25 DE JULHO DE 1984 6249

Pergunto, meus senhores, se isto não é da máxima gravidade política?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, ficaram por responder muitas das questões que eu tinha colocado. A sua intervenção, para além de ter estadulho violentamente o parceiro de coligação, que permanece insensível e parado, não adiantou ao debate grande coisa, na óptica das objecções que havíamos formulado.

Uma delas, e só nela me deterei agora, referia o problema da vaguidade dos conceitos e do perigo a que uma tal vaguidade se presta, sobretudo quando é passível de apropriação decricionária, ilegal e atentatória dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses. Pergunto, por exemplo. ao Sr. Deputado Angelo Correia, se, de acordo com uma tal conceptulogia do vazio, onde tudo cabe, poderia ou não acontecer que. amanhã, esta proposta de lei - se aprovada - viesse a dar cobertura a pretensões de alguns Srs. Deputados, como os que, nesta Câmara, quiseram mimosear-nos com «postas» deste género: «nesta perspectiva - dizia um Sr. Deputado do seu grupo parlamentar- se inserem certos intelectuais que defendem o terror institucionalizado, mantido na acção, a justificar a nova (história de que seria motor [...]» Mais à frente, falava no «meta-terrorismo» de certos escritores. Só faltava defender, na lógica deste discurso do Sr. Deputado do PSD, que era importante que tais terroristas, assim crua rale qualificados - facto que já mereceu a devida resposta da Sociedade Portuguesa cie Autores e da Associação de Escritores - deveriam cair sob a alçada da lei de Segurança, se possível na versão Eduardo Pereira, uma vez que essa seria a justa punição de quem, por tal forma, atacava uma suposta ordem de valores e uma suposta democracia.

Sr. Deputado Ângelo Correia, como pode ainda defender-se, nesta Casa, a volubilidade dos conceitos patentes na proposta de lei governamental? Que perigos vê na indebitude, na indefinição, na não inocente permeabilidade desses conceitos para a democracia portuguesa, de acordo core o exemplo verdadeiramente peregrino que acabo de lhe dar?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, acaso queira contraprotestar. tem a palavra.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Manuel Mendes citou-nos um texto e queria uma resposta da nossa parte em relação a isso.
Devo dizer que, face a algumas intervenções, face mesmo à generalidade das intervenções do grupo parlamentar do Sr. Deputado José Manuel Mendes, este texto é ouro!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Olhe que não é apócrifo!

O Orador: - Não direi que é ouro sobre azul, mas é ouro sobre vermelho. No entanto, como o vermelho por vezes impede V. Ex.ª de falar, enfim, o vermelho é que se volta contra V. Ex.ª Aliás, a ortodoxia é sempre mal compreendida em alguns momentos históricos!

Queria, todavia protestar, justificando - e bem uma leitura que há pouco o Sr. Deputado fazia de unia citação do Prof. Mota Pinto sobre estratégias indirectas.
O Prof. Mota Pinto tinha completa e total razão no texto que V. Ex.ª leu sobre ele, e é pena que V. Ex.ª não leia mais pois talvez ficasse ligeiramente diferente. Mas a estratégia que V. Ex.ª quer nem sequer consegue ser indirecta: é tão directa e tão óbvia que - desculpe-me - é um bocadinho ridícula.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Quem foi directo foi V. Ex.;]!

O Orador: - Não. Sr. Deputado. A intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já que as outras intervenções de deputados do Partido Socialista, no uso regimental dos seus direito, tiveram sempre o cuidado de dizer que eram intervenções em nome individual, a posição oficial do Partido Socialista, dizia, foi estabelecida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Eu tive o cuidado de dizer na minha intervenção, que havia consonância de pontos de vista entre aquilo que disse hoje o Sr. Ministro da Justiça...

O Sr. José Magalhães (PCI): - É grave.

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, já são horas para V. Ex.ª estar caladinho!

Risos.

Por amor de Deus, já passa das 4 horas!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é perversidade!

O Orador: - Sr. Deputado, perversa, talvez seja a sua almofada, ruas isso é outra coisa.

Risos.

O problema é que o Sr. Deputado Jorge Lacão. em nome do Partido Socialista, expendeu pontos de vista que, na substância, em 7 ou 8 pontos - traduzindo aluís, aspectos que o deputado .José Luís Nunes, noutra instância, já tinha afirmado -, expendeu pontos de vista. dizia, que podem centrar-se (c centram-se) mima explicitação daquilo que foi dito pelo Sr. Ministro da Justiça, daquilo que foi dito por mire, daquilo que foi dito e está expresso no projecto da ASDI e está escrito no projecto do CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim?!...

O Orador: - O que vos perturba, Srs. Deputados .José Magalhães e José Manuel Mendes, é que nesta Câmara, no sector democrático, pode ter sido encontrado um consenso e VV Ex.ªs auto-excluíram-se do mesmo. Esse e o vosso problema. como o querem fazer deliberadamente, então VV. Ex.ªs utilizam uma ridícula e primária -c quando VV. Ex.ªs alam no primarismo acho que deviam olhar um bocadinho para VV. Ex.ªs táctica de querer, à evidência, dividir aquilo que em relação a este problema e nos aspectos essenciais, foi claro, explícito, inequívoco e uniforme.
Desses maneira, VV. Ex.ªs não dividem: dessa maneira, nem de outras, não conseguem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas clarificamos, Sr. Deputado.

O Orador: - Como, Sr. Deputado?!...