O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 6113

I Série - Número 141

Sexta-feira, 20 de Julho de 1984

DIÁRIO

Da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JULHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45. minutos.
Antes da urdem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), referiu-se ao exame à política educativa feito pelos técnicos da OCDE e à discussão da proposta de lei de segurança interna e protecção civil, como dois factos relevantes da nossa vida política desta semana.
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Mariana Perdigão (PSD). teceu considerações sobre a situação política e social do Alentejo, nomeadamente na Zona de Intervenção da Reforma Agrária, o qual o Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.) fez um pedido de esclarecimento.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP). depois de condenar afirmações da oradora anterior, falou da 8.º Conferência da Reforma Agrária, que se realizou nos passados dias 14 e 15 de Julho, em Évora, tendo, no fim, respondido a um protesto do Sr. Deputado Paulo Barral (PS).
Ordem do dia. - Continuou a apreciação do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da Proposta de Lei n.º 79/III/Não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (Interrupção Voluntária da Gravidez). Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Ricardo Barros (PS), Vargas Bulcão, Correia de Jesus (PSD), José Magalhães e Zita Seabra (PCP), Luís Beiroco (CDS), Pedro Paulo (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró e Nogueira de Brite (CDS) e João Amaral (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.

No início da sessão, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 45 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
Alexandre Monteiro António.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Armando António Martins Sara.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico José Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Fradinho Lopes.
Fernando Henriques Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Hãndel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.

Página 6114

6114 I SÉRIE - NÚMERO 141

Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís Diogo Preza.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Helena Valente Rosa.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Silvíno Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria Ornelas Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco Antunes da Silva.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Manuel Henriques Pires Neves.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Cardoso Silva.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.

Página 6115

20 DE JULHO DE 1984 6115

Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Mário Manuel Coelho Prudêncio.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Simões Areosa Feio.
Raul de Jesus Ferreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
António José de Castro Bagão Félix.
Armando Domingos Lima Riveiro Oliveira.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
João Gomes de Abreu Lima.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Miguel Anacoreta Correia.
José Maria Andrade Pereira.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Narana Sinai Coissoró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Ofícios

Da Câmara Municipal de Cadaval, dando o seu apoio a uma deliberação da sua congénere de Coimbra, no respeitante ao pagamento de vencimentos de aposentados, cuja demora por parte da Caixa Nacional de Pensões onera grandemente os orçamentos autárquicos.
Da Junta de Freguesia da Reboleira. enviando fotocópia de uma Moção aprovada na sua reunião de 10 do corrente, na qual protesta pelo Governo e a Assembleia da República terem autorizado a instalação de salas de jogos, sem ouvirem previamente as populações e as autarquias acerca da localização das salas de Bingo.
Da Junta de Freguesia de Odivelas a remeter uma Moção na qual repudia o adiamento da discussão do projecto de lei sobre a criação da freguesia da Pontinha.
Da Junta de Freguesia de Tortosendo, capeando uma Moção aprovada em plenário de reformados daquela localidade, bem como as conclusões e recomendações do MURPI, acerca da situação dos reformados.
Da i comissão de trabalhadores da Electricidade de Portugal, E. P.; da Câmara Municipal da Moita; da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Porto e do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção, Madeiras, Mármores e Pedreiras do Distrito do Porto, repudiando a chamada lei da segurança interna.
Do secretariado da FCT, dando conta da posição dos trabalhadores dos CTT que afirmam não acatar o papel que lhes seria imposto de reter correspondência e promover escutas telefónicas, caso a lei de segurança interna venha a ser aprovada.

Diversos

Cartão de José Rodrigues, residente em Algueirão, manifestando-se a favor da aprovação da lei de segurança interna.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: na sessão do dia 12 de Julho de 1984, ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelos Srs. Deputados Jaime Ramos e Vasco Miguel; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos.
Dia 17 de Julho de 1984 - aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados António Mota e Georgete Ferreira; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros; aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Correia Afonso; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Figueiredo Lopes; ao Ministério da Qualidade de Vida e à RDP (2), formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Governo e ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pela Sr.ª Deputada lida Figueiredo; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Raul Ferreira.
Dia 18 de Julho de 1984 - a vários Ministérios (10), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Alda Nogueira e outros; ao Ministério da Justiça (5), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Governo e ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (3), formulados pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pela Sr.º Deputada Margarida Marques e outros; a vários ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Vitorino.
0 Governo respondeu a requerimentos apresentados

Página 6116

6116 I SÉRIE - NÚMERO 141

pelos seguintes Srs. Deputados: Octávio Teixeira, na sessão de 5 de Julho; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; Magalhães Mota,- nas sessões de 17 de Outubro, 12 de Dezembro, 23 de Fevereiro, 15 de Março, 3 de Abril, 7 e 30 de Maio; Figueiredo Lopes, na sessão de 19 de Janeiro; Jorge Lemos e outros, nas sessões de 20 de Janeiro e 20 de Março; Agostinho Branquinho, na sessão de 31 de Janeiro; Gaspar Martins e Manuel Fernandes, na sessão de 16 de Fevereiro; Jaime Ramos e Portugal da Fonseca; na sessão de 21 de Fevereiro; Mota Torres, na sessão de 23 de Fevereiro; Carlos Espadinha, na sessão de 22 de Junho; António Gonzalez, na sessão de 13 de Março; Ilda Figueiredo e outros, nas sessões de 15 de Março e 30 de Maio; Gomes de Pinho, Margarida Tengarrinha e Álvaro Brasileiro, na sessão de,17 de Abril, respectivamente; João Salgado, Zita Seabra e João Amaral, na sessão de 26 de Abril, respectivamente; - Moreira da Silva, na sessão de 4 de Maio; Carlos Carvalhas - e outros, nas sessões de 7, 11 e 22 de, Maio;. Maria da Conceição Neto, na sessão de 10 de Maio; Silva Marques, na sessão de 18 de Maio; José Magalhães e outros, na sessão de 31 de Maio.

O Sr. César Oliveira (UEDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

Q Sr. César Oliveira (UEDS): - Para interpelar a Mesa, Sr, Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, a Associação Portuguesa de Escritores, dirigiu uma carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando que a mesma fosse dada a conhecer aos deputados desta Câmara.
Acontece que estive razoavelmente atento à leitura do expediente e não dei conta de que a referida carta tenha sido lida.
Portanto, gostaria de saber as razões que levaram a Mesa a não dar conhecimento ao Plenário desse documento, que tem como referência de fundo um discurso do Sr. Deputado Fernando Condesso proferido nesta Assembleia.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, neste momento a Mesa não tem conhecimento dessa carta mas vai procurar saber qual é o circuito que ela está a percorrer, para depois, informar os Srs. Deputados oportunamente..

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É igualmente para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, quero associar-me ao que acaba de ser requerido - pelo Sr. Deputado César Oliveira e oferecer os meus préstimos no sentido de facultar à Mesa, se tal for necessário, um exemplar do aludido documento para que possa proceder à sua distribuição pelos Srs. Deputados, ou, eventualmente, à sua leitura pública.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, agradeço a sua amabilidade mas, sinceramente, prefiro saber onde se encontra essa carta para, depois, dar a explicação aos Srs. Deputados interpelantes e também, naturalmente, para que os restantes Srs. Deputados dela tomem conhecimento.
Lembro aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares que o Sr. Presidente da Assembleia da República aguarda a vossa presença para se efectuar uma conferência de líderes.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Doura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para alguns portugueses e para alguns deputados a vida política esta semana iniciou-se dom dois factos relevantes. Factos em si mesmos expressivos de um poder político arruinado, mas onde as potencialidades do futuro se escancaravam numa ampla e aberta. luta pelo presente.
Foram eles, o exame à política educativa feito pelos técnicos da OCDE e a discussão da lei da segurança interna e da protecção civil nesta Assembleia.
Enquanto no campo educativo se lutava empenhadamente pela clarificação, pela procura de objectivos precisos válidos intelectual e socialmente, esta Assembleia prosseguia a árdua tarefa de lançar a pedra no charco do obscurantismo que abertamente e abruptamente invadiu a nossa vida pública.
Nessa luta, corpo a corpo, convergiram esforços, e as pessoas uniram-se não tanto pelas suas ideologias políticas como, sobretudo, pela convicção pessoal com que defendem os princípios fundamentais da dignidade cívica de cada homem.
Foi a liberdade, foi a igualdade, foi o direito à vida na sua expressão culturalmente mais profunda que o esforço colectivo defendeu.
Ficou, mais uma vez, provado, para evocar um poeta de todos nós conhecido que «há sempre alguém que diz não». E esse < não» é sempre dito com a força renovadora que une os homens para além das ideologias, esses homens que crescem e se agigantam, surgindo de todos os lados, de todas as bancadas deste hemiciclo, enquanto outros rastejam e dobram a espinha naquele hábito nacional de «corcovar».
Eça de Queiroz alude a este facto em palavras que passo a citar: «infelizmente, corcovo - do muito que verguei o espinhaço, na universidade, recuando assustado diante dos lentes; na repartição, dobrando a fronte ao pó perante os directores-gerais». «Esta atitude», comenta Eça, «de resto, convém ao bacharel; ela mantém a disciplina num estado bem organizado, e a mim garante-me a tranquilidade dos domingos, o uso de alguma roupa branca e vinte mil réis mensais.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a luta que estamos a travar é, mais uma vez, pela liberdade, pela igualdade, pela inteireza humana dos homens, contra o medo, a mediocridade, a sabujice e o adiar contínuo do presente colectivo.
Nesta Assembleia entrou uma lei que se destinava a explodir cá dentro como uma bomba terrorista. Aqui mesmo, dissemos há dias que a lei de segurança vinha pôr á prova a solidez democrática deste órgão de soberania.
No entender do MDP/CDE, a democracia venceu' mais uma vez e a vitória mais uma vez se deve «àquele alguém que diz não» contra aquele que dobra o espinhaço!
A lei que aqui entretanto foi pulverizada pela força da liberdade e da consciência. Hoje, de uma forma kafkiana, ela é a lei que não é; é um texto que será; é uma lei obrigada a mote, sobre a qual cada um tece o

Página 6117

20 DE JULHO DE 1984 6117

seu vilancete. É uma lei insustentável, é uma lei inexistente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a luta pela democracia em todos os dias será renovada, mas uma etapa importante assinalou esta semana.
No campo educativo, também a razão foi dada àqueles que há muito dizem «não» contra aqueles que, diariamente, dobram o espinhaço.
Também aqui a convergência ultrapassou os limites dos partidos, mesmo em áreas onde as escolhas pareciam mais delicadas e sensíveis.
Gostaríamos, por exemplo, de subscrever como essenciais as palavras ditas por um técnico do Ministério do Trabalho, da área política, bem diferente da nossa, e que passo a citar: «O desemprego, que não é o único problema de emprego com que nos defrontamos, resulta da incapacidade da oferta de emprego corresponder à procura de emprego; esta incapacidade tem uma causa principal, de ordem estrutural, a insuficiência do desenvolvimento económico».
«Assim, para alargar a oferta de emprego são prioritários os factores que promovam aquele desenvolvimento económico. O sistema escolar é um desses factores e essencial, uma vez que a valorização da população obtida, quer pela educação de base quer, a todos os níveis de ensino, pela formação geral, vão ter, entre outros, dois efeitos de enorme importância: aumento da criatividade e da capacidade de iniciativa para novos empreendimentos, acréscimo da capacidade da população em geral na sua actividade produtiva e na adaptação às exigências do desenvolvimento».
«Devem assinalar-se dois aspectos: por um lado, o facto de se associar sistema escolar e desenvolvimento económico não deve ser interpretado como subordinação do primeiro ao segundo, dado que a escola deve preparar as pessoas para a vida e não apenas para a vida de trabalho; os efeitos positivos do sistema escolar em relação ao desenvolvimento podem ser apressados pela introdução, naquele sistema, de elementos de adequação apropriados, mas o factor tempo é, em certa medida, inultrapassável, isto é, aqueles efeitos só começarão a sentir-se a médio e longo prazo».
«Em nosso entender, já não se pode afirmar com a mesma facilidade que a formação profissional e técnica, é factor de desenvolvimento económico. Em princípio, este é que, pelas suas características, define a formação profissional e técnica necessária. Se não conhecemos essas características os riscos são imensos, sobretudo em termos de acréscimo de frustrações originadas por formações desadequadas».
Na nossa interpelação ao Governo sobre Educação tentámos colocar, de uma maneira séria, a interligação indispensável entre a cultura geral de base, a formação tecnológica e a formação técnica específica.
Tudo foi levado de roldão pela avalanche desenfreada das palavras do Sr. Ministro da Educação e o que ficou foi aquele espraiar de vazios de que se alimenta hoje o tempo político em Portugal.
Serenamente agora, em reflexão, já não só dos técnicos da OCDE, o que era previsível, mas entre os portugueses que se dedicam ao estudo da política educativa, concepções de base tão alargadas e tão arreigadas pela experiência, e tão desesperadas pelos sucessivos falhanços políticos, que dificilmente deixarão de, em breve, encontrar forma exacta de expressão.
O investimento na extinção do analfabetismo, na generalização, qualificação e alargamento da escolaridade básica, o ensino pré-primário aparece, contra todos os discursos e os actos governamentais, como uma verdade que se impõe, já não só através de números que nos envergonham, como pelas consequências da deterioração social levada a efeito por diversos ministros cheios de projectos pessoais que, obstinadamente, tomam os caminhos da glória fácil, desprezando a força daqueles que sabem dizer não.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas aqui apresentados, sobre os quais caiu o clarão do destino esta semana de forma mais viva, são fonte e consequência de uma vida política e de um viver público que muitos de nós repudia.
Importante será que o tempo político presente seja exactamente coincidente com o tempo social presente.
Nunca Fernando Pessoa teve tanta razão como hoje quando disse: «é preciso cumprir Portugal».
É preciso cumprir cada um de nós. Esse cumprimento é possível e é exigência da vida real; exigência do momento em que nos afirmamos. Não se pode adiar constantemente o presente em nome de um futuro que nunca será presente.
Mudam os homens, mudam as ideias, mudam as aspirações sociais; forçoso é que o poder político acompanhe essa mudança.
Esta Assembleia da República demonstrou que saberá gerar essa dinâmica, necessária para criar um poder justo.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Perdigão.

A Sr.ª Mariana Perdigão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação política e social do Alentejo assume alguns aspectos de extrema gravidade, face aos valores democráticos e face aos direitos do homem. Desde o 25 de Abril, o Alentejo tem sido considerado uma região em situação de excepção de tal forma evidente que se elaborou e promulgou legislação, com carácter estrutural, para ser aplicada, não em todo o País, mas somente na Zona de Intervenção da Reforma Agrária. Esta situação de excepção, espantosamente, veio a ser consagrada na Constituição, que, por definição e natureza é a lei fundamental de todos os portugueses e de todo o território.
O Alentejo é pois confirmado, e reconfirmado pela legislação, uma região de excepção.
Paradoxalmente, reduzido à condição de região fora da regionalização, e contra todos os conceitos de regionalização, o Alentejo com toda a carga política, social e económica que o caracteriza, não é um problema regional.

O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A situação do Alentejo é um problema nacional.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não creio mesmo que Portugal seja governável enquanto problemas específicos daquela região não forem, pelo menos, atenuados.
A programação e o fomento da produção agrícola, com o indispensável investimento na agricultura, só são possíveis face a uma definição clara da estrutura fundiária e do estado da posse da terra.
O adiamento das indispensáveis decisões nesse campo é, para além de tragicamente prejudicial para a economia do nosso país, profundamente injusto e imoral.
Injustiça que cai principalmente, e em primeiro lugar, sobre os trabalhadores rurais e os pequenos agricultores.
Estes são, de facto, as grandes vítimas da pseudo-Reforma Agrária.
Secularmente sacrificados a todas as ambições e pre-

Página 6118

6118 I SÉRIE - NÚMERO 141

potências, não lhes foi permitido, nem sequer ao longo cio século XX (enquanto .outras classes trabalhadoras desenvolviam e aprofundavam os seus direitos) - não lhes foi possível conquistar a sua autonomia pessoal através da garantia de emprego e através da afirmação eficaz dos seus direitos como cidadãos e como trabalhadores.
O sistema social e económico colocou-os em total dependência, com a capacidade de se autodeterminarem reduzida quase a zero. A grande agricultura, actuando em regime não democrático, esmagou-os e fechou-lhes todas as portas.
Houve excepções? Com certeza que houve. E são por vezes relatadas como se pudessem constituir prova de alguma coisa. Mas não têm qualquer significado alguns casos positivos que podemos contar, mas quo só abonam em favor de uma pessoa ou outra. Não é, nem era, uma questão de pessoas: é uma questão de sistema, sistema esse que dava uma enorme parcela de poder a alguns e negava a outros todos os poderes, os mais elementares, os mais comezinhos.
O 25 de' Abril representou um verdadeiro - corte político e social. Foi o sinal verde que se acendeu. As populações alentejanas poderiam ter feito grandes progressos na sua marcha para a dignidade, para a independência pessoal.

Vozes do PCP: - E fizeram!

A Oradora: - É conhecido que não o fizeram!, para o progresso cultural e económico. Esse avanço teria sido possível se os chefes naturais e as comunidades a que pertencem (eles só portadores das aspirações do povo alentejano) tivessem podido agir e organizar-se e escolher livremente aqueles a quem se quisessem aliar.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Escolheram e fizeram.

A Oradora: - Isso não foi possível!

Protestos do PCP.

Que desassossego. Não suportam a verdade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Demonstre-o!

A Oradora: - O Alentejo foi invadido por centenas de revolucionários, portugueses e estrangeiros.

Vozes do PCP: - Cubanos!

A Oradora: - Muitos deles em evidente desequilíbrio psicológico, que julgaram encontrar ali a sua realização e liquidar- os ,cus complexos, levando os trabalhadores rurais a acções e comportamentos que eles não escolheram. O desencontro entre os que vinham de fora e os trabalhadores rurais era tão grande, que foi necessário associar o exército às acções programadas. E sem o exército, tudo se teria passado de outra forma.
E é útil recordar, de vez em quando, esta intervenção do exército.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Mas houve quem tivesse de fazer papéis falsos!

A Oradora: -- Também neste caso algumas generosidades e alguns idealismos que possa ter havido, não têm qualquer significado. Uma vez mais, não é uma questão de pessoas... É uma questão que se coloca muito para além disso e tem a ver com os objectivos do comunismo internacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Essa já é velha!

A Oradora: -- Conduziu-se no Alentejo uma revolução de compêndio, com total ignorância ou total desprezo da maneira de ser e das aspirações do povo.

Aplausos do PSD.

Não vou descrever as ocupações de terras e a formação das UCPs, porque são sobejamente conhecidas de todos.

Vozes do PCP: - Nem sabe!

A Oradora: - Interessa hoje que o Parlamento conheça e pondere a situação de milhares de trabalhadores alentejanos que se encontram em total dependência económica (e, portanto, também em dependência psicológica] e que, por essa razão, não podem determinar-se segundo a sua consciência e o seu pensamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Estão no desemprego por vossa causa!

A Oradora: - Sempre que se fala das questões cio Alentejo é costume referir o presente e o futuro das UCPs, a pontuação das reservas, as indemnizações, os problemas dos indivisos, o arrendamento de terras do Estado a pequenos agricultores, etc.

Vozes do PCP- - Farmacêuticos!

A Oradora: - E são com certeza problemas gravíssimos sobre os quais poderemos falar se os Srs. Deputados estiverem interessados.
Mas eu tenho a preocupação de referir a situação dos trabalhadores e dos pequenos agricultores, porque as soluções a encontrar para os problemas dos indivisos, ou da pontuação das reservas, ou outros, não poderão inviabilizar os programas de libertação económica cios pequenos agricultores e dos trabalhadores.

Aplausos do PSD.

É sem dúvida urgentíssimo fazer justiça a quem foi espoliado, a quem se viu privado de rendimento, a quem espera há vários anos. Mas é igualmente urgente fazer justiça a quem nunca foi feita; a quem espera pela justiça desde que nasceu.

Aplausos do PSD.

Não haverá tranquilidade no Alentejo se as soluções escolhidas, no que respeita à posse da terra e à organização da economia agrária, contemplarem só os trabalhadores rurais.

Vozes do PCP: - E os latifundiários!

A Oradora: - Ou só os pequenos e médios agricultores, ou só os grandes lavradores. Qualquer solução que privilegie só um destes Sectores, será altamente perturbadora, e portanto prejudicial até para os que forem privilegiados. Em estado de perturbação e de agitação não será possível reconstituir o aparelho produtivo e os

Página 6119

20 DE JULHO DE 1984 6119

circuitos de comercialização. As soluções possíveis ficarão, certamente, aquém do que cada um ambiciona, mas a sua aceitação será prova de inteligência, de estima pelos valores democráticos e de sentido apurado das responsabilidades sociais.
Antes de terminar queria colocar algumas perguntas e julgo que é no Parlamento que elas devem ser colocadas:
- O Estado é dono, e portanto responsável, de mais de 550 000 ha. Que destino vai dar a estas terras'?
Vai continuar a consentir que elas estejam na posse do PC para reforço do seu poder?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Não seja provocadora!

A Oradora: - Continuará a consentir que, através das terras do Estado, milhares de trabalhadores estejam sujeitos a uma pressão política insuportável'? Vai o Estado programar o aproveitamento e a produção agrícola destas terras de maneira a beneficiar a comunidade nacional?
Com que tipo de agricultores vai o Estado partilhar a gestão destas terras?

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Com a Sr.ª por exemplo!

A Oradora: - Vou terminar e afirmo, sem qualquer receio de me enganar, que, muito mais grave que a destruição económica, é a tentativa de destruição da estrutura moral e mental dos alentejanos, que são um povo profundamente inclinado a uma reflexão pacífica de engrandecimento do homem.
Gravíssima é a violência diária que se exerce sobre os sentimentos e sobre a maneira de ser e de actuar das pessoas.
As decisões a tomar terão sempre que ter em conta que há um povo que quer percorrer os caminhos da dignidade e da independência pessoal. AS populações alentejanas serão pacíficas e libertar-se-ão da pregação do ódio, se forem respeitadas em todas as dimensões da sua vida de cidadãos.
Se as decisões relativas à posse da terra e à estruturação fundiária não tiverem isto em conta, os trabalhadores rurais continuarão sob o domínio do PC e a democratização do Alentejo não se fará.

Protestos do PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Tratar aqui no Parlamento as questões da pontuação das reservas, ou das indemnizações, ou outras, sem acentuar estas questões prévias, seria falsear a questão do Alentejo, uma vez mais. Recuso-me a colaborar nos equívocos que se têm amontoado sobre estas questões e fico à disposição dos Srs. Deputados se desejarem alguns esclarecimentos.

Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É o discurso do latifundiário!...

O Sr. Presidente: - Creio que para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda. Entretanto, levo ao conhecimento do Sr. Deputado que o Partido Comunista está inscrito para uma declaração política.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, eu pretendia interpelar a Mesa no seguinte sentido: a Sr.ª Deputada do PSD afirmou, no seu último parágrafo, que ficaria á disposição para responder a eventuais perguntas que lhe tossem feitas. Nós teríamos bastantes questões a colocar-lhe, dadas as incorrecções, as falsidades e deturpações que trouxe a esta Câmara.

Protestos do PSD.

Porém, eu gostaria que o Sr. Presidente me confirmasse qual o tempo exacto de que o Partido Comunista Português dispõe para este período de antes da ordem do dia, para assim verificarmos se temos ou não condições para lhe colocarmos questões.

O Sr. Presidente: - Sr.. Deputado, o PCP dispõe de 10 minutos e a Sr.ª Deputada Mariana Perdigão não tem tempo para lhe responder pois excedeu aquele que lhe era devido.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sendo assim, Sr. Presidente; e dado que não é possível, por um lado, fazer as perguntas que desejaríamos e, por outro, a Sr.ª Deputada não dispor de tempo para cumprir aquilo que ela própria anunciou no final da sua declaração, nós responderemos a esta declaração política no quadro daquela que irá ser feita pelo meu camarada Custódio Gingão.

O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - São só ameaças!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez para formular um pedido de esclarecimento. No entanto, advirto-o de que a Sr.ª Deputada não tem tempo para responder.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, não poderei formular a pergunta num minuto e conceder à Sr.ª Deputada 2 minutos para responder?

O Sr. Presidente:- Não, Sr. Deputado, é impossível.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Bom, não é realmente muito elegante fazer perguntas quando não se podem produzir respostas. No entanto - perdoe-me a deselegância - eu formularei a minha questão e aguardarei a resposta noutro dia qualquer.
Relativamente ao Alentejo, à situação de injustiça que lá se vive desde há milénios, gostei de a ouvir dizer que essa justiça deve ser feita a quem nunca a teve.
Já que falou em proprietários que são responsáveis - aliás, o ser proprietário é também ser responsável eu penso que, em relação a esta responsabilidade, haveria que os consciencializar, e esta Câmara deverá terem atenção a desertificação humana e ecológica que se está a verificar no Alentejo, sem apelo nem agravo. os arranques indiscriminados de oliveiras, azinheiras, sobreiros, etc., em que as autarquias não têm a mínima possibilidade de actuar, em que os serviços estatais são coniventes permitindo a eucaliptização ao aplicarem pequenas multas.
Era sobre isto que eu queria falar para além de fazer um apelo a esta Câmara no sentido de que pense como é que se pode parar este processo, porque esta desertificação continua e uma herdade enorme eucaliptada só representa o desaparecimento de centenas de postos de trabalho.
Era este o aviso que eu deixava aqui, mais do que qualquer pergunta.

O Sr. Presidente:- Para um declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

Página 6120

6120 I SÉRIE - NÚMERO 141

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a minha intervenção, queria congratular-me por ter ouvido, pela primeira vez, a voz de uma antiga agrária do Alentejo, que deixou aqui bem espelhada a concepção que ela tem do Alentejo e da miséria que lá existe por causa dela e de outros agrários como ela.

Protestos do PSD.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos passados dias 14 e IS de Julho realizou-se a 8.ª Conferência da Reforma Agrária.
à cidade de Évora confluíram milhares de trabalhadores das UCPs, cooperativas. para mais um grande, encontro anual onde colectivamente se faz e discute o balanço de mais I ano de Reforma Agrária.
Ali, no Rossio de Évora, perante centenas de convidados nacionais e estrangeiros, investigadores, representantes de organizações cooperativas, camponesas e sindicais europeias e dos países africanos de expressão portuguesa, perante a imprensa discutiu-se e reflectiu-se sobre o passado e o presente. E acima de tudo projectou-se o futuro.
Discutiu-se o passado, o tempo das centenas de milhar de terras abandonadas e subaproveitadas, o tempo do desemprego, da tome, das praças de jorna onde os trabalhadores eram considerados pelos grandes agrários como meros animais de trabalho, o tempo da Catarina Eufémia. O tempo da revolta, da morte e da resistência.
Discutiu-se o passado recente, do após 25 de Abril. A conquista da liberdade, a liquidação dos latifúndios, a construção de centenas de UCPs/Cooperativas onde milhares de trabalhadores e pequenos agricultores rendeiros e seareiros, tomando a terra nas suas mãos começaram a construir o futuro.
Foi o .tempo da conquista da dignidade. Das sementes lançadas à terra nasceu o pão. O pão pela primeira vez sem o sabor amargo da exploração iníqua. Foram as primeiras searas do pão da liberdade.

Aplausos do PCP.

E que belas e imensas foram aquelas searas!
Logo em 1975 a área semeada de cereais praganosos na Zona de Intervenção da Reforma Agrária foi superior em 7,8% à média do triénio anterior e superior ainda à média do decénio 1962-1971. A este aumento de área correspondeu igualmente o crescimento da produção, superior em mais de 180/o à média do referido triénio e em mais de 4% à média do decénio 1962-1971.

O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Que tempos tão prósperos!

O Orador: - Em 1976 o sucesso foi. ainda maior. A produção deste ano na ZIRA (78 000 t) foi superior em mais de 4% à média do triénio comparativo e em termos globais em I 950 000 t, registou um aumento de 19% em relação ao decénio de 1962-1971. Neste ano a participação da Zona de Intervenção da Reforma Agrária para a produção total do continente foi superior a 71 %.
Com as oleaginosas (cártamo e girassol) verificou-se o mesmo. Em 1976 a produção na zona da Reforma Agrária (23 400 t) foi superior em mais de 60% à média dos anos anteriores, correspondentes a um aumento superior a 30% nas áreas semeadas.
Estes são dados recolhidos pelo INE. Foram e são visíveis, as populações bem o sabem, são insuspeitos,

são irrecusáveis e não há malabarismos da reacção que os alterem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em apenas 2 anos, 2 anos em que os trabalhadores lutaram com falta de capitais próprios, em que tiveram de ceder os seus parcos proventos para
garantir as sementeiras e outros trabalhos indispensáveis, em que se buscavam as formas mais adequadas de organização colectiva e da estrutura produtiva, a Re
forma Agrária mostrou todas as suas potencialidades.
Foram desbravados e despredregados 142 mil dos mais de 260 mil hectares até finais de 1983. Foram feitas mais de 600 captações de água (desde charcos a médias barragens) das 1357 realizadas até 1984. Foram construídas centenas de instalações, desde estábulos a armazéns. Foram criadas centenas de creches, lares para a terceira idade, centros de convívio; cooperativas de
consumo.
Arrancaram um pouco por todo o lado campanhas sanitárias e de alfabetização.
A Reforma Agrária respondeu assim não apenas às exigências da economia do País mas também do desenvolvimento social e económico dos trabalhadores.
O latifúndio, sinónimo de recursos abandonados e subaproveitados, e a descapitalização deu lugar à exploração da terra pelos trabalhadores, ao investimento produtivo, à própria racionalização das explorações dos recursos, à intensificação agrícola e pecuária...
Contra uma taxa de ocupação cultural da ordem dos Bojo no tempo dos agrários, chegaram-se a atingir. níveis da ordem dos 36%...
A racionalização progressiva das rotações culturais de acordo com a capacidade de uso dos solos levam à redução da percentagem dos cereais no total das áreas cultivadas, aumentando em contrapartida a área das oleaginosas, das forragens e leguminosas.
A área de culturas, regadas mais que duplicou , e introduziram-se novas culturas, como o tabaco e horto-industriais e frutícolas. Incrementou-se a produção do milho.
O volume da produção vegetal, expresso em «tonelagem bruta» quase que triplicou.
Os efectivos pecuários, expressos em cabeças normais, mais que duplicaram, correspondendo, em cada 1000ha, a um encabeçamento que passam de 70 cabeças normais para 180.
A Reforma Agrária tornou-se assim, sinónimo de desenvolvimento económico e de progresso social e cultural.
E mais poderia ter sido feito com apoio técnico e financeiro.
Mas não, a partir de 1977, os interesses dos grandes agrários passam a ter representação no Governo. A, ofensiva contra a Reforma Agrária inicia-se e. até hoje não mais parou.
A malfadada «Lei Barreto» abre as portas ao arbítrio, às ilegalidades, à corrupção. Filhos, parentes e serventuários dos grandes agrários instalam-se e dominam as direcções e os centros regionais da Reforma Agrária.

O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - São eles que tomam conta dos processos de atribuição de reservas e mais tarde dos vulgarmente chamados leilões de terras.
São eles que hoje fornecem os dados sobre os quais se determina a viabilidade ou inviabilidade das UCPs; cooperativas.
Todo o processo foi e está viciado.
Cerca de duas centenas e meia de acórdãos do

Página 6121

20 DE JULHO DE 1984 6121

Supremo Tribunal Administrativo favoráveis às UCPs/cooperativas são testemunho do rol imenso de ilegalidades, prepotências e corrupção que comprometem sucessivos governos. E um escândalo que o Governo não cumpra as decisões dos tribunais.

Aplausos do PCP.

Até finais de 1983, o total das terras roubadas às UCPs cooperativas atingiu os 653 300 ha, ou seja, cerca de 58%. do total das terras que os trabalhadores chegaram a deter em posse útil. Saqueadas das melhores terras, as UCPs/cooperativas têm procurado adaptar-se às novas condições. 195 delas foram destruídas.
As responsabilidades desta ofensiva, em termos quantitativos, recaíram sobretudo em Vaz Portugal e Mota Pinto (180 000 ha) e nos governos AD (para cima de 380 000 ha).
Mas, com a «Lei Barreto» e a acção do governo de Mário Soares foram roubados mais de 70 000 ha.

O Sr. Lacerda Queiroz (PSD): - Roubados?

O Orador: - Em simultâneo com o roubo de terras, avançaram os processos de execução fiscais por alegadas dívidas ao Estado. E isto apesar do actual ministro da agricultura, Soares da Costa, ter reconhecido as dívidas por parte do Estado às UCPs/cooperativas. Dívidas que ultrapassam os 18 milhões de contos e que o Governo se recusa a discutir e a fazer o respectivo acerto de contas.
Quanto aos pequenos e médios agricultores sistematicamente < usados» como cobertura para o roubo das terras às UCPs/cooperativas, a pretexto de que as mesmas se destinam a ser-lhes distribuídas, apenas receberam cerca de 8 % dos 657 300 ha. E, isto, é mais escandaloso quando há milhares de hectares de terra para expropriar.
E já agora queria chamar a atenção dos Srs. Deputados porque o Sr. Prates Canelas foi assessor de um Ministro do vosso Governo e tem dezoito reservas. Há um inquérito pedido por nós que continua a aguardar solução.
Isto é um escândalo! Vocês cometem os crimes e depois sustentam-nos!

Aplausos do PCP.

Quanto a cabeças de gado roubadas às UCPs/cooperativas atingiu nos finais de 1983 os seguintes números: bovinos - 51 050; ovinos e caprinos - 170 970; suínos - 19 580.
O total dos gados roubados desde o início da ofensiva atingiu assim no final do ano as 241 600 cabeças o que corresponde a mais de 2 milhões e 700 mil contos. Muitos outros crimes cometidos contra a Reforma Agrária aos trabalhadores e à economia do País podia aqui citar, 10 minutos não chegam para denunciar tantas ilegalidades mas temos números e dados que podemos oferecer a todos os deputados que estejam interessados em obtê-los.
Tudo isto foi possível, este roubo que aqui citei porque o Governo utilizou cães-polícias, bastonadas, tiros e mortes para o fazer. Mas mesmo assim e para desencanto do Governo, não consegue levar por diante a tão falada nova lei da Reforma Agrária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todo o tipo de esbulhos e roubos praticados pelos sucessivos governos de direita, a Reforma Agrária existe e resiste e continua de pé produzindo e lutando. Existem 355 UCPs/cooperativas com 473 000 ha que com mais de 20 000 trabalhadores continuam a ser o baluarte da resistência e um forte pilar da democracia portuguesa.
A 8.ª Conferência concluiu mais uma vez que para defender a Reforma Agrária e o regime democrático é necessário como até aqui resistir, lutar e produzir, estamos certos de que mais uma vez os gloriosos operários agrícolas do sul saberão cumprir cabalmente tal imperativo.
No entanto ninguém terá dúvidas que este Governo tudo continuará a fazer para destruir a Reforma Agrária e a agricultura portuguesa. Mas a vontade, a razão dos trabalhadores da Reforma Agrária não tem limites. E em convergência com todos os democratas e patriotas e o funcionamento das instituições farão valer a sua razão e acabarão por encontrar uma alternativa democrática a este Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Podem estar certos os membros do Governo que apesar das ameaças de uma nova lei da Reforma Agrária anunciada já pelo Ministro Soares da Costa, a Reforma Agrária continuará.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): - O Sr. Deputado Gingão foi eleito pelo distrito de Évora, o mesmo distrito por que eu sou deputado, mas representamos, evidentemente, eleitorados diferentes.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP):.- Nota-se! Nota-se!

Vozes do PS e do PSD: - Ainda bem!

O Orador: - O sentido do meu protesto é balizado pelo raciocínio de que os senhores, ao longo deste processo de estruturação da vossa reforma agrária...

O Sr. José Magalhães (PCP): - A da Constituição...

O Orador: - ..., têm vindo, sucessivamente - repito: da vossa reforma agrária -, a construir uma carta reivindicativa que se vai esboroando sistematicamente.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Os Governos é que se vão esboroando!

O Orador: - Sr. Deputado, eu ouço-vos sempre, mas depois conversamos.
Para não estar a alongar-me, queria só dizer que, na última Conferência da Reforma Agrária - desculpe, Sr. Deputado, mas fez-me lembrar, um pouco, uma peregrinação a Évora -, os senhores apresentaram uma carta reivindicativa e até fizeram uma certa futurologia acerca da nova lei da Reforma Agrária. Fizeram uma proposta, que não conheço...

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - É grave!

O Orador: - ..., nem sequer conheço nenhuma proposta em concreto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É gravíssimo!

O Orador: - Pode ser grave e pode não ser. No entanto, os senhores continuam a falar em milhares de máquinas roubadas.

Vozes do PCP: - E é verdade!

O Orador: - ..., milhares de tractores roubados, milhares de cabeças de gado roubadas, e eu faço-vos esta

Página 6122

6122 I SÉRIE - NÚMERO 141

pergunta concreta: quem é que iniciou o processo pela lei da ilegalidade?

Vozes do PCP: - Ora essa!

O Orador: - Os senhores esquecem-se que em 1975 andavam manadas de gado a ser desviadas das herdades que os senhores não tinham a certeza de poder vir a ocupar para outras herdades, e eu pergunto, muito embora em termos de protesto,. o que era isso se não roubar.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - E os 250 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo?
É o novo deputado Matias...

O Orador: - O Sr. Deputado Gingão - que veio aqui fazer o eco da Oitava Conferência da Reforma Agrária- referiu em concreto que haveria a fazer um acerto de contas. Considero perfeitamente utópica e lírica esta reivindicação, porque o Estado não pode fazer nada. Os senhores, que aqui tanto apregoam a legalidade. digam qual é a forma legal que existe para que o Estado possa fazer esse tal encontro de contas. Digam qual é, que eu gostaria de saber.

Vozes- do PCP: - É simplicíssimo!

A Sra. Ilda figueiredo (PCP): - Quando é que se vão cumprir as decisões do Supremo Tribunal Administrativo?

O Orador: - Os senhores não gostam de ouvir certas verdades. Sabem perfeitamente que não gostam. E perdem toda a razão quando inventam coisas que criaram pari depois assacarem a outros as vossas responsabilidades.
O Sr. Deputado Custódio Gingão não veio aqui trazer nada de novo, veio apenas repetir um documento publicado em vários jornais e que estava previamente concebido, não tendo sido minimamente discutido. Era um documento feito antecipadamente sem qualquer expressão democrática do Alentejo.

Aplausos do PS e do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para usar do direito de defesa, tem apalavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Até em defesa dos grandes agrários o Sr. Deputado Barral prestou um péssimo serviço. Os agrários querem muito, mas também não querem aquilo que o Sr. Deputado aqui veio defender. De acordo com a defesa que aqui fez, conforme a fez, só lhe resta uma solução. É seguir o caminho de um deputado, também do Partido Socialista pelo distrito de Évora; o deputado Matias. Hoje nós sabemos o destino dele, e a si só lhe resta o mesmo caminho.
No que respeita a trazer aqui dados, eu apresento-os sempre, bem como números, e os senhores nunca o fazem, sendo incapazes de desmentir coisa alguma. Falam no ar, mas nas realidades concretas não são capazes de o fazer, porque sabem que não têm razão nenhuma. Vocês defendem uma coisa que não tem defesa. Vêm aqui falar em roubos, mas eu pergunto: os 250 Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo não valem nada?
Passaram aqui sessões de trabalho a bradar que se houvesse violação das leis e entregas de reservas ilegais lá estariam os tribunais para resolver esses problemas, e agora, os 250 Acórdãos não valem nada? Se os tribunais, não contam, afinal, para coisa nenhuma, então que legalidade é a vossa?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os tribunais só lhes servem quando mandam bater nos trabalhadores? É isso? Então que democracia é a vossa e o que é que defendem?
Quando os senhores vêm para aqui dizer que os trabalhadores roubaram não se lembram de que, durante séculos, eles trabalharam de dia e de noite a passar fome e miséria? Isso não foi roubo?

Vozes do PCP: - Ele não sabe isso!...

O Orador: E quero dizer-lhe mais: aquilo que os trabalhadores fizeram está consagrado na Constituição que os senhores aprovaram. A Lei da Reforma Agrária existe e a Constituição obriga à eliminação do latifúndio, e são vocês que não querem cumprir. Então, quem está fora da lei? São vocês e o Governo!
Mas deixe que os trabalhadores saberão dar resposta!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra- o Sr. Deputado Paulo Barral.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Mão brevemente direi ao Sr. Deputado Custódio Gingão que aquilo que acabou de dizer é o que tenho vindo a ouvir há anos, batendo sempre na mesma tecla.

Vozes do PCP: - Mas nunca mais aprende!

O Orador: - Sempre esperei, bem como o meu partido, que os senhores reparassem que a vossa reforma agrária nada tem a ver com a Reforma Agrária que está na Constituição.

Vozes do PCP:- Ai não?

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. António Mota (PCP): - Vá dizer isso aos trabalhadores.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, como a UEDS tem 10 minutos à sua disposição, nós transferiríamos 5 minutos para o Sr. Deputado Barral e 5 minutos para o Sr. Deputado Gingão, para que esta questão, que é interessante, pudesse continuar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Paulo Barral não precisa dessa cedência, porque o Partido Socialista ainda dispõe de tempo. Quanto ao Sr. Deputado Gingão, ele invocou o direito de defesa e já foram dadas as explicações.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia, com a continuação da apreciação do Recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da proposta de Lei n.º 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da lei n.º 6/84, de 11 de Maio.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.

Página 6123

20 DE JULHO DE 1994 6123

O Sr. César Oliveira (UEDS): a Mesa, Sr. Presidente.

Parece-me importante que se saiba alguma coisa sobre os escritores portugueses, que foram, aqui no plenário, a semana passada atingidos pelas palavras do Sr. Deputado Fernando Condesso e que não estavam presentes.
Era importante que V. Ex.ª me informasse se já apareceu a carta da Associação Portuguesa dos Escritores, na qual essa Associação rebatia as declarações proferidas pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, no sentido de ela ser lida no Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa carta ainda não apareceu aqui para podermos esclarecer esse ponto.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, em face da questão levantada, já por duas vezes, pelo Sr. Deputado César Oliveira, gostaria de dizer que recebemos no nosso grupo parlamentar uma fotocópia da carta referida e que o chefe de gabinete do meu grupo parlamentar já respondeu à direcção da Associação Portuguesa de Escritores, em face do equívoco patente das palavras que provavelmente apanharam soltas na imprensa.
Nós faremos, pois, também chegar à Mesa fotocópia dessa mesma resposta, para que quando chegar a carta daquela associação exista na Mesa a nossa resposta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação do recurso apresentado por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Regional dos Açores, merece-me, como deputado eleito pelo círculo eleitoral, da Região Autónoma dos Açores, alguns comentários prévios, sem os quais o nosso pensamento correria o risco de ficar incompleto ou de se prestar, a posteriori quando da aprovação da lei que ora se pretende revogar, mas também porque estamos em vésperas de eleições na Região Autónoma dos Açores, factor que deve ser considerado para a total compreensão do presente recurso.
Começaria por salientar que, em minha opinião, se poderia ter ido mais longe, no processo autonómico, aquando da última revisão constitucional pois, um regime seguro de si próprio descentraliza, diferencia, autonomizei e não centraliza, nem uniformiza.
Assim o não entenderam totalmente os deputados constituintes. Porém, não estamos perante um processo de revisão constitucional e teremos todos, de nos sujeitar às balizas pré-estabelecidas pela Constituição da República Portuguesa.
No campo legislativo, por intermédio da Assembleia Regional, a região pode legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matéria de interesse específico regional que não esteja reservada à competência própria dos órgãos de soberania; pode regulamentar a legislação regional e a legislação nacional que não reserva para os órgãos de soberania o poder regulamentar; e pode exercer iniciativas legislativas apresentando propostas de lei à Assembleia da República; o que não pode, em caso algum, é invadir áreas da competência exclusiva desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: as razões de índole cultural, apresentadas no recurso interposto pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, não
colhem, à luz da interpretação constitucional, qualquer razoabilidade no tocante à lei n.º 6/84 em primeiro lugar porque a lei a ninguém obriga - se o fizesse teria sido dos primeiros a votar contra- mas apenas faculta a possibilidade de a ela recorrer quem, pelas razões estipuladas assim o entender; em segundo lugar porque, como lei da República que é, não pode excluir da sua aplicação qualquer parcela do todo nacional; e, em terceiro lugar, porque o recurso, sempre doloroso, ao aborto nos Açores como no continente, é prática que está muito aquém da vigência da lei que ora se pretende revogar - esta é uma realidade, Srs. Deputados, que não vale a pena escamotear, a não ser que nos queiramos
enganar a nós próprios.
O que me parece mais importante, é analisar o artigo n.º 168.º da Constituição. Este é bem claro ao atribuir competência exclusiva à Assembleia da República para legislar sobre a matéria que a Assembleia Regional dos Açores pretende ver agora revogada; ora, se os parlamentos regionais viessem a legislar sobre matéria reservada da Assembleia da República (que inclui os artigos n.ºs 167.º e 168.º), e posto que as autorizações legislativas não abrangem estes órgãos das regiões autónomas, estaríamos perante uma inconstitucionalidade
Quanto ao artigo n.º 229.º da Constituição, transcrevemos, por nos parecer elucidativo, o comentário dos Drs. Isaltino Morais, Ferreira de Almeida e Ricardo 1_citc Pinto, proferido em anotação ao referido artigo: r

1.º O respeito pela Constituição e pelas leis gerais da República.
2.º A observação da compatibilidade com normas e ou princípios constitucionais. É a reafirmação, nesta sede, do princípio geral da constitucionalidade que se impõe de forma positiva a todos os actos do poder político.

Parece-me resultar evidente que a Assembleia Regional não tem, pois, competência para propor a anulação desta ou de outra lei aprovada pela Assembleia da República e que seja da sua exclusiva competência.
Esta proposta é, de facto, tão falha de viabilidade jurídica, que mais parece derivar de uma interrupção voluntária e exógena da normalidade de gestação jurídico-mental dos seus proponentes.
Não se trata pois, de saber quem é a favor ou quem está contra a lei em apreço. Trata-se, isso sim, e tão-só, de respeitar a Constituição da República Portuguesa.

Aplausos do PS e do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS).

O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, segundo suponho, para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Vargas Bulcão, Correia de Jesus, José Magalhães e Zita Seabra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Ricardo Barros, V. Ex.ª voltou a focar, na sua intervenção, um aspecto que já ontem e anteontem aqui foi abordado, que é o da apresentação deste recurso em vésperas de eleições. Já tive oportunidade de me referir também a este aspecto. Mas, já que o Sr. Deputado o introduziu na sua intervenção, gostaria de lhe pôr a seguinte ques-

Página 6124

6124 I SÉRIE - NÚMERO 141

tão: tendo em conta o facto de esta lei ter sido promulgada há relativamente pouco tempo, não teria sido possível que esta iniciativa tivesse sido tomada há mais tempo'?
Por outro lado, o Sr. Deputado sabe, e também foi aqui por mim referido, que já em Dezembro a Assembleia Regional aprovou uma resolução no sentido de não ser aprovada nem introduzida nos Açores uma lei sobre a interrupção voluntária da gravidez.
O Sr. Deputado disse também que, aquando da revisão constitucional, não se foi mais longe no alargamento da autonomia. Quanto a isso, gostaria de lhe dizer que isso se deve, em grande parte, a posição então assumida pelos elementos da sua bancada.
É certo que o Sr. Deputado não estava aqui nesta altura. Mas poderia recordar-lhe as diligências então efectuadas - precisamente no sentido de se conseguir um alargamento da autonomia regional- e das vicissitudes por que passámos nesse processo.
Também passou um tanto por alto ou, melhor dizendo, subvalorizou a questão de natureza cultural.
É evidente que se poderiam colocar aqui outros problemas, nomeadamente, o do apetrechamento hospitalar dos Açores, o da especialização de médicos, etc., para se saber se o cumprimento desta lei poderá, eventualmente, ser feito em condições adequadas e minimamente aceitáveis - e essa é uma questão que não deixa de ser pertinente.
Mas, para além disso, e restringindo-me à questão de natureza cultural que o Sr. Deputado subvalorizou, devo dizer-lhe que, tanto quanto julgo saber, isto nem é uma questão que apesar de se situar neste aspecto de natureza cultural, se restringe em termos partidários. É que o senhor sabe perfeitamente que, para além do próprio PD, do CDS, e de outras organizações, até no próprio PS existem pessoas que, ultrapassando-o - e é por isso que eu digo que isto não se pode colocar em termos meramente partidários- e colocando esta questão num plano central, têm fortes dúvidas e adoptam uma atitude muito correcta e crítica relativamente a esta questão.
Gostaria, pois, de ouvir a sua opinião relativamente a estes aspectos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ricardo Barros, reponde já ou só depois de ouvir os outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Deputado Vargas Bulcão. agradeço-lhe ter formulado alguns pedidos de esclarecimento, aos quais passo a responder, penso que pela ordem por que foram solicitados.
Pela argumentação que expendi, parece-me evidente que um dos objectivos deste recurso - porque outra razão não consigo descortinar- é, de facto, o estarmos perto de eleições.
E porquê'? Porque sendo uma proposta que já o meu grupo parlamentar, na Assembleia Regional dos Açores, considerou anticonstitucional - disse-o na altura, demonstrou-o à saciedade e ele continua -, não vejo outra razão. O recurso não foi interposto agora por uma questão de tempo mas pelas razões que refen.
Quanto à revisão constitucional, claro que esta opinião não é, apenas, meramente pessoal. Devo dizer-lhe que o Sr. Deputado sabe da realização nos Açores - até porque, segundo penso, nela participou- de uma conferência organizada por nós conjuntamente com o PSD, e onde vários membros do meu partido defenderam o alargamento da revisão constitucional.
Penso que não se pode assacar a responsabilidade exclusiva ao meu partido porque se trata de uma responsabilidade total desta Câmara.
Quanto aos valores culturais - e, de resto, o Sr. Deputado, na sua intervenção de anteontem, já o referiu - gostaria de dizer-lhe que me parece abusivo considerar os açorianos mais católicos do que os continentais.
VV. Ex.ªs deviam saber que os valores ético-religiosos da Igreja Católica são defendidos pela esmagadora maioria do povo português, independentemente de viverem nos Açores ou no continente.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado Ricardo Barros, sob a forma de protesto, gostaria de lhe dizer que, de facto, participei nessa conferência realizada em Ponta Delgada e que segui atentamente as pessoas que intervieram e aquilo que elas disseram. Só que, de facto, a prática não veio corresponder à declaração de princípios que, então, as pessoas fizeram nessa conferência.
Digo-lhe isto porque tenho uma experiência directa das diligências que, a seguir, aqui foram feitas e porque assisti, ou estive, nas duas situações. E umas não corresponderam às outras.
O Sr. Deputado introduziu também aqui um outro elemento já ontem ou anteontem referido pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e ao qual eu respondi.
5r. Deputado, relativamente ao continente, ninguém sabe com rigor o que pensa a maioria do povo quanto a esta questão; o que é facto á que nesta Assembleia se gerou uma maioria que aprovou uma determinada lei.
Para mim, isso representa, concretamente - porque todas as pessoas que aqui estão representam, o povoa vontade do povo. Portanto, não vale a pena introduzir aqui um elemento puramente hipotético, de que o povo pensa assim ou pensa de outra forma. Mas devo dizer-lhe que nos Açores, e guiando-me por este mesmo princípio, a maioria tem um determinado pensamento relativamente a esta questão e que esse pensamento não se restringe a uma parcela identificada com um determinado partido.
Sr. Deputado sabe perfeitamente que houve membros do seu partido que tomaram posições quanto a esta questão.
Portanto, isto não se restringe à situação de os que pertencem a um partido serem a favor e de os que pertencem a outro partido serem outra. Ultrapassa, pois, na Região Autónoma dos Açores, o espectro partidário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Ricardo Barros, aproveito esta oportunidade de lhe pedir esclarecimentos para fazer um pequeno comentário à sua intervenção.
V. Ex.ª levantou aqui um conjunto de questões, que me parecem laterais, relativamente ao problema nuclear que aqui se está a debater. Como sabe, o que estamos a apreciar é o recurso de uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República. Ora, quando o Sr. Deputado Ricardo Barros diz que a assembleia regional não é competente para legislar sobre esta matéria e quando, a este propósito, invoca os artigos n.ºs 168.º e 229.º da Constituição, V. Ex.ª está, salvo o devido respeito, a fazer apelo a coisas. que nada têm a ver com o que se discute neste momento, porque o que está em causa,

Página 6125

20 DE JULHO DE 1984 6125

não é a competência legislativa da Assembleia Regional dos Açores, mas sim o seu poder de iniciativa legislativa. Quando muito, isso é que poderia ser - e já foi - aqui questionado, e, sobre essa matéria, tive já ocasião de expor o meu ponto de vista.
Portanto, a primeira observação que lhe fazia era no sentido de saber se, efectivamente, o Sr. Deputado concorda ou não com a observação que acabo de lhe fazer.
V. Ex.ª retomou aqui uma questão, que foi muito debatida aquando da discussão e aprovação da Lei n.º 6¡84 - da chamada lei de despenalização do aborto -, afirmando, a esse propósito, que esta lei a ninguém obriga.
Ora, aproveito a oportunidade de estar no uso da palavra para desmistificar este equivoco. É que todas as leis têm de ter um conteúdo dispositivo, sob pena de não se poderem chamar leis. Portanto, esta impressão que se colhe de que a lei da despenalização do aborto á ninguém obriga, é uma impressão perfeitamente...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faz favor, Sr.ª Deputada. Tenho imenso prazer em ser interrompido.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Oh, Sr. Deputado é evidente que esta lei a ninguém obriga. Para já, é óbvio que, por exemplo, ao Sr. Deputado não obrigaria nunca! Por amor de Deus... E relativamente a qualquer mulher que seja contra, também não obriga a nada - é óbvio! Mas, mais: ela salvaguarda mesmo os trabalhadores da saúde que também sejam contra, pois também não os obriga a nada, visto que podem invocar a objecção de consciência. Daí que a lei, neste sentido explícito, não obrigue ninguém a nada. A única coisa a que obriga é no sentido de o Estado criar condições para que, quem o deseje, o possa praticar. É esta a única obrigação, e por isso mesmo é uma lei. Tal como no divórcio. É a mesma coisa.

O Orador: - Sr.ª Deputada, agradeço a sua intervenção, mas, de facto, estou convencido que esta lei contém normas permissivas, relativamente às quais é sempre possível descortinar um dever geral de respeito e de observância por parte das outras pessoas.
Portanto, entendo que a questão não pode rigorosamente pôr-se nesses termos, sob pena de não estarmos perante comandos normativos, como é evidente. Donde, mantenho a observação que fiz ao Sr. Deputado Ricardo Barros e, eventualmente, gostaria de ouvir a sua opinião a esse respeito.
Eram estas as duas observações que lhe queria fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Ricardo Barros, creio que, ao manifestar a sua concordância com os termos em que o Sr. Presidente da Assembleia da República não admitiu esta proposta, manifestou uma opinião que é normal, que é constitucional e que resulta do confronto do texto da proposta com as disposições constitucionais aplicáveis. Como terá reparado, a introdução desta proposta, neste momento, no Plenário da Assembleia da República, propiciou - embora em termos que, em nossa opinião, não são os mais desejáveis em torno da questão que melhor se presta a isso - um debate sobre uma questão que é realmente muito importante, que não tem sido objecto de grande clarificação e até de interesse por parte da Assembleia da República e dos seus deputados, por razões várias e com fundamentos vários, que é a questão da autonomia regional, no que diz respeito ao poder de iniciativa legislativa.
Creio que este caso ilustra, infelizmente, à sociedade - e nesse sentido é pernicioso -, um mau uso do poder de iniciativa legislativa. Um uso tão mau que, por exemplo, a Região Autónoma da Madeira entendeu não exercer o seu direito de iniciativa legislativa - que também tem- nos mesmos termos. É óbvio que é seu direito. Quanto a nós, o exercício do direito de iniciativa legislativa, nestes termos, propicia uma floresta de equívocos porque, para nós, é totalmente límpido e inquestionável que as regiões autónomas têm o direito de apresentar à Assembleia da República iniciativas legislativas, que contribuam para o desenvolvimento e florescimento da autonomia regional.
Agora, neste caso, aquilo que a Região Autónoma dos Açores propõe é um verdadeiro absurdo e é uma verdadeira inversão de responsabilidades.
Nos Açores, todos nós sabemos, o aborto é praticado! Morre-se nos Açores por causa do aborto! É, pois, preciso dar resposta, nos Açores, à situação dramática resultante da prática do aborto clandestino.
A lei que aqui foi aprovada, embora tímida e magra, é também precisa lá. Em vez disso, os Srs. Deputados vêm introduzir, ou queriam introduzir, uma desigualdade no tratamento de cidadãos que estão numa situação igual, e não invocam nenhum argumento que permita sustentar a especificidade legitimadora desse tratamento diferente, do ponto de vista legal. O que pergunto ao Sr. Deputado Ricardo Barros é se não entende que o exercício do direito de iniciativa legislativa, como foi usado aqui, não perturba a discussão desta questão que devia ser apreciada- serenamente, e não conduz à criação de equívocos numa matéria em que há um consenso generalizado.
Ninguém no espectro partidário aqui representado põe em questão o direito de iniciativa legislativa das regiões autónomas. É um consenso básico, nacional, muito importante, e importante até para a defesa da autonomia. Isto perturba esse consenso e perturba-o em torno de uma questão, que é, ela própria, melindrosa e em torno da qual não se deviam fomentar divisões.
Nesse sentido, pergunto-lhe se não está de acordo connosco ao entendermos que esta iniciativa, além de inconstitucional, é muito perturbadora politicamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, se pretender responder já, o Sr. Deputado Ricardo Barros.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, vou responder já porque penso que, com a mesma resposta, poderei satisfazer os pedidos do Sr. Deputado Correia de Jesus e do Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, o que me parece resultar evidente da minha intervenção é que a região não pode legislar sobre questões reservadas à Assembleia da República, como decorre dos artigos 167.º e 168.º da Constituição. Pode, isso sim, como também referi, legislar em matérias de interesse específico para a região, e que não estejam reservadas à exclusiva iniciativa da Assembleia da República, como é o caso.

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Ricardo Barros, estamos, de facto, perante uma discussão bizarra. Fora de tempo, depois de uma lei ter sido largamente discutida, ter sido aprovada, ter sido votada, ter sido promulgada, estar em vigor, a Assembleia Regional dos Açores manda-nos, por telex, uma proposta

Página 6126

6126 I SÉRIE - NÚMERO 141

de lei e perante a decisão justíssima do Presidente da Assembleia da República, o Presidente da Assembleia Regional recorre, por reles também, em nome da Assembleia Regional, que não reuniu. Nós sabemos que não reuniu!

O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Nem era preciso reunir!

A Oradora: - Tudo isto significa que estamos novamente perante um mero aproveitamento político de uma questão que, no entanto, devia ter sido tratada muito séria e cautelosamente, como o foi, aliás, aquando dos outros debates.
Mas, enfim, não é por nossa culpa, nem por nossa vontade. Por nossa vontade, não estaríamos a discutir nem desta forma, nem desta maneira, nem agora, este assunto. Mas, uma vez que somos forçados a isso, iria colocar-lhe algumas questões muito concretas, como deputado eleito pela Região Autónoma dos Açores.
A primeira questão é a seguinte: aprovámos na Assembleia da República 3 leis. As outras 2 estão a ser cumpridas na região Autónoma dos Açores? Isto é, a Lei da Protecção da Maternidade está a ser cumprida nos Açores'?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Eu visitei a região autónoma recentemente e, por exemplo, uma das questões que pude constatar, ao visitar o Faial, foi que existe um orfanato, onde estão crianças abandonadas, de uma forma verdadeiramente sinistra em pleno século XX. E não é certamente por razões culturais que as crianças estão assim.
Estava ainda no Faial quando várias crianças tentaram uma fuga desse orfanato. Certamente que as crianças não fogem de um orfanato por serem bem tratadas, como aliás é sabido...

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - É como em Berlim!...

A Oradora: - Em relação ao planeamento familiar e à educação sexual, o que gostaria de lhe perguntar era se, a partir do momento em que a lei entrou em vigor, começou a haver planeamento familiar e educação sexual nos Açores.
A lei está a ser cumprida? Está a haver um incremento do planeamento familiar, exactamente para evitar todos os dramas de uma intervenção voluntária da gravidez'?
Quando estive pela última ver nos Açores, no Faial, conheci um pouco as condições em que se têm filhos naquela região, as condições em que se têm os partos, o número de partos que ainda são feitos em casa, enfim, toda essa situação.
Mas soube também que, exactamente o Presidente interino da Assembleia Regional dos Açores, que subscreve a lei - Fernando Manuel Faria Ribeiro - convocou uma reunião de pais das crianças que frequentavam na altura o 9." ano de escolaridade, para obrigar os professores da Escola do Faial a mudar o livro escolar, que era adoptado - há 3 livros que podem ser adoptados, eles escolheram um - porque, segundo este senhor, que subscreve esta proposta de lei, era um livro imoral porque continha desenhos imorais.
Os pais recusaram subscrever essa proposta e os professores mantiveram o livro. Ora, isto mostra claramente que conceitos culturais tem, não o povo açoriano, mas este senhor, que subscreve a proposta. E considerava o livro imoral porque continha desenhos, os quais, como qualquer pessoa pode ver, constam já do livro do 9.º ano de escolaridade obrigatória. E queria obrigar os professores a mudarem para um livro doe. segundo ele, era mais moral, que não continha desenhos.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: Isto está mudado'? Nos 4 ou 5 meses que se passaram desde aí, as outras leis estão a ser cumpridas para garantir o direito de as mulheres e os casais dos Açores terem o benefício do planeamento familiar, da educação sexual, de terem em boas condições os filhos'?
Era esta questão que lhe queria colocar, para melhor podermos ajuizar da proposta de fel que está em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.

O Sr. Ricardo Barros (I-IS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, devo dizer-lhe que as outras 2 leis, embora não contestadas pela Assembleia Regional dos Açores, não estão, em minha opimo, a ser devidamente implementadas nos Açores.
Faço votos e espero que u sejam a breve trecho.
É apenas o que lhe posso dizer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, u Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (11C11): - Sr. Presidente, não sei se é um protesto ou um pedido ao Sr. Deputado Ricardo Barros para que se pronuncie sobre a questão que lhe tinha formulado acerca dos limites e dos contornos do direito de iniciativa regional e sobre os perigos e aspectos negativos que decorrem do facto de ele ser exercido assim, por uma região autónoma, por uma causa que já qualificámos e que, portanto, não vamos qualificar ulteriormente.
Esta é trina questão institucional importante, tão importante, porventura, como a outra, mas já que foi introduzida neste debate e por causa deste debate, seria útil conhecer também a sua opinião porque, como sabe, ontem, na discussão desta questão, ouvimos imediatamente tentativas de qualificar de restritivas, centralistas e outras coisas, concepções que são constitucionais e de defesa do desenvolvimento da autonomia regional.
Portanto, gostava de conhecer o seu juízo político sobre esta iniciativa, na óptica da defesa da autonomia. que nós entendemos que não sai nada desprestigiado, ela também, deste uso do direito de iniciativa legislativa. O uso do direito da iniciativa legislativa e que a prestigiaria era, na nossa óptica, o que trouxesse, aqui ao Plenário, questões de que depende o desenvolvimento e a resolução dos problemas das populações dos Açores, designadamente nesta esfera de aperfeiçoamento de mecanismos e até da resolução da questão eleitoral. como aqui foi visto. Mas não. O que se viu é que, escamoteiam a questão eleitoral, fazem campanha eleitoral.
O Sr. Mota Amaral anda aos pulos, a falar do terror vermelho que se vai aplicar nos Açores quando esta lei entrar em vigor. Isto é ridículo, mas é verdade. Anda a fazer campanha eleitoral em torno desta questão, e trá-la ao Plenário da Assembleia da República, em vez de discutir u regime eleitoral da região autónoma para as eleições que vão ter lugar daqui a uns tempos, vem-me trazer um tema de campanha eleitoral ... Com que intuitos'? G pura manipulação, e nós achamos que isto é pernicioso. Qual é a opinião do Sr. Deputado nesta matéria'?

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Ricardo Barros pretende responder, tem a palavra.

O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Deputado, não sei se V. Ex.ª ficará satisfeito com a leitura que lhe farei da

Página 6127

20 DE JULHO DE 1984 6127

Lei Constitucional n.º1/82, que trouxe a definição das leis gerais da República. Aí, no n.º 4 do artigo 115.º surge uma concepção - de resto, já presente no Estatuto dos Açores - que toma por característica fundamental a capacidade das leis e decretos-leis se aplicarem sem reservas a todo o território nacional. Ora, como estamos perante uma lei que é da reserva exclusiva da Assembleia da República, penso que não há dúvidas que ela terá de ser aplicada em todo o território nacional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tens a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo fazer uma primeira advertência à Câmara: não vou falar em nome da minha bancada, mas a título pessoal. Não o faço porque porventura isso esteja na moda neste final de Sessão Legislativa mas porque penso que quer a democracia quer os partidos políticos, que são elemento fundamental da democracia, são, em primeiro lugar, uni espaço de liberdade. É, assim, no exercício dessa liberdade que eu entendo ter, não o direito - que ninguém mo contestou- mas o dever de, nesta matéria, exprimir a minha opinião perante a Câmara.
Em primeiro lugar, quero dizer, claramente, que o que está em discussão não é, obviamente, a questão do aborto. A questão do aborto foi discutida nesta Assembleia e cada força política tomou sobre ela as posições que então entendeu tomar. Eu próprio tive a oportunidade de, embora modestamente, ter intervindo nesse debate e, portanto, as minhas posições sobre essa questão são conhecidas e a minha adesão à estratégia do meu partido de, em todas as circunstancias, continuar a combater pelo direito à vida não está, como é óbvio, em causa.
A questão em debate, do meu ponto de vista, tem a ver com as relações entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio das regiões. Tem a ver, no fundo com os limites da autonomia regional e com a unidade do Estado.
A primeira observação que desejava fazer é que neste caso não se trata de uni conflito de competência entre órgãos regionais e órgãos de soberania, designadamente entre a Assembleia Regional dos Açores e a Assembleia da República. Haveria um conflito de competência, isso sim se a Assembleia Regional dos Açores tivesse pretendido - o que não foi o caso- legislar nesta matéria. Muito pelo contrário, a Assembleia Regional dos Açores reconheceu a competência nesta matéria da Assembleia da República e, por isso, veio aqui trazer, ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo n.º 1 do artigo 170.º e pela alínea c) do artigo 229.º da Constituição, unia iniciativa legislativa.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - É certo que se pode discutir o significado da expressão constitucional quando diz ano respeitante às regiões autónomas».
Não há unia posição unívoca na doutrina acerca desta matéria como ontem já tive ocasião de sublinhar durante o pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Deputado Correia de Jesus, mas o meu entendimento é de que não deve haver uma interpretação demasiado restritiva do poder de iniciativa das regiões autónomas porquanto a finalidade constitucional deste poder conferido às regiões é claramente o de fazer participar essas mesmas regiões, através das assembleias regionais, no exercício da função legislativa do Estado.
Portanto, em abstracto, a Assembleia Regional tem o poder de iniciativa legislativa. Resta saber se, em concreto, a iniciativa legislativa em questão se conforma ou não com o disposto da Constituição e com os princípios nele consignados.
O Sr. Presidente da Assembleia da República, ao recusar a admissão da proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores, considerou que ela violava a Constituição e violava-a na medida em era simultaneamente contrária ao princípio da igualdade estabelecido no artigo 13.º e no princípio da unidade do Estado estabelecido no artigo 6.º
Vejamos, em primeiro lugar, a questão do artigo 13.º
Eu penso que o Sr. Presidente da Assembleia teve razão: este artigo, ao estabelecer- o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, seria claramente infringido se a proposta da Assembleia Regional dos Açores viesse alguma vez a fazer vencimento. Na realidade, não se pode admitir que 2 cidadãos portugueses do sexo feminino, um residente na Região Autónoma dos Açores e o outro em qualquer outro local do território nacional, possam ter tratamento diferente em matéria penal sem que esse princípio seja efectivamente violado. É óbvio que um dos cidadãos poderia, em certas circunstâncias, e em caso de interrupção voluntária da gravidez, invocar que lhe eram aplicáveis causas de exclusão da ilicitude e outro riso o poderia fazer. Isto seria, do meu ponto de vista, unia desigualdade manifesta e uma violação muito clara e frontal desse princípio constitucional.
Quanto à questão de unidade do Estado eu penso que os órgãos superiores do Estado fazem escolhas políticas que têm a ver com os fins do próprio Estado e que têm de poder ser impostas a todo o grupo social. Aliás, se o n.º 4 do artigo 115.º da Constituição, define que as leis gerais da República são as leis ou os decretos-leis que, por sua natureza, se aplicam em todo o território nacional - e eu não deduzo daí, obviamente, que todas as leis ou decretos-leis sejam leis gerais da República -, o que eu pergunto é como é que o Código Penal não é uma lei geral da República? É evidente que o Código Penal tem de ser uma lei geral da República e eu não considero possível que num Estado unitário possam haver 2 ou 3 códigos penais.
A Assembleia Regional dos Açores pretendeu fundamentar o seu recurso invocando as características culturais que após a revisão constitucional de 1982 são um dos fundamentos da própria autonomia, conforme consta do artigo 227.º da Constituição.
Eu defendi oportunamente a introdução deste novo fundamento de autonomia, votei a seu favor, mas riso tenho desse fundamento, obviamente, a interpretação que a Assembleia Regional dos Açores agora traz a esta Câmara. Eu penso que essas características culturais poderão, em certas circunstâncias, determinar algumas adaptações nos regimes jurídicos vigentes ria região autónoma. Mas penso que os Açores não quererão, certamente, reivindicar que existe uma cultura açoriana no sentido em que existe uma cultura portuguesa.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Eu penso mesmo que isso seria uma atitude redutora do papel relevante que os Açores, ao longo de muitos séculos tiveram na própria formação e desenvolvimento da cultura portuguesa.

Aplausos do PS, da UEDS e de alguns deputados do CDS.

O Orador: - Acresce ainda que, se as circunstâncias culturais são um fundamento de autonomia, a autonomia tem diversas finalidades constitucionalmente de-

Página 6128

6128 I SÉRIE - NÚMERO 141

finidas entre as quais estão o reforço da unidade e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.

Aplausos do CDS.

Eu penso que não é uma matéria tão importante como seja a da violação das condutas dos cidadãos com relevância em matéria penal que se - pode prescindir também da solidariedade entre todos os portugueses. Penso, portanto, que considerar que as características culturais fossem um fundamento para um regime diferente em matéria penal seria uma forma que não contribuiria nem para o reforço da unidade nacional nem para o reforço da solidariedade entre todos os portugueses,
É óbvio que eu estou inteiramente de acordo com o que aqui ontem foi dito, designadamente pelo Sr. Deputado Correia de Jesus quando afirmou que a autonomia deve ser aprofundada. Penso, no entanto, que os limites dessa autonomia são exactamente a unidade nacional e a soberania do Estado. Mas: penso que esse caminho do aprofundamento competirá às regiões autónomas, em primeiro lugar, e através dos poderes que a Constituição e o Estatuto conferem aos seus órgãos regionais, mas também à colaboração da Assembleia da República. Devo notar, no entanto, que foi com preocupação que ouvi ontem aqui falar-se de uma concepção evolutiva da autonomia. Eu compreendo, e defendo um aprofundamento da autonomia, mas o vocábulo evolução interpreto-o como passagem de um estádio para outro e aí fiquei claramente preocupado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu penso que as regiões autónomas terão toda a vantagem em procurar aprofundar a sua autonomia com respeito pela Constituição, que é de onde deriva a própria autonomia, e com respeito pelos valores permanentes da comunidade portuguesa.
É óbvio que os portugueses residentes na Região Autónoma dos Açores têm, como quaisquer outros, o direito de se pronunciar sobre todas as questões de relevância nacional, entre as quais está a do aborto. Creio que eles se pronunciaram oportunamente através do voto dos deputados que elegeram à Assembleia da República que, embora tenham sido por si eleitos, representam igualmente toda a comunidade nacional conforme o entendimento da Constituição nesta matéria.
Penso que será essa a sede adequada das instituições da República para travar o combate político que altere os regimes jurídicos que se consideram iníquos ou menos adequados. Mas isso tem que ser feito com respeito por todos os princípios do estado de direito democrático, entre os quais está a unidade do Estado.
Penso que o Sr. Presidente da Assembleia da República agiu bem ao ter recusado a admissão da proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores.
É certo que tem sido muito discutido nesta Câmara qual o verdadeiro sentido da impugnação dos recursos de constitucionalidade. Posso admitir que em diplomas extensos que contêm numerosas normas se possa entender que, embora haja questões de constitucionalidade duvidosa, há vantagem em que o diploma seja discutido porque haverá muito tempo durante o processo legislativo para operar essas deficiências.
Mas este caso é de inconstitucionalidade flagrante, por um lado, e trata-se, por outro lado, de um diploma que apenas tem uma disposição e que nela tem apenas uma norma. Por isso penso que este tipo de raciocínio não pode ter legitimamente cabimento neste caso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo concluir informando a Câmara que decidi em inteira liberdade que me submeteria à disciplina de voto do meu grupo parlamentar. Quero aqui deixar, no entanto, bem claro que

nenhum órgão nem nenhum dirigente dó meu partido me pediu que o fizesse.
Faço-o portanto numa decisão pessoal, livre e com isso estou, hoje que o meu partido faz dez anos, a prestar-lhe homenagem assim como aos meus companheiros de bancada.

Aplausos do CDS, do PS. PSD e dos Srs. Deputados António Taborda, do MDP/CDE César Oliveira, da UEDS.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Pedro Paulo, Correia de Jesus, Manuel Mendes e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com bastante atenção a intervenção do Sr. Deputado Luis Beiroco, que me pareceu aliás, do ponto dê vista jurídico-constitucional, uma intervenção muito séria e com algum brilhantismo pela forma como colocou e equacionou as questões de fundo. Desde já lhe presto. portanto a minha homenagem.
Todavia não podia deixar de lhe colocar uma pequena questão.
Se a iniciativa legislativa das regiões autónomas tem de respeitar sempre e em todos os casos o princípio de igualdade entre todos os cidadãos portugueses, desejaria saber se este princípio também não comporta limitações? Isto é, gostaria de saber até que ponto é que ele poderá violar ou passar por cima do direito à diferença. Parece-me que não se está a defender o princípio da igualdade tratando igualmente o que é desigual e não reconhecendo, portanto, às regiões uma diferença cultural específica que como tal está estatuída no artigo 227.º, n.º1, da Constituição. Se não for numa questão tão importante como esta do ponto de vista cultural, em que é que se traduz afinal o direito à diferença das regiões''
Era só esta a questão a que gostava que me respondesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Luis Beiroco, congratulo-me com a elevação e o rigor com que V. Ex.ª abordou aqui esta questão, mas permita-me que faça 2 ou 3 observações.
Em primeiro lugar, fiquei com a ideia de que o Sr. Deputado Luís Beiroco, a propósito do exercício da iniciativa legislativa por uma assembleia regional, invocou as leis gerais da República. Ora eu penso - mas o Sr. Deputado dirá- que estas duas questões não têm nada a ver uma com a outra: o plano de iniciativa legislativa não se confunde com o plano das leis gerais da República. Por outras palavras, não pode haver contradição entre uma iniciativa legislativa e as chamadas leis gerais da República.
Esta era a primeira questão que lhe queria pôr.
A segunda questão. Sr. Deputado Luís Beiroco, prende-se com a tese que V. Ex.ª defende - coincidindo nesse ponto com o Sr. Presidente da Assembleia da República- de que a iniciativa legislativa da Assembleia Regional dos Açores violaria o princípio da igualdade.
Pela minha parte, penso que este princípio é o da igualdade de direitos e muito me surpreende que seja o Sr. Deputado Luís Beiroco, deputado da bancada centrista, a colocar a questão da violação do princípio da igualdade, já que ela só teria razão de ser se a vossa bancada e o Sr. Deputado reconhecem o direito ao

Página 6129

20 DE JULHO DE 1984 6129

aborto. Ora, segundo penso, não é esse o ponto de vista do Centro Democrático Social. Não há um direito ao aborto e, não o havendo, não há portanto violação de princípio da igualdade. Gostaria também de ouvir a sua opinião a este respeito.
Finalmente, quanto ao princípio da unidade do Estado que o Sr. Deputado pensa poder ser abalada por esta iniciativa da Assembleia Regional dos Açores, queria reter a afirmação de V. Ex.ª de que para si é inconcebível a existência no Estado português de 2 Códigos Penais.
Direi que em princípio não me repugna aceitar essa afirmação, só que não ponho a questão em termos tão definitivos e tão dogmáticos.
Sr. Deputado Luís Beiroco, veja, por exemplo, a nova alínea que foi introduzida no artigo 229.º pela última revisão constitucional. A partir daí as regiões autónomas passaram a ter o poder - e não me chame ignorante ao ponto de confundir estas duas realidades- de definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções. Sei que isto não é direito penal, nem um ordenamento penal próprio, mas se a experiência e a evolução da realidade já nos levou até este ponto porque é que hei-de fechar em definitivo a questão do ordenamento penal próprio? Não tenho qualquer dificuldade lógica em aceitá-lo, embora concordando em princípio com V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, também nós entendemos que o Sr. Presidente da Assembleia da República agiu bem quando, servindo-se de um instrumento bastante digno, que é o da não admissão, por inconstitucionalidade, de diplomas que não tenham uma clara conformação constitucional, decidiu não dar entrada na Câmara à iniciativa legislativa da Assembleia Regional dos Açores.
Pensamos, de igual modo, que as violações indicadas do princípio da unidade do Estado e do princípio da igualdade são indiscutíveis. Sobretudo no que toca a este último que, como foi provado pela minha bancada, sem que tivesse sido retorquido credivelmente, constituiria, se a proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores fosse aprovada, um flagrante e brutal desrespeito pelas regras constitucionais que nos regem.
Mas o Sr. Deputado Luís Beiroco afirmou, a dado passo na sua intervenção, que concebia a iniciativa legislativa das regiões autónomas, através das assembleias regionais, com alguma latitude e generosidade.
Perguntava-lhe - estando como está esse direito subordinado ao princípio da especificidade- até onde é que vai a concepção que o Sr. Deputado fez dessa especificidade e até onde poderemos ir se admitirmos que nesse saco tudo cabe, e, portanto, que, a partir daí, as regiões autónomas teriam iniciativa legislativa nas mais indiscriminadas matérias.
Ontem foi dado aqui um exemplo: admitamos que as regiões autónomas submetiam à Câmara uma proposta de lei no sentido de que fosse contraído um empréstimo com os Estados Unidos para alargar em 2 tabuleiros a ponte sobre o rio Tejo.
Não faz sentido, é um perfeito absurdo!
Qual é, pois, a latitude dessa compreensão que o Sr. Deputado Luís Beiroco faz da prescrição constitucional, que, obviamente, como se depreende das minhas palavras, não sufrago.
Mas há uma outra questão que se me afigura fundamental colocar-lhe neste momento e que é a seguinte: pela intervenção que o Sr. Deputado produziu, e que foi a única, até ao presente, lavrada pela bancada do CDS, resulta claro que, em matéria de princípios, não é apoiável qualquer outra atitude que não aquela que foi assumida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Depreendeu-se também daquilo que disse na tribuna desta Assembleia que o CDS irá optar por uma posição de voto completamente diferente.
Como é que compatibiliza o sinal da votação a que o CDS irá proceder - e que, supomos, será bastante contrário ao que defluiria da lógica incontrovertível do seu discurso- com os princípios que foram por si defendidos e que nenhum outro membro da sua bancada, até ver, contraditou? Isto é, afinal o CDS pauta a sua conduta por princípios sólidos e faz a política dos princípios, ou, bem ao invés, torpedeando a política dos princípios, faz o jogo sujo da conveniência, de acordo com situações de conjuntura. instrumentalizando, no caso concreto, o aborto, para fins que nada têm a ver com os fins da principiologia constitucional e com a visão do Estado que aqui invocou? Trata-se de um assunto interessante, sobre o qual gostaria de o ouvir.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que, a propósito desta matéria, o Sr. Deputado Luís Beiroco quis fazer, e fez efectivamente, uma reflexão sobre autonomia regional e, a esse propósito, exprimiu algumas apreensões pelo facto de desta proposta decorrerem ameaças para a unidade do Estado e até o receio de que no bojo desta iniciativa estivesse aquilo que chamou uma concepção evolutiva da autonomia, que significaria, como aqui ouvimos dizer, a passagem de um estádio para outro, o qual, depreende-se, ameaçaria a unidade do Estado.
Creio que a reflexão é útil, mas a sua intervenção é o exemplo rigoroso dos perigos que iniciativas deste tipo têm de acarretar sobre reacções centralizantes, centralizadoras. Porque, na verdade, assiste-se, neste momento, a um certo pausar do avanço da autonomia. Creio que isto é rigoroso, mas o Sr. Deputado estará porventura em acordo ou em desacordo comigo.
Mas no que respeita a coisas objectivas a verdade é que não há um Estatuto definitivo da Região Autónoma da Madeira, o Estatuto da Região Autónoma dos Açores não foi revisto, como decorreria da revisão constitucional, as relações entre a República e as regiões, no aspecto financeiro, que é um aspecto fundamental para garantir uma real autonomia, continuam pautadas por largas indefinições, lamentáveis. Essas relações não estão pois definidas institucionalmente e ainda no último debate orçamental vimos onde é que isso conduz e a que espécie de descoordenações, desequilíbrios, chantagens e injustiças isso leva.
Por outro lado, estão pendentes na Assembleia da República, sem serem discutidas, as leis eleitorais para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Em relação à Madeira a Assembleia Regional dirigiu-se-nos, pedindo insistentemente que votássemos esse diploma. Verificou-se primeiro o silêncio absoluto da coligação governamental e depois a decisão, sem apelo, de que não se discute, como vimos aqui há dias.
E há ainda outras propostas tal como a relativa ao direito de antena e sobre a organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, etc. O Plenário debate isto? Não debate. Não se debate coisa nenhuma, não se discute autonomia e ela marca passo.
Entretanto, aparecem iniciativas deste tipo e, a esse propósito, dirigir-lhe-ia uma questão: o grande demérito desta iniciativa é que vem dificultar a apreciação serena dos limites da autonomia e vem propiciar afirmações

Página 6130

I SÉRIE - NÚMERO 141

dogmáticas e excessivas, como aquelas que o Sr. Deputado aqui lavrou em acta. Porque o Sr. Deputado disse; não há 2 Códigos Penais! Bem, o seu partida vai votar que devia haver 2 Códigos Penais, daqui a 10 minutos.
Ora bem, é evidente que não há 2 Códigos Penais; em Portugal há um Código Penal e há as diferenças de tratamento justificadas em função das circunstâncias, com o respeito pelo princípio da igualdade dos cidadãos. Mas a realidade regional veio introduzir no ordenamento jurídico português um princípio de pluralidade. O regionalismo é isso: a pluralidade normativa. Por exemplo Sr. Deputado sabe que já há uma assimetria no ordenamento jurídico, em vários domínios. É o caso do domínio civil, do domínio do arrendamento, de certos domínios da esfera das relações entre os cidadãos e até do domínio contravencional. Como o Sr. Deputado sabe, as regiões autónomas podem criar contra-ordenações, como entenderem, dentro dos limites da lei quadro das contra-ordenações que o Sr. Deputado bem conhece.
Isto na sua óptica, Sr. Deputado Luís Beiroco, é uma coisa profundamente perturbadora, é assimétrica, é dualista, é até mais do que dualista, porque há 2 regiões autónomas e, portanto, há o continente, região autónoma, região autónoma, o que cria um sistema de 3 realidades.
Ora nós cremos que é assimétrico, mas não é nada perturbador; é normal, desde que balizado pelo respeito de certas regras como, designadamente, a igualdade dos cidadãos. Portanto, estamos de acordo consigo em que esta iniciativa não colhe porque viola grosseiramente a regra da igualdade. Mas daí a ver em tudo ameaças à unidade do Estado, daí a ver em tudo dualismos perturbadores da unidade, realmente parece-nos que não é uma visão correcta e cremos que esta reacção do CDS é a prova mais provada - embora muito intrincada e tortuosa, porque o CDS diz uma coisa e vota noutro sentido- de que a iniciativa da Região Autónoma dos Açores é péssima, é perturbadora e dela só podem advir, não mais autonomia, mas ameaças à autonomia, não por aquilo que eles julgam, mas por aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer e ameaça tornar-se realidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco, para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, queria informar o Sr. Deputado César Oliveira e todos os Srs. Deputados de que foi encontrada a carta que estava a percorrer o circuito da burocracia. A carta entrou no dia 17, embora tivesse a data do dia 11, e deu entrada na Mesa hoje, dia 19. No próximo período de antes da ordem do dia será feita a respectiva menção, mas, entretanto, já se determinou que se fizesse circular pelos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares o texto da referida carta.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): -- Em primeiro lugar, quero agradecer as palavras amáveis dos Srs. Deputados Pedro Paulo e Correia de Jesus.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Pedro Paulo me coloca, eu creio que não se trata, neste caso, de uma questão de direito à diferença. Há matérias onde o estatuto político-administrativo das regiões conduzirá naturalmente ao reconhecimento do direito á diferença, mas há matérias que dizem respeito a toda a comunidade portuguesa.
Se tudo fosse diferente, não haveria leis gerais da República. Mas elas existem e o que resta saber é se, de facto, em matéria penal, deve haver uma lei geral da República ou estatutos diferenciados. Penso que essa é uma matéria em que, efectivamente, não deve haver estatutos diferenciados, por ter claramente a ver com a igualdade dos cidadãos perante a lei e ser uma matéria especialmente grave.
O Sr. Deputado Correia de Jesus pôs-me 3 questões. A primeira tem a ver com o exercício da iniciativa, que o Sr. Deputado diz nada ter a ver com as leis gerais da República. Ora, eu não pretendia dizer que tinha; o que eu quis dizer quando as invoquei foi apenas que existem leis gerais da República, que a Constituição caracteriza como tal e tive até ocasião de dizer que não eram, obviamente, todas as leis e todos os decretos-leis que eram leis gerais da República. Agora, o que disse também foi que o Código Penal deve ser, do meu ponto de vista, uma lei geral da República e que, nesse sentido, a Assembleia da República não deve legislar diferentemente em matéria penal.
Quanto à questão do princípio da igualdade, o Sr. Deputado diz que só há ofensa ao princípio da igualdade quando determinados direitos são ofendidos. E diz que muito o surpreenderia se o CDS reconhecesse o direito ao aborto. Ora, é evidente que nós consideramos que o direito ao aborto não deve existir. Mas nós, enquanto deputados e quando estamos a analisar da inconstitucionalidade de uma lei, temos de nos pautar pela consideração, por um lado, dos princípios constitucionais, e não podemos ignorar direitos que foram conferidos, bem ou mal, por esta Assembleia.
Nós continuaremos a lutar para que esses direitos sejam eliminados do nosso ordenamento jurídico, mas, quando estamos a apreciar se há, ou não, uma situação que cria a desigualdade dos cidadãos perante a lei, temos de nos pautar pelas leis que existem e temos de ver a situação dos cidadãos, quer a dos cidadãos que estão de acordo connosco e que não querem esses direitos para nada, quer a dos cidadãos que estarão em desacordo connosco e que querem invocar os direitos que lhes estão conferidos pelo ordenamento jurídico nacional.
Quanto ao princípio da unidade do Estado, é evidente, Sr. Deputado Correia de Jesus, que não ignoro a nova alínea do artigo 229.º que permite às regiões criar ilícitos de mera ordenação social. É evidente que se pode defender, em tese, um aprofundamento da regionalização que conduza a uma diversidade em matéria penal. Penso, no entanto, que isso não é possível, no quadro de um estado unitário, e que diversidades nas legislações penais implicariam um quadro constitucional diverso. E é no quadro da autonomia definida pela Constituição da República que me cumpre analisar estas questões.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes colocou-me em primeiro lugar a questão da iniciativa legislativa das regiões, ao abrigo do artigo 160.º, estar subordinada à regra da especificidade.
Ora bem, há uma posição doutrinária,, que ambos conhecemos, que interpreta a expressão uno respeitante às regiões autónomas» no sentido de que isso deve equivaler a um interesse específico das regiões. Em todo o caso, faço notar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes que a Constituição usou, no artigo 161.º, a expressão < no respeitante às regiões», e usou na alínea a) do artigo 229.º, quando se tratou de definir a competência legislativa própria das regiões, a expressão «interesse específico».
Pessoalmente não estou de acordo que se deva interpretar «no respeitante às regiões» no sentido de um interesse específico, embora, obviamente, seja necessário acabar de recortar melhor este conceito constitucional, porque também estou de acordo que tem de haver uma

Página 6131

20 DE JULHO DE 1984 6131

conexão entre a iniciativa legislativa e as regiões. É evidente que quanto à hipótese que, por absurdo, foi colocada por V. Ex.ª nesse caso eu entenderia que a região não poderia ter iniciativa legislativa nessa matéria.
Quanto à questão da posição de voto do CDS, direi ao Sr. deputado José Manuel Mendes que hoje falei a título pessoal, portanto não tenho legitimidade para curar aqui das posições de voto do CDS. A única coisa que lhe quero dizer é que o CDS é um partido pluralista e aquilo que pude fazer possivelmente outros Srs. Deputados o não pudessem se no seu partido estivessem na situação em que me encontro.

Aplausos do CDS.

Creio que o Sr. Deputado José Magalhães começou por falar mas minhas apreensões quanto à autonomia. Ora, devo dizer-lhe que não há, da minha parte, apreensões relativamente a essa questão, há evidentemente apreensões quanto a propostas deste tipo. Daí que quando me referi à concepção evolutiva da autonomia, isso não é uma preocupação minha. O que aconteceu foi que ouvi ontem essa expressão ser proferida aqui nesta Câmara pelo Sr. Deputado Pedro Paulo e, de facto, fiquei apreensivo dado que é uma expressão, pelo menos, equívoca. Contudo estou convencido que afinal o Sr. Deputado Pedro Paulo a quereria utilizar como sinónimo de um aprofundamento da autonomia regional e não como a passagem de um determinado estádio para outro.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - É óbvio!

O Orador: - Quanto às questões que coloca sobre o facto de ainda não estar aprovado o Estatuto da Região Autónoma da Madeira e também relativamente ao facto de o Estatuto da Região Autónoma dos Açores não ter sido revisto após a revisão constitucional, eu penso que é realmente grave que as leis eleitorais estejam ainda pendentes porque, através da revisão desses diplomas e da aprovação das leis eleitorais, nós poderíamos estar a dar contributos positivos para o reforço da autonomia regional no quadro estabelecido pela Constituição. Mas, por razões várias, não nos cabe a iniciativa nessa matéria, embora deva dizer que, como partido da oposição, não deixaremos de criticar aqui e nas regiões autónomas que esses passos não sejam dados.
Quanto às relações orçamentais, creio que esse é um problema com certeza muito relevante para toda a comunidade portuguesa. Contudo, não me parece ser este o momento mais oportuno para o debatermos e provavelmente, por exemplo, na altura da discussão do Orçamento do Estado poderemos então ter oportunidade de, com mais profundidade, discutir essa questão.
Quero ainda dizer algo em relação ao que disse e também relativamente à minha perturbação quanto ao facto de haver princípios de pluralidade normativa e assimetrias de ordenamento. Assim, sublinho desde já que não há da minha parte perturbação nenhuma e basta constatar que - o Sr. Deputado não sabe mas alguns dos seus colegas de bancada sabem - sou um grande defensor da integração europeia, a qual se caracteriza entre outras coisas por uma pluralidade de ordenamentos jurídicos.
Ora esta característica não me causa qualquer espécie de confusão, o que me preocupa é que a construção dos ordenamentos regionais e o aprofundamento dos mesmos se faça no quadro claro e inequívoco traçado pela Constituição.
Não queria terminar sem deixar de salientar, com alguma surpresa aliás, que nesta matéria o PCP está tão regionalista, tão preocupado com a autonomia das regiões.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É porque tem estado distraído!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Deputado Luís Beiroco, utilizo esta figura regimental para lhe prestar um esclarecimento.
Porque na sua intervenção V. Ex.ª se mostrou um pouco apreensivo com a chamada concepção evolutiva da autonomia, queria declarar-lhe e também a toda a Câmara que sempre tenho defendido uma concepção evolutiva da autonomia. Contudo, gostaria de precisar melhor esta concepção, para que não houvesse da parte do Sr. Deputado nem da parte da Câmara em geral quaisquer apreensões. Assim, eu defendo uma concepção evolutiva da autonomia porque desejo a evolução e o aprofundamento da autonomia regional no quadro da Constituição da República e de acordo com aquilo que for decidido pelo poder constituinte soberano.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Tem a palavra. para responder o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Puís Beiroco (CDS): - Pretendo apenas dizer ao Sr. Deputado Correia de Jesus que, tal como eu sabia, estamos inteiramente de acordo nestas matérias, pelo que muito me congratulo publicamente, embora já soubesse que estávamos efectivamente de acordo.

O Sr Presidente: - Tem a palavra, para um protesto o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.ª reconhecerá que a posição com que se apresenta aqui neste debate é insólita, corresponderá ao estilo, aos métodos do partido a que pertence, aliás, já exemplificados em outras circunstâncias históricas o que é bom de lembrar nesta ocasião festiva. Contudo, a sua intervenção não deixa de ser contraditória: é como alguém que acaba de fazer uma oração severa e austera a favor do jejum e daí a 5 minutos está a comer um bife suculento, portanto em sentido contrário com aquilo que havia pregado, bem ou mal.
Isto é, há limites para estabelecer essas fronteiras entre a liberdade pessoal e o comportamento colectivo como o Sr. Deputado sabe perfeitamente- e há casos em que o extravasar de fronteiras é sem dúvida insólito, embora se perceba. É que pode mesmo ser confortável politicamente porque o CDS apresenta-se aqui com 2 posturas e faz avançar o Sr. Deputado Luís Beiroco para a tribuna, que afirma respeitar as regras autonómicas defendidas na Constituição, e diz «viva a unidade do Estado, vota a igualdade». Contudo, em seguida a bancada do CDS ergue-se a uma só voz e vota num sentido que pelo seu discurso, seria contrária à unidade do Estado e contrária à igualdade.
Quer dizer, o CDS joga nos 2 tambores, ou seja, comete 2 pecados - para utilizar uma terminologia que lhe é familiar, o pecado centralista porque reage centralizadoramente a uma asneira política do PSD regional e o pecado manipulador porque reage manipulando a questão de aborto, o que é péssimo.
Em relação à questão autonómica, o Sr. Deputado está de acordo connosco em todo o desfilar de questões que perturbam o desenvolvimento da autonomia - pelo

Página 6132

6132 I SÉRIE - NÚMERO 141

menos eu percebi isso- e que são realmente importantes.

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Vais para o inferno!...

O Orador: - Importa, pois, que o consenso que existe em torno delas se materialize em actos que só são impedidos porque a coligação governamental «ressona» em relação a estas matérias e só se mostra activa e faz gastar tempo em relação a questiúnculas deste tipo - é perda de tempo.
Um outro aspecto, é o respeitante aos limites da autonomia. Ora, Sr. Deputado Luís Beiroco, não vale a pena discutir o que é óbvio e simples, importa é discutir o que é cinzento e nebuloso. E isto porque em relação ao Código Penal que só deve tutelar os grandes valores que são, como sabe, aqueles que são comuns a toda a comunidade, a todo o povo, não se devem regular questões que tenham carácter marginal. É óbvio que aí é difícil que se conceba uma dicotomia, mas em relação a questões de fronteira é que importa decidir a favor da autonomia.
Não há pois razão nenhuma para o Sr. Deputado achar estranha a posição do PCP, ela foi definida desde muito cedo e abundantemente expressa durante o debate sobre os estatutos das regiões autónomas aqui na Assembleia da República. O Sr. Deputado Luís Beiroco estaria provavelmente distraído aquando da discussão desta matéria. mas não tem razão nenhuma, pois trata-se de uma posição coerente, constitucional e votaremos todos e cada um de nós a favor dessa posição, neste debate como nos outros, sem necessidade de flic-flacs.

Vozes do PCP: Muito bem!

O Sr Presidente: - Tem a palavra, para exercer o direito de defesa o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, depois de o meu colega Sr. Deputado Luís Beiroco ter respondido ao esclarecimento pedido pelo seu camarada José Manuel Mendes, dizendo que ele não queria pronunciar-se sobre a posição oficial do partido nesta matéria e que falava só a título pessoal, creio que o mínimo de bom senso deveria impedir V. Ex.ª de repetir novamente a mesma pergunta. E isto porque acabaria por ouvir a mesma resposta. Quer dizer V. Ex.ª «corre atrás dos foguetes» ao atribuir ao CDS aquilo que ele ainda não disse, mas com certeza até vai dizer.
De qualquer modo, V. Ex.ª tem de ter paciência e esperar o tempo necessário até que haja uma intervenção do CDS, o qual não vai correr atrás das suas palavras para lhe fazer a vontade e dar-lhe satisfação. E, como V. Ex.ª é um bom jurista, e um bom jurista espera sempre ouvir tudo para depois pronunciar o seu juízo de valor, o seu juízo de julgamento, acho que V. Ex.ª também deve esperar por uma intervenção do CDS sobre está matéria e depois dirá de sua justiça, dirá então se há linhas, se somos contra a integridade da pátria, se o CDS é contra a integridade do povo português, enfim dirá tudo o que V. Ex.ª vai debitando agora sem razão. Espere, pois, veja e depois julgue.

O Sr. Presidente: - Para responder a um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
Queria, no entanto, informá-lo, porque já notei por três ou quatro vezes esta preocupação da sua parte, que sempre que se acende o sinal vermelho tem ainda meio minuto para concluir a sua intervenção, não a tendo que terminar, como V. Ex.ª julga de imediato.
Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP)-, - Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que a intervenção que fez mais que o direito de defesa é uma informação útil à Câmara. E devolvia-lhe integralmente as suas palavras de quem tem razão' ou não a tem se verá no fim, corridos todos os autos, como sói dizer-se.
Porque na verdade a situação com que estávamos confrontados aqui até à sua informação - e daí que ela adquira pleno sentido- era esta: nós tínhamos vindo a definir a nossa posição, bem como o PSD e o PS e finalmente sobe à tribuna, não menos que à tribuna, um orador do CDS.
Legítimo é deduzir o quê? Que esse orador vai orar definindo a posição do seu partido. Advertem-nos que não, que essa é a sua posição pessoal e tecem-se em torno disso loas várias sobre o direito de cada um manifestar as suas opiniões etc., etc., etc.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Para o Sr. Deputado isto é uma loa. Cada deputado manifestar as suas ideias, a sua opinião é, para si, uma loa?

O Sr. Lino Lima (PCP): - Loa não é nada ofensivo. Vá ao dicionário, vai ver que loa não é ofensivo!

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não façamos diálogo senão perdemos tempo e sem proveito.
Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - E então em toda a Câmara, suponho, gerava-se esta pergunta: esta é a posição do Sr. Deputado Beiroco que pensa uma coisa e, por testemunha do voto, ,vai votar noutro sentido - o que é excelente!-, mas quais serão os fundamentos da posição oficial do CDS?
Porque realmente os fundamentos do Sr. Deputado Bulcão já os ouvimos, do Sr, Deputado Pedro Paulo também os ouvimos e já avaliámos do seu mérito que é nenhum. Gostávamos de ouvir os do CDS para ver se têm mérito algum. O Sr. Narana Coissoró vem-nos dizer: «esperem, tenham paciência, tenham calma!»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pare, escute, olhe!...

O Orador: - Excelente, Srs. Deputados! Clarificaram aquilo que talvez fosse útil que tivesse sido clarificado logo pelo Sr. Deputado Beiroco, anunciando que a sua intervenção era propedêutica e marginal e que seria seguida de uma intervenção plena e oficial.

OS r. Narana Coissoró (CDS): - Não, ele não disse isso!

O Orador: - Não o fez, impute isso a si mesmo. Não temos responsabilidade...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - V. Ex.ª está a pôr na boca do deputado Luís Beiroco o que ele não disse porque ele não afirmou que a sua intervenção seria seguida de outra, etc.

0 Orador: - Isso não é verdade!

Página 6133

20 DE JULHO DE 1984 6133

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Porque é que V. Ex.ª engendra discursos que os outros não fazem. Se V. Ex.ª gosta de falar e de se ouvir a si próprio tem os Passos Perdidos...

Risos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tem a sua sala, tem amplo campo para o fazer.
Não é preciso fazer esses exercícios no Plenário, toda a gente reconhece que V. Ex.ª é um grande orador mas não precisa fazer exercícios de oratória aqui.

Uma voz do CDS: - Ou na Avenida do Brasil!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Faça-os nos Passos Perdidos, noutros corredores, mas primeiro ouça os outros.

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço-lhe as observações fagueiras que produziu e que aliás considero injustas mas gostaria de dizer que o Sr. Deputado Beiroco é responsável por isto tudo.
Porque o Sr. Deputado Beiroco tinha a distinta responsabilidade de nos esclarecer até ao fim sobre os limites da sua intervenção. Ele não esclareceu até ao fim mas só até meio dando a entender que o CDS ainda ia produzir uma intervenção para clarificar totalmente a sua posição.
Agora o Sr. Deputado Narana Coissoró diz-me: o CSD vai fazer uma intervenção e certamente não para se fazer ouvir ou porque gosta de falar. Excelente! Ficamos à espera e logo avaliaremos, mas o equívoco foi introduzido pela vossa bancada e não pela nossa e as nossas dúvidas e críticas são perfeitamente legítimas e por isso, por favor Sr. Deputado, não venha com o direito de defesa porque não tem razão nenhuma.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já estão esclarecidos?!...

Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Boa parte das questões acabaram por ser dilucidadas através da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró e da proposta que foi dada pelo meu camarada José Magalhães.
De todo o modo, seria ainda de ressalientar dois aspectos: o primeiro em torno do problema da autonomia e do centralismo. Sr. Deputado Luís Beiroco esta bancada, não de hoje mas de sempre - como bem sabe-...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ...tem vindo a defender que o quadro da autonomia se exerce e se aprofunda dentro da moldura constitucional, que é, ela mesma, não apenas profundamente democrática, como aquela que melhor se conforma aos anseios das populações dos Açores e da Madeira, que tiveram um acolhimento atempado e correcto nesta Câmara.
A postura que o CDS aqui assume, por parte do Sr. Deputado Luís Beiroco -e, nesta matéria, suponho que é sufragado por todos os seus colegas- é um pouco diferente. Isto é, se podemos concluir, em absoluto, alguma coisa daquilo nos disse, é óbvio que a sua postura é a do centralismo hipertrofiado, levado às últimas consequências, evidentemente oposta àquela em que nos colocamos.
A última observação que ainda gostaria de aduzir é a propósito das intervenções produzidas por esta bancada.
Sr. Deputado Luís Beiroco, tanto eu, como o meu camarada José Magalhães, ou quem quer que aqui fale pelo Partido Comunista Português, fá-lo sempre, mas sempre, em nome próprio. E ponto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD e do CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cada cabeça pensa por si!

Vozes do CDS: - Essa é boa!

Sr. Presidente: - Para responder ao protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães, creio que as questões relativas ao CDS já foram suficientemente dilucidadas. Apenas lhe diria, a título pessoal, que, embora V. Ex.ª se tenha permitido qualificar como confortável esta posição, ela é, para mim, extremamente desconfortável.
Quanto à questão que coloca dos limites é evidente que a autonomia se vai construindo e essa construção passa exactamente pela clarificação de zonas que são cinzentas e nebulosas. Isso é o que é normal.
A referência que fiz às posições do seu partido fi-las porque - aquando da revisão constitucional no que respeita à autonomia- e isso fez-se sobretudo por iniciativa, nuns pontos, das propostas da então FRS e, por outro lado, das propostas da Aliança Democrática houve algumas propostas da Aliança Democrática que não obtiveram vencimento mas defendi-as todas, e o facto é que o Partido Comunista atacou-as todas.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E muito bem!

O Orador: - E com isto estou também a responder ao Sr. Deputado José Manuel Mendes quanto à questão do centralismo.
Quando se chega à matéria dos factos viu-se quem era centralista e quem era pelas regiões autónomas.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Pois viu-se!

O Orador: - E se muitas vezes não tomamos mais iniciativas nessas matérias é porque - tal como várias vezes tive ocasião de dizer e consta das actas da revisão constitucional- respeitamos a representatividade democrática e portanto entendemos sempre que nas regiões havia quem tivesse maior representatividade do que nós para fazer propostas. No entanto, apoiámo-las todas e o Partido Comunista combateu-as quase todas.
Quanto à questão da independência de falar ou não em nome pessoal, Sr. Deputado José Manuel Mendes, dir-lhe-ei que fizemos juntos a revisão constitucional e eu não teria a deselegância de falar aqui nalgumas dificuldades que por vezes camaradas seus tiveram nesse processo. E fico por aqui.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para lhe dar a volta!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, foi feita uma referência à posição adoptada pela bancada do PCP durante o debate da revisão constitucional.

Página 6134

6134 I SÉRIE _ NÚMERO 141

O Sr. Presidente: - Suponho então que quer exprimir o direito de legitima defesa da bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vou-lhe responder muito claramente, Sr. Deputado Luís Beiroco. As actas da comissão eventual de revisão constitucional demonstram ao povo português por a, b, e e d, com todos os detalhes, que propostas é que foram apresentadas pelas regiões autónomas, que propostas é que foram apresentadas pela falecida Aliança Democrática, quais as propostas sustentadas pela desaparecida FRS e que posições é que foram assumidas perante elas.
O que considero - e creio que é grave - é que V. Ex.ª tentou fazer um retrato de photomaron exposed que não corresponde àquele retrato que o Sr. Deputado fazia no fim da revisão constitucional. Nunca o vi bater-se, mesmo até ao último momento da revisão constitucional, pela manutenção de posições tão obstrusas como, por exemplo, as da criação de uma organização judiciária distinta da nacional ou a atribuição de competências que pudessem ter a ver com coisas de segurança ou com coisas diplomáticas ou de negócios externos, ou ainda com a criação de moeda.
Não o vi e ainda bem, porque eram propostas que não eram versatas e que não correspondiam à defesa da autonomia nos termos em que ela pode mais pujantemente desenvolver-se. E a prova que essas propostas não faziam falta é que nem as virtualidades que estão contidas ria Constituição - e bem - estão hoje exploradas.
Daí que não tenhamos ainda hoje os estatutos definitivos nem esteja ainda hoje resolvida a questão financeira, que é muito mais importante do que muitos quilómetros de palavras que o Sr. Deputado Luís Beiroco ou outro deputado honestamente possa dizer em defesa da autonomia regional.
Vale mais discutirmos 10 horas sobre as questões de relacionamento financeiro do que discutirmos durante semanas se devem moedas, selos ou não sei o quê em nome da autonomia regional. A autonomia regional defende-se em concreto e nesse sentido acho lamentável que o Sr. Deputado tenha tentado desenterrar dos arquivos alguma coisa que qualquer cidadão honestamente pode abrir e ver que não tem nada a ver com o retrato robot traçado em má hora pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. Era isto que era preciso rectificar para que conste da acta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sobre esta matéria direi apenas ao Sr. Deputado José Magalhães que, de facto, as actas falam por si. Defendi todas as propostas da Aliança Democrática em matéria de autonomia regional, desde a qualificação - no artigo 6.º da Constituição do Estado português como um estado unitário regional até à última proposta, uma por uma, como o Sr. Deputado Correia de Jesus que nessa altura liderava nas questões de autonomia regional e que conduzia os trabalhos nessa matéria, portanto sempre com a minha aquiescência.
Não tinha de defender outras propostas além d6sas, as quais defendi todas independentemente de algumas poderem ser consideradas melhores e outras menos boas; defendi-as todas. O seu partido atacou-as quase todas, é isso efectivamente que consta das actas.
Quanto aos actos concretos pela autonomia felizmente que o seu partido não governa as regiões autónomas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa! Prefere o Jardim! Olhe que os seus colegas da Madeira não pensam o mesmo!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um debate que. no, mínimo, podia ser classificado como bizarro e original.
Durante quase 2 anos estiveram pendentes vários projectos de lei sobre a interrupção voluntária da gravidez. Foi uma questão largamente discutida, as pessoas formaram opinião e a Assembleia da República votou e aprovou uma lei que entra em vigor no próximo mês de Agosto. Além disso o Tribunal Constitucional pronunciou-se e o Sr. Presidente da República promulgou a lei.
Agora, subitamente, a Assembleia Regional dos Açores acorda. E acorda de uma forma muito estranha, isto é, não faz aquilo a que tinha legítimo direito - recorrer para o Tribunal Constitucional- e, em vez disso, envia uma proposta de lei para a Assembleia da República para que essa lei não se aplique à Região Autónoma dos Açores. Fá-lo ainda de uma forma bizarra: envia por telex a proposta de lei, o Sr. Presidente da Assembleia da República não admite - e bem, quanto a nós -os fundamentos de inconstitucionalidade e, então, entramos outra vez no campo da originalidade. Ou seja, os Srs. Deputados do PSD pela Região Autónoma dos Açores, que tinham todo o direito de recorrerem nos prazos regimentais da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, não o fizeram, deixaram passar esses prazos e agora temos um recurso extremamente original, feito pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, fora de qualquer prazo e em nome da Assembleia que não reuniu e não deliberou sobre o próprio recurso.
Não colocámos esta questão desde o início e não impugnámos a forma como ela vem colocar-se para deliberação da Assembleia da República porque nos pareceu que seria mais útil e mais clarificador que a própria Assembleia se pronunciasse e pareceu-nos também que seria legítimo que o Sr. Presidente da Assembleia da República colocasse a questão no Plenário e que este deliberasse. Por outro lado, pensamos ainda que não se trata de um conflito, a todos os títulos lamentável, entre o Presidente da Assembleia da República e o Presidente da Assembleia Regional.
Pareceu-nos legítimo que isso acontecesse e, por isso mesmo, estamos aqui a discutir e a intervir nesta matéria.
O primeiro ponto que gostaríamos de salientar era o facto de, mais uma vez, uma questão tão séria e dramática para as mulheres portuguesas estar a ser tratada como uma mera manobra política para fins eleitorais - é que as eleitorais mais próximas são as regionais.
Esta não é a forma de se tratar uma questão tão séria e que diz respeito às mulheres.
Mas, enfim, os homens dos Açores e os homens do PSD assim quiseram fazer ...

O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Os homens do Pico!

A Oradora- ..., e por isso aqui estamos discutindo este recurso.
Agora importa dizer algumas coisas sobre ele.
Em primeiro lugar, se este precedente que aqui nos coloca agora o Presidente da Assembleia Regional dos Açores fosse, na verdade, um precedente o que é que iria acontecer?

Página 6135

20 DE JULHO DE 1984 6135

Se o Código Penal - ou uma lei da República pudesse não ser aplicado integralmente numa qualquer região autónoma o que é que isso significava?
Já foi aqui dado o exemplo, que é claramente elucidativo, do que se passaria se a seguir a esta proposta de lei tivéssemos uma outra idêntica em relação à questão do divórcio. E aqui chamo a atenção para o preâmbulo da própria proposta de lei que nos é enviada pela Assembleia Regional dos Açores e que diz: «O povo dos Açores na sua quase totalidade não aceita como legítima a interrupção voluntária da gravidez e filia esse entendimento em valores ético-religiosos da Igreja Católica que a maioria professa e integram a sua herança cultural de 5 séculos.»
Isto é, o principal fundamento invocado para apresentar esta proposta de lei são valores culturais e ético-religiosos da Região Autónoma dos Açores.
Ora, é sabido que em relação ao divórcio a Igreja Católica tem exactamente a mesma posição e é livre de a ter, quanto a nós. Tem todo o direito de ter uma posição e os católicos têm todo o direito de a seguir. Irá agora a Assembleia Regional dos Açores pedir à Assembleia da República que não aplique o Código Civil - ou, pelo menos, alguns dos seus artigos - à Região Autónoma dos Açores e, como resultado disso, os seus residentes deixarão de poder divorciar-se?
Isto abriria um precedente que consideramos profundamente lamentável.
ó mesmo poderíamos dizer a respeito da igualdade dos filhos legítimos e ilegítimos. Seria legítimo que a Assembleia Regional nos apresentasse uma proposta nesse sentido?
No fundo isso quereria dizer que teríamos para a Região Autónoma dos Açores um Estado confessional e teríamos para o resto do território nacional um Estado legitimamente constitucional e sem se conotar ou classificar com um Estado confessional.
Isso traduzir-se-ia numa situação inaceitável, porque a Constituição da República é muito clara neste campo e porque a lei que foi aprovada pela Assembleia da República - e volto a dizer aquilo que afirmei há pouco - não obriga nada a ninguém e deixa à livre consciência de cada um a decisão de poder recorrer a ela ou não. Isto é, aqueles que por princípios culturais e valores ético-religiosos da Igreja Católica ou não, sejam contra a interrupção voluntária da gravidez, não têm qualquer obrigação perante a lei que foi aprovada. Não se lhes cria nenhum dever; apenas se abre um direito para aqueles que necessitam recorrer à interrupção voluntária da gravidez.
Por isso, é completamente aberrante que venha aqui agora a Assembleia Regional dos Açores, em nome da defesa de um estado confessional para a Região Autónoma dos Açores, pretender que aí não se apliquem os princípios constitucionais que se aplicam a todo o território nacional.
No entanto, é curioso que coloquem esta questão e, como já tem sido longamente referido, não coloquem outras que poderiam ter tanto interesse para o povo açoriano e particularmente para as mulheres açorianas, de quem se tem falado tão indirectamente neste debate e que penso que nem sequer tiveram apalavra para se defenderem na Assembleia Regional dos Açores - aliás, curiosamente, quando pretendemos obter a acta das sessões da Assembleia Regional dos Açores em que esta proposta foi discutida e votada, informam-nos, de lá, que a acta ainda não foi desgravada. Em todo o caso, pelo conhecimento que tenho da Assembleia Regional dos Açores, não será demais dizer que nenhuma mulher açoriana se pronunciou sobre um problema que, afinal, lhe diz directamente respeito.
A outra questão que gostaria de colocar é a seguinte:
há bocado, num pedido de esclarecimento ao deputado do PS que falou, pusemos o problema das outras leis profundamente relacionadas com esta que foram votadas e que não estão a ser cumpridas na Região Autónoma dos Açores. Isto é, não está garantida na Região Autónoma dos Açores nem a aplicação da Lei de Defesa da Maternidade, de forma a que as pessoas possam ter os filhos que desejam com as condições necessárias à sua educação e garantia de futuro nem está garantido o direito ao planeamento familiar e á educação sexual.
Por isso este recurso é mais grave ainda. Se disséssemos que nos Açores estavam garantidas as restantes condições poderiam os Srs. Deputados desta Região Autónoma dizer que esta lei não tinha sentido, uma vez que está garantido a todos os cidadãos o livre acesso ao planeamento familiar e à educação sexual. Mas não é assim. A situação na Região Autónoma dos Açores é pior e mais grave do que a situação que se vive no continente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A terceira questão que gostaria de colocar é a seguinte: fundamenta-se o recurso enviado para a Assembleia da República, através do seu próprio preâmbulo, com o facto de que se o Código Penal não fosse aplicado à Região Autónoma dos Açores isso não significaria uma violação do princípio constitucional da igualdade dos cidadãos perante alei, mas significaria, pelo contrário, a consagração dessa igualdade.
Esta é realmente uma forma bizarra de consagrar esse princípio constitucional, isto é, a igualdade consagra-se na desigualdade e a unidade do Estado na divisão. Não aceitamos esse enunciado de questões e parece-nos, ao inverso, que este recurso viola flagrantemente o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei e o princípio da unidade do Estado. E não venham invocar especificidades culturais, uma vez que é sabido que na própria Região Autónoma dos Açores não é claro sequer, nem pelo debate travado nem pelas condições em que se vive, se trabalha e se tem filhos, que se possa invocar qualquer argumento desse tipo.
Não têm legitimidade para isso mesmo. Basta dar um exemplo que é claro e que mostra o aberrante disto tudo: neste momento uma grande parte da população nascida nos Açores reside no Continente e noutros países, como os Estados Unidos e o Canadá. Reside unicamente naqueles países que primeiro legalizaram a interrupção voluntária da gravidez e onde a legislação existente sobre isso é particularmente livre e não tem qualquer comparação com a lei que foi aprovada aqui em Portugal pela Assembleia da República.
Lembro-me, por exemplo, que nos Estados Unidos a interrupção voluntária da gravidez é praticamente livre até aos seis meses, ao contrário da nossa lei. Que eu saiba não foi esse motivo que fez com que um açoriano regressasse à nossa terra, aos Açores ou a Portugal.
Mas importa também analisar um outro aspecto: se esta proposta fosse aprovada o que é que aconteceria? Já foram largamente explicitados os argumentos jurídicos em como isso significaria uma distorção completa da nossa ordem jurídica e uma aberração pelo facto de admitirmos que o Código Penal, ou outras leis, não se aplicassem a todo o território nacional.
Por isso não digo mais nada sobre isso. Mas importaria analisar um pouco o que aconteceria se o recurso fosse aprovado, isto é, se as mulheres dos Açores fossem penalizadas com 2 a 4 anos de prisão, pelo facto de recorrerem a uma interrupção voluntária de gravidez, mesmo naqueles casos extremos que alei que foi aprovada pela Assembleia da República permite.
Bom, isto teria uma consequência muito clara e ní-

Página 6136

6136 I SÉRIE - NÚMERO 141

tida - e não sei se não é isso que no fundo os Srs. Deputados pretendem que - seria a de uma intensificação do turismo para o Continente. Isto é, as mulheres da Região Autónoma dos Açores passariam a vir ao continente praticar legalmente a interrupção voluntária da gravidez - aliás como fazem hoje, embora não legalmente mas clandestinamente - e depois regressariam à Região Autónoma dos Açores. Isto salvaguardava alguma coisa'?
Porque nós sabemos - e não vale a pena entrar agora aqui nesta discussão e isso foi largamente dito e redito em todo o debate que se travou - que perante situações tão dramáticas como aquelas que muitas vezes se colocam às mulheres ou aos casais não é a distância entre a Região Autónoma dos Açores e o continente que impede uma decisão que muitas vezes tem de ser tomada
e por vezes em condições que sabemos serem dramáticas.
Mas, enfim, os Srs. Deputados da Região Autónoma dos Açores, pelos vistos, prefeririam criar essa situação, que teria, aliás, um profundo conteúdo de classe: quem tivesse dinheiro para pagar as passagens vinha, quem não tivesse dinheiro para as pagar vivia esse drama do auto-aborto, do aborto clandestino, que sabemos que é uma realidade também na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira.
E já que tem aqui falado o Sr. Deputado da Região Autónoma da Madeira é bom recordar que, por exemplo, um dos últimos processos entrados em tribunal pela prática de aborto clandestino é, exactamente, um caso respeitante à Região Autónoma da Madeira. É o caso de uma mulher que foi transportada e morreu no hospital pela prática de auto-aborto em condições dramáticas. Posteriormente os bombeiros que a transportaram na ambulância apresentaram queixa no tribunal contra as pessoas que a tinham ajudado na prática desse aborto clandestino realizado em condições de tal maneira graves e dramáticas que ela veio a falecer.
Este caso de interrupção voluntária da gravidez está pendente no tribunal do Funchal e é um dos últimos casos que lá deram entrada.
Como vemos não é uma questão - e não podia ser obviamente - que só diz respeito ao Continente, diz igualmente respeito às regiões autónomas. Por isso pensamos que é bom acabarmos com esta manipulação política que significa discutirmos aqui e agora essa matéria fora de tempo e fora de prazo. Os Srs. Deputados do PSD da Região Autónoma dos Açores tinham podido, aquando da discussão, não só tomar a palavra e defenderem as suas posições, como até apresentarem na altura propostas concretas no sentido de a Região Autónoma dos Açores ficar salvaguardada da lei. E não o fizeram.
Vêm agora, fora de prazo e de tempo, na véspera da campanha eleitoral na região autónoma, fazer uma mera manipulação política em torno de questões que deveriam merecer mais respeito, pois tocam profundamente a consciência e a ética de cada um dos cidadão. Por isso mesmo não deviam ser objecto nem destes debates nem desta manipulação política nem desta situação em que nos encontramos. Isto porque o País está atento ao que a Assembleia da República está a fazer, pois temos leis bastante importantes que estão a ser discutidas e votadas e afinal, estamos há três manhãs discutindo o absurdo recurso que, fora de tempo e por meios errados, a Região Autónoma dos Açores, ou o
Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, decidiu apresentar aqui.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu parecer de que o Sr. Presidente da Assembleia da República tem razão ao impugnar a admissibilidade desta proposta
de lei. Nós, pelo nosso lado, votaremos contra o recurso que foi apresentado.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, quanto à sua intervenção, quero apenas pedir-lhe um esclarecimento porque me parece que destoa um pouco a força dos argumentos que trouxe aqui e que são conhecidos, pois não é a primeira vez que traz este tipo de argumentos. E quando digo «tipo» de argumentos, não estou a dizer que eles sejam maus ou menores, ou que não devam ser tomados em consideração.
Refiro-me, sim, ao facto de V. Ex.ª dizer que há milhares e milhares de mulheres açorianas, domiciliadas ou residentes nos países onde existe a interrupção Voluntária da gravidez que não regressam ao seu País de origem como protesto contra essas leis.
V. Ex.ª sabe que isto é um argumento demagógico. As pessoas não vivem do ideal de irem para um país onde as leis são iguais às suas.
Acho que não há português nenhum que vá para a União Soviética e que, pelo facto de lá não existirem as liberdades que existem em Portugal, regresse como protesto dizendo: «Não senhor, existem aqui as leis que existem no meu Pais e por isso não fico cá!» E quem fala na União Soviética, pode falar também de muitas das nossas ex-colónias africanas ou de muitos países africanos.
Aliás, muitas vezes a necessidade obriga a que se vá para países onde se vive amargurada mente. Na Arábia Saudita, por exemplo, há muitas mulheres inglesas que acompanham os seus maridos ou companheiros e que se sujeitem a certas situações. Houve uma até que se sujeitou a espancamentos por ter ido comprar a um supermercado, depois das 17 horas, uma garrafa de uísque ou por ter tomado parte numa recepção onde isso lhe era proibido. E isto porque a necessidade obriga, pois acompanhar o marido é muito melhor do que não beber uísque ...

Risos do PSD e do CDS.

O Orador: - ..., depois das 17 horas.

De modo que me pareceu que no rol dos argumentos que V. Ex.ª deu este argumento não ficou aí bem enquadrado.
Gostaria de ouvir melhor, e que .precisasse o seu pensamento, porque tenho a certeza que não as quis dizer no sentido que eu lhes estou a atribuir.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

O Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, penso que temos aqui a prova evidente de que estas questões não se devem discutir assim nem nesta sede nem neste momento.
Acho que a Assembleia da República se pronunciou com seriedade e em tempo devido, foram expendidos muitos argumentos, cada um formulou a sua opinião e votou de acordo com a sua consciência. Creio que essa foi a sede própria e o momento próprio para discutir e para votar.
Agora importa, sim - e creio que essa é a nossa preocupação central -, garantir que não só esta lei que estamos agora a tratar mas as 3 leis que foram aprova-

Página 6137

20 DE JULHO DE 1984 6137

das sejam cumpridas e aplicadas e que a situação das mulheres portuguesas melhore no seu todo, e não só no continente ou na Região Autónoma dos Açores. E melhore para que elas possam ter os filhos que desejam. Ora, é aqui que pego na questão da emigração que levantou, Sr. Deputado. É que muitas dessas mulheres açorianas que emigram para os Estados Unidos ou para outros países, fizeram-no exactamente porque, na Região Autónoma dos Açores, não encontram condições para garantir o futuro dos seus filhos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E esta é a questão principal que se coloca nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendo a palavra não, propriamente, para dar uma satisfação à bancada do PCP, mas sim para fazer uma intervenção esperada por essa bancada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Em nome do CDS ou em nome pessoal?

O Sr. Presidente: - Então, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, para uma vez mais, e é a segunda oportunidade que tenho de o fazer nesta Câmara, homenagear a pessoa do meu colega de bancada Luís Beiroco.
Luís Beiroco, depois da discussão que foi feita no interior do partido sobre a posição a assumir nesta votação, entendeu ser seu dever de consciência exprimir a posição pessoal que tinha nesta matéria. Mas entendeu que, em homenagem à unidade do partido e à posição do partido, deveria submeter-se à disciplina de voto.
Claro que há partidos em relação aos quais estas questões são desconhecidas do Plenário, porque aparecem sempre aqui com uma imagem de extrema unidade de pensamento. Não há problemas de consciência...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Há! Há!

O Orador: - ..., as intervenções são todas pessoais, mas coincidem sempre todas com a posição do partido. É uma coincidência realmente espantosa, no longo dos anos que vão vividos de vida parlamentar.
Bom, não reivindicamos, para nós, esse tipo de qualidade mas reivindicamos, para nós, este tipo de posição.
Luís Beiroco expôs a sua posição no Plenário, afirmou a sua obediência à disciplina partidária, prestou homenagem ao partido que lhe permitia comportar-se dessa maneira e recordou, e bem, o seu 10.º aniversário - nesta data precisamente em que se afirma como partido democrático.

Aplausos do CDS.

O Orador: - É claro e evidente para os Srs, Deputados que os órgãos competentes do meu partido entenderam que o voto a assumir aqui, nesta questão, era um voto contrário à posição' do meu colega Luís Beiroco.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem nos queria parecer!

O Orador: - Era um voto no sentido de apoiar o recurso que foi interposto pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores.
Essa decisão foi tomada, tendo em consideração os seguintes argumentos fundamentais que numa intervenção muito curta exporei à Câmara.
Em primeiro lugar, o problema concreto hoje aqui em discussão era o de saber se a Assembleia deveria ou não conformar-se com o sistema que consiste em afastar a discussão de fundo das questões e designadamente das iniciativas legislativas com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Portanto, a questão era a de saber se deveríamos aceitar uma decisão prévia de inconstitucionalidade ou se, em prejuízo disso, deveríamos permitir que a questão de fundo - embora tratando-se de um diploma com um só artigo- fosse discutida pela Câmara. Esta é a primeira consideração.
A segunda consideração é a de que entendeu o meu partido que o presente caso envolve questões que não relevam apenas do problema da aplicação no território nacional do Código Penal, mas que implicam outro tipo de valores, que foram apreciados pelo meu partido à luz da luta que tem vindo a desenvolver em prol e defesa de direito à vida.
Por isso, visto haver dúvidas quanto a este problema e a esta questão, entendeu-se beneficiar uma discussão mais ampla para esclarecer essas dúvidas e, portanto, viabilizar o recurso.
Porém, o meu partido espera agora que nessa campanha em que tem estado envolvida a defesa do direito à vida venha a ser secundado o problema por aqueles que nesta Câmara o desencadearam. Espera ainda que a iniciativa que vai apresentar já no princípio da próxima Sessão Legislativa no sentido de revogar o diploma que aqui foi aprovado legalizando o aborto venha a ter o apoio da bancada do PSD e dos seus deputados açorianos e madeirenses.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.

O, Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral, José Manuel Mendes, José Magalhães e Jorge Lemos.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o Sr. Deputado Luís Beiroco fez uma intervenção pronunciando-se sobre a questão em debate e
aduzindo fundamentalmente 2 argumentos: a questão da unidade de Estado, que seria violada á través deste dispositivo, e a questão do princípio da igualdade.
Ora, o Sr. Deputado Nogueira de Brito veio-nos contar que afinal o Sr. Deputado Luis Beiroco sacrificava a unidade do Estado à unidade do partido. Isso é uma concepção! Porém, fica a questão concreta.
O que se esperaria da intervenção de V. Ex.ª era que rebatesse os argumentos que o Sr. Deputado Luís Beiroco aqui trouxe e não que viesse dizer que o CDS não gostaria que houvesse uma lei como aquela que aqui foi aprovada - isso já se sabia, pois o CDS exprimiu a seu tempo e da forma adequada a sua posição através do voto. O que agora se esperaria era que o Sr. Deputado dissesse se é ou não violada a unidade do Estado, se é ou não violado o princípio da igualdade.
Em sua opinião são ou não violados esses 2 princípios constitucionais, Sr. Deputado?

Página 6138

6138 I SÉRIE - NÚMERO 141

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, como V. Ex.ª sabe, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Assim, pergunto se deseja responder já ou no fim a todos eles.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem apalavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para além das questões já colocadas pelo meu camarada João Amaral importaria ainda ouvi-lo pronunciar-se sobre se pode ou não a Assembleia Regional dos Açores, de acordo com a nomenclatura constitucional e com o que nela se prescreve, apresentar aqui a iniciativa legislativa que submeteu à apreciação da Câmara sabendo-se como se sabe que um tal tipo de propostas, por parte das regiões autónomas, está bem demarcado no plano das possibilidades estatuídas pela nossa lei fundamental.
Por outro lado, como o Sr. Deputado sabe, existe o instituto da não admissibilidade de iniciativas legiferantes por estarem feridas de inconstitucionalidade. Em algumas outras circunstâncias, a maioria desta Câmara, usando dois pesos e duas medidas, tem procurado fazer-se valer de um tal tipo de instrumento regimental para impedir que se discutam questões de extrema importância, que relevam das necessidades vitais do povo português - como é o caso dos nossos projectos de lei relativos aos salários em atraso - e, outras vezes, tem posto o acento, de forma um pouco ligeira e infundamentada, no imperativo de não sermos um tribunal constitucional que, antes de mais e à partida, julgue da constitucionalidade dos diplomas.
Mas é ou não verdade que uma das principais funções de uma Câmara democrática como esta é, justamente, a de não permitir sequer, rejeitando in limine, que venham, a ser objecto de normativos claramente contrários à ordem jurídico-constitucional?
O Sr. Deputado admite que a Assembleia da República discuta, em sede substantiva, iniciativas frontalmente violadoras da ordem jurídico-constitucional?
É importante que clarifique o seu ponto de vista relativamente a esta questão, um vez que não é apenas a existência de um instituto muito digno, o da não admissibilidade por inconstitucionalidade, que está em causa: são também desrespeitados os próprios fundamentos e prescrições constitucionais pelos quais esta Assembleia se deve reger.
Finalmente - e este é um terceiro elenco de objecções que se imporia o Sr. Deputado considerasse -, o CDS nada disse quanto aos problemas que têm vindo a ser enunciados. Veio apenas afirmar que, nesta matéria, se pautava pela luta, que vem de trás, contra a despenalização do aborto e as normas atinentes introduzidas recentemente na legislação penal.
Mas, então, a pugna que o CDS trava é justamente não pautada pôr princípios e, portanto, todos os meios justificariam os fins? Para prosseguir os seus objectivos não importa quer se recorra mesmo às tropelias contra o Regimento e as normas constitucionais? Fá-lo por cima de princípios aos quais está absolutamente vinculado, como grupo parlamentar, face à Constituição da República e ao Regimento desta Câmara?
Para o CDS todos os meios justificam todos os fins! Nós já sabíamos isso e, assim, foi bom que, em sede de tamanha contradição, o CDS o viesse de novo revelar de forma peremptória, tal como o Sr. Deputado Nogueira de Brito não se eximiu a trazê-lo no hemiciclo.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação á Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, gostaria de saber a que horas é que terminará a primeira parte do período da ordem do dia e quantos oradores ainda estão inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a primeira parte do período da ordem do dia terminou há 3 minutos.
Não vamos hoje entrar no segundo ponto da ordem do dia e nem sequer haverá possibilidade de acabar hoje os pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos, que ficarão pendentes para uma próxima oportunidade em que o Sr. Deputado Nogueira de Brito também usará da palavra para responder.
Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, devo anunciar que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 375/III, da iniciativa de vários Srs. Deputados do PSD e do PS, que diz respeito à elevação de Vila da Feira à categoria de cidade.
A próxima sessão terá lugar no próximo dia 23 às 15 horas, cuja ordem de trabalhos será a continuação da agenda hoje em discussão.
Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Almerindo da Silva Marques.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Carlos Miguel Almeida Coelho.
Jaime Adalberto Simões Ramos.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Lopes Porto.
José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Beatriz Almeida Cal Brandão.
Eurico Faustino Correia.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Luís do Amaral Nunes.
Leonel de Sousa Fadigas.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Rui Monteiro Picciochi.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Agostinho Correia Branquinho.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
José Bento Gonçalves.
Leonel Santa Rita Pires.

Página 6139

20 DE JULHO DE 1984 6139

Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Comunista Português (PCP):

António Dias Lourenço.
Manuel Rogério de Sousa Brito.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
António Gomes de Pinho.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Francisco António Lucas Pires.
João António de Morais Silva Leitão.
José Augusto Gama.
José Vieira de Carvalho.
Manuel Tomás Rodrigues Queiró.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (U EDS):

Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 19 de Julho de 1984, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:

Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por José Maria Andrade Pereira (esta substituição é pedida para os dias 19 e 20 de Julho corrente, inclusive).

2) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de procedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral;

3) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;

4) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Cosia (PS) Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Rogue Lino (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - António Machado Lourenço (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS).

As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Cacilda Nordeste.

Página 6140

PREÇO DESTE NÚMERO 70$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×