18 DE JULHO DE 1984 6053

sul-americanos. De facto, o vosso projecto ao incluir as Forças Armadas no aparelho da segurança interna é um projecto sul-americano. E é nesse sentido também que nós dizemos que o Governo copiou dos projectos europeus, sul-americanos, etc., tudo o que ha ia de pior e juntou tudo o que havia de pior.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - E esqueceu-se de ver a nossa Constituição.

Aplausos do CDS.

O Orador: - Na verdade é isso que nós dizemos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - V. Ex.ª merece-me muita consideração, mas já me fez várias interrupções hoje...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas dá-me licença novamente, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É persistente!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu sou efectivamente persistente.

No debate em que o Sr. Ministro da Administração Interna falou ele diria o seguinte: «Convém, no entanto, prestar um primeiro esclarecimento. que é o seguinte: se o Sr. Deputado verificar o n.º 3 de que as Forças Armadas não podem assumir a responsabilidade pela segurança interna ou de colaborar na sita defesa no, estados de excepção ou em situações de calamidade e desastre. Entenda-se, se não tivesse um inciso no meio o seguinte: as Forças Armadas podem assumir a responsabilidade da segurança interna no, estados de excepção e colaboram na defesa em situações de calamidade e desastre.»
Isto é para dizer ao Sr. Deputado, com toda a franqueia, uma de duas coisas: isto foi esclarecido, isto é assim. E a única crítica que o Sr. Deputado pode fazer a isto é que, sendo assim como é assim. é inútil.
E obviamente isto é tirado na especialidade. Mais, nada.

O Orador: - Sr. Deputado, realmente ia dizer-lhe que era inútil.

O Sr. Narana Coissoró(CDS): É útil demais!

O Orador:- Devo dizer-lhe que valeu a pena esta sua intervenção, porque só o ter repisado esse esclarecimento do Sr. Ministro Eduardo Pereira... Tenho a impressão que até foi por isso que ele for para os Estados Unidos da América, só por ter dado esse esclarecimento.

Vozes do CDS: Muito bem!

Risos do CDS e do PCP.

O Orador:- Esse esclarecimento foi tão obseuro e deixou-nos tão pouco esclarecidos ou antes deixou-nos tão baralhados que elevo dizer-lhe uma coisa e isso justifica que o Sr. Ministro não tenha aparecido mais no debate.

Risos do CDS e do PCP.

O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes - suponho voltou a, estatística,, citou as repartições de finanças e aliás registe-se que não há assaltos ás repartições das finanças há algum tempo. E naturalmente isto, na ideia do Sr. José Manuel Mendes, justifica que não haja lei de segurança interna.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): Não é verdade!
Não disse isso!
Isso é uma brejeiricerita!

O Orador: Quer dizer, sem assaltos nas repartições de finanças... É uma especial predilecção talvez não é verdade''

Risos do CDS.

O Orador: - Mas não me parece que isso constitua razão suficiente.
Quanto ao banco de dados, Sr. Deputado é Lima tábua a que os senhores se agarram os senhores consideram o banco de dados e o banco de dados está na lei dos serviços de informações.
Sr. Deputado, tem razão e nós obviamente, aceitaremos alterar, nessa perspectiva, o nosso projecto.
Quanto à matéria penal e de processo penal eu suponho que as explicações estilo dada,.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): Isto é, continuam a demonstrar nada!

E às outras questões que coloquei, zero!

O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca citou longamente o comunicado da Ordem dos Advogados que eu também tenho na minha bancada. Sr. Deputado, dizer-lhe-ia que o que há entre o comunicado da Ordem dos Advogados, a quem não quero atribuir nenhum pecado de plágio - preocupação que é, antes, para o Sr. Deputado Costa Andrade, que fiscaliza essa matéria -, e a nossa posição, neste domínio, é uma grande coincidência. Isto, porque o comunicado da Ordem dos Advogados diz realmente «mas é também imprescindível que nas opções do legislador fiquem sempre acauteladas as grandes regras constitucionais e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos».
O Sr. Deputado, essa foi a nossa preocupação. Nunca será demais afirmar as razões de segurança, em caso algum, poderão ser fonte da virtual insegurança. É isso que nós temos dito e que repetimos hoje aqui nesta Câmara
Nós entendemos que esta lei não pode ser potenciadora da insegurança porque isso seria dramático e terrível para os deputados que a viessem a aprovar. É isso que nós dizemos. Mas é nesta perspectiva: temos que aceitar que haverá conflitos de valores no âmbito da Constituição e que isso terá que implicar limites ou limitações introduzidas aos direitos, liberdades e garantias, mas sem os aniquilar.
É essa a nossa perspectiva e a da Ordem dos Advogados.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (UEDS): Conversa!

O Orador: Digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: congratulamo-nos vivamente com isso e com o facto de V. Ex.ª ter trazido ao debate e para a acta uma parte substancial deste comunicado da Ordem dos Advogados.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, V.Ex.ª insiste com o defeito do nosso diploma em matéria de protecção civil.