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DIÁRIO

da Assembleia da República

I Série - Número 139

Quarta-feira, 18 de Julho de 1984

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA(1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Luís Abílio da Conceiç8o Cacito

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manual António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
O Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), em interpelação à Mesa, solicitou que esta interrogasse a RTP sobre os critérios que presidiram ao convite que endereçou aos 4 maiores partidos representados na Assembleia da República no sentido de participarem no debate televisivo do programa «Primeira Página» sobre a lei de segurança interna, no que foi corroborado pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos de Brito (PCP).
Iniciou-se a apreciação do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III, relativa à não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (interrupção voluntária da gravidez). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Depurados Vilhena de Carvalho (ASDI), Pedro Paulo Vargas Bulcão e Correia de Jesus (PSD), José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Eurico Mendes (PSD).
Prosseguiu a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 71/III e projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.º 370/III(ASDI), sobre medidas de prevenção ao terrorismo.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Azevedo Soares (CDS), Silva Marques (PSD), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) Sottomayor Cardia (PS), Jorge Lemos (PCP), José Luís Nunes (PS), Nogueira de Brito (PCP), César Oliveira (UEDS), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Magalhães, José Manuel Mendes, João Amaral e Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Alegre (PS), Costa Andrade (PSD) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Presidente, após ler anunciado o entrada na Mesa de alguns diplomas, encerrou a sessão eram 10 horas e 37 minutos.

Sr. Presidente: - Srs, Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Solteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo saleiro.
Armando António Martins Vara.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Belmiro Moita da Costa.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico José Carvalho Figueiredo.
Eurico Faustino Correia.
Ferdinando Lourenço Gouveia.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Hãndel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeira Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.

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João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Leito Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Sìlvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria Ornelas Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
José Manuel Henriques Pires Neves.
José Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Cardoso Silva.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.

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Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mário Manuel Coelho Prudêncio.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Raul de Jesus Ferreira.
Paulo Simões Areosa Feio.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Riveiro Oliveira.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Hernâni Torres Moutinho.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José Luís Nogueira de Brito.
José Henrique Meireles Barros.
José Miguel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (M13P/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, foi anunciada a realização, hoje à noite, de um programa de televisão designado «Primeira Página», no qual se realizará um debate sobre a lei de segurança interna.
Segundo o anúncio feito pela televisão, nesse debate participarão deputados representantes de 4 grupos parlamentares. O PS estará representado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, o PSD pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, o PCP pelo Sr. Deputado Carlos Brito e o CDS pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Creio, Sr. Presidente, que a Assembleia da República não pode ser indiferente a organização deste debate, porque ela é responsável pela fiscalização da constitucionalidade e da acção dos órgãos de comunicação social estatizados. Ora, há, por parte da Rádio Televisão Portuguesa uma clara violação das regras do pluralismo e da objectividade dos debates.
Em primeiro lugar, escamoteia-se nesta organização do debate televisivo que o debate parlamentar sobre segurança interna se faz por iniciativa do Governo e não por iniciativa do próprio Parlamento. Quer dizer, a televisão dá deste debate a noção de que ele surgiu aqui no Parlamento por iniciativa do Parlamento, quando, na realidade, é de uma iniciativa governamental que se trata, facto que constitui a primeira deformação em termos de informação.
A segunda questão é a de que 4 deputados de 4 grupos parlamentares não representam o debate da Assembleia da República, pois este não se reduz a posições partidárias nem às posições destes grupos parlamentares com exclusão de todos os outros.
Em terceiro lugar, um projecto de lei pendente para debate não terá na televisão quem o defenda. Concretamente, a ASDI tem um projecto pendente na Mesa da Assembleia da República e, no entanto não toma parte neste debate televisivo, que pretende ser a reprodução do debate da Assembleia sobre a segurança interna.
Quarta deformação: é a TV quem se julga seleccionadora dos debates importantes, bastando para os restantes 1 minuto por dia. Para além disso, estes últimos debates são sempre aqueles a que o Governo dá origem.
A quinta deformação é a de que a televisão pensa que o debate travado dentro dos seus muros é mais importante do que o debate parlamentar. A televisão considera que não pode fazer uma boa cobertura do debate parlamentar e, por isso, faz um debate aprofundado através de uma mesa-redonda.
São mistificações a mais, são deformações a mais, são violações a mais do estatuto constitucional de um órgão de comunicação social estatizado.
Por isso, Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.ª se a Mesa pretende ou não tomar qualquer posição sobre esta matéria e se vai, como penso que lhe cumpre, interrogar a televisão sobre os estranhos critérios que presidiram à organização deste programa.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr: Presidente, é evidente que não basta dizer que os grupos e agrupamentos parlamentares que não foram convidados a participar esta noite na mesa-redonda na TV têm a faculdade de recorrer para o Conselho da Comunicação Social, como não basta que se diga que não temos nada a ver com os critérios da televisão na selecção dos seus programas.
É evidente que temos a ver com esses critérios, Sr. Presidente.
Este é o debate político mais importante da presente Sessão Legislativa e é aceitável que haja no mais importante órgão de comunicação social do País um debate sobre esta matéria. Agora, já não podemos dar o nosso assentimento a que se excluam desse debate 3 formações políticas representadas nesta Assembleia da República.
Pela nossa parte, já fizemos seguir para a RTP um pedido de esclarecimento urgente sobre os critérios que aquela adoptou para este programa, assim como nos mostramos claramente disponíveis para nele participar esta noite.

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Consideramos que existe, por parte da RTP, uma violação clara e frontal até da própria Lei da Rádio Televisão Portuguesa e que, como é evidente, tem de ser respeitado o pluralismo, a independência, o rigor e a objectividade, o que a televisão não está a fazer. Por outro lado, pensamos que quer o MDP/CDE quer os agrupamentos parlamentares da ASDI e da UEDS têm todo o direito de participar numa mesa-redonda deste tipo.
Portanto, Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.ª se está ou não na disposição de inquirir junto da Rádio Televisão Portuguesa sobre quais os critérios que adoptou e se pensa ou não convidar as restantes formações desta Câmara, que não foram convidadas, a participar nesta mesa-redonda.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É também para interpelar a Mesa sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS)-, - Sr. Presidente, no seguimento da interpelação feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e também sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de deixar aqui lavrado o meu protesto quanto à forma como a RTP tem tratado o Parlamento e manifestar a minha estranheza pelo facto de tanto a UEDS, como o MDP/CDE, como até a ASDI, que tem um projecto de lei sobre este assunto, não terem sido convidados para este debate, do qual também foi excluído o Governo...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Esse está lá todos os dias!

O Orador: - ..., pois consideramos que mesmo dentro de cada grupo e agrupamento parlamentar, há, por vezes, nuances, matizes que são importantes mas a que um debate deste tipo não dará expressão.
Assim, gostaríamos de perguntar à Mesa se tenciona fazer alguma diligência em relação a este assunto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de, sob a forma de interpelação à Mesa, manifestar o nosso apoio relativamente à intervenção produzida pelo nosso colega Magalhães Mota, bem como às outras que aqui foram feitas.
Na realidade, pensamos que é de estranhar que, principalmente, um partido que tem uma iniciativa nesta matéria, não tenha sido convidado a participar no debate televisivo que logo à noite vai ter lugar.
O CDS foi convidado a tomar parte nesse programa e logo de princípio aceitou o convite. No entanto, junta a sua voz às demais que solicitaram à Mesa que interrogue a televisão sobre os critérios que a terão determinado a organizar, como organizou, o debate desta noite, bem como os que permitem que o Governo esteja ausente desse mesmo debate. Não digo, como aqui o fez o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que o Governo foi excluído do debate, digo antes que o Governo, ele próprio, se excluiu...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - ..., pretendendo, talvez, com isso inculcar na opinião pública a ideia de que a lei de segurança interna é uma matéria de iniciativa apenas da Assembleia da República e que será discutida unicamente pelos grupos e agrupamentos parlamentares nela representados.
Nesta medida, requeiro também à Mesa que interrogue a televisão com a maior urgência sobre os critérios de organização do debate televisivo desta noite, sendo certo que o CDS reservará a sua posição final de presença ou ausência nesse debate em função da resposta que receber da televisão.

O Sr. Carlos (grito (PCP): - Dá-me licença que interpele também a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. (Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos (grito (PCP): - Sr. Presidente, em termos de interpelação à Mesa gostaria de fazer algumas considerações sobre a questão que tem estado a ser colocada a V. Ex.ª
Também o Grupo Parlamentar do PCP, e pessoalmente eu, fui convidado pela televisão a participar neste programa, convite ao qual demos o nosso acordo logo de princípio.
Em todo o caso, dado que foi hoje suscitada aqui esta questão pelo Sr. Deputado Magalhães Mota - aliás, tínhamos notícia de que já ontem havia sido suscitada- e por outros Srs. Deputados, designadamente do Grupo Parlamentar do MDP/CDE e do Agrupamento Parlamentar da UEDS, queremos afirmar a nossa solidariedade com o protesto feito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota bem como com as alegações produzidas pelos Srs. Deputados do MDP/CDE e da UEDS.
Pensamos que, efectivamente, se trata de uma matéria que implica que todos os agentes parlamentares possam tomar posição, deixando-a bem clara perante o País. Em nosso entender, tal como está gizado, este debate televisivo mutila as posições que aqui mesmo na Assembleia da República já foram expressas.
Admitimos que, em relação a outras matérias, possa haver uma organização de debates na televisão em que não estejam presentes todos os grupos e agrupamentos parlamentares e que, nessa medida, possam ocorrer 2 debates sobre um mesmo tema. No caso presente, pensamos que isso seria extremamente difícil e que, estando no centro do debate a questão da lei de segurança interna, todos os agentes parlamentares devem ter oportunidade de exprimir a sua opinião e deixar clara a sua posição.
Nesse sentido, associamo-nos aos demais grupos e agrupamentos parlamentares no sentido de pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que intervenha nesta questão. Gostaríamos de saber qual é a posição do Sr. Presidente para também nós podermos definir a nossa, uma vez que, em princípio, a faremos depender daquilo que vier a ser decidido e acordado aqui na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme foi requerido, vou transmitir à televisão um resumo das intervenções que acabam de ser produzidas, manifestando a opinião de vários Srs. Deputados, e sugerir que a televisão alargue o número de interventores no aludido debate para que todas as forças políticas representadas na Assembleia nele possam tomar parte.
Contudo, creio que este problema deve ser discutido no Conselho da Comunicação Social...

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O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - ..., e, portanto, penso que alguns dos Srs. Deputados poderão interpelar aquele órgão sobre o problema, a fim de se evitar que uma situação como esta se volte a repetir.
É evidente que a Mesa não tem poderes sobre a televisão para definir os programas que ela deseja emitir. Contudo, estou certo que a RTP tomará na devida consideração as observações que lhe iremos fazer.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- Sr. Presidente, não lhe coloquei antes a questão que lhe vou colocar agora uma vez que o Sr. Deputado Magalhães Mota já estava no uso da palavra, interpelando a Mesa sobre um problema que reputamos importante. É que entendemos que não estão reunidas as condições para iniciarmos o debate parlamentar de análise do recurso, pois, pelo menos, pelas nossas contas, não há o quórum mínimo necessário para que a Assembleia possa funcionar. Nesse sentido, requeiro a V. Ex.ª que proceda à verificação do mesmo.

O Sr. Presidente: - Atendendo ao seu requerimento, vou verificar o quórum de funcionamento, Sr. Deputado. Aliás, devo dizer que as interpelações só poderiam ter sido feitas se houvesse esse quórum, mas o facto é que à Mesa pareceu que ele existia.

Pausa.

Srs. Deputados, neste momento há quórum de funcionamento, pelo que podemos continuar os nossos trabalhos.
Está aberto o debate sobre a matéria inscrita na I .e parte da ordem do dia, isto é, sobre o recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III-não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (interrupção voluntária da gravidez).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que inadmitiu a proposta de lei n.º 79/III, sobre a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, coloca, a nosso ver, um problema que é não apenas de natureza jurídico-constitucional, mas também de natureza política.
Situemos, porém, a questão, em toda a sua amplitude, a partir da apresentação nesta Assembleia, por parte da Assembleia Regional dos Açores, da proposta de lei n.º 79/111, já aludida.
Visa esta, na economia dos seus 2 únicos artigos, que a Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, sobre exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez, se não aplique na Região Autónoma dos Açores, onde deverão ter aplicação os artigos 139.º, 140.º e 141.º do Código Penal, na redacção que tinham antes de modificados por aquela lei.
Diz-se, por sua vez, na justificação de motivos da proposta de lei em apreço, que a autonomia político-administrativa dos Açores se fundamenta não apenas nas suas características geográficas, sociais e económicas, como constava do artigo 227.º, n.º 1, da Constituição, mas também nas suas características de ordem cultural, como passou a constar daquele preceito depois da revisão constitucional de 1982.
Desta circunstância e porque o povo açoriano professa generalizadamente os valores ético-religiosos da Igreja Católica que integram a sua herança cultural de cinco séculos e do facto alegado, ainda, desse mesmo povo entender e sentir que a Lei n.º 6/84, viola o disposto no artigo 24.º, n.º 1, da Constituição, conclui a Assembleia Regional dos Açores que se acha fundamentada a sua proposta de lei n.º 79/III.
Como se sabe, o Sr. Presidente da Assembleia indeferiu liminarmente aquela proposta de lei, fundando sucintamente o seu despacho no facto de se não tratar de matéria especifica da Região Autónoma dos Açores e de a mesma proposta violar os princípios da unidade de Estado e o principio da igualdade, consignados respectivamente, nos artigos 6.º e 13.º da Constituição da República.
Desse despacho recorreu a Assembleia Regional dos Açores e da fundamentação' do seu recurso destacamos, para depois comentar, os pontos seguintes: que a Constituição não exige especificidade de interesses por parte das regiões autónomas quanto às iniciativas legislativas perante a Assembleia da República; que, a admitir-se essa exigência, foi invocado o interesse especifico que decorre das características culturais da população dos Açores; que não pode aceitar-se que o aborto seja exigido à categoria de factor de unidade do Estado; que a Assembleia da República deve repensar uma questão que dividiu e divide os portugueses, subtraindo do campo da aplicação da Lei n.º 6/84, ao menos uma parcela de Portugal - os Açores, naturalmente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De um ponto de vista, jurídico-constitucional, parece-nos não assistir qualquer razão à Assembleia Regional dos Açores.
Estamos perante matéria que é claramente de âmbito nacional e não de âmbito meramente regional, pois se trata de sujeitar a reapreciação de uma lei que alterou diversos preceitos do Código Penal e que se inscreve na área de reserva relativa de competência da Assembleia da República como decorre do disposto no artigo 168.º, alínea c), da Constituição- matéria de lei geral da República, portanto.
Ora, contrariamente ao que se afirma na fundamentação do recurso em apreço, não cabe às assembleias regionais o poder de iniciativa legislativa senão quanto aos assuntos que lhes são respeitantes, isto é, quando se esteja em presença de interesses específicos das regiões, o que não é o caso.
E não estamos sós, na sustentação desta opinião.
O Prof. Jorge Miranda diz que cabe às assembleias regionais exercer iniciativa legislativa sobre matéria respeitantes às regiões perante a Assembleia da República, entendendo-se que se trata essencialmente de matérias de âmbito regional, mas que recaem na reserva de competência do Parlamento « A Constituição de 1976», p. 444); o Prof. Gomes Canotilho e o Dr. Vital Moreira afirmam que a solução mais favorecida pela letra do texto constitucional é a de que as assembleias regionais só têm iniciativa legislativa em assuntos respeitantes às regiões autónomas («Constituição Anotada», p. 340); igual doutrina sustenta o Dr. Amâncio Ferreira em «As Regiões Autónomas na Constituição Portuguesa» (p. 79) e o Prof. Soares Martinez em«Comentários à Constituição Portuguesa de 1976» (p. 251).
Em boa verdade e como mandaria a jurisprudência das cautelas, a assembleia regional recorrente sempre

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foi alegando o interesse específico para a região dos Açores que decorreria, como se descreveu, das características culturais (ético-religiosas) do povo açoriano e do facto de a inovação contida no artigo 227.º, n.º 1, da Constituição, após a revisão, não poder nem dever esvaziar-se de conteúdo prático.
Só que é bem outro o entendimento a dar àquele preceito constitucional.
Por um lado, sempre poderá cogitar-se sobre o verdadeiro alcance, de um ponto de vista normativo, da inserção num preceito constitucional de expressões justificativas ou enunciadoras dos fundamentos desse mesmo preceito, o que equivale a dizer que, abstraindo, embora, da substância da fundamentação, não é de todo insustentável que a referência do n.º 1 do artigo 227.º, aos fundamentos do regime político-administrativo dos Açores e da Madeira é excrescente.
Por outro lado, convirá ter presentes os trabalhos preparatórios da revisão da Constituição e de como ficou bem explícito, nomeadamente pelo Dr. Vital Moreira, na Comissão Eventual de Revisão Constitucional (CERC), que a inclusão das características culturais, a acrescer às já constantes características geográficas, económicas e sociais das regiões autónomas, não tinha qualquer significado no sentido do alargamento da autonomia das regiões, contrariamente ao que agora pretende a Assembleia Regional dos Açores (vide Diário da Assembleia da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 64, de 10 de Março de 1982, pp. 1232, e segs.).
Os poderes legislativos ou de iniciativa legislativa perante a Assembleia da República não foram, assim, alterados a partir da nova redacção do artigo 227.º, n.º I, da Constituição, e continuam a ser os que decorrem desta e dos estatutos político-administrativos de cada uma das regiões autónomas.
E do estatuto da Região Autónoma dos Açores, o que se colhe é que a respectiva assembleia regional pode legislar sobre matérias de interesse específico para a região, desde que àquelas não estejam, reservadas a competência própria dos órgãos de soberania [artigo 26.º, alínea c)], o que significa que, mesmo que a matéria em causa fosse de interesse específico para a região, como se trata de matéria reservada da Assembleia da República, não podia sobre ela legislar a assembleia regional.
Mas, não se tratando também de matéria caracterizadamente específica da região, vedado está do mesmo modo à Assembleia Regional dos Açores, como anteriormente dissemos, usar da simples iniciativa legislativa.
Alegar que os açorianos respeitam os valores ético-religiosos que contra-indicam a permissibilidade da interrupção voluntária da gravidez, para, com base nisso, se pôr em crise uma lei da República, seria ignorar que também os transmontanos, os minhotos, os beirões e quiçá mesmo a maioria do povo português é católica e isso não constitui fundamento para a não aprovação da lei n.º 6,/84, de 11 de Maio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Legislar sobre o que é lícito e o que não é lícito, é legislar, necessariamente, para todo o país, não se compreendendo como poderia respeitar-se o princípio da igualdade perante alei que a Constituição consagra, ao permitir-se a interrupção voluntária às mulheres do Continente e da Madeira e se proibisse às dos Açores.
Por outro lado, não se compreende que, a ter seguimento a proposta da Assembleia Regional dos Açores, possa falar-se de unidade de Estado. Pois não é o império da lei e a sua generalizada aplicação, e nomeadamente a lei penal, como garantia do cumprimento das demais leis e salvaguarda dos valores que, em cada momento, o Estado entende dever salvaguardar, que mais contribuem para aquela unidade?
Dizer-se, como se faz no recurso em apreço, que não pode aceitar-se que o aborto seja erigido à categoria de factor de unidade de Estado é uma mistificação.
Não é o aborto que é um factor de unidade de Estado. O que é e o que tem de ser factor dessa unidade é o acatamento que a todos os portugueses é exigido às leis elaboradas pela Assembleia da República, mormente em matérias como aquelas de que estamos tratando.

O Sr. Jorge Lemos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Relembra ainda a Assembleia Regional dos Açores, como que a justificar o pedido de revisão da Lei n.º 6/84, que esta viola frontalmente o disposto no artigo 24.º, n.º 1, da Constituição, inculcando a ideia de que a inviolabilidade da vida humana abrange a vida intra-uterina.
Respeitável é esta opinião. Só que ela não procedeu nem na Assembleia da República nem no Tribunal Constitucional, para onde, de resto, a Assembleia Regional dos Açores, não recorreu, como, aliás, era seu direito, face ao que se dispõe na alínea ti) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Não se nega à Assembleia Regional dos Açores, por outro lado, o direito de, sponte sua, recomendar à Assembleia da República o que entenda por conveniente, interpretando os interesses da região, sobre matéria legislativa pendente neste órgão de soberania. E foi o que fez, ao aprovar a Resolução n.º 1/84/A, de 9 de Dezembro de 1983, publicada no Diário da República, de 9 de Janeiro de 1984.
Mas uma recomendação é uma recomendação e mais nada além disso.
De resto, foi só no Diário da República, que dela se fez eco, pois nem os deputados à Assembleia da República eleitos pelos Açores a ela aludiram no decorrer dos debates sobre os projectos de lei relativos à interrupção voluntária da gravidez, nem até ao dia de ontem havia, na nossa biblioteca, enviados pela assembleia regional, como lhe competiria, os Diários das sessões em que a referida resolução foi debatida e votada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começámos por dizer, no início da nossa intervenção, que o problema deste recurso era não só jurídico-constitucional - e disso já curamos um pouco- mas também de carácter político.
De facto, não temos por «inocente» a invocação das características culturais do povo açoriano, supostamente justificantes de um alargamento da autonomia da Região dos Açores, a partir da alteração do artigo 227.º, n.º 1, da Constituição.
E nada nos surpreenderia que, a proceder o recurso interposto, nos achássemos em vésperas de outras iniciativas legislativas com semelhante fundamento. A não aplicação nos Açores da Lei do Divórcio, por exemplo.
Também não podemos deixar de ter presente as diversas posições políticas assumidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira a propósito dos projectos de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez. Posições pessoais respeitáveis, naturalmente. Posições partidárias, igualmente respeitáveis. Mas também posições que relevaram de um certo aproveitamento das ocasionais divergências sobre a matéria por parte dos partidos da coligação governamental.
As eleições, nos Açores, também não estão longe. Nem as eleições para a Presidência da República. Juntem-se estas e outras pedras e não será difícil completar o puzzle.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a mesma tranquilidade de espírito e de consciência com que votei contra os projectos de lei relativos à interrupção voluntária da gravidez, irei votar, pelas razões expostas, contra o recurso apresentado pela Assembleia Regional dos Açores.

Aplausos do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ouvi com atenção a sua intervenção e parece-me que ela desperta várias questões, que gostaria de ver esclarecidas por parte de V. Ex.ª.
Em primeiro lugar, confesso que, depois de o ouvir, fiquei sem saber em que é que se traduz afinal essa particular sensibilidade cultural do povo açoriano que. V. Ex.ª referiu, dizendo que isso até é reconhecido na própria Constituição. Isso é, de facto, reconhecido na Constituição mas pelas suas palavras parece que está lá por acaso. Parece que, afinal, a revisão constitucional introduziu esse elemento novo que não constava da Constituição anterior apenas por brincadeira ou por chincana, pois não havia necessidade absoluta de introduzir esse elemento.
Sr. Deputado, pela nossa parte, pensamos que, no plano das leis ordinárias, há que traduzir ao nível da praxis jurídico-constitucional aquilo que está na Constituição. Ora, não há dúvida que os Açores é uma região com uma particular sensibilidade cultural no contexto do território nacional e, como tal, é natural que a sua população queira ver, no plano das leis sociais, defendido e traduzido aquilo que existe no plano ético e no plano da sua consciência.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores tiveram oportunidade de manifestar, aqui na Assembleia da República, a sua posição política sobre esta questão ética aquando da votação da lei de interrupção voluntária da gravidez. Portanto, sobre esta matéria parece-me que não vale a pena aduzir mais comentários.
Lamento que, na parte final da sua intervenção, o Sr. Deputado tenha feito juízos, que me pareceram não tão bem intencionados, de natureza política (e não só), pondo em causa, inclusive, e mesmo atacando a legitimidade de uma decisão maioritária da Assembleia Regional dos Açores.
Ora, a Assembleia Regional dos Açores é um órgão representativo da vontade de maioria do povo açoriano e, como tal, é livre de expressar ou, pelo menos, tentar interpretar o sentimento colectivo da sua população.
Não creio, portanto, que seja correcto, porque isso seria colocar muito mal os deputados eleitos àquele órgão da Região Autónoma dos Açores, dizer que eles votaram apenas com fins eleitoralistas. Isso não é verdade. Eles votaram porque estavam convencidos de que interpretavam, neste momento histórico da Região Autónoma dos Açores, o sentimento da população açoriana. Esta é que é a realidade.
Gostaria, portanto, que o Sr. Deputado comentasse estas questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, dado que há outros Srs. Deputados inscritos para lhe pedirem esclarecimentos, gostaria de saber se V. Ex.º pretende responder já ou apenas no fim.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, prefiro ouvir primeiro os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados dos Açores e responder a esses e depois responder aos da Madeira, uma vez que mudamos de agulha, isto é, mudamos de região autónoma.

Risos.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, a determinado passo da sua intervenção V. Ex.ª falou nos minhotos, nos beirões - e não sei se, especificamente, referiu mais alguns -, acabando por dizer que todo o povo português, provavelmente, até seria contrário à lei do Aborto.
Suponho que nenhum de nós poderá fazer, com rigor, um juízo sobre aquilo que o povo português pensa acerca deste assunto, na medida em que ninguém lhes pediu opinião.
O que se poderá - e deverá, aliás - entender é que esta Assembleia, votando por maioria essa lei, representou a vontade do povo português. Dizer o contrário não me parece fazer sentido.
Ora, nos Açores a assembleia regional, também por maioria, aprovou uma resolução que vai no sentido contrário à lei aqui votada.
Assim sendo, não tomando em linha de conta este facto, parece-me que o Sr. Deputado acabou por esvaziar de qualquer conteúdo ou de qualquer efeito prático as decisões da Assembleia Regional dos Açores.
Nesta medida, a questão que lhe coloco concretamente é esta: sendo os Açores uma região autónoma dotada de órgãos de governo próprios, nomeadamente de uma assembleia legislativa, em que é que se traduz afinal para o Sr. Deputado essa autonomia?
A verdade é que me parece - e, aliás, é evidente que não se pode comparar linearmente, no caso concreto, a Região Autónoma dos Açores, e também a da Madeira, com o Minho, com as Beiras ou qualquer outra província do continente. Ora, se bem entendi, de acordo com as suas palavras, o Sr. Deputado colocou rigorosamente em pé de igualdade uma região autónoma, que, como disse, é dotada de órgãos de governo próprios, com qualquer outra província do continente.

O Sr. Presidente: - Dado que não há mais nenhum Sr. Deputado dos Açores inscrito para pedir esclarecimentos, tem V. Ex.ª a palavra para responder, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Pedro Paulo gostaria de dizer que, quando me referi aos Srs. Deputados dos Açores que não tinham feito eco nesta Assembleia da proposta de resolução aprovada na Assembleia Regional dos Açores, suponho que reproduzi com exactidão aquilo que se passou.
Quanto ao facto de os Srs. Deputados dos Açores se terem manifestado quanto ao resultado da votação, penso que, naturalmente, quiseram significar com isso que eram contra a lei.
Aliás, foi precisamente aquilo que fiz: votei contra a lei. Em todo o caso, fui daqueles que disse a razão por que era contra alei.
Julgo que os deputados dos Açores teriam uma especial obrigação de serem porta-vozes de uma recomendação que foi objecto de uma resolução da Assembleia Regional dos Açores, o que não aconteceu. Portanto, não aceito a chamada de atenção que me foi feita a esse respeito.
Quanto à questão de se saber o que vale essa resolução, também na minha intervenção o referi: vale apenas como recomendação, como, digamos, o fazer chegar à

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Assembleia da República - poder que a Assembleia Regional dos Açores tem- aquilo que os membros dessa assembleia pensavam sobre uma lei em discussão.
Agora, dizer, como depois o fez o Sr. Deputado Vargas Bulcão, que isso equivaleria a comparar os Açores com qualquer outra província do País - visto que fiz referência também ao sentimento dos católicos, não apenas dos açorianos como dos madeirenses, dos beirões, dos transmontanos, dos minhotos e, porque não, dos lisboetas, acrescentando mesmo que estava convencido de que a maioria do povo português é Católico - não significa que se possa ter um direito para além do de se expor o ponto de vista contrário ao da lei. Não dá, de facto, o direito de reagir contra alei da forma como a Assembleia Regional dos Açores agora pretende reagir. Há muitas maneiras de se reagir contra uma lei que sé considera imprópria e desrespeitadora de determinados valores, mas não é através de uma proposta de lei de âmbito meramente regional que se pode alterar uma lei geral do País - porque é de uma lei geral do País que se trata. Daí que a Assembleia Regional dos Açores não tenha poder de iniciativa legislativa nesta matéria.
Desejo ainda lembrar ao Sr. Deputado que na discussão que teve lugar na Assembleia Regional e que precedeu a aprovação da resolução foi claramente expresso que - e estou a ler o Diário da Assembleia Regional dos Açores, que, apesar de não existir na nossa biblioteca, já tenho em meu poder- o alerta que aqui se faz, aqui, Assembleia Regional dos Açores, não é dos Açores para o continente, mas sim de um português para os restantes portugueses.
De facto, entendo assim essa resolução: é uma chamada de atenção à Assembleia da República para determinados valores. Ora, no momento em que a lei foi discutida, a Assembleia da República entendeu que haveria outros valores que mereciam ser tidos em conta e a .verdade é que a votação os espelhou.
Relativamente aos problemas de natureza jurídico-constitucional que coloquei não vi suscitada qualquer questão a não ser a de me perguntarem qual seria a diferença da Região Autónoma dos Açores, em relação a qualquer província do País. A esse respeito devo dizer que as diferenças existentes são as que resultam da aplicação do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Quanto às características de ordem cultural, as matérias de interesse específico da região de ordem cultural permitem à Assembleia Regional dos Açores legislar sobre essas matérias. Aliás, tenho presente o artigo 27.º do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, que faz referência a questões como os ensinos pré-primário, primário, secundário, médio, superior, classificação, protecção e valorização do património cultural, legislação sobre museus, bibliotecas, arquivos, espectáculos e divertimentos públicos, desportos, etc. Portanto, Sr. Deputado, não me venha dizer que a Assembleia Regional dos Açores está colocada no mesmo pé de igualdade com qualquer autarquia do continente, na medida em que nenhuma autarquia do continente tem, minimamente que seja, o poder de legislar.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, em primeiro lugar quero dizer que basicamente V. Ex.ª não respondeu a nenhuma das perguntas que lhe coloquei.
Em relação à questão que formulei no sentido de saber como é que no plano da praxis jurídico-constitucional se traduzia essa diferença cultural do povo açoriano, V. Ex.ª não disse nada. A única coisa que referiu foi que ele podia legislar e fazer decretos sobre espectáculos, sobre isto, sobre aquilo.
Sr. Deputado, a cultura de um povo que tem a ver essencialmente com os seus valores essenciais, com valores de natureza ética e religiosa e não com os espectáculos que fazem parte de outro plano da cultura, mas não são necessariamente o plano essencial.
O Sr. Deputado disse que nós não nos tínhamos pronunciado nesta Assembleia quando se tratou da resolução da Assembleia Regional dos Açores. Devo, pois, dizer que, numa 1.ª fase, nos manifestámos quando aqui foi votada a lei da interrupção voluntária da gravidez, e votámos contra ela. Numa 2.ª fase, tivemos conhecimento de que a Assembleia Regional dos Açores ia apresentar à Assembleia da República uma proposta no sentido de a lei de despenalização do aborto não ser aplicada na Região Autónoma dos Açores. Portanto, reservámo-nos para essa ocasião - que é hoje e por isso estamos aqui - para defendermos a nossa posição.
Apesar de ainda não terem sido distribuídos os Diários da Assembleia Regional dos Açores, congratulo-me com o facto de o Sr. Deputado já os possuir, o que significa que tem bons amigos nos Açores. Porém, não me parece que também esteja a traduzir essa amizade nesta Assembleia defendendo uma posição maioritária do povo açoriano.
O Sr. Deputado também referiu que os Açores não podiam exercer iniciativa legislativa a não ser em matérias de interesses específicos da região. Quero, pois, chamar a atenção de V. Ex.ª para as alíneas b) e c) do artigo 26.º do Estatuto da Região Autónoma dos Açores. A alínea b) diz que «compete à Assembleia Regional exercer a iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República», e a alínea c) refere que «compete à Assembleia Regional legislar, dentro dos limites constitucionais, sobre matérias de interesse específico para a região, que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania». Como vê, Sr. Deputado, há uma diferença substancial.

Em suma e em síntese é isto o que quero dizer ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho,

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Pedro Paulo, V. Ex.ª acabou de fazer aquilo a que poderia chamar uma petição de princípio, ou seja, dar por demonstrado aquilo que era preciso demonstrar. O Sr. Deputado dá por demonstrado que esta matéria é de interesse específico da Região Autónoma dos Açores, mas isso é o que é preciso demonstrar.
Eu disse muito claramente que esta matéria carece de legislação geral, é matéria de lei geral da República. Como tal, ela está excluída da competência da Assembleia Regional dos Açores. O facto de V. Ex.ª ter citado as alíneas b) e c) do artigo 26.º, não lhe permite enquadrar lá esta matéria. Esta é que é a questão, Sr. Deputado!
Quando o Sr. Deputado me pergunta qual é o conteúdo prático da nova inclusão dos aspectos culturais no n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, já referi que não pode ir para além daquilo que o próprio estatuto já dispunha e continua a dispor, na medida em que ainda não foi alterado.

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O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, em forma de protesto, porque é a figura regimental de que disponho, gostaria de lhe lembrar que o artigo 27.º do Estatuto da Região Autónoma dos Açores ao referir que constitui matérias de interesse específico para a região, designadamente (...) tem de entender-se que não é exaustivo.
Em relação às questões que o Sr. Deputado citou como aspectos culturais, devo dizer que quando falei em cultura não queria referir-me a esses aspectos, Falei de cultura em sentido antropológico completamente distinto desses que o Sr. Deputado citou.
O n.º I do artigo 227.º da Constituição diz que o regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações». O n.º 3 desse mesmo artigo refere que a autonomia político-administrativa regional não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição».
Portanto, quando situo a questão como fundamentalmente cultural é evidente que lhe confiro um sentido completamente distinto daquele que o Sr. Deputado lhe conferiu ao citar esses aspectos específicos que referiu.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -- Sr. Deputado Vargas Bulcão, apesar de o Sr. Deputado Pedro Paulo ter feito referência às alíneas b) e c) do n.º l do artigo 26.º do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, parece que essas disposições são desconhecidas de V. Ex.a
O Sr. Deputado, que está interessado na defesa do recurso, tem de provar que cabe à Assembleia Regional legislar sobre matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania e tem de demonstrar que esta matéria não é reservada à competência própria deste órgão de soberania, Assembleia da República, para depois então poder concluir que a Assembleia Regional pode legislar sobre essa matéria.
Porém, o Sr. Deputado não faz nenhuma demonstração a esse respeito e nada refere quanto ao fundo da questão que é a de saber se uma lei que versa sobre a interrupção voluntária da gravidez pode ou não ser objecto de outro tipo de legislação que não seja a lei geral da República. Ora, se a resposta a esta questão for negativa, naturalmente que esta iniciativa legislativa da Assembleia Regional dos Açores não pode ter seguimento nesta Casa, nos termos em que está formulada.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, através da intervenção que aqui produziu V. Ex.ª equacionou algumas questões relacionadas com a autonomia regional. Fê-lo com a seriedade e com o rigor que caracterizam as suas intervenções e, por isso, não posso deixar de o felicitar.
No entanto, permita-me que, à laia de pedido de esclarecimento, faça uma pequena reflexão acerca de uma questão que equacionou no seu discurso e que é a que
se prende com a iniciativa legislativa das assembleias regionais.
Salvo o devido respeito pela posição de V. Ex.ª, parece-me que a sua argumentação, essa sim, labora numa petição de princípio já que o Sr. Deputado parte do principio de que as assembleias regionais só têm iniciativa legislativa em matérias de interesse específico quod erat demonstrandum.
E certo que o Sr. Deputado se louvou na opinião de eminentes constitucionalistas para estribar o seu ponto de vista. Mas também é certo que todos esses constitucionalistas que citou - uns mais do que outros - têm uma visão centralista da autonomia regional.
Era, pois, curial e necessário que na análise desta questão V. Ex.ª tivesse tentado uma posição de equilíbrio que fosse mais respeitadora de uma ideia de autonomia que está consagrada na nossa Constituição.
O Sr. Deputado apresentou aqui um ponto de vista que se fundamenta numa interpretação restritiva da iniciativa legislativa das assembleias regionais. Queria, pois, dizer-lhe que essa interpretação não só não encontra apoio do texto constitucional - e veja a esse respeito a alínea c) do artigo 229.º da Constituição como também não encontra apoio no Estatuto Político Administrativo dá Região Autónoma dos Açores - e veja que a esse propósito o n.º 1, alínea b), do artigo 26.º do Estatuto- e, além disso, parece-me que é contrária a um princípio que é muito caro àqueles que defendem a autonomia e simultaneamente a unidade do Estado, que é o princípio da solidariedade nacional e a cooperação entre os órgãos de governo próprio e os órgãos de soberania.
Entendemos, pois, que é ao nível da iniciativa legislativa das assembleias regionais que mais eloquente e constitucionalmente se pode afirmar o princípio da solidariedade nacional e o da cooperação entre os órgãos de soberania e os de governo próprio e em sentido inverso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Prefiro responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Correia de Jesus, a questão que V. Ex.ª, me coloca vai um pouco para além da matéria do recurso.
O Sr. Deputado está preocupado - e fica-lhe muito bem esse sentimento- com um maior alargamento da autonomia das regiões autónomas. Tenho-o comigo nesse aspecto, mas de jure condendo, porque de jure constituto tanto o Sr, Deputado como eu temos de respeitar o que está na Constituição e nos Estatutos das Regiões Autónomas, sendo certo que o Estatuto da Região Autónoma da Madeira é, no momento, meramente provisório.
Portanto, podemos entender-nos de jure condendo, mas de jure constituto suponho que os autores que citei não são passíveis das críticas que acaba de lhes fazer no sentido de terem pendor centralizante. São autores responsáveis que interpretam com rigor quer a Constituição quer os Estatutos.
Se o Sr. Deputado quer que lhe dê a ideia com que fico sobre o que é que tanto a Assembleia Regional dos Açores como a Assembleia Regional da Madeira pensam sobre a matéria, dir-lhe-ei que dão razão aos autores por mim citados. E sabe porquê, Sr. Deputado? É

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porque desde que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, foram instituídas, não apareceu nesta Assembleia uma única proposta de lei dessas assembleias regionais que dissesse respeito a assuntos de carácter geral.
Julgo, pois, que esta proposta será de algum modo a interpretação autêntica do que nessas assembleias se pensa sobre o assunto.

O. Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, antes de este debate se iniciar tínhamos sérias apreensões quanto aos rumos que ele podia vir a tomar e quanto à influência perniciosa que podia ter na própria imagem .das instituições autonómicas e da forma como com elas se relaciona a Assembleia da República. Porém, a forma como este debate está a evoluir é, em nossa opinião, de molde a confirmar todas as preocupações.
Na verdade, há questões urgentes relacionadas com as regiões autónomas para as quais esta Assembleia devia virar as suas atenções, e começaria por referir abertamente - e sobre isso também gostaria de o interrogar- a própria questão do regime jurídico ao abrigo do qual se vão realizar as próximas eleições ...

O Sr. Jorge lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., que, no fundo, estão subjacentes a todo este ardor argumentativo, no vezo que não na substância, que alguns Srs. Deputados que hoje estão sentados na primeira fila da bancada do PSD revelam.
Em ver de estarmos a discutir a lei eleitoral estamos a discutir a campanha eleitoral do PSD, instrumentalizando ainda por cima uma questão que não devia ser objecto de instrumentalização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Oh, Sr. Deputado!

O Orador: - E isto é profundamente lamentável do ponto de vista político quando a Câmara tem pendente a lei eleitoral da Madeira cuja assembleia regional endereçou a S. Ex.ª, o Sr. Presidente da Assembleia da República um ofício pedindo urgência. Em relação a este pedido de urgência, os Srs. Deputados da coligação governamental cerram ouvidos e adiantam para o Plenário - obrigando-nos a gastar provavelmente uma manhã a discutir esse assunto- está questão que a todos os títulos é bizarra e até desprestigiante para as próprias instituições autonómicas.
Creio que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho situou os pontos nodais da fragilidade substancial da proposta, creio que o debate que teve de travar com os Srs. Deputados que o interpelaram é revelador da completa falta de argumentos daqueles que resolveram colocar esta questão ao Plenário.
Portanto, permitia-me solicitar que V. Ex.ª também considere as peripécias que rodearam a apresentação desta proposta de lei ao Plenário, designadamente se o Sr. Deputado constatou o estranho trajecto que esta proposta teve e que comentários lhe oferecem as formas através das quais foi introduzida na Assembleia da República.
Sei que V. Ex.ª não aduziu razões de forma porque tinha razões de substância mais do que abundantes, mas, em todo o caso, as questões de forma não são despiciendas e nelas se joga também o prestígio das instituições autonómicas.
Assim, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se considera ou não que neste caso se verificaram os requisitos regimentais para a interposição atempada e com legitimidade de recursos nesta matéria, designadamente se considera ou não verificado o pressuposto da legitimidade quanto ao órgão que aprovou este texto que aqui nos chegou com o nome de recurso, e o que é que também se lhe oferece dizer quanto aos prazos.
Cremos que é particularmente grave que se coloque a dúvida - e é legítimo colocá-la- de que as instituições autonómicas tenham alguma coisa a ver com esta operação, designadamente com este recurso. É péssimo que se possa levantar a suspeição de que a assembleia regional, que é um órgão pluripartidário, com uma composição que reflecte parcialmente o espectro partidário dos Açores, tenha sido completamente marginalizada deste recurso, que não o será a comprovar-se este dado.
Cremos ainda que quem desenhou esta operação, que é politicamente lamentável, não teve em conta que, ao manipular desta forma tão aberta um tema que devia merecer cuidado, delicadeza e respeito, como é o tema da interrupção voluntária da gravidez, estava a comprometer não só a própria lisura de procedimento no tratamento de uma questão que é fundamental e que não se presta a estas coisas, como também a pôr em risco ou a desprestigiar as próprias instituições autonómicas que realmente nada têm a ver com esta operação chamada recurso que foi indeferido - e muito bem- pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
Gostava, pois, que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pudesse precisar o que se lhe oferece quanto a estes aspectos formais e quanto às repercussões de tudo isto para o funcionamento adequado das instituições autonómicas, designadamente nas suas relações com a Assembleia da República que devia legislar sobre as questões urgentes para as regiões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.ª no seu discurso inicial e depois durante o debate em causa, demonstrou as razões válidas do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que indeferiu o agendamento desta iniciativa da Assembleia Regional dos Açores. Tanto mais é de realçar tal facto quanto é certa a posição moral do Sr. Deputado que, no caso concreto, votou contra a lei e que aqui, como jurista que é, veio defender a única posição que, quanto a nós, é defensável.
Porém, quando o Sr. Deputado introduziu o problema disse que ele tinha aspectos jurídico-constitucionais e aspectos políticos. Em relação aos aspectos políticos, gostaria de lhe colocar uma questão relacionada com a unidade do Estado e que é a de saber se uma lei !geral da República pode ou não ser suspensa em qualquer parte do território não por iniciativa desta Assembleia da República mas por iniciativa de uma assembleia regional.

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Como V. Ex.ª sabe, neste caso concreto e nos termos do n.º 1 do artigo 160.º da Constituição, a iniciativa legislativa cabe às assembleias regionais e pressupõe que todo o processo dessa iniciativa legislativa continua a caber exclusivamente à assembleia regional. Isto é, o recurso da não admissão de uma iniciativa legislativa da assembleia regional para esta Assembleia da República terá que ser também só legitimamente da parte da assembleia regional. Ora, o telex em que este recurso é interposto vem exclusivamente assinado por « Presidente da Assembleia Regional dos Açores», e não se diz se houve uma deliberação dessa assembleia que fundamente esse recurso e que o acolha, ela mesma, como órgão colegial que é.
O Sr. Deputado não acha que este aspecto é importante e que vai contra o n.º 1 do artigo 160.º da Constituição?

O Sr. Eurico Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa em relação a afirmações produzidas pelo Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Mendes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª recorre a um expediente que é o de pôr em causa que a persecução e a chegada à Assembleia da República desta proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores tenha sido um acto pessoal do Presidente da Assembleia e não como decorrente dessa própria Assembleia.
Se em certa altura a Assembleia Regional elabora uma proposta de lei, essa é a obrigação do Presidente da Assembleia e as funções que ele exerce permite-lhe levar esta causa até ao fim. Se recorro a 1 advogado e lhe passo procuração para uma determinada causa, ele fica habilitado a levar essa causa até ao fim. O que aqui se está a questionar é o recurso e, que eu saiba, o Presidente da Assembleia Regional tem toda a legitimidade para o fazer e para lhe dar prosseguimento. Portanto, não me parece que a razão do Sr. Deputado seja pertinente.
Quanto a dizer que a Assembleia Regional dos Açores está parcialmente representada, devo dizer que não creio que tal facto seja verdade. Assembleia Regional dos Açores tem a representação que neste momento a lei lhe permite, e essa representação é a tradução exacta dos votos dos partidos concorrentes na região, entre os quais o PCP também se apresentou.
Quanto a pretender-se que, por razões de oportunidade política eleitoralista, queiramos trazer esta matéria à colação, não sei se a apresentação que pretenderam fazer de alteração da Lei Eleitoral não seria também por razões eleitoralistas. Portanto, em relação a esta matéria, o melhor será não avançar com juízos de valor que podem ser menos correctos, ingratos e até perigosos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Há defesas que comprometem!...

Q Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Eurico Mendes, creio que em relação a estas questões o melhor é avançar e ir até ao fundo, pois o perigoso é ficar-se pela superfície.
Quanto a dizer-se que é um expediente alegar que este recurso foi interposto por quem não tem legitimidade, devo dizer que não é expediente nenhum, Sr. Deputado. A primeira cautela a fazer quando nos

aparece um papel chamado recurso é verificar se a entidade que 'recorre tem legitimidade. Sr. Deputado, qualquer dos seus colegas de bancada que são juristas - aliás, um deles até tem, ao que parece, uma explêndida tese sobre essas questões de autonomia regional- lhe explicará que o primeiro pressuposto é a legitimidade.
Neste caso, é gravíssimo que seja o Presidente da Assembleia Regional a arrogar-se poderes que competem ao Plenário. O Sr. Deputado tem que reconhecer que há algumas diferenças entre um presidente de uma assembleia, de um órgão de poder, e um solicitador ou um procurador. O Sr. Deputado vai ao seu advogado, passa-lhe um mandato, faz-lhe uma procuração e ele age em seu nome. Porém, nós não podemos fazer isso, até porque somos muitos e de muitas extracções partidárias e temos que nos entender antes sobre aquilo que o nosso representante vai fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Presidente da Assembleia Regional, representa a Assembleia Regional nos termos e dentro dos limites decorrentes das deliberações que ela tome, salvo em matérias de gestão administrativa e outras de carácter protocolar. Disto não é possível sair, sob pena de entrarmos numa espiral perfeitamente delirante.
Porém, é sintomático que o Sr. Deputado considere banal e normal que o Presidente da Assembleia Regional, cuja assembleia é pluripartidária e imperfeita quanto a representação aja como entender em nome da assembleia...

O Sr. José Vitorino (PSD): - É espantoso!

O Orador: - ..., escreve cartas, interponha recursos e faça toda a espécie de tomada de posição em nome da assembleia.
O Sr. Deputado não tem em consideração a realidade pluripartidária e é perfeitamente insensível a essa ideia. O Presidente pode, quer e manda porque o PSD pode, quer e manda no estilo que lhe é peculiar e que tem um carácter que me abstenho de qualificar naquela região autónoma.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado é perfeitamente insensível à ideia de que o Plenário da Assembleia da República, convocado pelo Presidente, com os diversos partidos que lá estão representados e com os que não estão porque, como reconheceu, a Lei Eleitoral é amputadora de representatividade - tenho presente no Diário da Assembleia da República, n.º 121, p. 166, em que o Sr. Deputado Vargas Bulcão reconhece que a questão fulcral, que é a da proporcionalidade, não é contemplada pela actual legislação, e o Sr. Deputado Eurico Mendes certamente também reconhecerá o mesmo- e não permite a representação integral do espectro partidário.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Então, chega-se a esta situação verdadeiramente espantosa: o Sr. Deputado considera que o Presidente representa uma assembleia pluripartidária que já em si mesmo não pode representar, assembleia essa que, por sua vez, por força das injustiças da Lei Eleitoral, já não representa a realidade eleitoral açoriana. Então, estamos de redução em redução até chegarmos ao personalismo, à pessoalidade.

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Em suma, Sr. Deputado, V. Ex.ª não tem nenhuma razão e o Sr. presidente da Assembleia Regional dos Açores agiu abusivamente. Portanto, é esse abuso que agora deve ser sanado, dando-se provimento à decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República e não se confirmando o recurso em má hora interposto e sem nenhum fundamento, tal como fica provado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, em a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Os Srs. Deputados José Magalhães e António Taborda referem-se aos aspectos formais quer da proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores quer do recurso interposto do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.
relativamente à forma da introdução da proposta de lei, devo dizer que não considero essa forma muito «canónica», visto que é apresentada uma proposta de lei por telex - suponho, pois, que é a primeira vez que tal acontece.
Não ponho em causa que a proposta de lei seja emanada da Assembleia Regional dos Açores, mas se for apresentada na Mesa da Assembleia da República uma proposta de lei do Governo da República que não venha subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro, naturalmente que o Sr. Primeiro-Ministro é convidado a subscrevê-la. Agora, recebido aqui um telex, como texto de uma proposta de lei de uma assembleia regional, isso denota, pelo menos, digamos, uma certa ligeireza de actuação. Vem mencionado, apenas, que a proposta de lei é da Assembleia Regional dos Açores. Não vem subscrita - não podia vir- e trata-se de uma apresentação por telex, quando o correio expresso ou um portador dos Açores poderia, efectivamente, servir de meio para que a proposta de lei viesse formalmente correcta.
Relativamente ao recurso, a questão que se põe é dupla - referindo-me às subscrições feitas pelos Srs. Deputados António Taborda e José Magalhães -, ou seja, o facto de se saber, por um lado, da legitimidade do Presidente da Assembleia Regional poder interpor recurso quando isso deveria ser - e eu entendo que sim- feito por parte da Assembleia Regional.
Só que as irregularidades já apontadas se encontram naturalmente sanadas - para tanto, basta verificar que estamos a discutir a matéria e que com este debate o Presidente da Assembleia da República e também o plenário estão a considerar sanado este tipo de irregularidades -, mas trata-se de autênticas irregularidades.
Em minha opinião, suponho que os Srs. Deputados José Magalhães e António Taborda pretendiam saber se a proposta de lei bem como o recurso vêm na forma regimental, legal e, mais, quais os termos que devem regular o relacionamento entre um órgão de soberania e uma assembleia regional.
O Sr. Deputado António Taborda fez uma chamada de atenção para as preocupações de natureza política - aliás, por mim apontadas- e perguntou se elas assentariam numa preocupação da unidade do Estado. Naturalmente que sim, Sr. Deputado, e dei até um exemplo. Se esta proposta de lei viesse a ter o seguimento que a Assembleia Regional dos Açores deseja, não tenho a trais pequena dúvida de que a esta outras se seguiriam invocando também condicionalismos de natureza cultural.
Já citei o caso da Lei do Divórcio, mas o Sr. Deputado quer mais exemplos? Naturalmente nos Açores haverá poucos filhos ilegítimos. Possivelmente, até, por
virtude de uma tradição cultural de 5 séculos, esses filhos ilegítimos não terão o mesmo tratamento que os filhos legítimos. Ora, a lei geral da República equipara os filhos ilegítimos aos legítimos. Sabe-se lá se amanhã não poderia vir a dizer-se que nos Açores essa lei não pode ter aplicação, porque os açoreanos entendem que filhos legítimos são legítimos e ilegítimos são ilegítimos!?... E quem diz isso diz que se amanhã uma lei geral da República disser que existe propriedade privada, mas que ela tem de desempenhar uma função social e que para desempenhar essa função social não pode ter mais que x hectares, a Assembleia Regional dos Açores pode vir dizer: «Não, nós aqui, não. Com a nossa cultura de 5 séculos, a propriedade privada deve ser absoluta, us utendi, us abutendi, etc.
São questões desta natureza que me preocupam e que, naturalmente, poriam em causa a unidade do Estado, porque, do meu ponto de vista, autonomia, sim, separatismo, não.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O meu protesto é para replicar, sem nenhuma veemência, estas observações do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Creio, Sr. Deputado, que as suas considerações são importantes e que esta iniciativa é, a todos os títulos, um péssimo precedente.
Por um lado, consideramos importante e fundamental o direito de iniciativa legislativa das regiões autónomas. Tem sido pouco exercido, em relação a matérias de interesse específico, e aquelas poucas iniciativas que aqui chegam não têm sido, por parte do Plenário da Assembleia da República - por exclusiva responsabilidade, é preciso dizê-lo, da coligação governamental - ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., apreciadas em devido tempo e convertidas em lei, uma vez que não basta uma apreciação na generalidade. Debatemos, ainda' há pouco, o direito de antena nas regiões autónomas que, como os Srs. Deputados sabem, encalhado é na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, embora tivesse um prazo de 15 dias - já se esgotou há 1 mês- para a apreciação na especialidade. A maioria governamental nem sequer aceitou a inclusão do direito de antena na Região Autónoma da Madeira. Iniciativas deste jaez estão sustadas aqui.
Agora, não pode é prestar-se aos abusos e à concepção distorcida que nos acaba aqui de ser ventilada e oferecida, ainda por cima aos gritos, como quem não está de acordo com este abuso, ou seja a usurpação de funções pela parte de um presidente de um órgão em relação ao órgão propriamente dito: é um inimigo, um centralista! Isto é um disparate completo. Vir-se apodar de centralistas aqueles que sustentam a interpretação da limitação do direito de iniciativas das regiões autónomas, é um dislate completo.
Nem as próprias regiões autónomas, na sua prática, têm tido outro entendimento, como o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho bem demonstrou. É de um oportunismo político, a toda a prova, vir gritar que é centralista alguém que defende que as regiões autónomas devem exercer amplamente o seu direito de iniciativa legislativa, nos limites constitucionais. É tão simples como isto: nos limites constitucionais. Não sujeitando, assim, as regiões autónomas ao espectáculo triste de ver debatido e defendido desta forma as suas iniciativas, em má hora apresentadas.
É isto que nós lamentamos.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - É só para dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que, como o protesto feito por ele não se me dirigia, lhe respondam os destinatários.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não respondem.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Afinal, sempre respondem!

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável a afirmação que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho fez de que autonomia sim, separatismo não.
Pela primeira vez nesta Câmara, desde que exerço o mandato, ouço falar de separatismo e, ainda por cima, a expressão é colocada por alguém que não é da Região Autónoma dos Açores ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está com alucinações.

O Orador: - ..., de uma forma que me parece bastante acintosa e não revelando a mínima compreensão do que é, no fundo, a autonomia regional.
Sr. Deputado, ao virmos aqui reclamar as nossas diferenças culturais próprias e exigir e discutir livremente nesta Câmara esta questão, estamos precisamente a contribuir para a unidade do Estado. O Estado afirma a sua unidade é na sua pluralidade, e nós vimos aqui por causa disso, Sr. Deputado, senão ficávamos nos Açores e não trazíamos aqui este problema.
Agora, não se deve confundir a dinâmica expansiva própria das autonomias regionais - autonomia não é um conceito estático, não é uma coisa que esteja ali e não evolua, porque tudo na vida evolui e a autonomia acompanha essa evolução natural- com vontade política de separação, de quebra dos vínculos de soberania, fraternidade e solidariedade que anima o povo dos Açores, porque isto nunca esteve em causa.
E a prova está em- que, numa altura bastante má em que as instituições eram bastante frágeis, os Açores sempre afirmaram a sua dedicação e o seu sentir português.
Quando nós apresentamos nesta Câmara uma proposta de reconhecimento, no fundo é isto, da nossa diversidade cultural e do nosso entendimento diferente - acho que temos direito a isso- vir hoje aqui dizer que isto é separatismo, leva-nos a não saber onde vamos parar amanhã.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Pedro Paulo, eu não disse que esta proposta de lei era uma manifestação de separatismo. Aquilo que disse, disse, está registado e não tenho nada, absolutamente nada, a retirar.
Relativamente à afirmação do Sr. Deputado de que a autonomia regional é dinâmica, não é estática, aceito esse dinamismo. Só lembro ao Sr. Deputado que quem aprecia o dinamismo da autonomia não é o povo dos Açores nem o povo da Madeira; tem, necessariamente, de ser todo o povo português nos órgãos próprios.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o PSD, nos termos regimentais, solicita uma interrupção de 15 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental e por isso é concedida.
Está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já foi expirado o prazo da primeira parte da ordem do dia, daí que ponha à consideração da Câmara se deve prolongar este período ou se este assunto deve ser ageridado para a próxima sessão, ou seja, para amanhã.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, suponho que até às 13 horas deveria prosseguir este debate.

O Sr. Presidente: - O problema é que há vários deputados inscritos para intervenções, que, certamente, durarão mais de 10 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, nós estamos abertos à consideração de outras hipóteses mas, em principio, pretenderíamos que se respeitasse a duração da primeira parte da ordem do dia, è, caso não se conclua hoje a discussão deste recurso, ela deve transitar para a primeira parte da ordem do dia de amanhã, a fim de A tarde entrarmos na nossa ordem normal de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Balcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 170.º e da Alínea c) do artigo 229.º da Constituição, as assembleias regionais têm iniciativa legislativa, podendo, portanto, apresentar a esta Assembleia propostas de lei.
Sendo certo que o Regimento no n.º 2 do artigo 137.º, não prevê expressamente o recurso por parte das assembleias regionais das decisões do Presidente da Assembleia da República, é óbvio que se trata de uma lacuna que poderá ser integrada por analogia.
De facto, não se pondo em causa a iniciativa legislativa das assembleias regionais o n.º 2 do artigo 134.º do Regimento apenas determina que os «projectos» de lei de iniciativa daquelas Assembleias serão assinados pelos respectivos presidentes- logo se teria de admitir que aqueles dispõem dos mesmos direitos quanto ao recurso. É, aliás, o que decorre da alínea b) do artigo 26.º do Regimento que ao determinar que compete ao Presidente da Assembleia da República admitir ou rejeitar propostas sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a Assembleia no caso de rejeição.

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Ora, sendo as assembleias regionais autoras de propostas através dos seus presidentes, como se viu, logo podem também recorrer.
Parece-nos, pois, perfeitamente enquadrado, no plano formal o recurso ora em discussão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está fundamentalmente em causa é a não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, quê alterando alguns artigos do Código Penal excluiu em certos casos a ilicitude da interrupção voluntária da gravidez.
A Assembleia Regional dos Açores sempre se pronunciou contra a aplicação desta lei na região por entender que ela é contrária à maneira de ser da grande maioria dos açorianos.
Assim, em 9 de Dezembro de 1983 foi aprovada a Resolução n.º 1/84/A, recomendando à Assembleia da República a não votação de legislação permissiva da interrupção voluntária da gravidez sem que os legítimos representantes do povo dos Açores fossem ouvidos em termos vinculativos no que respeitava à sua vigência na Região Autónoma dos Açores.
As razões desta posição assentam na própria Constituição, que refere expressamente no n.º 1 do artigo 227.º, que a autonomia político-administrativa dos Açores se fundamenta nas suas características culturais. Esta referência às características culturais foi introduzida na revisão de 1982 da Constituição, e certamente não se trata de uma afirmação vazia de qualquer sentido.
De facto, sempre terá de se entender a cultura como um conjunto de usos, costumes e tradições que caracterizam um povo, definem a sua identidade e determinam a sua forma de estar no mundo.
O povo dos Açores tem uma herança cultural de cinco séculos que assenta, fundamentalmente, nos valores ético-religiosos da Igreja Católica, cuja religião na sua maioria professa, não aceitando, como legítima, a interrupção voluntária da gravidez. E se numa circunstância tão séria como esta não for respeitada a nossa identidade cultural, podemos então perguntar, com propriedade, qual o conteúdo e o sentido do texto constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi dentro deste espírito que a Assembleia Regional dos Açores aprovou e apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei com vista à não aplicação naquela região da Lei n.º 6/84, proposta que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 3 de Julho de 1984, não foi admitida, por considerar que a matéria não é específica da Região Autónoma dos Açores e que a proposta de lei. viola o princípio da unidade do Estado e o princípio da igualdade.
Deste despacho recorreu o Presidente da Assembleia Regional dos Açores nos seguintes fundamentos:

1.º A Constituição não exige especificidade de interesse por parte das regiões autónomas quanto à iniciativa legislativa perante a Assembleia da República. Mas admitindo que o exigisse, acontece que no caso em apreço está invocado um interesse específico no preâmbulo da proposta: o que decorre das características culturais das populações insulares, elemento novo introduzido pela revisão constitucional de 1982.
Esta inovação não foi, nem podia ser, vazia de conteúdo e é posta em casos como o presente.

2.º O princípio da unidade do Estado, expresso no artigo 6.º da Constituição, abrange a realidade política da autonomia regional, declarada no seu n.º 2 e precisamente fundamentada nos elementos enunciados pelo artigo 227.º, entre os quais se incluem as características culturais que, tendo a ver com princípios, valores, crenças e modos de viver, definem e identificam a vida de uma comunidade.
Não pode, pois, aceitar-se que o aborto seja um factor de unidade do Estado nem aceitar que a sua legalização possa considerar-se um traço essencial e característico da identidade portuguesa.

3.º O princípio da igualdade apenas exclui privilégios e diferenciações emergentes de território de origem, não de território de residência, como se estabelece no n.º 2 do artigo 13.º da Constituição, sendo que o seu n.º 1 é inteiramente compatível com a aplicação de certas leis a áreas restritas do território, desde que as mesmas procedam do órgão legislativo competente.

Assim, não se conhecendo outros princípios com os quais a proposta da Assembleia Regional dos Açores colida, entendemos que deverá o Plenário revogar a decisão que rejeitou a proposta, a fim de a mesma ser apreciada ainda nesta Sessão Legislativa e segundo 0 processo de urgência requerido por aquela Assembleia.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo do período de trabalhos da manhã, ficando inscritos para formular pedidos de esclarecimento os seguintes Srs. Deputados: José Manuel Mendes, Zita Seabra, Hasse Ferreira e António Taborda.
Os nossos trabalhos recomeçarão ás 15 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos...

O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar a interrupção dos nossos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é regimental, pelo que vamos suspender os trabalhos até às 15 horas e 55 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 15 horas e 41 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, a realizar no meu gabinete pelas 17 horas.
Aproveito para solicitar a comparência nessa reunião de um Sr. Membro do Governo.
Srs. Deputados, recordo-vos o que já anteriormente vos foi solicitado, isto é, o que o artigo n.º 96 do Re-

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gimento diz quanto ao protesto: Por outro lado, estão inscritos 20 Srs. Deputados para protestarem relação às respostas dadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna aos pedidos de esclarecimento. Daí que, renovando o pedido feito na última sessão, vos solicito que tenham em atenção o acender da luz amarela, de modo a terminarem nessa altura os vossos protestos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Ó Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, na verdade os nossos trabalhos foram suspensos na altura em que vários Srs. Deputados, incluindo alguns da minha bancada, se tinham inscrito para protestar relativamente às alegações e afirmações proferidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna Eduardo Pereira.
Acontece que o Sr. Ministro não se encontra presente. Não sei - mas está presente o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos que talvez nos possa esclarecer- se esta ausência do Sr. Ministro da Administração Interna é momentânea, se vai ou não chegar a seguir. É que é importante esclarecer este ponto porque não terá grande, sentido fazer ao Sr. Ministro de Estado Almeida Santos os protestos que são dirigidos a declarações e afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna.
Parece-nos, pois, necessário esclarecer este ponto para sabermos como iremos prosseguir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, como reparou, o Sr. Ministro de Estado pediu a palavra e fê-lo certamente para o esclarecer.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro de Estado.

O Sr. Ministro de Estado (Almeida Santos): - Sr. Presidente, agradeço-lhe ter-me concedido a palavra para dar a seguinte informação: o Sr. Ministro da Administração Interna teve de ausentar-se para o estrangeiro, por razões de urgência, em serviço do seu Ministério.
Não sei quando regressará, mas espero que possa regressar ainda no decurso do debate. Se tal não acontecer, nada impede que os protestos sejam feitos - obviamente, que o Governo renunciará a fazer contraprotestos- mas não poderão ser ouvidos pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Eu próprio ouvi-los-ei, em seu nome, embora não, possa contraprotestar em nome dele.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, esta é uma informação nova que nos é dada.
A verdade é que nós, MDP/CDE, gostaríamos de fazer os protestos ao Sr. Ministro da Administração Interna. No caso de o Sr. Ministro regressar a tempo,' gostaríamos de lhe fazer essas perguntas.
Mas não vejo muito bem como é que o Sr. Ministro Almeida Santos poderá responder a protestos sobre uma. intervenção e sobre declarações do Sr. Ministro da Administração Interna. Ou eu compreendi mal, Sr. Ministro Almeida Santos?

O Sr. Ministro de Estado: - Sr. Deputado, eu não disse que responderia, pois em circunstância nenhuma o faria. O que eu disse foi que ouviria pelo Sr. Ministro da Administração Interna e que o Governo ouvirá por seu intermédio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, também estou inscrito para fazer protestos relativamente a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna mas, mesmo que não estivesse, e já que o Sr. Ministro teve de ausentar-se rapidamente para o estrangeiro, penso que seria minimamente exigível que a Assembleia soubesse, pelo menos, aonde foi o Sr. Ministro, salvo se for invocado o segredo de Estado. Como isso não teve lugar, seria bom que, pelo menos, nos fosse dito porque e aonde foi o Sr. Ministro salvo -repito- tratando-se de segredo de Estado. Mas isso não foi invocado.

O Sr. Lino Lima (PCP): - A Freixo de Espada à Cinta!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, se desejar responder a esta interpelação, tem a palavra.

O Sr. Ministro de Estado: - Sr. Presidente, não se trata de responder mas de dizer que não sei, em rigor, onde foi o Sr. Ministro da Administração Interna. Penso que foi aos Estados Unidos da América, desconheço o motivo mas sei que foi urgente.

Vozes do PCP: - Ah!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito pediu a palavra?

O' Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, conto-me entre os deputados que solicitaram a palavra para protestos em face das afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna.
Nesse sentido, pretendo interpelar a Mesa, em primeiro lugar, para informar que, obviamente, não farei o meu protesto na ausência do Sr. Ministro da Administração Interna e, em segundo lugar, também para informar a Mesa da minha profunda estranheza sobre a forma como todo este processo acabou por decorrer e que não abona quanto ao modo como o Sr. Ministro da Administração Interna e o próprio Governo encaram as suas relações com o Parlamento.
O Sr. Ministro de Estado não sabe por que é que o Sr. Ministro da Administração Interna se deslocou aos Estados Unidos da América. Talvez não saiba se foi uma decisão tomada ontem, ou hoje de manhã - desconfio que não sabe. Penso que o mínimo que seria exigido do Governo e do Sr. Ministro da Administração Interna seria que na última quinta-feira nos tivesse advertido sobre a sua impossibilidade de aqui estar presente - se é que, de facto, essa impossibilidade era intransponível -, até para que a Assembleia, se assim o entendesse, pudesse ter providenciado para, eventualmente, reunir na sexta-feira ou ontem, por forma a propiciar o prolongamento do debate com o Sr. Ministro da Administração Interna.
Parece-me pouco curial que, às 4 horas da tarde de terça-feira, constatemos que o Sr. Ministro da Administração Interna, afinal, não pode estar aqui para ouvir e responder aos protestos que os Srs. Deputados entendessem formular-lhe.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isto é um facto novo, mas penso não ser assunto para se promover uma discussão, tanto mais que, em meu entender, está completamente esclarecido.
Em todo o caso, os Srs. Deputados dirão o que entenderem.
Tenho em meu poder uma lista de Srs. Deputados inscritos para protestos e para continuarmos os trabalhos solicito aos Srs. Deputados que não desejarem fazer os protestos, pelo facto de não se encontrar presente o Sr. Ministro da Administração Interna, o favor de o declararem.
Uma vez terminado o uso da palavra pelos Srs. Deputados inscritos nesta lista para protestar, passaremos ao debate propriamente dito, porque estão inscritos para intervenções outros Srs. Deputados - salvo erro, estão inscritos 18 Srs. Deputados.
Se a Assembleia entender que a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna impede a continuação do debate sobre esta matéria, suspenderei a sessão e farei imediatamente a reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, a fim de tomarmos uma decisão sobre a matéria.
É, portanto, sobre este problema de continuarmos ou não os trabalhos em virtude da ausência forçada do Sr. Ministro da Administração Interna que eu consulto a Câmara.
Não havendo aqui consenso acerca da resolução deste problema, convoco imediatamente uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu dou a minha concordância à proposta que o Sr. Presidente acaba de fazer e, pela nossa parte, iremos participar na conferência.
Parece-nos muito grave o que se passou e que toma, digamos, o ar de uma falta de respeito pela Assembleia ou de uma deserção do governo que é inadmissível. Por isso, parece-me muito bom a proposta do Sr. Presidente no sentido de se realizar, desde já, uma conferência de líderes dos grupos parlamentares para vermos como poderemos prosseguir os nossos trabalhos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente,. nós somos, realmente, favoráveis à realização de uma reunião com V. Ex.ª, tendo em vista dirimirmos este problema.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado. Eu tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa porque o facto de o Sr. Ministro da Administração Interna não estar presente não é uma mera questão burocrática ou de gestão dos tempos do Governo. Tal facto tem um indiscutível significado político, quer se queira quer não se queira.
Por maior que, para nós, tivesse sido o prazer de termos o Sr. Ministro Almeida Santos no comando deste debate desde o princípio - e teria sido e, por certo, teria permitido mais uns bons litros de sumo de limão a verdade é esta: o Governo, ao não trazer aqui para continuar o debate o Sr. Ministro da Administração Interna, reconhece, pública e notoriamente, que a sua lei não está em condições de aprovação.
Esta é a realidade política; dêem-lhe o nome que quiserem, esteja de férias, ou esteja onde quiser.
Mas, Sr. Presidente, não é em face aos recuos, às dúvidas, às hesitações, às questões internas do Governo sobre esta matéria, que deixaremos de ter uma lei de segurança interna.
Por isso, o meu grupo parlamentar discorda totalmente da suspensão do debate desta matéria só porque o Governo já não sabe «às quantas andas.
Nós estamos cá para legislar e o CDS apresentou um projecto de lei sobre esta matéria. Se o Governo não está em condições internas de discutir a sua proposta, tomará a atitude que entender, mas nós continuaremos com o debate do nosso projecto de lei.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O que está aqui a passar-se é, salvo o devido respeito, inesperado.
Não inesperado porque o Sr. Ministro da Administração Interna não está presente mas inesperado pelas consequências do debate.
O Sr. Deputado Azevedo Soares acabou agora de falar e, obviamente, atacou o Governo.
O Sr. Deputado Azevedo Soares é da oposição. A sua função aqui é fazer oposições, portanto, não vou criticá-lo por ter atacado o Governo. Vou apenas expor o meu ponto de vista institucional, que é o seguinte: o Governo representa-se neste debate como entender.
São signatários da proposta, o Primeiro-Ministro, o Ministro de Estado, o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Justiça e o Governo faz-se representar aqui como entender...

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ..., e a Assembleia não tem qualquer poder de censura em relação à forma como o Governo se deve representar aqui.

Aplausos do PS e do PSD.

A marcação sucessiva e os sucessivos adiamentos do debate deste tema - e não vamos discutir o motivo porque nos levaria muito longe...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Lá isso levava!

O Orador: - ..., a última edição do jornal francês L'Express, chamava a isso o «furibusteismo parlamentar» e, por exemplo, contava casos históricos muito interessantes...

O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Falem com o PSD!

O Orador: - Está lá e não vale a pena perdermos tempo acerca disso.
O Sr. Ministro da Administração Interna entendeu que não podia estar presente no dia de hoje...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele tem medo!

Urna voz: - Pirou-se!

O Orador: - ..., a Câmara pode lamentar, os grupos parlamentares podem dizer o que quiserem, mas a expressão «pirou-se» é indigna de ser usada, é um calão que só qualifica quem a usa.

Aplausos de alguns deputados do PS.

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A Mesa da Assembleia da República não tem de convocar reuniões de lideres parlamentares para discutir a forma como o Governo se encontra aqui representado.

Aplausos do PS e do PSD.

E desde já declaramos que estamos totalmente indisponíveis para discutirmos esse tipo de temas em reuniões de líderes parlamentares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo estará aqui representado como entender.
Os Srs. Deputados que têm protestos a fazer, ou deixarão de os fazer ou fá-los-ão quando o Sr. Ministro da Administração Interna regressar. É um problema que lhes diz respeito e que não nos diz respeito a nós.
Ponto primeiro: nós não tomamos parte em reuniões de lideres parlamentares para tratar sobre a forma de o Governo se representar nesta Casa.
Ponto segundo: desejamos, reconhecemos e pensamos que a Assembleia deve prosseguir imediatamente, sem quaisquer suspensões.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de colocar-lhe, Sr. Presidente, uma última questão.
Tenho ideia, que pode estar errada porque não sei se o Sr. Ministro da Administração Interna declarou isso aqui na Assembleia...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, senhor!

O Orador: - ..., mas tenho ideia de que o fez, ou seja, de que disse não poder estar aqui presente na terça-feira.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não consta do Diário da Assembleia da Republica!

O Orador: - Gostava de ver se isso consta do Diário da Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não consta!

O Orador: - Creio que isso consta do Diário da Assembleia da República, mas não o afirmo.
Não vale a pena abrir uma discussão sobre esse assunto porque basta ir ver ao Diário o que lá está.
No entanto, o nosso colega Ferraz de Abreu diz-me que ele fez essa afirmação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso foi em conversa particular!

O Orador: - Feita ou não feita essa afirmação, somos contra qualquer suspensão do debate e não discutiremos em reuniões de lideres parlamentares a forma como o Governo se entende fazer representar aqui.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, se me permitissem, queria lembrar-vos que há viagens ministeriais adiáveis e viagens ministeriais de difícil adiamento ou mesmo inadiáveis.
Esta Assembleia é importante seria eu a última pessoa a recusar-lhe essa importância, tal como o próprio País- mas há interesses que podem efectivamente ser graduados em primeiro lugar, relativamente à necessidade e à curiosidade de o Sr. Ministro da Administração Interna estar aqui presente para responder aos protestos dos Srs. Deputados.
De qualquer modo, estamos perante o facto de o Sr. Ministro da Administração Interna ter entendido que não podia adiar essa viagem. Já o Sr. Deputado José Luís Nunes chamou a atenção para o facto de que em princípio se supôs que este debate tivesse acabado na semana finda. Infelizmente não pôde acabar, é um facto que também temos de reconhecer.
Só que essa viagem, ao que parece, não pôde ser adiada. O Sr. Ministro entendeu que devia sobrepor o interesse da viagem ao interesse da resposta aos protestos dos Srs. Deputados.
Peço-lhes que reconheçam esse facto como normal e inelutável na vida de um governo e de um ministro.
De qualquer modo, o Governo, bem ou mal, está representado. Brevemente estará também aqui o Sr. Ministro da Justiça. O debate, no entender do Governo, pode prosseguir, independentemente de qualquer reunião. Em todo o caso, se entenderem que devem fazê-la, não será necessariamente o Governo a opor-se.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, queria dizer que o Partido Social-Democrata entende que, de facto, era preferível que este debate decorresse com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, designadamente para responder aos protestos que lhe foram formulados e entende também que esta Assembleia poderia ter sido avisada com mais antecedência ou com a devida antecedência.
De qualquer modo, o Governo faz-se representar como entende e cada um dos presentes tira as conclusões políticas que entender. Mas nem por isso há motivo para adiamento, há motivo para reuniões de lideres ou há motivo para se perder mais tempo no reinicio dos debates sobre a lei de segurança interna.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como há pouco declarámos, considerávamos muito adequada a sugestão feita pelo Sr. Presidente no sentido de se fazer de imediato uma conferência de presidentes dos grupos parlamentares.
Aliás, na reunião de hoje tratar-se-ia também de acordar qual o horário dos trabalhos, pois não está ainda fixado.
E há esta situação escandalosa: O Sr. Ministro da Administração Interna, que fez aqui acusações muito graves, que dirigiu a alguns Srs. Deputados palavras que se não consideramos insultuosas no sentido geral e pessoal são-no no sentido político, deixa agora as coisas neste pé e vai para uma viagem, considerando a Assembleia como o último lugar onde ir e esta proposta como a coisa menos importante que há a fazer neste momento, o que nos parece excepcionalmente grave, que envenena completamente este debate e que vem agravar tudo o que se tem dito em torno desta proposta de lei, que aqui tem sido justamente considerada como a proposta mais grave sobre a matéria mais grave que a Assembleia discutiu nesta Sessão Legislativa.
Deixa a discussão degradada, deixa este debate minado por todas as formas, numa questão tão importante e tão séria.

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Naturalmente, não recusamos o debate e não pediremos sequer uma interrupção. O que pensamos é que esta ausência, esta fuga, esta deserção do Sr. Ministro da Administração Interna tem um alto significado político e mostra a sem-razão desta proposta de lei, mostra o erro grave, o erro calamitoso em que o Governo caiu ao trazer esta proposta à Assembleia da República e mostra que agora, como não sabe o que há-de fazer, nos deixa aqui este mostrengo no meio do Plenário para que a Assembleia tire as castanhas do lume.
A iniciativa é toda do Governo, a responsabilidade é toda do Governo e não, de maneira nenhuma, desta Assembleia.
É isto que queremos significar e por isso, Sr. Presidente, aceitamos continuar os trabalhos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme de início sugeri à Câmara, vou dar a palavra sucessivamente aos Srs. Deputados inscritos para fazer protestos aos esclarecimentos dados pelo Sr. Ministro da Administração Interna. Dentro da limitação de tempo regimental, usá-la-ão os Srs. Deputados que o queriam fazer, não a usarão os Srs. Deputados que o não pretendam.
A reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, como estão lembrados, foi convocada antes do início deste incidente para as 17 horas, pelo que agradecia aos Srs. Presidentes que comparecessem no meu gabinete a essa hora. Pedirei nessa altura para ser substituído aqui na presidência.
Para um protesto, estava inscrito o Sr. Deputado Angelo Correia que não se encontra presente, pelo que concedo de imediato a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, acontece que o Governo não assume as respostas que deveria dar aos protestos que esta bancada formulasse. Depois do silêncio, por não verbalização, do Sr. Ministro, acompanhado de algumas afirmações grosseiras, na última sessão, é agora a vez do silêncio, por inanição física.
Entendemos que, nestas condições, um debate democrático não será possível, e, por isso, pela minha parte e por parte dos meus camaradas, anunciamos à Câmara que renunciamos ao exercício do direito de lavrar os nossos protestos, sem que daí deixem de decorrer todas, mas todas, as gravíssimas consequências políticas já assinaladas pelo meu camarada Carlos Brito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu tinha informado a Câmara de que não usaria da palavra para protestar relativamente às afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna.
Mas, se o Sr. Presidente me permite, protestaria em relação à atitude do Governo em geral e não à do Sr. Ministro da Administração Interna em particular.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas isso não está em causa.

O Orador: - Protestarei então em relação à ausência do Sr. Ministro da Administração Interna.
Vieram aqui explicar-nos que o Governo se faz representar como e quando quiser.

Podia trazer aqui uma larga cópia de citações, algumas delas do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, a propósito de incidentes ocorridos aquando dos governos AD, em torno da presença ou não presença do governo nessa bancada. Vou dar isso de barato.
O meu protesto é outro e dirige-se ao Sr. Ministro da Administração Interna pelo facto de ter deixado esta Assembleia, até hoje à tarde, na total ignorância de que não estaria presente hoje, terça-feira, para o debate da proposta de lei de segurança interna.
Penso que para isto não há desculpas e que este facto não pode passar sem um claro e inequívoco protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito, se o desejar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O meu colega quer usar a palavra, pelo que o chamarei imediatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Enquanto o Sr. Deputado Nogueira de Brito não chega e como o Sr. Deputado Octávio Cunha não está presente, tem apalavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não tenho por hábito fugir à responsabilidade das declarações que faço, não tenho por hábito responder ou atacar quem não pode defender-se. Por isso, prescindo de usar a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é evidente que não podemos deixar de protestar contra a actuação do Sr. Ministro da Administração Interna, a quem teríamos muitas questões para apresentar. Aquele Sr. Ministro, há três dias, tinha 2 horas e 10 minutos para responder a interpelações de 45 Srs. Deputados. Respondeu em pouco mais de 20 minutos, deixando sem resposta muitas das questões que lhe havíamos formulado. É evidente que não podemos agora apresentá-las ao Sr. Ministro Almeida Santos, que não assistiu ao debate nem conhece o teor das declarações do Sr. Ministro da Administração Interna.
Espero contudo, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro Almeida Santos use da palavra sobre esta lei, e que nos possibilite então um debate sério sobre um assunto extremamente sério.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, não vou protestar quanto à ausência dos Sr. Ministro da Administração Interna e muito menos vou lamentar a sua ausência. Não é esse o papel dos deputados nem é esse o papel desta Câmara, que não é uma Câmara de lamentos mas, sim, uma Câmara de juízo político sobre o comportamento do Governo.
O Sr. Ministro da Administração Interna integra um órgão de soberania e tem de estabelecer as prioridades das suas acções em função da sua responsabilidade política.
Temos é que registar aqui que para o Sr. Ministro da Administração Interna é mais importante a viagem, não sabemos qual, do que continuar o debate de uma lei que é indiscutivelmente necessária e urgente.

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Portanto, é esse o significado político da forma como o Governo legitimamente se faz representar neste momento nesta Câmara. Mas fica ainda no ar uma questão, que eventualmente irá esclarecer e que consiste em saber se nós vamos continuar o debate iniciado pelo Sr. Ministro da Administração Interna ou se vamos reabrir um novo debate, agora com a apresentação do Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Presidente: - Como já se encontra presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu estava com efeito inscrito para fazer um protesto em relação às respostas, ou melhor, à ausência de respostas do Sr. Ministro da Administração Interna, porque foi o que na realidade se passou.
Este era o meu protesto, mas como o Sr. Ministro não está presente e como ninguém assume a sua posição, o que me parece razoável, nada tenho a dizer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o meu protesto baseava-se também no facto de as questões que tinha colocado ao Sr. Ministro da Administração Interna não terem obtido qualquer resposta. Não está presente o Sr. Ministro, mas porque será ainda possível, até ao fim deste debate, contar com a sua presença nesta Câmara, nessa altura aproveitarei para saber se a ausência de respostas foi uma mera táctica processual ou se essa ausência significa de facto, que o Sr. Ministro não considera que a defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos é o primeiro critério para aferir a bondade de uma lei de segurança interna.

.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, se o pretender.

O Sr. Silva' Marques (PSD): - Sr. Ministro de Estado, dirijo-me a V. Ex.ª, porque presumo que é, por função, o mais adequado representante do ausente.
Assim sendo, não prescindo da palavra, quer por essa representação quer porque o meu protesto, inserindo-se no debate, tem sentido no decurso do mesmo.
O protesto que pretendia dirigir ao Sr. Ministro ausente, e que decerto V. Ex.ª lhe transmitirá, é este: o conteúdo da proposta de lei não é bom, é mau, mas a forma é péssima. E a forma, como hoje sabemos, é tão significante como o próprio conteúdo, salvo para aqueles que fazem a separação no campo estético, mas sabemos que esse é o pretexto para aqueles a quem falta a criatividade.
Porque é que a forma é má! A forma já era má, mas neste momento é pior. Para mim, há uma coerência no comportamento político que é imprescindível. Podemos evoluir, defender ontem um ponto de vista, hoje defender outro e justificar a passagem de um ao outro.
Já assisti aqui a situações de recusa de debate que eram mais aceitáveis do que esta.
Mas há outros aspectos formais, já anteriores, que também não abonavam ao conteúdo que estamos a discutir.
O Sr. Ministro da Administração Interna respondeu, em pormenor, individualmente aos seus colegas da bancada socialista, mas não respondeu a nenhum Sr. Deputado da minha bancada. Considero que tal foi uma arrogância inútil e despropositada.
Por outro lado, tinha posto duas questões concretas e sérias ao Sr. Ministro: uma, que nos desse conhecimento do resultado dos estudos, do ponto de vista da
experiência, que implicassem alterações no quadro legislativo que correspondesse às necessidades práticas; outra em que medida a proposta responde a uma outra necessidade, que ele reconheceu, que é a de termos um eficaz sistema de segurança.
Eram duas perguntas concretas que mereciam resposta.
O Sr. Ministro, na sua argumentação, deu-nos exemplos de disposições semelhantes às da proposta, umas do tempo do gonçalvismo outra do tempo da ditadura. Mas não somos gonçalvistas e por maioria de razões não somos comunistas e muito menos salazaristas. Os democratas não se podem afirmar pela negativa, sob pena de se negarem. Será que amanhã, guando o PCP gritar: «Viva a liberdade», os democratas deverão responder: «morra»?
Aplausos do PSD.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE):- Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MI)P/CDE):- Sr. Presidente, acho esta situação um pouco queirosiana, pela existência do ausente. Como sabe, nos jantares, o Eça de Queiroz brindava sempre ao ausente que era o que estava emigrado.
Portanto, proporia uma situação mais realista e menos utópica que era poderem-se refazer os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado Almeida Santos. Visto que ele está dentro do assunto e é um dos signatários da proposta de lei, por que não fazer-lhe, de novo, pedidos de esclarecimento?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma boa sugestão!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, há mais deputados inscritos e vamos ver se eles usam da palavra ou não. Depois disso continuaremos o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu estava inscrito para um protesto porque o Sr. Ministro da Administração Interna não só não respondeu à minha pergunta como não respondeu, praticamente, às perguntas feitas pelos Srs, Deputados desta Câmara quando, inclusive, respondeu a deputados que não tinham feito nenhumas perguntas. Este era um dos protestos.
No entanto, dado que o Sr. Ministro não está presente não havendo, portanto, interlocutor válido para o protesto - se fosse pedido de esclarecimento podia seguir a sugestão da minha colega Helena Cidade Moura -, e como o próprio protesto se pretendia com esclarecimentos não dados pelo Sr. Ministro, prescindo de usar da palavra neste momento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, nas presentes circunstâncias também prescindo de usar da palavra.

O Sr. (Presidente: - Tem, então a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Também prescindo de formular o protesto, Sr. Presidente.

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6032 I SÉRIE - I SÉRIE - NÚMERO 139

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ir para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito não se importa, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que as interpelações à Mesa têm por missão colocar questões a que a Mesa deve dar resposta.
Ouvimos uma sugestão que foi feita à Mesa por outra bancada, e gostaríamos de dizer que não nos parece descabida e que atingiria o objectivo de vários interventores ao longo deste debate. O facto de a Mesa não ter respondido a essa interpelação e o facto de o Governo nada ter dito sobre ela leva-nos a colocar a questão de saber qual a opinião da Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a opinião da Mesa foi perfeitamente esclarecida: os Srs. Deputados que quiserem fazer protestos fizeram-nos, e os que não quiseram fazer não os fizeram, de forma que, como não há deputados inscritos, vamos prosseguir o debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não podemos esquecer todos os incidentes que levaram a que um conjunto de deputados tivessem prescindido do uso da palavra e creio que a proposta da Sra. Deputada Helena Cidade Moura partia precisamente desse pressuposto. Isto é, não estava presente o membro do Governo sobre o qual recaíam os protestos mas estavam presentes outros elementos do Governo que, como o Ministro que havia falado, assumiam a proposta que o Governo apresentava à Assembleia.
Portanto, a questão que foi colocada prendia-se com a possibilidade de serem colocadas novamente as questões aos Ministros presentes para que eles pudessem dar a resposta, em nome do Governo, às questões não esclarecidas pelo membro do Governo ausente.
Creio que é uma proposta evidente que podia contribuir não só para o bom andamento dos trabalhos como para o esclarecimento de nós todos. Creio que, pelo menos, o Governo deveria dizer qualquer coisa sobre a questão que lhe foi indirectamente colocada.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não pode pedir esclarecimentos a alguém que não falou, de forma que se algum membro do Governo quiser tomar a palavra, toma-a, e o Sr. Deputado fará então as perguntas que entender.
Como não houve nenhum membro do Governo que pedisse a palavra, penso que devemos prosseguir o nosso debate. Creio que isto está perfeitamente esclarecido, e não vale talvez a pena estarmos a travar este diálogo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desculpe, Sr. Presidente, mas creio que V. Ex.ª não deve tomar a interpelação da minha bancada como um ataque à Mesa. Julgo, isso sim, é que o Governo se está a colocar numa posição inaceitável pois o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos vem-nos dizer que toma nota e que depois transmitirá ao Sr. Ministro que está de férias, em missão oficial, ou onde quer que seja, mas que é relapso...

Vozes do PS: - Relapso?

O Orador: - ..., e não vem aqui à Assembleia quando devia vir responder aos protestos que, em devido tempo, lhe foram colocados.
Há um deputado que está na disposição de colocar as questões ao Governo através dos Ministros presentes para poder obter as respostas a que ele considera ter direito. Portanto, o Governo tem de dizer qualquer coisa e, pelo menos, tem de dizer se está ou não na disposição de corresponder a um apelo de um deputado que deseja ver esclarecidas as questões que uma intervenção governamental suscitou.

O Sr. ]Presidente: - Se o Sr. Deputado se desejar inscrever para uma intervenção ficará inscrito.

O Sr. Ministro de Instado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos 1Parlamentares (Almeida Santos): - Era só para esclarecer o meu ponto de vista sobre o assunto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Parece-me que só se podem pedir esclarecimentos em relação a um discurso que alguém fez e que só se pode protestar em relação aos esclarecimentos prestados.
Nenhum dos ministros aqui presentes fez nenhum discurso, ou deu resposta a pedidos de esclarecimento, pelo que é perfeitamente ilógico que sejam colocados a estes Ministros pedidos de esclarecimentos sobre discursos que não fizeram e pedir-lhes que contra protestem em relação a respostas que não deram.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Assumem ou não o discurso do Ministro da Administração Interna?

O Orador: - Não tem lógica nenhuma e não vale a pena tentar, com habilidades - e desculpe-me, Sr. Deputado -, prolongar o debate ou conseguir intervenções que o Governo fará quando quiser e como quiser.

Vozes do PCP: - Ou não fará!

O Orador: - Ou não fará, exactamente!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sobretudo parece que não fará!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, brevemente diria que a Mesa tem razão e, nesse sentido...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Temos todos razão!

O Orador: - ..., o que há é que prosseguir o debate e mais nada.
Sobre isto tem havido uma extraordinária contenção da minha bancada, como, por exemplo, quando há pouco se ouviu classificar o Ministro da Administração Interna como ministro relapso...

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O Sr. João Amaral (PS): - E muito bem!

O Orador: - ..., esquecendo - e mal- que a expressão «relapso» entrou no nosso país exactamente nos regulamentos da Inquisição a propósito dos réus relapsos, isto é, dos réus que não confessavam. Não há dúvida nenhuma que quem assim fala tem mentalidade de, inquisidor.

Aplausos elo PS e do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olha quem fala!

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, se V. Ex.ª me quiser dar a palavra, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado. Caso V. Ex.ª não ache oportuno eu prescindo.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, creio que este assunto está perfeitamente esclarecido e que seria útil, pela boa ordem de trabalhos, que se iniciasse o debate inscrito na ordem de trabalhos para hoje.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP!CDE): -. Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permitir e não desrespeitando as sitas opiniões que muito prezo, penso que este debate se vai processar em condições muito más e que se vai perder muito tempo. Aliás, já não se fez uma conferência de líderes que se deveria ter feito.
Gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao. Sr. Ministro, sem que haja nenhuma intenção dilatória por trás dele, ao contrário do que é insinuado, mas o desejo de pôr as coisas numa situação saudável e democrática para que esta Assembleia possa funcionar.

O Sr. Presidente: - Isso não está em causa, Sr.ª Deputada.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para uma intervenção.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a oposição não existe naturalmente para assumir ela a responsabilidade da iniciativa legislativa.
É o Governo que, com os meios de apoia ao seu alcance, deve submeter à Câmara todo um programa legislativo.
A oposição com os poderes que a lei fundamental lhe faculta e aos seus deputados, caberá fazer a crítica das medidas propostas e, nesta perspectiva, colaborar na obra final que sempre se identificará como obra do Parlamento - esteja descansado o Sr. Deputado Raul Rego- mais ou menos marcada embora pela intransigência das maiorias.
E é esta perspectiva crítica que deve também inspirar a oposição sempre que o Governo peque por omissão, não apresentando propostas sobre temas fundamentais, carecidos de disciplina legislativa, ou sempre que as suas iniciativas se apresentem com um grau de desacerto que se não compadeça core a simples aplicação de remendos, na especialidade.
Especialmente, quando tal desacerto resulte da violação repetida e despudorada do texto constitucional. Foi o que agora aconteceu com a proposta de lei da segurança interna e da protecção civil que levou o CDS a apresentar um projecto sobre o mesmo tema e com a mesma epígrafe, mas sem os clamorosos vícios de que enferma a proposta governamental.

0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: Não seguindo, cora toda a certeza, os conselhos experimentados do seu Ministro de Estado, Dr. Almeida Santos, o Governo, nesta sua ânsia legislativa estival, "correu a foguetes" e foi uma vez mais "precipitado".
E não vemos que, em 1984, uma lei deste tipo possa ser apresentada com os mesmos argumentos que, em 1981, foram tão eloquentemente rebatidos por aqueles que são agora os seus autores.
Que espantosa falta de imaginação esta que leva o Governo de agora a invocar a entrada próxima na CEE como razão para submeter ao Parlamento esta lei e o impede de o fazer considerando, antes, o País que somos e o crime que temos, como em 1981, recomendava à AD o Dr. Almeida Santos! ...

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Apesar de tudo, abstemo-nos de alguns excessos de linguagem que o Ministro da Justiça do I Governo Constitucional então se permitiu, apelidando o pedido de autorização legislativa formulado de "autêntica lei terrorista".
que, ao contrário do que pretende o PCP, o CDS considera essencial a aprovação de legislação adequada sobre segurança interna, definindo os princípios fundamentais da coordenação dos meios disponíveis para a promover e o quadro das possibilidades de adopção de medidas específicas destinadas a permitir a prevenção e a punição daqueles crimes que, pela sua especificidade, a põem verdadeiramente em causa.
O que constitui problema na iniciativa do governo não é, portanto, o facto de propor à Assembleia da República uma lei de segurança interna, mas sim o facto de, com a sua proposta, contribuir de modo perigoso para criar um divórcio entre o Estado, cuja segurança diz defender, e a sociedade, cujos direitos fundamentais não acautela.
Ora, o CDS entende que nada será de mais para evitar que, à margem da legitimidade inspirada na lei, fruto da vontade geral, surjam diferentes critérios de legitimidade porque, quando tal acontecer, estarão sem dúvida criadas as primeira, condições para que o regime democrático gizado na lei fundamental, que é a Constituição, comece a ser contestado a partir da própria sociedade que visa organizar.
Não temos dúvidas - e não nos temos cansado de o denunciar- de que muitos dos aspectos desse regime, são já hoje objecto da crítica da sociedade (a incapacidade das coligações, a ineficácia do Parlamento, os conflitos das instituições a divórcio da classe política em relação ao país real), mas estamos, também, certos de que aquilo que consideramos como o seu cerne, a sua alma, continua a merecer a franca adesão da grande maioria dos portugueses.
Queremos referir-nos à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e à sua participação política.
É essa possibilidade de defesa dá esfera privada de cada um face ao poder da colectividade organizada que constitui para os portugueses a grande novidade do 25 de Abril e, porque não- dizê-lo, continua a constituir uma originalidade no contexto do sistema sócio económico institucionalizado na sequência dos acontecimentos de 1974 e 1975.
O modo como estão definidos, os direitos liberdades e garantias pessoais e como está prevista a salvaguarda do seu exercício contrastara, sem dúvida, com as repetidas afirmações de colectivismo e com a falta generalizada de confiança no homem concreto e nas suas possibilidades que enformam a constituição económico-social.

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Trata-se como que de uma espécie de compensação, somos tentados a dizê-lo, ao mesmo tempo que louvai-nos a astúcia dos constituintes democráticos e a determinação confirmativa dos revisores de 1982.
Algum exagero de permissividade a contrabalançar o, exageros de controle do caminho para o socialismo. Estamos em crer que não como o comprovam de resto, as sondagens feitas à opinião pública, a mostrar que os direitos, liberdades e garantias se mantêm como o núcleo mais apreciado do regime político consagrado pela Constituição de 1976, na sequência do movimento de Abril.
E é, no fundo, esta adesão da sociedade à defesa da liberdade consagrada na lei fundamental que continua a permitir a identificação dos terroristas, enquanto inimigos do Estado, como verdadeiros inimigos da própria sociedade.
Mas são, por outro lado, os exageros de controle e o peso excessivo do Estado que explicam o florescimento das variadas formas de economia paralela.
As dificuldades que o Governo tem encontrado no combate a fenómenos como o da "banca clandestina" em comparação com a eficiência conseguida, sem recurso a medidas ou processos especiais, no combate às forças terroristas ilustram de modo eloquente esta distinção.
O perigo da criação de uma legitimidade estranha ao quadro da legalidade constitucional existe, portanto - não nos iludamos- e a principal preocupação de um. poder político democrático, no contexto de um regime que dá os seus primeiros passos, deverá precisamente recair sobre os modos de evitar a divisão entre a sociedade e o Estado e de, ao contrário, fortalecer a respectiva identificação.
Daí o nosso projecto de resolução com vista a assunção de poderes constituintes por esta Assembleia.
Com ele visávamos, como é sabido, eliminar no texto fundamental tudo aquilo que o separa do sentir e pensar dos portugueses.
Daí, também, o nosso projecto de lei de segurança interna. Com ele visamos defender o respeito por aquilo que na Constituição da República constitui um motivo de identificação entre a sociedade e o Estado, tudo aquilo que nesse texto é verdadeiramente apreciado pelos portugueses.
É, pois, de defesa da Constituição que se trata, quando pretendemos revê-la, como quando pretendemos que o Governo a respeite e não enverede pela via sinuosa, como diria Aquilino, da revisão de facto.
Será bom que de uma vez por todas se esclareça que não respeitam a Constituição todos quantos vêm defendendo a possibilidade de, na prática, afastar o inequívoco sentido dos seus preceitos e que encontram as mais variadas justificações para violar preceitos como os dos direitos fundamentais.
Como não respeitam, ao fim e ao cabo, a Constituição e as instituições por ela criadas os que combatem a própria ideia de segurança interna e procuram por todos os modos evitar que esta lei seja ao menos discutida.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Consideramos, pois, essencial a aprovação de uma lei de segurança e aceitamos que num quadro por ela rigorosamente definido se admitam algumas limitações aos direitos fundamentais, mas apenas em nome da necessidade de preservar a segurança da sociedade e, portanto, a possibilidade de as pessoas que a constituem exercerem esses mesmos direitos, bem como de assegurar o normal funcionamento das Instituições democráticas.

Aplausos do CDS.

Assim sendo e como já aqui foi dito pele meti colega Luís Beiroco, não admitimos que tais limitações possam ser desproporcionadas em relação ao fim em vista e atinjam, de qualquer modo. o próprio núcleo dos direitos limitados, levando como que à sua descaracterização.
Como dizia Almeida Santos, em 1981 - ao contrário, pelos vistos do que agora pema é preciso que na sua essência não seja posto em causa um só que seja dos direitos fundamentais.
Ora é o que não acontece, em geral, com a proposta do Governo, como demonstraremos no decurso do presente debate.
O que o Governo parece pretender, a propósito da defesa da segurança, é criar tini clima de verdadeira insegurança nas pessoas o que. em última análise, poderá constituir factor de potenciamento da própria violência criminosa e desse modo contribuir para cavar o divórcio entre a lei, como expressão do Estado, e a sociedade.

Aplausos do CDS.

E é tanto mais assim quanto é certo que o Governo, ao recusar a discussão simultânea deste tema da segurança interna com o regime da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, tal como se encontrava proposto pela ASDI, confirmou, de certo enodo, a ideia de que as restrições agora impostas ao exercício dos direitos fundamentais fora de um quadro global para as medidas de excepção, passariam a constituir um meio normal de cumprimento das tarefas mais coerentes do Estado, mesmo num quadro de perfeita normalidade.

O Sr. Angelo Correia (PSD)- - Muito bem!

O Orador: - São, pois, as considerações acabadas de apontar, embora de modo sucinto que explicam o sentido e o alcance da intervenção do CDS neste debate e, portanto, o sentido do nosso projecto.
Desde logo, consideramos importante manter a estrutura da proposta do Governo para significar, conforme já acima deixei dito, a necessidade de estabelecer princípios de coordenação dos rocios existentes e, ao mesmo tempo, de prever a possibilidade de utilização pelas forças que se identificam com esses meios de medidas especiais, em certos casos a definir rigorosamente.
A partir daí, porém acentuam-se as divergências de que sublinharei apenas os aspectos mais relevantes.
É, antes de mais, o próprio conceito de segurança interna, reduzido fio nosso projectei a fim núcleo fundamental identificado com a actividade desenvolvida com vista a preservar a segurança dos elementos da sociedade, não permitindo que seja posto em causa o normal funcionamento das instituições democráticas ou que seja abusivamente coarctado o exercício de direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição.
Tudo o que vá para além deste núcleo tem o defeito perigoso, mais que evidente na proposta do Governo, de transformar em actividades promotoras da segurança a generalidade das tarefas do Estado.
Se a segurança como actividade específica, traduzida na possibilidade de impor certos limites ao exercício dos direitos fundamentais, se identifica com a prevenção da criminalidade em geral, ou com a manutenção do respeito pela lei, então uma boa parte da actividade do Estado exercida no âmbito do poder executivo, poderá

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ser encarada na perspectiva da segurança e, nessa perspectiva, implicar a imposição e tais limites.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, não nos parece que a certeza das soluções possa ser satisfeita com a solução encontrada para a identificação da Autoridade Nacional de Segurança, através de um processo de delegação automática de competências.
Daí que tenhamos designado, sem o recurso à figura das delegações, o Ministro da Administração Interna como Autoridade Nacional de Segurança, atribuindo-lhe, no caso especial da prevenção ou punição de actos de terrorismo, competências que constituem um principio de coordenação efectiva de meios (cp. artigo 12.º. n.º 2).
Ainda neste domínio da estrutura orgânica, acrescentarei duas breves notas a sublinhar aspectos importantes do nosso projecto.
Em primeiro lugar, o problema da participação das Forças Armadas nas actividades destinadas a garantir a segurança interna, que expressamente limitamos às hipóteses de vigência dos estados de sítio e de emergência, em homenagem ao que pensamos ser a interpretação mais correcta do disposto no conjunto de disposições do tipo IX da parte III da Constituição da República, tendo especialmente em atenção o sentido enformador da revisão de 1982.
Entendemos, aliás, que a especialização que as Forças Armadas devem ter, enquanto responsáveis, nos termos da lei fundamental, pela defesa militar da República, se não compadece com uma ocupação normal nos domínios respeitantes á segurança interna, por muito relevantes que possam ser as conexões internacionais daqueles que a põem em causa.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, não poderemos deixar de aludir ao tema da extensão dos serviços, ou melhor dizendo, da estrutura orgânica concebida na proposta do Governo e que reputamos exagerada ao mesmo tempo que inadequada.
Com efeito, e sendo a segurança interna uma actividade que, na nossa perspectiva, pelo menos, deve ser exercida no âmbito nacional, não se compreende o peso resultante da existência de órgãos regionais e distritais previstos pelo governo. Nesse sentido, e só nesse, aludimos na conferência de imprensa em que apresentamos o projecto ao "aligeiramento" da estrutura orgânica da proposta.
E passo agora, sempre numa óptica de apreciação na generalidade, à segunda parte do projecto, na qual se prevê a possibilidade de adopção de medidas especiais para a prevenção do terrorismo: Porquê o terrorismo e só o terrorismo?
Só o terrorismo por razões em parte já aduzidas a propósito do próprio conceito de segurança interna.
A defesa e promoção da segurança interna, enquanto tarefa específica, delimitada através da lei, na qual se prevê o recurso a meios especiais, não poderá confundir-se com as demais tarefas do Estado, implementadas pelo poder Executivo através da sua actividade normal.
Compreende-se, porém, esta actividade e este conceito de segurança interna em relação ao terrorismo, ou melhor, aos actos de terrorismo, tal como resultam teleologicamente definidos no n.º 2 do artigo 288.º do Código Penal, na medida de que se trata de uma actividade criminosa que pela suas especiais características de organização, de conexão internacional e de finalidade,
colocam, sem dúvida, problemas específicos em matéria de prevenção e punição.
De qualquer modo procuramos encontrar na estruturação das medidas previstas um equilíbrio adequado entre a salvaguarda dos valores constitucionalmente acolhidos inerentes à garantia da segurança interna e a protecção dos direitos fundamentais.
Entendemos que o conseguimos, confiando à Procuradoria-Geral da República e não a qualquer ministro, a competência para a determinação das medidas específicas que impliquem limitações aos direitos fundamentais e impondo a necessidade de confirmação judicial em prazo muito curto, com a fixação de consequências para o caso da não validação.
Por outro lado, não admitimos que a prorrogação de quaisquer dessas medidas possa ser determinada por alguém que não o poder judicial.
Finalmente, é patente que reduzimos tais medidas a um mínimo considerado indispensável conexivo com a própria tramitação do processo penal na sua fase instrutória, eliminando todas as que se não relacionem com a averiguação de actividades criminosas e que adequadamente têm ou devem Ter a sua sede legal em diferentes diplomas.
Não me deterei, agora, sobre a última parte que, pese embora a sua importância, não caracteriza tão vincadamente o nosso projecto.
Tem deficiências o nosso projecto. Não dizemos que não. Fizemos o que pudemos e soubemos, com a intenção, que reafirmamos, de tornar possível a publicação de legislação sobre esta matéria que, mostrando-se capaz de realizar o equilíbrio entre a promoção da segurança e a defesa dos direitos fundamentais, possa ser verdadeiramente eficaz e não contribua para cavar mais divisões entre a sociedade e o Estado.
Ë claro que estamos abertos à introdução das alterações que o debate e a discussão na especialidade venham a tornar aconselháveis e se coadunem com o nosso ponto de vista.
Mas o projecto que servirá de base à discussão Será obviamente o que aqui trouxemos e não terá o nosso apoio a tentativa de outros para aqui discutir aquilo que aqui não foram capazes e apresentar.

Aplausos do CDS.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Jorge Lemos, César Oliveira, José Luís Nunes, Carlos Brito, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, José Manuel Mendes, João Amaral, Lino Lima, Anselmo Aníbal, Jerónimo de Sousa, Lopes Cardoso, Sottomayor Cardia e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que este debate está a ser um debate marcado por equívocos que são, no nosso entender, graves, uma vez que colidem com direitos, liberdades e garantias de todos nós.
Antes de entrar no pedido de esclarecimento, não posso deixar de, mais uma vez, protestar pela atitude que o Governo tem vindo a assumir neste debate pois nada diz, fugindo ao debate, não assumindo a paternidade de uma proposta que aqui trouxe e, quando parecia que ia assumir, debanda, como se costuma dizer, e deixa as perguntas no ar.
Bom, mas como na falta de prato forte teria de haver qualquer coisa, o CDS acha que é a altura de entrar. Na falta de temor, e de um temor afinado, entra o CDS

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tal qual ponto de opereta dizendo assim: o Governo não está cá, mas nós estamos aqui, temos o nosso projecto que é um projecto bom, e portanto vamos lá a discutir o que aqui está.
Srs. Deputado, do CDS, não contem connosco para esse jogo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós nunca contamos convosco para nada!

O Orador: - O que está em causa neste debate, é fundamentalmente, é a operação lançada pelo Governo contra direitos, liberdades e garantias dos cidadãos pelo que não contem connosco para aparar jogos de cortina de fumo que pretendem esconder o sol através de uma peneira. peneira essa bastante larga e através da qual os vastos raios desse sol...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa já é velha!

O Orador: - .... que é um sol negro, continuam ainda a passar.
O CDS aparece em bicos de pés perante o Governo. Aliás, fé-1o logo quando se discutiu nesta Assembleia a questão da admissibilidade da proposta de lei, dizendo que reconhecia que a proposta era inconstitucional mas que, mesmo assim, ia votar para que ela fosse admitida e para que pudesse vir a ser discutidas. Esta atitude ainda está por esclarecer e era bom que o Sr. Deputado Nogueira de Brito nos pudesse explicar se, achando o CDS que as propostas eram inaceitáveis, não teria sido lógico que tivesse votado contra dizendo que votava contra porque tinha um projecto melhor.
Não foi isto que o CDS fez pois aceitou a proposta do Governo. Aliás, permita-me que lhe diga. Sr. Deputado Nogueira de Brito, que esta questão, estas propostas, e o vosso projecto dão um pouco a ideia de que o CDS anda à compita com o Governo a cr qual dos dois é melhor em termos de conseguir violar a Constituição no que se refere ao policiamento da vida dos cidadãos e à limitação dos direitos. liberdades e garantias expressos na Constituição da República.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Aí admitimos que o Governo nos ganha!

O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito continua sem nos esclarecer porque é que o CDS continua a manter no seu projecto matéria que já se encontra contemplada noutros diplomas já sujeitos a votação na especialidade e que, portanto, não têm nenhuma razão de ser para constarem do vosso diploma. Teria sido uma oportunidade, e V. Ex.ª nada disse sobre isso.
Por outro lado. o Sr. Deputado continua sem nos explicar, dizendo embora que tentou extirpar as inconstitucionalidades, etc., como e porquê se mantêm disposições claramente inconstitucionais como os artigos relativos às buscas, à interdição de saída para o estrangeiro ou à proibição de transmissão de informações, violando directamente o direito de informar e de ser informado, para além do conjunto de inconstitucionalidades que a vossa proposta contêm e que, em momento próprio, aqui foram denunciadas.
Portanto, o CDS que não assuma aqui a postura da diva que entra neste debate: de cara lavada. Não! O CDS está perfeitamente metido numa operação is compita com o Governo a ver quem é capaz de produzir a maior gama de inconstitucionalidades. Contudo, connosco não contará o C DS para lhe apararmos o jogo.

O Sr Presidente: Tern a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, começaria por uma brevíssima interpelação à Mesa no sentido de saber quantos membros do Governo, e quais, é que estão inscritos para usarem da palavra durante este debate.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Zero!

O Sr. Presidente: - Até ao momento, a Mesa não tem conhecimento de qualquer inscrição.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de lhe colocar uma questão lateral à sua exposição e que é a seguinte: não lhe parece que esta criança, que é a proposta de lei de segurança interna do Governo, é uma criança enjeitada pelo PSD, que pelos vistos não está interessado em discutir nem o vosso projecto nem o do Governo?
A segunda questão prende-se com o seguinte: mais de 30% - se é que cabe uma percentagem- da intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna referiu-se à participação ou à justificação da participação das Forças Armadas como uma das componentes da segurança interna. Ora, eu sei que pelo menos o antigo Presidente do CDS defendeu na Comissão de Defesa - e era bom que se relesse o debate suscitado nessa Comissão pela Lei de Defesa Nacional- qualquer tipo de participação das Forças Armadas como componente da segurança interna.
Uma vez que o CDS afasta também essa hipótese, gostaria que V. Ex.ª Sr. Deputado, se demorasse mais um pouco na justificação dessa recusa do seu partido.
Devo dizer-lhe, por outro lado, que estamos interessados em discutir o projecto de lei do CDS, decorrendo esse interesse do seu próprio conteúdo. Sendo assim, colocar-lhe-ia uma questão conexa com a anterior. A recusa do CDS em fazer participar as Forças Armadas na segurança interna, que para mim é o ponto fulcral da arquitectura da proposta de lei do Governo, filia-se no perigo que o CDS vê de, fazendo participar as Forças Armadas. contribuir para a instabilidade não apenas destas mas da própria democracia'?
A última questão era no sentido de saber porque é que o CDS mantém o recurso, como autoridade específica para autorizar buscas urgentes, ao procurador-geral da República e não a um juíz qualquer.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): A um juíz de instrução criminal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convido os representante, dos grupos e agrupamentos parlamentares a comparecerem no gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República para que se proceda a uma conferência de líderes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr José Luís Nunes (PS):- Sr. Deputado Nogueira de Brito a sua intervenção tem muito pouco a ver com a questão da segurança interna. Ela tem que ver e muito! E com a questão da assunção pela Assembleia da República de poderes constituintes.
V. Ex.ª colocou aqui um dilema falso e errado, que se traduzia em saber se é melhor violar constantemente a Constituição ou revê-la. E pensam que é esta última alternativa...
Pelo nosso lado, temos, uma terceira resposta que é a seguinte: entre violar a Constituição ou revê-la, existe

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uma terceira hipótese simples e singela que é respeitar a Constituição!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que não cumprem!

O Orador: - Demonstraremos isso, Sr. Deputado Narana Coissoró, com toda a facilidade e toda a energia, caso seja necessário.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aguardamos!

O Orador: - Em primeiro lugar - e peço ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que me desculpe - o projecto de lei do CDS é tão fundado, tão fundado na proposta de lei do Governo que más línguas poderiam dizer ser quase uma cópia. De tal forma que, no que concerne à parte referente aos problemas da definição da Autoridade Nacional de Segurança, o artigo 4.º, n." 3, do projecto de lei do CDS diz o seguinte: «Junto da Autoridade Nacional de Segurança existirá, com competência consultiva, um conselho nacional de segurança interna, com atribuições e competência a fixar por decreto-regulamentar.» Isto é, no fundo, o artigo 7.º da proposta de lei do Governo, apenas com o aditamento da competência consultiva a fixar por decreto-regulamentar.
Em seguida, VV. Ex.ªs, opõem-se, e muito bem, à existência de centros de dados. Mas esta matéria já passou para a lei dos serviços de informação.
Depois, no artigo 12.º, os Srs. Deputados do CDS não impõem ou retiram qualquer espécie de coordenação entre as polícias, remetendo-as para os ministros competentes.
O artigo 12.º, n.º 2, do projecto de lei do CDS diz o seguinte: «Sempre que a aplicação das medidas referidas no número anterior interfira com o exercício das competências de serviços pertencentes a ministérios diferentes do Ministério da Administração Interna, serão as mesmas comunicadas, para efeitos de execução, aos Ministros competentes.»

Vozes do CDS: - Para efeitos de execução!

O Orador: - É que, Sr. Deputado, o que é mais perigoso não é a coordenação das polícias ao nível da decisão mas sim ao da execução.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Por isso mesmo tomamos cautelas!

O Orador: - Por isso mesmo quem decide é o Governo e as polícias coordenam e executam aquilo que o Governo decidiu. Isso não é o que aqui está.
Os Srs. Deputados do CDS dizem, depois, que são contra a interferência das Forças Armadas na segurança interna.
Já o Sr. Ministro Eduardo Pereira explicou por que razão aparecia aquele formulário. E, se me permite uma nota, ditei que aquela referência deve ser retirada.
Mas vejam como no artigo 18.º do vosso projecto de lei «Restrições ao exercício de Direitos», se diz, no n.º 1, que «Ao pessoal das forças e serviços de segurança que constituem corpos especiais de tropas...». Fala-se aqui em «corpos especiais de tropas».

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Polícia militar!

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado, fugiu-lhe a boca para a verdade!

Vozes do CDS: - É a Guarda Nacional Republicana!

O Orador:- Um Sr. Deputado disse policia militar, mas possivelmente enganou-se.
Dito de outra forma, o projecto do CDS tem coisa boas e coisas originais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Outra vez?

O Orador: - Nem todas as coisas boas são originais e nem todas as coisas originais são boas picam a, boas intenções que não se põem em causa.
Mas, Srs. Deputados do CDS, é importante que VV. Ex.ªs não pensem que fizeram uma lei nova, que evitaram a criação de um qualquer clima de insegurança nas pessoas e que o assumam. É que, nesta matéria de segurança, o vosso projecto de lei é quase um decalque da proposta de lei do Governo. VV. Ex.ªs decalcaram-na, praticamente, e era bom que tivessem consciência de que isto é evidente para nós e o é, igualmente, para o observador desapaixonado que sobre essa matéria se debruce. Teremos ocasião de discutir isto com mais atenção.
Deixava, no entanto, uma pergunta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito: quem é, na cadeia hierárquica do ministério público, o último superior, a última instância?
Todos sabemos quem é, mas é bom que seja aqui repetido.

Aplausos de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria pedir-lhes um favor, apesar de alguns já terem sido beneficiados: os tempos são para se cumprir e não podem apelar para a generosidade da Mesa porque o tempo não é dela mas sim do Plenário, de todos os Srs. Deputados. Nós estamos aqui na Mesa apenas para o administrar, e guando começam a ultrapassar os tempos que estão consignados estão, fatalmente, a usurpar aquele que e dos outros. E a Mesa não pode entrar em generosidades com aquilo que lhe não pertence.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o CDS quer prevalecer-se da seguinte situação: como não podemos discutir com n Governo que discutamos com a sombra do Governo, ou melhor, com o governo-sombra do CDS!
Não vamos fazer isso e, na minha opinião, se o projecto do CDS tem algum mérito é o de constituir uma crítica, sob a forma de um articulado, á proposta do Governo, omitindo aquilo que são os maiores escândalo, inconstitucionais e monstruosidade antidemocráticas mais salientes desta.
Em todo o caso, e muito rapidamente, visto que o tempo é escasso, queria-lhe colocar uma questão.
Uma ver que o vosso projecto e centrado no terrorismo esperava que houvesse uma certa análise acerca do que tem sido o processo do terrorismo no nosso país depois do 25 de Abril e mesmo até uma análise da História e uma detecção de quais sito os principais problemas. Sobretudo que houvesse a exigência cie que sejam punidos os culpados dos actos de terrorismo que atingiram tantos e tantos portugueses.
Isto pela seguinte razão: aqueles que ontem lotam do ELP ou do MDLP, aqueles que fizeram terrorismo a coberto de uma bandeira de direita, hoje podem ser exactamente os mesmos que fazem terrorismo a coberto de uma pretensa bandeira de esquerda.
Sabe-se que é assim na História dos outros países na nossa própria História.
Gostava de saber o que é que pensam disso, ou seja do castigo que é necessário aplicar a todos esses que estão envolvidos em casos de terrorismo. Muitos, deles

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estão detectados, desde o ELP ao MDLP, o Ramiro Moreira, etc... Quem é que assassinou o industrial Ferreira Torres, o Padre Maximino de Sousa e muitos outros'?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Talvez vocês saibam muito mais!

O Orador: - Era bom que o CDS se pronunciasse sobre esta questão, visto que talvez nunca o tenha feito até agora na Assembleia da República.
Passaria agora a formular perguntas rápidas.
Qual é o sentido, no vosso projecto, da autoridade nacional de segurança? É que na lógica da proposta do Governo tem algum sentido, mas na vossa não tem nenhum. Por que é que a mantêm'?
Em relação à detenção de suspeitos, os Srs. Deputados mantêm a filosofia e a letra da proposta do Governo. Têm os Srs. Deputados uma ideia de quantas são as autoridades policiais que podem deter suspeitos nos termos do vosso projecto? Acham que essa situação é legítima? Não pensam que isso é em si mesmo um atentado à segurança dos cidadãos?
Os Srs. Deputados mantém também em relação ao artigo 17.º a possibilidade do Ministério da Administração Interna impedir a saída sem mandato judicial e sem nenhum processo deste tipo. Não vos parece que isto é tão inconstitucional como o é na proposta do Governo.
Não sei qual é o verdadeiro sentido deste vosso projecto. Alguns Deputados da vossa bancada dizem, com veemência, que precisamos de uma lei de segurança interna. Mas esta vossa é muito pouco significativa para justificar isso, porque tem muito pouca coisa. Além disso, não parece que conduza aos objectivos que invocam, ouse ia, o combate ao terrorismo e à criminalidade. Nem parece sequer que satisfaça aquilo que têm sido alguns dos pressupostos teóricos que alguns deputados da vossa bancada têm invocado, sobre a maneira de combater o terrorismo, defendendo e reforçando ao mesmo tempo a democracia.
Não será que os Srs. Deputados, em face do erro crasso que o Governo cometeu ao mandar para aqui esta monstruosa proposta, estão a procurar reparar a situação com um projecto que é uma sombra dessa proposta, mas para arrancar efectivamente com uma lei de contenção das liberdades, muito à imagem do fumoso artigo 8.º da Constituição fascista de 1933!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª já aqui ouviu dizer ao líder parlamentar do PS que o vosso projecto é, em alguns aspectos, decalcado da proposta do Governo. Gostava de saber Sr. Deputado, se está de acordo com isso.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse também que o projecto do CDS não tem as lacunas de que enferma a proposta do Governo. E evidente, Sr. Deputado, que estamos agora a discutir aqui o projecto do CDS e voltaremos com certeza ao debate inicial que em princípio começaria pela proposta do Governo. Mas dado que esta actua desta maneira, terei realmente as perguntas ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Em relação às lacunas queria dizer-lhe o seguinte: de lacto, a proposta do Governo é inconstitucional, Sr. Deputado, como ficou claramente demonstrado nas
impugnações não respeitando os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Mas o projecto do CDS também tem lacunas, e, no nosso entendimento, viola a Constituição, nomeadamente os seus artigos 34.º, que garante a inviolabilidade do domicílio e da correspondência,35.º, que proíbe a utilização dos dados pessoais e o 44.º, que garante o direito de deslocação e saída dos cidadãos.
Gostaria que o Sr. Deputado Nogueira de Brito me explicasse claramente as razões por que pensa que não há violação dos preceitos constitucionais que citei.
VV. Ex.ªs falam e apregoam muito a Convenção dos Direitos do Homem. Aliás hoje, numa claquette distribuída por todos nós se diz que a Convenção dos Direitos do Homem protege o direito ao respeito à vida privada e familiar, do domicílio e da correspondência.
Queria colocar-lhe uma segunda questão, Sr. Deputado: por que razão é que o projecto de lei do CDS não define o conceito jurídico de «actos de terrorismo»? É que sem a sua definição rigorosa não é possível saber quais são, além de ter a agravante de ser a Administração a definir, caso a caso e a seu bel-prazer, o que são ou não actos de terrorismo, o que é extremamente perigoso. Quererá o Sr. Deputado informar a Câmara sobre o que é para V. Ex.ª e para o CDS um acto de terrorismo.
O Sr. Deputado diz a determinada altura na sua intervenção que o Governo contribuiu com a sua proposta para um clima de insegurança nas pessoas. Acredita de facto que alguns dos artigos que constam do projecto de lei do CDS possam gerar exactamente insegurança e desconfiança dos cidadãos perante o Estado?
Não acha. Sr. Deputado, que se deve confiar no regime democrático, nas suas potencialidades constitucionais de controle da legalidade democrática, que podem opor-se perfeitamente à subversão da legalidade?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, sendo claro que o CDS copiou, o CDS teve, pelo menos, o mérito de assumir, orgulhosamente, a paternidade, coisa que o Governo não faz, dissociando-se, reiteradamente, do monstro que produziu e que aqui está presente, no Plenário.
Mas o CDS, com a apresentação deste projecto, escapou - e suponho que esse foi também o intuito político subjacente à iniciativa- ao apelido, à verberação de fazer parte daqueles bem pensantes, que seriam, supostamente, uma minoria no País e que o Sr. Ministro da Justiça verbera em periódicos, mas não verbera aqui, na Assembleia da República. Percebe-se que o CDS se preocupe com essa demarcação, só que se esqueceu de demonstrar o bem fundado do projecto de lei que apresentou.
O CDS diz: O Governo não tem razão nenhuma quando mistura segurança interna com protecção civil; não tem razão nenhuma e, pelo contrário, viola a Constituição, quando mistura forças armadas com segurança interna; não tem razão nenhuma, quando procura regular, como regula, certas medidas restritivas dos direitos dos cidadãos. Vias a seguir diz, como dizia há pouco o Sr. Deputado Azevedo Soares, que é fundamental aprovar legislação de excepção, não demonstrando depois os pressupostos.
O CDS pode dizer, em seu abono, que não despertou hoje para a questão do terrorismo e, portanto, não dirá uma coisa pacóvia como «o terrorismo acaba de entrar em cena em Portugal. etc., etc.». O CDS sabe, perfeitamente, quando é que o terrorismo entrou em cena em Portugal e apoiou, até, a legislação que aqui for pro-

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posta pelo Governo da AD, e que ainda hoje está em vigor.
E a minha primeira pergunta é esta: Que balanço é que o Sr. Deputado faz dessa legislação, que aqui nos foi apresentada como necessária, imprescindível e que hoje está em vigor? É uma armadura excepcional criada contra o terrorismo. Mais: inclui disposições e mimos como o prémio aos bufos e delatores, como tipos legais absolutamente vagos e sinistros da sua indeterminação. O que é que o CDS pensa disso?
Segundo aspecto: Como é que o CDS articula estas medidas, que considera necessárias e cuja oportunidade e necessidade não prova, com a revisão em curso do Código de Processo Penal? O CDS diz: «há o terrorismo, é preciso combater a ameaça terrorista, vamos aprovar estas medidas, que têm de bom o serem menos más do que as do Governo». Mas como é que articula isso coro a revisão em curso do Código de Processo Penal? Como é que articula isso com o processo de modernização e de fornecimento às polícias dos meios de que necessitam, etc.
Finalmente, será que o CDS concorda com as asserções terríficas do Sr. Ministro da Administração Interna, nos termos do qual a impunidade do terrorismo, nestes anos, se deveu à falta de leis que dessem uma chance às forças policiais (é mais ou menos isto)? O CDS está de acordo que se actua com audácia, despudor e impunidade nos diversos submundos do crime, corroborando a acusação feita, implicitamente, pelo Sr. Ministro da Administração Interna ao Ministro da Justiça e à Polícia Judiciária? Tem esta opinião?
O CDS não forneceu a Câmara nenhuma, mas nenhuma, avaliação séria e ponderada da evolução do fenómeno terrorista, das suas causas, das suas manifestações e da criminalidade em Portugal. O CDS correu a foguetes, mal o Governo apresentou a sua proposta, pondo-se em bicos de pés na cena, para não perder o lugar na construção do Estado autoritário. E sendo certo que o CDS não está casado com o Governo, nem pela Igreja, nem pelo civil - ao contrário do que o Sr. Ministro da Justiça dizia em relação aos parceiros PS, PSD - é caso para perguntar se aquilo que move o CDS não é: mal ouve o grito de autoridade, se perfila, faz a saudação típica e alinha imediatamente?

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o CDS, manifestamente, não está na moda, como diria o Sr. Ministro da Justiça, na sua agastada conversa com o jornalista Simões Ilharco. E não está na moda porque veio aqui apresentar o seu projecto de lei, auto-reclamando-se do combate ao terrorismo. Afirma que visa combater o terrorismo, mas importaria saber: primeiro, se é necessária uma nova legislação para travar esse combate; segundo se, de facto, seriam os actos terroristas, e só eles, os que recairiam sob a alçada deste projecto de lei.
Quanto à primeira questão, o CDS proclama, reiteradamente, que sim, mas, como seria exigível, nada diz quanto aos dados da realidade em que se fundamenta: nada diz sobre a reforma da legislação penal; nada diz quanto às afirmações públicas do Sr. Prof. Figueiredo Dias, no sentido de que, na nova legislação processual penal, não têm cabimento nem escutas telefónicas, nem buscas sem mandato judicial, nem outras tropelias, do género daquelas, façanhudas, que nos foram adiantadas pela proposta de lei inconstitucional do Governo.
Por outro lado, o CDS nada diz relativamente à legislação penal em si, sobre os meios de polícia, a sua indispensável modernização; nada diz quanto à reformulação de quadro de actuação da Polícia Judiciária; nada diz também quantos aos tribunais e, designadamente, os tribunais de instrução criminal; não diz em suma, qual é a sua leitura do real e de que elementos parte para essa sua tão categórica afirmação, segundo a qual, para combater o terrorismo, é necessária uma legislação teratológica como a que aqui defende.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E visto que assim é, esquecendo, claramente, os diplomas já existentes - as Leis n.ºs 24 81 e 25/81, uma delas integrada na parte substantiva do Código Penal, como não ignora, e a outra constituindo a sua complementarização adjectiva - esquecendo a necessidade de uma clara e indiscutível conformação constitucional; esquecendo também aquilo que seria fundamental, esclarecer o que entende por segurança interna e por protecção civil, o que pensa sobre as apertadas possibilidades constitucionais de restrição dos direitos fundamentais, no quadro do artigo 19.°, albergadas em sede de definição nodal do estado de sítio e estado de emergência, decide-se, afobadamente, a copiar o Governo, como já, insistentemente, esta bancada declarou, e a repropor todo um conjunto amalgamático de inconstitucionalidades no que toca, como já referi, às limitações de livre circulação das pessoas; à introdução da PGR, atribuindo ao ministério público funções de instrução criminal, que lhe não cabem; no que toai às buscas, às escutas telefónicas e a toda uma série de matérias que, por nós, já foi devidamente sinalizada. Mantém o mesmo tipo de inconstitucionalidades em geral, parte de uma filosofia política que não anda longe daquela que é adoptada pelo Governo, e. depois, nesta Câmara, aparece agitando os véus de uma pretensa defesa da constitucionalidade e de uma pretensa brancura, face à ignomínia praticada pêlos senhores que estão no Governo, sejam eles o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Justiça ou qualquer outro.
Bom, a sua contrafacção, a contrafacção do CDS. sobre a qual ainda poderemos falar, se for caso disso. não é mais, Sr. Deputado Nogueira de Brito, do que o pneu sobressalente da desconjuntada carroça governamental...

Risos.

... rebentará na estrada, isso lhe garanto, sem apelo nem agravo e, com ela, e com esse pneu, o mostrengo que transporta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Obviamente que não vou colocar a questão de saber se é legítimo ou não o CDS colocar-se nos bicos dos pés e apresentar este projecto de lei.
E não vou questionar se a apresentou a sério ou não. porque tudo isso está na mente do CDS, nos termos em que deve estar, e não é comigo. De qualquer maneira, fica o aviso de que quanto mais alto se sobe. maior é a queda, e talvez seja bom de registar que essa operação envolve alguns perigos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vocês lá sabem!

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Orador: - O CDS colocou-se à espreita, mas fê-lo com notável pressa. Já foram aqui sublinhados vários aspectos que, na pressa de se apresentar com um projecto, são de sublinhar: eu recordo, apesar de tudo, a ligação entre a protecção civil e a segurança interna; recordo a assunção da multiplicidade de autoridades de polícia, com as funções que têm; recordo a inexistência de qualquer reflexão sobre a orgânica, a estrutura policial e a assunção da autoridade superior de segurança interna, nos termos em que é feita.
Entretanto, a mini-operação CDS - chamo-lhe mini e peço-lhe que não tomem isso a mal; é mini porque é mini, e um mini é um orgulho- está lançada e o CDS afirma-se, agora, alternativa em matéria de segurança interna. Só que maioria é maioria, e a maioria está colocada noutro ponto e não, neste momento, no CDS.
E o que se pergunta é se, colocados como alternativa, como se procuram colocar, em que termos é que vão sustentar o vosso próprio projecto? E a pergunta é muito concreta e directa: vão prevalecer-se do vosso projecto até ao fim e assumi-la como alternativa, o que implica a rejeição da proposta do Governo? Vão assumi-la? Vão, eventualmente, ouvir os recados do Sr. Deputado José Luís Nunes, que deu os recados e foi-se embora porque estava com pressa - alguma razão, naturalmente, teria para isso -, ou será que, antecipadamente, esta mini-operação é um fogacho ou, pior ainda - e desculpe o Sr. Deputado Nogueira de Brito- uma operação de branqueamento da proposta de lei do Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Si. Presidente: - Ainda faltam 5 Srs, Deputados que se encontram inscritos para formular perguntas.
Vamos de seguida proceder ao intervalo, e os restantes pedidos de esclarecimento serão formulados após o mesmo. Respeitam aos Srs. Deputados Lino Lima, Anselmo Aníbal, Lopes Cardoso, Sottomayor Cardia e Manuel Alegre.
A sessão está suspensa até às 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Entretanto, após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, eu propunha que o Sr. Deputado Lino Lima fizesse o seu pedido de esclarecimento um pouco mais adiante, uma vez que, de momento, não se encontra na Sala, apesar das diligências que temos estado a empreender para que os membros desta bancada a ela regressem rapidamente e, como está inscrito o Sr. Deputado Anselmo Aníbal, sugeria-lhe a troca, se não visse inconveniente para o prosseguimento dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Está muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): -- Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Governo, de entre as várias monstruosidades que fez na proposta de lei, apresentou uma que é a do recurso à delação, que fica compendiado, nessa proposta de lei celerada, no artigo 25.º Já aqui foi objecto de pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna, entretanto ausente nos Estados Unidos da América e não respondeu, como não respondeu a outras questões postas. O Sr. Deputado Nogueira de Brito conhece, naturalmente, o texto da proposta de lei, já que o projecto de lei do CDS é sombra da mesma. Aliás, nestes termos da delação e do convite, ou da imposição aos trabalhadores da função pública para serem delatores, o projecto de lei do CDS aponta também, no artigo 11.º, um caminho sobre o qual eu lhe colocava 2 questões.
Como sabe, o artigo 11.º, embora por forma enviesada, propõe também a delação em termos dos trabalhadores da função pública, designadamente no seu n.º 2. Isto, a respeito das más informações, das informações mal prestadas. Simplesmente, potenciando e assumindo que há quem preste boas informações e há quem possa, até, ser premiado por qualquer n.º 3 de um artigo 11.º
A questão que lhe punha, Sr. Deputado Nogueira de Brito, era exactamente esta: o artigo 11.º do vosso projecto de lei, no aspecto substantivo, não se identifica com o artigo 25.º da proposta de lei do Governo? Se não se identifica, porquê a presença deste n.º 2 e, no fundo, da indicação de um possível prémio a quem fizer a delação, no hipotético n.º 3?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Deputado Nogueira de Brito não me levará a mal se eu não contribuir para reabilitar o CDS junto do seu eleitorado, ao afirmar que a vossa proposta de lei é tão autoritária e tão repressiva, senão mais, quanto a do Governo. Não penso, de facto, assim! Penso que ela, apesar de tudo, é menos autoritária, é menos repressiva, é menos inconstitucional, diremos que é uma inconstitucionalidade de via reduzida. Continua a ser repressiva e inconstitucional em muitas das suas disposições, mas deixemos isso de parte e abordemos agora uma questão concreta, que já foi aqui referida e que eu gostaria de ver justificada por parte do CDS.
Qual é a razão por que o CDS continua a comungar daquela estranha solução adoptada pelo Governo de nos apresentar uma proposta de lei híbrida, onde procura abarcar, simultaneamente, os problemas da segurança interna e da protecção civil como se uns e outros tivessem alguma coisa de comum. Isto é tanto mais gritante na proposta do CDS que, ao fim e ao cabo, quando se olha o articulado em matéria de protecção civil, o projecto do CDS limita-se a um artigo em que enuncia os organismos que a terão a seu cargo.
Creio que na proposta de lei do Governo a razão disso é simples: é um pouco «como o gato escondido com o rabo de fora», ou seja, é um pretexto de introduzir, através de um conselho da protecção civil e segurança, as Forças Armadas a pronunciarem-se sobre matérias de segurança interna.
Como o CDS afirma - e em certa medida o seu projecto de lei corresponde a isso- pretender uma clara dissociação das Forças Armadas nessa matéria, já mal se percebe a razão do referido artigo. A não ser que o CDS pretenda agora, por decreto regulamentar, escapando à acção desta Assembleia, que o Governo venha a criar um conselho, novamente, de segurança interna e protecção civil na qual vai então introduzir - e até à

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revelia do debate nesta Assembleia- as Forças Armadas nesse conselho.
Gostaria, assim que o Sr. Deputado Nogueira de Brito nos esclarecesse sobre quais as razões que levaram o CDS a manter este hibridismo a esta confusão no seu projecto de lei, a qual tinha, em meu entender, uma explicação na proposta de lei do Governo, ao vir-nos falar de segurança interna e protecção civil.

O Sr. Presidente:- Tem apalavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria, em primeiro lugar, numa muito breve referência, felicitar o CDS por esta iniciativa legislativa que trouxe um certo sedativo a este debate que foi introduzido pela proposta de lei do Governo,
Uma das questões que me parece relevante, a que aliás o Sr, Deputado Nogueira de Brito fez alusão na sua intervenção, é a que decorre dó conceito de segurança interna.
Se não interpretei mal, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, no seu discurso, fez alguma precisão ao próprio conceito que o CDS apresenta no artigo 1.º do seu projecto. A questão que lhe colocava, em primeiro lugar, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é a seguinte: tendo o conceito de segurança interna de ser delimitado em termos de o tornarmos compatível com a tradição jurídica portuguesa por um lado e com a Constituição por outro, considera V. Ex.ª que há uma fácil compatibilização entre, por um lado, o conceito de segurança interna e, portanto, a finalidade de fazer uma lei de segurança interna, e, por outro, a necessidade de estabelecer a orgânica e os princípios de coordenação das forças policiais? Será que a orgânica e a coordenação das forças policiais devem ser estabelecidas por uma lei dita de segurança interna?
Uma segunda questão, que é, digamos, uma sugestão: não lhe parece, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que uma lei destas melhor se chamaria lei sobre o sistema de forças de segurança ou qualquer outra designação semelhante mas que não recorresse ao conceito de segurança interna?
Por outro lado, enleia-me um pouco que se diga na proposta do Governo, e se repita na proposta do CDS, que há uma autoridade nacional de segurança. Afigura-se-me que todos os membros do Governo são autoridades nacionais e fico um pouco arrepiado por se poder pensar que uma qualquer lei poderá vir dizer, de um membro do Governo, que ele é uma autoridade nacional. Obviamente que um membro do Governo é uma autoridade nacional! Logo, a designação afigura-se-me um pouco infeliz.
Por outro lado, Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª utiliza, no projecto de lei que subscreve, o conceito de autoridade de polícia. O que é, Sr. Deputado Nogueira de Brito, uma autoridade de polícia? Como se define o conceito de autoridade de policia?
A finalizar, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não se lhe afigura um tanto excessivo o rol de autoridades de polícia que vem enunciado no artigo 6.º do projecto do CDS?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): -- Sr. Deputado Nogueira de Brito, congratulo-me com a forma como o CDS tem encarado este debate, que é de fundamental importância para a democracia portuguesa.

Como o Sr. Deputado sabe, não há democracia sem um consenso sobre a própria democracia, e seria desejável que em. matéria tão delicada como esta se pudesse chegar ao mais largo consenso possível. Infelizmente, não me parece que se tenha optado por essa via.
Queria, no entanto, sublinhar que me parece importante e significativo que, desse lado do leque parlamentar, se tenham manifestado preocupações em relação a uma matéria que envolve restrições aos direitos, liberdades e garantias, E isto porque em Portugal, historicamente, essas preocupações têm sido, digamos, exclusivo da esquerda. Ora bem, é importante e significativo, e bom para a democracia, que o CDS assuma agora - e digo-o sem ironia e com toda a sinceridade- essas preocupações. Trata-se, a meu ver, de um sinal de maturidade de crescimento cívico e político da democracia portuguesa. E direi mais: é uma garantia para o futuro, o qual espero que num futuro próximo- dirá também quem é que, nesta matéria, assumiu a tradição e a inspiração socialistas,
Posto isto, queria pôr algumas questões ao Sr. Deputado. Como sabe, a proposta de lei do Governo, e também do CDS, contempla uma certa diversidade de questões. Não entende V. Ex.ª que essas questões deveriam ser desdobradas em diferentes diplomas? Não entende que se deveria ter começado por se elaborar uma lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência como aliás o propôs- e muito bem! a ASDI e como decorre da nossa Constituição? Não entende V. Ex.ª que esta matéria deveria dar lugar, eventualmente, a diferentes decretos-leis da Assembleia, nomeadamente sobre o conceito de segurança interna, orgânica e coordenação das forças policiais, alteração ao Código do Processo Penal, medidas especiais de combate ao terrorismo, restrição ao exercício de direitos por funcionários e agentes das forças de segurança e, finalmente, protecção civil?
Eram estas as questões que queria apresentar ao Sr. Deputado, aproveitando também o ensejo para dizer que, em política, a mais difícil de todas as vitórias é a vitória do poder sobre si mesmo. E eu queria fazer, se ainda é possível, um apelo ao Governo que teve o meu apoio, para que fosse capaz desta difícil vitória sobre si mesmo que retirasse a proposta que apresentou, o que seria uma grande vitória do Governo sobre si mesmo, seria uma vitória moral e política da democracia, do Governo e da maioria que o apoia.

Aplausos da UEDS, da ASDI, do Sr. Depurado Silva Marques do PSD e ainda de alguns deputados do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (C13S): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros, do Governo: Vou tentar dar resposta ao conjunto de perguntas que me foram formuladas, procurando, de certo modo, agrupá-las em função da temática desenvolvida por cada um dos Srs. Deputados que me colocaram questões.
A primeira questão foi posta pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, e diz respeito a um pretenso equívoco da nossa intervenção neste debate e à circunstancia de nós termos aceite prosseguir o debate apesar de não ter permanecido entre nós o Sr. Ministro da Administração Interna, o qual, com a sua ausência, não deu possibilidade a que prosseguisse normalmente o debate com ele.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi de férias...!

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O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, é importante explicar a nossa posição nesta matéria e por isso vou-me deter uni pouco sobre ela.
É óbvio que também nós condenamos explicitamente a atitude do Sr. Ministro da Administração Interna. Assim, não terá sido correcto que à coragem - que elogiámos quando no 1.º dia do debate, demonstrada ao assumir a paternidade da lei e ao defendê-la nessa Assembleia- e à paciência também com que ouviu longuíssimos pedidos de esclarecimento e com que intentou responder-lhes, se tenha seguido, porventura, uma perda de paciência. É que o Sr. Ministro deixou no «tinteiro» grande parte das perguntas que lhe foram dirigidas; tendo-se ausentado da Assembleia a ponto de não permitir a sequência normal do debate. Bom, a atitude do Sr. Ministro vai ficar corri o Sr. Ministro, vai porventura, qualificar a actuação do Governo, mas nós não aceitamos que, com base nessa atitude, se ponha termo a este debate. seja protelando-o por mais tempo, seja não dando sequência às intervenções programadas.
Ora, o que aconteceu é que estava programada, desde o início, uma intervenção do CDS para fazer uma primeira apresentação do seu projecto e essa intervenção fez-se. Não se trata, de maneira nenhuma, de cortina de fumaça, de prato forte, de prato fraco, de equívoco, de não equívoco, é realmente uma atitude que se identifica com uma intenção democrática de não coarctar a possibilidade de fazermos este debate na Assembleia da República. É isto e mais nada, foi aliás esta intenção que determinou a nossa atitude desde o início ao apresentarmos aqui o nosso projecto, em alternativa à proposta apresentada pelo Governo.
Voltaria posteriormente ao PCP - que, através de alguns Deputados seus, pôs algumas questões que se interconexíonam entre si- e iria agora tratar a questão posta pelo Sr. Deputado César Oliveira respeitante ao problema das Forças Armadas.
Realmente, Sr. Deputado César de Oliveira, não haverá confusões, pois uni dos objectivos do nosso projecto foi o de excluir as Forças Armadas das actividades de segurança interna, a não ser nas situações expressamente declaradas nos termos constitucionais estado de sítio e estado de emergência. É claro que para o PCP, esta é, porventura, orna diferença de somenos importância, ou sem importância nenhuma - o PCP lá saberá!--, contudo, para nós, foi uni dos objectivos fundamentais da apresentação do nosso projecto.
Pergunta-me o Sr. Deputado pela posição de Diogo Freitas do Amaral nesta matéria. Ora. suponho que da sua intervenção, no que respeita à Lei de Defesa Nacional e à implementação da revisão constitucional de 1982 neta matéria, decorre uma admissibilidade da intervenção das forças Armadas mas só na circunstância restrita da declaração de estado de sítio e de estado de emergência. Nós entendemos que não é essa a posição do Governo, desde logo porque o Governo admitia, nos variados conselhos que constitui-a ao longo do País, a presença de elementos das Forças Armadas. Admitia também o Governo uma definição territorial para aplicação da política de segurança que, estranhamente, incluía problemas de segurança nos fundos marinhos e no espaço aéreo que o havia de levar a uma inclusão permanente de elementos das forças de segurança, na implementação da política de segurança interna. Desde logo, estabeleci-a também o Governo as restrições ao exercício de direitos, liberdades e garanti-as, por parte dos elementos das forças ou dos meios que colaborassem e executassem a política de segurança interna. Isto, em termos que fazem alusão a um comando militar, que nós não ficávamos a saber se serra excepcional ou se não viria a ser permanente.
Achámos tudo isto negativo. tudo isto eliminámos esse. uni dos nossos principais objectivos. E porquê? Porque entendemos que temos uma experiência recente que não é feliz nesta matéria mas que foi explicada e porque, no nosso entendimento. as Forças Armadas não estarão nem poderão estar interessadas nesta intromissão nos assuntos normais da segurança interna.
Aliás, no que respeita à normalidade, daria desde já explicações suplementares. Como disse na minha intervenção, as Forças Armadas estão subordinadas, indiscutivelmente ao Governo, além de serem também caracterizadas por uma especialidade indiscutível de actuação, de preparação e de orgânica, e essa especialização não tem a ver com aquilo que nós designamos por Segurança Interna, logo não se compreende a integração das Forças Armadas neste contexto. no conjunto de meios destinados a implementar a Segurança Interna fora das situações verdadeiramente excepcionais de estado de sítio e de estado de emergência.
Quanto ao Governo, ele utiliza nesta matéria um certo artifício e designa é aquilo que o Sr. Ministro da Administração Interna pretendeu esclarecer- nesta Câmara - no n.º 3 do artigo 11.º, salvo erro, o estado de sítio e o estado de emergência. empregando estranhamente, outras expressões estado de excepção ou de calamidade. mas faz depois um apelo a um conceito extremamente alargado e vasto que é o seguinte: (As Forças Armadas poderão também participar- sempre que os setes meios venham a tornar-se indispensáveis-- o seu equipamento e os seus rocios em geral - em tarefas de segurança interna, designadamente nos casos de defesa das águas territoriais e do espaço aéreo.» É extremamente perigoso todo este concerto, toda esta hipótese definida no n.º 3 do artigo 11.º, não tendo sido suficientes as explicações do Sr. Ministro Eduardo Pereira para nos deixar sossegados nesta matéria. Daí que nós tenhamos adoptado aqui posições completamente diferentes das que foram adoptadas pelo Governo, e supomos que é tini dos aspectos em que a diferença é essencial.
Aproveitando a ocasião de falar em diferença, eu referiria desde já - na sequência das perguntas feitas pelo Sr. Deputado César Oliveira o problema do procurador-geral da República ou do juiz. A hipótese do Juiz de Instrução Permanente, especialmente dedicada a estas matérias da segurança interna. tem sido aventada ultimamente - suponho que pelo Sr. Ministro da Justiça, que está aqui presente - como hipótese destinada a substituir a intervenção do Governo para autorizar determinadas diligências integradas nas diligências normais ou anormais neste calvo do processo penal.
A opção que nós fizemos pela Procuradoria-Geral da República em relação, digamos, a qualquer juíz de instrução criminal não terá directamente a ver com a maior celeridade que pode ser dada ao processo cora a intervenção de uma ou outra autoridade. É certo que costuma dizer-se que a intervenção do juíz seria realmente mais fácil e mais rápida do que a intervenção do Ministro da Justiça ou do Ministro da Administração Interna, que porventura poderiam não ser encontrados com facilidade: poderiam estar numa digressão política, podiam estar nos Estados Unidos da América - como está agora o Sr. Ministro da Administração Interna - o que traria dificuldades.
Mas a questão em nosso entender não é esta. é outra. E que o juiz de instrução criminal. em princípio deve autorizar as diligências na sequência de um processo, que pode acelerar mais ou menos, mas na sequência de diligências que, por sua vez tornam fundadas, na sua perspectiva a razoabilidade das diligências que lhe são pedidas. Isto, entretanto que a autoridade

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administrativa governamental e a própria Procuradoria-Geral da República explico já o porquê desta entidade - dada a sua relação com o, próprios órgãos de investigação ou de perseguição. poderei autorizar estas diligências na base de uma confiança, que não é chocante- do ponto de vista cio nosso projecto - porque as referidas diligencias se destinam a ser confirmadas, erra prazo muito curto, pela autoridade judicial. Esta, a filosofia desta alteração que reputamos fundamental em relação à proposta cio Governo, que aponta para o Sr. Ministro da Justiça.
E porquê a Procuradoria-Geral da República. Porque a Procuradoria-Geral da República, designadamente o procurador-geral da República. que é afigura de proa, a figura primeira da Procuradoria-Geral que, por sua vez, é o órgão superior do ministério público, tem como missão fiscalizar a actuação da Polícia Judiciária e promover a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, portanto, isso mesmo, constitui a nosso ver, razão suficiente para estabelecer aqui o equilíbrio entre razões de celeridade por um lado e razões de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias por outro. Parece-nos, esta, uma solução adequada.
Aliás, o Sr. Deputado .José Luís Nunes, nas suas perguntas, inquiriu-me, em última análise, quem era, na cadeia hierárquica, que superintendia no ministério público. Não lhe diria quem superintende no ministério público, mas recordar-lhe-ia as disposições constitucionais correspondentes aos n.º 2 dos artigos 224.º, 225.º e 226.º, que caracterizam, constitucionalmente as missões o papel e a independência daquele Ministério para responder àquele Sr. Deputado no sentido de que estas disposições caracterizara de forma para nós satisfatória, o ministério público na perspectiva em que lhe atribuímos um papel a desempenhar na determinação das medidas especiais de polícia.
Quanto ao Sr. Deputado César Oliveira parece que já terei respondido às questões fundamentais que me pôs. O Sr. Deputado José Luís Nunes, com grande desfaçatez, não está presente, mas não deixarei de comentar- não é responder mas comentar as questões que me pôs.
Falou em três atitudes. Eu teria falado em violar ou rever a Constituição e o Sr. Deputado disse-me que a atitude do Partido Socialista era diferente. Era uma terceira atitude: nem violar nem rever: respeitar a Constituição. Nem rever é o que vamos ver, se realmente assim é e por quanto tempo.
De qualquer maneira, a atitude do Partido Socialista nesta matéria já é hoje diametralmente oposta em relação a ternas que ficaram por rever em 19132 porque, graças a Deus, o Partido Socialista, naquele ano, acabou por admitir rever, e com a Aliança Democrática proporcionou a revisão de uma parte - que foi importante da Constituição de 1976.
Portanto, nem sempre, nesta alternativa violar ou rever - o Partido Socialista opta por não reger. Agora quando apresenta um Governo saído de uma coligação em que o partido em questão é o maioritário, falar que respeito da Constituição é que é um pouco forte e um bocado caricato neste debate.
Do que o Governo de coligação tem sido acusado de fazer é de não respeitar a Constituição com esta proposta de lei. E mais. Para além de alguma defesa que o Sr. Ministro da Justiça, encarregado expressamente de o fazer, aqui desenvolveu no que respeita à constitucionalidade dessa proposta temos assistido a várias intervenções avulsas do Sr. Ministro e de outros membros do Governo bem como de elementos da bancada do Partido Socialista e da bancada do PSD, que nos levam a concluir que a, inconstitucionalidade eram mais, que muitas e que, no fundo estão todos dispostos - e ainda bem! - a tentar eliminá-las.
No entanto, o diploma continua aqui sustentado de cabo a rabo- desculpem-me a expressão - e continuam de pé as inconstitucionalidades. Portanto, respeitar a Constituição terá o Sr. Deputado José Luís Nunes que me demonstrar e que me provar- coisa que ainda não fez -,ele, que até dirigiu aqui um apelo ao Sr. Ministro Eduardo Pereira, no dia em que cá veio, no sentido de saber se o Governo estaria ou não disposto a alterar o diploma. O Sr. Deputado .José Luís Nunes terá que me demonstrar que a proposta não infere, de modo nenhum, de inconstitucionalidades para eu me convencer que o Partido Socialista dá o seu apoio, sempre e em qualquer altura, a esta terceira hipótese, nem rever nem violar mas respeitar. Aliás, as violações da Constituição não são apenas desta proposta mas também doutras iniciativas como já longamente aqui temos tratado do assunto e tem ficado demonstrado.
Diz o Sr. Deputado José Luís Nunes que o CDS se limitou a decalcar a proposta de lei do Governo. Sr. Deputado, temos afirmado isso em variadíssimas oportunidades. O CDS entende - e afirmei-o hoje na minha intervenção- que a iniciativa legislativa deve competir, fundamentalmente, ao Governo porque terra e dispõe dos meios para promover essa iniciativa. Não é propriamente à oposição que cabe desenvolver a iniciativa legislativa.
O que acontece, no entanto, é que, perante as lacunas que o Governo tem apresentado nessa matéria - e podíamos enumerar algumas -, a oposição, na sua função crítica desenvolvida no Parlamento, toma o lugar do Governo e apresenta iniciativa legislativa porque a Constituição lho permite e lhe dá esses poderes, bem como a cada um dos Srs. Deputados.
Neste caso o que verificamos é que o Governo apresentou ao Parlamento uma proposta de lei de segurança interna. Essa proposta de lei era, para além de inquinada de várias inconstitucionalidades e, por isso mesmo, em boa parte, condenada a uma extrema ineficácia nos seus propósitos fundamentais - ou que pelo menos o deviam ser- que ela devia visar, ou seja, promover a segurança interna. Perante isso, o CDS lançou mão de apresentação de um projecto em curto espaço de tempo. E para frisar a ideia de que pretendia também uma lei de segurança interna o CDS seguiu na sistemática da...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Copiou!

O Orador: -- Não copiou. não Sr. Deputado!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mais de 80 % das formulações são copiadas!

O Orador: - Sr. Deputado Costa Andrade. hei disposições em relação às quais não tínhamos nenhuma crítica a feriei e vou-lhe já explicar porquê.

O Sr. Costa Andrade (PSD):- Mas são iguais!

O Orador: São iguais? Pois são iguais, Sr. Deputado. Seria realmente o cúmulo da desfaçatez, talvez parecida com a desfaçatez do Sr. Deputado José Luis Nunes, vir falar aqui na terceira via do respeito pela Constituição virmos aqui dizer que não tínhamos disposição nenhuma igual à da proposta de lei do Governo. Isso seria realmente um insulto dirigido aos membros desta Câmara, coisa que não fazemos porque seria o mesmo que dizer-lhes «vocês não sabem ler , estão enganados, isso lê-se de pernas para o ar». Não Sr. Depu-

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tido! O que é igual é igual, não estava mal. Agora o que é diferente é muito importante.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas é despudorado chamar a isso um projecto de lei do CDS.

O Orador: - E o que é diferente caracteriza de uma maneira diferente o nosso projecto em relação à proposta de lei. E já apontámos alguns aspectos fundamentais dessa diferença.
E porque é que apresentámos, então, todo um projecto...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - É um crime contra a propriedade!

O Orador: - ..., e não nos limitamos a apresentar algumas alterações pontuais? Por esta razão muito simples: porque entendemos que a iniciativa do Governo carecia de ter uma alternativa global, embora esta alternativa apresentasse pontos de coincidência com ela. É só isso, Sr. Deputado. É evidente que não pretendemos - como não podíamos pretender- afirmar aqui, perante os Srs. Deputados, que não havia nada de semelhante entre o nosso projecto de lei e a proposta de lei do Governo.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe o prazer com que sempre discuto estes assuntos e outros com V. Ex.ª Mas os Srs., no vosso legítimo direito, apresentaram um projecto de lei bastante inspirado na proposta de lei do Governo, mas isso é um perfeito direito.
Há, no entanto, uma coisa que os Srs. Deputados não fizeram: uma alternativa global! O que os Srs. Deputados se limitaram a fazer, no vosso pleno direito, foi pegar na proposta de lei governamental, tirar-lhe aqueles pontos que achavam que eram inconstitucionais...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! Reconhece!

O Orador: - ..., e depois apresentaram-na. Agora uma alternativa global é que não, porque uma alternativa global é uma coisa que é substancialmente diferente.

Vozes do CDS: - Ah!

O Orador: - Posso-me expressar de outra forma'' Portanto, os Srs. Deputados acham que o vosso projecto de lei é substancialmente diferente...

Vozes do CDS: - Radicalmente!

O Orador: - ..., da proposta de lei do Governo, e conseguem dizer isso sem se rirem, ou sorrirem. Sr. Deputado José Luís Nunes, reconheço a sua inteligência, aliás de um convívio que vem da nossa velha amizade, mas a obrigação de defesa dos pontos de vista do seu partido, que neste caso são particularmente difíceis de defender - convenhamos!...

Vozes do PS: - Verá que não!

O Orador: -- ..., fazem-lhe perder um pouco o fio à meada.
Eu queria-lhe dizer o seguinte, respondendo desde já ao Sr. Deputado Costa Andrade. Nesta matéria ele ainda não me perguntou nada mas tive ocasião de ouvir
as observações que faria. O problema é este, Sr. Deputado José Luís Nunes: isto é um projecto de lei global é uma iniciativa global e vou-lhe explicar porquê.
Esse carácter global da nossa iniciativa contraposta à vossa resulta, desde logo, de um ponto de arranque que é o conceito de segurança interna, isto é, nós aceitamos que a segurança interna, bem como a preparação dos meios com vista à sua defesa e a indicação das medidas especiais que, com o objectivo da sua defesa, possam ser tomadas no âmbito das actividades do Estado, sejam definidas num diploma especial na perspectiva de uma actuação que cai fora do normal, diria até excepcional.
A vossa proposta inclui a segurança na actividade normal, regra ou rotineira do Executivo. Esse, para o CDS, é que é o grave mal da vossa proposta de lei.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Essa não!

O Orador: - Da vossa proposta de lei, não. Peço desculpa Da do Governo, porque tenho esperanças que VV. Ex.ªs, inclusivamente, venham a divorciar-se completamente dessa proposta.
Mas o que lhe digo é o seguinte: é que o defeito da proposta é esse, é que concebe esta mentalidade da segurança. E há uma coisa curiosa: o Sr. Deputado apontou semelhanças entre o projecto de lei do CDS e a proposta de lei do Governo, falou na primeira parte do nosso projecto, falou na estrutura orgânica dos meios e na destinada a implementar a política de segurança e esqueceu-se nas medidas especiais de polícia.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não é exacto! Não disse isso!
É curioso! Aí, o Sr. Deputado omitiu as medidas especiais de polícia e considera, naturalmente, que, por também considerarmos as buscas, as escutas, etc., nós copiamos, pura e simplesmente, a proposta de lei governamental.
Quer dizer, em relação às medidas especiais da polícia não há novidades. relativamente às restrições dos elementos das forças de polícia não há diferenças. Foi pena que o Sr. Deputado...

O Sr. Presidente: - Eu pedia o favor de não estabelecerem diálogo, Srs. Deputados.

O Orador: - Aí, realmente não há diferença,. O Sr. Deputado meteu isso tudo no tinteiro...

O Sr. José Luís Nunes (PS):- Não disse isso!

Vozes do PCP: - Se não disse, diga!

O Orador: - Omitiu! Desculpe. o Sr. Deputado não disse, omitiu.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não omiti!

O Orador: - Apontou as semelhanças, no que respeitava à estrutura orgânica e no que respeitava ás divisões especiais de polícia, bico calado! Porque nessa matéria o Sr. Deputado nem sequer quer falar na proposta de lei do Governo e eu compreendo que não queira.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Já que o Sr. Deputado Nogueira de Brito me autoriza, como apetitivo, vou dizer o seguinte: Fiz-lhe uma pergunta sobre esta matéria: perguntei se o Sr. Deputado podia dizer quem era a cúpula do ministério público. E esta pergunta traria obviamente, água no bico.

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O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, não foi com certeza por indelicadeza, nem estava nos Estados Unidos - como ficou patente- mas, como estava ausente na primeira parte das respostas, tem de interrogar a sua bancada porque já dei resposta a essa pergunta.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca fala em lacunas no projecto e na proposta de lei. Sr. Deputado, eu não falaria em lacunas porque não as há. O que dizemos, designadamente na nossa intervenção, é que há vícios clamorosos que não são propriamente lacunas mas porventura coisas a mais. Há uma abundância de regulamentação que, na realidade, criticamos.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca pergunta-me depois se não há também inconstitucionalidades no nosso projecto. E acaba por perguntar ainda, aliás em coerência com a atitude que tomou de recorrer também da admissibilidade do nosso projecto de lei, como tinha recorrido da admissibilidade da proposta de lei do Governo, se não haverá também violação dos artigos 34.º, 35.º e 36.º
Sr. Deputado, nesta matéria partimos da consideração de que estávamos perante, digamos, actuações excepcionais, as quais visavam prevenir ou permitir a punição de um determinado tipo de crimes - e vamos abordar já isso porque o Sr. Deputado também me colocou uma questão relacionada com esta matéria, que era a caracterização dos actos de terrorismo- e entendemos que se admitiriam certas medidas no âmbito do Processo Penal e que essas medidas poderiam constituir em si, na sua aplicação, limites a direitos consagrados na Constituição.
É o caso das buscas. Este é um dos casos em que a medida por nós admitida de busca com intromissão no domicílio dos cidadãos, autorizada pela Procuradoria-Geral da República, se afasta do dispositivo daquilo que a Constituição permite.
Entendemos, no entanto, que aqui, sim, estaríamos numa justificação dessas limitações que encontraria razão de ser no estado de necessidade em que se podia sentir as entidades encarregadas de prosseguir a política de segurança interna e que a medida em que consentíamos a limitação os direitos fundamentais era uma medida que não descaracterizava esses direitos porque estava sujeita a uma confirmação imediata em prazo muito curto da autoridade judicial, por um lado, e, por outro, a decisão daquela autoridade quando não fosse de validação tinha consequências imediatas no próprio processo. Em segundo lugar, entendemos que nesses limites ela era proporcional ao conflito que porventura teria levando à determinação dessa mesma limitação.
Portanto, Sr. Deputado Corregedor das Fonseca, esta é a perspectivas em que nos colocamos. Não vamos negar que não haja limitações no nosso projecto a direitos, liberdades e garantias. Há, mas há nesta medida que consideramos perfeitamente admissível, medida essa que não existe na proposta de lei do Governo.
O Sr. Deputado diz-se: mas então porque é que não está suficientemente caracterizado o acto de terrorismo. Entendemos que, teleologicamente, os actos de terrorismo estão suficientemente caracterizados desde 1981, ou seja, a partir da publicação da Lei n.º 2481 - que veio a ser integrada na reforma do Código Penal de 1982-, e estão suficientemente caracterizados no artigo 288.º deste Código.
Quer dizer, o que está apontado neste artigo é em nosso entender suficiente para caracterizar, de maneiras satisfatória, os actos de terrorismo e palra nos levar a ter feito da prática ou perpetração de actos dessa espécie o único objectivo possível da aplicação de medidas de polícia especiais e aquilo que constitui a justificação para, em termos de coordenação de rocios e de estrutura orgânica, justificar também uniu estrutura especial que é a da primeira parte do nosso diploma.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista Português puseram uma questão, que também já punham em relação à proposta de lei do Governo. Relativamente a esta proposta punham-na com uma amplitude maior porque o Governo pretende com ela combater o aumento da criminalidade. E os Srs. dizem-me que não vos damos dados sobre a intensificação desta realidade.
Não pretendemos combater o aumento da criminalidade. Entendemos que o Governo tem meios normais, para o combater, para fazer respeitar a lei, tem um sistema penal e, se o entende necessário, deve reformá-lo enquanto estamos a aguardar a reforma do sistema do Processo Penal, tem ainda a possibilidade de introduzir reformas nas próprias estruturas orgânicas das polícias. Estes são, portanto, meios normais de actuação do Executivo que não carecem de uma actuação excepcional como esta.
Mas dizemos que o terrorismo será uma actividade que justificará o aparecimento de umas lei excepcional.
E os Srs. Deputados José de Magalhães, Carlos Brito, João Amaral e José Manuel Mendes - suponho que todos me puseram esta questão- perguntam-nos que dados é que temos sobre o terrorismo. Os dados que temos sobre o terrorismo, são os dados que o povo português conhece! Os dados sobre terrorismo, são os últimos dados, aquando da reclamada actuação das Forças Populares 25 de Abril, e são dados suficientes. Ainda hoje me chegou à mão um papel subscrito pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, em que se chama a atenção para o recrudescimento do terrorismo em Portugal e para á necessidade de adopção de meios...

O Sr. José !Magalhães (PCP): - Só tem esses números? Só esses''

O Orador: - ..., que, sem porem em causa o cerne fundamental dos direitos, liberdades e garantias, permitam um combate mais eficaz contra o terrorismo.
Acho que essa pergunta é ridícula, porque se os senhores fizerem essa pergunta ao povo português...

O Sr. José Magalhães (PCP): - A resposta é que é estranha!

O Orador: - Não, não, desculpe. A resposta não é estranha, a respostas reside nos factos, reside nos actos de terrorismo cometidos nos últimos tempos e na forma como a imprensa e a comunicação social referiram esses actos de terrorismo.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Só?

O Orador: - Esses actos de terrorismo constituem, infelizmente, uma estatística viva e conhecida do povo português, Sr. Deputando José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E o Ramiro?

O Orador: - Escusamos de estar a fazer referências a tantos atentados que terminaram com crimes de morte. Mas eles foram vários, e foram reivindicados por organizações terroristas, isto é, por organizações que punham em causa a própria acção e o poder do Estado, e que reivindicavam paras elas o poder de punir.
Sr. Deputado José Magalhães, estamos ou não perante actos de terrorismo assim caracterizado, à face do Código Penal? Estamos ou não durante aquilo que foi digamos nos últimos meses de 1983 e nos primeiros de 1984, perante um recrudescimento da activi-

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dade do terrorismo. Suponho que é inegável esta afirmação, e que, portanto, o Sr. Deputado José Magalhães não necessita de uma investigação sociológica como geralmente costuma apelar para que se faça nesta matéria para fundamental uma afirmação destas.
De qualquer maneira, Sr. Deputado, constituindo o terrorismo uma ameaça que ultrapassa as próprias fronteiras nacionais, dirigida contra o funcionamento das instituições democráticas e contra o próprio Estado, reivindicando a actuação de meios que são os meios normais de actuação do estado organizado, justifica-se sempre a publicação de uma lei que tenha em vista o combate contra o terrorismo por modos especiais...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): Mesmo contra a Constituição?

O Orador: .... visto ele ser, caracterizadamente, uma forma especial da actividade criminal.
Portanto, Srs. Deputados, esta é a minha resposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É a lógica das fábricas de guarda-chuvas!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Amanha há granizo!

O Orador: Não estou a ouvir aquilo que estão a dizer. Desculpem, é deficiência dos meios.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Mas vai ouvir daqui a bocado!

Vozes do PCP: - São apartes!

O Orador: Bom, deixo-o com essa afirmação de «não há dados», porque não é verdade. E o povo português ficará com a informação de que «não há dados».

Vozes do PCP: - Apartes!

O Orador: - Dizia há pouco o meu colega de bancada Narana Coissoró: «trata-se de um facto notório». É um lacto notório, tenha paciência! Olhe Sr. Deputado, não vou aqui reivindicar-lhe sequer os montantes roubados nos assaltos a bancos.

O Sr. José Magalhães (PCP): Faz muito bem! Fazia a mesma figura do Sr. Ministro da Justiça.

O Orador: - Não vou reivindicar-lhe isso, mas. Sr. Deputado, que me diga que não há dados em relação ao terrorismo...

O Sr. José Magalhães (PCP): Ó Sr. Deputado não disse nada disso! Estou-lhe a pedir a interrupção para lhe dizer que não disse isso!

O Orador: Sr. Deputado, estou perto do fim do meu tempo, depois o Sr. Deputado usará da palavra.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso fala-me do carácter híbrido do nosso projecto, e atribui-lhe até consequências diabólicas de fazer entrar por uma janela, que o Si. Deputado nau conseguiu identificar aquilo que tínhamos posto fora da porta, que era a participação das Forças Armadas nesta orgânica encarregada de implementar a segurança interna.
Sr. Deputado, termos admitido a segurança interna e a protecção civil reside, uma vez mais, na excepcionalidade da coordenação de meios que se justificará em ambas as hipóteses. Em ambas as hipóteses, que são de excepção, justifica-se uma coordenação que é também excepcional.
Suponho que foi o Sr. Deputado Manuel Alegre que referiu aqui que, por falar em meios excepcionais para combater actuações que são também excepcionais, haveria a conveniência de incluirmos também o estado de sítio e o estado de emergência.
Eu vou dar uma explicação: nós entendíamos que este projecto, sendo um projecto que deveria abranger as actuações excepcionais face a circunstâncias excepcionais da vida nacional que punham em causa, por isso mesmo, aquilo que entendíamos ser a segurança interna, devia incluir a regulamentação do estado de sítio e do estado de emergência.
Simplesmente, havia um projecto em relação ao qual não tínhamos discordâncias fundamentais, que era o projecto da ASDI, e por isso é que aqui actuámos e votámos no sentido de tornar possível que esse projecto fosse discutido simultaneamente com a proposta do Governo e o nosso projecto.
Tínhamos a esperança de que dessa discussão conjunta pudesse resultar um diploma conjunto. Aqui faço uma observação em relação ao que o Sr. Deputado questionou: entendo que devia ser um diploma único para todas as actuações de excepção e que contemplasse também a organização e coordenação de meios que se justificam apenas em função de situações excepcionais.
Por isso é que lamentamos que não tenha sido possível agendar o projecto da ASDI e incluir todos esses textos num texto único. Desde já lhe fica esta resposta Sr. Deputado. Penso que era o que tinha para lhe dizer.
Em relação ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia suponho que respondi no que respeita à delimitação do conceito de segurança interna à sua articulação com um diploma que visa também a articulação orgânica de meios. Suponho que essa articulação orgânica, assumindo um carácter que não é normal - o próprio Governo chamou ao seu gabinete, gabinete de crise -. se justifica num contexto unitário, como nós realmente o fazemos, porque chamar autoridade nacional de segurança a um membro do Governo, Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, são meios especiais que se estão a entregar e cuja implementação está a ser tornada necessária por este diploma, e admitimos perfeitamente que isso corresponda a funções especiais que justificam uma designação também especial.
Não estamos especialmente ligados a esta designação mas foi alguma coisa que. na proposta do Governo, entendemos que não carecia de mudança.
No tempo de que dispunha dei as respostas que me foram possíveis, continuarei a estar as dispor dos Srs. Deputados na figura do contraprotesto.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Costa Andrade pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Costa Andrade (PSD): Para o exercício regimental do direito de defesa. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): O Sr. Deputado Nogueira de Brito, a propósito de um aparte pouco significativo da minha parte, entendeu responder sobre a questão de originalidade do projecto de lei do CDS.
Não era, enfim, meu intuito pronunciar-me sobre este aspecto, mas penso que, já que o assunto se suscitou, vale a pena uma reflexão minimamente séria sobre este ponto.
Na verdade, para além de todas as divergências políticas e de carácter ideológico que afastam os membros desta Câmara, deveria havei um consenso em relação

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àqueles valores minimamente éticos que também devem pautar as relações dos políticos. Penso que esses valores minimamente éticos foram violados pelo CDS quando apresentou um projecto que, no sistema que adopta, nas formulações, nas verbalizações que utiliza na redacção, é, descaradamente, uma cópia da proposta de lei do Governo.
Não vale a pena contar as linhas, mas posso dizer-lhe, a título de amostragem muito rápida, que as pp. 4, 5, 10. 11. 12. do vosso projecto, são todas tiradas à letra da proposta de lei do Governo. Penso que em nome de princípios éticos fundamentais, apesar de todas as divergências, o CDS não tinha o direito de fazer aquilo que fez.
É verdade que o CDS. aqui no Parlamento, confrontado com as objecções óbvias de que havia semelhanças, aparece agora timidamente a dizer que de facto se aproveitaram, mas quando apresentaram o projecto de lei. na sua nota justificativa, na propaganda que fizeram, nas conferências de imprensa que deram, criaram, perante o grande público, a ideia de que o CDS apresentava uma alternativa geral à proposta de lei do Governo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E é verdade!

O Orador: Essa alternativa geral, mesmo que o fosse do ponto de vista político, não o seria do ponto de vista de trabalho intelectual, daquele trabalho que penso o Sr. Deputado reconhecerá o valor, atendendo a que não terá da propriedade uma concepção tão estática que atenda apenas a coisas sensíveis e menospreze o trabalho intelectual.
Mas o projecto de lei que o CDS apresenta, é, do ponto de vista de seriedade, de respeito pelos direitos de autor, uma fraude inqualificável. Considero-a a maior fraude da história parlamentar portuguesa, pelo menos, na II República.

Aplausos de algum deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito deseja responder?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Terei de responder Sr. Presidente, porque eu agora é que estaria em condições de exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Costa Andrade utilizou o aforismo futebolístico de que a melhor defesa era o ataque e, na realidade, não fez defesa nenhuma, levantou-se e fez um ataque, o mais terrível, ao CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ofensivo!

O Orador: - Disse que era a ofensa mais frontal e mais terrível aos valores éticos do Parlamento desde que elo existe etc.. ele esqueceu-se, contudo, o Sr. Deputado Costa Andrade, de confrontar a proposta do Governo com as suas fontes, que, aliás, num assomo de honestidade, não sei se de última hora, o Governo nos forneceu.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Na realidade, esqueceu-se de o confrontar com o projecto espanhol e ver que há várias posições copiadas ipsis verbis.

Aplausos do CDS.

Vozes do PCP: Mal copiado!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Então o CDS fez dupla fraude!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O CDS tem de ir para a escola aprender a copiar!

O Orador: - Esqueceu-se de pegar na lei Italiana. no projecto Luxemburguês, e mesmo aquela ideia espantosa do estado de necessidade que apareceu, milagrosamente, a tentar salvar a proposta do Governo, lá está ela inteirinha no projecto Luxemburguês. etc...

O Sr. José Magalhães (PCP): - São uns génios a copiar!

O Orador: - Mas. Sr. Deputado, isso não interessa. O que interessa é o seguinte:
está demonstrado que a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade não é suficiente para negar, perante esta Câmara e perante o País, que o nosso projecto é substancialmente diferente da proposta do Governo.

Uma Voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - .... com um objectivo, que era o de dotar o país de uma lei de segurança...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - .... mas que era substancialmente diferente. Foram já várias as pronúncias de Deputados desta Assembleia nesse sentido Sr. Deputado, e V. Ex.ª no fundo, ao defender-se atacando, terá de atacar todos esses Srs. Deputados.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Constatei o facto!

O Orador: - Meu caro amigo, tenha paciência, não constatou facto nenhum.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado César Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. César Oliveira (CDS): Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (CDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, volto à questão das Forças Armadas.
Aqui há uns anos apareceu um projecto, dito Loureiro dos Santos, que depois não teve sequência. Por outro lado, vemos que muita da filosofia política desse projecto é agora recolhida na proposta do Governo.
Quem puder ler os debates da Comissão de Defesa que foram publicados, verifica que os Srs. Deputados e cito por ordem alfabética para não ferir susceptibilidades - Alfredo Barroso, Jaime Gama, João Cravinho, José Luís Nunes, o mesmo Sr. Deputado do CDS, eu próprio. Deputados do PCP, etc., e não digo o mesmo em relação ao PSD que como parece ser hábito entrou mudo e saiu calado desse debate...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É o costume!

O Orador: - ... não há uma única intervenção do PSD - acolheram, muito favoravelmente, na altura, a proposta do Governo, de excluir as Forças Armadas como componente da segurança interna.

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Ora bem, a sua explicação satisfez-me, Sr. Deputado, mas não respondeu a uma dúvida fundamental que eu tenho: porque é que agora o Governo, nesta proposta de lei, inclui as Forças Armadas? Porquê? Que razões explicam isso.
Será que as simples mudanças de chefias militares justificam essa inclusão? Não me parece. Outras razões haverá. Quais são elas? V. Ex.ª poderá ajudar-me nesta minha dúvida, a não ser que invoque o demiurgo cartesiano para explicar a mente troublée do Governo, o que eu não acredito. Portanto, haverá razões concretas. Mas quais são?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra?

O Sr. Carlos Brito (PCP): É para fazer um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, na verdade não posso deixar passar as suas explicações sem um rápido protesto.
Começo pela questão do terrorismo, e quero dizer-lhe que muito me regozijo em ver tanta e tão enérgica vontade política da parte do CDS no combate ao terrorismo, porque posso citar-lhe intervenções nossas aqui produzidas em 1976 e 1977 clamando por medidas contra o terrorismo...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!

O Orador: .... que atingia vários militantes de esquerda, e que não encontraram eco positivo na vossa bancada, por isso regozijo-me com isso.
Em todo o caso, há alguns números que devemos respeitar quando falamos de recrudescimento do terrorismo. Vou-lhe citar números por nós compilados na base de informações que têm chegado à Assembleia da República, enviadas pela Polícia Judiciária a pedido de vários deputados. Por exemplo: em 1975 - 248 casos; em 1976 -260; em 1977 - 93: em 1978 - 59; em 1979 - 71; em 1980 - 52; em 1981 - 52; em 1982 - 10; em 1983 - 5.
Não queremos dizer com isto que não há terrorismo e que não é necessário combatê-lo. É necessário e indispensável combatê-lo. Reclamamos isso há 10 anos, e reclamaremos sempre hoje como reclamávamos nessa altura. só que quanto a nós não é por falta de leis como esta.
Os senhores também aprovaram no tempo da AD duas leis antiterroristas, e nem por isso debelaram o mal, e agora até vêm dizer que recrudesceu. Não! O fundamental é vontade política, e é isso que tem faltado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E repare agora houve uma operação contra as chamadas FP-25 Abril. O que é que o Governo disse à Assembleia sobre isso? O que é que disse o Ministro da Justiça à Assembleia sobre isso? Qual é a visão, a compreensão que o Governo tem desse fenómeno? Era importante saber-se porque assim é que se prova se há ou não há vontade política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Agora só duas coisas em relação às loiças Aunadas para lhe dizer que nós não dizemos que não há méritos no projecto do CDS. Até lhe disse que o mérito principal é fazer a crítica da proposta do Governo através de um articulado que põe em evidência as monstruosidades da proposta do Governo, e isso acontece, por exemplo, com a questão das Forças Armadas.
Mas neste momento não me preocupo tanto com os méritos do projecto do CDS. mas com os seus deméritos, e o demérito principal é este: aparecer como o mal menor, mas através do qual se veiculam soluções e concepções tão más, tão atentatórias das liberdades como estão na proposta do Governo, e que permitem, não o combate ao terrorismo, mas a perseguição da actividade política legitima e oposicionista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma autocrítica de 1975!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para um protesto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que as suas respostas merecem alguma clarificação.
Em primeiro lugar, quando V. Ex.ª coloca o problema de que seria nossa a exigência de pôr termo ao debate pelo o facto de o Governo não se ter feito representar, a questão está colocada ao contrário. Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Quem quis pôr termo ao debate, ausentando-se e não esclarecendo a Câmara como devia, foi o Governo.
Consideramos esta atitude inqualificável: o Governo recusou, com a sua presença aqui o direito a pedir resposta a questões concretas colocadas pelos deputados.
O que sugerimos foi que a Assembleia da República considerasse a hipótese do prosseguimento do debate nessas circunstâncias. Nunca requeremos que se pusesse termo a um debate com esta importância.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a solução que o CDS encontrou para denunciar ou para combater as inconstitucionalidades do Governo foi dizer:
«As inconstitucionalidades do Governo são demais. Vamos para estas ma non tropo.»
Porque o CDS sabe perfeitamente que o projecto que apresenta contém soluções inconstitucionais e não coloca sequer essa questão.
O que o CDS diz é o seguinte: «Agora discutamos o meu menino porque ele é que é bonito, já que o outro é um monstro!» Só que isso é enganar e tornear o problema, porque as vossas soluções são igualmente inconstitucionais e, apesar de apresentarem o vosso diploma como um mal menor, ele é, de facto, um ataque frontal que visa policiar a vida dos cidadãos.
Se o CDS tivesse realmente estirpado a proposta das inconstitucionalidades, como é que respondia a algumas questões muito concretas. Porque manter no vosso projecto buscas sem mandato judicial? Porquê a proibição administrativa, através de decreto ou decisão do Ministério da Administração Interna, da saída de cidadãos do País? Porque limitar o direito a informar e a ser informado? Porquê manter a questão do centro de dados que já consta de outras propostas aqui aprovadas? Porquê tudo isto, Sr. Deputado Nogueira de Brito?
Muitas e muitas outras questões haveria a colocar. Não nos venha dizer que o objectivo do CDS é combater as inconstitucionalidades do Governo.
Não! O CDS embarca com o Governo numa vasta operação que visa o policiamento da vida privada dos cidadãos e quanto a isso, e disso, não podemos fugir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para um protesto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que a sua intervenção veio confirmar um dos aspectos mais graves desta operação governamental a que o CDS está associado.
Alguém terá tido a ideia peregrina de que a questão da segurança rende. A insegurança é provocada - e toda a gente o sabe- pela política governamental e, em larga medida, pela não adopção de medidas atempadas na esfera preventiva e na esfera de organização das forças policiais.
Essa questão - que é provocada pela evolução de certos segmentos da criminalidade e que preocupa os cidadãos- em vez de darem origem a medidas que vão aos pontos nodais e que explicam a inquietação que existe, dá origem a uma operação de mistificação, caracterizada por este brouhaha em que, irresponsavelmente, o próprio Ministro da Justiça participa, para já não falar da versão troglodita a que assistimos há dias e em que o grande tema era dar segurança aos portugueses.
Isto origina depois a apresentação de uma proposta monstruosa como esta que não tem nada a ver com a segurança dos portugueses e que seria --como, aliás, reconhecem todos os quadrantes- um grandíssimo factor de insegurança. Esta proposta faria pairar o machado dirigido pela mão suave do Sr. Ministro da Justiça, ou pela mão bruta do Sr. Ministro da Administração Interna, ou por outra qualquer mão esquálida e inqualificável, à cabeça certa na hora certa, porque nenhuma regra rege nesta matéria a não ser o arbítrio mais brutal.
Isto é jogar numa coisa clássica que toda a gente sabe o que é a exploração do medo político.
Isto é a exploração política do medo que o Sr. Deputado Costa Andrade, num escrito bem mais feliz do que tudo aquilo que aqui tem dito, lembrava ter sido lançado em grande na campanha do candidato republicano Goldwater. É ou não verdade o que estou a dizer, Sr. Deputado Costa Andrade? Pois agora é lançado em grande à maneira portuguesa pelo Governo no que Sr. Deputado apoia e está a par da exploração económica do medo.
Porque é que proliferam para aí empresas privadas sem estatuto dedicadas à segurança? É porque o Estado não cumpre as suas funções nesta matéria e agora ali estão os responsáveis que nos aparecem com um ar infeliz e triste dizendo que é preciso criar sobre os cidadãos a ameaça total.
Isto não tem pés nem cabeça.
Por sua ver, o CDS atrela-se a este comboio; perfila-se no clarinete da autoridade, faz a saudação e não respondeu a nenhuma das perguntas. Não respondeu nomeadamente à pergunta sobre a articulação deste diploma com o Código de Processo Penal nem com a revisão do Código Penal nem respondeu a demonstração que o meu camarada Carlos Brito fez sobre as estatísticas de criminalidade - aliás, é impossível ao CDS demonstrar qualquer «cousa».
Não respondeu também à questão do terrorismo português tal como se verifica e sobre o qual o Sr. Deputado Raúl Rego, num escrito célebre em 1981, lembrava - e cito- «Os mandantes estavam em Vigo, no Rio de Janeiro ou sabe-se lá onde. Donde saiu o dinheiro, quem pagou?»
Srs. Deputados, ainda hoje não se sabe responder a esta questão e é fundamental responder a estas perguntas para se saber de onde vêm as causas da situação que vivemos. Sem isto, combater o terrorismo é como pôr alguém com os olhos completamente vendados em cima de uma metralhadora. E esse risco nós não corremos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para fazer um protesto.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, há uma questão de cosmética que tem limite. E os limite são estes: VV. Ex.ªs estão de acordo, no essencial com a proposta do Governo: VV. Ex.ªs podem dizer o que quiserem acerca dessa matéria. Quando chegar o momento e quando pudermos discutir o assunto com pessoas que sabem sobre o que estão a falar - o que é fundamental e é, aliás, o nosso caso- ...

Vozes de protesto do CDS.

O Orador: - Quando eu digo o nosso caso quero-me referir a todos nós, aqui nesta Assembleia!
Como dizia, Sr. Deputado, é minha convicção de que estamos de acordo no essencial.
O que o Sr. Deputado fez foi introduzir várias adendas para a correcção na especialidade da proposta do Governo, transformando-as num projecto de lei.
Não vou fazer nenhum processo de intenção. No entanto, penso que foi isso o que se passou.
Pôr-lhe-ei apenas 2 ou 3 questões de ordem teórica, Sr. Deputado.
A primeira diz respeito ao facto de o presidente do seu partido, Dr. Lucas Pires, ter afirmado, segundo os jornais - e faço sempre esta reserva -, que em Portugal não eram precisos projectos de segurança interna de tipo latino-americano.

Pois não são! Sou o primeiro a repudiá-los.
Em segundo lugar, V. Ex.ª fala em questões de princípio e não o pode fazer. Não o pode fazer porque os princípios são aquelas coisas que nunca se executam em nenhuma circunstância. Por exemplo, para mim, a pena de Morte é uma questão de princípio e em nenhuma circunstância pode haver pena de morte. Mas os seus colegas da democracia cristã, alemã, francesa, italiana, inglesa, luxemburguesa e espanhola adoptaram essas propostas de lei que V. Ex.ª critica.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então façam o mesmo cá!

O Orador: - Os nossos colegas e camaradas do PSD alemão, do Partido Socialista espanhol e italiano, sob ameaças muito mais fortes, tomaram medidas também muito mais fortes e ninguém falou de questões de princípio. E isto para não falar, por exemplo, do único caso que se conhece de tortura legalizada ter acontecido em 1939 na União Soviética. Nesse caso não se fala.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Fale-me na «lei anti-casseurs»!

O Orador: - O problema é o seguinte: na altura em que é necessário defender o princípio da dignidade e o princípio do Estado, os grandes partidos democráticos sabem estar claramente em conjunto e nós devemos, e podemos estar em conjunto a favor dessa lei sem essa cosmética ou com essa ideia de que estamos a fazer coisas radicalmente diferentes. O povo português esse, não se deixa enganar e sabe que o vosso projecto é essencialmente semelhante à proposta do Governo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é verdade!

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, também para um protesto.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, numa intervenção que ainda não se caracterizava pelo anti-intelectualismo radical de que deu provas agora, o Sr. Ministro da Justiça afirmava, não há muito tempo, perante esta Câmara, o seguinte: «Os fenómenos terroristas não têm tido em Portugal um incremento espectacular.»
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não ignora que a conclusão 3.7 do relatório da Polícia Judiciária de 1983 diz apertis verbis (fica bem uma expressão latina, aqui, onde tanta gente as tem estado a utilizar, até porque o Sr. Ministro da Justiça parece gostar disso): «diminuições sensíveis verificara-se nos assaltos a repartições de finanças e tesouraria da fazenda pública -3 ocorrências, quando em 1982 foram participadas 18- e nos actos de terrorismo e contra a segurança dó Estado - 5 casos contra 10 em 1982.»
Basta para provar, associando estes números àqueles que, há pouco, foram trazidos ao debate pelo meu camarada Carlos Brito, o infundamentado das afirmações e o desrazoável de toda a leitura do quadro da criminalidade e do terrorismo em Portugal que produziu.
Mas, nesta matéria, o CDS adopta uma política concreta que é a de dizer que têm as informações que lhe chegam da opinião pública.
E quanto às estatísticas? E quanto aos números que - nos foram fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística e por outras entidades com credibilidade? Aí, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, naturalmente, replicará: «Rasgam-se os documentos do Instituto Nacional de Estatística, se necessário acaba-se com ele por decreto.» O que vale é o verdadeiro comércio do medo a que se tem continuado a recorrer!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - É verdadeiramente a psicose securitas, para usar uma expressão que em si mesmo reduz e explicita o comportamento do CDS nestes assuntos.
Investe no supermercado do medo, abastece-o com quantos ingredientes e produtos consegue, e é como proprietário e como co-gestor do medo que se assume, ao apresentar perante a Assembleia o projecto de lei que apresentou.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E paga à saída!

O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para concluir este protesto gostaria de constatar, uma vez mais, que uma série de afirmações que há pouco produzi ficaram sem resposta. Já não falo na questão de os bancos de dados ainda constarem do seu projecto de lei, quando estão integrados na lei dos serviços de informações, nem de outras como, por exemplo, a da cópia que tanto os incomodou e que hoje assumem. Nem poderia deixar de ser.
Falo-lhe de tudo quanto não disse sobre o ponto de vista do CDS em matéria processual penal e penal. No tocante aos meios de polícia - designadamente da polícia judiciária -, no que tem a ver com os tribunais (e, sobretudo, com os tribunais de instrução criminal), e também, numa outra vertente, sobre o que pensa de todas as acusações fundamentadas, ponderosas e graves que aduzimos contra as inúmeras inconstitucionalidades de que surge inçado o seu projecto de lei, cópia da proposta amostrengada do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, para um protesto.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de mais nada queria colocar as questões no seu devido pé.
V. Ex.ª tem razão. Não se referiu a lacunas. Escrevi isto, mas depois li mal. V. Ex.ª disse claramente: asem os clamorosos vícios de que enferma a proposta governamental».
Portanto, segundo vós, o vosso projecto não tem esses vícios.
Ora, acontece que V. Ex.ª aceitou que, pelo menos, existe uma limitação aos direitos, liberdades e garantias como é, por exemplo, o caso das buscas.
Mas não é só no caso das buscas que existem limitações. Também há as questões das violações de correspondência, das proibições de saída do território nacional e do acesso aos dados e informações conservadas em arquivos automatizados.
Sr. Deputado, no preâmbulo do vosso projecto diz-se que vivemos em Portugal um perigo- pós-revolucionário em que é urgente restaurar a credibilidade do Estado junto dos cidadãos e dos grupos sociais.
-V. Ex.ª acha que para restaurar a tal credibilidade do Estado - e se entrássemos por aí iríamos até aos salários em atraso, à corrupção, às detenções sem culpa formada, às violações aos direitos dos cidadãos - é preciso uma lei como a vossa, em que se limitam claramente direitos, liberdades e garantias?
Acha ou não que uma lei deste género, em' vez de ser credível, criará nos cidadãos um forte sentimento de insegurança?
Já agora que falamos de insegurança, pedia a V. Ex.ª que comentasse esta passagem de um comunicado da, Ordem dos Advogados, hoje tornado público: «Em certas situações extremas, como o terrorismo, a criminalidade organizada, a alta violência e o tráfico de drogas, são justificáveis medidas excepcionais de polícia. Mas é também imprescindível que nas opções do legislador fiquem sempre acauteladas as grandes regras constitucionais e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Nunca será de mais afirmar-se que as razões de segurança, em caso algum, poderão ser fonte de virtual insegurança.»
E a esta luz que o Conselho Geral da Ordem dos Advogados entende que a proposta generalizada em excesso a excepcionalidade de certas medidas de polícia, tais como as buscas domiciliárias, escutas telefónicas e fiscalização de correspondência, como acontece também com o vosso projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para um protesto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe que fiquei na mesma quanto à explicação que me deu. Admito que o defeito seja meu.
O Sr. Deputado justificou a referência à protecção civil porque, tratando-se de matéria que dizia respeito a circunstâncias excepcionais, isso implicaria a coordenação de esforços. E passando sobre esta concepção um tanto ou quanto bizarra de justificar a necessidade de coordenação apenas em situações excepcionais, eu pergunto: onde é que está a coordenação, Sr. Deputado Nogueira de Brito?
Tudo quanto o projecto de lei do CDS diz em matéria de protecção civil reduz-se a um único artigo, no qual se indicam alguns dos serviços de protecção civil. Diz-se claramente no n.º 1 que se remete para a lei especial

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tudo quanto diga respeito à protecção civil e ao estado de emergência ou estado de sítio.
Ora, nós não somos capazes de discernir claramente nenhuma conexão entre este artigo e os outros. E continuar a chamar pomposamente a isto um projecto de lei de protecção civil, ou é uma distracção, ou então há outras razões que não são claras, não são transparentes e que. têm de ser explicadas..
De facto, quando um projecto de lei relativo à protecção civil tem sobre essa matéria um único artigo - o artigo-4.º -- que enuncia apenas alguns dos serviços de protecção civil, convenhamos que é realmente um diploma curto.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que, por consenso dos grupos parlamentares, a sessão prolonga-se até às 20 horas e 30 minutos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar realmente responder sob a forma de contraprotesto.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Não pode!

O Orador: - O Sr. Deputado César Oliveira colocou-me a primeira questão à qual de facto não quero responder. O Sr. Deputado quer que eu lhe diga porque é que o Governo fez esta opção em matéria de Forças Armadas? E incluiu as Forças Armadas na segurança interna. Na realidade esta será uma questão que teremos que dirigir ao Governo: Se porventura o Governo terá reconhecido alguma incapacidade nesta matéria ou terá outros intuitos, não sei.
O Sr. Deputado César Oliveira terá paciência, mas recuso-me a responder a esta questão.
O Sr. Deputado Carlos Brito volta com a estatística e cita realmente dados estatísticos sobre actos de terrorismo fornecidos pela Polícia Judiciária desde o ano de 1975.
Sr. Deputado Carlos de Brito, devo dizer-lhe que 1975 não será um ano ideal para referenciar actos de terrorismo. Podemos dizer que vivíamos num período caracterizadamente revolucionário e que terá sido pós-revolucionário a partir de certa altura em que a desordem era total e em que, na realidade, a identificação dos actos de terrorismo é difícil.

O Sr. Jorge lemos (PCP): - Isto é grave!

O Orador: - Digamos que em período de maior normalidade de funcionamento institucional, na realidade, aceito que se citem e que se refiram dados.
De qualquer maneira, os dados que o Partido Comunista refere são sempre dados estatísticos desagregados, neste caso são dados da Polícia .Judiciária.
Ora, relativamente a alguns anos o Partido Comunista Português refere o número de assaltos às repartições de finanças, mas não refere o número de assaltos às dependências bancárias. Noutros anos refere actos de terrorismo em geral, mas não refere actos de terrorismo com morte violenta.

Vozes do PCP: - Nada disso!

O Orador: - Foi o que eu ouvi agora mesmo.

Vozes do PCP: - Ouviu mal!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso não é verdade!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Não sei se teremos tempo, mas faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, limitei-me a ler esta lista de números, que aliás já foi em parte citada no Plenário da Assembleia da República. Só esta! E dá uma ideia, dá uma imagem!
Ora, eu coloquei estas questões porque os senhores vêm do Governo. Os senhores vêm do Governo de há I ano e até nomeadamente do Ministério da .Justiça e portanto têm alguma responsabilidade em tudo isto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pergunte ao Sr. Dr. Azevedo Soares!

O Orador: - «Responsabilidades em tudo isto» é uma expressão demasiado vaga, Sr. Deputado Carlos Brito.
Realmente a citação de números estatísticos que me é feita pelo Partido Comunista Português de uma forma desagregada - volto a insistir-- faz-me lembrar uma história que se contava sobre os dados estatísticos referentes às mortes de bispos no centro do País. Neste caso havia alguém que dizia que em Viseu, num ano determinado, tinha morrido o Bispo de Viseu e bispos mortos I 00º% ...

Vozes do PCP: - Não dá para brincar com isto!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não brinque! Há mortes metidas nisto!
O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, eu não brinco. Mas, repare, quando VV. Ex.ªs em relação a um ano citam os assaltos a repartições de finanças e em relação a outro ano citam os assaltos a bancos, quem está a brincar não sou eu, mas sim os senhores.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso não é verdade!
O Orador: - E não me cita números com morte violenta em relação a 1984 e 1983... Quem está a brincar são os senhores, tenham paciência!

Vozes do PCP: - Pergunte ao Sr. Ministro!

O Orador: - Espero que o Sr. Ministro nos dê uma elucidação definitiva sobre esta situação.
Mas volto a insistir no aspecto dos dados sobre a actividade terrorista no ano de 1984 e no ano 1983, pois trata-se de factos notórios, Srs. Deputados. E tenho a impressão que toda a Câmara tem esse sentimento, tem esse conhecimento.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Viva o sentimento! Abaixo a estatística! É essa a lógica!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Abaixo as estatísticas! É esse agora o lema revolucionário do CDS!

O Orador: - Não, não é abaixo a estatística. É abaixo, isso sim, a utilização que os senhores fazem da estatística.º

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não é abaixo a estatística fornecida pela Polícia Judiciária mas abaixo a utilização que, para, debate, os senhores fazem dela.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Brito diz uma coisa e simultaneamente o seu contrário: isto porque diz provar, com os seus dados estatísticos, que o terrorismo desceu de 1975 para 1983, não é verdade? Mas depois imputa às políticas do governo AD uma grande ineficiência nesta matéria e pergunta-me: «O que fez a vossa lei antiterrorista? Não fez nada.»
Mas afinal fez ou não fez? Em que é que ficamos? Quer dizer, acabamos por não saber em que é que ficamos.

Aplausos do CDS.

O Orador: - Na realidade, trata-se permanentemente de um voltar sobre si próprio, o que não contribui para o rigor do debate.

Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que eu não voltaria à questão de saber se os senhores queriam ou não continuar o debate. O que eu sei é que quando fizermos a nossa intervenção, eu acabei de falar e o Sr. Deputado a primeira coisa que me disse foi: «Vocês acabam de fazer um serviço ao Governo.» E porquê? «Porque continuaram o debate.»

Ora, isto tem também uma só interpretação: a de que, o Sr. .Deputado Jorge Lemos não queria continuar o debate sem o Sr. Ministro da Administração Interna. Mas como nós fomos informados que o Sr. Ministro está nos Estados Unidos da América, não sei como resolvíamos o problema...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não está?!...

O Orador: - Porventura não continuávamos o debate.
Quer dizer, não há afinal outra solução para este problema a não ser continuar o debate.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Parece um anjinho! Só lhe faltam as asinhas!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lemos, quanto à questão sobre as buscas, já me pronunciei e já informei a Câmara de qual era a nossa posição no que respeita às limitações dos direitos fundamentais, que assumimos frontalmente, mas que assumimos na forma que lhe demos no nosso projecto.

Quanto ao centro de dados, Sr. Deputado Jorge Lemos - e a explicação fica dada para todos os Srs. Deputados da Câmara -, quando elaborámos o nosso projecto não tínhamos ainda conhecimento da versão última e final do diploma respeitante ao serviço de informações.

O Sr. Jorge Magalhães (PCP): - Faltaram às reuniões!

O Orador: - Meu caro amigo, não se trata de faltar nem deixar de faltar às reuniões.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Na verdade é!

O Orador: - Esta é a verdade dos factos.
Ora bem, será esse um elemento que poderemos corrigir na discussão da especialidade? Obviamente que sim.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É trabalho atamancado!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É tudo atabalhoado!

O Orador: - Agora, que isso constitua um elemento fundamental na discussão na generalidade para muitos Srs. Deputados desta Câmara, que perguntam pelo centro de dados, é um verdadeiro escândalo. Devo dizer-lhes que isso é um verdadeiro escândalo.
Sr. Deputado José Magalhães, nós próprios, e de acordo com a nossa filosofia, entendemos que as formas normais de actuação - em relação ao aumento da criminalidade e ao respeito pela legalidade - serão aquelas que vão no sentido de o Governo adoptar uma política em matéria de revisão ou de não revisão do código penal, e de essa revisão se fazer rapidamente. Nós estamos inteiramente de acordo com isso.
Mais, há algumas medidas no nosso diploma que poderão vir a ser consideradas desnecessárias face à publicação da reforma do Código de Processo Penal. Isto porque não adoptamos a mesma óptica que o Governo adoptou, que aproveita este diploma para proibir reuniões, manifestações, etc.
Nós não adoptamos a mesma óptica. E as medidas especiais de polícia que propomos são adoptadas numa óptica de processo penal.
Aguardemos a reforma do processo penal que nos vai chegar às mãos. E se nos chegar às mãos a reforma do código de processo penal que conhecemos através do anteprojecto que foi dado a público, então, Sr. Deputado, as nossas medidas continuam a ser necessárias. Mas, naturalmente será outra reforma a que virá às nossas mãos e depois veremos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E o anteprojecto? Não conhece as teses do Prof. Figueiredo Dias? Toda a gente conhece.

O Orador: - Não estou a dizer isso! Estou a dizer é que só conheço um anteprojecto. O Sr. Deputado José Manuel Mendes conhece mais que um anteprojecto? Eu realmente não conheço mais que um e é aquele que foi dado para conhecimento público.

Sr. Deputado José Luís Nunes, V. Ex.ª teima em insistir que nós estamos no essencial de acordo com a' proposta do Governo. Ora, eu já lhe disse em que é que estávamos de acordo com a proposta do Governo: estamos de acordo quanto à necessidade de dotar o país com uma lei de segurança interna - e digo-o voltado para o Partido Comunista Português, porque sempre que o PCP intervém espanta-se muito que nós queira -, mas uma lei de segurança interna. Disse, e repito, queremos uma lei de segurança interna e é nesse aspecto que estamos de acordo com o Governo, por isso viabilizemos este debate.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E votam a favor?

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Claro!

O Orador: - A partir daí não estamos de acordo com o Governo. Estaremos de acordo em relação às disposições que, com grande escândalo do Sr. Deputado Costa Andrade, são iguais ou semelhantes no nosso projecto e na proposta do Governo.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Deputado, não, não. Deixe-se de fazer gestos porque não vale a pena.

Risos.

O Orador: - O Sr. Deputado diz-me que o presidente da comissão política do meu partido falou nos projectos

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sul-americanos. De facto, o vosso projecto ao incluir as Forças Armadas no aparelho da segurança interna é um projecto sul-americano. E é nesse sentido também que nós dizemos que o Governo copiou dos projectos europeus, sul-americanos, etc., tudo o que ha ia de pior e juntou tudo o que havia de pior.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - E esqueceu-se de ver a nossa Constituição.

Aplausos do CDS.

O Orador: - Na verdade é isso que nós dizemos.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - V. Ex.ª merece-me muita consideração, mas já me fez várias interrupções hoje...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Mas dá-me licença novamente, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É persistente!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu sou efectivamente persistente.

No debate em que o Sr. Ministro da Administração Interna falou ele diria o seguinte: «Convém, no entanto, prestar um primeiro esclarecimento. que é o seguinte: se o Sr. Deputado verificar o n.º 3 de que as Forças Armadas não podem assumir a responsabilidade pela segurança interna ou de colaborar na sita defesa no, estados de excepção ou em situações de calamidade e desastre. Entenda-se, se não tivesse um inciso no meio o seguinte: as Forças Armadas podem assumir a responsabilidade da segurança interna no, estados de excepção e colaboram na defesa em situações de calamidade e desastre.»
Isto é para dizer ao Sr. Deputado, com toda a franqueia, uma de duas coisas: isto foi esclarecido, isto é assim. E a única crítica que o Sr. Deputado pode fazer a isto é que, sendo assim como é assim. é inútil.
E obviamente isto é tirado na especialidade. Mais, nada.

O Orador: - Sr. Deputado, realmente ia dizer-lhe que era inútil.

O Sr. Narana Coissoró(CDS): É útil demais!

O Orador:- Devo dizer-lhe que valeu a pena esta sua intervenção, porque só o ter repisado esse esclarecimento do Sr. Ministro Eduardo Pereira... Tenho a impressão que até foi por isso que ele for para os Estados Unidos da América, só por ter dado esse esclarecimento.

Vozes do CDS: Muito bem!

Risos do CDS e do PCP.

O Orador:- Esse esclarecimento foi tão obseuro e deixou-nos tão pouco esclarecidos ou antes deixou-nos tão baralhados que elevo dizer-lhe uma coisa e isso justifica que o Sr. Ministro não tenha aparecido mais no debate.

Risos do CDS e do PCP.

O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes - suponho voltou a, estatística,, citou as repartições de finanças e aliás registe-se que não há assaltos ás repartições das finanças há algum tempo. E naturalmente isto, na ideia do Sr. José Manuel Mendes, justifica que não haja lei de segurança interna.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): Não é verdade!
Não disse isso!
Isso é uma brejeiricerita!

O Orador: Quer dizer, sem assaltos nas repartições de finanças... É uma especial predilecção talvez não é verdade''

Risos do CDS.

O Orador: - Mas não me parece que isso constitua razão suficiente.
Quanto ao banco de dados, Sr. Deputado é Lima tábua a que os senhores se agarram os senhores consideram o banco de dados e o banco de dados está na lei dos serviços de informações.
Sr. Deputado, tem razão e nós obviamente, aceitaremos alterar, nessa perspectiva, o nosso projecto.
Quanto à matéria penal e de processo penal eu suponho que as explicações estilo dada,.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): Isto é, continuam a demonstrar nada!

E às outras questões que coloquei, zero!

O Orador: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca citou longamente o comunicado da Ordem dos Advogados que eu também tenho na minha bancada. Sr. Deputado, dizer-lhe-ia que o que há entre o comunicado da Ordem dos Advogados, a quem não quero atribuir nenhum pecado de plágio - preocupação que é, antes, para o Sr. Deputado Costa Andrade, que fiscaliza essa matéria -, e a nossa posição, neste domínio, é uma grande coincidência. Isto, porque o comunicado da Ordem dos Advogados diz realmente «mas é também imprescindível que nas opções do legislador fiquem sempre acauteladas as grandes regras constitucionais e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos».
O Sr. Deputado, essa foi a nossa preocupação. Nunca será demais afirmar as razões de segurança, em caso algum, poderão ser fonte da virtual insegurança. É isso que nós temos dito e que repetimos hoje aqui nesta Câmara
Nós entendemos que esta lei não pode ser potenciadora da insegurança porque isso seria dramático e terrível para os deputados que a viessem a aprovar. É isso que nós dizemos. Mas é nesta perspectiva: temos que aceitar que haverá conflitos de valores no âmbito da Constituição e que isso terá que implicar limites ou limitações introduzidas aos direitos, liberdades e garantias, mas sem os aniquilar.
É essa a nossa perspectiva e a da Ordem dos Advogados.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (UEDS): Conversa!

O Orador: Digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: congratulamo-nos vivamente com isso e com o facto de V. Ex.ª ter trazido ao debate e para a acta uma parte substancial deste comunicado da Ordem dos Advogados.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, V.Ex.ª insiste com o defeito do nosso diploma em matéria de protecção civil.

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Sr. Deputado. volto a insistir: a, medida, que temos aqui e com a, qual, V. Ex.ª poderá não concordarem matéria de protecção civil, continuam a ser para nós entendidas e entendêmo-las à luz da razão da excepcionalidade. Também a protecção civil será, com a enumeração destes serviços...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença. Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, como é que V. Ex.ª pode dizer que eu posso não estar de acordo com as vossas medidas em matéria de protecção civil? Eu não as conheço! Elas não estão num projecto de lei que se afirma pomposamente de protecção civil!
Não posso estar de acordo ou em desacordo com alguma coisa que eu não conheço. E não tenho por princípio nem por atitude não estar de acordo apenas porque eventualmente qualquer coisa vem da sua bancada. Sabe que também não é esse o meu modo de raciocinar.
Agora não posso é estar de acordo com aquilo que desconheço totalmente, porque de protecção civil o vosso projecto de lei tem o nome, mais nada.

O Orador: - Sr. Deputado, quando me referi às medidas do nosso projecto, referia-me, evidentemente, à norma no nosso projecto que se refere à protecção civil. E digamos que aceitarei que V. Ex.ª não esteja de acordo com ele. A óptica da integração, da perspectiva de protecção civil no nosso diploma foi essa óptica de excepcionalidade. Que o nosso diploma pode merecer ou não correcções, inclusivamente essa de especialidade, aceitamo-las por já nos afirmarmos abertos nessa perspectiva.
Isso não invalida, porém, que o nosso diploma -e contrariamente ao que aqui foi afirmado com grande insistência pela bancada do Partido Comunista Português e com menor insistência mas com um sentido muito diferente por outras bancadas- constitua uma tentativa.
Ele é a tentativa que, digamos, pudemos fazer para iluminar este debate com uma luz diferente e permitir aos deputados que estão nesta Câmara encarar a possibilidade da aprovação de uma lei de segurança que, sem ferir para além do aceitável, sem impor limitações para além do aceitável aos direitos, liberdades e garantias, constituísse um meio, um conjunto de meios excepcionais para combater perigos excepcionais que afectam a segurança interna dos portugueses e, nessa medida, a própria possibilidade que eles terão de exercer e de gozar os direitos, liberdades e garantias que estão consagrados na Constituição. '

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. José de Magalhães (PCP): - Porque é que não fala amanhã? Já não dá tempo para fazer uma intervenção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, chamem-me a atenção para a hora. De facto, a minha intervenção excederá o limite da hora regimental, visto que, se encerramos a sessão às 20 horas e 30 minutos, o tempo que gastarei ultrapassará esse período.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, passam 2 minutos das 20 horas. Aquele relógio está adiantado, tem-se vindo a adiantar.

Risos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que para muitas pessoas - e nesse número incluo simpatizantes, votantes e até militantes dos partidos de que são membros os subscritores da proposta de lei 71/III - foi, acima de qualquer outro sentimento, razão de surpresa esta proposta.
Surpresa sublinhada a traço grosso pelo rápido «puxar de galões» - de luta pela democracia e pelas liberdades- a que assistimos e que só pode significar, vista a outra luz, a mesma surpresa, a mesma sensação de que alguma coisa não faz sentido.
Porque aparece esta proposta?
Porquê, a subscrevem alguns homens de quem ela se não esperaria?
Tais deverão ser as primeiras interrogações deste debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso muitas vezes que o nosso é um tempo de desencanto. Em que os sonhos, de festa, de aventura, de mudança, se transformaram num quotidiano com tanto de cansado como de céptico. Em que, como diz o poema, pior que os cabelos brancos são as páginas brancas do que não escrevemos.
Em termos políticos, tudo se passa como se assistíssemos a um falhar da política.
Falar de classe política tornou-se um modo de distanciamento, quando não uma acusação. Não têm «boa imagem» os políticos. Nem a política. Sequer as instituições. O conformismo que se acomoda à ideia de que pouco ou nada se altera em cada acto eleitoral, é a sensação funda que o problema não é o das modalidades de exercício do poder mas do próprio poder.
Creio que temos pouco tecido e muitos remendos. E, especialmente, nenhum projecto. Nenhuma visão de conjunto onde se originasse a energia necessária à autoridade de um poder capaz de imaginar futuro.
O exercício político tem sido um sucessivo gerir da crise, um «navegar à bolina», a corrigir os efeitos mais desastrosos das mudanças em vez de orientar e dirigir a profunda mudança de que carecemos.
O divórcio entre as instituições e o aparelho político, por um lado, e a mentalidade colectiva, por outro, é crescente. Bastaria o peso da «economia subterrânea» para o revelar. Nem sei já quantos são os portugueses a confiar mais na D. Branca que na Banca...
Penso que é porque o Estado não é, aqui e agora, mais que um aparelho, um conjunto de mecanismos, ainda por cima, de funcionamento pesado, lento e caro, que esta descaracterização provoca a dos instrumentos da sua autoridade.
Ir porque não representa uma ordem desejável mas uma ordem estabelecida, que é evidente a fragilidade do poder.
Quando as instituições democráticas apenas revelam aparências exteriores mas não são o lugar onde dos factos e dissimulam a realidade política, a preocupação da segurança torna-se dominante.
O conformismo pressupõe a segurança, a prevalência do adquirido.
Como escreveu Mitterrand «é á mesma sociedade que engendra as maiorias silenciosas que suscita a violência dos activistas». E não é indiferente que a propósito, no Monde, se tenha falado de uma «reciprocidade de controle que circunscreve o campo da dialéctica da ordem e do movimento>.

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O tempo português que hoje vivemos, não é, certamente, um tempo fácil.
Se a crise é real, e contende com tudo e com todos, é uma tentação fácil (demasiado fácil, diria), a de encontrar culpados. Aliás, acusar sempre foi um processo de desviar atenções para responsabilidades próprias.
Seja como for, julgo possível poder afirmar - e algumas sondagens e inquéritos de opinião o demonstram-- que a sociedade portuguesa é sensível aos valores da liberdade e pensa que vale a pena viver-se livre.
E que esta ideia não é contraditória com uma outra, que julgo mais presente em meios urbanos e em determinados estratos sociais e etários, e que é a da insegurança, face à criminalidade.
Só que não se confundam realidades. O que os vulgares cidadãos temem é sair à noite e ser roubados e agredidos, ou por ver a sua casa assaltada.
A lei que nos é proposta nada tem a ver com essa espécie de insegurança, nem previne ou reprime essa criminalidade, ou reforça aí a autoridade do Estado.
É um abuso mistificador da opinião pública tal tentativa de confusão do que não tem confusão possível.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - O que está em causa na proposta de lei é, e exclusivamente, a pretensão de regular um eventual conflito em que as liberdades colocariam o poder de quarentena, em que a mesma liberdade política que faz do poder a expressão da vontade dos cidadãos seria posta em causa porque as liberdades cívicas se oporiam à sua intervenção.
Quero acreditar ter havido um erro conceptual ao pensar-se num eventual conflito permanente desta natureza. É porque por definição assim não é, nem pode ser, que as restrições dos direitos, liberdades e garantias se hão-de limitar ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Ou seja, não se pode colocar o poder de um lado e a liberdade do outro. É a sua interpenetração que torna possível e tolerável a existência colectiva. Eu direi mais: que só com liberdade é possível ao Poder ser democrático.
Mais ainda: a grande evolução no campo das liberdades, introduzida no nosso tempo, é de sentido completamente inverso ao que consta da proposta do Governo.
Como se anota no recente «Livro Branco» para modificação do programa do SPD, ao contrário do liberalismo clássico para quem a liberdade política intervinha a título secundário e como garantia da liberdade autonomia da pessoa humana, a social-democracia e o socialismo democrático invertem essa relação, autorizando os indivíduos e os grupos a exigirem a intervenção do poder para tornar efectiva a sua liberdade.
O fim e a razão do Estado hão-de ser a realização - e ao nível de cada pessoa dos direitos humanos fundamentais.
Não há poder legitimo que nato esteja tio serviço do homem. Da sua realização. Que pressupõe a sua liberdade.
Como escreve Lacroix «,já se perguntou se seria possível uma sociedade que tivesse em conta, até ao fim, o homem interior. A democracia é uma resposta afirmativa e optimista a esta questão».
Mas a democracia é, não apenas um vínculo com a esperança, que vive do possível e das longas perspectivas. mas também um género de segurança.
Conhece-se a célebre definição «A democracia é quando se toca ás,5 da manhã e é o leiteiro», como o comentário de Jeanne Hersch de que em democracia um homem não pode desaparecer sem que se saiba nem porquê nem como, porque a democracia se fundamenta na fraternidade.
O que se «a sociedade é uma garantia contra os medos da natureza, então a democracia é uma garantia contra os medos nascidos da sociedades».
Pena é que os autores da proposta não o tenham percebido ou assumido.
Que tenham pensado que à segurança tudo e todos se podem sacrificar, provavelmente no íntimo de acordo com Kissinger quando este fazia equivaler o máximo de segurança à total insegurança para os outros...
Sr. Presidente, Srs. Deputados. E porque «a discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei», como se escreve no artigo 151, n.º 1, do Regimento desta Assembleia, que nos pareceu indispensável formular estas considerações.
Na verdade, e ao contrário do que com alguma ligeireza vem sendo afirmado, não é possível à Assembleia da República aprovar os princípios e o sistema duma iniciativa legislativa para nela enxertar diferentes princípios, numa verdadeira inversão de rumo de 180º.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É certo que, na vida política portuguesa, se foi fazendo uma separação de facto entre rótulo e conteúdo, determinando que os consumidores políticos, que são (11 eleitores, descubram, quantas vezes dolorosamente, que aquilo que lhes é «servido» nada tem a ver com o que lhes foi anunciado.

Aplausos cio Sr. Deputado Silva Marques (PSD).

Mas tal não é possível em termos parlamentares. Fazê-lo, seria pressupor que afinal o Governo não subscreve a proposto que nos enviou. que se arrependeu
- mas lhe falta a coragem para o dizer que tudo não passou de um gigantesco equívoco. Fazê-lo seria ainda demonstrar um Governo e maioria se contentam com a «aparência» de uma aprovação, a ocultar uma verdadeira, e salutar, reprovação.
Com tanto de ético que, como a alguns amigos já referi, recebi um telefonema de alguém, que, de França, se entusiasmava com o facto de alguns Ministros ameaçarem demitir-se... se a lei fosse aprovada.
Como, no debate sobre a impugnação da sua admissibilidade, tivemos ocasião de referir, a proposta de lei n.º 71/III, não merece sobreviver porque o espírito que a informa, é todo ele contrário à noção de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrado.
Não tem emenda possível.
A nossa tradição de «esperteza saloia» consagrou a sopa de pedra. Mas a verdade manda dizer que a pedra não só não é precisa para nada, como, mau grado os cuidados postos. pode prejudicar o sabor e sujar a sopa.

Os Sr. Lopes Cardoso e Hasse Ferreira (UEDS): Muito bem!

O Orador: - O pressuposto de que partimos é o de que o estado de direito tutela os interesses de pessoas. Daí decorrem limites inultrapassáveis à prossecução do interesse oficial na perseguição e punição dos criminosos.
Por isso, só em face do terrorismo, admitimos especiais medidas que limitam direitos para salvaguardar outros.
Votaremos, assim favoravelmente o nosso próprio projecto e o do CDS, sem prejuízo de alterações na especialidade.
E votaremos, contra a proposta de lei n.º 71/III.

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Aplausos do CDS, da ASDI, da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PS,

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Magalhães Mota, correu, seguramente, o risco de ser considerado um perigoso bem pensante ao produzir tantas citações e ao referir autores conceituados em relação à matéria que temos vindo a discutir.
De todo o modo, a questão que gostaria de lhe colocar prende-se com o seguinte: é verdade que a ASDI, ao elaborar o seu projecto de lei sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo, confessamente se baseou no projecto de lei do CDS, que, por sua vez, como também já foi aqui várias vezes dito, tem a sua matriz originária na proposta governamental, a qual, obviamente, se louva da cópia de várias legislações europeias, as quais nada têm a ver com a realidade portuguesa.
A ASIA proeurou expurgar o projecto do CDS das inconstitucionalidades que, de alguma maneira, nele via, como esse projecto, por sua vez, já se reivindicava de haver feito o mesmo relativamente à proposta de lei n.º7l/III.
De todo o modo, o projecto de lei da ASDI, que é frugal; económico, reduzido especialmente, contém, ainda assim, disposições que a nossa bancada, em tempo oportuno, já teve oportunidade de considerar claramente inconstitucionais - como é o caso do constante no artigo 6.º- e inclui, por outro lado, algumas soluções passíveis de justa crítica no plano do confronto com as prescrições constitucionais e também, naturalmente, no plano da abordagem política dos problemas.
Desde logo, levanta-se a questão do envolvimento do ministério público. O Sr. Deputado Magalhães Mota teve ocasião, em sessão anterior, de produzir vastas considerações em defesa da possibilidade de o ministério público vir a ter capacidade instrutória criminal e de poder, portanto, por essa via, estar ligado a uma acção como aquela que preconiza o seu projecto de lei.
Pudemos, estaiados no que decorre das normas. constitucionais e naquilo que tem, de certo modo, vindo a ser afirmado pelos estudiosos da Constituição, defender justamente o contrário, pelo que teríamos aqui um segundo leque ou feixe de inconstitucionalidades. Mas acresce que esta solução é, do ponto de vista político, altamente contestável, como sabe, na exacta medida em que uma das acusações que directamente temos feito recair sobre o Executivo é a de que ele pretende a cabal governamentalização da vida portuguesa. Isto, por um lado, descaracterizando o papel da Assembleia da República, por outro, através de medidas que fastidioso seria agora enumerar, tenderiam a malbaratar e diminuir o papel do poder judiciário, e ainda, numa outra esfera, administrativizando a torto e a direito, como acontece com o regime das contra-ordenações, pelo que, com tal procedimento, ficaria a ter uma presença omnipreponderante na nossa sociedade.
Em face disto pergunto-lhe se, também de um ponto de vista político, a solução porque envereda não é uma má solução e quais os comentários que teria a produzir .em relação ao que acabo de dizer.
Finalmente, gostaria de interrogá-lo sobre se pensa que será o projecto de lei da ASDI, com todos os méritos e deméritos que possa ter e que já foram aqui amplamente sinalizados, que poderá contribuir para que esse ser energumenesco que é a proposta de lei do Governo seja definitivamente banido da Câmara, para que, de algum modo, a tranquilidade dos portugueses se não veja ameaçada por tal verdadeiro acto terrorista (entre comas, para que me não venham imputar coisas que não quis dizer).

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, há outros pedidos de esclarecimento a que o Sr. Deputado não terá ocasião de responder hoje.
Deseja responder de imediato a este primeiro?
Sr. Deputado Jorge de Lemos, deseja usar da palavra?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós gostaríamos de saber quantos pedidos de esclarecimento estão pendentes uma vez que temos conhecimento dos compromissos que designadamente o Sr. Deputado Magalhães Mota tem assumidos. Pelo nosso lado, estamos na disposição de adiar os nossos pedidos de esclarecimento para amanhã.

O Sr. Presidente: - Estão 6 Srs. Deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado Magalhães Mota poderá, se quiser, responder ao que já lhe foi formulado e os outros Srs. Deputados ficarão inscritos para a sessão de amanhã, como é normal.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, parece-me de facto preferível. Eu responderia já ao Sr. Deputado José Manuel Mendes e amanhã ouviria os restantes pedidos de esclarecimento que então comentaria.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, neste debate teremos ocasião de intervir novamente através de um meu companheiro de
bancada - pelo menos, mais uma vez- que se referirá exclusivamente ao projecto de lei apresentado pela ASDI. Penso, portanto, que muitas das questões que
agora me suscitou serão melhor respondidas nessa intervenção.
Sem prejuízo disso, dir-lhe-ia muito rapidamente o seguinte: quanto ao artigo 6.º do nosso projecto já anunciámos aqui, que nós próprios proporíamos a sua eliminação por concordarmos que ele se traduzia numa inconstitucionalidade.
Relativamente à questão do ministério público ela foi, noutro dia, amplamente debatida; teremos ocasião de a ela voltar.
Reduzia-me, portanto, a duas questões daquelas que me colocou. Creio que é uma visão, da qual não compartilho, a ideia de que o projecto de lei do CDS reduz aquele que o Governo apresentou e o nosso reduz o do CDS. Não há aqui uma posição em cascata, pelo contrário existem, sim, ópticas diferentes em relação aos problemas a encarar. Enquanto a proposta de lei governamental é muito ampla, com um conceito muito largo -e quanto a mim não claramente precisado- de segurança interna, que mistura a protecção civil, mete as Forças Armadas, invoca o estado de sítio e o estado de emergência que afinal não quis discutir a propósito deste debate, faz toda esta confusão. O projecto do CDS tem outra óptica, mais limitativa, que parte também de um conceito de segurança interna, mas mais restrito e daí tira conclusões.
Em relação ao nosso projecto de lei não se fala de segurança interna, nem de alta autoridade de segurança; criam-se apenas algumas medidas de prevenção do terrorismo, numa óptica que é a de antecipar uma revisão - que temos por urgente e necessária- da legislação processual penal.

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São, portanto, ópticas substancialmente diferentes do nosso ponto de vista.
Pensamos que podemos contribuir para este debate e, pelo menos, dentro da modéstia das nossas possibilidades, esse estorço não regatearemos.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado José Vitorino, deseja usar da palavra?

O Sr. José Vitorino (PSD): Sr. Presidente, julgo que era importante que os serviços acertassem o relógio da Sala das Sessões.

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, o relógio foi-se adiantando no decorrer dos trabalhos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): E com o calor dos debates!

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, estamos próximos da hora de encerramento.
Serão, de seguida, anunciados os projectos de lei entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Na última sessão deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 374/III, do PS e do PSD, relativo à alteração ao n.º 1 do artigo 18.º do estatuto dos deputados: foi admitido, pelo que baixou à Comissão de Regimento e Mandatos.
Na reunião de hoje deu entrada na Mesa a Ratificação n.º 111/III, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 227/84, de 9 de Julho, que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado, que revoga o Decreto-Lei n.º 255/82, de 29 de Junho foi admitida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã, dia 18, iniciar-se-á às 10 horas da manhã com a seguinte ordem do dia: Da primeira parte consta a continuação da apreciação do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III, relativa à não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio interrupção voluntária da gravidez e a apreciação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 83/III, autorização legislativa para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública.
Da segunda parte consta a continuação da discussão dos seguintes diplomas:
Proposta de lei n.º 71/III; projecto de lei n.º 367/111; projecto de lei n.º 370/ III (ASDI); projecto de lei n.º 177/III (PSD); propostas de lei n.º 75/III. n.º 69/III e n.º 78/III, continuação da discussão e votação na especialidade.
Para além disto, Srs. Deputados, embora não fazendo parte da sessão da Assembleia, direi que terá lugar, entre as 16 e as 18 horas, a eleição da Comissão Directiva da União Interparlamentar. Estará colocada uma urna no Salão Nobre e serão oportunamente distribuídos os boletins de voto.

Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 37 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António da Costa.
Rui Monteiro Picciochi.

Partido Social-Democrata (PSD PPD):

Francisco Antunes da Silva.
José de Almeida Cesário.
José Bento Gonçalves.
Luís António Martins.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Torrinhas Paulo.

Centro Democrático Social (CDS):

José Augusto Gama.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Bento Gonçalves da Cruz.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Nelson Pereira Ramos.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD. PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Agostinho Correia Branquinho.
Eleutério Manuel Alves.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Horácio Alves Marçal.
João António de Morais Silva Leitão.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Vieira de Carvalho.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 17 de Julho, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:

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Maria Luísa Raimundo Mesquita Cachado (círculo eleitoral de Santarém) por João Alberto Ribeiro Rodrigues (esta substituição é pedida por um período não superior a 15 dias, a partir do dia 17 de Julho corrente, inclusive).

Maria Margarida de Carmo Tengarrinha Campos Costa (círculo eleitoral de Faro) por Mário Manuel Coelho Prudêncio (esta substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do dia 17 de Julho corrente, inclusive).

2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:

Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles Barros (esta substituição é pedida para os dias 17 e 18 de Julho corrente, inclusive).
Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte Góes (esta substituição é pedida para os dias 17 a 23 de Julho corrente, inclusive).

3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário; Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Em reunião realizada no dia 17 de Julho, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Socialista:

Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 17.° do Estatuto dos Deputados, e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, a partir do dia 17 de Julho corrente, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Leonel Santa Rita Pires (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 17 e 18 de Julho corrente, inclusive).
3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

7) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Alexandre Monteiro António (PS) - Luís Abílio da Conceição Cacito (PS) - José Augusto Santos Silva Marques (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José Alves de Figueiredo (PSD) - António Machado Lourenço (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena da Carvalho (ASDI).

Rectificação ao n.° 133, do Diário, de 5 de Julho de 1984 Intervenções do deputado da ASDI Magalhães Mota

Na p. 5692, col. 1.ª, 1. 14, onde se lê «demonstramos» deve ler-se «demonstraremos».
Na p. 5693, col. 1.ª, Is. 27 e 28, onde se lê «Ou seja, que estas são várias das matérias» deve ler-se «Estas são várias das matérias».
Na mesma p., col. 2.ª, Is. 12 e 13, onde se lê «a possibilidade de isso ser feito» deve ler-se «a possibilidade de tal ser feito».
Na p. 5694, col. 1.ª, Is 50 e 51, onde se lê «tem inteira razão se conseguir demonstrar» deve ler-se «teria inteira razão se conseguisse demonstrar».

As REDACTORAS: Maria Leonor Caxaria - Ana Maria Marques da Cruz.

PREÇO DESTE NÚMERO 115$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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