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I Série -Número 142

Terça-feira, 24 de Julho de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs.

Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Concluiu-se a discussão, tendo sido rejeitado, do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (interrupção voluntária da gravidez). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Cecília Catarino e Pedro Paulo (PSD). Vilhena de Carvalho (ASDI), Narana Coissoró (CDS) e Ourique Mendes (PCP).
Iniciou-se a discussão do recurso interposto pela ASDI, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 83/III, que concede ao Governo uma autorização legislativa para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários - e agentes de Polícia de Segurança Pública. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), João Amaral e José Magalhães (PCP) e António Taborda (MDP/CDE).
Na segunda parte da ordem do dia, continuou a discussão da proposta de lei n.º 71/III, do projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.º 37/III, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Paulo Barral (PS), Jorge Lacão e Manuel Alegre (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), e Carlos Brito (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto. Acácio
Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Armando António Martins Vara.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Eurico José Carvalho Figueiredo.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Hándel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.