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I SÉRIE - NÚMERO 138

Sexta-feira, 13 de Julho de 1984

DIÁRIO

Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
António Roleira Marinho
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos,

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos.

Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) acusou o Governo de negociar com o FMI e de apresentar o Plano de Recuperação Financeira e Económica, à margem desta Assembleia, considerando este procedimento uma afronta a este órgão de soberania. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Depurado César Oliveira (UEDS).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) considerou que a futura lei de segurança interna e protecção civil veio pôr à prova a solidez democrática desta Assembleia por ser uma lei que põe em causa, de forma directa e brutal, os direitos, as liberdades e as garantias do indivíduo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD) considerou que os resultados obtidos recentemente fazem com que a adesão de Portugal às comunidades europeias possa ser encarada como um acontecimento temporalmente seguro, mas que não será com a assinatura do Tratado de Adesão que terminarão os nossos problemas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nunes da Silva (CDS) referiu-se a diversos problemas relacionados com a Ria de Aveiro, terminando por apelar ao Governo para se nomear uma comissão que, em conjunto com a Junta Autónoma do Porto e Ria de Aveiro, resolva tão graves problemas. Por falta de tempo, não respondeu no, fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.).
Em declaração política, o Sr. Depurado Octávio Cunha (UEDS) afirmou, a proposta da lei de segurança interna e protecção civil, que a UEDS não admitirá que o fantasma do terrorismo sirva de pretexto para, a qualquer titulo, vermos reforçados mecanismos policiais limitativos das liberdades fundamentais dos cidadãos.
Foi aprovado por unanimidade um voto de pesar pela morte do jornalista Manuel de Azevedo, prestando homenagem à sua vida.

Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão de dois recursos, interpostos pelo CDS e pelo MDP/CDE, da decisão da Mesa que admitiu o Projecto de Resolução n.º 37/III, que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República de 15 a 27 de Julho de 1984. Após o projecto de resolução ter sido transformado em projecto de deliberação - que foi posteriormente aprovado com alterações os referidos recursos foram retirados.
Usaram da palavra, a diverso titulo, os Srs. Depurados Narana Coissoró (CDS), Jorge Lemos (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), João Amaral (PCP), José Luís Nunes (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Condesso (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), César Oliveira (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Lino Paulo (PCP) e José Vitorino (PSD).
Foi aprovado um parecer do Comissão de Regimento e Mandatos que autoriza a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo a depor como testemunha no processo n.º 169/84, da 1.ª Secção do 4.º Juízo, Correccional do Tribunal Criminal da Comarca do Porto.
Prosseguiu o debate da proposta de lei n.º 7I/III e do projecto de lei n.º 367//III, do CDS, sobre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo.
Usaram da palavra, sob a forma de pedidos de esclarecimento, que tinham ficado pendentes da anterior sessão, a que o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira) respondeu, os Srs. Deputados Raul Ferreira e Álvaro Brasileiro (PCP), Azevedo Soares (CDS), Jorge Patrício, Lino Lima, Odete Santos, Manuel Lopes, Cardoso e Silva, Anselmo Aníbal e Paulo Areosa (PCP). Posteriormente, formularam protestos os Srs. Deputados José Magalhães, Carlos Brito e Jorge Lemos (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 15 minutos do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

No início da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.