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6106 I SÉRIE - NÚMERO 140

V. Ex.ª entende ou não que se deve dotar as polícias com mais meios humanos e materiais para detectar as operações ilegais que se verificam ao longo da costa e da fronteira com a Espanha? V. Ex.ª entende ou não que estes meios devem sem concedidos à PSP, à GNR e à Guarda Fiscal?
Para quê uma segurança interna nos moldes apresentados pelo Governo quando hoje mesmo um dos líderes do PSD - o Sr. Deputado José Vitorino - faz um requerimento - muito bem elaborado e já entregue à Mesa - onde se solicitam esses meios que não são concedidos? Segundo este mesmo requerimento, se esses meios não forem concedidos às polícias, continua-se a não prender os indivíduos sem escrúpulos e bem conhecidos. Este requerimento do Sr. Deputado José Vitorino é muito importante e é muito oportuno que tenha sido apresentado mesmo nesta altura.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa, já que o meu nome foi referido.

O Sr. Presidente: - Em relação a quê, Sr. Deputado?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca invocou um requerimento que apresentei hoje.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Até lhe fez um elogio!

O Sr. .Jorge Lemos (PCP): - Ele estava a dizer bem de si!

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata, obviamente, de concordar ou discordar com aquilo que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca referiu sobre o requerimento que hoje apresentei. Do que se trata é de não permitir que o Sr. Deputado retire determinadas ilações a partir do requerimento.
O problema que aqui se põe não é em termos de não se reconhecer a necessidade de reforçar os meios para que as forças da ordem possam actuar.
O que aqui está em discussão é a necessidade de coordenar esses meios, esses poderes, para se fazer face a um determinado tipo de comportamentos ou de acções.
O requerimento que aqui apresentei não exclui a necessidade de uma lei de segurança interna. Aliás, todos aqui reconheceram que uma lei dessas era necessária, excepto o PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, tenho de lhe pedir desculpa em razão da minha hesitação de há pouco, porque eu não tinha compreendido que o nome do Sr. Deputado tinha sido invocado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Não tinha percebido bem o nome. Desculpará essa hesitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, é evidente que, bem pelo contrário, eu até elogiei o requerimento do Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Até o apoiou! Foi um elogio!

O Orador: - Está muito bem feito. Tem o seu apoio e espero que o Governo responda rapidamente.
Agora o que acontece, Sr. Deputado José Vitorino, é que no seu requerimento nós verificamos que V. Ex.ª entende, está implícito ...

O Sr. José Vitorino (PSD): - Não está implícito!

O Orador: - .., que se forem dotados e reforçados de meios da Polícia Judiciária, da Guarda Fiscal e da Guarda Nacional Republicana, muitos destes crimes desde assaltos a bancos, como V. Ex.ª aqui cita, até à distribuição de drogas, actuações de indivíduos sem escrúpulos que distribuem drogas nas escolas, operações ilegais que se verificam ao longo da costa e da fronteira com a Espanha, etc. - que estão aqui não ficarão impunes. É evidente, Sr. Deputado que está implícito ...

O Sr. José Vitorino (PSD): - Não está implícito!

O Orador: - ... que não é necessário nenhuma lei de segurança interna nos moldes que o Governo apresenta.
Aliás, até agora o Sr. Ministro Eduardo Pereira defendeu esta proposta de lei declarando a onda de criminalidade e V. Ex.ª vem exactamente desmentir aquilo que o Sr. Ministro Eduardo Pereira diz.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Não desmenti! São ilegítimas as conclusões do Sr. Deputado!

O Orador: - É muito claro: desde que se dotem as polícias dos meios necessários, não será necessário, para coisa nenhuma, uma proposta de lei de segurança nestes termos. Mas felicito o Sr. Deputado José Vitorino por este requerimento, que foi apresentado no momento oportuno.

O Sr. José Vitorino (PSD): - São ilegítimas as conclusões retiradas pelo Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, o País ficou a saber que há pio menos três estilos de Governo: estilo Machete, o estilo Eduardo Pereira e o estilo Lacão.

Risos do PCP.

O estilo Machete é naturalmente inspirado pelo seu homónimo Ministro da Justiça, não sei se é o próprio: é o estilo mudo da Assembleia da República e loquaz na imprensa. Na imprensa isto caracteriza-se por apodar todos os muitos e muitos opositores desta proposta, alguns até apoiantes do Governo, ferranhamente, de bem pensantes, vagamente tolos, distraídos, enfim, apalermados em geral.

Risos do PCP

E todos orquestrados pelo PCP, desde o Bastonário da Ordem dos Advogados até ao Sr. António Barreto, ao Prof. Figueiredo Dias, porventura à arquitecta Helena Roseta, ao Sr. Deputado Magalhães Mota, sei lá quantos. Enfim todos orquestrados pelo PCP.

O Orador: - Depois, isto é obviamente uma coisa descomunal e verdadeiramente insólita, porque vem da boca de alguém responsável mas que não explica ao País coisa nenhuma em relação ao seu pelouro próprio. Mas diz estas coisas!