. Ex.ª esquece um relatório da Polícia Judiciária de 17 de Janeiro de 1984, que diz: «Verificaram-se diminuições sensíveis nos assaltos a repartições de finanças e tesourarias da fazenda pública e nos actos de terrorismo e contra a segurança do Estado,»
E fácil apresentar uma lei à pressa, uma lei apressada, baseada na criação do sentimento de que o terrorismo prolifera. E sobre isso, Sr. Ministro, que fique bem claro que num Estado democrático como é o nosso, nós somos os primeiros a condenar o terrorismo. Mas, dizia eu, V. Ex.ª apresenta à pressa, baseado em números que não são correctos, uma lei que, no nosso entender, não é nem uma lei de segurança interna, nem uma lei antiterrorista, mas é, Sr. Ministro, pura e simplesmente, uma lei anti-cidadão. Porquê tanta pressa na apresentação desta lei, Sr. Ministro ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ele lá sabe!

O Orador: - ..., se os dados que nos fornecem as entidades oficiais demonstram o contrário daquilo que acabou de dizer e tiram justificação a alguns dos seus argumentos? E que, Sr. Ministro, não basta prometer que esta lei é possível de modificar na especialidade. O que está escrito, escrito está, e os deputados aqui presentes aprovarão ou não aquilo que está escrito na lei. E digo-lhe, Sr. Ministro, que, por muitas modificações que pudesse fazer, nenhum artigo, mas o último desta lei, teria a nossa aprovação.
Por último gostaria que me dissesse, Sr. Ministro - e isto sem querer fazer humor, porque o assunto é demasiado sério -, o que é que entende por terrorismo.
V. Ex.ª falou-nos de terrorismo como quem fala duma corrida de touros - «terrorismo à Portuguesa»I Não há «terrorismo à portuguesa». Há terrorismo e só terrorismo, quer ele se passe em Portugal, em França, em Itália ou em qualquer outro país. O terrorismo é sempre condenável, nós condená-lo-emos aqui e em qualquer outra parte. Mas não entendemos o que é isso de «terrorismo à portuguesa». Se é em termos qualitativos ou em termos quantitativos que V. Ex º o caracteriza!?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Ministro, é evidente que V. Ex.ª fez uma exposição administrativa, fez catalogações teóricas e eu começaria por me meter nesse sistema, pedindo-lhe que não veja as intervenções do meu grupo parlamentar nem como ataques sistemáticos ao Governo, nem como o estatuto que beneficiaríamos de idealistas utópicos, mas sim, e apenas, como defensores da democracia.
Nesse sentido, se a lei da segurança interna nos tinha deixado apavorados, o discurso de V. Ex.ª e a forma como o proferiu, com indiferença administrativa, como que se não se estivesse a tratar de

coisas que têm sérias repercussões sociais, com uma certa superficialidade do querer fazer sem levar em conta as consequências daquilo que fez, dizia, o discurso de V. Ex.ª deixa no ar uma atitude bastante perigosa.
Queria apenas fazer algumas perguntas a V. Ex.ª. O Sr. Ministro falou da criminalidade, da nova criminalidade e do aumento dos crimes. O que eu gostava de saber é se isso se baseia em qualquer estudo sério que eu não conheço, se realmente estão detectadas as causas desse aumento (se ele existir), se essa criminalidade aumentou por falta de delatores, por falta de aparelho judicial, por falta de aparelho repressivo ou por simples condições de agressividade social causadas pela situação de vida dos portugueses nos últimos anos, pela insegurança que esta lei vem aumentar em plenos direitos, liberdades e garantias que o Governo já nos tem privado?
Era só isto, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Antes de mais nada, V. Ex.ª falou que o problema da constitucionalidade já estava resolvido. Não é essa a
nossa opinião.
Eu posso dizer que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE, e não só, considera que a proposta de lei do Governo viola, pelo menos, o artigo 27. º da Constituição (ninguém pode ser privado de liberdade sem culpa formada), o artigo 28. º (sobre prisão preventiva), o artigo 34. º (garante a inviolabilidade do domicílio, correspondência e telefone), o artigo 35.º (regula a utilização de informática), o artigo 44. º (garante a saída do território nacional), o artigo 45.º
(direito de reunião e manifestação), o artigo 56. º (liberdade judicial), o artigo 58. º (garantia do direito à greve), o artigo 273. º, n .º 2 (garante o respeito pelas instituições democráticas) e o artigo 275 º (regula as Forças Armadas),
Sr. Ministro, V. Ex.ª teve algumas frases bombásticas e uma delas, pelo menos, feriu-me a atenção. V. Ex.ª disse que há «ameaças continuamente dirigidas contra órgãos de soberania», «chantagem exercida permanentemente contra pessoas que desempenham certo tipo de funções», «intimidação dos cidadãos em geral» e «intranquilidade pública».
Sr. Ministro, não basta dizer, é preciso esclarecer. Que eu saiba, a Assembleia da República ainda não sofreu nenhuma ameaça, o Presidente da República também não e os tribunais também não. Será que o Governo já sofreu alguma ameaça? Se sofreu, Sr. Ministro - é uma ameaça grave, é uma afirmação grave - queira fazer o favor de esclarecer esta Câmara sobre que tipo de ameaças e de chantagens têm sido levadas a efeito neste país.
Sr. Ministro, o artigo 26. º da proposta de lei prevê a suspensão e dissolução das reuniões ou manifestações, baseada em forte indício de que essa realização se destina a criar, ou se corre o risco de criar, situações de grave alteração da ordem pública.
É evidente, Sr. Ministro, que esta disposição viola frontalmente o artigo 45.º da Constituição.
Sr. Ministro, um dos fortes indícios é o anúncio oral de que pode haver grave alteração de ordem pública. Eu gostava que o Sr. Ministro esclarecesse

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esta Câmara acerca do que quer dizer anúncio oral de que vai haver alteração de ordem pública.
Assim, e por exemplo, uma manifestação legítima de trabalhadores, será que pude acabar por um qualquer boato que pode ser lançado por pessoas interessadas em acabar com ela ou por qualquer instituição? Será que um simples boato gosto a correr será forte indício de que vai haver alteração e isso justificará, só por si, a imediata proibição de uma manifestação?
Uma outra pergunta, Sr. Ministro diz respeito à independência da magistratura. O artigo 7. º parece-nos ser extremamente grave pois diz que o presidente do Conselho Superior de Segurança Interna, que é o Primeiro-Ministro, poderá chamar a participar nas reuniões dos magistrados judiciais. Onde existe, Sr. Ministro, independência da magistratura, neste caso? Para quê os magistrados numa reunião deste género? Com que finalidade? Não há risco de as pessoas pensarem que poderão ser exercidas pressões sobre a magistratura?
Sr. Ministro, isto só será possível se levar magistrados domesticados, o que me recuso a aceitar que possa existir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, naturalmente que se encontra aqui na qualidade de expactante, ou desejada até, de futura autoridade nacional de segurança. Devo dizer que V. Ex.ª tem, pelo menos, um mérito: não fugiu a uma questão que era central e assumiu a responsabilidade de vir aqui fazer sangue. E, desde logo, porque só V. Ex.ª era capaz de vir aqui assumir a proposta de lei n.º 71/III, por inteiro. V. Ex.ª aceitou esse papel, naturalmente porque o quer, gosta dele e, portanto, cabe perguntar: visto que o que está em discussão é a proposta de lei n.º 71/III, por inteiro, V. Ex.ª assume que o quadro da protecção civil se conexione, nos termos em que é feito na proposta, com o quadra da segurança interna? V. Ex.ª tão bem situado ao lado do Sr. Ministro da Defesa e Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto, assume a responsabilidades de meter as polícias no Governo e as Forças Armadas nas polícias? Dito de outra forma, assume a responsabilidade, por esta via, de militarizar o sistema de segurança interna? V. Ex.ª assume a responsabilidade de instrumentalizar o ministério público, nomeadamente colocando o procurador-geral da República no Conselho Superior e colocando os delegados do ministério público nos conselhos distritais? V. Ex.ª assume o facto espantoso e inominado de chamar magistrados judiciais, com intervenção em processos, a participação em reuniões policiais como são as do Conselho Superior de Segurança Interna? V. Ex.ª assume - e não só o disse como provou - que pretende limitar os direitos do Polícia de Segurança Pública, nomeadamente no que toca ao direito de sindicalização?
Eu só perguntava ao Sr. Ministro se tem ideia, e já que são tão boas as comparações europeias, que sindicatos de polícia existem na Alemanha, na Bélgica, na Inglaterra, no País d Gales, na Escócia, na Irlanda do Norte, na Irlanda, na França, no Luxemburgo, no Mónaco, na Holanda, na Noruega, na Itália, etc.?

Vozes do PS: - Na Polónia! Na Checoslováquia! Na Bulgária! Na Turquia!

O Orador: - Finalmente, na «figa-joga» de interesses e de estruturas de comando que V. Ex.ª desenham na proposta de lei, e no decurso dos conhecidos incidentes da guerra das polícias, que vem do tempo dos Srs. Exmos. Ministros Ângelo Correia
Meneres Pimentel, assume V. Ex.ª o papel de comandar a Polícia judiciária? É esse um dos objectivos de proposta, visto que em matéria de organização das forças policiais nada há na proposta? Tudo o que há, e é relevante, é que, para além das polícias que V. Ex.ª já hoje comanda, fica com mais uma que é a Polícia Judiciária.

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Acabou-se o tempo!

O Orador: - Finalmente, assume V. Ex.º o disposto no artigo 30. º da proposta de lei e que se traduz, na prática, numa irresponsabilização dos agentes policiais pela inversão do ónus de prova, a que já se chama reposição da garantia administrativa, e que substancialmente equivale a isso mesmo?

Nozes do PCP- - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero apenas esclarecê-los de que existe um mecanismo automático de controle dos tempos e que desliga automaticamente num determinado momento, já depois de a luz estar vermelha.
Não se trata, por conseguinte, de uma operação mecânica executada pela Mesa ou seja, há 3 minutos e meio, uma vez que os 3 minutos que deve durar um pedido de esclarecimento vão até ao sinal amarelo. Quer dizer que depois do amarelo ainda há mais meio minuto até que se verifique o desligar automático.
Pedia aos Srs. Deputados que fizessem o possível para fazer coincidir o final dos seus pedidos de esclarecimento com esse desligar automático do som. Isso para evitar recomendações para que os Srs. Deputados concluam.
Há ainda trinta e tal pedidos de esclarecimento, e isso obriga-nos a utilizar uma metodologia muito mais rigorosa do que aquela que seguimos em condições normais.

Sr. Deputado Jorge Lemos, comece já, se fizer favor, para dar o exemplo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que estamos a colocar questões ao Governo e ao Sr. Ministro e, sem par em causa o direito ao diálogo dos membros do Governo, gostaria, de qualquer modo, de poder, pelo menos, por eles ser ouvido.
Sr. Ministro da Administração Interna, das questões que têm vindo a ser colocadas pelo meu grupo parlamentar tem ficado claro que consideramos escandaloso que o Governo não tenha aprendido nada de tudo o que foi publicado na imprensa, de todas as opiniões que foram lançadas sobre esta execrável proposta que apresentaram à Assembleia da República e que tenha o despudor de vir aqui dizer que só algumas vozes se levantam.

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Desafio o Sr. Ministro a dizer-me quais as vozes que se levantaram a defender a vossa proposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro, tem de reconhecer que esta lei, pelo facto de ser inconstitucionalmente imitadora de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, é particularmente gravosa nas limitações que visa introduzir a esses mesmos direitos, liberdades garantias constitucionais e legalmente previstos para um sector tão importante no nosso país como é o dos jornalistas, o dos profissionais da informação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Sr. Ministro da Administração Interna, no artigo 19. º, a vossa proposta reza o seguinte:

Quem comunicar informações com violação do disposto na presente lei ou desvio dos fins nela previstos, será punido com prisão de 3 anos, salvo se ao facto corresponder pena ainda mais grave.

Isto significa que o que os senhores pretendem é mandar prender o jornalista que usando o seu direito constitucional, o direito e o dever de informar, dar a conhecer, determinado tipo de informações cuja divulgação não interessa aos membros do Governo?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - Diz o artigo 24. º: «Sempre que existam fortes indícios de risco de perpetração de um acto de terrorismo ou outro crime grave [...] cuja pena corresponda a prisão superior a 3 anos e que crie o estado de necessidade de medidas urgentes de controle das comunicações ou para qualquer suspeito que não se compadeça com o prévio cumprimento das correspondentes exigências do processo penal sem que o crime se consume ou os responsáveis por ele se eximam à acção da justiça, podem» o Ministro da Administração Interna ou o Ministro da justiça«autorizar pontual e excepcionalmente aquelas medidas, a solicitação de qualquer autoridade de polícia». Ou seja, o Sr. Ministro da Administração interna visa, com este dispositivo, assegurar que qualquer autoridade administrativa, sem recurso aos tribunais, nem à autoridade judicial, mande prender o jornalista só porque existem fortes indícios de que ele ou alguém poderia conhecer a eventual preparação de um acto de terrorismo?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nem mais!

O Orador: - Mas, mais grave ainda, os senhores chegam ao ponto de na vossa proposta querer obrigar jornais e jornalistas a fazerem fluir para o vosso centro de dados as informações, os ficheiros que possuam. O artigo 33 º é sobre isso exemplar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, esta vossa proposta vem explicar melhor o anteprojecto que foi levado ao conhecimento público, Agora já tudo se percebe melhor. E que de facto não eram medidas isoladas, mas estavam estudadas e pensadas há muito tempo e eu, hoje com alguma mágoa, já estou de acordo com aqueles que dizem que sempre que o PS vai para o Governo maus dias vão para a comunicação social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, depois de algumas sacudidelas de capota aí pelos corredores, tocou-lhe a si este bico-de-obra. Creio que o fez por gosto, conhecidas que são as suas veementes inclinações pela luta dos homens e mulheres com salários em atraso e pelo exercício dos direitos laborais, especialmente pela rapidez com que convoca a polícia de intervenção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não sei se por influência da presença do Sr. Ministro do Trabalho, que com muito gosto teria falado dessa questão, V. Ex.ª esqueceu-se de fundamentar e defender um assunto importante. Eu pergunto-lhe: das doze medidas de polícia e outras normas, destaca-se a proibição de manifestações, reuniões, espectáculos públicos, o encerramento de empresas e restrições dos direitos dos trabalhadores de empresas públicas, quando se presuma que, se corra o risco de, ou ainda quando existam fortes indícios para.
Entende o Sr. Ministro e o seu Governo que aqueles que lutam contra a vossa política desastrosa, pelos seus direitos constitucionais, que exigem a vossa demissão, são perigosos terroristas? Esses também estão sob a alçada desta lei?

O Sr. José Manuel Neves (PCP): - É claro!

O Orador: - São uns incorrectos, uns subversivos todos aqueles que, no quadro da legalidade democrática e constitucional, acabarão por vos impor a derrota, por não aceitarem a paz dos cemitérios?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por último, quem assiste a grandes manifestações ou assembleias sindicais sempre ouve uns desabafos justos que vos fazem corar até às orelhas e motivam o vosso espírito de revanche, exemplarmente comprovado no discurso de V. Ex.ª quando fundamentou a carga sobre os trabalhadores da SOREFAME ou ainda na intervenção do Primeiro-Ministro aquando do debate da moção de confiança.
Aqui há uns anos, numa assembleia de metalúrgicos, realizada poucos meses antes do 25 de Abril, um chefe de polícia, acompanhado de uns tantos pelotões de choque, aquecia-nos as costas na Voz do Operário e dizia: «Falem mal dos patrões, não falem mal do Governo.»
Contentava-nos justificar que o Ministro das Corporações e o Governo fascista protegiam o grande

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patronato, fomentavam a repressão e prendiam sindicalistas; armou-se o baile e acabou a assembleia.
Estávamos a fazer subversão e a criar um ambiente insurreccional porque falávamos mal do Governo. A história não se repete, mas arrepia ver tantas coincidências face a esta lei negra.
O que quer afinal, Sr. Ministro? A segurança da República ou de um Governo inseguro, intolerante, que odeia quem resiste e luta contra a sua política?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, relativamente ao uso do tempo a intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa foi exemplar.
Espero que o exemplo frutifique.

O Sr. João Amaral (PCP): - Foi exemplar!

A Sr.ª Ilda (Figueiredo (PCP): - E não só!

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. polé Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não o consegui ouvir sem indignação e sem repugnância.
O seu elóquio, eivado de algumas pedestrianices inqualificáveis, veio inventar uma moldura fantástica que não tem nada a ver com a realidade.
O Sr. Ministro fez um discurso em que ignorou por inteiro o que, ao longo dos dias que vão corridos, tem sido dito, escrito e proclamado por muita gente. Piou umas quantas frases afirmando que alguma vozes se levantam contra a política do Governo relativamente à segurança interna e à protecção civil.
Em que país tem andado o Sr. Ministro da Administração Interna?
Veio falar-nos da criminalidade, mas não se exime a amalgamar dados, a adulterar estatísticas e a confundir tudo. Mistura o roubo com o bombismo, a delinquência juvenil com o crime organizado, os furtos a automóveis e as burlas com os assaltos, de maneira a manipular escandalosamente a opinião pública, a criar uma situação de alarmismo que não corresponde minimamente àquilo que se pode extrair do real quotidiano que é o nosso.
O Sr. Ministro, em lugar de vir aqui dizer-nos quais seriam as normas do Código Penal e de Processo Penal a alterar, quais os meios de polícia a readequar ou quais as medidas a assumir no tocante à Policia Judiciária e aos tribunais, debitou uma intenção que é bem pior do que o preâmbulo vergonhoso e do que o articulado inominável da proposta de lei que submeteu à Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não teve uma palavra sobre o conjunto de inconstitucionalidades verdadeiramente grosseiras que enformam o papelete que nos fez chegar às mãos.
Nada disse sobre as buscas, as escutas, as restrições à circulação livre das pessoas, as restrições aos direitos dos militares, a devassa da privacidade, da correspondência, a confusão entre a segurança interna e a protecção civil, os bancos de dados, o regime de identificação, as apreensões sem culpa formada nem em caso de flagrante delito, o dever geral de delação que estabelece para os trabalhadores da função pública, a proibição de manifestações, a invasão e encerramento de espectáculos e sessões públicas.
Chamou em seu auxílio a legislação europeia, a legislação de que copiou o pior para esta proposta de lei, mas não confrontou esta com o que, inevitavelmente, teria sempre de a confrontar, ou seja, a Constituição da Republica Portuguesa, a que, como governante, está obrigado.

Aplausos do PCP.

Por isso mesmo, aquilo que nos trouxe é, ademais, uma irremível vergonha política e uma monstruosidade jurídica.
Quer combater terrorismo?
Quer combater as acções criminosas que podem pôr em causa a tranquilidade pública e a paz dos cidadãos?
É isso o que falta provar.
Teremos tempo para demonstrar que esta operação do Executivo a que pertence visa, pelo contrário, governamentalizar por inteiro a vida política portuguesa, lançar através de um sistema legislativo, hediondo, uma rede de bufaria como já não existia desde o 25 de Abril e, assim, reprimir os opositores ao Governo, cada vez mais distante das massas e por alas repelido, com a finalidade de o perpetuar no ,poder indevidamente.
Ontem, perguntava-me nesta Câmara: quem ousará vir aqui assumir a paternidade de um tal escabroso criatura?
Afinal, um dos conceptores conhece-se agora.
Fica-lhe bem à imagem que vem construindo de si próprio, Sr. Ministro Eduardo Pereira, e que é a de rum mentor e de um agente da repressão.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem será a mãe do mostrengo?

O papá já está encontrado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - 0 Sr. Ministro veio aqui trazer alguns dados estatísticos sobre o aumento de criminalidade, que manipulou como quis.
Sobre a estatística permita-me fazer um parêntesis sobre os números que apresentou em relação ao valor do dinheiro roubado.
Isso faz-me quase lembrar a história do frango: o Sr. Ministro está sentado à mesa com outra pessoa, come um frango e é como se comessem ambos meio frango.
Mas o Sr. Ministro não disse que todo esse aumento da criminalidade era um sintoma da doença social que aflige o País e nem citou outros dados.
O Sr. Ministro podia ter referido os aumentos dos números dos crimes por motivos sociais! Podia ter falado, por exemplo, no número de suicídios que se

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praticam no nosso país - nesta altura são mais as mortes por suicídio do que as mortes por acidentes de viação!

Vozes do PS: - Eh!

0 Orador: - Srs. Deputados, estes números são oficiais. Os senhores nem os jornais lêem!
Essas mortes não interessam nem ao Governo nem à maioria. Essas mortes não serão fruto de uma degradação social em que o País vive?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não serão fruto do desemprego, dos salários em atraso e da fome?
O Sr. Ministro faz uma pergunta: como deverá o Estado prevenir-se?
Será com esta proposta?
E com a repressão, com a aterrorização, com o regresso ao reino da bufaria, caro as escutas, com a violação de domicílios que o Estado pretende calar as vozes que gritam neste pais contra o desemprego, a miséria e a fome?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não seria prioritário e urgente criar-se e fazer-se uma melhor política social, uma melhor política de emprego, de educação, de saúde e de justiça social que garanta os direitos e as liberdades dos cidadãos portugueses?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Ministro, V. Ex.ª gastou a primeira parte da sus intervenção a justificar a necessidade que o Estado democrático tem de se defender e a justificar a necessidade de uma lei de segurança interna.
Nessa matéria não há motivo de divergência nesta bancada.
A segunda parte da sua intervenção destinou-a V. Ex.ª a defender as soluções da proposta de lei do Governo.
Nessa matéria o desacordo é total.
Importa sublinhar este primeiro facto porque importa sublinhar que nesta matéria, como em outras, não há nesta Câmara um Governo, uma maioria e uma oposição, mas sim um Governo e a sua maioria, e há oposições. Neste caso até há mais oposições para além daquelas que, de uma forma parlamentarmente organizada, normalmente se exprimem.
Creio que haverá muitas oportunidades durante todo o debate para confrontarmos bem as nossas diferenças ide concepção em matéria de medidas especiais de polícia.
Nesta altura do debate penso que será importante que o Sr. Ministro da Administração Interna possa responder a duas questões para sabei se nessas matérias estaremos ou não de acordo.
Primeiro gostaria de saber se o Sr. Ministro considera ou não que o terrorismo é uma forma de actividade característica das sociedades pluralistas e abertas
do nosso tempo que visa não propriamente preparas a insurreição, mas sim criar um efeito demonstrativo sobre as opiniões públicas no sentido de as convencer de que o Estado democrático ou abdica de se defender ou, para se defender, acaba por abdicar dos seus princípios.
Em segundo lugar, queria saber se o Sr. Ministro está de acordo connosco em como o padrão fundamental para aferir da bondade de uma lei de segurança interna é a medida em que essa lei respeita os direitos, liberdades e garantias que a Constituição consagra.
Como é evidente, Sr. Ministro, as respostas que nos der quanto a esta questão condicionarão também a nossa futura postura no decurso da discussão que agora se inicia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Ao ouvir o seu discurso, Sr. Ministro da Administração Interna, lembrei-me que estas paredes, em tempos idos, tinham já ouvido discursos semelhantes. Lembrei-me que foi por causa de um discurso com a mesma filosofia do seu, que o então deputado Francisco Sá Carneiro renunciou ao seu mandato.

Aplausos do MDP/CDE.

Depois de ouvir o seu discurso, Sr. Ministro, queria-lhe dizer o seguinte: depois de todas as criticas que muitos membros do Governo tinham feito publicamente à proposta de lei, de tal modo que alguns deputados ainda ontem e hoje aqui propuseram que se fizesse a investigação da sua paternidade ou um inquérito para saber quem é que a tinha feito, vem afinal V. Ex.ª assumir inteiramente a paternidade dela. Já não é preciso inquérito nem investigação de paternidade, Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Mas o que é preocupante, Sr. Ministro, é que V. Ex.ª não só assumiu a paternidade como abriu latamente os conceitos da própria proposta. O conceito de segurança interna que anunciou ultrapassa aquilo que normalmente se entende por ela.
Julguei que estávamos em face, tão-só, de actos de terrorismo ou daquilo que se convencionou chamar a questão do inimigo interno.

Afinal, para V. Ex.ª, segurança interna é quase tudo o que compete a todos os órgãos do Estado.
Avançou algumas noções curiosas como a de que as catástrofes ameaçam a segurança interna. É de facto a primeira vez que ouço um conceito tão brilhante a propósito de catástrofes! Quer dizer que, qualquer dia, o Governo português decreta que S. Pedro é um agente subversivo!

Risos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Ministro, queria que ficasse bem claro que nem eu nem o meu partido temos qualquer rebuço em que o terrorismo tem que ser exemplarmente combatido.
Não quereria trazer problemas pessoais, mas ainda estou à espera, Sr. Ministro da Administração Interna, hoje, julho de 1984, que a Polícia judiciária e os

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tribunais digam quem pôs a bomba na minha casa de Francelos na madrugada de 25 de Novembro de 1975.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro ocupou praticamente a última metade do seu discurso com a defesa da não sindicalização da PSP.
Queria-lhe fazer, a este propósito, duas perguntas, tendo uma delas já sido feita por outros Srs. Deputados.
Como é que concebe a sindicalização que existe nos países europeus que têm tido maiores índices de violência de terrorismo e, fundamentalmente, porquê tratar desta forma enviesada, através de uma proposta de lei de segurança interna, o assunto da sindicalização da PSP?

Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. 3 Membros do Governo depois de terem sido 6, 5 e 4. O Sr. Ministro da Administração Interna falou na operação das Forças Populares 25 de Abril. O que não explicou foi a coincidência coincidente de ela ter sido desencadeada precisamente na véspera da impugnação da admissão da lei em apreço.
Gostaria de lhe perguntar se o seu Ministério precisa da lei de segurança para divulgar um inquérito sobre os acontecimentos do 1 º de Maio no Porto. Ou se precisa dela para dar a conhecer à opinião pública a insurreição dos pregos, do seu digno antecessor.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Digno como ele, isto é, indigno!

O Orador: - Gostaria ainda de lhe colocar 4 questões. Primeira: é ou não verdade que a lei parte de uma noção de segurança interna que confunde a defesa da segurança da República e dos cidadãos com a defesa do Governo e o combate político com que legitimamente lho põem e que reduz a política de segurança à política governamental de segurança?
Segunda questão: é ou não verdade que a lei atribui ao Governo e aos próprios governadores civis poderes para declararem arbitrariamente estados de excepção e de crise, além dos constitucionalmente previstos, o que é manifestamente inconstitucional?
Pretende ou não a lei legitimar o uso das forças armadas em missões de polícia, violando a Constituição? E a concordância do Sr. Ministro da Defesa, aí sentado, não é uma atitude despudorada?

O Sr. »sé Magalhães (PCP): - Onde é que está o Ministro da justiça?

O Orador:- Quarto: visa ou não a lei generalizar a delação entre os funcionários e os agentes da Administração Pública?
Por último, se as burlas são objecto da lei de segurança, pergunto-lhe se as benesses que o Governo concedeu à Torralta, cerca de 12 milhões de contos a troco de terrenos cuja valia não excede os 4 milhões, isto é, se traficâncias desta ordem vão ser também objecto da lei de segurança, já que, como é sabido, tais operações estão afastadas da alta autoridade.
Era só isto que lhe queria perguntar, Sr. Ministro da Administração Interna e gostaria de ouvir a sua resposta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.º Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, o que mais me espantou no seu discurso não foi realmente que o Sr. Ministro tenha reduzido a meia dúzia as vozes que discordaram desta lei. O que mais me espantou foi que o Sr. Ministro não tenha tido uma palavra para precisamente responder às grandes apreensões que democratas de todos os quadrantes deste país têm manifestado em relação a estas leis.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Ministro não teve uma palavra para todos aqueles que vão desde o Professor Palma Carlos à Helena Roseta e até a deputados da maioria, bem como muitos outros democratas, que têm exactamente visto nesta lei uma perigosa restrição às liberdades dos cidadãos.
Significa isto, Sr. Ministro, que afinal esta lei tem mesmo esse objectivo e que V. Ex.ª não se defende, não nos garante aqui nem é capaz de sossegar essas vozes, dizendo que as liberdades garantidas na Constituição, os direitos dos cidadãos que estão consagrados serão cumpridos pelo Governo e que esta lei não tem por objectivo contrariar isso?

O Sr. Ministro, pelo contrário, fez uma coisa que é extremamente perigosa e que consiste no desenvolver desta filosofia: quem não está com esta lei está com
o terrorismo. Isto é falso e é um escândalo primário, que não convence não apenas as vozes discordantes como todos aqueles que aqui estão, que têm profundas discordâncias com a lei que aqui apresentou e que não estão com o terrorismo, mas sim, pelo contrário, com o seu combate!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Perguntava-me ao ouvir o Sr. Ministro, o que é que o seu discurso tinha a ver com o Parlamento em que nos encontramos. É que esta Assembleia iniciou o seu trabalho com a lei fundamental, a Constituição da República em que se procura exactamente garantir esses direitos fundamentais dos cidadãos, as liberdades, proibir as escutas, impedir a violação de correspondência, garantir o direito de reunião e de manifestação, enfim, o direito a que os cidadãos não tenham medo que lhe entrem numa madrugada pela porta dentro, como sucedia no tempo do terror fascista.
Ora o Sr. Ministro não caísse nada sobre isto.

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Há um aspecto da lei que quanto a mim talvez seja um dos mais graves e que está subjacente à filosofia que o Governo aqui apresentou, que é extremamente perigosa. Trata-se do facto de esta proposta de lei estar associada aos discursos que têm sido feitos, particularmente pelo Sr. Primeiro-Ministro, em que se associa constantemente o terrorismo ao exercício do direito legítimo dos trabalhadores, dos cidadãos de se oporem ao Governo.

O Sr. Jorge Lemos PCP:- Muito bem!

A Oradora: - E legítimo em Portugal, depois do 25 de Abril, dizer que o Governo deve ir para a rua, que não queremos lá este Ministro da Administração Interna nem este Primeiro-Ministro, mas sim outro. Isto é legítimo e legal, sendo um direito consagrado na Constituição!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Curiosamente, em todos os discursos recentes que tem havido do Sr. Primeiro-Ministro, e refiro-me, designadamente, ao que ele fez na véspera da manifestação de 2 de Junho, que tenho aqui, ele associa a I a actividades ilícitas. Falando dela, diz o Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: «É um facto que a Helicóptero vem perdendo o seu poder de mobilização e que essa tendência cada vez mais se acentuará ...», etc. « ...Mas as movimentações, a agitação permanente e organizada, as acções violentas e perfeitamente programadas têm vindo a multiplicar-se e isto é grave! »
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, o seguinte: se esta lei que agora aqui apresenta estivesse em vigor, a concentração legítima e pacífica do dia 2 de Junho teria sido proibida por insurreccional? Ou não teria sido garantido esse direito legítimo dos trabalhadores de discordar da política do Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O que me espanta, Sr. Ministro, na sua intervenção não é, na verdade, que reduza a meia dúzia as vozes discordantes, porque embora o senhor tenha feito isso o País sabe que são mais os democratas e aqueles a quem resta o mínimo de ideais em defesa da liberdade e da democracia e que não aceitam todas as restrições às liberdades, aos direitos dos cidadãos, que esta lei procura consagrar e que estão contra o terrorismo, Sr. Ministro.
Isto leva-me a dizer o seguinte: esta lei não passará, os democratas são mais do que essa meia dúzia de vozes!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, um dos aspectos mais gravosos e mais escandalosos desta proposta de lei inconstitucional é exactamente o artigo 26. º que prevê » a proibição, suspensão ou dissolução de reuniões e manifestações.
Se houvesse dúvidas quanto ao significado destas proibições, bastava ter ouvido no início do debate o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e o Sr. Ministro do Trabalho para perceber o que se pretende com esta disposição.
Foi, certamente, porque eles próprios se aperceberam do significado da sua presença aqui neste debate que decidiram ir-se embora em vez de ficarem para a ele assistirem.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!

A Oradora: - O alcance destas normas proibitivas visa exactamente o quê, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
É que, quando se sabe que a fome é uma realidade - mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro pretenda dizer que é mentira - em grandes zonas do nosso país, quando se sabe que milhares e milhares de famílias passam fome, quando se sabe que há milhares de trabalhadores com salários em atraso, que há centenas de milhares de trabalhadores sem trabalho, que o desemprego aumenta - e vai continuar a aumentar se este Governo se mantiver -, quando se sabe que a taxa de inflação ultrapassa os 30 %, naturalmente que se prevêem maiores manifestações da população portuguesa, mais reuniões de trabalhadores contra a política deste Governo, contra as suas medidas económicas restritivas, de austeridade, de despedimentos, de desemprego e de repressão. Por isso, naturalmente que o Governo pretende prevenir-se.
E são esses trabalhadores, aqueles que lutam pelos seus direitos, que são, para o Governo, os perigosos subversivos!...
Aliás, basta lembrar o que se passou - e é interessante recordá-lo aqui -, por exemplo, no 1. º de Maio de 1982 no Porto. Foi exactamente com pretensos objectivos de prevenção de uma comemoração, que o Governo previa ser contra as suas medidas, que mandou a polícia especial espancar, balear e matar pessoas. É preciso recordar hoje que, nessa noite fatídica, dezenas de trabalhadores, dezenas de populares foram baleados e que 2 morreram.
E eu pergunto: para o Governo, eram esses, os 2 trabalhadores assassinados nessa noite sangrenta, os terroristas? Será que o Sr. Ministro considera que a população do Porto, que nessa noite se manifestava nas ruas, é subversiva e terrorista? Será por isso que, até hoje, ainda não divulgou os resultados do inquérito do 1. º de Maio?

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - É esta prática que este Governo pretende institucionalizar? Não será que o que se pretende com esta lei é tornar o quotidiano, o dia-a-dia dos Portugueses, num medo constante da actuação das forças repressivas contra a população, contra os trabalhadores, baleando e matando aqueles que não estão de acordo com a prática do Governo, aqueles que defendem os seus direitos, que lutam pelo pão, pelo trabalho e pela paz?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª tem sido hoje aqui amplamente censurado pelo facto de ter assumido nesta Câmara a paternidade integral deste diploma.
Não encontro razão nenhuma para esta censura e, muito pelo contrário, estou em total desacordo com ela.
Do ponto de vista das relações desta Assembleia com o Governo, o que seria de estranhar e o que seria inaceitável era que, apresentada uma proposta como esta ou como qualquer outra, não aparecesse ninguém do Governo para assumir a sua paternidade ou aparecesse alguém do Governo a assumir a paternidade de um diploma diferente daquele que tinha posto à nossa consideração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do CDS, da ASDI e do deputado Eurico de Figueiredo (PS).

O Orador: - O Sr. Deputado Sottomayor Cardia falou ontem nesta Assembleia de coragem do Governo e V. Ex ª assumiu essa coragem do Governo. Penso que o Sr. Ministro merece felicitações por esse facto e merecem também felicitações as relações desta Câmara com o Governo que ficaram preservadas num dos e aspectos que elas têm de positivo e de correcto.
Sr. Ministro, vamos agora à defesa que fez da proposta de lei.
V. Ex.ª falou no conceito de segurança interna e referiu que esse conceito poderia ser considerado completo ou incompleto. Pela nossa parte, entendemos que ele é mais que completo, Sr. Ministro.
Na realidade, no conceito de segurança interna desta lei figura, entre outros elementos caracterizadores, o assegurar o respeito pela legalidade e o prevenir a criminalidade. V. Ex.ª, aliás, quando se referiu aos objectivos da lei, acentuou longamente - e isso ocupou uma parte importante do seu discurso- a prevenção da criminalidade. Deu-nos elementos estatísticos, suponho que um pouco explicados pela inflação, acerca do aumento dos roubos a bancos, por exemplo, e insistiu no aumento da criminalidade.

Risos do CDS e do PCP.

Sr. Ministro, temos a impressão de que uma lei de segurança interna como esta, que vive sob o domínio do excepcional - e temos que concordar que as limitações que estabelece, por exemplo, ao livre exercício dos direitos, liberdades e garantias se justificam numa óptica de excepção -, se não pode confundir com tarefas normais do Estado, designadamente do seu poder executivo, como sejam o assegurar o respeito pela legalidade e o combater a criminalidade.
Portanto, Sr. Ministro, é esta uma primeira questão que gostaríamos de lhe colocar: V. Ex.ª e entende que esta lei vai, no fundo, cobrir a adopção de uma óptica de segurança interna, ou seja, uma óptica de poderes excepcionais para grande parte das tarefas do Governo?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, essa é a sua primeira questão mas acontece que já não tem tempo para colocar mais nenhuma.

O Orador: - Sr. Presidente, estamos no domínio da excepção e prometo a V. Ex.ª que não demorarei muito mais tempo.

O Sr. Presidente: - Lamento, Sr. Deputado, mas não posso abrir uma excepção para V. Ex.ª, não obstante ser presidente de um grupo parlamentar. Portanto, peço-lhe para concluir rapidamente o seu pedido de esclarecimento.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, falou - e já me referi ao facto- do aumento da criminalidade e, curiosamente, constatámos que citou esse facto no período de exercício do actual Governo. No entanto, atribui a causa desse aumento da criminalidade à deficiência dos meios preventivos e repressivos.
Pergunto-lhe: V. Ex.ª não concorda que esse aumento da criminalidade se encontra também associado à degradação das condições económicas e sociais resultantes da aplicação da vossa política?
O Sr. Ministro fez depois comparações internacionais.
Bom, V. Ex.ª não está, com certeza, recordado das palavras do Sr. Ministro de Estado Almeida Santos que, em 1981, quando a AD propôs nesta Câmara uma lei antiterrorista de combate à criminalidade violenta e organizada, fazendo algumas comparações internacionais, sarcasticamente criticava, dizendo que não corresse a foguetes o Governo, que não fizesse comparações internacionais, que cuidasse da nossa realidade, do crime que temos e não do crime que os outros têm, que associasse o combate à criminalidade com a futura entrada no Mercado Comum, para que não sofrêssemos aqui imposições alheias.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mudam-se os tempos ...

O Orador: - Gostaria, pois, de lhe perguntar se
de 1981 para 1984 as coisas se modificaram tanto que justifiquem uma óptica diferente. Quero recordar-lhe que as Forças Populares 25 de Abril, por exemplo, existem, segundo confessou V. Ex.ª, pelo menos há 4 anos, ou seja, desde 1980.
V. Ex.ª referiu-se ao desmantelamento das Forças Populares 25 de Abril. Congratulamo-nos se esse desmantelamento tiver realmente acontecido e com ele tiverem sido desmanteladas as acções terroristas que estavam a ser conduzidas contra o povo português. Por outro lado, o Sr. Ministro referiu ainda um período de tempo de 4 anos, considerando que, realmente, tinha sido muito longo.
A questão que gostaria de lhe deixar, é esta: em matéria de comparações internacionais, sabe V. Ex.ª quanto tempo é que o Estado italiano, apesar da legislação especial que referiu, levou a derrubar e a desmantelar as Brigadas Vermelhas ou quanto tempo é que o Estado alemão levou para derrubar o grupo Baader-Meinhof?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Antes ou depois da manifestação?

O Orador: - Mais algumas questões haveria para lhe colocar mas o tempo é impiedoso e não posso

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colocar-lhas neste momento. Agradeço, porém, que dê respostas a estas que consegui pôr.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, ao ouvi-lo fiquei com a sensação de que estava a ouvir não um ministro de depois do 25 de Abril mas um ministro do passado, e isto pela forma como definiu esta lei.
A sua intervenção suscitou-me algumas questões que gostaria de lhe colocar. V. Ex.ª concebe ou aceita que é com leis como esta que se defende o regime democrático de uma sociedade democrática? Considera que é com leis que atentam contra a liberdade dos cidadãos que se defende o nosso regime democrático?
Não é verdade, Sr. Ministro, que o que o Governo pretende com esta lei não é combater o terrorismo mas sim combater o movimento operário, os dirigentes e delegados sindicais, os activistas, os cidadãos que lutam contra a política antinacional e antioperária deste Governo?
Não é verdade, Sr. Ministro que, com esta lei, o que o Governo pretende é criar um Estado dentro de outro Estado para defender a sua própria política, uma política que, como tem vindo a demonstrar-se, é repudiada pelos trabalhadores e pala maioria deste povo?
Não é verdade que o Governo quer criar uma lei para impor pela força aquilo que não consegue impor pela política?
Sr. Ministro, não é verdade que o Governo pretende instituir uma lei na base da qual a sua própria segurança é que define a segurança da República?
Julga o Sr. Ministro ou o Governo que, com esta lei, trava o movimento operário, a luta dos trabalhadores e do povo contra esta política. Desengane-se, Sr. Ministro, porque naturalmente vai usar muito pouco esta lei, porque não é com ela que este Governo combate a luta dos trabalhadores contra a política agressiva deste Governo, contrária aos interesses da maioria esmagadora deste povo.
Sr. Ministro, é ou não verdade que o Governo quer institucionalizar na figura do Sr. Primeiro-Ministro o chefe, da «bufaria» portuguesa?

Vozes do PS: - Mas o que é isto, Sr. Presidente?

O Orador: - Já agora - não é uma pergunta ao Governo mas aos Srs. Deputados do PS -, será que os deputados do PS, homens que conhecemos e que sempre lutaram, e lutaram bem, ao nosso lado, pela liberdade, no tempo do fascismo, contra leis iguais a estas, irão votar uma proposta de lei destas, que atenta contra a liberdade dos cidadãos e contra a democracia? Bem, esperamos que não, para bem da democracia, do 25 de Abril e da liberdade dos cidadãos portugueses!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bom ... agora é um «mano a mano.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Ministro da Administração Interna, V. Ex.ª defendeu a lei do Governo, fê-lo com convicção. Independentemente da bondade das ideias que manifestou, o facto de V. Ex.ª o ter feito e o facto de nesta Câmara lhe terem sido expressas criticas abusivas, incorrectas e inadequadas justificam, para além do conteúdo do que V. Ex.ª disse, uma manifestação de solidariedade humana que é justo que lhe seja transmitida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - E claro!...

O Orador: - E é justo que lhe seja transmitida por alguém que não está de acordo com a proposta de lei que V. Ex.ª defendeu e que terá oportunidade de, no momento próprio, expressar porquê.
Falou V. Ex.ª de total insensibilidade, em relação ao crime e a outros problemas, face àquilo que seria a posição dos que estão contra esta proposta de lei. E uma acusação que não é justa nem é correcta em relação ao Grupo Parlamentar do PSD, como explicaremos.
Curiosa seria a extrapolação para talvez excessiva sensibilização do PS, em particular dos 2 membros do PS que se sentam hoje na bancada do Governo, face ao seu comportamento pretérito em 1981, quando a Aliança Democrática apresentou para ratificação a Convenção de Prevenção sobre o Terrorismo. E lembramos o comportamento político e as afirmações políticas então proferidas por VV. Ex.ªs
Donde falar de insensibilidade hoje é uma afirmação deslocada ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ambígua!

O Orador: - ... e perigosa até para quem a profira.
Quero, em relação à intervenção de V. Ex.ª, colocar apenas 4 questões:
Primeira questão: por que é que, no plano da apresentação sistemática da lei, são colocadas em pé de igualdade no mesmo diploma questões cuja lógica e cuja durabilidade política são diferentes? Uma lei de organização da segurança interna tem uma lógica política, até talvez uma necessidade de uma maioria política e, sobretudo, um tempo de duração substancialmente distinto de medidas especiais. Porquê a apresentação?
Em segundo lugar, o Sr. Ministro da Administração Interna concentrou a sua intervenção no chamado ordenamento jurídico. Que valor político e prático tem essa concentração desligada do contexto do ordenamento organizativo, que é um tema escamoteado em toda a legislação que V. Ex.ª nos propõe? Mais: não será essa assincronia de tratamentos uma condição que vai anular os propósitos legítimos que o Governo tenha no sentido de garantir a própria segurança interna, tratando com pesos, capacidades e amplitudes diferentes os dois problemas fundamentais que a lei apresenta?
Terceira questão: relativamente à concentração que V. Ex.ª referiu no ordenamento jurídico, porquê, qual o fundamento lógico e político, para nas novas me-

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didas especiais que V. Ex.ª coloca dar o privilégio às polícias e às decisões administrativas ou decisões governamentais em detrimento de decisões judiciais? Porquê o privilégio, nestas novas medidas especiais, às autoridades administrativas e não às judiciais?
Quarta, e última pergunta: porquê, no tratamento desta questão, ela não ter sido balizada previamente péla concepção das figuras do estado de sítio e do estado de emergência ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ... únicas figuras constitucionalmente previstas que poderiam legitimar algumas medidas adoptadas neste diploma, nomeadamente as que se reportam ao exercício do direito de reunião e manifestação e em relação às próprias medidas contidas no artigo 20 º?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Até o Ângelo vos dá lições!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De facto, é triste.

O Orador: - Como é que é possível falarmos disto e da própria relativa inserção das forças armadas no amplexo da segurança interna sem a consideração e o balizamento constitucional que a própria Constituição prevê, até com suspensão de direitos constitucionais, relativamente a estas matérias? Por que é que o Governo não abordou o problema desta lei travejando-a previamente com aquilo que poderia legitimar algumas destas questões? Mas, sem o ter feito e apresentado, ao fim e ao cabo está a criar uma situação de expectativa que talvez o Governo não quisesse, mas que na prática, e infelizmente, criou.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O PSD não gostou.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos, de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi com- muita atenção o discurso que V. Ex.ª proferiu de apresentação da proposta de lei de segurança interna e protecção civil., Algumas dúvidas me ficaram, mas vou tentar esclarecer apenas uma delas.
Sabe V. Ex.ª - não pode ser ignorado --- que efectivamente as restrições aos direitos e liberdades contidas nesta proposta de lei de segurança interna têm causado preocupações a muitos estratos' sociais, e mesmo nos sectores políticos, com eco, nomeadamente, nesta Assembleia. Cito - só como exemplo- a notável intervenção ontem feita aqui pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Poderia citar outras intervenções públicas, algumas menos públicas, mas, de qualquer forma, poderei dizer que não é de estranhar que democratas - e são democratas todos os membros do Governo; como creio que são democratas todos os deputados se preocupem com restrições a direitos e liberdades, ainda que se possa defender -e aceito que, assim seja - a legitimidade dessas restrições.
Mas - e voltando ao assunto - creio que nesta proposta de lei poderemos fazer uma arrumação apressada, necessariamente não rigorosa. Abandonando as questões de constitucionalidade e de técnica legislativa, poderíamos talvez esquematizar três grandes áreas. E, primeira seria a dos conceitos - cito o conceito de segurança interna, o de protecção civil e outros; a segunda a da proporcionalidade das medidas; a terceira a da justificação da proposta.
Na área da justificação da proposta, dividiria em dois subsectores. O primeiro seria o circunstancialismo fáctico e o segundo a oportunidade da proposta. A respeito dos factos, desenvolveu V. Ex.ª alguns números, que aceito porque reconheço a seriedade da sua exposição, mas, a respeito da oportunidade - e é aqui que introduzo o meu pedido de esclarecimento -, pergunto a V. Ex.ª o seguinte: existem outros elementos que não sejam segredo de Estado que reforcem a oportunidade da proposta de lei neste momento?

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, ao ouvir a sua intervenção nada me surpreendeu, na medida em que ela está de acordo com a proposta de lei que aqui defendeu e com a prática governativa. São três peças do mesmo corpo.
Mas, à medida que ia ouvindo a sua intervenção e conhecendo: a proposta de lei, isso fez-me voltar alguns anos atrás e lembrei-me do tempo do salazarismo. Lembro-me que, em 1961, quando os trabalhadores do Alentejo lutaram pelas 8 horas, o Governo de Salazar acusou os trabalhadores de subverterem a ordem pública. E, nessa altura, sem lei, o governo de Salazar mandou prender e espancar trabalhadores.
Mas uma coisa é certa, Sr. Ministro: o Governo de Salazar caiu, morreu, mas as 8 horas continuaram até hoje.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Passados alguns anos, veio o 25 de Abril. E, com o 25 de Abril, dá-se uma coisa importante, que é a Reforma Agrária. Vem a Reforma Agrária e logo, com o I Governo Constitucional, o primeiro governo do PS, do qual também o Sr. Ministro fez parte, a Reforma Agrária começa a sofrer os primeiros ataques.
É a partir dessa data que, com várias leis e de várias formas, através de espancamentos, de prisões e de mortes, a Reforma Agrária sofre ataques. Mas a verdade é que, passados todos estes anos, a Reforma Agrária continua de pé.
Pela palavra alguns membros do Governo tentam destruir a Reforma Agrária e, como já viram que não é possível destruí-la através de leis, tentam destruí-la através desta proposta de lei, que tem a ver com o artigo 26.º, em que proíbem em certos casos a manifestação dos trabalhadores.
Quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, se quando os trabalhadores de uma unidade colectiva de produção ou muitos trabalhadores de muitas unidades colectivas de produção, quer de Braga, quer de Beja, Évora, Portalegre, Setúbal ou Santarém, porque lhes são roubados

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os seus produtos, as suas máquinas e os seus bens, se vão manifestar junto dos centros de Reforma Agrária e dos governos civis, é a essas manifestações que o Sr. Ministro se refere e a que a lei faz alusão. Ou será que, pelo contrário, esta lei visa combater aqueles que continuam todos os dias a cometer crimes contra a economia nacional? E porque quanto aos bombistas no Alentejo, felizmente para nós, que somos alentejanos, normalmente as bombas têm rebentado na sua própria casa e nas suas próprias mãos. Por isso pergunto para que serve esta lei: é para combater os trabalhadores, que, de acordo com a lei, de acordo com a Constituição defendem a economia nacional, os seus postos de trabalho e o bem-estar da população, ou é para combater aqueles que todos os dias cometem crimes contra a economia do País?
Era a isto que eu queria que o Sr. Ministro respondesse, se for capaz. Certamente não é!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, é este o 23 o pedido de esclarecimento.
O Sr. Ministro ornamentou, adornou, a sua intervenção com vários conceitos, nomeadamente os de segurança das populações e de manutenção da ordem pública, para justificar um quadro que não existe e para tentar explicar aquilo que explicação não tem.
Muito concretamente, Sr. Ministro, gostaria de lhe colocar uma questão.
Refiro-me, desde já, a situação de várias empresas do distrito de Coimbra, nomeadamente a situação da empresa vidreira da Fontela, cujos trabalhadores há mais de 2 anos não recebem salários e para a qual o partido que o Sr. Ministro da Administração Interna integra fez uma «receita» de 200 despedimentos em 600 trabalhadores para viabilizar essa empresa que tem um contrato de viabilização, tem um estudo de viabilização que não é aplicado por artes mágicas deste Governo, no seguimento do que foi feito pelos governos da AD;
Refiro-me, concretamente, à situação dos trabalhadores da Termec, que estão há quase 1 ano sem salários;
Refiro-me, concretamente, à situação dos trabalhadores da AGFA de Aveiro cuja fábrica encerrou e que iniciou a sua laboração depois de serem despedidos 250 dos 400 trabalhadores que aí trabalhavam.
Pergunto ao Sr. Ministro se, efectivamente, esta lei é dirigida às reivindicações justas desses trabalhadores. O conceito de segurança interna que o Sr. Ministro tem enquadra as lutas destes trabalhadores? Caso não enquadre, em que conceito enquadrará? A resposta a isto é importante, Sr. Ministro, para que possamos ter uma imagem mais concreta daquilo que para todos é já demasiado claro.
Que crime ou que atentado cometem estes trabalhadores, estes cidadãos que procuram a defesa dos seus postos de trabalho e a sua subsistência? E refiro que na empresa vidreira da Fontela houve já suicídios de trabalhadores por não poderem dar às suas famílias o seu sustento e fizeram-no numa atitude de desespero pois viram a ruína e a fome nas suas casas.
Pergunto ainda, Sr. Ministro, qual é a punição que vão sofrer estes trabalhadores perante esta lei sinistra? Como é que vai impedir que estes trabalhadores se manifestem contra uma política que persegue e destrói quem produz e que trabalha?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.

O Sr. Belchior (Pereira (PCP): - Sr. Ministro, sendo certo, como de facto é, que o objectivo fundamental desta proposta de lei é não combater o terrorismo mas, sim, combater o movimento dos trabalhadores e do povo que corajosamente luta contra a política de miséria deste Governo; sendo certo que a filosofia que enforma esta proposta parte de uma noção de segurança interna que confunde a defesa da segurança da República e dos cidadãos com a defesa dn Governo e o combate político àqueles que legitimamente se lhe opõem; sendo certo que reduz a política nacional de segurança à política governamental de segurança excluindo da sua definição, completamente, todos os órgãos de soberania que não sejam o Governo e, até mesmo, as próprias autarquias locais; sendo certo que a filosofa desta proposta de lei visa atribuir exclusivamente ao Governo e aos próprios governadores civis poderes para declararem arbitrariamente estados de excepção e de crise, além dos constitucionalmente previstos, medida que até o Sr. Ministro da Justiça já declarou inconstitucional; assim sendo, Sr. Ministro, e conjugando os poderes atribuídos pelo artigo 10. º desta proposta de lei com os poderes atribuídos aos governadores civis pela lei da tutela administrativa sobre as autarquias locais ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vai lendo ...

O Orador: - ...é ou não 'verdade que o Governo pretende transformar os governadores civis em polícias das populações e das próprias autarquias locais?

Assim sendo, Sr. Ministro, como de facto é, como é que V. Ex.ª conjuga ou conforma tudo quanto acabei de dizer com o artigo 237. º, n.º 1 e 2, da Constituição que, claramente, dizem: «a organização democrática do Estado compreende a existência das autarquias locais» - é a existência democrática do Estado e não do Governo, Sr. Ministro- e «as autarquias locais são pessoas colectivas que visam a prossecução própria dos interesses das populações»?
Como é que V. Ex.ª justifica a marginalização das autarquias de todo este processo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, eu lembraria aqui, aquilo que ainda ontem dizia o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, isto é, que quem tinha afinal coragem não era ele quando proferiu o discurso que proferiu mas sim o Governo quando teve a ousadia de vir apresentar aqui este mamute negro à Assembleia da República.
Concluindo, direi que se ainda restasse um mínimo de dignidade democrática a este Governo, só tinha uma coisa a fazer: demitir-se!

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro: Eu também sou daqueles que considera que se justificaria que esta proposta fosse defendida pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Ela está longe de ser uma proposta parcelar ou sectorial e se as instituições, que têm a sua forma, não são despidas de conteúdo, eu julgo que este era, sem dúvida, um dos casos em que a forma deveria estar rigorosamente de acordo com o conteúdo.
Pondo de lado esta pequena questão, eu queria dizer, antes de formular as perguntas, que também sou daqueles que, em tese, acho possível, e defendo mesmo, a possibilidade de melhoria no campo do ataque ao terrorismo e crime organizado, como em qualquer outro campo.
E neste contexto que eu formulo as minhas duas perguntas. Uma lei, para não ser inútil e, portanto, nociva - a não ser para aqueles que julgam que o mundo muda através da intrepidez dos textos jurídicos - deve ser, tanto quanto possível, pragmática.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Mas que filósofo!..

O Orador: - E nestes termos e nesta visão das coisas que eu desejaria, da parte do Sr. Ministro, que, se possível, nos fizesse um apanhado, mesmo sucinto, da experiência colhida nos últimos anos e procurasse dar-nos os casos, senão concretos ao menos tipificados e, pelo menos, os mais relevantes, que demonstraram como 0 ordenamento jurídico vigente constituiu, de facto, uma obstrução a uma maior eficácia no combate e na obtenção de melhores resultados contra o terrorismo e o crime organizado.
A segunda questão prende-se com o facto de V. Ex.ª ter dito, e bem, que nós precisamos de um sistema de segurança. Mas em que é que esta lei contribui para o sistema de segurança?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.ª falou, prefigurando-se já como futura autoridade nacional de segurança interna.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só lhe falta o capacete!...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E o bastãozinho!...

A Oradora: - Assim, nesse pape(, é maior a sua responsabilidade perante as questões que eu lhe quero colocar.
Quero abordar, especialmente, o artigo 21. º que diz respeito aos poderes dos funcionários e agentes das forças policiais, nomeadamente ao fim do § 3 º; o artigo 23. º sobre a detenção de suspeitos, classificando-os como pessoas contra as quais existam fontes, indícios e somente isso; o artigo 30.º, particularmente, que diz respeito às garantias devidas aos funcionários e agentes das forças e serviços de segurança e de protecção civil, em serviço.
Sr. Ministro, abrem-se, assim, todos os caminhos aos atropelos à legalidade democrática e à Constituição da República Portuguesa.
Abrem-se todos estes caminhos quando se estimulam e premeiam a arbitrariedade e a impunidade de funcionários e agentes das forças e serviços de segurança.
Originam-se, por estes meios, a arrogância, o abuso do poder, a prepotência que incitam aos crimes contra todos aqueles que se opõem a um governo e a uma política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Ministro, a minha questão é a seguinte: se alguma vez chegasse a ser aquela alta autoridade nacional de segurança que se prefigura, fundamentar-se-ia nestes artigos para mandar arquivar processos de agentes abusadores dos enormes poderes que lhe são colocados nas mãos?
Sr. Ministro, mandaria condecorar, como foram condecorados, por um colega seu, os pides que assassinaram o meu companheiro? Mandaria condecorar esses agentes da autoridade que usassem a coacção, as torturas e crimes contra os legítimos opositores ao seu governo?
Sr. Ministro, não entende que, nomeadamente, este articulado que citei cria condições para lançar de novo em Portugal o pesadelo da insegurança e do medo sobre os cidadãos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitoriano.

O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, eu queria começar por dizer a V. Ex.ª que me sinto profundamente preocupado com o que se está a passar nesta Assembleia esta noite, ao discutirmos este diploma, como preocupados estão muitos milhares de trabalhadores e preocupações que naturalmente se reflectem aqui nas intervenções de vários Srs. Deputados.
Nunca, depois do 25 de Abril, Sr. Ministro, eu senti que as liberdades e os direitos dos cidadãos estivessem tão ameaçados como se encontram neste momento, na perspectiva da aprovação desta lei, que vem introduzir na nossa vida política, uma situação nova e, efectivamente, preocupante.
Eu sou um cidadão de natureza pacífica, como tenho provado em toda a minha vida, e repugna-me, naturalmente, o crime, como repugna a qualquer cidadão normal.
Mas pretende o Sr. Ministro convencer-nos de que é porque não há escutas telefónicas, porque não há violação da correspondência, porque não há o direito de suspensão de reunião e manifestação, de espectáculo, etc., que é porque não estão dadas essas prerrogativas ao Governo e às autoridades policiais que o crime tem eventualmente aumentado ou que as autoridades e o Governo têm estado impossibilitados de pôr cobro ao terrorismo e à criminalidade, em geral?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Ministro fez ou pretende fazer um balanço da actividade das FP-25 desde o seu aparecimento em 1980 e daí a evolução da criminalidade em geral, mas, Sr. Ministro, a justificar-se uma lei como esta - e essa não é naturalmente a minha opi-

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nião - para criar os mecanismos que permitam ao Governo combater a reprimir a criminalidade, sobre tudo a criminalidade terrorista, porquê esta pressa,
este atropelo às normas regimentais e constitucionais quando essa organização existe há 4 anos?
O crime, enfim, é próprio da natureza humana e existe desde sempre, mas agora pretendo-se, em 2 semanas, criar um mecanismo que permita ao Governo acabar com o crime e o terrorismo. Sr. Ministro, esta proposta de lei, segundo já aqui foi afirmado, não tem na verdade, esse objectivo.
O objectivo fundamental desta lei não é, em minha opinião, a defesa da República e do regime mas a defesa do Governo contra a acção política legítima da oposição, contra a acção do movimento operário na luta em defesa das suas reivindicações, das suas liberdades e dos seus direitos.
Sr. Presidente o «sinal vermelho» já acendeu, o que significa que esgotei os 3 minutos de que dispunha, mas eu intervenho tão poucas vezes na Assembleia
que, se V. Ex.ª me permitisse, eu gostaria, apenas, de dizer uma pequena coisa mais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque tem sido muito tolerante quando preside, dá-se agora um pouco de tolerância quando fala.

O Orador: - Eu não queria deixar de lembrar a todos quantos aqui se encontram, que lutaram pela reconquista da liberdade, que prezam a sua defesa e que vão ser chamados a pronunciar-se com o seu voto quanto a esta proposta de lei, que há erros políticos que se pagam muito caros e penso que o voto favorável
a uma lei como esta é um desses erros.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos deputados do PS Eurico de Figueiredo, Manuel Alegre e Margarida Marques.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Ministro da Administração Interna, eu desejaria colocar-lhe 1 ou 2 questões, acerca, não da lei mas do, seu discurso.
V. Ex.ª defendeu, como lhe competia, a proposta de lei de segurança interna.
O Governo mandou a proposta de lei de segurança interna para a Assembleia assinada pelo Sr. Primeiro-Ministro e par vários dos Srs. Ministros e competia
ao Governo defendê-la e não transformar-se em critico de si próprio.
Se o Governo tivesse, ab initio, reservas graves acerca desta proposta de lei não a mandava para a Câmara.
Isto é uma coisa evidente.
No entanto, a Câmara também é obrigada - por que é seu dever e está dentro da sua competência - a pronunciar-se sobre a proposta de lei.
Eu desejava perguntar ao Sr. Ministro da Administração Interna, muito concretamente, o seguinte.
Neste momento, ouve-se um diálogo entre um agente da PSP e um dos elementos do público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, faça favor de continuar pois houve apenas um pequeno incidente nas galerias.

O Orador: - Eu já estava com medo que fosse alguma desordem, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge hemos (PCP): - Mas estava cá a autoridade máxima da segurança! ...

O Orador: - Perguntava eu, portanto, se está V. Ex.ª, Sr. Ministro da Administração Interna, aberto a considerar as modificações que o debate impuser e tornar aconselhável a esta proposta de lei.
Quando eu pergunto se V. Ex.ª está aberto, estou a levantar uma questão que, no fundo, não tem sentido de espécie nenhuma, porque V. Ex.ª depende desta Câmara e terá de estar forçosamente aberto às sugestões que forem feitas.
Simplesmente, é bom que esta lei seja da República, corresponda aos objectivos do Governo e às críticas que a Câmara entenda dever fazer-lhe.
É isto que lhe pergunto.
Um debate não é qualquer coisa que caia rigorosamente em saco roto.
Está o Governo disposto a colaborar na introdução das modificações que nesta proposta de lei, pelas criticas que foram aqui feitas ou, melhor, par algumas destas - é preciso sublinhá-lo- desde já parecem impor-se?
Se o Governo está nessa disposição, Sr. Ministro da Administração Interna, não só, como é evidente, de aceitar a decisão da Câmara mas também de colaborar e de esclarecer para que se homem as melhores decisões sobre essa matéria e para que se faça uma lei que satisfaça o Governo, a Câmara e todos aqueles que, aqui presentes, fazem críticas legítimas e de boa fé, era bom que V. Ex.ª o declarasse, sem reservas, para fecharmos este debate.

Vozes do PCP: - Para fecharmos?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas ainda agora começou!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado )cão Rodrigues.

O Sr. João Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Interior ...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Desculpe Sr. Deputado, mas V. Ex.ª disse Ministro do Interior?

O Orador: - Só agora me apercebi do erro.
Sr. Ministro da Administração Interna, queira desculpar.

O Sr. Presidente: - A representação não está má, Sr. Deputado.
De facto, V. Ex.ª não deve usar a expressão Ministro do Interior na medida em que temos aqui presente o Sr. Ministro da Administração Interna e outros membros do Governo.

O Orador: - Gostaria de saber se V. Ex.ª já não admite um engano.

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O Sr. Presidente: - Afinal, Srs. Deputados, foi engano e não me tinha apercebido do segundo sentido.

O Orador: - Considera o Sr. Ministro da Administração Interna que o País vive em normalidade democrática quando não são cumpridos preceitos da Constituição que determinam que todos aqueles que trabalham por conta de outrem têm direito ao pagamento dos seus salários?
Em caso afirmativo, pergunto: quando pensa o Governo fazer cumprir estes direitos dos trabalhadores?
É para isso que irá servir esta proposta de lei?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

Uma voz do CDS: - Quantos faltam?

O Sr. Manuel )Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros ainda presentes, ontem, numa intervenção proferida nesta Assembleia foi afirmado (cito): «Alguns portugueses serão levados a concluir que, aprovada a proposta de lei n.º 71/III, seria menor o número de roubos, de agressões físicas, de actos terroristas, de buscas, de acidentes de viação, de consumidores de droga.» Mais à frente o Sr. Deputado em questão referiu, na sua lúcida intervenção não digo corajosa, porque ele próprio demonstrou que para a fazer não foi necessário coragem: «Aos deputados assiste desde já o direito de esclarecer que podendo embora parecer esse o cerne da questão ou parte da questão não é disso infelizmente que se trata. O que nos é proposto não é uma política de combate à criminalidade, nem um reforço dos meios humanos e técnicos das polícias, nem a promoção da celeridade de actuação dos tribunais, nem sequer a preocupação de introduzir no domínio penal, processual penal ou administrativo disposições especiais de combate ao terrorismo, não obstante toda a fundamentação teórica pretender dizer que disso se trata. Essa é a verdade.»
Isto dizia ontem, e bem, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.
Nesse sentido solicito ao Sr. Ministro da Administração Interna que demonstre que estas afirmações ontem proferidas com as quais estou de acordo enfermam de erro ou porventura de exagero.
Outra questão, Sr. Ministro: foi apresentado na Assembleia de Freguesia de S. Domingos de Benfica, pelos membros do PS nela presentes uma moção que diz: «Tendo em consideração informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social, o Governo enviou recentemente à Assembleia da República uma proposta de lei de segurança interna que ofende esses princípios.
Daqui alertamos todos os deputados, como legítimos representantes do povo português, para que não deixem passar uma lei que não seja compatível com o regime democrático e o estado de direito.»
Sr. Ministro, pergunto-lhe se acha que este alerta e, ao mesmo tempo, apelo dos membros do PS da Assembleia de Freguesia de Benfica merece ou não a mais profunda e legítima sensibilização de todos os deputados desta Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um 31.º pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Paulo.
Faltam apenas 13 Srs. Deputados para completar a lista de pedidos de esclarecimento.
Faça favor, Sr. Deputado Lino Paulo.

O Sr. Lino Paulo (PCP): - Sr. Ministro, a sua intervenção não retirou nada às justas preocupações que tínhamos face à proposta de lei de segurança interna.
Buscando apenas exemplarmente parte do articulado da proposta de lei, respiguemos o artigo 12.º, que define o que são autoridades policiais. São muitas e vão 'até ao chefe de secção ou equivalente da GNR.
As competências destas autoridades policiais são descritas nos artigos 22. º e 23.º, entre outras e apontam que estas autoridades podem determinar busca domiciliária sem a necessária autorização prévia. Diz-se ainda que estas autoridades podem deter pessoas preventivamente.
Mas, Sr. Ministro, em que país e em que situação real é apresentada esta proposta de lei?
É apresentada num país em que se vive uma intensa luta popular pela demissão de um Governo que é responsável por uma situação social em que avultam 150 000 trabalhadores sem salários, cerca de 500 000 desempregados, em que, caso seja aqui aprovada a lei dos aumentos de renda como os senhores querem, avultarão muitas centenas de milhares de cidadãos sem verem reconhecido o direito à habitação.
É apresentada essa proposta de lei num país em que, por culpa de uma política de recuperação capitalista de um Governo, se vive uma situação de fome e de miséria.
Assim sendo, Sr. Ministro, será ou não justa a nossa preocupação face à possibilidade de esta proposta de lei - que tão arbitrários poderes entrega ao Governo e aos seus agentes - vir a servir para que ó Governo combata aqueles que legitimamente se lhe opõem?
Será ou não justa a nossa preocupação de que esta proposta de lei venha a servir ao Governo não como lei de defesa e segurança da República e dos cidadãos mas sim como lei de repressão ao serviço do Governo contra a República e contra os cidadãos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, ouvi os argumentos que expendeu durante a sua intervenção.
Ouvi a tentativa que o Sr. Ministro faz para vestir esta proposta de lei - e o Governo que a propõe da isenção que é exigível em matéria tão importante e grave para o regime democrático.
Ouvi e quase que inconscientemente fui levado a cismar.
Concluí que, perante as preocupações manifestadas por milhares de cidadãos deste país e também perante a contestação por parte de magistrados e pessoas prestigiadas em relação a esta lei, se houvesse um Sr. Ministro que considerasse todo este coro de reclamações e protestos como apenas algumas contestações poderia estar face a um governo iluminado. Isto é francamente preocupante!

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Cismei na eventualidade de um ministro deste Governo reconhecer que já existem escutas telefónicas e de ser levado a concluir que, se elas existem, o que há a fazer é legalizá-las.
Posto este cismar, pensei se a solução seria, afinal, legalizar aquilo que é um atentado contra os direitos as liberdades e as garantias dos cidadãos ou se seria combater essa mesma ilegalidade.
Cismei na possibilidade de um qualquer comandante ou chefe de secção, com uma vasta formação sociológica e de investigador ..., ter poderes para executar buscas domiciliárias ou para fazer detenções preventivas e fui levado a concluir que isto era capaz de ser extremamente grave.
Cismei também, na sequência das acções desenvolvidas há poucos dias e que levaram à prisão algumas dezenas de indivíduos acusados de estarem ligados ao terrorismo, na eventualidade de haver um ministro deste Governo que tivesse ficado apopléctico pelo facto de não ter sido preso nenhum membro do PCP.
Cismei em tudo isto e conclui que se estes factos se tivessem passado seria extremamente grave e retiraria toda a isenção de que o Governo pretende vestir esta proposta de lei.
Sr. Ministro, será que cismei apenas, ou será que tudo isto é um facto?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É um pesadelo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra e Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna e meu caro camarada Eduardo Pereira: a clareza e a frontalidade são virtudes políticas, e eu permito-me saudar á clareza e a frontalidade com que o Ministro da Administração Interna defendeu na sua globalidade uma lei em relação à qual eu já manifestei a minha total discordância.
Permito-me também discordar do sentido político da intervenção do Sr. Deputado, e meu prezado amigo, Silva Marques que visou individualizar e singularizar a responsabilidade política do Primeiro-Ministro por uma lei pela qual são responsáveis o Governo, que no seu conjunto a apresenta, e os deputados que a favor dela votarem nesta Casa.

Aplausos de alguns deputados do PS e dos deputados Luis Beiroco (CDS), César Oliveira (UEDS) e Magalhães Mota (ASDI).

Sr. Ministro, ninguém põe em causa a necessidade de uma lei que permita combater a criminalidade e o terrorismo.
Sabe-se que a força da democracia é também a sua fragilidade e que a dificuldade está em conciliar a defesa da democracia com a adopção de disposições que, permitindo combater com eficácia o terrorismo, não tragam consigo o risco de perversão dos valores democráticos.
Em meu entender esta proposta de lei, tal como está formulada e foi apresentada a esta Assembleia, não conseguiu essa conciliação.
Ela contém certas disposições que entendo serem inconstitucionais, outras que são contrárias ao estado de direito e ainda outras contrárias à filosofia e à tradição do Partido Socialista.
Mas o aspecto mais saliente, e porventura mais grave, é o que resulta do conceito de segurança interna, baseado em disposições do artigo 1. º conjugado com o n.º 3 do artigo 11. º, e que atribuem às forças armadas a responsabilidade pela segurança interna em determinadas situações.
Sabe-se que a Constituição só o permite em estado de sítio ou estado de emergência e mesmo assim subordinadas à condução e direcção do poder político democrático e do executivo.
Já aqui foi afirmado pelo meu camarada Sottomayor Cardia que tal conceito aponta no sentido da militarização do poder, e sabe-se que a bandeira do Partido Socialista e deste governo foi e é, segundo penso, a de contribuir para a consolidação em Portugal de uma democracia civilista.
Já aqui se falou de lapso, de cilada e de armadilha. É um ponto fundamental de filosofia política que entra em contradição total com os princípios que presidem à formação deste governo e com a filosofia política dos partidos que o apoiam e, no caso da minha bancada, com a filosofia política, os princípios, a tradição é o combate do Partido Socialista.
E tenho de perguntar ao Ministro da Administração Interna, não ao meu camarada Eduardo Pereira mas neste caso ao Ministro da Administração Interna, se se trata de lapso, de cilada ou se o Governo assume a responsabilidade deste conceito de segurança interna e da filosofia que nele está implícito.

Os Srs. Margarida Marques (PS), Luís Beiroco (CDS) e César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª solicitou a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques.(PSD): - Para um protesto relativamente às declarações do Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para esse efeito não lhe posso dar a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se não é pertinente a figura do protesto - e eu julgo que sim - invocarei o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, tem a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, se pelo facto de eu ter preconizado que perante esta lei deveria haver a intervenção do Primeiro-Ministro, pelas razões que expus, V. Ex.ª me atribui uma intenção de individualização, então dir-lhe-ei que o facto de o Primeiro-Ministro não ter defendido esta lei, conduziu a uma defesa individualizada e pior, porque se há indivíduos de grande elevação - como é o caso -, e portanto nesse aspecto não há degradação da imagem das instituições, com a sectorização de uma questão que é global, a imagem do Estado e das instituições sofre prejuízo.

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5950 I SÉRIE - NÚMERO 137

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José (Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para colocar algumas questões ao Sr. Deputado Silva Marques.

Risos gerais.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes, que é um eminente regimentalista, sabe que não tem nenhuma figura regimental ao abrigo da qual possa colocar essas questões.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu sei, Sr. Presidente, que não tenho nenhum direito de pôr essas questões, simplesmente V. Ex.ª vai dar-me a palavra como a deu ao Sr. Deputado Silva Marques ao abrigo do direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Touché, Sr. Deputado. Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, gostava que me explicasse e à Câmara o que entende por defesa parcelar da proposta de lei. É uma questão sobre a qual a Câmara ficaria talvez elucidada se soubesse o que é que o Sr. Deputado entende por defesa parcelar da proposta de lei.
A segunda questão que gostaria que o Sr. Deputado explicasse à Câmara, é a seguinte: em nome de quê é que V. Ex.ª reivindica a presença do Sr. Primeiro-Ministro nesta sala? Em nome de quê, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Do bom senso!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para dar explicações?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, quanto ao sentido da minha expressão no tocante ao parcelar eu fui claro mas posso exemplificar, porque é bom sempre sustentar as teses com os factos e o apoio em documentos é uma boa norma da ciência.
Pois bem, repare: já tivemos na defesa da proposta de lei, a justiça e tivemos hoje a Administração Interna, como vê são aspectos parcelares do Governo, que só tem um membro que por definição é o Governo todo, esse membro é o Primeiro-Ministro. Digamos, em recurso de causa, que podíamos ter o Sr. Ministro do Estado, que portanto está ligado ao Estado, mas, repare, até este momento tivemos apenas parcelas.
Quanto à outra questão - «em nome de quê?» -, Sr. Deputado José Luís Nunes, fui explícito e digamos que a resposta à primeira questão contém
resposta à segunda.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de saber que tipo de regras nos regem e se a Mesa ainda sabe que existe uma coisa chamada Regimento e que há limites na sua interpretação mais ou menos liberal.
O Sr. Presidente, quando há pouco o meu camarada Octávio Cunha interpelava o Sr. Ministro da Administração Interna, teve a indelicadeza de quando o sinal vermelho se acendeu lhe dizer: «Termine imediatamente.»
Deixei passar esta indelicadeza inusitada do Sr. Presidente, mas o que não posso deixar passar em claro, é que depois desse seu comportamento, o Sr. Presidente tenha concedido a palavra para o uso do direito de defesa ao Sr. Deputado José Luís Nunes, quando obviamente o Sr. Deputado José Luís Nunes não tinha, nem de longe nem de perto, sido posto em causa pela intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, o que já não acontecia em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, que tinha sido referido nominalmente pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Sr. Presidente, ou há Regimento ou não há Regimento e a primeira pessoa que deve dar o exemplo do cumprimento do Regimento nesta Assembleia, sem prejuízo de uma interpretação liberal que não corresponde exactamente ao pontapé no Regimento, deve ser o Sr. Presidente em exercício desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Só nos faltava a esta hora o Sr. Deputado vir dar-nos lições de interpretação do Regimento.

Aplausos do PS e do PSD.

Pelo que me parece o Sr. Ministro da Administração Interna pergunta com ansiedade quando é que pode falar.
Não é com ansiedade? Peço desculpa, interpretei o seu gesto nesse sentido.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Desculpe mas não fiz essa pergunta. S6 queria saber quantos Srs. Deputados ainda faltam falar?

O Sr. Presidente: - Poucos, Sr. Ministro. Vamos fazer rapidamente uma operação de subtracção.

O 5r. João Amaral (PCP): - Esteja calmo. Sr. Ministro!

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Eu estou calmo. Vai ver que estou calmo.

O Sr. Presidente: - Faltam falar 11 Srs. Deputados.
Srs. Deputados a sessão aproxima-se do fim, mas antes de a encerrar o 5r. Secretário vai proceder à leitura de documentos entrados na Mesa e da ordem do dia para amanhã.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes documentos: projecto de resolução n.º 37/III, da iniciativa do PS e do PSD,

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sobre o prolongamento da Sessão Legislativa por um período, ,suplementar de 15 a 27 de Julho de 1984, que foi admitido; proposta de lei n.º 83/III, que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia. de Segurança Pública, que foi admitida; proposta de lei n.º 84/III, que autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de 57 milhões e 500 000 dólares para a aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América, que foi admitida e baixa à 5 º Comissão; proposta de lei n º 85/III, que autoriza o Governo; através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com a Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante de 45 milhões de dólares para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América, foi admitida e baixa à 5.º Comissão.

O Sr. Presidente: - Sr.Deputado João .Amaral, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral PCP: - Para interpelar a Mesa; Sr. Presidente. E que ouvi anunciar uma proposta de autorização legislativa, relativa à matéria disciplinar dos agentes da Polícia de Segurança Pública e tanto quanto posso presumir em torno do que consta dessa proposta de lei de autorização legislativa a matéria disciplinar sobre a Polícia de Segurança Pública contenderá com direitos fundamentais inscritos no título relativo aos «Direitos Fundamentais» da Constituição da República.
Nesses termos, e visto o que está escrito sobre a competência da Assembleia para limitar os direitos, nomeadamente sobre a necessidade de especial qualificação de votação e sobre a necessidade de ser aqui votado em Plenário, o que eu pergunto ao Sr. Presidente é se admitiu essa proposta de lei de autorização legislativa ou se confirma se é uma proposta de autorização legislativa.
E, Sr. Presidente, peço a sua boa atenção para esta questão, porque ela é muito importante e fundamental no que toca ao bom andamento dos trabalhos da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, trata-se de uma proposta de lei que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Esta proposta de lei foi admitida às 19 horas e 20 minutos, está numerada, e foi por conseguinte admitida. Estão cumpridos todos os requisitos. Não sei que mais esclarecimentos posso dar ao Sr. Deputado João Amaral.
Pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que eu peço a palavra por uma razão simples: o sentido da minha interpelação era o de chamar a atenção da Mesa para o enquadramento constitucional da matéria e para a possibilidade de haver restrição de direitos no quadro dessa autorização chamada autorização legislativa.
Naturalmente que leremos com atenção o que aí consta e se houver restrição de direitos não deixaremos de impugnar a sua admissibilidade, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João; Amaral: é um direito regimental... A proposta foi admitida, o Sr. Deputado João Amaral e o seu' grupo parlamentar poderão impugnar a sua admissão.
Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de amanhã constará de um período de antes da ordem do dia, no qual haverá declarações políticas com 10 minutos para cada declaração política e a discussão de um voto de pesar, em relação ao qual há acordo para ser votado amanhã, pela morte do Sr. Jornalista Manuel de Azevedo.
Na primeira parte da ordem do dia está prevista a apreciação do projecto de resolução n.º 37/III, sobre prolongamento da sessão, a votação de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, autorizando á Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo a depor como testemunha e, finalmente, como último ponto, teremos a continuação deste debate, ficando inscritos para amanhã, os Srs. Deputados que hoje não tiveram oportunidade de formular os pedidos de esclarecimento e ás respostas que o Sr. Ministro da Administração Interna queira dar. A seguir entraremos na ordem normal de inscrição que está na Mesa.
Está encerrada a sessão.

Eram 2 horas e 10 minutos do dia seguinte.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Gonçalves Janeiro.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
João Maurício Fernando Salgueiro.
José Angelo Ferreira Correia.
José Vargas Bulcão.
Mário Martins Adega.

Partido Comunista Português (PCP):
Raul de Jesus Ferreira.
Paulo Simões Areosa Feio.

Centro Democrático Social (CDS):
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
António Manuel do Carmo Saleiro.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Carlos Pinto Basto Torres.

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Agostinho Correia Branquinho.
Eleutério Manuel Alves.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.

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Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Serafim Jesus Silva.

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto da Costa Espadinha.

Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
João António de Morais Silva Leitão.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Vieira de Carvalho.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à admissibilidade de um requerimento do PCP em que só solicitava a audição dos órgãos de governo regional sobre a proposta de lei n.º 71/III, e a emissão urgente do respectivo parecer.
Votei em conformidade com o Grupo Parlamentar do PSD. em que me integro, por considerar que a posição assumida por ele, e pela maioria dos deputados à Assembleia da República, é a que se compatibiliza com os preceitos constitucionais e regimentais.
Considero ainda e além do mais, dando a minha anuência ao declarado pelo meu companheiro Fernando Condesso, que não há o paralelismo invocado pelo PCP. entre os projectos de lei n.º 358/III e 359/III, e a proposta de lei n.º 71/III, no seu requerimento, pois basta atentar cuidadosamente - o que o PCP não quis fazer- no teor daquelas e desta iniciativa para se concluir que naqueles se impunha e impõe o parecer prévio, ao passo que tal não sucede quanto a esta última.
Por isso, mantendo-me fiel à posição assumida, votei pela forma referida, repudiando a demagogia do PCP, que continua a distorcer a realidade, num verdadeiro malabarismo de palavras, com o que só visa o protelamento do normal andamento dos trabalhos desta Assembleia.

O Deputado do PSD, Marques Mendes.

As Redactoras: Ana Maria Marques da Cruz
Maria Leonor Caxaria.

PREÇO DESTE NÚMERO: 205$00

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