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24 DE JULHO DE 1984 6143

Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
António Bernardo Lobo Xavier.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Manuel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Manuel de Miranda Fernandes.
Maria Conceição Dias Neto.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da última reunião plenária ficaram inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª não veio traçar-nos aqui o retrato robot do homo açorianus nem teceu nenhuma consideração sobre as melindrosas questões de saber onde começa e acaba a unidade do Estado. V. Ex.ª, pura e simplesmente, passou 180 milhas ao lado de qualquer dessas questões que, por acaso, eram as que estavam em debate.
Pela boca do Sr. Deputado Luís Beiroco, em condições que não vale a pena insistir quais foram, o CDS teve oportunidade de tecer considerações sobre o alcance do princípio da unidade e da igualdade, para concluir irrefragavelmente sobre a impossibilidade de nesta matéria haver 2 ordens jurídico-penais na República Portuguesa. Julgar-se-ia que o Sr. Deputado Nogueira de Brito se iria conformar minimamente com isto, que não admite excepções: ou bem que se admite que a unidade do Estado tem implicações, ou não tem implicações nenhumas, ou tem as implicações que apetece.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É difícil de conceber uma posição intermédia!

Porém, o Sr. Deputado Nogueira de Brito passa ao lado disto para nos vir dizer 3 coisas: em primeiro lugar, que o CDS vai apresentar em Outubro um projecto de lei de revogação da lei de interrupção voluntária da gravidez - é uma novidade de tomo que já se desconfiava, dadas as posições do CDS; em segundo lugar, que nesta matéria estão implicadas questões que transcendem a aplicação do Código Penal em todo o território envolvendo outros valores- suponho que com isto quer dizer que é o valor da interrupção voluntária da gravidez que é envolvido e que faz ultrapassar todos os princípios jurídico-constitucionais; em terceiro lugar, o problema concreto é o de saber se a Assembleia da República devia confirmar a decisão do Presidente ou permitir que a questão de fundo fosse discutida pela Câmara.
Ora, isto é uma confissão espantosa! Dado o interesse político do CDS na discussão tumultuosa, demagógica e confusionista da questão da interrupção voluntária da gravidez, não há princípio constitucional que se mantenha de pé. Ao cheiro da demagogia, o CDS derruba todas as barreiras e ergue o estandarte que, infelizmente, não é por causa boa e é paga a um preço elevadíssimo. Digamos que é uma atitude de aniversário bastante sui generis, mas não deixa de ser significativa.
Não percebi bem ou não percebi até ao fundo - o problema realmente é meu- o porquê desta posição, ou seja, se era um presente de aniversário, se era um marcar de posição por ocasião do aniversário. Porém, ao ler a primeira página de um matutino do dia seguinte percebi porquê o empenhamento e porquê este flic- flac da bancada do CDS. Era, pois, sobre isso que gostaria de interrogar o Sr. Deputado Nogueira de Brito porque o matutino anunciava «CDS em defesa do direito à .vidas e depois citava algumas palavras produzidas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e não citava nenhumas palavras do Sr. Deputado Luís Beiroco, na medida em que umas tinham a ver com a matéria e as outras têm a ver com o que se sabe.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Demagogia!

O Orador: - Mas então pergunto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se isto é um comportamento responsável. Que diabo de comportamento é este que em duas matérias tão importantes como é a da autonomia regional e a dos direitos da mulher numa esfera tão importante, o CDS tem 2 ou 3 posições, mas não tem princípios nenhuns?
Como é que o Sr. Deputado justifica isto? O CDS garante à Assembleia da República que não irá adoptar procedimento semelhante em relação a outras questões, a outras leis? É que isto torna o CDS num partido com posições de fie flac, o que é a mesma coisa do que um partido sem posição alguma no seu 10.º aniversário.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito deseja responder já a este pedido de esclarecimento ou prefere responder no fim?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr, Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o mínimo que se pode dizer é que, ao longo deste debate, o CDS nos continua a espantar.
Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco, o Sr. Deputado Narana Coissoró disse-nos para termos calma que o CDS irá intervir, irá clarificar.