20 DE JULHO DE 1984 6137

das sejam cumpridas e aplicadas e que a situação das mulheres portuguesas melhore no seu todo, e não só no continente ou na Região Autónoma dos Açores. E melhore para que elas possam ter os filhos que desejam. Ora, é aqui que pego na questão da emigração que levantou, Sr. Deputado. É que muitas dessas mulheres açorianas que emigram para os Estados Unidos ou para outros países, fizeram-no exactamente porque, na Região Autónoma dos Açores, não encontram condições para garantir o futuro dos seus filhos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E esta é a questão principal que se coloca nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendo a palavra não, propriamente, para dar uma satisfação à bancada do PCP, mas sim para fazer uma intervenção esperada por essa bancada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Em nome do CDS ou em nome pessoal?

O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, para uma vez mais, e é a segunda oportunidade que tenho de o fazer nesta Câmara, homenagear a pessoa do meu colega de bancada Luís Beiroco.
Luís Beiroco, depois da discussão que foi feita no interior do partido sobre a posição a assumir nesta votação, entendeu ser seu dever de consciência exprimir a posição pessoal que tinha nesta matéria. Mas entendeu que, em homenagem à unidade do partido e à posição do partido, deveria submeter-se à disciplina de voto.
Claro que há partidos em relação aos quais estas questões são desconhecidas do Plenário, porque aparecem sempre aqui com uma imagem de extrema unidade de pensamento. Não há problemas de consciência...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há! Há!

O Orador: - ..., as intervenções são todas pessoais, mas coincidem sempre todas com a posição do partido. É uma coincidência realmente espantosa, no longo dos anos que vão vividos de vida parlamentar.
Bom, não reivindicamos, para nós, esse tipo de qualidade mas reivindicamos, para nós, este tipo de posição.
Luís Beiroco expôs a sua posição no Plenário, afirmou a sua obediência à disciplina partidária, prestou homenagem ao partido que lhe permitia comportar-se dessa maneira e recordou, e bem, o seu 10.º aniversário - nesta data precisamente em que se afirma como partido democrático.

Aplausos do CDS.

O Orador: - É claro e evidente para os Srs, Deputados que os órgãos competentes do meu partido entenderam que o voto a assumir aqui, nesta questão, era um voto contrário à posição' do meu colega Luís Beiroco.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem nos queria parecer!

O Orador: - Era um voto no sentido de apoiar o recurso que foi interposto pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores.
Essa decisão foi tomada, tendo em consideração os seguintes argumentos fundamentais que numa intervenção muito curta exporei à Câmara.
Em primeiro lugar, o problema concreto hoje aqui em discussão era o de saber se a Assembleia deveria ou não conformar-se com o sistema que consiste em afastar a discussão de fundo das questões e designadamente das iniciativas legislativas com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Portanto, a questão era a de saber se deveríamos aceitar uma decisão prévia de inconstitucionalidade ou se, em prejuízo disso, deveríamos permitir que a questão de fundo - embora tratando-se de um diploma com um só artigo- fosse discutida pela Câmara. Esta é a primeira consideração.
A segunda consideração é a de que entendeu o meu partido que o presente caso envolve questões que não relevam apenas do problema da aplicação no território nacional do Código Penal, mas que implicam outro tipo de valores, que foram apreciados pelo meu partido à luz da luta que tem vindo a desenvolver em prol e defesa de direito à vida.
Por isso, visto haver dúvidas quanto a este problema e a esta questão, entendeu-se beneficiar uma discussão mais ampla para esclarecer essas dúvidas e, portanto, viabilizar o recurso.
Porém, o meu partido espera agora que nessa campanha em que tem estado envolvida a defesa do direito à vida venha a ser secundado o problema por aqueles que nesta Câmara o desencadearam. Espera ainda que a iniciativa que vai apresentar já no princípio da próxima Sessão Legislativa no sentido de revogar o diploma que aqui foi aprovado legalizando o aborto venha a ter o apoio da bancada do PSD e dos seus deputados açorianos e madeirenses.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.

O, Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral, José Manuel Mendes, José Magalhães e Jorge Lemos.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Sr. Deputado Luís Beiroco fez uma intervenção pronunciando-se sobre a questão em debate e
aduzindo fundamentalmente 2 argumentos: a questão da unidade de Estado, que seria violada á través deste dispositivo, e a questão do princípio da igualdade.
Ora, o Sr. Deputado Nogueira de Brito veio-nos contar que afinal o Sr. Deputado Luis Beiroco sacrificava a unidade do Estado à unidade do partido. Isso é uma concepção! Porém, fica a questão concreta.
O que se esperaria da intervenção de V. Ex.ª era que rebatesse os argumentos que o Sr. Deputado Luís Beiroco aqui trouxe e não que viesse dizer que o CDS não gostaria que houvesse uma lei como aquela que aqui foi aprovada - isso já se sabia, pois o CDS exprimiu a seu tempo e da forma adequada a sua posição através do voto. O que agora se esperaria era que o Sr. Deputado dissesse se é ou não violada a unidade do Estado, se é ou não violado o princípio da igualdade.
Em sua opinião são ou não violados esses 2 princípios constitucionais, Sr. Deputado?