6054 I SÉRIE - NÚMERO 139

Sr. Deputado. volto a insistir: a, medida, que temos aqui e com a, qual, V. Ex.ª poderá não concordarem matéria de protecção civil, continuam a ser para nós entendidas e entendêmo-las à luz da razão da excepcionalidade. Também a protecção civil será, com a enumeração destes serviços...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença. Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, como é que V. Ex.ª pode dizer que eu posso não estar de acordo com as vossas medidas em matéria de protecção civil? Eu não as conheço! Elas não estão num projecto de lei que se afirma pomposamente de protecção civil!
Não posso estar de acordo ou em desacordo com alguma coisa que eu não conheço. E não tenho por princípio nem por atitude não estar de acordo apenas porque eventualmente qualquer coisa vem da sua bancada. Sabe que também não é esse o meu modo de raciocinar.
Agora não posso é estar de acordo com aquilo que desconheço totalmente, porque de protecção civil o vosso projecto de lei tem o nome, mais nada.

O Orador: - Sr. Deputado, quando me referi às medidas do nosso projecto, referia-me, evidentemente, à norma no nosso projecto que se refere à protecção civil. E digamos que aceitarei que V. Ex.ª não esteja de acordo com ele. A óptica da integração, da perspectiva de protecção civil no nosso diploma foi essa óptica de excepcionalidade. Que o nosso diploma pode merecer ou não correcções, inclusivamente essa de especialidade, aceitamo-las por já nos afirmarmos abertos nessa perspectiva.
Isso não invalida, porém, que o nosso diploma -e contrariamente ao que aqui foi afirmado com grande insistência pela bancada do Partido Comunista Português e com menor insistência mas com um sentido muito diferente por outras bancadas- constitua uma tentativa.
Ele é a tentativa que, digamos, pudemos fazer para iluminar este debate com uma luz diferente e permitir aos deputados que estão nesta Câmara encarar a possibilidade da aprovação de uma lei de segurança que, sem ferir para além do aceitável, sem impor limitações para além do aceitável aos direitos, liberdades e garantias, constituísse um meio, um conjunto de meios excepcionais para combater perigos excepcionais que afectam a segurança interna dos portugueses e, nessa medida, a própria possibilidade que eles terão de exercer e de gozar os direitos, liberdades e garantias que estão consagrados na Constituição. '

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. José de Magalhães (PCP): - Porque é que não fala amanhã? Já não dá tempo para fazer uma intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, chamem-me a atenção para a hora. De facto, a minha intervenção excederá o limite da hora regimental, visto que, se encerramos a sessão às 20 horas e 30 minutos, o tempo que gastarei ultrapassará esse período.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, passam 2 minutos das 20 horas. Aquele relógio está adiantado, tem-se vindo a adiantar.

Risos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que para muitas pessoas - e nesse número incluo simpatizantes, votantes e até militantes dos partidos de que são membros os subscritores da proposta de lei 71/III - foi, acima de qualquer outro sentimento, razão de surpresa esta proposta.
Surpresa sublinhada a traço grosso pelo rápido «puxar de galões» - de luta pela democracia e pelas liberdades- a que assistimos e que só pode significar, vista a outra luz, a mesma surpresa, a mesma sensação de que alguma coisa não faz sentido.
Porque aparece esta proposta?
Porquê, a subscrevem alguns homens de quem ela se não esperaria?
Tais deverão ser as primeiras interrogações deste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso muitas vezes que o nosso é um tempo de desencanto. Em que os sonhos, de festa, de aventura, de mudança, se transformaram num quotidiano com tanto de cansado como de céptico. Em que, como diz o poema, pior que os cabelos brancos são as páginas brancas do que não escrevemos.
Em termos políticos, tudo se passa como se assistíssemos a um falhar da política.
Falar de classe política tornou-se um modo de distanciamento, quando não uma acusação. Não têm «boa imagem» os políticos. Nem a política. Sequer as instituições. O conformismo que se acomoda à ideia de que pouco ou nada se altera em cada acto eleitoral, é a sensação funda que o problema não é o das modalidades de exercício do poder mas do próprio poder.
Creio que temos pouco tecido e muitos remendos. E, especialmente, nenhum projecto. Nenhuma visão de conjunto onde se originasse a energia necessária à autoridade de um poder capaz de imaginar futuro.
O exercício político tem sido um sucessivo gerir da crise, um «navegar à bolina», a corrigir os efeitos mais desastrosos das mudanças em vez de orientar e dirigir a profunda mudança de que carecemos.
O divórcio entre as instituições e o aparelho político, por um lado, e a mentalidade colectiva, por outro, é crescente. Bastaria o peso da «economia subterrânea» para o revelar. Nem sei já quantos são os portugueses a confiar mais na D. Branca que na Banca...
Penso que é porque o Estado não é, aqui e agora, mais que um aparelho, um conjunto de mecanismos, ainda por cima, de funcionamento pesado, lento e caro, que esta descaracterização provoca a dos instrumentos da sua autoridade.
Ir porque não representa uma ordem desejável mas uma ordem estabelecida, que é evidente a fragilidade do poder.
Quando as instituições democráticas apenas revelam aparências exteriores mas não são o lugar onde dos factos e dissimulam a realidade política, a preocupação da segurança torna-se dominante.
O conformismo pressupõe a segurança, a prevalência do adquirido.
Como escreveu Mitterrand «é á mesma sociedade que engendra as maiorias silenciosas que suscita a violência dos activistas». E não é indiferente que a propósito, no Monde, se tenha falado de uma «reciprocidade de controle que circunscreve o campo da dialéctica da ordem e do movimento>.