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20 DE JULHO DE 1984 6117

seu vilancete. É uma lei insustentável, é uma lei inexistente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a luta pela democracia em todos os dias será renovada, mas uma etapa importante assinalou esta semana.
No campo educativo, também a razão foi dada àqueles que há muito dizem «não» contra aqueles que, diariamente, dobram o espinhaço.
Também aqui a convergência ultrapassou os limites dos partidos, mesmo em áreas onde as escolhas pareciam mais delicadas e sensíveis.
Gostaríamos, por exemplo, de subscrever como essenciais as palavras ditas por um técnico do Ministério do Trabalho, da área política, bem diferente da nossa, e que passo a citar: «O desemprego, que não é o único problema de emprego com que nos defrontamos, resulta da incapacidade da oferta de emprego corresponder à procura de emprego; esta incapacidade tem uma causa principal, de ordem estrutural, a insuficiência do desenvolvimento económico».
«Assim, para alargar a oferta de emprego são prioritários os factores que promovam aquele desenvolvimento económico. O sistema escolar é um desses factores e essencial, uma vez que a valorização da população obtida, quer pela educação de base quer, a todos os níveis de ensino, pela formação geral, vão ter, entre outros, dois efeitos de enorme importância: aumento da criatividade e da capacidade de iniciativa para novos empreendimentos, acréscimo da capacidade da população em geral na sua actividade produtiva e na adaptação às exigências do desenvolvimento».
«Devem assinalar-se dois aspectos: por um lado, o facto de se associar sistema escolar e desenvolvimento económico não deve ser interpretado como subordinação do primeiro ao segundo, dado que a escola deve preparar as pessoas para a vida e não apenas para a vida de trabalho; os efeitos positivos do sistema escolar em relação ao desenvolvimento podem ser apressados pela introdução, naquele sistema, de elementos de adequação apropriados, mas o factor tempo é, em certa medida, inultrapassável, isto é, aqueles efeitos só começarão a sentir-se a médio e longo prazo».
«Em nosso entender, já não se pode afirmar com a mesma facilidade que a formação profissional e técnica, é factor de desenvolvimento económico. Em princípio, este é que, pelas suas características, define a formação profissional e técnica necessária. Se não conhecemos essas características os riscos são imensos, sobretudo em termos de acréscimo de frustrações originadas por formações desadequadas».
Na nossa interpelação ao Governo sobre Educação tentámos colocar, de uma maneira séria, a interligação indispensável entre a cultura geral de base, a formação tecnológica e a formação técnica específica.
Tudo foi levado de roldão pela avalanche desenfreada das palavras do Sr. Ministro da Educação e o que ficou foi aquele espraiar de vazios de que se alimenta hoje o tempo político em Portugal.
Serenamente agora, em reflexão, já não só dos técnicos da OCDE, o que era previsível, mas entre os portugueses que se dedicam ao estudo da política educativa, concepções de base tão alargadas e tão arreigadas pela experiência, e tão desesperadas pelos sucessivos falhanços políticos, que dificilmente deixarão de, em breve, encontrar forma exacta de expressão.
O investimento na extinção do analfabetismo, na generalização, qualificação e alargamento da escolaridade básica, o ensino pré-primário aparece, contra todos os discursos e os actos governamentais, como uma verdade que se impõe, já não só através de números que nos envergonham, como pelas consequências da deterioração social levada a efeito por diversos ministros cheios de projectos pessoais que, obstinadamente, tomam os caminhos da glória fácil, desprezando a força daqueles que sabem dizer não.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas aqui apresentados, sobre os quais caiu o clarão do destino esta semana de forma mais viva, são fonte e consequência de uma vida política e de um viver público que muitos de nós repudia.
Importante será que o tempo político presente seja exactamente coincidente com o tempo social presente.
Nunca Fernando Pessoa teve tanta razão como hoje quando disse: «é preciso cumprir Portugal».
É preciso cumprir cada um de nós. Esse cumprimento é possível e é exigência da vida real; exigência do momento em que nos afirmamos. Não se pode adiar constantemente o presente em nome de um futuro que nunca será presente.
Mudam os homens, mudam as ideias, mudam as aspirações sociais; forçoso é que o poder político acompanhe essa mudança.
Esta Assembleia da República demonstrou que saberá gerar essa dinâmica, necessária para criar um poder justo.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Perdigão.

A Sr.ª Mariana Perdigão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação política e social do Alentejo assume alguns aspectos de extrema gravidade, face aos valores democráticos e face aos direitos do homem. Desde o 25 de Abril, o Alentejo tem sido considerado uma região em situação de excepção de tal forma evidente que se elaborou e promulgou legislação, com carácter estrutural, para ser aplicada, não em todo o País, mas somente na Zona de Intervenção da Reforma Agrária. Esta situação de excepção, espantosamente, veio a ser consagrada na Constituição, que, por definição e natureza é a lei fundamental de todos os portugueses e de todo o território.
O Alentejo é pois confirmado, e reconfirmado pela legislação, uma região de excepção.
Paradoxalmente, reduzido à condição de região fora da regionalização, e contra todos os conceitos de regionalização, o Alentejo com toda a carga política, social e económica que o caracteriza, não é um problema regional.

O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A situação do Alentejo é um problema nacional.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não creio mesmo que Portugal seja governável enquanto problemas específicos daquela região não forem, pelo menos, atenuados.
A programação e o fomento da produção agrícola, com o indispensável investimento na agricultura, só são possíveis face a uma definição clara da estrutura fundiária e do estado da posse da terra.
O adiamento das indispensáveis decisões nesse campo é, para além de tragicamente prejudicial para a economia do nosso país, profundamente injusto e imoral.
Injustiça que cai principalmente, e em primeiro lugar, sobre os trabalhadores rurais e os pequenos agricultores.
Estes são, de facto, as grandes vítimas da pseudo-Reforma Agrária.
Secularmente sacrificados a todas as ambições e pre-