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I Série -Número 142

Terça-feira, 24 de Julho de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JULHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exmos. Srs.

Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Concluiu-se a discussão, tendo sido rejeitado, do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores, sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (interrupção voluntária da gravidez). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes e João Amaral (PCP). Cecília Catarino e Pedro Paulo (PSD). Vilhena de Carvalho (ASDI), Narana Coissoró (CDS) e Ourique Mendes (PCP).
Iniciou-se a discussão do recurso interposto pela ASDI, sobre a admissibilidade da proposta de lei n.º 83/III, que concede ao Governo uma autorização legislativa para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários - e agentes de Polícia de Segurança Pública. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), João Amaral e José Magalhães (PCP) e António Taborda (MDP/CDE).
Na segunda parte da ordem do dia, continuou a discussão da proposta de lei n.º 71/III, do projecto de lei n.º 367/III (CDS), ambos sobre segurança interna e protecção civil, e do projecto de lei n.º 37/III, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Paulo Barral (PS), Jorge Lacão e Manuel Alegre (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), e Carlos Brito (PCP).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto. Acácio
Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Armando António Martins Vara.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Eurico José Carvalho Figueiredo.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Hándel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeiro Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.
Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.

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Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Maria Roque Lino.
José Martins Pires.
Leonel de Sousa Fadigas.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarina Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barrai.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria Orneias Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
João Domingos Abreu Salgado.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Maurício Fernando Salgueiro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mário Martins Adegas.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Pedro Paulo Carvalho Silva.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Cardoso Silva.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João António Torrinhas Paulo.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Barbosa Sá Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Mariana Grou Lanita.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Simões Areosa Feio.
Raul de Jesus Ferreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Alexandre Carvalho Reigoto.

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Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
António Gomes de Pinho.
António José de Castro Bagão Félix.
António Bernardo Lobo Xavier.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José Augusto Gama.
José Luís Nogueira de Brito.
José Manuel Anacoreta Correia.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Manuel de Miranda Fernandes.
Maria Conceição Dias Neto.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da última reunião plenária ficaram inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª não veio traçar-nos aqui o retrato robot do homo açorianus nem teceu nenhuma consideração sobre as melindrosas questões de saber onde começa e acaba a unidade do Estado. V. Ex.ª, pura e simplesmente, passou 180 milhas ao lado de qualquer dessas questões que, por acaso, eram as que estavam em debate.
Pela boca do Sr. Deputado Luís Beiroco, em condições que não vale a pena insistir quais foram, o CDS teve oportunidade de tecer considerações sobre o alcance do princípio da unidade e da igualdade, para concluir irrefragavelmente sobre a impossibilidade de nesta matéria haver 2 ordens jurídico-penais na República Portuguesa. Julgar-se-ia que o Sr. Deputado Nogueira de Brito se iria conformar minimamente com isto, que não admite excepções: ou bem que se admite que a unidade do Estado tem implicações, ou não tem implicações nenhumas, ou tem as implicações que apetece.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É difícil de conceber uma posição intermédia!

Porém, o Sr. Deputado Nogueira de Brito passa ao lado disto para nos vir dizer 3 coisas: em primeiro lugar, que o CDS vai apresentar em Outubro um projecto de lei de revogação da lei de interrupção voluntária da gravidez - é uma novidade de tomo que já se desconfiava, dadas as posições do CDS; em segundo lugar, que nesta matéria estão implicadas questões que transcendem a aplicação do Código Penal em todo o território envolvendo outros valores- suponho que com isto quer dizer que é o valor da interrupção voluntária da gravidez que é envolvido e que faz ultrapassar todos os princípios jurídico-constitucionais; em terceiro lugar, o problema concreto é o de saber se a Assembleia da República devia confirmar a decisão do Presidente ou permitir que a questão de fundo fosse discutida pela Câmara.
Ora, isto é uma confissão espantosa! Dado o interesse político do CDS na discussão tumultuosa, demagógica e confusionista da questão da interrupção voluntária da gravidez, não há princípio constitucional que se mantenha de pé. Ao cheiro da demagogia, o CDS derruba todas as barreiras e ergue o estandarte que, infelizmente, não é por causa boa e é paga a um preço elevadíssimo. Digamos que é uma atitude de aniversário bastante sui generis, mas não deixa de ser significativa.
Não percebi bem ou não percebi até ao fundo - o problema realmente é meu- o porquê desta posição, ou seja, se era um presente de aniversário, se era um marcar de posição por ocasião do aniversário. Porém, ao ler a primeira página de um matutino do dia seguinte percebi porquê o empenhamento e porquê este flic- flac da bancada do CDS. Era, pois, sobre isso que gostaria de interrogar o Sr. Deputado Nogueira de Brito porque o matutino anunciava «CDS em defesa do direito à .vidas e depois citava algumas palavras produzidas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e não citava nenhumas palavras do Sr. Deputado Luís Beiroco, na medida em que umas tinham a ver com a matéria e as outras têm a ver com o que se sabe.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Demagogia!

O Orador: - Mas então pergunto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se isto é um comportamento responsável. Que diabo de comportamento é este que em duas matérias tão importantes como é a da autonomia regional e a dos direitos da mulher numa esfera tão importante, o CDS tem 2 ou 3 posições, mas não tem princípios nenhuns?
Como é que o Sr. Deputado justifica isto? O CDS garante à Assembleia da República que não irá adoptar procedimento semelhante em relação a outras questões, a outras leis? É que isto torna o CDS num partido com posições de fie flac, o que é a mesma coisa do que um partido sem posição alguma no seu 10.º aniversário.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito deseja responder já a este pedido de esclarecimento ou prefere responder no fim?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr, Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o mínimo que se pode dizer é que, ao longo deste debate, o CDS nos continua a espantar.
Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Beiroco, o Sr. Deputado Narana Coissoró disse-nos para termos calma que o CDS irá intervir, irá clarificar.

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Ouviu-se o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito clarificou: aos costumes disse nada, quanto a ter conhecimento de uma questão que tem a ver com a autonomia regional o CDS disse nada. O CDS aproveitou a sua participação no debate e a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito para, mais uma vez - e usando as palavras produzidas pelo meu camarada José Magalhães -, por ocasião do seu 10.º aniversário vir dizer: «Alto lá que está em causa o direito à vida e cá está a nossa bandeira pelo direito à vida.«
O Sr. Deputado Luis Beiroco veio - e bem em nosso entender- demonstrar por que é que a proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional dos Açores era inconstitucional, dizendo que ela atentava contra a unidade do Estado e violava o princípio da igualdade dos cidadãos. Porém, sobre isso o Sr. Deputado Nogueira de Brito não disse nada.
Torna-se cada vez mais claro que para o CDS - os diplomas são constitucionais conforme a sua conveniência de partido. Senão vejamos: o CDS reconheceu que a proposta de lei apresentada pelo Governo tinha graves marcas de inconstitucionalidade. Devido a isso, foi ao ponto de apresentar um projecto de lei dizendo que partem da iniciativa do Governo, mas expurgam-na das inconstitucionalidades. Porém, votou favoravelmente a admissibilidade da proposta de lei.
Em relação a este aspecto, o Sr. Deputado Luís Beiroco veio dizer que a proposta de lei da Assembleia Regional dos Açores é inconstitucional. Contudo, o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que nem se fala na inconstitucionalidade mas, como se trata da nossa campanha do «direito à vida», iam votar pela admissibilidade. No entanto, o CDS não é sempre assim.
E quando se trata de projectos de lei apresentados pelo PCP, designadamente os que têm a ver com a situação dramática dos trabalhadores com salários em atraso, aí está o CDS a dizer que são inconstitucionais, que não podem ser admitidos e a votar com a maioria PS/PSD contra a admissibilidade dos projectos de lei do PCP.

Vozes alo PCP: - Muito bem!

O Credor: - Esta é a coerência do CDS. Ou seja, quando é conveniente para o seu partido e para a demagogia que o seu partido pretende desenvolver, vota-se a constitucionalidade; quando marcadamente visa responder a problemas do povo e quando não há inconstitucionalidade, o CDS vem dizer que é inconstitucional, que vem dos comunistas e, portanto, que não interessa.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, qual é a coerência do CDS ao longo de todas estas intervenções? Por outras palavras, qual é a posição oficial do CDS? A do Sr. Deputado Luís Beiroco que, em termos constitucionais, nos veio dizer que a proposta de lei não devia ser admitida, ou a posição de V. Ex."? Qual é a posição que agrada mais à vossa clientela?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder em conjunto às questões que, na sequência da minha intervenção de quinta-feira passada, me foram colocadas.
Foram-me colocadas várias questões, mas, centralmente, foi-me colocada a questão de saber qual era nesta matéria a posição do CDS face ao princípio da violação ou não violação da unidade do Estado pela proposta de lei apresentada pela Assembleia Regional dos Açores, designadamente face à posição aqui assumida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Devo dizer que após a minha intervenção supus que tinha ficado clara qual a nossa posição nesta matéria. Contudo, passarei a expô-la novamente porque, na realidade, a par de uma constante interposição de questões prévias em relação a temas que hão-se ser discutidos na Assembleia da República, o PCP vai-nos habituando a uma tentativa de jogar com a confusão em relação aos outros partidos.
Não temos dúvidas de que de um ponto de vista formal está afectada a possibilidade de aplicação uniforme do Código Penai no território do Estado Português e, por essa via, estaria afectada a unidade do Estado Português. Nesse sentido, pronunciou-se o meu colega, Sr. Deputado Luís Beiroco, que valorizou principalmente esta perspectiva.
Ora, o que eu disse é que o debate nos colocou dúvidas sobre se não estariam aqui presentes outros valores que para nós antecedem o valor do Estado e o da sua unidade e o valor de defesa do direito à vida, e perguntei se nesta perspectiva estes valores não deviam, pelo menos, ser valorizados de forma a que merecesse discussão no Plenário a proposta de lei que veio da Assembleia Regional dos Açores.
Esta hierarquização é muito clara, pois tem a ver com uma legitimidade que não é uma pura legitimidade formal. Por isso, é perfeitamente compreensível a nossa posição nesta matéria. Só não compreende esta posição quem a não queira ou não possa entender.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes perguntou-me qual era a posição do CDS em relação à possibilidade de iniciativa das assembleias regionais. Quanto a essa matéria, o meu colega de bancada, Sr. Deputado Luís Beiroco, foi muito claro ao pronunciar-se sobre o sentido da expressão: «No respeitante às regiões. autónomas [...].» Cremos, pois, que essa expressão deve ser entendida com a maior latitude, não se confinando às matérias especificas que são da iniciativa dessas mesmas assembleias. Portanto, no que diz respeito à sua iniciativa dirigida a esta Assembleia, essa possibilidade deve ser entendida com a maior latitude.
Estas são, em suma, as duas direcções em que se situa a minha resposta aos Srs, Deputados do PCP que quiseram colocar questões. A resposta é clara e aponta num claro sentido de coerência e de uniformidade do pensamento do meu partido, mas também de possibilidade de discussão interna dentro do meu partido, coisa que não vemos em relação ao PCP. Em relação ao PCP, as posições são formalmente uniformes, mas não sabemos se são substancialmente uniformes.
O CDS é um partido de ampla discussão interna que, em questões desta natureza e com este melindre, permite que essa discussão tenha expressão nesta Assembleia.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É um partido de amplas liberdades!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente : - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, as suas respostas pecam por extremamente frugais, o que se compreende dada a dificuldade em que se encontra para, nesta matéria, assumir um comportamento clarividente e, mais do que isso, credível.
Aquando da sua intervenção inicial, coloquei algumas questões, tal como aconteceu com outros deputados da

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minha bancada, que bem importaria fossem esclarecidas pelo CDS. A primeira delas tem a ver com a iniciativa legislativa por parte das assembleias das regiões autónomas e com a definição dos limites que o CDS tende a estabelecer, com algum laxismo, dessa possibilidade, sabendo-se - como se sabe- que a Constituição não poderia permitir o absurdo da apresentação de propostas de lei, por parte das regiões autónomas, em matéria que dissesse tão-só respeito ao continente. Esta problemática concreta não foi por si convincentemente abordada e peço-lhe, Sr. Deputado, que seja bem claro na resposta que der.
Por outro lado, não adiantou rigorosamente nada quanto a saber-se se a proposta da Assembleia Regional dos Açores viola ou não o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei, permitindo - e isso no caso de ser aprovada, o que não deve acontecer- que fiquem alguns cidadãos portugueses sob a alçada de um determinado normativo e outros cidadãos portugueses à revelia dessas prescrições e cominados com uma outra legislação. Como o Sr. Deputado não ignora, tal facto seria perfeitamente impensável. Portanto, será curioso ouvir o seu ponto de vista relativamente ao assunto.
O Sr. Deputado também não revelou nada de crucial quanto à regra da unidade do Estado, de tal modo que a esta bancada fica a ideia de que o CDS sacrifica a unidade do Estado à unidade do partido. Ora, isso é grave como conclusão primária, e é ainda mais grave como conclusão política geral. Importa, pois que, com toda a limpidez e frontalidade, nos diga se há ou não violação do princípio da unidade do Estado por parte da pretensão legiferadora da Assembleia Regional dos Açores.
Estas três questões já tinham sido colocadas por deputados da minha bancada e até por mim próprio, e reclamava-se que, para além da economia de meios que o Sr. Deputado utilizou há momentos, agora, menos parcimoniosamente, pudesse dar a conhecer o seu pensamento relativamente a elas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado não usou da palavra para formular pedidos de esclarecimento!...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, lamento desiludir V. Ex.a, mas devo dizer-lhe que na passada sessão formulei pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, não estive presente na última reunião e os Srs. Secretários da Mesa dizem-me que V. Ex.ª não formulou pedidos de esclarecimento. No entanto, se V. Ex.ª o afirma, faça o favor de usar da palavra para formular o protesto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, para avivar a memória aos membros da Mesa, devo dizer-lhe que fui o primeiro orador a usar da palavra para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
As questões que coloquei eram no sentido de saber se o Sr. Deputado Nogueira de Brito questionava ou não o que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Beiroco no que diz respeito à violação dos princípios da unidade do Estado e da igualdade dos cidadãos...

O Sr. Presidente: - O assunto já está esclarecido, Sr. Deputado. Faça favor de formular o protesto.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o meu protesto tem um sentido simples.
O Sr. Deputado sustentou a posição de voto do Grupo Parlamentar do CDS na base de que havia alguma coisa mais importante do que a unidade do Estado. Ora, não vou colocar a questão de ser a unidade do partido, pois o Sr. Deputado não respondeu a isso.
Porém, o que gostaria que o Sr. Deputado me dissesse era o que é que há na mente do CDS que seja mais importante do que a unidade do Estado. Está o CDS já neste momento a fazer uma hierarquia dos princípios fundamentais da Constituição, dos direitos e deveres fundamentais dos cidadãos em tais termos que temos de ter uma tabela que amavelmente o CDS nos forneça?
Este diploma tem um único artigo, Sr. Deputado. Portanto, não vale a pena estar a dizer com um ar ingénuo que remete as questões de fundo para a discussão na generalidade, quando todas as questões de fundo foram aqui discutidas, particularmente a de saber se o diploma tem ou não cabimento constitucional.
Ora, se essa questão está discutida e rediscutida neste debate, com o que é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito está tão preocupado? Conte-nos de vez!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não venha o Sr. Deputado, com alguma ingenuidade ou, pelo menos, fazendo de alguns de nós ingénuos, invocar a liberdade de pensamento que existe no seu grupo parlamentar. Oh, Sr. Deputado, se há tanta liberdade de pensamento por que é que não há liberdade de voto? Por que é que os Srs. Deputados vão votar contra aquilo que pensam?
O CDS acha que a questão principal é a unidade do Estado, mas vai votar claramente contra ela. Porquê? Por mera demagogia? Porque não tem coragem de enfrentar a questão que acham ser a central, que é a da unidade do Estado e da igualdade dos cidadãos? Têm medo? Envergonham-se disso? É por demagogia? Esclareça isso claramente, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito iniciou a sua resposta aos pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados dizendo que a posição do CDS era clara. Pode ser clara para o CDS, mas penso que mais importante do que ser clara para o CDS é importante que fique claro para a Câmara.
Temos de ver se nos entendemos, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O primeiro orador que falou pela bancada do CDS considerou a iniciativa da Assembleia Regional dos Açores inconstitucional por violar os princípios da unidade do Estado e o princípio da igualdade dos cidadãos. V. Ex." vem dizer que o recurso deve ter provimento, ou seja, a iniciativa do Presidente da Assembleia Regional dos Açores é constitucional. Em que ficamos? Onde está a clareza do CDS?
Segunda questão: o Sr. Deputado disse-nos - e creio que vai responder à pergunta que já lhe foi colocada pelo meu camarada João Amaral- que havia valores que se sobrepunham à própria unidade do Estado e de entre eles falou-nos do direito à vida. Mas eu pergunto: ainda que não sendo um argumento a ter em conta, como justifica que tenha votado contra a admissibilidade do projecto de lei do PCP que visava responder ao problema dos salários em atraso? Considera ou não que

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o direito ao salário é um elemento essencial para o direito à vida dos cidadãos? Considera ou não que as entidades patronais que não cumprem esse dever põem em causa a vida dos cidadãos, negando-lhes aquilo a que têm direito?
Finalmente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, voltava-lhe a pôr esta questão para que fique clarinho.
VV. Ex.ªs dizem que são um partido pluralista, em que cada um - sabe-se lá à custa de quê - diz o que pretende lá dentro. Mas se há assim princípios de tanta liberdade e diferenças tão grandes nesta questão, por que é que não dão liberdade de voto? Isto era bom que ficasse claro para se saber onde começa a pseudo-liberdade do partido e onde acaba a demagogia do CDS neste seu 10.º aniversário.

Vozes do PCP: - Muito bem'.

O Sr. Presidente: - Para uni protesto, tem apalavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, crio que uma das confusões mais claras deste debate é o facto de que mesmo para as batalhas péssimas há meios que não devem ser utilizados. E o que caracteriza o CDS é estar a utilizar todos os meios e dançar ao som de todas as músicas - mesmo as piores.
Sabemos que o CDS, nesta esfera, quer ser o campeão da luta contra os direitos da mulher. Sabemos que o CDS, faz proselitismos anti-feministas. Sabemos que o CDS traça o retrato da mulher entre a panela e a telenovela, entre o detergente mais branco e o vestido mais belo para esperar o esposo até que ele chegue a casa e vivam todos felizes. Sei que o CDS faz literatura nessas matérias e diz «viva o direito à vida» como forma de limitar a mulher em relação ao exercício de algo que vemos ao serviço da liberdade e da responsabilidade. Isso é com o CDS.
Agora, o CDS corre a todas as iniciativas, mesmo às piores, às mais irresponsáveis, às inconstitucionais. É o que este debate prova.
A iniciativa do Presidente da Assembleia Regional dos Açores no sentido de interpor um recurso sem cabimento nenhum, intempestivamente, sem consultar a Assembleia, é um episódio infeliz da campanha eleitoral do Sr. Mota Amaral no quadro das eleições regionais. Ponto. É isso que é este recurso.
É uma operação política instrumentalizando uma questão que não devia ser objecto de instrumentalização e em que o PSD regional se apresenta aqui da maneira mais ínvia, mais desacreditada e até perniciosa para as imagens das instituições regionais.
O CDS quer apresentar um projecto de lei. Excelente! O CDS tem direito de iniciativa legislativa. Apresente projectos de lei de todas as naturezas e de todos os matizes.
Mas começo a desconfiar de que, se amanhã alguém aqui aparecer com outra iniciativa aberrativa que diga «aborto», o CDS aprovará e, ainda que o Sr. Deputado Beiroco suba ali acima para demonstrar que é duplamente, triplamente ou quadruplamente inconstitucional, sempre sairá de um escaninho o Sr. Deputado José Luís Nogueira de Brito que dirá precisamente o contrário, que dirá «esta é a posição do CCDS».
É caso para nos perguntarmos se de instrumentalização em instrumentalização, de flac em flac, de flic em flic, resta deste partido alguma coisa para apresentar ao eleitorado como identidade.
Quanto à vossa atitude aqui na Assembleia da República isso, politicamente, tem um nome: oportunismo político. E é dos piores, jogando com uma questão que não devia ser instrumentalizada nem objecto de sentido de oportunismo como aquele que a vossa bancada revelou de uma péssima maneira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para contraprotestar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, vou fazer um curto contraprotesto, embora isso possa incomodar o PCP.
Em primeiro lugar, queria dizer que V. Ex.ª teve muita razão em duvidar, porque os Srs. Deputados do PCP disseram todos rigorosamente o mesmo. A dúvida era, portanto, legítima. Repetiram-se constantemente aqui, hoje, como se repetiram na quinta-feira.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas repetiu-se muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo distingui 2 questões: a do Sr. Deputado José Manuel Mendes, respeitante à possibilidade da iniciativa neste caso e o restante, que era a mesma questão em vários tons, sendo alguns deles musicais como o caso do Sr. Deputado José Magalhães com os seus flics e flacs e companhia limitada.
É claro que podemos beneficiar de alguma coisa com isto nesta tarde de Verão ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Musical?

O Sr. José Guimarães (PCP): - Isso é ginástica! Dó-ré-mi é que é música!

O Orador: - Sim é ginástica evidentemente. É dodecafonismo serial em matéria de sons, o que aqui nos aparece.
Os Srs. Deputados do PCP mostram interesse em conhecer os princípios que enformam o CDS e que nos têm permitido ser um partido coerente. Esses princípios estão expressos na declaração de princípios com que o CDS iniciou a sua vida e mantêm-se como os princípios enformadores da sua actividade.
É claro que não tenho o mesmo interesse pelo conhecimento e pela interrogação do que seja a vulgata marxista do que os Srs. Deputados do PCP, mas congratulo-me com esta curiosidade que os Srs. Deputados mantêm em relação aos valores do CDS.

O Sr. João Amaral (PCP):- Mande-me uma cópia!

O Orador: - O que se passa é o seguinte: o CDS é um partido democrata-cristão, que perfilha valores do humanismo de raiz cristã e de personalismo humanista. Nessa perspectiva o Estado e a sua unidade são valores instrumentais em relação aos valores da pessoa e ao primeiro valor da pessoa, que é o valor da vida.
Nessa perspectiva, o Estado será instrumental em relação a esse valor como será a possibilidade de ganhar salário e nós temos valorizado aqui, através de votação, projectos que vêm do PCP. Só não valorizamos esses projectos quando já estão liquidados por esta Câmara. É esse o sentido do nosso voto.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E os salários em atraso?

O Orador: - Exactamente! Nessa iniciativa!
Entendemos que na questão que está posta neste momento à consideração da Câmara essa perspectiva pode ser colocada, pelo que seria benéfico, apesar de se tratar da discussão de uma artigo único, voltar a essa

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discussão e fazer aí a hierarquia de valores que nos falta e que não preciso de explicar ao Sr. Deputado João Amaral, pois sabe-o perfeitamente. Não preciso de lhe explicar quais são os valores fundamentais e aquilo que para nós e para a realização da pessoa são valores instrumentais.
Isto é muito simples, muito correcto e não implica o desrespeito sistemático da Constituição de que falam os senhores. Antes pelo contrário, esta é a nossa posição clara que, como é evidente, não tem nada a ver com a unidade do partido, mas sim com a unidade e com a perenidade dos valores que enformam este partido, porque se estivéssemos preocupados com a unidade do partido não seria esta a nossa actuação nesta Câmara.
Quanto ao mais, Srs. Deputados, sobre a disciplina de voto, o Sr. Deputado Luís Beiroco foi bem claro. Voluntariamente e sem que ninguém lho pedisse ou recomendasse decidiu pautar o seu voto pelo voto decidido nos órgãos do seu partido. Ninguém lhe pediu, ninguém lhe recomendou nem ninguém lhe exigiu que não viesse aqui exprimir a sua posição que corresponde a um ponto de vista que todos temos também neste grupo parlamentar.
Mas há outros pontos de vista de acordo com os quais pode ser encarada esta questão. Daí o sentido do nosso voto.

Aplausos do CDS.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Esteve inflamado!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Inflamou, mas não explicou!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Baralhou e deu de novo, mas não esclareceu nada!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido a palavra porque, apesar de tudo, parece-me que há um certo nível de confusão neste debate que pode não ser positivo para as diferentes posições que aqui vão ser assumidas ou. pelo menos, para a sua compreensão.
Devo dizer que mal seria que este debate se tivesse transformado numa análise da projecção, do âmbito e dos limites da autonomia das regiões autónomas e que, dessa forma, pudesse conformar aquilo que de positivo está consagrado constitucionalmente no que toca a essa importante conquista e a essa nova realidade vivida em Portugal depois do 25 de Abril.
Só que a questão foi colocada a partir do momento em que o Sr. Deputado Correia de Jesus - e tenho pena que não se encontre aqui presente- veio trazer ao debate um tom interrogativo em torno de questões centrais que conformam a apreciação da constitucionalidade desta iniciativa e que, no fundo, conformam a apreciação que estamos a fazer do recurso interposto pela Região Autónoma dos Açores nas condições já descritas do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.
São quatro as questões que estão colocadas.
A primeira é sobre os limites de iniciativa das regiões autónomas; a segunda é sobre a definição do interesse específico, que está naturalmente conexionado com a questão anterior; a terceira é sobre a definição do princípio do Estado; a quarta é sobre o alcance do princípio da igualdade dos cidadãos.
Deve-se dizer que, nos termos em que foi desenvolvida a discussão, não se contribuiu positivamente para esclarecer estas questões. E não se contribuiu positivamente, desde logo porque se proeurou propositadamente e a partir de interesses que não vale a pena sublinhar aqui, contundir a óbvia falta de razão desta iniciativa e a sua desconformação constitucional com um quadro que se apontava como sendo anti-autonómico.
Nada é mais falso e é bom que isso Fique registado aqui neste momento.
A questão da autonomia foi posta aqui em termos do seu aprofundamento depender, no essencial, de corresponder ou não ao quadro constítucional. É isso e só isso que está aqui em discussão e é só isso que deve ser aqui discutido, porque se fosse coisa diferente muito se teria a dizer e muitas acusações teriam de se fazer que não vêm ao caso. Não vem ao caso, por exemplo, estar a referir que toda a questão da autonomia tem sido mal colocada quando se procura extravasar os limites constitucionais e infirmar aquilo que é a fonte real e mais forte de que resulta a sua força.
Assim sucedeu, por exemplo, quando a Assembleia Regional de uma região autónoma, deliberou arbitrariamente impedir a apreciação na generalidade de projectos de lei apresentados pela oposição, fazendo-os rejeitar em sede de comissão e contrariando directamente o Regimento e princípios gerais de funcionamento das assembleias políticas.
É o que se passa na Assembleia Regional da Madeira que, neste momento, através de uma apreciação e de uma rejeição em sede de comissão, impede tudo o que deve ir a plenário.
Veja, Sr. Presidente, o que seria isto aplicado aqui neste Plenário. O Sr. Presidente teria a vida facilitada: mandaria baixar esta proposta de lei à 1.ª Comissão que, naturalmente, a consideraria inconstitucional e rejeitava-a. Nem sequer este debate seria necessário porque a 1.ª Comissão tinha considerado que não tinha razão de ser e a Assembleia Regional dos Açores ficaria assim impedida de discutir isto aqui.
Apesar de tudo, não é esse o problema aqui seguido. Mantemos as regras democráticas e pautámo-nos por elas. Lamentamos que seja esse o sistema que está a ser seguido na Assembleia Regional da Madeira. É um escândalo que deve ser denunciado aqui a propósito deste caso.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É bom que se desça ao caso concreto.
O caso concreto não se traduz em equacionar os limites, a projecção e a âmbito da autonomia regional. Traduz-se em dar o exacto significado desta operação num quadro político muito largo.
Isto não é recolocar na mesma Sessão Legislativa à Assembleia da República a decisão de matérias sobre as quais a Assembleia já se pronunciou, em prejuízo dos trabalhos normais e para benefício de operações a que a Assembleia da República é totalmente estranha?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não é isto, de alguma forma, uma espécie de afrontamento com o órgão de soberania Assembleia da República, de todo inadmissível? Não se está aqui a dar uma espécie de exemplo externo da anti-democraticidade em que se vive na Região Autónoma dos Açores?
Esta é que é a questão fundamental. Não queira a Assembleia Regional e o Governo Regional dos Açores transferir, através deste tipo de iniciativa, as responsabilidades políticas que tem com regiões autónomas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Essa é que é a questão. Não queiram fazer esquecer, através deste tipo de iniciativas, os desastres locais a que a sua política tem conduzido as populações da região.

Aplausos do PCP.

Não queira, desta forma, assumir eternamente uma política contra o progresso social, político e humano dos portugueses, transferindo para fora, para o âmbito da Assembleia da República, as responsabilidades que tem no âmbito da região autónoma.
Em conclusão, Srs. Deputados, não instrumentalizem as assembleias e os governos regionais aquilo que não pode ser instrumentalizado e que é a vontade soberana dos portugueses expressa nesta Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, ouvi com surpresa a sua denúncia de qualquer coisa de muito extraordinário que se está a passar na Assembleia Regional da Madeira.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não sabia?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vai pouco à Madeira!

A Oradora: - Essa qualquer coisa de muito especial, segundo o Sr. Deputado, é um boicote sistemático aos diplomas que baixam à comissão e presumo que seja o PSD, como partido maioritário, que impedirá que venham a Plenário.
Sr. Deputado, em relação a isto tenho apenas uma coisa para lhe dizer: o PCP tem na Assembleia Regional da Madeira um representante. Estou convencida que esse único representante na Assembleia falará pelo partido a que pertence V. Ex.ª, defendendo os interesses das populações que nele votaram.
Agora uma coisa é certa: o partido maioritário na região e o partido em que a maioria da população acredita é no PSD. São os deputados do PSD que se opõem a que determinados diplomas subam ao Plenário.
Quanto a isto só há uma solução: é que o PCP ganhe as eleições na Madeira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Paulo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, é para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado Pedro Paulo.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.ª Deputada Cecília Catarino, respondo imediatamente ao pedido de esclarecimento que formulou, porque na base dele está um equívoco espantoso. O equívoco espantoso é o de que o PSD, como tem a maioria de votos, pode ter um comportamento antidemocrático.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Não disse isso!

O Orador: - Sr.ª Deputada, um equívoco como esse é justa e exactamente aquilo que condenei.
O que a Sr.ª Deputada diz é que a única forma de resolver as questões do comportamento antidemocrático PSD - e disse isso- é desalojar o PSD da maioria absoluta. Devo-lhe dizer que talvez isso seja verdade do ponto de vista político, mas o que estamos aqui a discutir e o que lhe coloquei são as questões institucionais que se levantam em torno do problema.
Então, Sr." Deputada, não é antidemocrático que actualmente, como publicamente foi denunciado - e espanta-me que seja surpresa de V. Ex.ª -, seja decidida em comissão a sorte dos projectos na generalidade e seja impedida assim a sua subida a Plenário? Não é anti-democrático que o Governo Regional se recuse sistematicamente a responder aos requerimentos que lhe são apresentados? Não é antidemocrático que o Plano e Orçamento para 1983 tenham sido apresentados em 21 de Junho de 1983, ou seja, seis meses depois do início do ano? Não é antidemocrático que não estejam esclarecidos os problemas que existem em torno das famosas viagens aos Açores, viagens não realizadas mas em que os bilhetes são debitados...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., e que, embora lhe pesem as acusações claras feitas em torno desta questão, continue por esclarecer se os bilhetes foram efectivamente levantados, se o dinheiro foi ou não efectivamente recebido e se existe ou não vontade por parte da Assembleia Regional de averiguar e inquirir sobre estas questões?
Em resumo, Sr.ª Deputada, o que é que isso tem a ver com o conjunto de questões que lhe coloquei? A Sr.ª Deputada pode entender que, actuando desta forma, o PSD é extremamente democrático e pode entender, nomeadamente, que a única forma de conformar a Assembleia Regional e o PSD às regras democráticas é desalojar o PSD do poder. É, a opinião da Sr.ª Deputada. Mas pergunto, Sr.ª Deputada: o que é que isto tem a ver concretamente com o respeito pelas regras democráticas e constitucionais, que devem pautar o funcionamento dos órgãos de soberania, dos órgãos das regiões autónomas e dos órgãos do poder local.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, pedi há pouco a palavra para formular um protesto, mas o Sr. Deputado João Amaral interpretou como pedido de esclarecimento. Se é esse o entendimento da Mesa, pediria agora a palavra para formular um protesto. Se o entendimento da Mesa é aquele que resulta do meu pedido inicial de palavra, ou seja, o de que pedi a palavra para um protesto, neste momento não tenho direito a usar da palavra, mas gostaria de usar dela.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Cecília Catarino, segundo o Regimento, não tem realmente direito a usar da palavra. Além disso, o assunto que estava em dis-

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cussão sai fora da ordem de trabalhos, afastando-se do problema que estávamos a discutir.
Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, a questão que lhe desejo colocar é muito simples.
Na sua exposição, o Sr. Deputado pretendeu, no fundo, demonstrar perante esta Câmara que o seu partido tem uma visão iluminada da autonomia regional. Nós, PSD, que na região Autónoma dos Açores, fomos o primeiro partido a dar corpo às aspirações históricas do povo açoriano e que fomos muito mal compreendidos durante tantos anos, devemos dizer ao Sr. Deputado - e eu digo-lhe- que não temos lições a receber do PCP sobre o entendimento da autonomia regional.
Por outro lado, o Sr. Deputado falou das fontes da autonomia. Ora, entendo que se devem exactamente ir buscar as fontes de autonomia às raízes culturais do povo açoriano - às raízes económicas e sociais, sem dúvida, mas sobretudo às raízes culturais. E esta proposta da Assembleia Regional dos Açores alicerça-se, fundamenta-se na especificidade das raízes culturais do povo açoriano.
Como é que o Sr. Deputado explica, à luz daquilo que acabou de afirmar, o artigo 227.º da Constituição, que faz residir o leitmotiv da autonomia regional na especificidade e nas históricas aspirações autonómicas do povo açoriano?
Por outro lado, o Sr. Deputado lançou juízos de suspeição sobre a democraticidade interna ou sobre o funcionamento da Assembleia Regional dos Açores. Sr. Deputado, devo-lhe dizer que em democracia, quando um deputado, membro de um órgão de soberania, lança juízos de suspeição sobre outro órgão igualmente democrático e eleito por processos democráticos, muito mal anda a democracia. E muito mal andou o PCP pela voz do Sr. Deputado ao fazer esta afirmação.
Por mim, o Sr. Deputado classifica a política do Governo Regional de desastrosa. Sr. Deputado, temos eleições em Outubro: o povo vai ser o juiz; veremos quais os resultados que o seu partido, apesar de todos os vossos esforços, irá conseguir na região e então, nessa altura, conversaremos nesta Câmara.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Porque vocês não querem uma lei eleitoral democrática!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Pedro Paulo, é significativo que tenha começado por afirmar que não tem lições a receber de ninguém. Devo-lhe dizer que provavelmente não tem mesmo, porque revela um espírito tão fechado que por mais lições que se lhes dêem não conseguem aprende-las.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas é significativo que seja incapaz de estabelecer e de encontrar no diálogo democrático as soluções adequadas para as diferentes questões que se colocam aos portugueses, nomeadamente aos portugueses que residem na área da região autónoma. Isso significa que está de tal maneira mal conformado, é de tal maneira mau entendedor e está de tal maneira cristalizado que pouco adiantará o que lhe possa dizer neste quadro.
Apesar de tudo, para que o conjunto de palavras que ligou e a que chamou pedido de esclarecimento não fiquem sem sublinhado, devo-lhe dizer que, aquanto às eleições de Outubro, é bom que se registe aqui que as eleições vão ser realizadas com uma lei eleitoral profundamente injusta, do ponto de vista da representação proporcional, e até, na minha opinião, inconstitucional.
Profundamente injusta - não preciso de dizer mais do que isso- porque, enquanto alguns deputados são eleitos com um quociente de eleitores de 146, outros são eleitos com um quociente de eleitores que se aproxima dos 6000. Basta dizer isto, isto é, que, num certo sítio e numa certa assembleia, um deputado é eleito a partir dos votos de 146 eleitores e outro é eleito a partir de cerca de 6000 votos, para demonstrar como é injusta, inadequada e antidemocrática esta lei eleitoral. É capaz de se gabar disso!

Aplausos do PCP.

Neste contexto, o Sr. Deputado não se pode considerar intocável.
Aliás, devo-lhe dizer que o senhor fez exactamente as mesmas apreciações que fiz. Chamei desastrosa à política; o Sr. Deputado chamou-lhe óptima. Sou tanto como o Sr. Deputado membro deste órgão de soberania. Critiquei a política; o Sr. Deputado louvou-a. Não me critique a mim por eu a ter criticado, a menos que se critique a si mesmo por a ter louvado.
Finalmente, se o que o Sr. Deputado quer dizer é que as raízes culturais que justificam a proposta de lei são as que aqui demonstra, é bom que se diga que realmente não devia ser grande lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Devia ser mesmo uma lei fraca, mal fundamentada, sem grande alcance, uma lei que não servia aos portugueses, nomeadamente aos portugueses que residem na região autónoma.
Mas também é bom que se registe o seguinte, para que não fique mais uma vez alguma dúvida: a Região Autónoma dos Açores é uma pessoa colectiva de direito público de base territorial. É isto que é a Região Autónoma dos Açores. E, se o Sr. Deputado se considera um homo «açorianus», então é bom que se defina o que são os homo « açorianus», nomeadamente nesta bancada. Eu, por exemplo, nasci em Angra do Heroísmo, na freguesia da Sé, e, sendo um « açorianus» nesse sentido, estou inteiramente em desacordo consigo e tenho uma concepção real, constitucional e progressiva da autonomia regional. Quero que ela seja afirmada e, nomeadamente, quero que ela seja afirmada contra as suas posições, ou seja, contra aquilo que os Srs. Deputados têm feito contra ela.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr: Pedro Paulo (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, devo-lhe dizer que, no fundo, não respondeu ao meu pedido de esclarecimento. Limitou-se a fazer uma diatribe sobre os meus considerandos, mas, no fundo, não respondeu à pergunta essencial que lhe tinha colocado sobre as fontes da autonomia regional: quais eram para si as fontes, a base, do regime político-administrativo introduzido pela Constituição de 1976.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Já lá vamos!

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O Orador: - Mas, por outro lado, o Sr. Deputado veio aqui dizer uma coisa que me parece que é grave. O Sr. Deputado diz que é açoriano, mas, pelo menos, fala como se não percebesse os problemas reais dos açorianos. O Sr. Deputado é açoriano, mas não vive lá nem sente os problemas dos açorianos. Eu vivo lá e conheço os problemas ou, pelo menos, julgo que conheço alguns dos problemas fundamentais dos açorianos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nota-se pouco!

O Orador: - Não adiantarei mais nada. Não me parece que seja correcto estar para aqui nesta catilinária, porque, no fundo, o que me interessa é expressar aqui a vontade do povo açoriano e não enredar-me em tricas parlamentares que não conduzem a lado nenhum.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Pedro Paulo, obviamente que a resposta às perguntas formuladas estava implícita, mas, se quer a explicação, eu faço-a.
A autonomia regional fundamenta-se, segundo a Constituição, nas «características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares». Está dito na Constituição.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E bem!

O Orador: - Só que é bom que seja dito que está dito na Constituição, porque essa é que é a fonte concreta da autonomia. E exactamente aquilo que está na Constituição, não só no artigo 227.º, mas desde o artigo 1.º até ao último - e são muitos e muitos artigos. Provavelmente, o Sr. Deputado só leu aquele, só lhe mostraram aquele na região autónoma, não lhe deram acesso a outro. Provavelmente, pela maneira como considera os açorianos - e agora falo dos que nasceram nos Açores e das apreciações que fez a meu respeito sobre se conheço ou não os seus problemas -,terá uma certa vontade de prender uns e meter outros numa galera; enfim,- terá umas certas ideias acerca da forma de se comportar e provavelmente, em resposta a isso, só lhe deram a conhecer alguns dos artigos.
Mas devo-lhe dizer, muito claramente, que a autonomia das regiões autónomas é uma das mais importantes conquistas que foi possível alcançar a partir do 25 de Abril, que está alcançada nos termos constitucionais e que deve ser vivida, alimentada e aprofundada nos termos constitucionais, e não contra a Constituição. Devo-lhe dizer que a forma mais simples de invocar e alimentar o separatismo é colocar a autonomia contra a Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Chamo-lhe a atenção para isto, Sr. Deputado, para que não diga mais tarde que nunca tinha percebido isto, a menos que o tenha percebido bem de mais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que peço aos líderes dos grupos parlamentares o favor de chamarem os Srs. Deputados para
a Sala, a fim de podermos votar. Aguardaremos, portanto, alguns minutos.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, parece-me que seria melhor fazer-se agora o intervalo e recomeçarem-se os trabalhos às 17 horas e 30 minutos, dado que ainda faltam 30 Srs. Deputados para se atingir o quórum.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado'?

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, requeiro que a contagem dos Srs. Deputados seja feita por grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vai-se verificar o quórum, procedendo-se à contagem por grupos e agrupamentos parlamentares, como foi sugerido.

Pausa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que o requerente fundamentasse no Regimento o seu pedido de contagem do quórum por grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, é possível que no Regimento não haja nada expresso sobre o assunto - e penso que realmente não há -, mas trata-se de uma praxe tão antiga nesta Assembleia - já tantas vezes se tem feito isto!
Mas, se o Sr. Deputado Carlos Lage desejar justificar, concedo-lhe a palavra para esse efeito.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não tenho qualquer dificuldade em alterar o teor do meu requerimento, para que, aquando da contagem dos votos, essa contagem seja feita por grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é que é a praxe!

Pausa.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já temos quórum para votar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem apalavra Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, correspondi ao apelo de V. Ex.ª feito há pouco. Sei de colegas meus que estão a vir para a Sala, pelo que peço 2 ou 3 minutos para permitir que eles se sentem aqui.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, já temos quórum para votar e, como já se ultrapassou largamente a hora - e creio que os Srs. Deputados já tiveram tempo de chegar ao Plenário -, vou proceder à votação de imediato.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores sobre a não admissibilidade da proposta de lei n.º 79/III - não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, relativa à interrupção da gravidez.

Submetido à votação, foi rejeitado, cote votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente (António Gonzalez) e votos alvor do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo Presidente da Assembleia Regional dos Açores do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que não admitiu a Proposta de Lei n.º 79/III, pelas razões que explicitámos na intervenção produzida durante o debate e não por nos terem minimamente convencido as argumentos que, em contrário, apenas foram expressos pela bancada do PSD.
Os valores ético-religiosos integradores da cultura açoriana não são privativos nem específicos da Região Autónoma dos Açores; antes, fazem parte do património cultural comum de todos os portugueses.
E porque assim é, o problema da lei permissiva da interrupção voluntária da gravidez, face a esses valores, que posterga, é um problema nacional e não regional.
A defesa da vida intra-uterina, que está subjacente à proposta de lei sob recurso, não se compadece com a protecção pretendida apenas numa parcela do território nacional.
Trata-se, muito claramente, de matéria que só em lei geral da República, pode ser tratada e com âmbito de aplicação generalizado.
A inovação das características específicas da Região Autónoma dos Açores a respeito desta questão é, por um lado, uma visão deformada da realidade nacional e, por outro, um pretendido mau uso dos poderes autonómicos consagrados na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Que outras não houvesse, seriam estas razões bastantes para votarmos, como fizemos, contra o recurso interposto.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou por algumas razões fundamentais que já foram ex licitadas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, em nome do grupo parlamentar.
Em primeiro lugar, devemos dizer que esta Assembleia é uma tribuna política e não é o Tribunal Constitucional, a Faculdade de Direito, nem uma Academia de Ciências onde se discute o valor das leis e o seu mérito ou demérito. E para nós o direito à vida, porque se inscreve como a grande norma, a norma das normas em que se deve basear não só o Direito como o Estado, deve servir-se de todas as tribunas políticas para se fazer valer. Por isso mesmo, em todas as ocasiões onde esteja em causa o direito à vida, nós seremos pelo direito à vida e faremos subordinar, principalmente em Portugal, quaisquer outros valores a esse valor supremo.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Luís Beiroco disse aqui a sua posição clara sobre o direito constituído. Nós aplaudimos a sua posição e não temos nenhuma dúvida em dizer que o Sr. Deputado Luis Beiroco está certíssimo sobre o aspecto do direito constituído, e de como ele pode ser interpretado à luz dos critérios da Constituição. Mas, de jure condendo, da lei como deve ser, o nosso combate não admite tréguas e sempre dissemos que na próxima sessão legislativa apresentaríamos aqui uma lei para revogação da lei votada. E quando assumirmos o poder...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não estamos preocupados com isso!

O Orador: - ... e tivermos a maioria essa lei será revogada. Por isso mesmo, quando houver oportunidade de mostrar a nossa solidariedade para com as parcelas da população que mostram o seu repúdio por esta lei nós estaremos com essas populações.
Em terceiro lugar e para terminar, isto não quer dizer que o aborto sirva para propagandas eleitorais.

O Sr. João Amaral (PCP): - Nota-se! É a chamada propaganda de aniversário!

O Orador: - Sabemos que este assunto foi aqui trazido de uma maneira inoportuna, dado que havia outra oportunidade para o fazer. Aquando da discussão na especialidade desta lei, os Srs. Deputados eleitos pela Região Autónoma dos Açores nessa altura podiam ter expressado a sua pretensão no sentido da não aplicação dessa lei nos Açores. Mas só em Julho, 3 meses depois, é que trazem esta lei para esta Assembleia. Se não é verdade, pelo menos, parece, que isto serve interesses de alguns.
Se for isto verdade, isto é, se o direito à vida é manipulado por alguns que dizem querer erigi-lo como grande norma da nossa Constituição, então serve interesses eleitorais e, nós condenamo-lo e havemos de condená-lo publicamente, para mostrar a nossa não solidariedade para com aqueles que usam esse direito para seus interesses pessoais.

O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, desejo informar a Câmara que entregarei na Mesa uma declaração individual de voto.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ourique Mendes.

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O Sr. Ourique Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o recurso interposto pela Assembleia Regional do Açores para o Plenário desta Câmara da decisão daquele órgão regional que não admitia a proposta da não aplicação na região autónoma da lei de interrupção voluntária da gravidez.
Ao fazê-lo, entendemos interpretar correctamente uma legítima pretensão do povo dos Açores democraticamente expressa através do seu órgão legislativo próprio.
Com efeito a Assembleia Regional dos Açores já em Dezembro de 1983 aprovava uma resolução no sentido de que uma qualquer lei que despenalizasse o aborto não viesse a ser aplicada na Região sem audição vinculativa dos respectivos órgãos. Em 11 de Maio de 1974 esta Assembleia da República introduzia no Ordenamento Jurídico Português a Lei n.º 6/84. De imediato se debruçou o Parlamento Regional sobre a controversa questão. Da reflexão legislativa então produzida nasceu a proposta de lei de 24 de Junho apresentada nesta Câmara muito antes da entrada em vigor da lei que despenaliza o aborto.
Estribado nestes dados não pode o Grupo Parlamentar do PSD aceitar o bem fundado das acusações e processos de intenções segundo as quais os sociais-democratas dos Açores estariam a pretender defender posições vincadamente eleitoralistas. Na verdade, não podemos sequer admitir que o legislador regional, no momento em que criava a proposta ora recorrida já tivesse em mente, de uma forma maquiavélica, a sua rejeição pelo Presidente desta Assembleia, para que da mesma viesse a colher dividendos de natureza política. Aceitar isso equivaleria a admitir que também nesta Assembleia da República alguém pudesse vir a legislar animado de semelhantes intenções.
Outrossim, não podemos considerar procedentes as alegações produzidas aqui por diversas bancadas acerca da legitimidade do recurso. Efectivamente, os Presidentes das Assembleias Regionais têm poderes de representação das mesmas e competência para recorrer da rejeição de qualquer proposta aprovada nos respectivos órgãos, competência que decorre da obrigação de promover as diligências processuais para que a proposta das suas Assembleias tenha o respectivo andamento. Ao fazê-lo estão a exercer o mandato que as próprias Assembleias, ao elegê-los, lhes confiaram.
Uma coisa é certa, a apreciação deste recurso, dados os fundamentos da rejeição implicou uma apreciação de fundo da proposta: pelo que é especioso ou pelo menos incorrecto ou não linear vir à última hora votar a favor do recurso declarando simultaneamente que se é desfavorável ao fundo da proposta. A lógica aqui é o bastante para desmascarar uma manobra de ocasião que essa, sim, é de considerar eleitoralista. É o que o CDS faz.
Outras razões ponderosas de forma e de fundo sustentam o nosso voto. Em primeiro lugar consideramos que as Assembleias Regionais têm poderes de iniciativa legislativa alargada, como aliás resulta da interpretação conjunta do n.º I do artigo 170.º e da alínea c) do artigo 229.º da Constituição conjugados com a alínea b) do artigo 26.º da Lei n.º 39/80 (Estatuto de Autonomia da Região Autónoma dos Açores). Em segundo lugar cremos que milita em abono do nosso voto a ideia e a matéria de que o recurso não coloca em risco a unidade do Estado Português.
Esta matéria, pelo decurso dos debates, que aqui se produziram não concluiu manifestamente pela quebra dessa unidade.
Se é certo que por um lado, as autonomias regionais se reforçam no respeito integral pelos limites que lhes estão constitucionalmente traçadas, também é verdadeiro que só no reconhecimento progressivo da especificidade da problemática autonómica e das naturais diferenças que daí decorrem é que a unidade do Estado inevitavelmente se fortalece. Por outro lado a bancada social-democrata não poderia deixar de ser particularmente sensível ao argumento de natureza cultural, fundamento nuclear da proposta recorrida e que sendo um elemento novo introduzido pela revisão constitucional de 1982, não pode ser tomado pela sua superfície, porque ali ele não aparece gratuitamente e, por isso mesmo, exige a sua corporização efectiva e profunda no plano da praxis jurídico-constitucional.
Devem ser as leis a adaptar-se às características económicas, políticas e sócio-culturais dos povos e não o contrário. É o que sucede nesta última hipótese, quanto a nós, com a Lei n.º 6/84 que, no entendimento da maioria do povo açoriano foi aprovada extemporaneamente por esta Câmara e que, na sua essência, agride as suas mais genuínas convicções morais e religiosas, independentemente das ideologias político-partidárias de cada um, conforme o atesta nomeadamente a abdicação de funções políticas por parte de alguns autarcas que nem são do PSD, como forma de repúdio pela aprovação da lei de despenalização do aborto. Referimo-nos a autarcas do Partido Socialista.
Entendemos por último que o legislador regional pretendeu colocar à reflexão desta câmara uma questão que seriamente o preocupa, visando, através da cooperação solidária dos órgãos de soberania da República com os órgãos de governo próprio da região, a redefinição de uma relevante problemática que embora dividindo os portugueses entre si se revela todavia vital, para a coesão 'de um Estado que sendo unitário comporta regiões autónomas. Isto significa que a autonomia regional com todas as diferenças que implique, não põe em causa de maneira nenhuma, antes fortalece, a unidade do Estado: e implica também que essa unidade jamais se pode definir por opções ideológicas de qualquer maioria conjuntural, as quais estão muito longe da História, do sentimento e da essência do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Paço a palavra para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem apalavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do PSD açoriano - não vi ninguém do PSD continental a intervir neste debate- permitiu-se dizer que a nossa forma de votar era uma hipocrisia. Isto é uma ofensa e devemos responder, não no mesmo tom, mas à letra.
Nós dissemos aqui que votávamos contra porque queríamos um debate sobre o fundo da questão e aí aproveitaríamos a ocasião para, apresentar as nossas próprias propostas para modificar esta proposta de lei do Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores e sujeitá-las à discussão e votação nesta Câmara. Os
Srs. Deputados dos Açores entendem que isto é hipocrisia. Isto mostra, à evidência, que aquilo que eles tentaram aqui foi não um debate a fundo, mas meramente um expediente processual para tirar efeitos eleitoralistas
e servir-se do aborto como uma arma para ganhar mais votos nos Açores. Aqui está a prova evidente daquilo que fizeram e do que acabaram de dizer.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Isso é falso!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

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O Sr. César Oliveira (UEDS): - Agora vai falar o PSD continental!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas salientar que o meu colega da bancada fez, na sua declaração de voto, uma consideração de ordem política e como tal é duvidoso que isso pudesse, eventualmente, dar lugar ao direito de defesa. De qualquer modo, o Sr. Presidente assim o entendeu fazer e fê-lo.
Da nossa parte, queremos apenas dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não há no Grupo Parlamentar do PSD grupos continentais, açorianos ou madeirenses. Nós temos o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, as propostas e as posições foram defendidas por quem o Partido Social-Democrata entendeu, a votação foi feita consoante o sentido maioritário do grupo parlamentar, a posição do Partido Social-Democrata foi contra o recurso...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Foi contra o recurso?

Vozes do PCP: - Deve ter-se enganado!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem sequer sabe isso! Fugiu-lhe a boca para a verdade.

O Orador: - ... e dispensamos os recados do Sr. Deputado do CDS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. (Presidente: - Foi considerando a declaração de voto do Sr. Deputado Ourique Mendes como uma declaração do PSD, que concedi depois a palavra ao Sr. Deputado José Vitorino.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este recurso por 3 razões fundamentais.
A primeira é que ao apresentar aqui este recurso, da forma como o fez, através de um telex, fora de prazo, fora de tempo, sem nenhum respeito pelas normas regimentais, ficou claro que o que o Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, os Srs. Deputados dos Açores do PSD e o Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores pretenderam foi uma mera manobra política para aproveitamento eleitoral. E a prova está no seguinte: toda a campanha eleitoral que se iniciou nos Açores, pelas declarações do Sr. Presidente do Governo Regional e que tem andado a fazê-las de ilha para ilha, estão a centrar-se exactamente na questão da interrupção voluntária da gravidez.
Pelo nosso lado, achámos desde o início - e voltamos a repeti-lo- que é um assunto demasiado grave, sério, delicado e em que jogam demasiadas coisas, inclusive a nível de consciência da ética e da cultura das pessoas, para poder ser objecto de uma mera manipulação política, como esta a que acabamos de assistir ao longo destes dias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso mesmo, desde início dissemos que achamos este recurso inaceitável.
A segunda razão é uma razão de ordem jurídica.
Ao longo deste debate foi largamente explicitada pelos juristas do meu grupo parlamentar que era inaceitável, do ponto de vista constitucional, que tal recurso fosse admissível e fosse discutido na Assembleia da República. Abrir-se-ia, assim, um precedente que não podíamos abrir na Assembleia da República e iríamos contra alguns princípios constitucionais, como foi largamente demonstrado, nomeadamente princípios da unidade do Estado e da igualdade dos cidadãos. Por isso mesmo, não o podíamos aceitar e consideramos que seria gravíssimo se, a pretexto desta questão, se abrisse o precedente de que as leis da República, que dizem respeito a todo o território nacional, pudessem não ser aplicadas ou na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira.
Quanto a nós, isto significa um mau uso da autonomia. Diríamos mesmo mais: isto significa o não prestigiar do conceito de autonomia, que não fica bem aos Srs. Deputados das regiões autónomas ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - ..., que deviam fazer exactamente o contrário, nem fica bem à Assembleia Regional dos Açores.
Têm muitas oportunidades e temas extremamente importantes para defenderem os interesses das populações residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem fazerem a moscambilha política que acabam de fazer aqui em torno de questões tão graves e tão sérias.
Pena é que em torno de outros problemas - esses sim que cabem no quadro da autonomia e dos princípios autonómicos - não tenham essa mesma iniciativa e, pelo contrário, deixem andar as questões e que só agora, nas vésperas das eleições, se lancem numa campanha obscura e ultramontana para tentarem escamotear os problemas concretos que se vivem na Região Autónoma dos Açores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - As mulheres açorianas mereciam melhor sorte e melhor defesa.
A última questão que gostava de focar é a seguinte: há uma conclusão importante a tirar deste debate e diz respeito ao que está, concretamente, em causa com este recurso e com a proposta de lei que lhe diz respeito.
Na verdade, se há conclusão a tirar é a de que esta lei - a lei da interrupção voluntária da gravidez, aqui votada na Assembleia da República em Janeiro e que entra em vigor no próximo mês- vai entrar em vigor em todo o território nacional por vontade expressa e explícita da própria Assembleia da República na votação que hoje se fez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E se as outras leis já estavam em vigor e não estão a ser cumpridas na Região Autónoma dos Açores - nomeadamente a Lei de Defesa da Maternidade, e a lei que garante o direito ao planeamento familiar e à educação sexual- isso já é grave, dado que mostra, claramente, como pelo não cumprimento dessas leis, a interrupção voluntária da gravidez acaba por se colocar a um nível e por provocar dramas que, se essas duas leis estivessem a ser cumpridas, não existiriam.
Dai terminarmos dizendo o seguinte: na Região Autónoma dos Açores, tal como no restante território nacional, importa agora que se cumpram as 3 leis aprovadas pela Assembleia da República em defesa de uma maternidade livre, consciente e feliz.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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A Oradora: - É nesse sentido que, pelo nosso lado, lutaremos. Pensamos que as campanhas eleitorais feitas a partir de uma questão política sem terem a devida liberdade, devem tê-la. Importa que se diga também que é aqui que os Srs. Deputados da Região Autónoma dos Açores estão a travar esta discussão e este debate. Mas, desafio-os para que se faça na televisão ou nos órgãos de comunicação da Região Autónoma dos Açores um debate livre e sério sobre esta questão, em condições de igualdade, porque nós conhecemos - e muito claramente- o que é a manipulação política da comunicação social da Região Autónoma dos Açores.
Mais, este debate que aqui estamos a travar, tal como o que travámos em Janeiro, não chega sequer ao conhecimento dos eleitores e dos cidadãos da Região Autónoma dos Açores. E era bom e importante que chegasse para que o Sr. Presidente do Governo Regional, que está a basear em torno desta questão toda a sua campanha eleitoral, tivesse a resposta devida e houvesse, da parte da população, o conhecimento exacto do que se está a passar e do que é que a Assembleia da República votou e não um conhecimento distorcido do que aqui se passou, como é aquele que é levado ao seu conhecimento.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termino dizendo: aplique-se a Lei n.º 6/84 rapidamente, cumpra-se a decisão da Assembleia da República e acabe-se com a manipulação política em torno de uma questão que devia merecer mais respeito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da primeira parte da ordem do dia, que é a apreciação do recurso interposto pela ASDI da admissão da proposta de lei n.º 83/III, que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelara Mesa.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, antes de mais desejava formular a seguinte pergunta à Mesa: já está concluída a primeira parte, ou seja 2 horas, da primeira parte da ordem dos trabalhos?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado termina às 18 horas e 35 minutos.

(r) Orador: - Sr. Presidente, às 18 horas e 30 minutos fecha a primeira parte e passa-se à ordem de trabalhos?

O Sr. Presidente: - A não ser que a Assembleia resolva em contrário.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação essencial da Proposta de Lei n.º 83/III, que «confere ao Governo autorização para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública» tal como é feita pelo Governo, deveria ser suficiente para provocar alguns calafrios, mesmo nos espíritos acomodados de quem por definição entende bom e salutar tudo o que do Governo nos chega.
Na verdade, vem o Governo dizer-nos que «logo após a publicação do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento vigente, foi suscitada a questão da sua inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição».

E continua o Governo, no texto que venho citando:

Sendo óbvia a ocorrência do invocado vício; e por isso presumível a declaração da inconstitucionalidade em causa, tem-se por certa uma situação altamente embaraçosa. E que vem a ser a de a administração não poder entrementes deixar de aplicar um diploma que de antemão se sabe ferido de morte, enquanto que por via de recurso das decisões assim proferidas, o Supremo Tribunal Administrativo tem não só o pulso livre, mas de algum modo o dever jurídico de as anular, reconhecendo procedência à alegação da inconstitucionalidade do diploma legal aplicado.
Talvez valesse a pena reler, mais pausadamente, se nos sobejasse para tal o tempo.
Porquanto aquilo que o Governo nos vem dizer é que desde 1982, a disciplina da PSP é regida por um diploma inconstitucional. O actual Governo não o ignora. A inconstitucionalidade é óbvia, tem o cuidado de assinalar. Mas o actual Governo não se sentiu embaraçado - é a sua expressão- em continuar a aplicar o diploma cuja inconstitucionalidade óbvia não desconhecia, nem lhe ocorreu promover mais cedo a publicação doutro regulamento.
Não se «embaraçaram» nem o comandante-geral da PSP, nem o Ministro da Administração Interna punindo homens ao abrigo de um diploma de óbvia inconstitucionalidade.
Como parecem não se embaraçar com os prejuízos, materiais e morais, em larga medida insusceptíveis de reparação que nenhuma indemnização confere, de quem foi punido ao abrigo de legislação inconstitucional que o mesmo é dizer, indevida e ilegalmente punido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mínimo que uma justificação desta natureza deveria provocar, era um recobrar de cuidados por parte da Assembleia da República ao discutir a concessão de autorizações legislativas. A certeza de uma responsabilidade pessoal que a comodidade do voto partidário não mitiga e que levava recentemente Sílvio Pergameno a sugerir que, estando em causa direitos, liberdades e garantias, a regra parlamentar democrática só poderia ser a da liberdade de voto. Porque só de espírito livre se pode querer liberdade. « Os direitos do Homem pertencem a todos; os partidos não os podem expropriar, fazer deles os embelezamentos inúteis de uma linha política geral decidida pela direcção do partido ou o objecto de lutas de poder entre tendências».
Essa atenção redobrada, deverá levar - ao que pensamos- a recusar a admissibilidade desta proposta.
Como é evidente, um regulamento disciplinar é envolvido e condicionado pelas penas que estabelece. Na verdade, se o poder disciplinar tem a sua razão de ser nos próprios fins públicos que serve e só quando estes são afectados pode afirmar-se, são as penas disciplinares que qualificam a valoração dada pelo titular do poder disciplinar à infracção cometida. Estamos no âmbito de um poder punitivo particular fundado na necessidade de defesa e coesão de um certo grupo; o valor e a importância aí conferidas a essa disciplina são caracteri-

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zados pelas penas disciplinares impostas que são assim a pedra de toque que permite avaliar o sistema.
O que significa, no caso presente, que todo o regulamento disciplinar que o Governo se propõe aprovar, se autorizado por esta Assembleia, estará ferido de inconstitucionalidade se tender para a aplicação de medidas disciplinares, elas mesmas inconstitucionais.
Ora, o artigo 29.º do projecto de diploma que acompanha e integra a proposta de lei de autorização legislativa, estabelece uma hierarquização de penas aplicáveis, entre as quais figuram [alíneas c), e) e j) respectivamente] as de patrulha, guarda, ronda ou piquete, até 5 por mês, e transferência dentro da área dó mesmo comando distrital e a transferência para outro comando distrital.
Deixaremos de lado, como questão menor, a da difícil compatibilização da pena disciplinar de patrulha ou ronda, aplicada aos médico s ou aos funcionários da secretaria da PSP... já que os médicos são pessoal contratado nos termos do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 39479, de, 31 de Dezembro de 1953, e aos funcionários de secretaria se refere o mesmo preceito legal, sendo certo que o artigo 2.º da proposta de lei tem o cuidado de os incluir no número daqueles a quem o Regulamento se aplicará...
É evidente que a pena disciplinar de transferência, seja ela dentro da área do mesmo comando distrital ou para fora dele, constitui uma deslocação imposta, sucedâneo moderno do desterro como num caso recente e conhecido se notou, e que frontalmente viola o disposto no artigo 44.º da Constituição da República, pondo em causa a fixação livre em qualquer parte do território nacional, que é direito dos cidadãos.
O direito estabelecido no artigo 44.º não admite, aliás, restrições, como resulta do artigo 18.º da Constituição.
Por outro lado, a pena disciplinar de patrulha, guarda, ronda ou piquete, viola a alínea d) do n.º 1 do artigo 60.º da Constituição - prolongando, por punição, os limites da jornada de trabalho e o direito ao repouso.
É, aliás, no mínimo discutível, que a imposição de um serviço ou trabalho como pena, não corresponda a uma privação parcial da liberdade, assim violando também o artigo 27.º da Constituição da República.
O que se afigura incontestável é que a imposição de um trabalho ou serviço como medida disciplinar, se enquadra nas normas internacionais que definem o trabalho obrigatório ou o trabalho forçado, proibidos por convenções internacionais a que Portugal há muito aderiu e, consequentemente, tal determinaria a sua inconstitucionalidade directa ou indirecta (cfr. Acórdão n.º 47/84, do Tribunal Constitucional, no Diário da República, segunda série, n.º 162, de 14 de Julho de 1984, a pp. 6281 e seguintes e doutrina aí citada).
Tal é o caso da Convenção n.º 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório, da Organização Internacional do Trabalho de 10 de Junho de 1930, introduzida na nossa ordem jurídica pelo Decreto-Lei n.º 40646, de 16 de Junho de 1956, ou da Convenção n.º 105, também da OIT, de 5 de Junho de 1957, sobre a abolição do, trabalho forçado, a que Portugal se comprometeu (Decreto-Lei n.º 42381, de 13 de Julho de 1959), ou do n.º 2 do artigo 4.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
A evidência de que assim é - e de que o confronto dos n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem constitui um sublinhado ainda maior- dispensará naturalmente outras considerações.
Mas valerá a pena salientar ainda um outro aspecto da questão que suscitamos: a pretendida imposição de penas disciplinares de patrulha, guarda, ronda ou piquete torna patente que, uma vez mais, se procura ignorar o sentido das disposições constitucionais para se pretender a militarização da Polícia de Segurança Pública.
E é esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o núcleo essencial da questão e que determina a inconstitucionalidade da proposta governamental.
A proposta de lei que nos é apresentada representa, pura e simplesmente, uma aplicação errónea e inconstitucional do disposto no artigo 270.º da Constituição.
Tal nos obriga, uma vez mais, a tomar posição sobre a natureza jurídica da Polícia de Segurança Pública.
Há, sabe-se, quem no Governo entenda fazer do hábito o monge.
Que confere uma imagem de firmeza e autoridade, o de oito em oito dias se fazerem exigências com a voz grossa, como se o renovar das ameaças tivesse o condão de fazer esquecer que cada ultimato novo se destina a deixar sem efeito o da semana anterior...

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - O hábito não faz o monge. Esta não é uma questão de fato às riscas. Até porque, como anotava Chersterton, «Podemos, se quiserem, libertar o tigre das barras da sua janela; mas não podemos libertá-lo das barras da sua pele»...
Não é pelo facto de usarem farda que alguns cidadãos se transformam, automaticamente, em militares ou agentes militarizados. No debate aqui travado em 15 de Novembro de 1983, foi possível concluir que ninguém, sublinho ninguém, considerava os agentes da PSP como militares.
Foi nesse debate, que proeurou pela primeira vez sustentar-se a tese de que se trataria de agentes militarizados e a PSP de uma força militarizada.
Percebe-se porquê. Como evidenciou o deputado José Luís Nunes «se considerasse que a PSP não era uma força militarizada então seria inconstitucional qualquer forma de restrição de direitos».
Só que a emenda, porque de emenda se trata, não melhorou o soneto.
O artigo 69.º n.º 2 da Lei de Defesa Nacional, continua inconstitucional, por contrariar o artigo 270.º da Constituição. Nem faria sentido, já que seria inútil, caso a PSP fosse uma força militarizada. Esvazia de conteúdo o artigo 272.º da Constituição, nomeadamente o seu n.º 4. E não é mais, em resumo e conclusão, do que a forma enviesada, que a proposta de lei sobre segurança interna põe a nu, de ampliar o conceito de defesa nacional, para nele incluir a defesa contra o inimigo interno, conceito que só a recusa do pluralismo ideológico - e por conseguinte, o Estado totalitário- permite alicerçar.
Para além, de quando se procuram evidenciar vantagens na coordenação das polícias, se acentuarem artificialmente diferenças em relação à Polícia Judiciária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Meteu-se, aliás, o Governo num círculo vicioso. A aceitar como boa a sua tese, isto é, fosse a PSP militarizada, então, por força do artigo 167.º, alínea m), da Constituição, nenhuma autorização legislativa pode ser concedida e é apenas uma maioria agravada que poderá votar uma lei desta natureza.
Propositadamente, procurámos situar-nos no campo do essencial, isto é, do próprio objecto de autorização pretendida. Na verdade, o artigo 3.º da proposta de lei é esclarecedor de como o sentido da autorização não é devidamente explicitado - melhor se diria definido nos termos a que a Constituição obriga - pelo que, para os mais formalistas, também por essa razão a proposta é inconstitucional.
É pelo conjunto de razões expostas que a Proposta de Lei n.º 83/III, não deveria ter sido admitida e o

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Plenário deverá, e desde já, recusá-la. Até para permitir que, face a uma proposta de lei, o debate que pretendemos aflorar, possa travar-se.

Aplausos da ASDI, do MDP/CDE e da UEDS.

0 Sr. Presidente: -- Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, o recurso que apresentou tem sentido e alcance que ultrapassam, naturalmente, o quadro estrito do regulamento de disciplina, tal como aqui aparece em anexo à proposta de alteração legislativa.
Compreende-se porquê. Porque uma das diferenças essenciais que existe entre as primeiras versões e a versão actual é a tentativa de fazer, de alguma forma, batota transferindo para outra lei aquilo que naturalmente, tem sede no quadro do regulamento de disciplina.
proeurou transferir-se para outro diploma tudo o que eram limitações e direitos como o de associação, de manifestação, de expressão, de elegibilidade e dessa forma, fazendo um vazio no regulamento e criando uma espécie de instituto de remissão, tentar resolver nesta sede a questão da constitucionalidade, ou seja, tentar resolvê-la por omissão.
Uma primeira pergunta se me coloca: entende o Sr. Deputado que esta forma é suficiente para resolver este problema ou, pelo contrário, entende que é na sede do regulamento disciplinar que devem ser suscitadas estas questões assumidas como colocadas aqui por remissão.
Uma segunda questão: a confusão entre a estrutura, militarizada, as Forças Armadas e qualidade de militar estende-se a diferentes agentes das forças de segurança.
Foi feito um salto qualitativo, nomeadamente um abuso na qualificação dos agentes da Guarda Nacional Republicana no respectivo estatuto. O salto foi considerar que estes eram militares inferindo, a partir do artigo 69.º, n.º 1, da Lei de Defesa Nacional, que o quadro de restrições ali traçado lhes apontava condição militar.
Pergunto-lhe se está ou não estabelecido doutrinalmente que o quadro em que é definida a possibilidade de restrição de direitos a militares no artigo 270.º se refere a militares - como eles devem ser entendidos, ou seja, aqueles que integram as Forças Armadas e que todos os outros, mesmo os da GNR, não são entendidos como tal, sob pena de não se perceber o significado da expressão «agentes militarizados» que aparece no artigo 69.º, n.º 1, da Lei de Defesa Nacional.
Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho pena, pois tinha outras questões a colocar-lhe que me parecem importantes para equacionarem a questão, mas a luz vermelha não me deixa.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Magalhães Mota deseja responder a todos os pedidos de esclarecimento no fim, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, a apresentação pelo Governo desta proposta de lei é enroupada do argumento, fundamentalmente propagandístico, de que se visa pôr cobro, contribuir para minorar a indefinição constitucional que vem pairando negativamente sobre o funcionamento desta força de segurança.
Realmente é verdade que há uma situação de indefinição constitucional, não só sobre esta, como em relação a todas as forças de segurança.
0 Governo, como o Sr. Deputado se lembra, tinha prometido no seu Programa, um livro branco sobre as forças de segurança, que de resto já tinha transitado do Programa do Governo anterior e que até ao momento, não existe. Em todo o caso, a indefinição, essa sim, é uma realidade.
Falta o estatuto de policia e o código de conduta que materializa entre nós as declarações internacionais sobre Polícia; há corpos sem estatuto, como o Grupo de Operações Especiais. O famoso GOE não tem estatuto, uma vez que não pode ter-se como tal o diploma de 1979, na base do qual ele foi constituído mas com o qual já não tem absolutamente nada a ver, nem quanto aos efectivos, ou critérios de gestão, ou ainda recrutamento e treino de pessoal.
Chega-nos agora este texto. E chega-nos na sequência do gorar de outros rematadamente inconstitucionais.
Este, como o Sr. Deputado demonstrou sucintamente, não é menos inconstitucional que outras peças anteriormente apresentadas e goradas.
Eu gostava de lhe pedir que explicitasse um pouco mais as alegações em torno da questão da militarização da PSP.
Como o Sr. Deputado bem sabe, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República tem vindo a pronunciar-se inequivocamente, contra esta noção. Em sucessivos pareceres, que de resto já vêm de há muitos anos, tem vindo a considerar a PSP como um organismo de autoridade civil, exclusivamente dependente do Ministério da Administração Interna e com certas características especiais de organização. «Os seus agentes são, unicamente, de autoridade administrativa», conclui um dos referidos pareceres da Procuradoria-Geral da República.
Insolitamente, no entanto, há quem pretenda veicular, a propósito da PSP, um outro entendimento para o qual não vimos, até agora, qualquer arrimo constitucional e, bem ao contrário, nos parece que há razões para o considerar cabalmente inconstitucional.
Eu gostaria de pedir ao Sr. Deputado Magalhães Mota que aprofundasse o exame desta questão, uma vez que nos parece ser um dos problemas fulcrais. Sem uma clara definição da natureza jurídica da PSP não é, obviamente, possível definir nenhum estatuto, nenhum regulamento disciplinar, nenhuma imagem de policia; só teremos, pelo contrário, uma corporação castrada de direitos fundamentais e distorcida quanto aos princípios basilares em que deve assentar a sua conduta.
Chamava-lhe, pois, a atenção para este aspecto que vai ser objecto, de qualquer das maneiras, de uma outra intervenção do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Magalhães Mota, nas suas alegações de recurso, que ouvi atentamente, pôs entre variadas questões, o problema de que este regulamento pretende, para além de outras coisas, dar a concepção da militarização da PSP.
Mas ele também visa - e era essa a minha primeira pergunta - restringir o exercício de alguns direitos de agentes da PSP. Nessa medida eu perguntava-lhe, um pouco ainda ligado a esta questão da militarização da PSP, se nesta parte, esta autorização legislativa não estaria incursa numa outra inconstitucionalidade, que de resto vem apontada no requerimento de interposição do recurso da ASDI, isto é, na alínea e) do artigo 167.º Formalmente é possível ao Governo, através de uma autorização legislativa, regulamentar sobre matéria da exclusiva competência, não delegada da Assembleia da República?

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Uma outra pergunta que lhe punha seria a da velha questão da conceptualização da PSP como polícia tout-court ou como corpo militarizado e da qual advém ainda um outro aspecto: V. Ex.ª falou, a propósito do artigo 29.º deste regulamento disciplinar, em 3 alíneas que, no seu entender, violariam os artigos 44.º e 60.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, para além do próprio artigo 260.º Mas o problema que lhe punha era se, para além disso, a alínea e) e, principalmente, a alínea .J) deste artigo 29.º da proposta de lei não são o desenterrar da velha pena de desterro. Há exemplos concretos, como V. Ex.ª sabe, de escândalo público, que é o caso do desterro do comissário Santino para Bragança. Duplo escândalo, primeiro pelo efeito de desterro e segundo, por se considerar que Bragança é um lugar para desterrar alguém neste país.
Uma última pergunta que gostaria de lhe colocar refere-se ao facto de esta proposta de lei, num dos seus artigos, remeter para a Lei de Segurança Interna que está a ser discutida nesta Assembleia e, indirectamente, remeter também para á velha questão da possibilidade de sindicalização ou não das polícias.
V. Ex.ª referiu um acórdão recente do Tribunal Constitucional que dá prevalência ao direito internacional recebido no direito interno português. Como V. Ex.ª sabe, há inúmeras convenções internacionais ratificadas pelo Estado português que põem como direito inalienável das polícias a possibilidade de sindicalização. Eu perguntava-lhe se, também nessa medida, esta proposta de lei não é inconstitucional.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota não terá tempo de responder a todos os pedidos de esclarecimento que estão inscritos. De modo que ponho à sua consideração se deseja responder a todos amanhã ou se prefere responder já aos Srs. Deputados que lhe pediram esclarecimentos ainda hoje.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Presidente pode dizer-me de quanto tempo disponho?

O Sr. Presidente: -- Para acabar a primeira parte do período da ordem do dia faltam 10 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quantos pedidos 'há?

O Sr. Carlos Brito (PCP): -- Mas há mais inscrições ...?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Bem, vou ensaiar ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem 9 minutos para responder aos pedidos de esclarecimento que já lhe foram formulados.

O Orador: - Sr. Presidente, se tenho 9 minutos, tenho mesmo que me condicionar dentro do tempo possível. E faria isso, Sr, Presidente.
Começando pelo Sr. Deputado João Amaral, penso que esta é uma clara questão em que a tentativa de esconder o gato não resultou. Proeurou-se pela remissão para a Lei de Segurança Interna que há-de vir e á qual este regulamento já faz alusão como se ela estivesse votada e em vigor evitar claras inconstitucionalidades. Só que pelo regime punitivo que este regulamento disciplinar estabelece se vieram a revelar precisamente essas mesmas inconstitucionalidades. E assim, creio que o objectivo de disfarçar a aplicação de restrições aos direitos, liberdades e garantias não foi conseguido e, pelo contrário, elas se evidenciam neste mesmo regulamento disciplinar. Como também se evidenciam duas outras questões. A primeira questão prende-se com a ideia de que não me parece esta a melhor fórmula, isto é, de procurar cindir a disciplina da PSP por diversas legislações avulsas. Aliás, o Governo, ao retirar uma primeira proposta de autorização legislativa nesta matéria, tinha reconhecido isso e entendido que era melhor e mais curial concentrar num único diploma toda esta matéria, ainda que ela contendesse com direitos, liberdades e garantias, no entender do Governo nessa altura.
Em segundo lugar, ao funcionar assim o Governo deixou em aberto e ocultamente, mas claramente - por uma análise que nem precisa de ser muito aprofundada. deste projecto de diploma.-, que continua a entender a Polícia de Segurança Pública como alguma coisa que não é realidade da polícia, tal como ela deve ser entendida em termos constitucionais. E, correspondendo à sua última questão, até lhe diria que aquilo que parece que o Governo faz é uma inversão da questão constitucional. O artigo 270.º da Constituição diz que alguns cidadãos, pelo facto de serem militares, sofrem restrições nos seus direitos, liberdades e garantias. O Governo passa a dizer: «alguns cidadãos sofrem restrições nos seus direitos, liberdades e garantias, logo são militares.» Eu tenho medo de passar a ser promovido a coronel miliciano se por acaso esta lei vai de progresso em progresso.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão do conteúdo da Constituição, direi que esta proposta de lei tem um significado nítido: deixa sem conteúdo o artigo 272.º, a menos que a única força de segurança deste país seja o corpo de sapadores de bombeiros. De outra forma, se a Guarda Nacional Republicana, a Guarda Fiscal, e a Polícia de Segurança Pública são forças militares ou militarizadas e cabem, portanto, no Estatuto de Defesa Nacional e não no de Segurança, certamente que a única força de segurança será o corpo de sapadores de bombeiros em Lisboa e no Porto, porque certamente os bombeiros voluntários não entrarão neste esquema.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, também estou conformado com a ideia de que o «livro branco» passou a ser um livro em branco.
Quanto à questão da natureza jurídica da Polícia de Segurança Pública e a questão da militarização, penso que essa é a questão de fundo. Como tal, permita-me passá-la para último lugar para responder desde já a algumas questões concretas postas pelo Sr. Deputado António Taborda.
Procurei precisamente situar as alíneas e) e f) do artigo 29.º da proposta de lei como uma possibilidade de «sistema moderno». Cheguei a citar exactamente essa expressão.
Utilizei também a ideia de que o Governo tem de escolher entre uma de duas: ou considera que a Polícia de Segurança Pública é uma força de segurança e não uma força militar nem militarizada - e então não lhe pode impor restrições- ou entende que ela é uma força militarizada para lhe impor restrições - e então não nos pode pedir esta autorização legislativa. Nesta última hipótese tem de vir aqui com uma proposta de lei para ser votada por maioria agravada ao abrigo da alínea m) do artigo 167.º da Constituição. Daqui não há que fugir.
Quanto ao problema da remissão para as convenções internacionais, tive ocasião de o citar ainda que muito rapidamente. Pediria, assim, licença para tratar uma vez mais do problema da natureza jurídica da Policia de Segurança Pública.
Parece evidente neste momento e tive ocasião de citar o debate aqui travado em Novembro de 1983 - que já

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ninguém diz que os agentes da Polícia de Segurança Pública sejam militares. Ninguém o disse.
Creio que os pareceres da Procuradoria-Geral da República - e citaria por todos o parecer n.º 181/80, de 11 de Junho- concluem, de modo que tenho por evidente, que os agentes da Polícia de Segurança Pública também não podem ser considerados agentes militarizados. E na verdade as razões são simples: toda a tradição legislativa que já se proeurou - quanto a mim indevidamente- invocar para justificar uma situação híbrida da Polícia de Segurança Pública é uma legislação que se apreciada corresponde precisamente à defesa da tese contrária. Quer dizer, aquilo que foi feito em relação à Polícia de Segurança Pública ao longo do tempo foi aplicar-lhes extensivamente algumas disposições - e só algumas- aplicáveis às forças militares e às forças militarizadas, o que é só por si a demonstração à evidência de que elas não são nem forças militares nem forças militarizadas, porque se o fossem não seria necessário estender-lhes esses dispositivos e estender-lhes apenas parcialmente esses dispositivos.
Ora, recordo que por exemplo os agentes da Polícia de Segurança Pública nunca tiveram foro militar e que o Decreto n.º 45 986, de 29 de Agosto de 1984, foi considerado indispensável para aplicar aos agentes da Polícia de Segurança Pública as penas no caso de deserção e só surgiu porque aqueles agentes não podiam ser considerados autores dos crimes essencialmente militares. Creio que o artigo 9.º do Decreto n.º 39 497, também é particularmente esclarecedor, porque tornou extensivas leis militares à Polícia de Segurança Pública, mas apenas relativas às continências e às honras, aspectos restritos da disciplina militar. Isto significa que o organismo por si só não está sujeito à legislação militar e também os seus elementos não adquirem a qualidade de militar pelo simples facto de aí ingressarem.
A doutrina portuguesa é também no mesmo sentido. Citaria por todos o Prof. Marcelo Caetano, que no Manual de Direito Administrativo, diz claramente que a policia é um ramo da actividade administrativa e por isso tradicionalmente a Policia de Segurança Pública é uma polícia cívica- É uma posição clara e creio também que a própria contraposição dos preceitos constitucionais torna evidente que assim é. Repito o argumento de há pouco: se fosse de outra forma, o artigo 272.º da Constituição, sobre as forças de segurança, ficaria esvaziado se a Polícia de Segurança Pública dele desaparecesse. Inclusivamente, algumas decisões do Supremo Tribunal de Justiça, com que se proeurou fazer aqui algum fogo, correspondem apenas à aceitação de uma situação - quanto a mim errada, mas apesar de tudo aceitação- de que o artigo 69.º da Lei de Defesa Nacional tinha uma aplicação transitória. Não se fez mais do que isso.
Portanto, não há nem na jurisprudência nem na doutrina nem na nossa tradição legislativa nada que nos leve a poder considerar a Polícia de Segurança Pública como uma força militar ou militarizada. E, peio contrário, o sentido da Constituição, o sentido dos debates aqui travados a propósito da natureza da Polícia de Segurança Pública, quer pelo ex-Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Prof. Freitas do Amaral - que aqui o disse expressamente -, quer da natureza dos próprios debates, conclui-se que toda a gente aqui neste Plenário disse que considerava desejável que a Polícia de Segurança Pública assumisse plenamente o seu estatuto de polícia civil. E, quanto muito, houve vozes que disseram que transitoriamente admitiam estatutos de transição para esta situação considerada ideal.
Parece, portanto, que mesmo aqueles que admitem situações transitórias terão de reconhecer que se elas não tiverem apoio na lei nem na Constituição - como não têm- terão de aceitar desde já o modelo ideal para que também eles se inclinam.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a primeira parte do período da ordem do dia.
Ficam inscritos para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados José Manuel Mendes e Jorge Lemos e para protestos os Srs. Deputados João Amaral, António Taborda e José Magalhães.
Vamos entrar na segunda parte da ordem do dia.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, pois creio que V. Ex.ª já anunciou a passagem à segunda parte da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de uma clarificação quanto à metodologia dos nossos trabalhos.
Na passada sessão, creio, tinham ficado pendentes um conjunto de respostas do Sr. Deputado Jorge Lacão a protestos, designadamente da minha bancada. Sucede, Sr. Presidente, que a presença neste momento no Plenário da Assembleia da República do Sr. Ministro da Administração Interna - que já pôde estar presente, pois já terá regressado da sua viagem oficial aos Estados Unidos da América- leva-me a colocar a seguinte questão ao Sr. Presidente. Tem sido hábito nesta Casa, quando ficam pendentes pedidos de esclarecimento ou protestos a deputados ou a agentes parlamentares que não se encontram presentes, que na altura em que eles regressam do hemiciclo seja dada a palavra aos deputados que pediram esclarecimentos para que o ausente possa prestar as respostas que considerar necessárias. Portanto, a questão que colocava ao Sr. Presidente era esta: antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão para responder aos protestos que lhe foram formulados por vários deputados, eu tencionava pôr à consideração da Câmara e do Sr. Ministro a hipótese de os protestos que não foi possível formular dada a ausência do Sr. Ministro serem formulados nesta altura e seguirem-se as respectivas respostas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró deseja também interpelar a Mesa?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era ainda sobre a primeira parte da ordem do dia, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Na primeira parte estava aqui escrito: votação sobre o relatório da Comissão Eventual de inquérito à detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes.
Naturalmente, isto vai ser votado amanhã. E nós não temos o relatório. Assim, gostaria que se procedesse à distribuição do mesmo pelos Srs. Deputados.

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O Sr. Presidente: - Mandei já distribuir, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado!
Em segundo lugar, vejo aqui nos papéis que nos foram distribuídos um comunicado. Não sei se este comunicado já foi para a imprensa. Se não foi para a imprensa, para que é que é este comunicado? Qual é o sentido deste comunicado? A que vem o comunicado?

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Há um novo membro do Governo! O Governo está a alargar-se!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou procurar saber o que é que significa este comunicado, porque realmente não o tinha visto, Isto é uma publicação dos serviços da Assembleia. Penso que se trata simplesmente de um relatório da Comissão. Mas vou procurar saber o que é que isto significa.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Paulo Barral pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Barral (PS): - É para dar explicações à Câmara, Sr. Presidente. Era para interpelar a Mesa igualmente, e no seguimento da questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Barral (PS): - O nosso entendimento - e pensamos que é o entendimento das outras bancadas- é que pela ausência do Sr. Ministro da Administração Interna, os grupos e agrupamentos parlamentares abdicaram do seu direito de resposta relativamente às questões que ficaram pendentes. Este foi o nosso entendimento, Sr. Presidente.
Portanto, pensamos que compete agora à Mesa dar seguimento ao debate, proporcionando ao Sr. Deputado Jorge Lacão a palavra para responder às questões que lhe foram colocadas.

O Sr. António Costa (PS): - Para interpelar a Mesa, peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): -- Para dar uma explicação à Câmara, em face da pergunta feita ou das questões postas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.
Ao mesmo tempo que foi enviada à Mesa o relatório da Comissão de Inquérito, foi feito --e era assim que estava estabelecido no Regimento - um comunicado à imprensa, que na altura foi distribuído. Isto é uma duplicação do duplicado que em tempo oportuno foi distribuído. O relatório ainda não foi distribuído.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença? Eu só queria saber se foi distribuído à imprensa esse comunicado?

O Orador: - O comunicado foi distribuído.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas como é que pode ser distribuído um comunicado se o relatório em que ele se baseia não foi ainda votado.

O Orador: - Nos termos regimentais da Comissão, as declarações públicas sobre o relatório são feitas por escrito e votadas em Comissão. Foi feito isso no fim, quando a Comissão acabou os seus trabalhos.
Portanto, no momento em que o relatório foi pára a Mesa da Assembleia, entendeu a Comissão também distribuir à imprensa este comunicado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não vamos agora levantar aqui um problema sobre o assunto. Realmente, não me parece uma fórmula muito ortodoxa, digamos assim, para resolver este problema, na medida em que o relatório não foi ainda votado em Plenário. No entanto, vou tentar informar-me sobre o que exactamente se passou para, depois, o comunicar à Assembleia.
Em relação à interpelação feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, creio que aquilo que se passou já está passado e, portanto, não deve voltar a este Plenário, a não ser que, no decurso do debate, haja perguntas dirigidas ao Sr. Ministro e que este entenda responder a elas. Contudo, é facultado ao Sr. Ministro a possibilidade de lhes responder ou não conforme entender.
Na minha opinião, creio que não é correcto fazerem-se agora os protestos, que não chegaram a ser apresentados na devida altura, sobre uma intervenção que já foi ultrapassada no tempo. Portanto, a não ser que a Assembleia resolva que ainda é oportuno - embora contra o Regimento- fazerem-se protestos ou pedidos de esclarecimento sobre uma intervenção feita já há alguns dias, entraremos imediatamente na segunda parte da ordem do dia de hoje, conforme está estabelecido.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que as considerações que foram feitas a este propósito pelo Sr. Deputado Paulo Barral são, no mínimo, espantosas.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas agradeço que se dirija à Mesa e não ao Sr. Deputado Paulo Barral sobre o que ele disse, na medida em que só aprecio as interpelações à Mesa.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Creio que é abusivo dizer-se que os membros dos diferentes grupos parlamentares abdicaram do seu direito de protestarem.
Na realidade, o que aconteceu foi que fomos confrontados com uma situação de ausência de interlocutor, pelo que não pudemos exercer o direito de protesto, que nos é devido nos termos regimentais.
E direi mesmo mais, Sr. Presidente: a ser consagrada esta teoria, está encontrada a gazua para, em qualquer momento de atrapalhação, o Governo poder fugir às respostas que deve dar ou que, pelo menos, tem obrigação de dar a esta Câmara.
Creio que se o Sr. Ministro entender que não deve responder aos protestos está no seu direito, mas deve dizê-lo para que daí se possam tirar as necessárias ilações políticas...

Vozes do PCP: -- Muito bem!

O Orador: - ..., o que esta Câmara tem de fazer forçosamente.
Agora, não se diga, Sr. Presidente, que a ausência de um qualquer membro do Governo num debate parlamentar inviabiliza a possibilidade de, após a sua inter-

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venção e uma vez regressado, os agentes parlamentares o questionarem sobre as suas afirmações.
Foi-nos aqui explicado pelo Sr. Ministro de Estado Almeida Santos que o Sr. Ministro da Administração Interna não estava presente, em virtude de se encontrar em missão de Estado nos Estados Unidos da América. Mas agora, na medida em que hoje já pode estar presente, creio que tem interesse para o debate, para o Governo e para esta Câmara que sejam esclarecidos os pontos que ficaram por esclarecer, dada a ausência do referido membro do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joio Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, creio que V. Ex.ª está na disposição de tomar uma decisão em relação à qual tenho umas certas dúvidas, pois não estou bem esclarecido.
Como V. Ex.ª sabe, por vezes, quando há debates, muitos de nós ficamos inscritos para pedir esclarecimentos ou para protestar relativamente à intervenção de deputados que usaram da palavra e chegados ao termo dessa sessão não temos possibilidade de usar da palavra para esse efeito, transitando essas inscrições para o período de antes da ordem do dia da sessão subsequente. Ora, muitas vezes acontece que a sessão em que se pode usar da palavra para esse fim não é nem a segunda nem a terceira nem a quarta seguintes e se V. Ex.ª verificar bem, ai na Mesa, há uma quantidade muito grande de deputados que, ao longo desta sessão legislativa, ficaram inscritos para usar da palavra nos períodos de antes da ordem do dia das sessões seguintes. No entanto, não caducou ainda a possibilidade desses deputados poderem usar da palavra para interpelar deputados que foram oradores em sessões anteriores.
Penso que se trata aqui exactamente do mesmo caso. Com efeito, o Sr. Ministro da Administração Interna usou da palavra e, portanto está sujeito a protestos por parte dos deputados que entendam fazê-los.
É evidente que na sessão de há dias não pudemos fazer as perguntas ao Sr. Ministro de Estado Almeida Santos, até porque ele próprio (e muito bem) declarou que não podia responder a protestos sobre um assunto que tinha sido desenvolvido pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Sendo assim, Sr. Presidente, creio que o princípio que tem sido sempre adoptado regimentalmente nesta Câmara, isto é, o de os pedidos de esclarecimento e os protestos transitarem para a sessão em que o deputado que é interpelado está presente, deve ser aplicado exactamente neste caso ao Sr. Ministro da Administração Interna.
Penso, portanto, Sr. Presidente, que se deveria dar possibilidade aos deputados que estão inscritos de fazerem os protestos que entenderem que, aliás, nem tantos são- ao Sr. Ministro Eduardo Pereira e mal será que o Sr. Ministro, que não esteve presente nas últimas sessões, se exima e não queira agora responder a esses protestos.
Neste sentido gostaria, também, de saber se o Sr. Ministro Eduardo Pereira está ou não disposto a responder às interpelações dos deputados que estão inscritos.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É também para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, preciso de ser esclarecido, se possível, quanto à figura regimental de protesto.
Deputado com menos tempo que muitos outros nesta Câmara, gostaria de saber, Sr. Presidente, se pode rigorosamente falar em pedidos de protesto no sentido de que o interlocutor deve a eles responder.
Parece-me que com os protestos se passa aquilo a que a linguística chama a função expressiva da linguagem, ou seja, o necessário desabafo que, quanto muito, exige a presença do interlocutor para tranquilizar aqueles que têm necessidade de desabafar.

O Sr. Paulo Barral (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, foi isso que se passou com uma série de protestos, em catadupa, da parte do Partido Comunista Português. Desabafaram e todos nós demos a consolação de os ouvirmos para os tranquilizarmos e darmos satisfação à sua necessidade de catar-se.

Aplausos do PS

O Sr. João Amaral (PCP): - Essa é lógica da batata!

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, está a tornar-se trivial que, a propósito de uma interpelação à Mesa, se verifiquem, nesta Assembleia, autênticos debates.
Penso que talvez seja esta a altura de inflectir a orientação sobre esta matéria; a interpelação faz-se, a Mesa decidirá como entender e se o interpelante quiser apresentar um requerimento, ele será votado pelo Plenário.
O que não podemos fazer, de maneira nenhuma, é, através desta figura regimental, ir adiando o inicio ou a continuação dos debates.
Portanto, a proposta do Partido Social-Democrata é no sentido de que o primeiro orador inscrito para o debate sobre a lei de segurança interna use imediatamente da palavra.

O Sr. Joio Amaral (PCP): - Mas é essa a questão! É que o primeiro orador inscrito é o Sr. Ministro da Administração Interna!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interpretei a interpelação do Sr. Deputado Jorge Lemos como a manifestação do seu desejo de que os Srs. Deputados que estavam inscritos para protestar relativamente às declarações do Sr. Ministro da Administração Interna =que pelo facto dele não estar presente na sessão seguinte desistiram do uso da palavra - façam agora.
Porém - e com isto respondo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca -, como as inscrições para pedidos de esclarecimento ou para protestos são feitos no decorrer da intervenção do deputado ou, neste caso, do Sr. Ministro, não há lugar à abertura de novas inscrições sobre este problema, nem mesmo para os mesmos deputados que pretendiam protestar na altura.
Parece-me perfeitamente natural que os Srs Deputados que queiram colocar questões ao Sr. Ministro tenham ocasião de o fazer durante o decorrer do debate.

O Sr. João Amaral (PCP): - Como!?

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O Sr. Presidente: -- Sendo assim, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -- Peço a palavra, Sr. Presidente. E ainda para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Agradeço que seja breve e conciso, a fim de não protelarmos os nossos trabalhos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de perguntar a V. Ex.ª se o que acaba de anunciar à Câmara se trata de uma decisão da Mesa.

O Sr. Presidente:- É uma decisão minha, Sr. Deputado.

O Orador: - Nesse caso, quero recordar à Mesa, ao Sr. Presidente e à Câmara que não só não desistimos dos protestos como tivemos oportunidade de dizer, pela boca de um deputado da minha bancada, que quando o Sr. Ministro da Administração Interna estivesse presente teríamos oportunidade de fazer os protestos, que só não puderam ser feitos em virtude da ausência daquele membro do Governo, que se encontrava em missão oficial nos Estados Unidos da América
Mas, uma vez que se trata de uma decisão da Mesa, em nome da minha bancada, recorro dessa mesma decisão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se bem entendi, foi interposto um recurso desta decisão que terá de ser votado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para fundamentar o recurso que acabo de interpor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, creio que V. Ex.ª já o fundamentou suficientemente ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - ..., pois já interveio três vezes sobre este problema. Daí que não pense que haja necessidade de explicar aquilo que já está largamente explicado, a não ser que o Sr. Deputado queira prolongar os trabalhos de uma forma que não me parece ser regimental.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.ª considera que as questões estão suficientemente expostas, para não perturbarmos o andamento dos trabalhos, prescindimos das alegações sobre o nosso recurso.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar o recurso, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e as abstenções da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o recurso que interpusemos, por razões que decorrem da mais cabal transparência democrática.
Em primeiro lugar, importa que seja firme, com clareza, que nós, os Deputados Comunistas, não prescindimos de lavrar os nossos protestos relativamente ao silêncio ministerial depois dos pedidos de esclarecimentos que havíamos formulado.
Apenas pela ausência física do Sr. Ministro Eduardo Pereira, que alegadamente se encontrava nos Estados Unidos da América e por razões de lealdade parlamentar e de defesa das instituições nos propusemos adiar para outro momento a intenção de produzir as nossas alegações. Eis chegada a instância em que, com toda a lidimidade, deveríamos proceder à colocação dos problemas - e muitos eram - que nos haviam sido suscitados pela actuação do Sr. Ministro e do Governo. Tal não o desejaram o Ministro, nem o Governo, nem a cega maioria que os apoia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: A lógica do diálogo, que é aquela que se expressa através das normas constitucionais e regimentais foi substituída através de uma intervenção larachenta, por parte da bancada do Partido Socialista -, pela lógica do falar para as paredes, o que é gravíssimo, na medida em que afirma com rotundidade a oposição ao debate democrático, fechando as portas à viabilização da dignificação institucional desta Câmara, que bem carecida anda disso.
A bossa votação exprime, com inteira limpidez, o objectivo de levarmos às últimas consequências a discussão em torno de uma lei iníqua, de usarmos todos os direitos regimentais, constitucionais e legais para impedir o seu êxito, de prosseguirmos, sem tréguas, os propósitos que têm animado a luta que aqui vimos a conduzir.
A Assembleia da República, as pessoas aqui presentes e o País não deixarão de tirar as necessárias conclusões do silêncio do Sr. Ministro da Administração interna, em si mesmo vergonhoso, bem como da votação a que a maioria acaba de proceder para lhe dar cobertura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós sustentámos a posição da Mesa por duas razões.
Em primeiro lugar, porque toda alei processual tem um item e esse item fixa prazos e fases.
A ausência do Ministro, bem ou mal, encerrou uma fase de debate, ou seja, a fase de intervenções, esclarecimentos, protestos e contraprotestos. Seguiu-se o interveniente subsequente, dando, assim, por finda a circunstância regimental da intervenção ministerial. Dizer o contrário é violar o Regimento e nós, em face da violação do Regimento, não podíamos votar a favor do recurso nem abstermo-nos.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Dispõe de 26 minutos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Começaria por dizer da

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preocupação da intervenção que pude fazer. Na resposta detalhada a muitas perguntas, que me foram colocadas na sequência dessa intervenção, entendia que a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava, como está, suficientemente explicitada através dessa intervenção e dessas respostas. Até porque há, efectivamente, alguns deputados que não querem entender, e outros que não podem, a argumentação aqui expendida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Naturalmente, não querem ou não podem porque, estando contra a lei de segurança interna, em nenhum caso desejarão reconhecer as razões alheias para não demonstrarem a falta de razões próprias.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Aliás, acabou de ver-se isso!...

O Orador: - Direi, todavia ainda que resumindo tão telegraficamente quanto possível, quais as grandes linhas de orientação, através das quais se norteia o meu grupo parlamentar.
Em primeiro lugar, pude explicitar que nós somos favoráveis a uma melhor delimitação de conceito de segurança interna, visando diferenciar o âmbito distinto da protecção civil e visando clarificar o papel das Forças Armadas, as quais, como julgo ter bem demonstrado, não podem actuar no âmbito da segurança interna se não em regime de estado de sítio ou de emergência. No entanto, coisa diferente é a possibilidade de actuação das Forças Armadas na cooperação com a defesa das necessidades básicas das populações, no âmbito da protecção civil.
Apesar desta explicitação, houve deputados que, nos seus protestos, continuaram a questionar o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de saber se este grupo era favorável ou contrário à militarização do regime. Creio que não há questão mais ridícula a pôr, depois de uma total explicitação dos pontos de vista do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre esta matéria

O Sr. José Magalhães (PCP): - Falou o Lacão!

O Orador: - Reafirmaria um segundo aspecto, ou seja, o de continuarmos a entender que é necessário e aconselhável desenvolver um método de coordenação das forças de segurança. E esse método deve estar implementado na lei e não apenas, como agora acontece, num Gabinete de Crise, cuja estrutura legal não está suficientemente definida.
Em terceiro lugar, desejaria reafirmar que somos favoráveis à definição do conjunto daquilo que, para efeitos de segurança interna, deve ser considerado como «autoridades de polícia», bem como as respectivas competências no âmbito das acções integradas de segurança interna.
Em quarto lugar, entendemos que, tal como a Constituição prescreve, as medidas de polícia devem estar suficientemente explicitadas na lei. Para grande perplexidade de alguns Srs. Deputados, apenas distinguimos entre medidas gerais de polícia e medidas especiais de polícia, condicionando estas ao combate ao terrorismo e à criminalidade organizada de alta violência.
Em quinto lugar, queria reafirmar o princípio de que somos favoráveis à definição de um conjunto de mecanismos que definam as condições de actuação das forças de segurança, designadamente, em matéria de deveres de cooperação e de restrição ao exercício de direitos, distinguindo, naturalmente, o que são forças militares do que são forças militarizadas, do que são forças administrativas militarizadas em regime de transição e do que são forças, exclusivamente, no domínio administrativo. Somos favoráveis à definição explícita, numa lei de segurança interna, do regime de responsabilidade dos agentes das forças de segurança.
Também nos pronunciámos acerca de uma outra questão que tem sido muito ventilada nesta Câmara, ou seja, da preocupação revelada por muitos Srs. Deputados no sentido de não se saber que lei de segurança interna poderia resultar do debate na especialidade.
Srs. Deputados, é óbvio que um debate e uma votação na especialidade, que incide sobre a contribuição de uma proposta de lei e de dois projectos de lei, necessitará da contribuição empenhada de todos os grupos parlamentares. É nesta lógica que faz sentido a existência de uma votação final global. Por isso, não tem razão de ser quando se argumenta que não se conhece, no debate na generalidade, quais irão ser as emendas na especialidade. É por isso mesmo, porque estas se não conhecem, que existe primeiro uma votação na generalidade e, na fase final dos trabalhos, uma votação final global.
Todos os Srs. Deputados sabem que é prática comum de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, sem excepção, apresentarem, aquando da votação na especialidade, propostas de alteração, as quais, se viessem a ser aprovadas, em muitos casos muito alterariam - e noutros casos bastante deformariam - o conteúdo dos diplomas votados na generalidade.
Pela nossa parte, tivemos oportunidade de explicitar que a nossa lógica não é deformar aquilo que deve ser o essencial - já definido- de uma lei de segurança interna. Depois de termos tido a oportunidade de explicitar esse essencial, também declarámos que estamos abertos às contribuições vindas de outros grupos parlamentares.
Também perante muita perplexidade dos Srs. Deputados, foi colocada a questão da disponibilidade do Governo. Tendo-se esquecido alguns que tinha sido o próprio Ministro da Administração Interna que, numa resposta a uma pergunta levantada pelo meu camarada de bancada José Luís Nunes, tinha demonstrado a disponibilidade do Governo para cooperar, em sede de especialidade, se os deputados assim o entendessem, com vista a criar uma conjuntura de esforços para que as soluções de especialidade fossem as mais adequadas possíveis.
Em todo o caso, deve salientar-se que esta questão não tem razão de ser. E, competência legislativa do Governo nesta matéria esgotou-se no momento em que apresentou nesta Câmara a sua proposta de lei.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se esgotou nada! O Governo ainda pode retirar a proposta.

O Orador: - De agora em diante, a competência legislativa é exclusiva dos deputados da Assembleia da República. A questão que deve ser colocada é se há disponibilidade dos grupos parlamentares para fazerem um profícuo trabalho de especialidade.
A afirmação do meu grupo parlamentar foi inequívoca neste ponto. A nossa disponibilidade é total. No entanto, ela não se faz na base da confusão, mas na base de uma orientação muito clara dos objectivos que nos determinam quanto a esses trabalhos de especialidade.
Finalmente, gostaria de fazer uma apreciação sobre uma intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, o qual me aconselhava a aproveitar o fim-de-semana para melhor rever a matéria aqui em debate. Lamento não ter tido a oportunidade de usar da palavra - conforme tinha pedido na última sessão -, porque, então, teria convidado o Sr. Deputado a fazer comigo essa revisão.
Se deixei no espírito do Sr. Deputado Narana Cois-

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soró, a imagem de dominar mal a matéria, devo dizer com toda a franqueza que o Sr. Deputado me deixou a convicção de dominar pessimamente a mesma matéria. Talvez fosse proveitoso para ambos podermos fazer, em conjunto, essa revisão, se para tal houvesse disponibilidade. Mas devo dizer-lhe que não tenho nada a alterar ao significado e aos princípios aqui defendidos por mim a semana passada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Chumba outra vez!...

O Orador: - Por outro lado, queria chamar a atenção do Sr. Narana Coissoró que, quando me referi ao excesso de juízos de valor, naturalmente, que o critiquei por essa sua postura, porque considerei que esses juízos de valor tinham sido formulados com base não na minha intervenção, mas nos juízos de intenção que o Sr. Deputado me tinha atribuído. Não sou contra os juízos de valor, mas sim contra os juízes de valor formulados sobre juízos de intenção - e pareceu-me ter sido esse o método utilizado pelo Sr. Deputado.
Por fim Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria comunicar à Câmara que o grupo parlamentar do meu partido, tendo ponderado devidamente a explicitação dos pontos de vista sobre a matéria em debate, considerou que esses pontos de vista foram suficientemente clarificados através da intervenção que tive oportunidade de produzir, bem como das respostas que também me foi dado conferir na altura.
Nesse sentido, o meu grupo parlamentar, sem deixar de contribuir positivamente para o bom andamento dos trabalhos, procurará limitar as suas intervenções ao estritamente necessário para salvaguarda da dignidade e da eficácia da Assembleia da República. É que não basta tomar aqui posições em nome dos direitos regimentais; é necessário não fazer o abuso desses direitos. E aquilo a que estamos a assistir é uma verdadeira campanha de abuso que visa impedir o actual processo legislativo em curso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É a rolha!

O Orador: - Nós não participaremos, nem seremos cúmplices nessa intenção.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o silêncio!

O Orador: - Por isso, manteremos neste debate, com a dignidade que nos é própria...

Uma voz do PS: - Muito bem!

O Orador: - ..., uma posição de austeridade...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - ..., destinada a argumentar com a razão e não...

Protestos do PCP.

O Orador: - ..., com a falta de razão que tem vindo a ser assumida pela bancada do Partido Comunista.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vendidos!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Tenho para mim que a

luta pela liberdade é, historicamente, uma sucessão de actos de desobediência, indisciplinados e indisciplinadores. Se é que a História não é, ela própria, uma heresia. Para não irmos mais longe, quedemo-nos por Portugal, cuja fundação se deve à heresia de um príncipe e cuja liberdade é o fruto de uma série de actos de vontade que foram outros tantos actos de desobediência. Talvez por isso, num poema dramático Um Barco para Ítaca, que publiquei em 1971 e tive o prazer de ver há dias representado em Coimbra por alunos do Liceu de D. Duarte, eu pus na boca de Ulisses as seguintes palavras:

Mas grande é a vossa glória ó meus amigos grande é a glória de quem ousa desobedecer

Não pensava então que, 3 anos mais tarde, a 25 de Abril de 1974, a liberdade voltaria a Portugal por um novo acto de desobediência. E estava longe de imaginar que, passados 10 anos sobre essa data, eu me veria obrigado a tomar a palavra na Assembleia da República, nas circunstâncias em que o faço hoje.
Por que razão o faço? Não certamente para alcançar a glória, nem para pregar a indisciplina ou a desobediência cívica. Em democracia terá de considerar-se como normal assumir a responsabilidade de dizer-se o que se pensa. E o regime democrático é o único que permite ao cidadão exercitar a sua liberdade sem outras desobediências ou indisciplinas maiores do que aquela que eu estou a praticar e que é, como se vê, coisa de pouca monta, limitada como está ao foro partidário e ao foro íntimo. Decidi, no entanto, cometer este pequeno pecado porque, em meu entender, sobre a Democracia portuguesa pairam já certos riscos. Em primeiro lugar o da descrença e do desencanto. Mas também o da inibição, o do conformismo, o da resignação, o da auto-censura.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A perversão dos sistemas começa sempre por pequenos sinais que trazem em si o risco de perversões maiores.
Mas há, infelizmente, outros sinais, porventura mais graves. Refiro-me, nomeadamente, à tentação de fazer funcionar automaticamente a maioria e de reduzir a Assembleia a uma espécie de repartição. Refiro-me ainda á forma como se processou a elaboração, apresentação e discussão da proposta de lei sobre segurança interna e protecção civil.
A lealdade e solidariedade obrigam à verdade, à crítica e, se necessário, ao desacordo público e frontal, não ao seguidismo ou à hipocrisia.
A tentação situacionista traz sempre consigo um risco de degradação dos sistemas. Há quem esteja à espera e à espreita para então avançar com alternativas de ruptura. Ao Partido Socialista e ao seu parceiro de coligação cabe a responsabilidade de evitar que tal aconteça. Para isso é necessário um novo estilo, uma nova concepção e uma nova prática de poder. E também coragem e capacidade para, a partir de um novo funcionamento da maioria, dignificar e valorizar a Assembleia da República.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A força das democracias é, ao mesmo tempo, a sua fragilidade. As democracias estão, até certo ponto, desarmadas perante a prática do terrorismo. A arma principal das democracias é a da confiança nas

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suas próprias instituições. Por isso, um dos objectivos do terrorismo na Europa ë o de provocar a auto-perversão das democracias para levar os cidadãos a descrer do seu funcionamento. Pior do que o desarmamento legal e policial das democracias seria o seu desarmamento moral. Por isso, também, as várias resoluções e recomendações aprovadas pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa relativamente à defesa da democracia contra o terrorismo têm posto o acento tónico na necessidade de compatibilizar a adopção de medidas excepcionais com a preservação dos valores democráticos. Assim, por exemplo, na Recomendação 982, de Maio de 1984, sublinha-se expressamente que «a defesa da democracia não pode jamais cair na contradição de utilizar métodos antidemocráticos ou susceptíveis de violar eles próprios os direitos do homem». A mesma recomendação, à semelhança de outras anteriormente aprovadas, assinala ainda «o papel fundamental da cultura e da educação na manutenção de um consenso popular de confiança nas instituições democráticas indispensáveis à luta contra o terrorismo». Aliás, em Novembro de 1980, realizou-se em Estrasburgo, por iniciativa do Conselho da Europa, uma importante conferência subordinada ao tema: «A defesa da democracia contra o terrorismo na Europa.» Aí se abordaram e discutiram questões em relação às quais se definiu um conjunto de princípios e orientações que são comuns aos Estados membros do Conselho da Europa.
A conclusão principal da Conferência de Estrasburgo foi a de que o combate ao terrorismo é, antes de mais, um combate político que, para ser vitorioso, necessita, por um lado, do alargamento da solidariedade institucional e constitucional, e por outro do reforço do consenso entre as instituições e o povo. Trata-se de um problema fundamental, que eu gostaria de destacar devidamente. Como foi dito na introdução geral da Conferência pelo senador Calamandrei: «Os ataques do terrorismo criam uma situação de necessidade na qual a solidariedade das forças constitucionais tende a alargar-se e a tomar a forma de uma verdadeira coligação governamental ou, pelo menos, de um consenso antiterrorista entre maioria e oposição constitucional. Se esta solidariedade se manifesta como tal e se mantém com suficiente estabilidade e coerência no Parlamento e no País, é pouco provável que o terrorismo consiga fazer entrar na liça forças que poderiam pôr em causa os próprios fundamentos da liberdade e da democracia.»
Eis aqui pois uma ideia força do combate político antiterrorista: consenso e solidariedade entre as forças democráticas e constitucionais.
Outras ideias força são a da solidariedade entre as instituições e o povo e a da necessidade e a de a democracia se manter fiel a si mesma.
Ideias expressas com notável rigor pelo antigo ministro da Justiça de Itália, senador Francesco Bonifácio:

O objectivo do terrorismo é a destruição do sistema democrático. O recurso a medidas repressivas não conformes ao respeito dos direitos do homem seria um processo no sentido desejado pelos terroristas. A derrota da subversão antidemocrática depende em larga medida do laço de solidariedade entre os cidadãos e as instituições. Este laço enfraquecer-se-ia ou acabaria mesmo por quebrar-se se a democracia se defendesse com as armas dos regimes autoritários. Eis porque a democracia vencerá se se mantiver fiel a si mesma.
Tais são, no plano político, as grandes linhas das democracias europeias ao terrorismo. Daí a importância atribuída à educação, à cultura, ao desenvolvimento da democracia e ao aprofundamento dos direitos do homem e da participação dos cidadãos na vida política, resultantes da convicção de que só assim poderá evitar-se o medo e a descrença que são um dos objectivos do terrorismo e de que só assim, também, poderá conseguir-se o isolamento social e político dos terroristas.
No plano jurídico, a orientação fundamental tem consistido no agravamento das penas e no reforço dos poderes de polícia no que respeita a detenção e interrogatório dos detidos. Como diz ainda o senador italiano: «O domínio do direito penal e do processo penal é o terreno de encontro e de confronto entre o principio da liberdade e o princípio da autoridade. E pelo modo como este encontro e confronto são disciplinados que podem apreciar-se as características de um regime político.» Trata-se, ao fim e ao cabo, do tão falado conflito de valores. As grandes linhas de orientação do Conselho da Europa vão no sentido de confinar ao combate contra o terrorismo e o crime as medidas que envolvam restrições de direitos, liberdades e garantias. E vão ainda no sentido de precisar, determinar e especificar os casos em que estas podem ter lugar. Nem indeterminação do objecto das medidas especiais de polícia, nem ambiguidades e indefinições susceptíveis de permitir a generalização das restrições ou a transformação da excepção em regra.
Com a vossa paciência, citarei a Recomendação 916, aprovada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, relativa à Conferência sobre a Defesa da Democracia Contra o Terrorismo. Aí se diz, no parágrafo 6.º, que «a democracia não pode reagir contra o terrorismo nos países membros, com eficácia e coerência, senão respeitando os princípios democráticos e os direitos e as liberdades fundamentais, na observância estrita das leis constitucionais em vigor nos Estados membros, da Conferência Europeia dos Direitos do Homem e do Estatuto do Conselho da Europa, e apoiando-se num vasto consenso popular indispensável para assegurar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas».
Terão sido estas, quer no plano político, quer no plano jurídico, as linhas de orientação seguidas pela proposta apresentada pelo Governo?
No meu entender, obviamente que não.
No plano político, não só não se proeurou alargar o consenso e a solidariedade entre as forças políticas parlamentares, como nem sequer houve a preocupação de o conseguir nos próprios partidos da coligação governamental. Caiu-se na tentação de agradar a sectores menos esclarecidos da população, sempre ansiosos do reforço do princípio da autoridade em detrimento do princípio da liberdade. Parece-me uma atitude antipedagógica, susceptível de contribuir para a quebra de consenso entre as instituições e a grande maioria dos cidadãos. E, portanto, para diminuir a confiança dos cidadãos nos valores e no funcionamento da democracia. E, logo, para favorecer tensões que poderão, eventualmente, dificultar o isolamento social do terrorismo e favorecer outras formas de crime organizado ou ainda outro tipo de atentados ao normal funcionamento do sistema democrático. Lembro, mais uma vez, que um dos desígnios do terrorismo é o de levar as democracias a cair na tentação de ceder a pressões autoritárias.
No plano jurídico, parece-me que, contrariamente ao que tem sido dito, a proposta de lei do Governo se afasta não só do espírito das recomendações e resoluções do Conselho da Europa como da própria legislação adoptada noutros países europeus.
Em primeiro lugar, centraria, em meu entender, o disposto nos artigos n.ºs 18.º e 19.º da Constituição.

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Depois, mistura, na sua formulação inicial, medidas gerais de segurança, medidas discricionárias de política, orgânica e coordenação das Forças Armadas, alterações ao Código de Processo Penal e matéria relativa aos serviços de informação e à protecção de dados.
Tal como ainda está formulada, confere à Forças Armadas competência para assumir a responsabilidade pela segurança interna. É o risco da militarização do poder ou o estranho mistério da redacção do n.º 3 do artigo n.º 11.º
Várias das suas disposições violam flagrantemente o que está estipulado na Constituição em matéria de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente, para só citar algumas, o artigo n.º 34.º, n.ºs 1, 2 e 4, o artigo n.º 44.º e o artigo n.º 45.º
Para além disso, a lei não se confina ao combate ao terrorismo e ao crime organizado e contém normas susceptíveis de permitir o abuso político e o controle das actividades políticas.
Há uma grande ambiguidade na definição do conceito de segurança, uma indeterminação do objecto das medidas especiais de polícia e, como notou, em comunicado, a Ordem dos Advogados: «a amplitude imprecisa das restrições» contém em si o risco de generalização das medidas de excepção. Com efeito, medidas como buscas domiciliárias, escutas telefónicas, fiscalização de correspondência, interdição temporária de saída do território nacional, etc., só se justificam em casos extremos de criminalidade, definidos com rigor e precisão e, mesmo assim, com prévia autorização de um juiz de instrução criminal, como aliás o reconheceu o Ministro da Justiça, que sugeriu, para o efeito, um tribunal funcionando a título permanente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Atribuir tal competência ao Ministro da Administração Interna (como o faz a proposta do Governo) é pôr em causa o princípio da separação de poderes, na medida em que coloca nas mãos de um membro do Executivo uma decisão que compete ao poder judicial.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos perante matéria de capital importância para o futuro da democracia portuguesa. Matéria que, naturalmente, aconselhava prudência, serenidade, reflexão. E também tempo. Confundiu-se determinação com obstinação e optou-se pelo rompante.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, a minha geração viu morrer alguns sonhos e ruir não poucas ilusões. Vivemos, aliás, uma época caracterizada por uma profunda crise de valores.
Há, no entanto, um núcleo de valores que continua a ser o fundamento e o fermento de qualquer projecto de esperança e de futuro. Esse núcleo de valores, património cultural da civilização europeia e democrática, é o que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se noutros domínios é possível transigir, aqui não. Decididamente não. Porque então nada nos restaria, senão a apagada e vil tristeza de uma política sem ética nem alma.
Solidário com os esforços do meu grupo parlamentar e do seu Secretariado no sentido de introduzir na Lei modificações importantes, confesso no entanto que a minha posição é outra.
Tive já ocasião de pedir a retirada da proposta. Seria uma grande vitória do Governo, como foi, por exemplo, em França, o gesto do Presidente Miterrand ao retirar o projecto sobre Educação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente o meu apelo não foi ouvido.
Proponho agora a baixa à respectiva Comissão Especializada, tanto mais que não se sabe ao certo o que vai ser votado se a proposta inicial do Governo, se as alterações que têm sido sugeridas. Votar já e a todo o custo não é a melhor forma de prestigiar o Governo e o Parlamento. E não é com certeza a melhor forma de fazer uma boa lei.
Aqui deixo esta sugestão, que é, ao mesmo tempo, um apelo á razão e ao bom senso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a amizade é um valor fundamental. Sem ela a política não vale a pena. Toda a gente sabe a amizade que me liga aos meus camaradas que estão no Governo, nomeadamente a Mário Soares. Mas a amizade 'é também uma exigência, em relação aos amigos e em relação a nós próprios.

O Sr. Silva Marques,(PSD): - Muito bem!

6 Orador: - Traí-los-ia e trair-me-ia se não tomasse esta posição. Não posso calar-me, não posso dizer que sim, não posso ausentar-me. Esta é a única forma que tenho neste momento de ser fiel ao Partido Socialista. Não evoco sequer as lutas do passado; evoco o futuro, porque hoje como sempre, tomar partido da liberdade é ser contemporâneo do futuro.

Aplausos de alguns deputados do PS, de alguns deputados do PSD, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Deputado Manuel Alegre, é escusado dizer-lhe do benefício que foi para esta Câmara, ouvi-lo.
Saúdo a sua intervenção em nome dos democratas e louvo-me também em que o Partido Socialista veja assumida nesta Assembleia, através da sua palavra, a posição de muitos socialistas.
Penso que a sua intervenção foi, sobretudo, um grande triunfo para o Partido Socialista.
Em todo o caso, há ainda um ponto que o Sr. Deputado tocou e que me parece bastante importante e bastante ligado à realidade que vivemos neste momento. O nosso partido, por exemplo, votou a Lei dos Serviços de Informação quase com a certeza absoluta de que teria de votar contra, depois da sua baixa à Comissão. É que esse texto não repugnava em absoluto, porque se tratava de qualquer coisa que já existia, que era necessário organizar e, por isso, investimos no trabalho da Comissão.
O que acontece, neste momento, é que a proposta de lei apresentada nesta Assembleia da República é uma proposta de lei rejeitada, no seu espírito e não só na sua forma.
E eu pergunto: como é que se pode aprovar uma lei com a certeza trazem-no-la os socialistas e os democratas - que a Comissão vai ser capaz de modificar o espírito da própria lei? Parece-me que é servir-se da Assembleia da República de uma forma enviesada, que

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é servir-se de um clientismo político e, sobretudo, dar a voz e a confiança aos homens mais medíocres que, em todas as gerações, há que educar e não seguir.
Sr. Deputado Manuel Alegre, era este o meu pedido de esclarecimento. É evidente que a sua posição foi anunciada mas se, realmente, perante o seu pedido de baixa à Comissão, esta Assembleia continuar a manter-se no uso de um poder que já passou a não ser democrático porque é, de facto, um poder abusivo, pergunto-lhe se o que está em jogo é o Partido Socialista, é o Partido Social-Democrata ou é a própria Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, há outros Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos.
V. Ex.ª deseja responder já ou só no final?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, agradeço as suas palavras, agradeço o interesse que, eventualmente, a minha intervenção possa ter suscitado noutros Srs. Deputados e as perguntas que, eventualmente, desejem fazer-me.
Tenho um grande respeito pela Câmara e tenho um grande respeito pelos Srs. Deputados, assim como pelos trabalhos parlamentares.
No entanto, peço a vossa compreensão, para as circunstâncias em que fiz esta intervenção. Disse o que tinha a dizer ali na tribuna e por razões que facilmente compreenderão, não desejo, neste momento, acrescentar mais nada.
Não é falta de respeito pela Câmara, nem pelos Srs. Deputados, nem pelos trabalhos parlamentares. É, apenas, fruto das circunstâncias em que fui forçado a fazer esta intervenção.

Aplausos de alguns deputados do PS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, perante a explicação agora dada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, desisto de formular o meu pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, mantenho o meu pedido de esclarecimento por supor que está inserido numa matéria que, naturalmente, não irá contender com a declaração que o Sr. Deputado Manuel Alegre acaba de explicitar.
Sr. Deputado Manuel Alegre, ouvi com todo o respeito a intervenção que acaba de proferir, sobretudo porque ela surge na Câmara como um acto de consciência que vai no sentido de tentar que a Câmara decida com lucidez. Foi sobretudo isso que apreciei na sua intervenção.
Quanto à doutrina, quero dizer-lhe que não me provocou grande surpresa, porquanto a doutrina que o Sr. Deputado explicitou ao longo da sua intervenção é a doutrina que o Partido Socialista sempre expendeu aqui na Assembleia da República a propósito destas matérias.
A este propósito, recordo-me dos debates de 1980 e de 1981, quando aqui discutimos propostas de lei e proposta de autorização legislativa então apresentadas pela AD, e que tiveram a oposição do seu partido.
Tenho aqui, perante mim, intervenções dos seus camaradas Almeida Santos, Salgado Zenha, Jorge Sampaio, João Cravinho e vários outros que intervieram, exactamente dentro da doutrina que o Sr. Deputado expendeu. Por isso, não foi com grande surpresa que ouvi as suas considerações a este propósito.
No entanto, creio que há uma questão que o Sr. Deputado abordou e cujo esclarecimento perante a Câmara se reveste de grande importância: é a questão da votação na generalidade.
A sua posição é perfeitamente clara. Não lhe vou perguntar nada acerca dela, porquanto a deixou perfeitamente clara. Todavia trata-se de um problema da Assembleia da República e de todos os deputados que aqui estão e, sobretudo, daqueles que hoje enfrentam problemas de consciência e escrúpulos morais em relação à maneira como devem votar esta lei.
Portanto, Sr. Deputado, pergunto-lhe: é, sem consequência que se faz uma votação na generalidade? Pela nossa experiência, ou seja, por aquilo que se tornou tradicional no funcionamento da Assembleia da República, uma votação na generalidade é uma votação sem consequências?
Ora bem, tem tanto mais consequências quanto é certo que se, por um lado, há deputados dos partidos que apoiam o Governo e membros do Governo que têm declarado que se batem por profundas alterações, por outro lado, tenho presente declarações do Sr. Vice-Primeiro-Ministro - que, para além disso, é o líder de um dos partidos da coligação governamental- e que põe a questão, muito claramente, nestes termos: se houver alterações, essas alterações são insignificantes, isto é, são alterações que não colidam com a orientação geral da lei nem com as grandes opções da lei.
É, portanto, assim que ele se pronuncia e eu gostaria de saber, caso neste domínio o Sr. Deputado nos possa adiantar mais alguma coisa, se não seria de uma grande importância para uma decisão histórica - talvez a mais histórica decisão que a Assembleia da República tem de tomar- esclarecermos mais profundamente o significado da votação na generalidade, com os dados que estão colocados na mesa, com aquilo que se conhece de declarações de membros do Governo e de membros da coligação governamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, se desejar responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, tem a palavra.

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O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, não quero, de facto, acrescentar mais nada.
No entanto, e dados os termos em que o Sr. Deputado Carlos Brito colocou a questão, abro uma excepção, para dizer apenas o seguinte: a minha posição sobre esta matéria está esclarecida e não me compete a mim esclarecer qual o sentido dessa votação na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento que, segundo as disposições regimentais, creio dever ser imediatamente posto à votação.
O requerimento é do seguinte teor: «Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo n.º 150.º do Regimento a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.º 71/III e dos projectos de lei n.º 367/III e 370/III, para efeitos do disposto do artigo n.º 146.º do mesmo Regimento.» É primeiro signatário do requerimento o Sr. Deputado Lopes Cardoso, seguindo-se-lhe outros Srs, Deputados, entre outros, os Srs. Deputados Magalhães Mota, Vilhena de Carvalho, Hasse Ferreira, Corregedor da Fonseca, César Oliveira, António Gonzalez, Helena Cidade Moura, António Taborda e Ruben Raposo.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, desejávamos pedir, nos termos regimentares, meia hora de interrupção dos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu pedido é regimental e, nesse caso, como ultrapassaremos a hora regimental, vou...

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, era intenção da maioria apresentar um requerimento tendo em vista o prolongamento dos trabalhos até às 21 horas.
Simplesmente, o requerimento agora apresentado pelo MDP/CDE veio, de algum modo, inviabilizar essa proposta.
De qualquer forma, julgo que poderíamos fazer chegar de imediato à Mesa o nosso requerimento, que poderia ser votado desde já, e só depois se interromperiam os trabalhos por meia hora, conforme foi solicitado pelo MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados colocam a Mesa sempre numa situação bastante difícil.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito deseja usar da palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Queria colocar duas questões distintas. Se o Sr. Presidente me permitisse, interpelava a Mesa sobre a primeira.
Julgo que o facto de se ter solicitado a meia hora de interrupção não vai precludir o direito de qualquer grupo parlamentar pedir o prolongamento da sessão.
Portanto, das duas uma: ou aceitamos que se vote esse requerimento desde já, ou votá-lo-emos, para além da hora regimental, após o termo da interrupção.
Não penso é que este mecanismo possa, efectivamente, fazer precludir esse direito de pedir o prolongamento.
A segunda questão é que julgo que, como subscritor do requerimento, me será dada a palavra para que fundamente as razões desse requerimento e desde já avanço, em relação ao Sr. Presidente e em relação à Assembleia, que não julgo que a minha fundamentação ultrapasse os dois ou três minutos. Até porque não pretendo que se veja nesse requerimento qualquer outra coisa para além daquilo que realmente é, isto é, que se veja nesse requerimento qualquer tentativa de prolongar ou boicotar os trabalhos.
De modo que se me conceder a palavra para o fundamentar, apenas precisarei de 2 ou 3 minutos.
O Sr. Presidente decidirá se me dá a palavra e quando me a deve dar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Acontece que solicitámos meia hora de interrupção dos trabalhos, o que implica que se ultrapasse a hora regimental, que é às 20 horas. Assim, nada mais resta ao Sr. Presidente que dar por encerrada a sessão.
É evidente que não estamos contra o prolongamento da sessão mas o Sr. Presidente terá que, imediatamente, informar a Câmara do método que vai adoptar: ou aceita imediatamente o requerimento do Sr. Deputado José Vitorino e nós votamo-lo ou, caso contrário, não podemos estar aqui com intervenções sucessivas, depois de termos solicitado a meia hora de interrupção. V. Ex.ª se o entender, autoriza a entrada do requerimento, ao que não nos opomos, e ele será votado. Caso contrário, deve o Sr. Presidente dar a sessão por encerrada.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): -- Sr. Presidente, nós já fizemos chegar à Mesa o requerimento. Naturalmente que ou se faz o prolongamento da sessão antes dos 30 minutos de interrupção ou, após essa interrupção, teremos de regressar para podermos exercer os direitos regimentais. Não há outra solução.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de entrar na Mesa um requerimento, pedindo o prolongamento da sessão até às 21 horas.
É entendimento da Mesa, e certamente os Srs. Deputados concordarão, que há um pedido de interrupção de 30 minutos, findo o qual, teremos ultrapassado as 20 horas regimentais. Teríamos, portanto, que reunir depois das 20 horas. Ou, então, se os Srs. Deputados preferirem, votamos já o requerimento sobre o prolongamento dos trabalhos até às 21 horas, concedemos os 30 minutos requeridos pelo MDP/CDE e voltaremos a reunir às 20 horas e 12 minutos.
Creio que será a forma mais correcta de resolver este problema.
Vou pôr primeiro à votação o requerimento que sugere o prolongamento da sessão até às 21 horas.

Foi lido. É o seguinte:

«Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão

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até às 21 horas». Assinam-no entre outros, os Srs. Deputados Carlos Lage, Agostinho Domingues, etc.

O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Presidente desculpe, mas é até às 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas é realmente até às 21 e 30 horas.
Tem a palavra, Sr.Deputado Carlos Lage.

Protestos do PCP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é que quando assinei o requerimento pensei que o prolongamento era até às 21 horas. Houve modificações...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.ª é o primeiro subscritor do requerimento.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, mas quando o requerimento saiu da minha mão passou por outras mãos.
Penso que, tal como anunciou o Sr. Deputado José Vitorino, deve ser até às 21 horas e não criar, entre nós, uma série de discordâncias e de expectativas contrárias.

O Sr. Presidente: - Parece-me que os Srs. Deputados estarão de acordo em que seja 21 horas.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Verificando-se uma hipótese de dúvida, o melhor é esclarecer as coisas. Interpelava a Mesa para dizer que não foi de minha iniciativa passar no requerimento das 21 horas para as 21 horas e 30 minutos, embora tenha dado o meu assentimento. Mas não fui eu que corrigi.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem terá sido?!

O Orador: - De qualquer forma, como se tem gerado nesta Câmara um certo consenso de que as sessões decorrem, em termos de prolongamento, até às 21 horas, o meu grupo parlamentar não tem qualquer problema em aceitar que seja até às 21 horas. Naturalmente que, amanhã e depois, compensaremos esta meia hora.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, sobretudo pela compensação. Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento.

Submetido à votação foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UDES, e as abstenções do PCP, da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vou, portanto, suspender imediatamente a sessão e recomeçaremos os nosso trabalhos às 20 horas e 15 minutos.

Eram 19 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 35 minutos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, nos termos. regimentais, pedia a interrupção dos trabalhos por meia hora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é regimental, pelo que está concedido.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o pedido de meia hora do CDS leva-nos para além das 21 horas.
Nós não estamos dispostos a entrar numa batalha de prolongamentos para encetarmos a votação do requerimento depois das 21 horas, até porque pode aparecer outro pedido de 30 minutos por outro Sr. Deputado.
Nestas circunstâncias, e não obstante o Grupo Parlamentar Socialista estar na disposição de votar o requerimento - e isso ficou claro -, consideramos que é mais sensato encerrar hoje a sessão e recomeçar amanhã à hora prevista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de interromper os trabalhos vou ler a ordem do dia para amanhã.
A sessão vai iniciar-se às 10 horas. A primeira parte da ordem do dia compreende a continuação da apreciação do recurso interposto pela ASDI, a apreciação e votação do relatório da Comissão de Inquérito sobre a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes e a apreciação e votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, dando parecer favorável à autorização para que os Srs. Deputados Raul Rego e Jorge Lacão deponham em tribunal como testemunhas.
A segunda parte da ordem do dia é igual à de hoje.
Comunico ainda ao Plenário que a proposta de lei n.º 82/III, da Região Autónoma da Madeira, relativa a tempos de antena foi admitida por lapso, pois tratava-se de uma resolução, sobre o direito de antena, tomada por aquela Assembleia para conhecimento da Assembleia da República.
Deve, pois, considerar-se sem efeito esta admissão como proposta de lei, circulando apenas para conhecimento dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Ida Mesa deu ainda entrada um parecer da Assembleia Regional da Madeira sobre a proposta de lei n.º 71/III, e sobre os projectos de lei n.ºs 367/III e 370/III.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não só por deficiência minha mas também pelo barulho que se sente na Câmara, não nos foi possível compreender em toda a sua extensão a informação de V. Ex.ª relativa à Região Autónoma da Madeira e à alteração da qualificação da iniciativa legislativa. Assim, pedia o favor ao Sr. Presidente de me esclarecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo a sua perplexidade pois isto chegou agora à Mesa.
De qualquer forma, trata-se de um documento que foi enviado para ser dado conhecimento aos grupos parlamentares, mas como vinha conjuntamente com propostas de lei foi considerado, por lapso, também como proposta de lei e admitido como tal, o que não poderia ter acontecido.

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Srs. Deputados os trabalhos recomeçam pelas 10 horas de amanhã. Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):
António Roleira Marinho.
Francisco Antunes da Silva.
José Bento Gonçalves.
José Júlio Carvalho Ribeiro.

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
João Carlos Abrantes.

Centro Democrático Social (CDS):
Henrique Manuel Soares Cruz.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Luís Filipe Gracias.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Luís do Amaral Nunes.
José Luís Diogo Preza.
Litério da Cruz Monteiro.
Maria Helena Valente Rosa.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Agostinho Correia Branquinho.
Fernando José da Costa.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
José António Valério do Couto.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Comunista Português (PCP):
José Rodrigues Vitoriano.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Mário Manuel Coelho Prudêncio.

Centro Democrático Social (CDS):
Abel Augusto Gomes Almeida.
Hernani Torres Moutinho.
Horácio Alves Marcai.
João António de Morais Silva Leitão.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Vieira de Carvalho.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à mesa para publicação.
Em reunião realizada no dia 23 de Julho, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 23 a 27 de Julho corrente, inclusive).
Adérito Manuel Soares Campos (círculo eleitoral de Aveiro) por José Júlio de Carvalho Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 23 a 27 de Julho corrente, inclusive).
2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:
Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Manuel de Miranda Fernandes (esta substituição é pedida para os dias 23 e 24 de Julho corrente, inclusive).
Luís Eduardo da Silva Barbosa (circulo eleitoral da" Guarda) por Maria da Conceição Dias Neto (esta substituição é pedida para os dias 23 a 27 de Julho corrente, inclusive).
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (esta substituição foi pedida para os dias 16 a 27 de Julho corrente, inclusive).
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os dias 23 e 24 de Julho corrente, inclusive).
3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis:
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) — Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) — António da Costa (PS) — Carlos

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Cardoso Lage (PS) — Manuel Fontes Orvalho (PS)
—Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro (PS) — António Machado Lourenço (PSD) — Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) — José Manuel Mendes (PCP) — João António Gonçalves do Amaral (PCP) — Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) — Francisco Menezes Falcão (CDS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
— António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) — Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI)

Declaração de voto sobre a proposta de lei n ° 79/III, enviada para publicação ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, declaro que votei a favor do recurso interposto pela Assembleia Regional dos Açores, por voluntária submissão ao princípio da disciplina de voto Considero, no entanto, e conforme resulta da intervenção que tive oportunidade de proferir, que não estava em causa o aborto mas sim a unidade do Estado e o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, princípios que não podem ser violados, seja em que circunstância for, sem pôr em causa o regime constitucional c, portanto, a própria autonomia regional que deriva da Constituição e c, no plano institucional, uma verdadeira conquista do regime democrático
Lisboa. 23 de Julho de 1984 — O Deputado do CDS, Luís Beiroco

Declaração de voto do deputado do CDS Jorge Góes, sobre a proposta de lei n ° 79/III,
enviada para publicação votei a favor do recurso exclusivamente em resultado da obediência à disciplina partidária no seio do meu grupo parlamentar.
De facto, o que está em causa não é a questão do aborto, mas apenas a da aplicabilidade a todo o território nacional da lei penal portuguesa.
E a autonomia, por mais lata que se configure, não pode pôr em causa a unidade da Justiça, e a própria unidade do Estado a proposta em apreço assume em meu entender uma natureza inconstitucional, violando em moldes óbvios vários preceitos constitucionais e politicamente, corresponde a um inadmissível acto de pressão por parte do PSD regional, e do seu presidente, que podendo lançar mão de meios eficazes para assegurar o objectivo pretendido, nomeadamente quando da discussão da Lei que fez vencimento nesta Assembleia, optaram por uma via de instrumentalização de uma questão tão seria, e enfraquecendo, aliás, o campo da resistência cívica e política à Lei do Aborto

Os Redactores Carlos Pinto da Cruz e José Diogo

PREÇO DESTE NÚMERO 75$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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