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6018 I SÉRIE - NÚMERO 140

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu no dobro o tempo regimental de que dispunha.

O Orador: - Acabo imediatamente, Sr. Presidente.
Tenha isto em atenção, Sr. Deputado Jorge Lacão, tal como eu tenho em atenção aquilo que o Sr. Presidente da Assembleia da República, com toda a razão me adverte. Tenha isso em atenção, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Custa-me muito ter de cortar a palavra aos Srs. Deputados, porque cada Sr. Deputado tem o seu tempo limitado e tenho que gerir o tempo de todos. Custa-me bastante ter de o fazer, mas não posso estar em concessões contínuas deste género, pois todos os demais têm toda a legitimidade de me pedir a responsabilidade de entrar nesse domínio de concessões tão fáceis.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Jorge Lacão: Está no seu direito, Sr. Deputado, recusar-se ou não a responder a quem quer que seja. Para mim é apenas uma questão de princípios.
Mas, já agora, é também lá consigo, Sr. Deputado, continuar com essa sua susceptibilidade às apreciações que lhe são feitas, nomeadamente às que respeitam às suas intervenções. E foi uma apreciação à sua intervenção que eu fiz. Considero que é lamentável que o Sr. Deputado considere que é um argumento maior utilizar aqui argumentos anticomunistas para obter as palmas certas que de outro modo não consegue obter.
Mas já agora, para finalizar, deixe que lhe faça uma pergunta, que espero não vá ferir a sua susceptibilidade: o Sr. Deputado considera que o Governo já respondeu que já disse e que já afirmou que está de acordo com as alterações à proposta de lei n.º 71/III?
O Sr. Deputado afirmou que não é esta proposta de lei na sua globalidade que o Governo pretende neste momento. Mas, acha o Sr. Deputado que já foi feita aqui por algum membro do Governo tal afirmação'? Ou o Sr. Deputado já é membro do Governo, sem que esta Assembleia saiba?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Deve ser o Governo na sombrinha!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem apalavra a Sr." Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão: O Sr. Deputado agita o espantalho de 1975.E é bom recordar o que se passou em 1975.
Já aqui foi referido que arderam sedes do PCP em 1975, mas também é bom referir que rebentaram engenhos explosivos em sedes do PCP em 1975. Por exemplo, aqui em Lisboa, na nossa sede na Avenida da Liberdade rebentou uma bomba, que matou 2 cidadãos que iam a passar na rua. Curiosamente, todas as referências que há ao terrorismo, por parte de membros do Governo ou de deputados da sua bancada, começam em 1980. Porquê, Sr. Deputado? Porquê esse lavar dos actos terroristas que em 1975 foram feitos, particularmente contra as sedes do PCP, contra militantes do PCP e até contra deputados que se sentam nesta bancada, como o meu camarada Lino Lima, a quem foi incendiado o escritório? Porquê esse lavar, esse limpar?
A segunda questão, Sr. Deputado: ninguém sabe bem o que vai votar na generalidade. Não sabe o Governo, não sabem os deputados, não sabe a Câmara, não sabe ninguém!
Cada membro de um partido da maioria que fala diz a sua coisa. E cada um diz que na especialidade será alterado aquilo que é flagrantemente inconstitucional na lei, ou que poderá vir a ser alterado.
Coloquei-lhe a questão das regiões autónomas. O Sr. Deputado responde-me que será uma questão a ponderar e a alterar e fala inclusivamente no Ministro da República. Mas, é com legítima dúvida que lhe coloca esta questão: o PSD alguma vez aceitará essa proposta de alteração? É que nós vimos que o PSD tem um conceito de unidade do estado que é completamente diferente da dos restantes membros desta Câmara, como hoje de manhã se viu largamente.
Em que ficamos, Sr. Deputado? Quem é que na verdade representa aqui a opinião e a vontade da maioria? O Sr. Ministro Eduardo Pereira, que se ausentou e que não respondeu mais aos protestos, às perguntas, às dúvidas legítimas que lhe gostaríamos de colocar! O Sr. Deputado. O Sr. Deputado Angelo Correia? Quem?
Ou os Srs. Deputados querem pura e simplesmente impor uma coisa que é realmente uma violência inaceitável, não para nós, porque nós sabemos exactamente o que vamos votar na generalidade mas para os deputados da maioria? Isto é um cheque em branco ao Governo. Diz o Sr. Deputado que depois na Comissão se verá. Mas, a discussão na Comissão não é pública, como o é no Plenário da Assembleia da República. Era esta a questão que eu gostaria que o Sr. Deputado respondesse claramente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem apalavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Jorge Lacão acha que as medidas de reforma penal e de processo penal, dos meios de polícia, dos tribunais, designadamente dos tribunais de instrução criminal, são necessárias, muito necessárias até, mas pensa que são insuficientes. Fá-lo sem prefigurar o quadro que resultaria de se levar exactamente este tipo de propósito às consequências úteis. E, sem ter em conta que, uma vez realizada tal tarefa, seguramente o combate à criminalidade violenta e ao terrorismo estaria assegurado sem uma lei teratológica e vergonhosa como aquela que o Governo aqui nos propôs.
Num outro ângulo, parece recusar solução Eduardo Pereira - aliás demasiado pedestre -, no sentido de fazer com que as Forças Armadas tenham funções no quadro da segurança interna.
O soneto do Sr. Ministro era mau, a emenda que pretende introduzir-lhe não sabemos o que será porque não adiantou uma moldura alternativa suficientemente clara.
Por outro lado, não estabelece qual a fronteira que separa com limpidez os actos que julga de natureza administrativa daqueles que advoga carecerem de jurisdicionalização, numa óptica porventura similar à que foi a avançada, em dado momento, pelo Sr. Ministro Rui Machete, que continua completamente desatento a quanto se passa nesta Câmara.
Pois bem, depois de tudo isto nós ficamos sem saber, por exemplo, se o Sr. Deputado Jorge Lacão defende ou não que as buscas, as escutas telefónicas, a devassa da vida privada, a suspensão de reuniões e manifesta-