6144 I SÉRIE - NÚMERO 141

Ouviu-se o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito clarificou: aos costumes disse nada, quanto a ter conhecimento de uma questão que tem a ver com a autonomia regional o CDS disse nada. O CDS aproveitou a sua participação no debate e a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito para, mais uma vez - e usando as palavras produzidas pelo meu camarada José Magalhães -, por ocasião do seu 10.º aniversário vir dizer: «Alto lá que está em causa o direito à vida e cá está a nossa bandeira pelo direito à vida.«
O Sr. Deputado Luis Beiroco veio - e bem em nosso entender- demonstrar por que é que a proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional dos Açores era inconstitucional, dizendo que ela atentava contra a unidade do Estado e violava o princípio da igualdade dos cidadãos. Porém, sobre isso o Sr. Deputado Nogueira de Brito não disse nada.
Torna-se cada vez mais claro que para o CDS - os diplomas são constitucionais conforme a sua conveniência de partido. Senão vejamos: o CDS reconheceu que a proposta de lei apresentada pelo Governo tinha graves marcas de inconstitucionalidade. Devido a isso, foi ao ponto de apresentar um projecto de lei dizendo que partem da iniciativa do Governo, mas expurgam-na das inconstitucionalidades. Porém, votou favoravelmente a admissibilidade da proposta de lei.
Em relação a este aspecto, o Sr. Deputado Luís Beiroco veio dizer que a proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores é inconstitucional. Contudo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que nem se fala na inconstitucionalidade mas, como se trata da nossa campanha do «direito à vida», iam votar pela admissibilidade. No entanto, o CDS não é sempre assim.
E quando se trata de projectos de lei apresentados pelo PCP, designadamente os que têm a ver com a situação dramática dos trabalhadores com salários em atraso, aí está o CDS a dizer que são inconstitucionais, que não podem ser admitidos e a votar com a maioria PS/PSD contra a admissibilidade dos projectos de lei do PCP.

Vozes alo PCP: - Muito bem!

O Credor: - Esta é a coerência do CDS. Ou seja, quando é conveniente para o seu partido e para a demagogia que o seu partido pretende desenvolver, vota-se a constitucionalidade; quando marcadamente visa responder a problemas do povo e quando não há inconstitucionalidade, o CDS vem dizer que é inconstitucional, que vem dos comunistas e, portanto, que não interessa.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, qual é a coerência do CDS ao longo de todas estas intervenções? Por outras palavras, qual é a posição oficial do CDS? A do Sr. Deputado Luís Beiroco que, em termos constitucionais, nos veio dizer que a proposta de lei não devia ser admitida, ou a posição de V. Ex."? Qual é a posição que agrada mais à vossa clientela?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder em conjunto às questões que, na sequência da minha intervenção de quinta-feira passada, me foram colocadas.
Foram-me colocadas várias questões, mas, centralmente, foi-me colocada a questão de saber qual era nesta matéria a posição do CDS face ao princípio da violação ou não violação da unidade do Estado pela proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, designadamente face à posição aqui assumida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Devo dizer que após a minha intervenção supus que tinha ficado clara qual a nossa posição nesta matéria. Contudo, passarei a expô-la novamente porque, na realidade, a par de uma constante interposição de questões prévias em relação a temas que hão-se ser discutidos na Assembleia da República, o PCP vai-nos habituando a uma tentativa de jogar com a confusão em relação aos outros partidos.
Não temos dúvidas de que de um ponto de vista formal está afectada a possibilidade de aplicação uniforme do Código Penai no território do Estado Português e, por essa via, estaria afectada a unidade do Estado Português. Nesse sentido, pronunciou-se o meu colega, Sr. Deputado Luís Beiroco, que valorizou principalmente esta perspectiva.
Ora, o que eu disse é que o debate nos colocou dúvidas sobre se não estariam aqui presentes outros valores que para nós antecedem o valor do Estado e o da sua unidade e o valor de defesa do direito à vida, e perguntei se nesta perspectiva estes valores não deviam, pelo menos, ser valorizados de forma a que merecesse discussão no Plenário a proposta de lei que veio da Assembleia Regional dos Açores.
Esta hierarquização é muito clara, pois tem a ver com uma legitimidade que não é uma pura legitimidade formal. Por isso, é perfeitamente compreensível a nossa posição nesta matéria. Só não compreende esta posição quem a não queira ou não possa entender.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes perguntou-me qual era a posição do CDS em relação à possibilidade de iniciativa das assembleias regionais. Quanto a essa matéria, o meu colega de bancada, Sr. Deputado Luís Beiroco, foi muito claro ao pronunciar-se sobre o sentido da expressão: «No respeitante às regiões. autónomas [...].» Cremos, pois, que essa expressão deve ser entendida com a maior latitude, não se confinando às matérias especificas que são da iniciativa dessas mesmas assembleias. Portanto, no que diz respeito à sua iniciativa dirigida a esta Assembleia, essa possibilidade deve ser entendida com a maior latitude.
Estas são, em suma, as duas direcções em que se situa a minha resposta aos Srs, Deputados do PCP que quiseram colocar questões. A resposta é clara e aponta num claro sentido de coerência e de uniformidade do pensamento do meu partido, mas também de possibilidade de discussão interna dentro do meu partido, coisa que não vemos em relação ao PCP. Em relação ao PCP, as posições são formalmente uniformes, mas não sabemos se são substancialmente uniformes.
O CDS é um partido de ampla discussão interna que, em questões desta natureza e com este melindre, permite que essa discussão tenha expressão nesta Assembleia.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É um partido de amplas liberdades!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente : - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, as suas respostas pecam por extremamente frugais, o que se compreende dada a dificuldade em que se encontra para, nesta matéria, assumir um comportamento clarividente e, mais do que isso, credível.
Aquando da sua intervenção inicial, coloquei algumas questões, tal como aconteceu com outros deputados da