19 DE JULHO DE 1984 6105

e, por outro lado, ao registar o conhecimento, por esta via, de que o Grupo Parlamentar do PS irá votar favoravelmente o projecto de lei da ASDI. Dada a diferença de objectivos e de âmbito entre esse projecto e a proposta de lei do Governo, ficamos sem perceber se no fim teremos ou não a protecção civil no mesmo diploma ou se, por exemplo, os graduados das forças militarizadas poderão ou não proceder a buscas sem mandato judicial ou, pelo menos, sem ordem do Procurador da República.
Gostaria ainda de dizer que acredito que seja possível fazer uma lei de segurança compatível com a Constituição e acredito que seja possível fazer uma lei de segurança que respeite os direitos dos cidadãos.
Só que esta proposta não corresponde a essa lei e não é no debate na especialidade que isso se consegue, porque se amanhã viermos a aprovar aqui uma lei que permita a pena de morte e os Srs. Deputados disserem que é na especialidade que isso vai ser alterado, não votaremos isso e os Srs. Deputados certamente também não.
Reconheço que todo o voto tem, em princípio, um significado democrático. Mas, perante isto, perante o esvaziamento da proposta e nas condições de demarcação dos supostos apoiantes da própria proposta, este voto democraticamente dado ou virá aprovar o texto em discussão e, logo, restringir as liberdades democráticas, ou virá aprovar uma ideia geral que não sabemos qual é e então, é um voto completamente vazio de sentido, porque para apoiar o Governo já houve a moção de confiança.
Mantenho, pois, a minha interrogação e a minha dúvida e suponho que não estou isolado.
Este voto não tem significado. As 20 intervenções que se vão seguir - a avaliar pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão - não serão um encher de pneus, mas serão um prolongamento do debate, que só vai ter sentido na especialidade.
Parece que é para isso que estamos a caminhar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- Sr. Deputado Jorge Lacão, permita-me que lhe diga, em primeiro lugar, que se V. Ex.ª continua a trilhar o caminho de susceptibilidade que tem vindo a trilhar até agora, ainda se arrisca a ficar a falar sozinho nesta Assembleia ou num qualquer outro compartimento mais reservado da mesma.
Em segundo lugar, estamos espantados com as suas respostas. Numa primeira fase vem-nos dizer que o Governo, através dele - Jorge Lacão -, está a manifestar disponibilidade para que a lei seja alterada. Depois vem-nos dizer, mais à frente, que não é a voz do Governo. Então em que ficamos, Sr. Deputado Jorge Lacão?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ele é e não é!

O Orador: - Coloquei-lhe uma questão com toda a frontalidade e perguntei-lhe qual era, no seu entender, o conceito de segurança interna. O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que não é isto, que não é aquilo, que ainda está a reflectir, a pensar ou a meditar. Mas, em concreto, o que é que o Sr. acha que deve ser a segurança interna? Quais os seus contornos? Não nos diga que para saber com clareza, em termos de princípios, o que um Sr. Deputado pensa seja esclarecedor que ele nos diga que está a meditar ou a reflectir.
O Sr. Deputado pode ter feito um grande esforço ao tentar responder, mas não conseguiu definir com rigor um único conceito que se afirmasse claramente alternativo aos pressupostos do texto que nos foi trazido aqui pelo Governo.
Isto leva-me a colocar-lhe de novo a seguinte questão: se o Sr. Deputado está a reflectir, se a sua bancada está a reflectir e se estamos todos a reflectir, não seria bom que pudéssemos reflectir na sede própria e preparar um texto que conjugasse estas mesmas reflexões e que pudesse ser trazido aqui para ser votado. Ainda estamos a tempo de o fazer. Creio que o Sr. Deputado não me vai dizer que esta lei tem de ser feita à pressa.
Finalmente o Sr. Deputado acusa-nos de lançar um labéu sobre o Governo. Não é um labéu. São acusações muito concretas. Não considera o Sr. Deputado que é legítimo que um partido lance acusações sobre um Governo que traz à Assembleia da República uma proposta de lei com as características inconstitucionais e com a violação dos mais elementares direitos dos cidadãos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado, o Sr. Ministro da Administração Interna disse que algumas vozes se tinham levantado contra esta proposta. O Sr. Deputado Jorge Lacão não diz que são algumas, mas diz que se trata de uma campanha do PCP. Foi contra isso que, no meu pedido de esclarecimento disse que o Sr. Deputado revelava ignorância ou má fé.
Sei que o Sr. Deputado tem estado presente no País - quanto ao Sr. Ministro não sabemos -, lê os jornais e tem ouvido as intervenções nesta Câmara. Logo, sabe que, tirando as bancadas da maioria, ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E mesmo essas!

O Orador: - ..., que inclusivamente também não apoiam esta proposta, só o Governo e o Sr. Ministro a vieram aqui defender. Isto revela ignorância ou má fé e o meu protesto vai neste sentido: fiquei sem saber se o Sr. Deputado também tinha cortado relações parlamentares e pessoais comigo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Jorge Lacão, não fiquei muito esclarecido com as suas respostas. V. Ex.ª não respondeu à questão de os magistrados judiciais poderem ser chamados ao conselho superior de segurança.
Quanto às regiões autónomas, apesar de ter dado uma resposta, gostaria de ser mais esclarecido e ficarei a aguardar com expectativa a vossa posição.
Sr. Deputado, fala-se muito na lei de segurança interna e vou-lhe fazer umas perguntas muito rápidas.
V. Ex.ª entende ou não que o Governo deve reforçar a forma permanente dos meios humanos, de instalações e material móvel da PSP e da GNR para prevenir a onda de assaltos, roubos e outros atentados ao legítimo direito à paz e à tranquilidade pessoal, familiar e económica dos cidadãos, nomeadamente no Algarve?
Não acha que o Governo devia reforçar os meios humanos da Polícia Judiciária para permitir que esta actue com eficácia e rapidez onde existem bolsas de marginalidade e no combate ao tráfico e consumo de droga?
V. Ex.ª entende ou não que se deve reforçar as polícias de forma a poder, por exemplo, detectar e prender os indivíduos sem escrúpulos e bem conhecidos que no Algarve distribuem droga?