18 DE JULHO DE 1984 6015

Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mário Manuel Coelho Prudêncio.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Raul de Jesus Ferreira.
Paulo Simões Areosa Feio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Riveiro Oliveira.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José Luís Nogueira de Brito.
José Henrique Meireles Barros.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (M13P/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, foi anunciada a realização, hoje à noite, de um programa de televisão designado «Primeira Página», no qual se realizará um debate sobre a lei de segurança interna.
Segundo o anúncio feito pela televisão, nesse debate participarão deputados representantes de 4 grupos parlamentares. O PS estará representado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, o PSD pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, o PCP pelo Sr. Deputado Carlos Brito e o CDS pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Creio, Sr. Presidente, que a Assembleia da República não pode ser indiferente a organização deste debate, porque ela é responsável pela fiscalização da constitucionalidade e da acção dos órgãos de comunicação social estatizados. Ora, há, por parte da Rádio Televisão Portuguesa uma clara violação das regras do pluralismo e da objectividade dos debates.
Em primeiro lugar, escamoteia-se nesta organização do debate televisivo que o debate parlamentar sobre segurança interna se faz por iniciativa do Governo e não por iniciativa do próprio Parlamento. Quer dizer, a televisão dá deste debate a noção de que ele surgiu aqui no Parlamento por iniciativa do Parlamento, quando, na realidade, é de uma iniciativa governamental que se trata, facto que constitui a primeira deformação em termos de informação.
A segunda questão é a de que 4 deputados de 4 grupos parlamentares não representam o debate da Assembleia da República, pois este não se reduz a posições partidárias nem às posições destes grupos parlamentares com exclusão de todos os outros.
Em terceiro lugar, um projecto de lei pendente para debate não terá na televisão quem o defenda. Concretamente, a ASDI tem um projecto pendente na Mesa da Assembleia da República e, no entanto não toma parte neste debate televisivo, que pretende ser a reprodução do debate da Assembleia sobre a segurança interna.
Quarta deformação: é a TV quem se julga seleccionadora dos debates importantes, bastando para os restantes 1 minuto por dia. Para além disso, estes últimos debates são sempre aqueles a que o Governo dá origem.
A quinta deformação é a de que a televisão pensa que o debate travado dentro dos seus muros é mais importante do que o debate parlamentar. A televisão considera que não pode fazer uma boa cobertura do debate parlamentar e, por isso, faz um debate aprofundado através de uma mesa-redonda.
São mistificações a mais, são deformações a mais, são violações a mais do estatuto constitucional de um órgão de comunicação social estatizado.
Por isso, Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.ª se a Mesa pretende ou não tomar qualquer posição sobre esta matéria e se vai, como penso que lhe cumpre, interrogar a televisão sobre os estranhos critérios que presidiram à organização deste programa.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr: Presidente, é evidente que não basta dizer que os grupos e agrupamentos parlamentares que não foram convidados a participar esta noite na mesa-redonda na TV têm a faculdade de recorrer para o Conselho da Comunicação Social, como não basta que se diga que não temos nada a ver com os critérios da televisão na selecção dos seus programas.
É evidente que temos a ver com esses critérios, Sr. Presidente.
Este é o debate político mais importante da presente Sessão Legislativa e é aceitável que haja no mais importante órgão de comunicação social do País um debate sobre esta matéria. Agora, já não podemos dar o nosso assentimento a que se excluam desse debate 3 formações políticas representadas nesta Assembleia da República.
Pela nossa parte, já fizemos seguir para a RTP um pedido de esclarecimento urgente sobre os critérios que aquela adoptou para este programa, assim como nos mostramos claramente disponíveis para nele participar esta noite.