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6172 I SÉRIE - NÚMERO 143

implicações desta militarização forçada de um corpo que deveria caminhar de acordo com recomendações internacionais, designadamente a declaração da polícia e a declaração da própria ONU e, desde logo e acima de tudo, para uma assunção plena da sua dimensão civil em todos os aspectos, de acordo com a Constituição da República.
Constatamos que, pelo contrário, tentativas anteriores de aprovação do estatuto da polícia vinham obrigar a PSP ao julgamento por tribunais militares em relação a crimes não essencialmente militares, ou seja, a tentativa de reconstituição num foro pessoal, o que é absolutamente vedado.
Agora aparece-nos esta proposta em que a qualificação jurídica e de pleno vai num sentido de militarização. Isto é claramente inconstitucional, mas tem em todo o caso implicações instabilizadoras sobre as quais gostaria de ouvir o Sr. Deputado, uma vez que, como sabe, este regulamento antes de ser já o é, isto é, está já a ser aplicada a pena de desterro, e está a ser concretamente aplicada não em relação a um caso mas em relação a vários.
É portanto militarização e castigo inconstitucionais, tudo ao mesmo tempo. Quais vão ser as consequências Sr. Deputado, para o funcionamento desta força de segurança, desta política de militarização e repressão? Era sobre isto que gostaria de o ouvir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, estão ainda inscritos para pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados.
Deseja que eles sejam já formulados, ou prefere responder imediatamente aos protestos?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, talvez seja preferível responder desde já aos protestos e depois, em novo período, responder aos novos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Em relação às novas questões agora colocadas, responderei com alguma simplicidade, porque o tempo escasseia para a questão que considero mais importante e que penso só o debate permitirá aclarar, que é a da natureza jurídica da PSP.
Quanto à questão da natureza da GNR e da Guarda Fiscal - e já tive ocasião de o afirmar num debate aqui travado a propósito do prolongamento no tempo do artigo 69.º da Lei da Defesa Nacional- creio que a consequência directa da revisão constitucional e da Lei de Defesa Nacional é quebrar com uma tradição portuguesa - tradição muito respeitável mas quebrada considerar que a GNR e a Guarda Fiscal são agora constituídas por agentes militarizados e não por militares.
Tive ocasião de o dizer nesse debate e repito-o agora porque creio que não há outra consequência possível a tirar quer da revisão constitucional, quer da Lei de Defesa Nacional.
Quanto aquilo que me perguntou o Sr. Deputado António Taborda. creio que é claramente evidente que o artigo 29.º do regulamento disciplinar proposto, corresponde a uma transposição de medidas disciplinares militares para a Polícia de Segurança Pública.
Isto é tanto mais estranho e contraproducente, quando o diploma em vigor sobre a PSP tem o cuidado de estabelecer que esta força tem quadros variados, entre eles, por exemplo, os funcionários de secretaria, funcionários administrativos, médicos, etc. E aplicar aos médicos, ao pessoal de secretaria e aos dactilógrafos a , pena de fazerem piquetes ou rondas seria, pelo menos, estranho mas o artigo 2.º da proposta de lei, tem o cuidado de incluir esses funcionários no âmbito de aplicação dessas medidas. Seria a militarização completa.
Quanto à questão que o Sr. Deputado José Magalhães coloca sobre as consequências da militarização da PSP, penso que toda a evolução verificada no direito português e o próprio espírito constitucional conduzem e apontam no sentido contrário àquele que a proposta de lei pretende reflectir.
Quer dizer que mesmo àqueles que aceitassem uma fase transitória -e não é o meu caso- apontariam para o progressivo reforço da natureza civil da PSP, e não para uma evolução de sentido inverso como a que consta da proposta de lei.
Creio que o parecer n.º 181/80, de 11 de Junho, da Procuradoria-Geral da República, clarifica bastante bem esta evolução legislativa que aponta para o carácter civilista da nossa Polícia de Segurança Pública.
Relembraria a tal propósito que. quando da discussão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas o então Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Prof. Freitas do Amaral, teve o cuidado de salientar, na sequência da nossa doutrina administrativa sobre esta matéria, que -e cito- "Nada fica dito aqui, que prejudique a possibilidade de uma evolução legislativa no sentido da tornar a Policia de Segurança Pública um organismo inteiramente civil". Quer dizer, também o Prof. Freitas do Amaral estava de acordo que era esta a orientação correcta, tal como a mim se me afigura.
Creio que a militarização da PSP, para além de contrariar esta evolução lógica e de pôr em causa todo um conjunto de princípios que são do nosso próprio direito interno - mais do que orientações internacionais-corresponde a uma ideia que tenho por profundamente errada que é a da transformação da polícia em alguma coisa que corresponderia aquilo que - numa tradição latino-americana- poderíamos designar, a exemplo da segurança interna, por defesa interna.
A polícia deve ser, tal como a Constituição a define, um serviço dos cidadãos para defesa da legalidade, portanto, na nossa antiga tradição, uma polícia cívica e não um corpo de repressão ao serviço de qualquer defesa interior, e creio que este é o cerne da questão. É a concepção democrática de uma polícia ao serviço de uma legalidade democrática e dos interesses dos cidadãos que está ao fim e ao cabo em causa nesta proposta de lei.
Creio que o debate talvez nos permita aclarar estes pontos e continuo a dizer que é aqui que está o cerne da questão.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem.

O Sr. (Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Magalhães Mota ia a discorrer, na parte final das respostas aos protestos que lhe haviam sido formulados, sobre a concepção democrática e constitucional da polícia.
Vou justamente começar por aí, Sr. Deputado. Efectivamente, o artigo 272.º da Lei Fundamental não conforma uma ideia de polícia que tenha alguma coisa a ver com aquela que foi vigente em Portugal durante a ditadura fascista, uma vez que, desde logo, comete às