24 DE JULHO DE 1984 6161

O Sr. Presidente: -- Sendo assim, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- Peço a palavra, Sr. Presidente. E ainda para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Agradeço que seja breve e conciso, a fim de não protelarmos os nossos trabalhos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se o que acaba de anunciar à Câmara se trata de uma decisão da Mesa.

O Sr. Presidente:- É uma decisão minha, Sr. Deputado.

O Orador: - Nesse caso, quero recordar à Mesa, ao Sr. Presidente e à Câmara que não só não desistimos dos protestos como tivemos oportunidade de dizer, pela boca de um deputado da minha bancada, que quando o Sr. Ministro da Administração Interna estivesse presente teríamos oportunidade de fazer os protestos, que só não puderam ser feitos em virtude da ausência daquele membro do Governo, que se encontrava em missão oficial nos Estados Unidos da América
Mas, uma vez que se trata de uma decisão da Mesa, em nome da minha bancada, recorro dessa mesma decisão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se bem entendi, foi interposto um recurso desta decisão que terá de ser votado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para fundamentar o recurso que acabo de interpor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, creio que V. Ex.ª já o fundamentou suficientemente ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - ..., pois já interveio três vezes sobre este problema. Daí que não pense que haja necessidade de explicar aquilo que já está largamente explicado, a não ser que o Sr. Deputado queira prolongar os trabalhos de uma forma que não me parece ser regimental.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª considera que as questões estão suficientemente expostas, para não perturbarmos o andamento dos trabalhos, prescindimos das alegações sobre o nosso recurso.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar o recurso, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso que interpusemos, por razões que decorrem da mais cabal transparência democrática.
Em primeiro lugar, importa que seja firme, com clareza, que nós, os Deputados Comunistas, não prescindimos de lavrar os nossos protestos relativamente ao silêncio ministerial depois dos pedidos de esclarecimentos que havíamos formulado.
Apenas pela ausência física do Sr. Ministro Eduardo Pereira, que alegadamente se encontrava nos Estados Unidos da América e por razões de lealdade parlamentar e de defesa das instituições nos propusemos adiar para outro momento a intenção de produzir as nossas alegações. Eis chegada a instância em que, com toda a lidimidade, deveríamos proceder à colocação dos problemas - e muitos eram - que nos haviam sido suscitados pela actuação do Sr. Ministro e do Governo. Tal não o desejaram o Ministro, nem o Governo, nem a cega maioria que os apoia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: A lógica do diálogo, que é aquela que se expressa através das normas constitucionais e regimentais foi substituída através de uma intervenção larachenta, por parte da bancada do Partido Socialista -, pela lógica do falar para as paredes, o que é gravíssimo, na medida em que afirma com rotundidade a oposição ao debate democrático, fechando as portas à viabilização da dignificação institucional desta Câmara, que bem carecida anda disso.
A bossa votação exprime, com inteira limpidez, o objectivo de levarmos às últimas consequências a discussão em torno de uma lei iníqua, de usarmos todos os direitos regimentais, constitucionais e legais para impedir o seu êxito, de prosseguirmos, sem tréguas, os propósitos que têm animado a luta que aqui vimos a conduzir.
A Assembleia da República, as pessoas aqui presentes e o País não deixarão de tirar as necessárias conclusões do silêncio do Sr. Ministro da Administração interna, em si mesmo vergonhoso, bem como da votação a que a maioria acaba de proceder para lhe dar cobertura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós sustentámos a posição da Mesa por duas razões.
Em primeiro lugar, porque toda alei processual tem um item e esse item fixa prazos e fases.
A ausência do Ministro, bem ou mal, encerrou uma fase de debate, ou seja, a fase de intervenções, esclarecimentos, protestos e contraprotestos. Seguiu-se o interveniente subsequente, dando, assim, por finda a circunstância regimental da intervenção ministerial. Dizer o contrário é violar o Regimento e nós, em face da violação do Regimento, não podíamos votar a favor do recurso nem abstermo-nos.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Dispõe de 26 minutos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começaria por dizer da