6062 I SÉRIE - NÚMERO 140

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado Vargas Bulcão, não é também sem espanto da nossa parte que vemos tanto empenhamento do PSD numa questão como esta e não vemos esse mesmo empenhamento em relação a uma outra questão, que também os devia dizer muito, que é a de assegurar os direitos dos partidos políticos em termos de acesso à comunicação social, para impedir o que de escandaloso tem vindo a suceder nas regiões autónomas quanto à manipulação e ao controle desses mesmos órgãos de comunicação social por parte dos governos regionais.
Acerca de um mês discutimos e votámos aqui 2 diplomas da Assembleia Regional dos Açores. Pela nossa parte, temos levantado, na comissão própria, o problema da necessidade e da urgência de se cumprirem os Prazos, que há muito tempo foram ultrapassados. Pela parte dos Srs. Deputados do PSD não houve qualquer tipo de iniciativa no sentido de proporcionar as condições para que se pudesse, em tempo útil, aprovar legislação nesse sentido.
Em que ficamos, Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma dos Açores: querem discutir o que interessa para a vossa região ou estão apenas a recorrer a expedientes para roubar tempo de funcionamento a esta Assembleia da República?

O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Isso é uma coisa que vos dá um desgosto enorme!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª que proceda à verificação do quórum de funcionamento.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Então vocês têm 7 deputados aqui e têm o descaramento de pedir a verificação do quórum'?! Deviam ter vergonha!

O Sr. Presidente: - Conforme o pedido feito, vou proceder à verificação do quórum de funcionamento.

Pausa.

Srs. Deputados, neste momento há quórum de funcionamento e, portanto, podemos continuar os nossos trabalhos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é, na realidade, um protesto na medida em que o Sr. Deputado José Vitorino dirigiu-se à minha bancada em termos que são inaceitáveis. Se o Sr. Deputado José Vitorino quer dirigir-se à minha bancada, então pede a palavra e usa-a para esses fins. Mas desta forma é que não pode ser!
Em face disto, gostaria de saber se V. Ex.a, Sr. Presidente, consente este estilo de procedimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, certamente que a Mesa não consente procedimentos menos próprios. Contudo, não dei conta quê tenha havido qualquer intervenção menos correcta por parte do Sr. Deputado José Vitorino que justificasse a intervenção da Mesa.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço á palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, estamos numa fase decisiva dos trabalhos parlamentares, com pedidos de prorrogação constantes - já houve 2 -, pelo que o PSD solicita à Mesa que seja extremamente rigorosa na exigência do cumprimento dos 3 minutos regimentais para a formulação de protestos e de pedidos de esclarecimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem feto esse esforço, mas isso só é possível com a colaboração e a responsabilidade de todos os Srs. Deputados intervenientes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Vargas Bulcão, gostaria de lhe colocar duas ou três questões relativamente à intervenção que produziu. ..
Em primeiro lugar, V. Ex.-, não desconhece, com certeza, a posição que o CDS tomou em todo este problema do aborto. Aliás, apesar de o Tribunal Constitucional ter entendido que esta lei é constitucional, continuamos a pensar que ela é objectivamente inconstitucional, na medida em que, a teoria do Direito Constitucional admite as chamadas normas inconstitucionais - constitucionais. O Prof. Afonso Queirós tem uma tradução de uma obra de um grande autor sobre este assunto.
Em segundo lugar, V. Ex.ª também não desconhece o combate que o CDS tem travado para que os cidadãos ofereçam resistência ao cumprimento desta lei (resistência por vias legais, naturalmente). Já temos um projecto de lei preparado, outro que já foi apresentado e outro ainda que vamos apresentar, exactamente para reduzir ao mínimo o comércio legal que se vai desenvolver a partir desta lei.
Em terceiro lugar, V. Ex.ª não desconhece igualmente todo o empenho que aqui pusemos para que esta lei não fosse votada, tendo o Sr. Deputado Malato Correia, com a maior desfaçatez, dito que estávamos a fazer um shoit-off. Isto porque queria que não disséssemos nada e que, envergonhadamente, parte de nós votássemos contra a lei do aborto, para depois vir dizer que nós tínhamos votado contra, mas envergonhadamente.
Porém, não foi isso o que fizemos. Ao contrário, pusemos todo o empenhamento no combate a essa lei e, por isso, temos autoridade moral para lhe fazer algumas perguntas.
E as perguntas que lhe quero fazer são, simplesmente, estas: quando foi discutida na especialidade esta lei, por que é que os deputados do PSD não apresentaram qualquer proposta no sentido de ser introduzida uma norma transitória para a aplicação da lei nos Açores?

O Sr. Hasse (Ferreira (UEDS): - Parece que não conhece a Constituição!

O Orador: - Em segundo lugar, porque é que, quando esta lei foi votada aqui, o PSD dos Açores, ou mesmo o do continente, não apresentou qualquer proposta no sentido de deixar o caminho aberto para esta lei?