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19 DE JULHO DE 1984 6065

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, quanto à questão que colocou, naturalmente que sei qual a função de um deputado a daí que tenha pedido a atenção para o que queria dizer quando referi - a existência de assembleias regionais. Agora o que me parece, e que de facto quis dizer, é que não podemos actuar de uma forma totalmente desligada, conhecendo embora os poderes que temos por sermos, tal como todos os outros Srs. Deputados, deputados nacionais. Só que os outros Srs. Deputados não têm assembleias distritais, chamemos-lhe assim, e nós temos assembleias regionais.
Assim, temos de actuar em conjugação, nomeadamente nas nossas iniciativas, com essas assembleias. Por isso, pedi a atenção para o que queria realmente dizer quando falei do nosso papel específico.
Quanto a nós, parece-nos que todas as questões podem ser discutidas, e daí que V. Ex.ª tenha todo o direito de entender que nós não temos razão ao apresentar o recurso. Mas entendemos que o devemos fazer e que as questões devem ser debatidas.
Diz que os meus argumentos de fundo não o convencem. Admito, Sr. Deputado, que não tenha o dom de o convencer. Uma outra questão é apresentarmos, discutirmos e sabermos se realmente poderá ou não ser assim, porque julgo que estas questões não são tão pacíficas que não permita uma discussão acerca do seu conteúdo.
Quanto ao Sr. Deputado António Taborda, parece-me que a questão que abordou também não é pacífica.
Pergunta se não deveria ser o próprio plenário da assembleia regional a tomar uma decisão sobre a apresentação ou não do recurso.
Poderei aceitar a validade dessa tese, mas também posso contrapor-lhe uma outra ideia, que é a de, a partir do momento em que a assembleia regional assuma uma decisão e que essa decisão seja apropriada - passe a expressão- pelo seu presidente, que a subscreve e a .apresenta aqui, poder-se-á entender que, a partir desse momento, o presidente da assembleia regional fica mandatado para prosseguir todas as diligências previstas no Regimento, que um eventual tratamento que porventura não fosse o que se esperava e que não corresponde às expectativas geradas em torno dessa proposta, para que essa proposta tenha todas as consequências que se pretendia que viessem a ter.
Parece-me que é também uma tese defensável e que não deixa de ter uma certa lógica.
Quanto à outra questão, continuo a dizer que estes problemas são controversos, que não são pacíficos.
Imagine, por exemplo, Sr. Deputado, que esta Assembleia decidia fazer uma lei sobre os fundos marinhos das Regiões dos Açores e da Madeira, o que é da sua competência. Ora, parece-me, que não seria curial que nós ficássemos totalmente de fora e que não tivéssemos uma palavra a dizer, no sentido de expressar se era essa lei a que mais se adequava. É que até podia não ser, na medida em que esta Assembleia não tem um conhecimento profundo daquelas regiões, como têm naturalmente os açorianos ou os madeirenses que aí vivem, já que têm um conhecimento mais directo das realidades concretas e daquilo que mais lhes convém. Nada disto me parece pacifico e daí que não se possa estabelecer doutrina assente de forma definitiva.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O recurso da Assembleia Regional dos Açores sobre a não aplicação naquela região autónoma da lei de despenalização do aborto tem vindo a ser colocado, quanto a mim, exclusivamente em dois planos: no plano jurídico-constitucional e no plano sócio-político.
Já aqui foram expendidos, nomeadamente ontem, respeitáveis e conspícuos argumentos de ordem jurídico-constitucional contra o recurso, uns quanto à sua admissibilidade ou rejeição, outros quanto à sua matéria de fundo.
Entendem uns que a proposta da assembleia regional constitui uma flagrante e inadmissível violação de sagrados princípios constitucionais. Outros. ainda, julgar ver nela aflorar inconfessáveis e cavilosas intenções eleitoralistas.
Há ainda, por último, um pequeno e, diria mesmo, infeliz núcleo daqueles que vêem na proposta um intencional mergulho na estrada escabrosa do separatismo!
No cômputo geral, todos terão afinado pela mesma bizarria nos seus bizantinos e, por vezes, subversivos discursos, apagando o que é essencial para inflamar o que é supérfluo!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Inflamar é com a FLAMA?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ou com a FLA?

O Orador: - Mas, há também quem goste de situar esta questão no plano político-social.
É fácil, para esses, brandir, do alto da cátedra da demagogia parlamentar, rubicundas e abundantes razões de justiça social em desfavor da nossa proposta!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Está a aprender com o Sr. Deputado José Manuel Mendes!

O Orador: - Como se poderá admitir que, debaixo da mesma bandeira, se abriguem mulheres que pratiquem voluntariamente o aborto e mulheres que sejam proibidas de abortar, sob pena de irem parar à cadeia?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Podem ir aos Estados Unidos. Ou até basta ir à base das Lajes!

O Orador: - Não será isto uma violação mais que evidente do princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei?
Afinal, não se estará a querer evitar a aplicação de uma lei que, não aplicada, viria sempre prejudicar as mulheres pertencentes às classes economicamente mais débeis?
Não será que, bem vistas as coisas, a lei em vigor não obriga ninguém a praticar o aborto, antes reconhece, àquelas mulheres colocadas em determinadas situações - limite, o direito de o praticar?

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de dizer, e uma vez aqui chegados, que permanece na penumbra a questão de fundo terá sido escassamente tratada ao longo do debate. Não. podemos deixar de dizer que a questão social é uma preocupação também nossa. Mas é também nossa convicção que ela foi deslocada do seu plano natural para o plano artificiai da retórica dos interesses e das conveniências políticas.
É que, só depois de colocar esta questão à luz da moral e da filosofia, a podemos vir a colocar no plano constitucional ou político!
Creio que até hoje, e desculpem a minha ignorância na matéria, ninguém ainda conseguiu provar cientificamente ou apresentar provas irrefutáveis acerca da origem da vida humana! Algum dos Srs. Deputados as tem?
A história das ciências naturais e sociais, mal-grado