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19 DE JULHODE 1984 6063

Em terceiro lugar, gostaria de saber, uma vez que V. Ex.ª invocou aqui os ensinamentos da Igreja e a cultura desta, sé o PSD dos Açores e o PSD em geral se considera um partido confessional?
Finalmente, gostaria de perguntar-lhe porque é que o PSD escolheu este momento e esta oportunidade, em vésperas de eleições regionais para trazer esta proposta de lei a esta Assembleia?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente. Já estou esclarecido.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vargas Bulcão, a intervenção que produziu ontem levantou-me algumas questões que gostaria de lhe colocar:
O Sr. Deputado veio aqui defender este recurso, dizendo que ele é legítimo em relação ao órgão que o interpôs.
Não sei se o Sr. Deputado pertence a esse órgão, mas as informações que possuímos são as de que o órgão propriamente dito, isto é, a Assembleia Regional dos Açores; não foi chamada nem ouvida na questão do recurso - e repare que não estou a falar da proposta de lei mas sim no recurso -,tendo sido decidida a interposição e a alegação do mesmo - e esta é a pergunta que lhe faço- exclusivamente pela Mesa da Assembleia Regional dos Açores.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse, também, que este problema se insere na especificidade cultural da Região Autónoma dos Açores e que, nessa medida, seria constitucional a apresentação desta proposta de lei.
Quanto a isso gostaria de lhe colocar uma questão, que já ontem coloquei a um colega se, que diz respeito ao problema da unidade de Estado: sendo o Estado português um Estado unitário, e fazendo parte dele tanto a Região Autónoma dos Açores como a da Madeira, como é que o Sr. Deputado encara a possibilidade de uma lei geral da República poder ter validade numa parte do Estado e não ater na outra - neste caso concreto, na Região Autónoma dos Açores -, ou pelo menos ficar suspensa por razões de especificidade cultural?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões que me foram levantadas, começaria por responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos, aliás, para seguir a ordem cronológica das intervenções.
O Sr. Deputado pergunta-me se a apresentação deste recurso não teria por objectivo facilitar a posição do PSD, em termos das eleições regionais.
Honestamente, penso que não. O Sr. Deputado sabe, com certeza, que, desde que há eleições nos Açores, o PSD sempre tem ganho essas eleições de uma forma folgada, detendo a maioria absoluta, e nunca dantes se pôs esta questão.
Portanto, honestamente, penso que não seria necessário levantar esta questão do aborto para que, porventura, o PSD voltasse a ganhar as eleições nos Açores.
Quanto à questão que focou das leis eleitorais relativas às regiões autónomas, V. Ex.ª entenderá que não sou a pessoa mais indicada para me pronunciar sobre a lei eleitoral da Madeira. Quanto á lei eleitoral dos Açores, já há cerca de 1 mês atrás, quando foram aqui discutidos aqueles 2 projectos de lei relativos ao acesso aos órgãos de comunicação social, isto é, sobre o direito de antena, lhe dei a entender que estou pronto a discutir abertamente esse mesmo assunto. Só que não me compete, nem a mim nem aos outros 2 deputados dos Açores, tomar essa iniciativa, na medida em que temos o peso que temos dentro do grupo parlamentar e o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não temos qualquer influência no agendamento dos trabalhos desta Assembleia. Porém, não temos qualquer problema em discutir essa lei e chegar a uma conclusão, qualquer que ela seja. Não temos, como é óbvio, qualquer receio de a debater, de trocar ideias e de chegar a uma conclusão.
Relativamente ao acesso à comunicação social por parte dos partidos políticos nos Açores, foi a Assembleia Regional dos Açores - que apresentou este recurso que estamos agora a debater- quem teve também a iniciativa de apresentar aqui duas propostas de lei, regulamentando o acesso á televisão e à rádio. Ora, nessa altura tive ocasião de dizer que seria discutível se essa assembleia teria necessariamente de pôr essa questão á Assembleia da República. No entanto, a verdade é que ela a pôs e as propostas de lei foram aprovadas com algumas alterações, uma das quais proposta pelo CDS, com a qual, aliás, o Sr. Deputado esteve de acordo. Eu próprio o questionei acerca deste assunto e tivemos ocasião de tirar algumas impressões.
Sr. Deputado, neste caso vale o que acabei há momentos de lhe dizer: o seguimento que essa lei teve na sua regulamentação e eventual aplicação já nos escapa um pouco, mas parece-me que não é curial dizer que não estamos interessados em que essa lei seja aplicada nos Açores, quando foi a própria assembleia regional que a propôs - volto a repetir -, sem que seja pacífico o entendimento de que tivesse necessariamente de o fazer, pois parece-me que não é lógico nem faz sentido que a própria assembleia regional apresente aqui uma lei para, depois, ela não ter o seguimento adequado.
Pela nossa parte, entendemos que ela deve ter seguimento conveniente e não estamos minimamente desinteressados em que os mecanismos adequados sejam accionados para que as leis que aqui foram aprovadas tenham a aplicação que se pretende.
Portanto, Sr. Deputado, não se trata aqui de andar com expedientes para protelar a aplicação dessas leis ou de outras. As coisas têm a evolução que têm e nós temos a intervenção que podemos ter. Porém, não me parece que seja muito justo acusarem-nos de protelarmos a aplicação de uma lei que tivemos, nós próprios, a iniciativa de apresentar aqui no Plenário.
Sr. Deputado Narana Coissoró, nunca pus em causa a posição do CDS relativamente ao problema do aborto. Aliás, a questão que o Sr. Deputado me colocou é, em certa medida, coincidente com aquela que foi referida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Perguntou-me, também, porque é que o PSD continental ou os deputados do PSD dos Açores não apresentaram, na altura, uma proposta no sentido da não aplicação da lei do aborto nos Açores.
Creio que tanto os deputados dos Açores como os da Madeira têm, em certa medida, uma situação especifica - e entenda-se o que quero dizer com este termo - aqui na Assembleia da República. E isto porque tanto a Região Autónoma da Madeira como a dos Açores têm um parlamento próprio. Portanto, somos como que representantes ...

Vozes do PCP: - Essa é boa!