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6174 I SÉRIE - NÚMERO 143

regulamento disciplinar, basta ter o artigo 16.º sobre os deveres especiais e o modo como a obediência é aqui configurada, para demonstrar qual é a concepção que enforma este regulamento.
No que respeita às matérias para as quais o Sr. Deputado Jorge Lemos me chama a atenção - e esta é também uma questão que foi colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes- diria que quanto ao entroncamento deste dispositivo com a lei de segurança interna é evidente - ele próprio não o esconde- que o tal artigo 16.º da proposta de lei, remete para a lei de segurança interna e considera que há um dever especial decorrente dessa legislação sobre a segurança interna. Todo o diploma está apontado nessa perspectiva.
Creio que quanto às infracções - chamemos-lhe assim- praticadas fora das horas de serviço ou às infracções dos aposentados ou daqueles que não exercem funções policiais, o problema todo ele se reconduz a um aspecto: é que não são possíveis restrições aos direitos, liberdades e garantias senão por razão das funções que se desempenham. E quando as funções não são policiais, quando as actuações são .deste tipo não há nenhuma razão para restrições. Isto independentemente de uma outra questão de fundo, que é a de colocar o problema - tal como ontem aqui foi feito- dentro do círculo vicioso em que o próprio Governo se colocou. Porque -repito- uma de duas: ou, como penso, a Policia de Segurança Pública é uma organização civilista e as restrições do artigo 270.º da Constituição, não são aplicáveis a nenhum dos seus membros, ou então, pelo contrário, o Governo entende que a Polícia de Segurança Pública - é uma força militar ou militarizada, e nesse caso não lhe é possível apresentar-nos aqui uma proposta de lei de autorização legislativa. Tem pois que nos trazer aqui - por força da alínea m) do artigo 167.º da Constituição- uma proposta de lei que, ainda por cima, para ser aprovada, precisa de uma maioria agravada de dois terços. Daqui não há que fugir.
Terminaria dizendo que também tenho por inconstitucionais as atribuições e a interferência do Governo em matéria do ministério público. No outro dia e num outro debate tivemos ocasião de falar sobre isso.
Creio que aquilo que resulta dos princípios constitucionais referentes ao ministério público - muito concretamente em relação aos artigos 224.º, 225.º e 226.º da Constituição -, é haver uma dependência hierárquica do ministério público unicamente em relação à Procuradoria-Geral da República. E as intromissões abusivas que vão sendo feitas no estatuto constitucional dos magistrados do ministério público correspondem a uma inversão e a uma modificação do próprio esquema constitucional no sentido de lhes criar dependências em relação ao Governo.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente. .

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, as suas últimas palavras têm a ver com uma questão extremamente importante. Penso que
é fundamental não confundir a governamentalização do ministério público em curso - lamentavelmente em curso- com a necessidade de o ministério público fiscalizar o funcionamento das polícias, como já hoje acontece, por exemplo, relativamente à Polícia Judiciária,
Aquilo que se intenta não é adequar formas de actuação do ministério público ao campo específico das suas atribuições, mas subverter em absoluto aquilo que é o seu estatuto constitucional, para, por esse meio também, aumentar a área indébita de govermentalização do regime.
Mas outro problema que suponho ser relevante se coloca: este diploma prova que o actual Governo ultrapassa o Prof. Freitas do Amaral em matéria de militarização do regime, em concepções retrógradas, na visão ultra-montana do que deve ser a Polícia num país democrático. E porquê? Porque - como já foi sinalizado pelas diferentes intervenções entretanto havidas- o diploma anexo à proposta de lei de autorização legislativa dimana de um conceito de Polícia que não anda longe daquele que poderia subsumir-se ao quadro da Constituição de 1933, mas está a anos-luz de distância do que consagra o artigo 272.º da Constituição da República Portuguesa em vigor.
Perante esta acusação, que é uma acusação gravíssima, a maioria parlamentar mantêm-se empedernidamente silenciosa, o que é significativo. Importará tirar as ilações políticas do facto.
Mas, Sr. Deputado Magalhães Mota, é ou não é verdade que, contrariamente à nossa Lei Fundamental, contrariamente à declaração da Organização das Nações Unidas e aos textos internacionalmente conhecidos, o Governo português vem propor um esquema disciplinar para a polícia, através do regulamento em apreço, que favorece uma política autocrática, na exacta medida em que fomenta a existência de polícias acríticos, sem capacidade volitiva, irresponsáveis...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., do ponto de vista jurídico, mas também de qualquer outro sob que coloquemos a problemática em análise. É ou não legitimo retirar a conclusão que neste momento lhe proponho que aprecie?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se V. Ex.ª deseja responder, tem a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tenho duas questões a colocar-lhe: em primeiro lugar, quanto às funções atribuídas ao ministério público estou de acordo consigo. Penso que o quadro que resulta da Constituição é claro e que não são possíveis mais intromissões no estatuto do ministério público, criando-lhe dependências novas.
Quanto à questão sobre se este regulamento disciplinar favorece uma polícia acrítica e irresponsável, creio que o problema abordado é vasto e que tem a ver com bastantes outras questões, para além de um simples regulamento disciplinar. No entanto, direi que o regulamento disciplinar, tal como está configurado, não é com :certeza um modelo destinado a favorecer um comportamento crítico e responsável. Creio que, pelo contrário, 'todas as formas estabelecidas -e voltaria à própria questão das penalidades- se referem a um regime que visa um outro esquema de comportamento.
E creio que a questão é suficientemente importante ,para também ela ser objecto de debate, porque há ainda, !infelizmente, muita gente que pensa que a existência da ordem e a existência de coisas como a resposta pronta, a própria disciplina, etc., só são possíveis em termos automatizados e não são possíveis pela própria reflexã