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25 DE JULHO DE 1984 6173

forças da PSP tarefas no sentido da defesa da legalidade democrática, no respeito pelas leis e pela Constituição o que, por si só, é bastante relevante para a não violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Da leitura da proposta de lei n.º 83/III retira-se uma conclusão inequívoca: é que a filosofia que precedeu a elaboração de todo o articulado anexo - aos 120 e tal artigos que dele constam - se harmoniza com essa concepção democrática das polícias, uma vez que pretende que a polícia e os polícias sejam entidades acrítícas, acefalizadas e irresponsáveis (no sentido jurídico, e não só, do termo), de maneira a podermos servir às cegas os ditames de uma determinada política da Administração Pública, do Governo.
Isto é naturalmente, grave, se se atentar a tudo aquilo que pode subjazer a uma visão autocrática do poder como aquela que, do ponto de vista desta bancada, neste momento preside à orientação do Executivo do Dr. Mário Soares e do Dr. Mota Pinto.
Uma outra questão, Sr. Deputado: pensa que pode exigir-se à polícia e a cada um dos polícias uma actuação responsável, democrática, crítica e coerente, através de um diploma que instabiliza todo o processo, todo o sistema, através da cominação de penas ad terrorem, algumas das quais claramente inconstitucionais, como já aqui foi referido, desde logo com violação do artigo 44.º da Constituição da República pela prática do desterro que tem sido utilizada independentemente desta lei, como aliás é público?
Isto é óbvio, para além de outras penas que relevam de uma concepção militar e militarizante da polícia, completamente à revelia do estatuto civilista que a Constituição consagra e que, em geral, as forças políticas têm defendido como sendo o que mais se coaduna com o Estado democrático português.
Perguntava-lhe, por último, Sr. Deputado, se, tendo em conta as considerações que aqui têm estado a ser produzidas, pode ou não legitimar-se a ideia de que esta proposta de lei se insere no conjunto de iniciativas legislativas contra as liberdades públicas, no ataque aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, se é ou não mais uma peça de toda essa utensilagem antidemocrática e anticonstitucional que têm intentado impingir-nos neste final de Sessão Legislativa.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Das questões que foram colocadas pela minha bancada e das respostas que o Sr. Deputado até este momento deu, ficou claro que está subjacente a inconstitucionalidade à iniciativa do Governo, uma vez que o que neste momento deveríamos estar a discutir nesta sede eram as disposições para que este diploma remete ao remeter a restrição de direitos concretamente para a lei de segurança interna.
Também já definimos esta situação como uma forma de o Governo tentar fazer batota, ao contrabandear, através desta proposta, algo que remete para uma outra lei.
De qualquer modo, Sr. Deputado, tencionava fazer-lhe ainda algumas perguntas mais concretas sobre determinadas disposições do diploma e verificar se V. Ex.ª concorda ou não comigo quanto ao seu carácter marcadamente inconstitucional.
A primeira, Sr. Deputado, decorre do próprio artigo 1.º do texto que acompanha a proposta de autorização legislativa do Governo, em que se pretende que o estatuto seja aplicável a todos os funcionários da PSP, mesmo que não exerçam funções policiais. Está V. Ex.ª de acordo em que a aplicação de um tal dispositivo a funcionários da Polícia de Segurança Pública, que não desempenham funções policiais é inconstitucional?
A segunda questão não pode também deixar de causar estranheza pela aberração de inconstitucionalidade que ela acarreta: é que vai-se ao ponto de prever que as normas constantes deste estatuto possam vir a ser aplicadas aos funcionários da PSP aposentados. Como entender isto, Sr. Deputado Magalhães Mota? Considera ou não V. Ex.ª que uma tal disposição viola o carácter marcadamente civil de tais cidadãos?
Uma outra questão, Sr. Deputado Magalhães Mota: neste estatuto prevê-se que os deveres a que estão sujeitos os funcionários e os agentes da PSP são aplicáveis e decorrem mesmo que esses funcionários não estejam em serviço, mesmo fora das horas de serviço. Considera V. Ex.ª que uma tal disposição se pode compaginar com as disposições constitucionais sobre esta matéria?
Em quarto lugar, que se lhe oferece dizer sobre o facto de o Governo ter aproveitado uma autorização legislativa e o texto que a acompanha, em que se trata do estatuto da PSP para vir impor novas obrigações aos magistrados do ministério público?
Finalmente, considera ou não V. Ex.ª - e agarrando em palavras que já aqui produziu e que recebem o meu aplauso- que este diploma, longe de caminhar para o que deveria ser uma ambição da República democrática portuguesa isto é, de vir a ter uma Polícia democrática para servir a democracia e a liberdade dos cidadãos, se vem a transformar e não pode ser desenquadrado, como já também aqui foi lembrado, de todo o pacote de peças contra a liberdade e contra os direitos e garantias dos cidadãos, com que o Governo nos quis brindar neste final de Sessão Legislativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se deseja responder, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, penso que este regulamento disciplinar tal como está configurado tem uma matriz que não é aquela que considero conforme à Constituição. E pode pegar-se-lhe por diversas pontas para chegar a essa conclusão. Na minha intervenção inicial tentei pegar-lhe pelo aspecto que caracteriza o regulamento disciplinar, ou seja, pelas penas que aí tem previstas. Essas penas disciplinares são claramente inadequadas, pelo menos, algumas delas, à natureza civilista da Polícia de Segurança Pública e, complementarmente, são também inadequadas à Constituição da República. Aliás como o regulamento disciplinar pressupõe que a disciplina é estabelecida também pelas suas medidas punitivas todo este diploma estará, na minha concepção, inquinado de inconstitucionalidade, porque prevê medidas disciplinares que são inconstitucionais.
Não é um caso em que fosse sequer possível eliminar estas penas para tornar constitucional o diploma. Quer dizer, em primeiro lugar porque a graduação das penas ficaria completamente desfasada se 2 ou 3 delas desaparecessem do diploma; depois porque elas marcam toda a orientação da disciplina que se pretende dentro da Polícia de Segurança Pública.
Quanto a mim a concepção deste regulamento disciplinar não está de acordo com a definição que do artigo 272.º da Constituição, resulta quer para a actuação das polícias quer para aquilo que elas devem ser dentro da República Portuguesa.
Em relação às penas que aí são estabelecidas já tive ocasião de falar alguma coisa sobre elas. Penso que as que foram incluídas no artigo 29.0 da proposta de lei são esclarecedoras. Quanto ao espírito que enforma este