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6110 I SÉRIE - NÚMER0 140

que a dependência orgânica passasse para o Ministério da Administração Interna.
O que o Sr. Deputado aqui propõe, preto no branco, é que partindo da proposta, tal como agora o faz, se mantenha a mesma filosofia, que neste caso é a de trazer a protecção civil para a área da defesa nacional e desta maneira, encapotada mente, meter mais uma vez as Forças Armadas como uma componente de segurança interna.
Sr. Deputado, é um desastre! É um desastre mas é, também, um bocadinho de ignorância, deve-se dizer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

Os Srs. César Oliveira e Hasse (Ferreira (UEDS): O Narana é o maior!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu começava por um contraprotesto, uma vez que o Sr. Deputado Jorge Lacão fez um protesto. Isto porque eu tinha feito um juízo de valor sobre aquilo que ele disse.

O Sr. César Oliveira(UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem toda a razão, na medida em que o Sr. Deputado Lacão tinha realmente formulado um protesto.

O Orador: - Eu entendi sempre que quando ouvimos uma intervenção, lemos um artigo ou um livro, somos obrigados, naturalmente, a fazer um juízo de valor sobre aquilo que ouvimos ou lemos.
Quando, no fim da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, eu vi muita gente a bater palmas (mas nem todos) e vi alguns -2 ou 3- a levantarem-se, julguei que isto significava um juízo de valor, que as pessoas que batiam as palmas faziam sobre a intervenção do deputado.
Não sabia que era mero frete que faziam, sendo o juízo de facto completamente contrário às palmas.
Quanto ao esclarecimento, propriamente dito, V. Ex.ª não leva a mal - embora seja muito susceptível e não goste de ouvir falar em argumentos menores ...

Risos do PCP.

O Orador: - ... - peço-lhe licença para lhe perguntar se realmente sabe o que é uma votação e aprovação na generalidade.
Isto porque V. Ex.ª vem aqui dizer que vai votar a favor, na generalidade, a proposta do Governo e começa por afirmar que a referida proposta não tem conceito nenhum sobre segurança interna. Diz ainda que este conceito deve ser mudado, que é preciso um outro conceito operacional, embora V. Ex.ª ainda não o tenha dado.
De modo que V. Ex.ª está a votar uma lei sobre um assunto e um conceito completamente vagos e que ignora.
V Ex.ª vem dizer aqui que a proposta de lei não precisa de restringir as liberdades e garantias fundamentais. No entanto, ela restringe-as e nós entendemos que há alguns casos em que tal deve acontecer. O que é preciso limitar deve sê-lo juridiscionalmente.
V. Ex.ª diz que não é preciso restringir nada. Como é que vai votar uma lei que limita liberdades e garantias fundamentais quando diz que para ser uma lei não é preciso que tal aconteça?

Em terceiro lugar, afirma que o que é necessário é uma lei capaz e adequada para garantir a segurança dos cidadãos. Isto que dizer que a proposta de lei é inadequada e incapaz de o fazer.
Finalmente, V. Ex.ª sustenta que o CDS critica o PS de, na proposta do Governo, cuidarem também de criminalidade geral. Diz isto porque faz uma distinção ou confusão horrorosa entre a referida criminalidade e medidas gerais de polícia. O Sr. Deputado está obsecado com acções de polícia, seja ela geral ou especial, quando o que está em causa é criminalidade geral e excepcional, ou seja, terrorismo e a alta violência.
No nosso projecto fizemos isso. Não são precisas medidas excepcionais para criminalidade geral porque existem os Códigos Penal e de Processo Penal, para além de toda a legislação geral, complementar ou avulsa.
O que nós não temos é uma lei para a alta violência, para a criminalidade do terrorismo e outras manifestações criminais deste tipo.
V. Ex.ª faz uma confusão desgraçada entre medidas de polícia geral e criminalidade comum, entre medidas e crime especial ou de terrorismo e polícia antiterrorista. É uma obsessão sua confundir crimes com polícias.
Gostava que se deixasse estas confusões, dormisse e estudasse bem e amanhã viesse prestar uma boa prova.

Risos do PCP e cio CDS.

O Sr. João Amaral (PCP): - Volte em Outubro!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, é-lhe possível fazer o seu protesto em 2 minutos como há pouco se verificou em relação ao pedido de esclarecimento que formulou e que decorreu dentro do tempo regulamentar?
Em caso afirmativo conceder-lhe-ei a palavra; de outro modo, ficará inscrito para a sessão de amanhã.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -,Tentarei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Jorge Lacão, focaria apenas 3 pontos, em relação a esta moção de protesto.
O primeiro é para fazer uma ligeira rectificação em relação aquilo que eu próprio disse, depois das suas palavras. Eu referi que estávamos com uma guerra de atraso possivelmente estaremos com uma guerra de avanço. Não estará o Sr. Deputado a pedir uma autorização legislativa para a Comissão, na especialidade, fazer uma nova lei?

Risos do PCP e do CDS.

Segunda questão que lhe queria pôr ainda sobre a forma de protesto: pensa o Sr. Deputado que é possível acontecer à proposta de lei n.º 71/III, quando entrarmos na discussão na especialidade, o milagre do seu desaparecimento?
Acontecerá com esta proposta algo do que aconteceu com a fragata Saragoça do Conde de Abranhos?

Risos do PCP e do CDS.

E numa manhã de Junho desaparece a proposta de lei?
A terceira questão refere-se às regras transitórias de que o Sr. Deputado fala em relação à Polícia de Segu-