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6146 I SÉRIE - NÚMERO 142

o direito ao salário é um elemento essencial para o direito à vida dos cidadãos? Considera ou não que as entidades patronais que não cumprem esse dever põem em causa a vida dos cidadãos, negando-lhes aquilo a que têm direito?
Finalmente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, voltava-lhe a pôr esta questão para que fique clarinho.
VV. Ex.ªs dizem que são um partido pluralista, em que cada um - sabe-se lá à custa de quê - diz o que pretende lá dentro. Mas se há assim princípios de tanta liberdade e diferenças tão grandes nesta questão, por que é que não dão liberdade de voto? Isto era bom que ficasse claro para se saber onde começa a pseudo-liberdade do partido e onde acaba a demagogia do CDS neste seu 10.º aniversário.

Vozes do PCP: - Muito bem'.

O Sr. Presidente: - Para uni protesto, tem apalavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, crio que uma das confusões mais claras deste debate é o facto de que mesmo para as batalhas péssimas há meios que não devem ser utilizados. E o que caracteriza o CDS é estar a utilizar todos os meios e dançar ao som de todas as músicas - mesmo as piores.
Sabemos que o CDS, nesta esfera, quer ser o campeão da luta contra os direitos da mulher. Sabemos que o CDS, faz proselitismos anti-feministas. Sabemos que o CDS traça o retrato da mulher entre a panela e a telenovela, entre o detergente mais branco e o vestido mais belo para esperar o esposo até que ele chegue a casa e vivam todos felizes. Sei que o CDS faz literatura nessas matérias e diz «viva o direito à vida» como forma de limitar a mulher em relação ao exercício de algo que vemos ao serviço da liberdade e da responsabilidade. Isso é com o CDS.
Agora, o CDS corre a todas as iniciativas, mesmo às piores, às mais irresponsáveis, às inconstitucionais. É o que este debate prova.
A iniciativa do Presidente da Assembleia Regional dos Açores no sentido de interpor um recurso sem cabimento nenhum, intempestivamente, sem consultar a Assembleia, é um episódio infeliz da campanha eleitoral do Sr. Mota Amaral no quadro das eleições regionais. Ponto. É isso que é este recurso.
É uma operação política instrumentalizando uma questão que não devia ser objecto de instrumentalização e em que o PSD regional se apresenta aqui da maneira mais ínvia, mais desacreditada e até perniciosa para as imagens das instituições regionais.
O CDS quer apresentar um projecto de lei. Excelente! O CDS tem direito de iniciativa legislativa. Apresente projectos de lei de todas as naturezas e de todos os matizes.
Mas começo a desconfiar de que, se amanhã alguém aqui aparecer com outra iniciativa aberrativa que diga «aborto», o CDS aprovará e, ainda que o Sr. Deputado Beiroco suba ali acima para demonstrar que é duplamente, triplamente ou quadruplamente inconstitucional, sempre sairá de um escaninho o Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito que dirá precisamente o contrário, que dirá «esta é a posição do CCDS».
É caso para nos perguntarmos se de instrumentalização em instrumentalização, de flac em flac, de flic em flic, resta deste partido alguma coisa para apresentar ao eleitorado como identidade.
Quanto à vossa atitude aqui na Assembleia da República isso, politicamente, tem um nome: oportunismo político. E é dos piores, jogando com uma questão que não devia ser instrumentalizada nem objecto de sentido de oportunismo como aquele que a vossa bancada revelou de uma péssima maneira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para contraprotestar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vou fazer um curto contraprotesto, embora isso possa incomodar o PCP.
Em primeiro lugar, queria dizer que V. Ex.ª teve muita razão em duvidar, porque os Srs. Deputados do PCP disseram todos rigorosamente o mesmo. A dúvida era, portanto, legítima. Repetiram-se constantemente aqui, hoje, como se repetiram na quinta-feira.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas repetiu-se muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo distingui 2 questões: a do Sr. Deputado José Manuel Mendes, respeitante à possibilidade da iniciativa neste caso e o restante, que era a mesma questão em vários tons, sendo alguns deles musicais como o caso do Sr. Deputado José Magalhães com os seus flics e flacs e companhia limitada.
É claro que podemos beneficiar de alguma coisa com isto nesta tarde de Verão ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Musical?

O Sr. José Guimarães (PCP): - Isso é ginástica! Dó-ré-mi é que é música!

O Orador: - Sim é ginástica evidentemente. É dodecafonismo serial em matéria de sons, o que aqui nos aparece.
Os Srs. Deputados do PCP mostram interesse em conhecer os princípios que enformam o CDS e que nos têm permitido ser um partido coerente. Esses princípios estão expressos na declaração de princípios com que o CDS iniciou a sua vida e mantêm-se como os princípios enformadores da sua actividade.
É claro que não tenho o mesmo interesse pelo conhecimento e pela interrogação do que seja a vulgata marxista do que os Srs. Deputados do PCP, mas congratulo-me com esta curiosidade que os Srs. Deputados mantêm em relação aos valores do CDS.

O Sr. João Amaral (PCP):- Mande-me uma cópia!

O Orador: - O que se passa é o seguinte: o CDS é um partido democrata-cristão, que perfilha valores do humanismo de raiz cristã e de personalismo humanista. Nessa perspectiva o Estado e a sua unidade são valores instrumentais em relação aos valores da pessoa e ao primeiro valor da pessoa, que é o valor da vida.
Nessa perspectiva, o Estado será instrumental em relação a esse valor como será a possibilidade de ganhar salário e nós temos valorizado aqui, através de votação, projectos que vêm do PCP. Só não valorizamos esses projectos quando já estão liquidados por esta Câmara. É esse o sentido do nosso voto.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E os salários em atraso?

O Orador: - Exactamente! Nessa iniciativa!
Entendemos que na questão que está posta neste momento à consideração da Câmara essa perspectiva pode ser colocada, pelo que seria benéfico, apesar de se tratar da discussão de uma artigo único, voltar a essa