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1 Série- Número 143

Quarta-feira, 25 de Julho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JULHO DE 1984

Presidente: Exm.º Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários: Exm.ºs Sr. Leonel de Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.
Prosseguiu o apreciação do recurso interposto pela ASDI, sobre á admissibilidade da proposta de lei n.º 83/III - autorização legislativa para definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Fernando Nogueira), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes e Jorge Lemos (PCP), César Oliveira (UEDS) e Leonel Santa Rita Pires (PSD).
Continuou o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 7I/III, sobre segurança interna e protecção civil.
Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete), os Srs. Depurados Lopes Cardoso (UEDS), Nogueira de Brito (CDS), António Taborda (MDP/CDE), José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), José Manuel Mendes, Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP). César Oliveira (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Lino Lima (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), João Amaral (PCP), Fernando Condessa e José Vitorino (PSD). Agostinho Domingues (PS), Luís Beiroco (CDS), José Luís Nunes e Acácio Barreiros (PS), Vidigal Amaro, Lino Paulo, Carlos Carvalhas, Jerónimo de Sousa, António Mota. Odete Santos, Álvaro Brasileiro, Manuel Fernandes, João Abrantes e Jorge Patrício (PCP), António Gonzalez (Indep.), Belchior Pereira, Octávio Teixeira e Paulo Areosa (PCP), Margarida Marques (PS), Mário Prudêncio (PCP) e Angelo Correia (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 4 horas e 10 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 55 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Abílio Aleixo Curto.
Acácia Manuel de Frias Barreiros.
Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alexandre Monteiro António.
Almerindo da Silva Marques.
Américo Albino da Silva Salteiro.
António Cândido Miranda Macedo.
António da Costa.
António Domingues Azevedo.
António Frederico Vieira de Moura.
António Gonçalves Janeiro.
António José Santos Meira.
António Manuel Carmo Saleiro.
Armando António Martins Vara.
Avelino Feleciano Martins Rodrigues.
Beatriz Almeida Cal Brandão.
Belmiro Moita da Costa.
Bento Gonçalves da Cruz.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Justino Luís Cordeiro.
Dinis Manuel Pedro Alves.
Edmundo Pedro.
Eurico Faustino Correia.
Eurico José Carvalho Figueiredo.
Fernando Fradinho Lopes.
Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues.
Francisco Igrejas Caeiro.
Francisco Lima Monteiro.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Frederico Augusto Handel de Oliveira.
Gaspar Miranda Teixeira.
Gil da Conceição Palmeira Romão.
Hermínio Martins de Oliveira.
João de Almeida Eliseu.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Joaquim Gomes.
João do Nascimento Gama Guerra.
João Luís Duarte Fernandes.

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Joel Maria da Silva Ferro.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Jorge Alberto Santos Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
José de Almeida Valente.
José António Borja dos Reis Borges.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Barbosa Mota.
José Carlos Pinto Basto Torres.
José da Cunha e Sá.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Nunes Ambrósio.
José Manuel Torres Couto.
José Martins Pires.
Leonel de Sousa Fadigas.
Litério da Cruz Monteiro.
Luís Abílio da Conceição Cacito.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Fontes Orvalho.
Manuel Laranjeira Vaz.
Maria Angela Duarte Correia.
Maria do Céu Sousa Fernandes.
Maria da Conceição Pinto Quintas.
Maria Luísa Modas Daniel.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Nelson Pereira Ramos.
Paulo Manuel de Barros Barral.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo.
Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz.
Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves.
Rui Monteiro Picciochi.
Silvino Manuel Gomes Sequeira.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Hugo Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Amândio S. Domingos Basto Oliveira.
Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Maria Ornelas Ourique Mendes.
António Nascimento Machado Lourenço.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Carlos Miguel Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Roque Correia Afonso.
Fernando dos Reis Condesso.
Gaspar de Castro Pacheco.
Guido Orlando Freitas Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Luís Malato Correia.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro.
Joaquim dos Santos Pereira Costa.
José Adriano Gago Vitorino.
José de Almeida Cesário.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Luís de Figueiredo Lopes.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José Silva Domingos.
José Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Licínio Moreira da Silva.
Luís Fernando Gonçalves Riquito.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Margarida Salema Moura Ribeiro.
Mariana Santos Calhau Perdigão.
Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Mário Martins Adegas.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Manuel de Oliveira Costa.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio Higino Gonçalves Pereira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António Dias Lourenço.
António Guilherme Branco Gonzalez.
António José Cardoso Silva.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Belchior Alves Pereira.
Carlos Alberto da Costa Espadinha.
Carlos Alberto Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Francisco Manuel Costa Fernandes.
Francisco Miguel Duarte.
Georgette de Oliveira Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João Alberto Ribeiro Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.
João Carlos Abrantes.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Lino Paz Paulo Bicho.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Alda Babosa Nogueira.
Maria lida Costa Figueiredo.
Mariana Grou Lanita.
Mário Manuel Coelho Prudêncio.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Simões Areosa Feio.
Raul de Jesus Ferreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

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Centro Democrático Social (CDS):

Alexandre Carvalho Reigoto.
António Bernardo Lobo Xavier.
António Gomes de Pinho.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Horácio Alves Marçal.
João Carlos Dias Coutinho Lencastre.
José Luís Nogueira de Brito.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António Almeida Vasconcelos.
Manuel Jorge Forte Goes.
Manuel de Miranda Fernandes.
Maria da Conceição Dias Neto.
Narana Sinai Coissoró.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE): .

António Monteiro Taborda.
Helena Cidade Moura.
João Corregedor da Fonseca.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

Agrupamento Parlamentar da Acção social-democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães Mota. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve um lapso na contagem dos deputados presentes, verificando-se que, afinal, não há quórum de funcionamento, pelo que suspendo a sessão até às 11 horas e 30 minutos.

Eram 10 horas e 56 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram ll horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a apreciar o recurso apresentado pela ASDI referente à admissão da proposta de lei n.º 83/111. Estavam inscritos, para um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, os Srs. Deputados João Amaral, António Taborda e José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quanto ao meu pedido de esclarecimento, relativo à questão da forma encapotada como são introduzidos dispositivos no estatuto por via da remissão para a lei de segurança interna, respondeu-me entendo eu- cabalmente.
Mas no que respeita à segunda questão, tenho alguns pontos de discordância em relação ao Sr. Deputado. É que a questão pode ser um pouco mais complexa, e não se trata só de considerar que o âmbito do artigo 262.º pressupõe a existência de uma força não militar, que seria a PSP. O que está em questão é a própria natureza, dita militar, da GNR e da Guarda Fiscal.
Essa qualificação foi introduzida, e tem sido mantida, para além da vigência da revisão da Constituição, relas deve dizer-se que, apesar de tudo, foi mantida num quadro de remissão, tal como está definido na Lei de. Defesa Nacional, mas nunca num quadro de aplicação directa.
Suponho que esta é que é a questão central, e isto leva-me a perguntar-lhe Sr. Deputado, se não considera que neste quadro, e no quadro da revisão constitucional, a qualificação de militares só pode ser dada, tout court, aos membros das Forças Armadas no âmbito das missões que lhes são atribuídas, no capítulo respectivo da Constituição da República, e nunca e de forma alguma a agentes das forças de segurança, como é o caso. Isto levar-me-ia a considerar, que quando muito se poderia aceitar que esses membros das forças de segurança, como a GNR e a Guarda Fiscal, incluíam na definição do seu estatuto algumas das regras dos militares, mas não eram militares como tal.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota deseja responder agora ou no fim?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Magalhães Mota, na sua resposta, principalmente quanto à última questão que lhe coloquei, V. Ex.ª pôs a claro o problema da inconstitucionalidade orgânica deste pedido de autorização legislativa. Contudo, nessa parte V. Ex.ª entendeu que haveria no artigo 29.º do projecto de decreto-lei uma restrição aos direitos e garantias dos agentes da PSP por via da militarização e, nessa medida, estaria incursa no artigo 167.º, alínea m), da Constituição da República.
Pergunto-lhe Sr. Deputado, em forma de protesto, se em relação ao artigo 270.º da Constituição da República, as medidas e principalmente as penas aqui referidas estão dentro da estrita medida das exigências das funções próprias dos agentes e se algumas destas medidas referidas no artigo 29.º do projecto de diploma, não são uma transposição para o corpo policial da PSP, de medidas essencialmente militares?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que valeria a pena aprofundar, usando os meios regimentais, o exame do aspecto que qualificou como central de todo este diploma, ou seja, a questão da natureza jurídica da PSP.
Sabemos que o Governo nesta matéria quer transformar o transitório em definitivo, o que nem sequer é original, mas é suficientemente grave desde que repetido nesta circunstância. E falo de maneira particularmente instabilizadora, uma vez que, creio que ineditamente, temos um regulamento disciplinar cujo coração está fora de si mesmo. Isto é, o segredo deste regulamento disciplinar é que os aspectos de disciplina fulcrais estariam contidos na lei de segurança interna e os aspectos acessórios e instrumentais estariam contidos no regulamento.
Chama-se a isto vazar o cerne em sítio distinto para depois fazer aplicar tudo num instrumento jurídico. E isso é particularmente grave no contexto histórico em que surge, uma vez que visa perpetuar restrições que não teriam razão de existir em qualquer circunstância.
Em todo o caso o Sr. Deputado não aprofundou - e creio que ainda valia a pena fazê-lo o exame das

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implicações desta militarização forçada de um corpo que deveria caminhar de acordo com recomendações internacionais, designadamente a declaração da polícia e a declaração da própria ONU e, desde logo e acima de tudo, para uma assunção plena da sua dimensão civil em todos os aspectos, de acordo com a Constituição da República.
Constatamos que, pelo contrário, tentativas anteriores de aprovação do estatuto da polícia vinham obrigar a PSP ao julgamento por tribunais militares em relação a crimes não essencialmente militares, ou seja, a tentativa de reconstituição num foro pessoal, o que é absolutamente vedado.
Agora aparece-nos esta proposta em que a qualificação jurídica e de pleno vai num sentido de militarização. Isto é claramente inconstitucional, mas tem em todo o caso implicações instabilizadoras sobre as quais gostaria de ouvir o Sr. Deputado, uma vez que, como sabe, este regulamento antes de ser já o é, isto é, está já a ser aplicada a pena de desterro, e está a ser concretamente aplicada não em relação a um caso mas em relação a vários.
É portanto militarização e castigo inconstitucionais, tudo ao mesmo tempo. Quais vão ser as consequências Sr. Deputado, para o funcionamento desta força de segurança, desta política de militarização e repressão? Era sobre isto que gostaria de o ouvir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, estão ainda inscritos para pedir esclarecimentos dois Srs. Deputados.
Deseja que eles sejam já formulados, ou prefere responder imediatamente aos protestos?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, talvez seja preferível responder desde já aos protestos e depois, em novo período, responder aos novos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Em relação às novas questões agora colocadas, responderei com alguma simplicidade, porque o tempo escasseia para a questão que considero mais importante e que penso só o debate permitirá aclarar, que é a da natureza jurídica da PSP.
Quanto à questão da natureza da GNR e da Guarda Fiscal - e já tive ocasião de o afirmar num debate aqui travado a propósito do prolongamento no tempo do artigo 69.º da Lei da Defesa Nacional- creio que a consequência directa da revisão constitucional e da Lei de Defesa Nacional é quebrar com uma tradição portuguesa - tradição muito respeitável mas quebrada considerar que a GNR e a Guarda Fiscal são agora constituídas por agentes militarizados e não por militares.
Tive ocasião de o dizer nesse debate e repito-o agora porque creio que não há outra consequência possível a tirar quer da revisão constitucional, quer da Lei de Defesa Nacional.
Quanto aquilo que me perguntou o Sr. Deputado António Taborda. creio que é claramente evidente que o artigo 29.º do regulamento disciplinar proposto, corresponde a uma transposição de medidas disciplinares militares para a Polícia de Segurança Pública.
Isto é tanto mais estranho e contraproducente, quando o diploma em vigor sobre a PSP tem o cuidado de estabelecer que esta força tem quadros variados, entre eles, por exemplo, os funcionários de secretaria, funcionários administrativos, médicos, etc. E aplicar aos médicos, ao pessoal de secretaria e aos dactilógrafos a , pena de fazerem piquetes ou rondas seria, pelo menos, estranho mas o artigo 2.º da proposta de lei, tem o cuidado de incluir esses funcionários no âmbito de aplicação dessas medidas. Seria a militarização completa.
Quanto à questão que o Sr. Deputado José Magalhães coloca sobre as consequências da militarização da PSP, penso que toda a evolução verificada no direito português e o próprio espírito constitucional conduzem e apontam no sentido contrário àquele que a proposta de lei pretende reflectir.
Quer dizer que mesmo àqueles que aceitassem uma fase transitória -e não é o meu caso- apontariam para o progressivo reforço da natureza civil da PSP, e não para uma evolução de sentido inverso como a que consta da proposta de lei.
Creio que o parecer n.º 181/80, de 11 de Junho, da Procuradoria-Geral da República, clarifica bastante bem esta evolução legislativa que aponta para o carácter civilista da nossa Polícia de Segurança Pública.
Relembraria a tal propósito que. quando da discussão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas o então Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Prof. Freitas do Amaral, teve o cuidado de salientar, na sequência da nossa doutrina administrativa sobre esta matéria, que -e cito- "Nada fica dito aqui, que prejudique a possibilidade de uma evolução legislativa no sentido da tornar a Policia de Segurança Pública um organismo inteiramente civil". Quer dizer, também o Prof. Freitas do Amaral estava de acordo que era esta a orientação correcta, tal como a mim se me afigura.
Creio que a militarização da PSP, para além de contrariar esta evolução lógica e de pôr em causa todo um conjunto de princípios que são do nosso próprio direito interno - mais do que orientações internacionais-corresponde a uma ideia que tenho por profundamente errada que é a da transformação da polícia em alguma coisa que corresponderia aquilo que - numa tradição latino-americana- poderíamos designar, a exemplo da segurança interna, por defesa interna.
A polícia deve ser, tal como a Constituição a define, um serviço dos cidadãos para defesa da legalidade, portanto, na nossa antiga tradição, uma polícia cívica e não um corpo de repressão ao serviço de qualquer defesa interior, e creio que este é o cerne da questão. É a concepção democrática de uma polícia ao serviço de uma legalidade democrática e dos interesses dos cidadãos que está ao fim e ao cabo em causa nesta proposta de lei.
Creio que o debate talvez nos permita aclarar estes pontos e continuo a dizer que é aqui que está o cerne da questão.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem.

O Sr. (Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Magalhães Mota ia a discorrer, na parte final das respostas aos protestos que lhe haviam sido formulados, sobre a concepção democrática e constitucional da polícia.
Vou justamente começar por aí, Sr. Deputado. Efectivamente, o artigo 272.º da Lei Fundamental não conforma uma ideia de polícia que tenha alguma coisa a ver com aquela que foi vigente em Portugal durante a ditadura fascista, uma vez que, desde logo, comete às

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forças da PSP tarefas no sentido da defesa da legalidade democrática, no respeito pelas leis e pela Constituição o que, por si só, é bastante relevante para a não violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Da leitura da proposta de lei n.º 83/III retira-se uma conclusão inequívoca: é que a filosofia que precedeu a elaboração de todo o articulado anexo - aos 120 e tal artigos que dele constam - se harmoniza com essa concepção democrática das polícias, uma vez que pretende que a polícia e os polícias sejam entidades acrítícas, acefalizadas e irresponsáveis (no sentido jurídico, e não só, do termo), de maneira a podermos servir às cegas os ditames de uma determinada política da Administração Pública, do Governo.
Isto é naturalmente, grave, se se atentar a tudo aquilo que pode subjazer a uma visão autocrática do poder como aquela que, do ponto de vista desta bancada, neste momento preside à orientação do Executivo do Dr. Mário Soares e do Dr. Mota Pinto.
Uma outra questão, Sr. Deputado: pensa que pode exigir-se à polícia e a cada um dos polícias uma actuação responsável, democrática, crítica e coerente, através de um diploma que instabiliza todo o processo, todo o sistema, através da cominação de penas ad terrorem, algumas das quais claramente inconstitucionais, como já aqui foi referido, desde logo com violação do artigo 44.º da Constituição da República pela prática do desterro que tem sido utilizada independentemente desta lei, como aliás é público?
Isto é óbvio, para além de outras penas que relevam de uma concepção militar e militarizante da polícia, completamente à revelia do estatuto civilista que a Constituição consagra e que, em geral, as forças políticas têm defendido como sendo o que mais se coaduna com o Estado democrático português.
Perguntava-lhe, por último, Sr. Deputado, se, tendo em conta as considerações que aqui têm estado a ser produzidas, pode ou não legitimar-se a ideia de que esta proposta de lei se insere no conjunto de iniciativas legislativas contra as liberdades públicas, no ataque aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, se é ou não mais uma peça de toda essa utensilagem antidemocrática e anticonstitucional que têm intentado impingir-nos neste final de Sessão Legislativa.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Das questões que foram colocadas pela minha bancada e das respostas que o Sr. Deputado até este momento deu, ficou claro que está subjacente a inconstitucionalidade à iniciativa do Governo, uma vez que o que neste momento deveríamos estar a discutir nesta sede eram as disposições para que este diploma remete ao remeter a restrição de direitos concretamente para a lei de segurança interna.
Também já definimos esta situação como uma forma de o Governo tentar fazer batota, ao contrabandear, através desta proposta, algo que remete para uma outra lei.
De qualquer modo, Sr. Deputado, tencionava fazer-lhe ainda algumas perguntas mais concretas sobre determinadas disposições do diploma e verificar se V. Ex.ª concorda ou não comigo quanto ao seu carácter marcadamente inconstitucional.
A primeira, Sr. Deputado, decorre do próprio artigo 1.º do texto que acompanha a proposta de autorização legislativa do Governo, em que se pretende que o estatuto seja aplicável a todos os funcionários da PSP, mesmo que não exerçam funções policiais. Está V. Ex.ª de acordo em que a aplicação de um tal dispositivo a funcionários da Polícia de Segurança Pública, que não desempenham funções policiais é inconstitucional?
A segunda questão não pode também deixar de causar estranheza pela aberração de inconstitucionalidade que ela acarreta: é que vai-se ao ponto de prever que as normas constantes deste estatuto possam vir a ser aplicadas aos funcionários da PSP aposentados. Como entender isto, Sr. Deputado Magalhães Mota? Considera ou não V. Ex.ª que uma tal disposição viola o carácter marcadamente civil de tais cidadãos?
Uma outra questão, Sr. Deputado Magalhães Mota: neste estatuto prevê-se que os deveres a que estão sujeitos os funcionários e os agentes da PSP são aplicáveis e decorrem mesmo que esses funcionários não estejam em serviço, mesmo fora das horas de serviço. Considera V. Ex.ª que uma tal disposição se pode compaginar com as disposições constitucionais sobre esta matéria?
Em quarto lugar, que se lhe oferece dizer sobre o facto de o Governo ter aproveitado uma autorização legislativa e o texto que a acompanha, em que se trata do estatuto da PSP para vir impor novas obrigações aos magistrados do ministério público?
Finalmente, considera ou não V. Ex.ª - e agarrando em palavras que já aqui produziu e que recebem o meu aplauso- que este diploma, longe de caminhar para o que deveria ser uma ambição da República democrática portuguesa isto é, de vir a ter uma Polícia democrática para servir a democracia e a liberdade dos cidadãos, se vem a transformar e não pode ser desenquadrado, como já também aqui foi lembrado, de todo o pacote de peças contra a liberdade e contra os direitos e garantias dos cidadãos, com que o Governo nos quis brindar neste final de Sessão Legislativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se deseja responder, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, penso que este regulamento disciplinar tal como está configurado tem uma matriz que não é aquela que considero conforme à Constituição. E pode pegar-se-lhe por diversas pontas para chegar a essa conclusão. Na minha intervenção inicial tentei pegar-lhe pelo aspecto que caracteriza o regulamento disciplinar, ou seja, pelas penas que aí tem previstas. Essas penas disciplinares são claramente inadequadas, pelo menos, algumas delas, à natureza civilista da Polícia de Segurança Pública e, complementarmente, são também inadequadas à Constituição da República. Aliás como o regulamento disciplinar pressupõe que a disciplina é estabelecida também pelas suas medidas punitivas todo este diploma estará, na minha concepção, inquinado de inconstitucionalidade, porque prevê medidas disciplinares que são inconstitucionais.
Não é um caso em que fosse sequer possível eliminar estas penas para tornar constitucional o diploma. Quer dizer, em primeiro lugar porque a graduação das penas ficaria completamente desfasada se 2 ou 3 delas desaparecessem do diploma; depois porque elas marcam toda a orientação da disciplina que se pretende dentro da Polícia de Segurança Pública.
Quanto a mim a concepção deste regulamento disciplinar não está de acordo com a definição que do artigo 272.º da Constituição, resulta quer para a actuação das polícias quer para aquilo que elas devem ser dentro da República Portuguesa.
Em relação às penas que aí são estabelecidas já tive ocasião de falar alguma coisa sobre elas. Penso que as que foram incluídas no artigo 29.0 da proposta de lei são esclarecedoras. Quanto ao espírito que enforma este

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regulamento disciplinar, basta ter o artigo 16.º sobre os deveres especiais e o modo como a obediência é aqui configurada, para demonstrar qual é a concepção que enforma este regulamento.
No que respeita às matérias para as quais o Sr. Deputado Jorge Lemos me chama a atenção - e esta é também uma questão que foi colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes- diria que quanto ao entroncamento deste dispositivo com a lei de segurança interna é evidente - ele próprio não o esconde- que o tal artigo 16.º da proposta de lei, remete para a lei de segurança interna e considera que há um dever especial decorrente dessa legislação sobre a segurança interna. Todo o diploma está apontado nessa perspectiva.
Creio que quanto às infracções - chamemos-lhe assim- praticadas fora das horas de serviço ou às infracções dos aposentados ou daqueles que não exercem funções policiais, o problema todo ele se reconduz a um aspecto: é que não são possíveis restrições aos direitos, liberdades e garantias senão por razão das funções que se desempenham. E quando as funções não são policiais, quando as actuações são .deste tipo não há nenhuma razão para restrições. Isto independentemente de uma outra questão de fundo, que é a de colocar o problema - tal como ontem aqui foi feito- dentro do círculo vicioso em que o próprio Governo se colocou. Porque -repito- uma de duas: ou, como penso, a Policia de Segurança Pública é uma organização civilista e as restrições do artigo 270.º da Constituição, não são aplicáveis a nenhum dos seus membros, ou então, pelo contrário, o Governo entende que a Polícia de Segurança Pública - é uma força militar ou militarizada, e nesse caso não lhe é possível apresentar-nos aqui uma proposta de lei de autorização legislativa. Tem pois que nos trazer aqui - por força da alínea m) do artigo 167.º da Constituição- uma proposta de lei que, ainda por cima, para ser aprovada, precisa de uma maioria agravada de dois terços. Daqui não há que fugir.
Terminaria dizendo que também tenho por inconstitucionais as atribuições e a interferência do Governo em matéria do ministério público. No outro dia e num outro debate tivemos ocasião de falar sobre isso.
Creio que aquilo que resulta dos princípios constitucionais referentes ao ministério público - muito concretamente em relação aos artigos 224.º, 225.º e 226.º da Constituição -, é haver uma dependência hierárquica do ministério público unicamente em relação à Procuradoria-Geral da República. E as intromissões abusivas que vão sendo feitas no estatuto constitucional dos magistrados do ministério público correspondem a uma inversão e a uma modificação do próprio esquema constitucional no sentido de lhes criar dependências em relação ao Governo.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente. .

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, as suas últimas palavras têm a ver com uma questão extremamente importante. Penso que
é fundamental não confundir a governamentalização do ministério público em curso - lamentavelmente em curso- com a necessidade de o ministério público fiscalizar o funcionamento das polícias, como já hoje acontece, por exemplo, relativamente à Polícia Judiciária,
Aquilo que se intenta não é adequar formas de actuação do ministério público ao campo específico das suas atribuições, mas subverter em absoluto aquilo que é o seu estatuto constitucional, para, por esse meio também, aumentar a área indébita de govermentalização do regime.
Mas outro problema que suponho ser relevante se coloca: este diploma prova que o actual Governo ultrapassa o Prof. Freitas do Amaral em matéria de militarização do regime, em concepções retrógradas, na visão ultra-montana do que deve ser a Polícia num país democrático. E porquê? Porque - como já foi sinalizado pelas diferentes intervenções entretanto havidas- o diploma anexo à proposta de lei de autorização legislativa dimana de um conceito de Polícia que não anda longe daquele que poderia subsumir-se ao quadro da Constituição de 1933, mas está a anos-luz de distância do que consagra o artigo 272.º da Constituição da República Portuguesa em vigor.
Perante esta acusação, que é uma acusação gravíssima, a maioria parlamentar mantêm-se empedernidamente silenciosa, o que é significativo. Importará tirar as ilações políticas do facto.
Mas, Sr. Deputado Magalhães Mota, é ou não é verdade que, contrariamente à nossa Lei Fundamental, contrariamente à declaração da Organização das Nações Unidas e aos textos internacionalmente conhecidos, o Governo português vem propor um esquema disciplinar para a polícia, através do regulamento em apreço, que favorece uma política autocrática, na exacta medida em que fomenta a existência de polícias acríticos, sem capacidade volitiva, irresponsáveis...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., do ponto de vista jurídico, mas também de qualquer outro sob que coloquemos a problemática em análise. É ou não legitimo retirar a conclusão que neste momento lhe proponho que aprecie?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se V. Ex.ª deseja responder, tem a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, tenho duas questões a colocar-lhe: em primeiro lugar, quanto às funções atribuídas ao ministério público estou de acordo consigo. Penso que o quadro que resulta da Constituição é claro e que não são possíveis mais intromissões no estatuto do ministério público, criando-lhe dependências novas.
Quanto à questão sobre se este regulamento disciplinar favorece uma polícia acrítica e irresponsável, creio que o problema abordado é vasto e que tem a ver com bastantes outras questões, para além de um simples regulamento disciplinar. No entanto, direi que o regulamento disciplinar, tal como está configurado, não é com :certeza um modelo destinado a favorecer um comportamento crítico e responsável. Creio que, pelo contrário, 'todas as formas estabelecidas -e voltaria à própria questão das penalidades- se referem a um regime que visa um outro esquema de comportamento.
E creio que a questão é suficientemente importante ,para também ela ser objecto de debate, porque há ainda, !infelizmente, muita gente que pensa que a existência da ordem e a existência de coisas como a resposta pronta, a própria disciplina, etc., só são possíveis em termos automatizados e não são possíveis pela própria reflexã

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e pela própria colaboração de cidadãos conscientes e livres.
Penso que esse é um problema fundamental em democracia e que também esse deveria ser objecto de um debate aprofundado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

O Sr. João Amaral (PCP): -- Este é que percebe de polícias!...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vem regionalizar as polícias desta vez!

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Joaquim Nogueira): - Vamos com certeza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram feitas já relevantes considerações acerca da questão que aqui nos trai.. Mas foram igualmente feitas considerações que -. em nossa opinião -, quando muito poderão ser enquadradoras do cerne do problema que está hoje aqui em debate.

Falou-se da natureza jurídica da Polícia de Segurança Pública, falou-se da Guarda Nacional Republicana, falou-se da Guarda Fiscal, falou-se do ministério público e tudo isto são matérias que, de algum modo, têm ligações -ou são confinantes - com a matéria em análise, mas que também são marginais.

No início desta intervenção, gostaria de, em nome do Governo, lembrar que o que aqui está realmente em causa é um pedido de autorização legislativa do Governo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É grave!

O Orador: - O expediente utilizado pela ASDI ....

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Expediente!? ....

O Orador: -..., é um expediente instrumental. Trata-se realmente de uma forma regimental de todos conhecida. É uma espécie de questão prévia que é motivada por razões de economia processual.
Destina-se esse expediente instrumental a detectar eventuais inconstitucionalidades grosseiras, patentes, evidentes, a fim de que a Assembleia não se veja na obrigação de discutir 'algo que é manifestamente inconstitucional.
Ora, não me parece - aliás por todos os argumentos que foram aduzidos, que foram levados em conta pelo Governo e que serão, em alguns casos, objecto da nossa apreciação para melhorar o regulamento que é proposto - que as inconstitucionalidades inovacadas sejam realmente grosseiras, patentes ou evidentes. Não nos parece sequer que haja qualquer inconstitucionalidade.
O recurso da ASDI é um esforço de coerência. Na verdade, a ASDI reincidiu no recurso...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Reincidiu? Estamos em algum processo criminal?! ...

O Orador: - ..., porque pensou que o Governo - ele próprio- estava a reincidir na inconstitucionalidade da proposta de lei n.º 3/111.
Ora, nos termos da respectiva nota justificativa da proposta de lei n.º 3/111 também a autorização para efeitos da aplicação do artigo 69.º da Lei n.º 29/82, ou seja, a Lei da Defesa Nacional ou das Forças Armadas, versava a restrição de direitos de agentes da PSP.
Simplesmente, o Governo reconheceu que essa proposta era inconstitucional e era-o porque violava a alínea n) do artigo 167.º da Constituição, sobre matéria da reserva absoluta da Assembleia da República. Por isso o Governo retirou essa proposta e apresentou uma nova proposta: um pedido de autorização legislativa, desta feita já expurgado da inconstitucionalidade que foi objecto do primeiro recurso da ASDI, apresentando, portanto, uma nova proposta em que essa inconstitucionalidade não aparece.
Simplesmente, no tal esforço de coerência de que falei, a ASDI reincidiu com o recurso.
Vejamos as razões pelas quais o Governo apresentou a esta Câmara, repito, uma proposta de autorização legislativa, e não mais do que isso, para regulamentar o estatuto disciplinar da PSP.
Todos sabem que o Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, actualmente em vigor e que estabelece o regulamento disciplinar da PSP é manifestamente inconstitucional. Este diploma sofre de inconstitucionalidade orgânica e o Governo não ignora esse facto. E mais: quando vier a ser decretada a inconstitucionalidade orgânica deste diploma verificar-se-ão efeitos represtinatórios, de acordo com o artigo 282.º, n.º 1, da Constituição da República e será reposto em vigor um regulamento muitíssimo mais severo, muito mais inadequado às necessidades e àquilo que um Estado democrático deve conceber como uma polícia de segurança pública.
Simplesmente, neste momento o Governo está atado de pés e mãos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está atado de pés e mãos!?... Porque é que não apresentou em devido tempo uma proposta de lei

O Orador: - A Administração não tem o poder de reconhecer a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das leis. Por isso deve obediência e deve executar as leis que estão em vigor. E o Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, é inconstitucional mas a Administração não pode deixar de o aplicar.
Estamos portanto numa situação em que a Administração está a aplicar uma lei que é inconstitucional e os tribunais vão ter de decretar a inconstitucionalidade porque nos termos da Constituição também têm de o fazer.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Apresentem uma proposta material! Mas vocês têm a maioria! Faiem o que querem!

O Orador: - Ora, isto sucede relativamente a um organismo que é a Polícia de Segurança Pública, que tem características peculiares, muito específicas e que tem cerca de 20 000 agentes relativamente aos quais existem dezenas de processos pendentes por actos gravíssimos praticados por alguns dos seus agentes.
Muitos desses actos constituirão porventura autênticas atitudes discricionárias para com o cidadão comum. E o Governo não pode apenas pensar nos direitos dos alentes da PSP.
Tem de pensar igualmente nos direitos de todos os cidadãos. E, Srs. Deputados, se porventura for praticado qualquer acto menos nobre por um agente da Polícia de Segurança Pública relativamente a um cidadão comum ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Queixa-se!

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O Orador: - ..., não venham nessa altura exigir do Governo que o puna, porque o Governo não tem afinal meios para o punir. Seria bom que também pensassem neste aspecto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está a dizer coisas gravíssimas!

O Orador: - O Sr. Deputado Magalhães Mota - cuja intervenção o Governo mais uma vez agradece criticou o Governo pela manutenção dessa situação, por se continuar numa espécie de vazio de lei, embora não se trate de um vazio pleno. Mas, ao mesmo tempo ao procurar impugnar, por motivos que, do nosso ponto de vista não são válidos, esta admissibilidade da proposta de autorização legislativa para estabelecer o regulamento de disciplina da Polícia de Segurança Pública, está ele próprio, um pouco em contradição, a prolongar este estado de coisas que não serve a ninguém, nem aos cidadãos, nem à polícia, nem ao Governo, nem à Assembleia da República.

São aqui devidas umas palavras de explicação aos Srs. Deputados: porque é que o Governo em vez de um pedido de autorização legislativa não apresentou uma proposta de lei? A razão é esta: porque seria demasiado morosa a discussão na Assembleia da República de uma proposta de lei para um regulamento que na versão do
Governo, tem cerca de 131 artigos, aliás, por cansas que são conhecidas de todos. Foi esse ò motivo pelo qual o Governo optou por pedir uma autorização legislativa e, concomitantemente, juntou-lhe um anteprojecto de regulamento para que os Srs. Deputados tivessem uma ideia de como o Governo estava a pensar regulamentar o estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Policia de Segurança Pública.

A este regulamento foram retiradas medidas --essas sim que têm a ver com os agentes militares ou militarizados - como seja a medida de detenção provisória ou de pena de prisão efectiva por motivos disciplinares. Estas medidas constavam e constam do decreto-lei ainda em vigor e desapareceram do anteprojecto de regulamento que o Governo apresentou.

Uma outra razão determinou que o Governo apresentasse agora, e só agora, um pedido de autorização legislativa para esta matéria. Refiro-me à publicação, entretanto, do novo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, que contém alguns princípios que devem ser uniformizados e generalizados a PSP. O Governo aceita, defende e pratica que se deve, tanto quanto possível, uniformizar o estatuto disciplinar dos agentes civis, estritamente civis, do Estado e dos agentes e funcionários da PSP.

O Governo não está, portanto, a violar o artigo 167.º, - alínea m), da Constituição da República, porquanto a restrição dos direitos nos termos do artigo 69.º da Lei de Defesa Nacional, não tem assento nesta proposta de lei, o que de resto parece ser mais curial, uma vez que as restrições definidas pelo artigo 270.º e a que se reporta a alínea m) do artigo 167.º não devem figurar, do nosso ponto de vista, num decreto relativo ao regulamento disciplinar, mas, antes, numa lei mais nobre, mais substantiva, uma lei como, por exemplo, a Lei de Defesa Nacional, a Lei de Segurança Interna ou mesmo o Estatuto da PSP.

O estatuto disciplinar é uma lei instrumental. Não é uma lei que deva definir a filosofia ou a natureza jurídica de um corpo como a Polícia de Segurança Pública. Parece-nos errado, electivamente, que a natureza jurídica da Polícia de Segurança Pública fosse definida no estatuto disciplinar dos seus agentes e funcionários.
Digamos, portanto, que quando muito - e o Governo sabe que não pode, e não quer, restringir os direitos através deste pedido de autorização legislativa -apenas
se prevêem algumas sequelas disciplinares das restrições de direitos contidos ou a conter noutros diplomas, esses sim, a submeter de corpo inteiro à apreciação da Assembleia da República.
Mas vejamos os argumentos concretos da inconstitucionalidade invocados pela ASDI. O que os recorrentes invocam, enquanto fundamento da pretensa inconstitucionalidade, são argumentos de natureza substantiva, atinentes ao conteúdo concreto do anteprojecto do regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública, que o Governo juntou ao pedido de autorização legislativa apenas para melhor informação dos deputados.
Portanto, as inconstitucionalidades que se invocam não são da proposta de lei de autorização legislativa, mas sim inconstitucionalidades do artigo 29.º de um anteprojecto de regulamento que nem se sabe se vai ser aquele e naquela forma.
E neste sentido não deve proceder o pedido de inconstitucionalidade. Isto é, a ASDI não contesta a correcção do pedido de autorização legislativa, apenas vem imputar o vício de inconstitucionalidade por arrastamento do texto do anteprojecto de regulamento, o qual, como é natural, sempre poderá ser modificado de acordo porventura com algumas das sugestões aqui adiantadas por alguns dos Srs. Deputados.
Assim o texto poderá ser modificado, não só pelo Governo no uso desta autorização, mas até, e desde logo, pela Assembleia da República ao definir o objecto da autorização em termos tais que inviabilizem a sua utilização de forma inconstitucional. Logo parece-nos haver aqui, com todo o respeito, um excesso de zelo por parte da ASDI.
A ASDI procura fazer a fiscalização prévia, a fiscalização preventiva da constitucionalidade de um eventual, de um futuro regulamento disciplinar da PSP. E por aqui poderia ficar a intervenção do Governo, ou seja, não pode ao texto de pedido de autorização legislativa ser assacada qualquer irregularidade formal ou substancial com fundamento na inconstitucionalidade. O pedido de autorização legislativa é plenamente constitucional e nenhum argumento foi invocado em sentido contrário.
O recurso da ASDI não tem pois objecto presente, tem apenas a expectativa de um futuro objecto patente.
Mas o Governo não se fica por aqui. Também poderemos e devemos ir um pouco mais longe. Vamos, portanto, apreciar aquilo que a ASDI invocou como sendo inconstitucionalidades do artigo 29.º do tal anteprojecto de regulamento que ainda não é aquilo que está aqui em discussão ... .

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Se não é o que está em discussão...

O Orador: - Vamos ver então que tipo de argumento de inconstitucionalidade a ASDI invocou.

A ASDI invoca que o artigo 29.º do anteprojecto de regulamento contém algumas penas que são manifestamente inconstitucionais. Assim, para a ASDI, seria violado o artigo 44.º da Constituição da República pelo facto de as alíneas e) e J) do artigo 29.º, se referirem à transferência dentro da área do mesmo comando distrital e à transferência para outro comando distrital.
O artigo 44.º da Constituição, que todos os Srs. Deputados terão presente mas que eu lerei, por cautela, diz o seguinte:

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1 - A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional.
2 - A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar.

Digamos que este direito se desdobra em 3: o direito de deslocação, o direito de residência e o direito de emigração.
O anteprojecto de regulamento não proíbe a emigração, não proíbe o direito de fixar residência nem o direito de deslocação.
O direito de deslocação não é mais do que a liberdade de movimento da pessoa de um lugar para outro do território nacional. Ora, qualquer agente da PSP que seja transferido para um posto diferente daquele em que estava não está impedido por este regulamento de se deslocar no País, não está impedido de fixar residência onde quiser no País, não está impedido de emigrar. Não vemos que haja o mínimo fundamento para a inconstitucionalidade invocada.
É óbvio que qualquer sanção significa uma compressão dos direitos e ninguém nega isso. Se é uma sanção é mesmo uma pena, é uma carga sobre a pessoa. Mas não há nenhum direito fundamental previsto pela Constituição da República que seja violado por estas normas contidas no anteprojecto do regulamento apresentado pelo Governo.

O Sr. Deputado Magalhães Mota, da ASDI, deixou de fora outras penas tais como a multa, a suspensão, a demissão e a aposentação compulsiva. Não protestou contra estas penas mas elas, de algum modo, também comprimem direitos, prejudicam direitos, prejudicam o direito ao salário e o direito ao trabalho. Um agente ao ser suspenso fica sem salário, ao ser demitido fica sem trabalho, porque é que não contestou estes?
Ora vejamos, então não é verdade que a transferência pode ser um acto de gestão de pessoal na Administração Pública? Pode e é previsto em diversos diplomas. Por exemplo o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, que foi ratificado pela Resolução n.º 180/80, de 20 de 'Maio, consente a transferência por conveniência de serviço. Então isso é desterro? Os Srs. Deputados ratificaram o desterro de pessoas quando admitem que eles possam ser transferidos por conveniência de serviço'?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está afalar na AD! Será que não se dá conta disso?... E com o voto contra do PS e do PCP, obviamente!

O Orador: - Por outro lado a Assembleia da República é sempre a Assembleia da República, julgo eu. Por exemplo os juízes não são colocados pelo Conselho Superior de Magistratura? Então e os professores também não são colocados'? Então como é que os senhores querem garantir o artigo 272.~º da Constituição da República, que tanto defendem, não mais do que nós, e cujo n.º 4 estabelece: «4. A lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional.»?
Como é que os senhores garantem que vai haver agentes da PSP em todos os postos de polícia de segurança pública, se não houver um instrumento de gestão de pessoal para que as pessoas possam ser lá colocadas? Como é que os senhores querem garantir a segurança e - a liberdade dos cidadãos?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Porque é que não vai para Bragança?

O Orador: - Eu estou na província. De passagem estou em Lisboa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se nota!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vá para as Berlengas.

O Orador: - Ora bem, qual é a outra inconstitucionalidade que a ASDI apresenta?
A outra inconstitucionalidade que a ASDI apresenta - inconstitucionalidade, repito, relativamente ao anteprojecto de regulamento e não ao pedido de autorização legislativa - é o facto de os agentes da PSP poderem sofrer a pena de fazerem serviços de piquete, ronda, e outros. Diz que é trabalho forçado, que é trabalho obrigatório. Mas que exagero!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Só vai para a polícia quem quer!

O Orador: - O piquete, a ronda e os outros serviços indicados são, de acordo com o estatuto da Polícia de Segurança Pública, serviços ordinários. Porque de acordo com o estatuto...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Qual estatuto?

O Orador: - .., os serviços da Polícia de Segurança Pública discriminam-se em serviços ordinários, especiais e extraordinários.
Então será trabalho forçado dizer a um agente da PSP que tenha cometido qualquer acto ilícito disciplinar. «O senhor vai fazer um piquete?» Aliás, ele pode todos os dias ser obrigado a fazer um piquete porque não há nada na lei que impeça o comandante-geral de destacar sempre as mesmas pessoas para o piquete.
É óbvio que não pode dizer-se que é Inconstitucional uma norma que estabeleça que os agentes que tenham cometido algum acto disciplinar possam ser obrigados a fazer piquete, ronda ou outros serviços. Isto porque a lei tem o cuidado de dizer: «até ao máximo de 5 por mês.»

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um piquete aberto. É ao quilómetro!

O Orador: -- E o artigo da Constituição que se invoca para esta inconstitucionalidade é nada mais nada menos do que isto: «Todos têm direito ao lazer e às férias pagas.» Mas quem é que diz que é com prejuízo do direito ao subsídio de férias, às férias ou ao descanso?
No regulamento não se diz isso nem se podia dizer. Apenas se diz - é o que se pretende- que os funcionários que incorrerem em ilícito disciplinar, sem perjúrio evidentemente das suas horas normais de descanso, podem ser obrigados a fazer aquele tipo de serviço, que porventura é menos aprazível para os agentes da Polícia de Segurança Pública.
Mas o cúmulo dos cúmulos é que chegaram a sugerir que o Governo ia pôr os médicos e os funcionários de secretaria a fazer piquetes e rondas. Não, Srs. Deputados, o Governo não é irresponsável; o Governo sabe muito bem que esses serviços só podem ser praticados por pessoal especializado. Não é qualquer funcionário de secretaria que pode ir fazer ronda para defender a fazenda, a liberdade e os bens das pessoas. E é por isso que o n.º 3 do artigo 29.º - que o Sr. Deputado que fez a observação não leu até ao fim, se é que o leu -

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diz: «Aos funcionários e agentes não policiais não são, aplicáveis as penas previstas nas alíneas c), e) e J) do número anterior.» Ora estas são justamente aquelas que estão aqui em discussão.
Quanto à liberdade que a Constituição defende, dizem Vital Moreira e Gomes Canotilho: A Constituição não ;contém efectivamente uma disposição consagrando o :direito à liberdade em geral. Não garante a liberdade. Garante as liberdades ou as principais liberdades em que esta se analisa e que a Constituição consagra.»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Assim a usasse bem. É o que lhe falta!

O Orador: - Ora não há nenhuma liberdade, não há nenhum direito constitucionalmente consagrado que seja violado por este estatuto que é presente aos Srs. Deputados, através desta iniciativa do pedido de autorização legislativa. Além disso eu prezo muito a capacidade doutrinária dos seus companheiros Vital Moreira e Gomes Canotilho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Julgamos pois demonstrado que o anteprojecto de regulamento não tem quaisquer inconstitucionalidades pelo que o recurso da ASDI deve improceder.
O Governo pediu uma autorização legislativa e não apresentou uma proposta de lei pelas razões já aduzidas e esse pedido de autorização legislativa não sofre de qualquer vício, pelo que não nos parece ser de recusar a sua admissibilidade, mas os Srs. Deputados decidirão. Sendo certo que o Governo não deixará de tomar uma devida nota e procurará consagrar todas as observações que já resultaram deste debate, e que hão-de resultar com certeza, para melhorar o anteprojecto de regulamento que pensa converter em decreto-lei assim, que, e se, a autorização legislativa for concedida ao Governo.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano. .

O Sr. Vice-Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados César Oliveira, Magalhães Mota, António Taborda, Jorge Lemos, João Amaral, José Manuel Mendes e José Magalhães.
Dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Julgo que se começa aqui a estar na Câmara...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem tosse?

O Orador: - Tenho tosse e tusso, não escondo a tosse Sr. Deputado. Há quem esconda a tosse e há quem esconda outras coisas, eu cá não escondo nada.

Risos.

Como dizia julgo que estamos aqui na presença de uma nova teoria legislativa.
O Sr. Deputado Jorge Lacão diz a propósito da lei de segurança interna: não há problema nenhum, vota-se isto e depois vamos votar uma coisa que não se sabe o que é.
O Governo acaba de apresentar um anteprojecto que afinal não é um anteprojecto, mas uma mera informação

aos deputados. Ao mesmo tempo vem dizer que, dado que isto é uma coisa provisória, pode ser completamente alterada, etc.
Isto é um modo estranho de legislar. Eu não sou jurista, e acho até que Portugal é prejudicado por ter tantos advogados, mas isto ultrapassa a razoabilidade.
Afinal em que é que ficamos. Se isto não é um anteprojecto minimamente sólido e quase definitivo, para que é que o Governo anexa o pedido de autorização legislativa? Não percebo.

O Sr. João Amaral (PCP): - É para confundir!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado faz aqui acusações gravíssimas. Não sei se se deu conta mas V. Ex.ª disse que há crimes gravíssimos na PSP.

Vozes do PCP: - Falou em dezenas!

O Orador: - Pelo menos falou em muitos. Não sei se são dezenas, se centenas, se milhares. Ora, V. Ex.;, não pode proferir afirmações desse género assim en passam como quem passa «como cão por vinha vindimada».
Ao fazer uma afirmação dessas V. Ex.," tem de dizer mais alguma coisa, sob pena de lançar graves acusações sobre os agentes da Polícia de Segurança Pública.
V. Ex.ª não pode dizer isso assim com esse ar meio desportista, meio superficial com que fez essa afirmação.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse a uma questão importante: quais são as razões nas suas palavras de todos conhecidas -é que não sei quais são e gostaria que V. Ex.ª desse a sua opinião - pelas quais é moroso o processo legislativo da Assembleia da República. Quais são essas razões?

Protestos da Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo do PSD.

Bem, o melhor é acabar com o Parlamento, Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo, e acabar com a actividade parlamentar, com a Constituição e com tudo. O Governo governa por decretos-leis. Já vi isso em outro tempo... Se V. Ex.ª não viu, eu vi.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª no fundamento do pedido de autorização legislativa fala aqui no saldo da duração da sessão legislativa. Isto é uma linguagem um tanto ou quanto contabilística que não caberia bem rio fundamento de um pedido de autorização legislativa, mas enfim...
Mas para além disso há aqui uma outra questão que gostaria de lhe colocar e que é a seguinte: porque é que este pedido de autorização legislativa sobre o regulamento de disciplina da polícia não é apresentado em conexão com o estatuto da PSP? Isto é que é grave e é aí que está o busílis e o cerne da questão. E porque é apresentado, e o Governo invoca-o expressamente, conjuntamente com a Lei de Segurança Interna?
Até era lógico - se é que a lógica comanda alguma coisa neste país, estou a desconfiar que não - que fosse apresentado em conexão com o estatuto da PSP e não com a Lei de Segurança Interna e Protecção Civil, que o Governo invoca, como argumento, para o fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A argumentação produzida pelo

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Sr. Secretário de Estado parte do princípio de que nos enviou um anteprojecto. A nossa argumentação partiu do princípio de que o Governo é uma pessoa de bem...

Risos.

..., e que nos envia aqui propostas que estudou e que não são susceptíveis de alteração porque as ponderou. Ora quem critica a morosidade do Parlamento não pode deixar de pensar também que demorou mais de 1 ano depois de saber que tinha uma proposta inconstitucional que ia aplicando.
Mas o que tenho aqui à minha frente é um ofício enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em 11 de Julho de 1984. É o Ofício n.º 2640/84, sobre o qual queria interrogar directamente o Sr. Secretário de Estado. É verdade ou não o que consta deste ofício que diz o seguinte: «O Governo apresenta uma proposta de lei que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da polícia de segurança que segue juntou, e que foi registado na
secretaria-geral da Presidência de Conselho de Ministros?
Quer dizer, o Governo dirige-se à Assembleia da República a dizer que nos envia junto um regulamento que o Sr. Secretário de Estado chama anteprojecto e que em breve chamará um papel qualquer.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Creio que devemos ser sérios na argumentação que desenvolvemos. Mas se quer afastar o regulamento, se ele é só um anteprojecto, se ele é qualquer coisa, repare que a p. 11 da reclamação que aqui proferi tive o cuidado de dizer que se por acaso o Governo pretendesse prescindir do seu texto, então a sua proposta de autorização legislativa não tinha sentido e por isso era também inconstitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Disse ainda que o próprio confronto das disposições do regulamento ou do anteprojecto ou do papel que aqui nos apresentou, com o artigo 3." da proposta de lei de autorização legislativa revela que ela não corresponde aos preceitos constitucionais.
Sr. Secretário de Estado, para terminar, gostaria ainda de lhe perguntar porque é que o Governo em relação aos agentes que praticam crimes não cumpre o artigo 271.º da Constituição?

Gostaria de lhe perguntar como actua V. Ex.ª em relação aos militares que estão em comissão de serviço na PSP, nos termos do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 39 497?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E muito concretamente, em relação a um caso conhecido de incidentes disciplinares passados no comando distrital da PSP na Madeira, queria perguntar-lhe porque é que só foram punidos os guardas e os polícias e não foram punidos os militares?
Ainda no que respeita à inconstitucionalidade, chamo a sua atenção para o artigo 8.º da Constituição, e para a remissão que faz para tratados internacionais, designadamente para a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e para o seu artigo 4.", que aliás o esclarecerá quanto ao sentido que as instâncias internacionais atribuem ao trabalho forçado e ao trabalho obrigatório.
Por último, colocar-lhe-ia apenas a seguinte questão: como é que o Sr. Secretário de Estado distingue entre a colocação de funcionários, colocação que é uma realidade, e a transferência de funcionários por punição'? São uma e a mesma coisa, ou V. Ex.ª considera que há uma distinção entre a colocação e a transferência de local por motivos disciplinares, ou seja, por punição'?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Sr. Deputado Magalhães Mota já teve ocasião de ler 0 ofício que foi dirigido ao Presidente da Assembleia da República, no qual o Governo comunica que o projecto de regulamento que vem junto ao pedido de autorização legislativa faz parte integrante dele. Ora, depois de ouvirmos o Sr. Secretário de Estado, ficámos com a impressão de que se trata, afinal, de um mero papel sem qualquer valor jurídico.
Porém, o Sr. Secretário de Estado avançou uma ideia que parece agora fazer doutrina - pelos menos, no Governo e nalguns dos seus apoiantes- isto é, a de que tudo o que o Governo manda para esta Assembleia são meros indícios, fortes ou fracos, mas, depois, aquilo que o Governo faz no fim, ou que esta Assembleia acaba por aprovar, nada tem a ver com esses mesmos indícios.
O Sr. Secretário de Estado fez esta afirmação a propósito do artigo 29.º do projecto de regulamento que nos foi enviado e disse mesmo que ninguém sabe ainda se será esse o texto do artigo que virá a ser aprovado pelo Governo.
Ora, se assim é, então para que é que ele nos é apresentado aqui? A menos que o Governo entenda que está perante um Parlamento platónico e que só estagnos aqui para dar autorizações legislativas ao Governo ou para aprovar, na generalidade, coisas meramente platónicas, que, depois, se transformarão noutras por artes não se sabe' de quem.
Disse, ainda, o Sr. Secretário de Estado, a propósito de duas alíneas do artigo a que já fiz referência e que consta deste tal papel que julgava que fazia parte integrante do pedido de autorização legislativa, que o que aí está disposto não ofende o artigo 44.º da Constituição porque, segundo o Sr. Secretário de Estado, este artigo contém três direitos: o direito de deslocação, o direito de residência e o direito de emigração. Até aqui estamos perfeitamente de acordo. Já não estamos de acordo, porém, quando V. Ex.ª diz que estas duas alíneas, que permitem que um agente seja compulsivamente, por pena, deslocado dentro do ou para fora do comando onde reside, isto é, onde está colocado, não impedem esse agente de residir onde quiser.
Bom, parece-me que se um agente é compulsivamente enviado para fora da sua residência habitual, ou seja, para fora do comando a que está adstrito, como funcionário público deve ter a sua residência perto do seu local de trabalho. É um local de trabalho forçado mas é aí que, efectivamente, trabalha.
Não vejo, portanto, como é que o Sr. Secretário de Estado pode dizer que estas alíneas do artigo 29.º não ofendem claramente o artigo 44." da Constituição.
Por outro lado, apesar de tudo o Sr. Secretário de. Estado acabou por dizer que o regulamento não contém, em si, restrições aos direitos, não sendo por isso inconstitucional, mas apenas sequelas disciplinares dessas restrições. No entanto se V. Ex.ª fez esta afirmação, então é porque entende que há, efectivamente, restrições .aos direitos.
O, problema fulcral que gostaria de levantar ao Sr. Secretário de Estado é simplesmente este: como pessoa qualificada do Governo, diga-me, de uma vez por todas, qual é o conceito jurídico que o Governo

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tem da Polícia de Segurança Pública? É um corpo militarizado, é um corpo de segurança ou é um corpo civil? Parece-me que a clarificação desta questão é fundamental para toda esta discussão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos. , ,

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, creio que o texto - nem sei já se ele existe -, ou melhor, o diploma que aqui estamos a discutir da iniciativa governamental é mais uma peça que demonstra como o Governo entende tratar a Assembleia da República.
Manda-se um qualquer papel, manda-se um qualquer texto, a maioria cá estará para o carimbar e depois logo se vê o que é que dá. Logo se vê... Recolhem-se algumas ilações do debate e depois a maioria e o Governo, num gabinete, tratarão de fazer as correcções que entenderem.
Sr. Secretário de Estado, penso que seria importante - e esta questão já aqui foi aflorada.- que, com rigor nos dissesse o seguinte: quando o Governo fez acompanhar o seu pedido de autorização legislativa do texto do decreto que iria publicar com base nesta autorização legislativa, entendia ou não que o estava a fazer para dar sentido ao pedido de autorização legislativa?
Ou seja, se o Governo nos vem dizer que este texto é apenas um exercício que afinal nada vale, então o que a Constituição prevê no n.º 2 do seu artigo 168.º - que a autorização legislativa tem de definir com rigor o seu próprio sentido - está claramente posto em causa. E se o Sr. Secretário de Estado não atribui valor ao texto, dizendo que é apenas um mero papel, então, mais uma razão para que seja considerada inconstitucional a autorização legislativa que o Governo nos veio aqui pedir.
Esta é a primeira questão de que o Sr. Secretário de Estado não se pode eximir neste debate.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado veio, em nome do Governo, chorar lágrimas de crocodilo permita-me a expressão - sobre a necessidade e a urgência deste diploma.
Ninguém contesta essa urgência, certamente. Agora, o que contestamos é que o Governo - que já o é há mais de um ano - só agora, já no segundo período de prolongamento dos trabalhos parlamentares, nos venha dizer que esta iniciativa legislativa é absolutamente urgente. Se era assim tão urgente, porque é que foram necessários 13 meses para o Governo perceber que o outro era inconstitucional e que não o poderia aplicar, o que seria extremamente grave? Porque é que o Governo não veio cá mais cedo para podermos discutir com tempo as questões que estão agora aqui a ser discutidas à pressa e em marcha forçada?

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar uma terceira questão: a questão da metodologia. Penso que seria bom que também ela aqui ficasse clara e, portanto, apesar de outros camaradas da minha bancada virem, certamente, a colocar esta questão de ,modo mais desenvolvido, desde já, não queria deixar de lha colocar: porquê juntar um diploma com estas características - isto é, o regulamento disciplinar da -PSP - com diplomas como o da Lei de Segurança Interna? Porque não tratá-lo com outro diploma conexo, ;como o estatuto da PSP? O que é que levou o Governo !a aplicar como bitola - permita-me a expressão - para o regulamento da disciplina uma matriz como a Lei de ;Segurança Interna?
O Sr. Secretário de Estado e a maioria não entendem ,que, longe de estarmos a corresponder a algo que vise

dignificar a função da Polícia de Segurança Pública num Estado democrático, estamos, sim, com este voto. a dar mais uma peça para o pacote de antiliberdades com que o Governo quer brindar o povo português?

Vozes do PCP: - Muito bem!

Q Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, suponho que a questão central que se coloca em torno do sentido da autorização legislativa está suficientemente esclarecida. Ou seja, das duas uma: ou o sentido da autorização está no documento anexo que é o regulamento, e então a autorização tem sentido, ou, se não está aí, então a autorização legislativa carece de sentido e é absolutamente inconstitucional!

Vozes do PCIP: - Muito bem!

O Orador: - Este é um problema tão simples que não há volta a dar-lhe: ou o Governo assume esse documento e a autorização tem sentido - ou não tem, isso ver-se-á depois no concreto -, ou não assume esse documento e então a autorização não tem sentido, o que, à partida, in limine, está mal.
Vou fazer-lhe a justiça de acreditar que vai, pelo menos, tentar corrigir esse lapso e, portanto, vou partir do princípio que se deve discutir o documento, ou seja, o seu sentido.
Mas, apesar de tudo, faço-o com uma nota prévia, que é a seguinte: referiu o Sr. Secretário de Estado que não poderíamos deduzir do regulamento disciplinar o sentido que o Governo pretende para definir a PSP, porque isso é matéria do estatuto da PSP e não está aqui em discussão neste momento.
Devo dizer-lhe que é mau que isto seja dito nestes termos. Como é sabido, o anterior regulamento disciplinar da PSP, que vigorava antes do 25 de Abril, estava ,ligado ao estatuto e era concomitante daquele, tendo até sido publicado praticamente rio mesmo dia ou alguns dias depois. Ora, o que se passou depois disso foi que o regulamento disciplinar foi revisto mas não o foi o estatuto. Simplesmente, um regulamento disciplinar, por definição, dá um aspecto decisivo ao sentido da força ou da organização na qual os agentes prestam serviço.
Obviamente que a forma como é encarado e tratado o agente da PSP decorre ou liga-se estruturalmente à própria noção da estrutura e, portanto, ao estatuto. Dito de outra forma, no regulamento disciplinar está a antecipação do estatuto que o Governo quer. Aliás, devo dizer que é muito mau porque caminha no sentido inverso àquele a que, constitucionalmente, está obrigado, ou seja, no sentido de se civilizar a Polícia de Segurança Pública e não no sentido, como aqui é feito, de a aproximar de uma estrutura militarizada ou, pior ainda, de uma estrutura militar.
O que acabo de dizer deduz-se de numerosas disposições do regulamento disciplinar e se quiser Sr. Secretário de Estado, posso apontar-lhe uma. V. Ex.ª tentou resolver a questão da aplicação deste regulamento disciplinar a agentes não policiais, dizendo que se tratava de diferentes categorias que vinham explicitadas no estatuto (e aí já invocou o estatuto!). Bom, Sr. Secretário de Estado, por alguma razão o Governo teve necessidade de especificar isso no artigo 1.º deste documento, !isto é, de referir «funcionários e agentes policiais e não policiais». É que, na realidade, V. Ex.ª sabia, à partida, que, para o intérprete, nunca este estatuto se poderia ,aplicar a agentes não policiais.

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Mas o desaforo vai muito mais longe. No artigo 29.º da proposta de lei de segurança interna, que está aqui contido por remissão, o desaforo é tão grande que se propõe mesmo a limitação de direitos fundamentais, que decorrem do artigo 270.º da Constituição a agentes a que, por mais voltas que dêem, nunca poderão chamar agentes militarizados. Nunca!
É, portanto, desde logo inconstitucional a aplicação desta norma a todos os agentes policiais da PSP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores podem discutir esta questão e dizer que não é inconstitucional mas, pela nossa parte, dizemos que temos uma opinião diferente e fundamentada e o que os senhores nunca conseguirão provar é que são agentes militarizados os escribas administrativos ou os funcionários de limpeza da PSP.
Deste escândalo e deste desaforo o Sr. Secretário de Estado não se livra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional terminou a sua intervenção um pouco cataplasmosa, deixe que lhe diga- com uma afirmação extremamente curiosa: a de que, não havendo um direito à liberdade, restrições à liberdade também, em última análise, não haveria. Esqueceu-se, porém, de alguma coisa que é elementar e que se impõe, neste momento, seja trazida ao debate.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A bem da doutrina!

O Orador: - A bem da doutrina, lembra o meu camarada José Magalhães, muito a propósito.
É que, com efeito, as liberdades dos cidadãos portugueses estão positivadas na Constituição da República e, como tal, quaisquer restrições que possam ser feitas a essas liberdades não têm mais do que estar em plena conformação com a Lei Fundamental e nunca com aquilo que vem sendo defendido por este Governo, em diferentes instâncias, desde logo nesta proposta de lei, mas também noutros diplomas negregados que trouxe à Câmara.
Trata-se do mais vígaro contrabando ideológico-constitucional de que há memória nesta Casa, de há muito tempo a esta parte. É bom que isto se diga com toda a clareza, porque não podem passar impunes afirmações irresponsáveis do jaez das proferidas pelo Sr. Secretário de Estado.
As liberdades públicas em Portugal têm um conteúdo prescritivo concreto. Nenhum membro do Governo pode violá-las em desrespeito pela Constituição da República e a seu bel-prazer.
Mas há outras questões que também importa sublinhar.
O Sr. Secretário de Estado informou que, do seu ponto de vista, as restrições não estavam contidas neste regulamento, que considera ser o anteprojecto anexo à proposta de lei de autorização legislativa, mas noutros locais.
Sabíamos que o camartelo contra as liberdades estava, por exemplo, na Lei de Segurança Interna e em conexos diplomas. Sabíamos que o que o Governo pretende no articulado apenso à proposta de lei não é mais do que accionar um verdadeiro mecanismo repercutório - e, por isso, o Sr. Secretário de Estado usou, talvez sem uma vontade explícita, mas bem, a expressão sequelas.-, que faz com que, ao cabo e ao resto, esse gigantesco mecanismo de constrição inconstitucional das liberdades venha também a operar, através da porta aberta do artigo 16.º das normas disciplinares em apreço.
Não vou repetir argumentos que anteriormente tive oportunidade de carrear para o debate - e que camaradas meus e outros membros desta Câmara também enunciaram - relativamente às inconstitucionalidades de que este projecto de lei vem ferido. Mas penso que se exigirá, Sr. Secretário de Estado que torne líquida a questão de se saber qual é, para si e para o Governo, o conteúdo concreto das cento e vinte e tal regras daquilo a que chamou um anteprojecto e vem anexo ao pedido de autorização legislativa. É que, como já foi dito, importa se dilucide o seguinte: ou o regulamento anexo constitui o sentido exigido pelo n.º 2 do artigo 168.º da Constituição, e, nesse caso, poderemos ver se a proposta de lei é, por diferentes razões, inconstitucional ou não - e já provámos, pela nossa parte, que é inconstitucional, ou, se não constituir, a iniciativa governamental não respeita as exigências do preceito que invoquei, nomeadamente porque não define o sentido nem a extensão e em qualquer caso, estamos, diante de inconstitucionalidades que não podem, de forma alguma, ser negadas.
Importa, pois, que o Sr. Secretário de Estado nos diga, com clareza, em que parâmetros se situa, isto é, se este anteprojecto tem alguma validade ou se não tem.
De todo o modo, ele tem sempre, pelo menos, o interesse, de ter sido escrito, e de ter aqui vindo, mostrando qual é a intenção legisladora do Governo, qual a sua concepção, a sua filosofia sobre as polícias, em tudo adversas ao artigo 272.º da Constituição e aos princípios democráticos que o enformam.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 15 horas.

Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos ainda na primeira parte da ordem do dia, tendo ficado inscrito, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Magalhães.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, tenho dúvidas quanto a estarem reunidas as condições para recomeçarmos os nossos trabalhos, pelo que requeiro que a Mesa verifique se há ou não quórum de funcionamento.

O Sr. Presidente: - Na sequência do requerimento feito, a Mesa vai proceder ao controle de presenças para verificação do quórum.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Sala 74 deputados, faltando, portanto, 8 deputados

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para haver quórum de funcionamento. Vamos, assim, aguardar pacientemente que os Srs. Deputados regressem ou entrem no Plenário.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento Já há quórum, pelo que podemos recomeçar os nossos trabalhos.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, há dias o Sr. Deputado José Luís Nunes, num debate televisivo, disse que a Lei de Segurança Interna se resume a duas coisas: à coordenação das polícias e à restrição ao exercício dos direitos dos membros das forças policiais.
Dir-se-á que, para tal, não era preciso nenhuma Lei de Segurança Interna e que isto é o resumo de qualquer coisa, ou seja, é o resumo da lei geral de articulação das polícias, é o resumo do estatuto da polícia.
Em todo o caso, o Governo descobriu essa habilidade suprema, que o- Sr. Secretário de Estado aqui louvou, de pôr num lado as restrições fulcrais e transformar o regulamento disciplinar num conjunto de sequelas - como muito bem chamava o Sr. Secretário de Estado àquilo que o Governo fez. ,
O veneno está ria Lei de Segurança Interna e as sequelas estarão no regulamento de disciplina.
Bom, isto é uma enormidade porque, realmente, o Sr. Secretário de Estado apercebeu-se de que a sede própria para estas restrições seria o estatuto da Polícia de Segurança Pública. Ora, se a polícia de Segurança Pública tem um estatuto e este não contém restrições, então que estatuto é este?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não é coisa nenhuma!...
O Sr. Secretário de Estado disse que o recurso da ASDI é um expediente, mas não o é, é, sim, um direito regimental. O Governo, esse sim, é que lança mão de um expediente bastante ignominioso para atingir um resultado político inaceitável.
Gostara de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado - embora o seu pelouro seja a Administração Regional, mas, enfim, assumiu o encargo de defender as questões da polícia e, portanto, tem de responder por isso - para o seguinte: como V. Ex.ª sabe, a PSP não tem estatuto actualizado, não tem código deontológico e de conduta, não tem regulamento disciplinar constitucional e plenamente válido. Ora, em vez de nos apresentarem um pacote de diplomas materiais, normativirando tudo isto que está em anomia, o Governo apresenta-nos, por um lado, restrições inconstitucionais c, por outro o lado, um regulamento de disciplina sequelar mas carregado, ele próprio, de inconstitucionalidades.
O que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: como é que consegue a estabilidade das forças de segurança, utilizando esta falta absoluta de critérios, no processo de elaboração dos instrumentos jurídicos fundamentais'? Como é que o Sr. Secretário de Estado quer que as forças da ordem defendam a ordem pública e a legalidade democrática quando, internamente, elas próprias não contam com factores de ordem e de disciplina interna? Como é que se há-de disciplinar aquilo que as próprias forças de segurança carecem no seu interior para serem, elas próprias, disciplinadas?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Que isto é assim, confessou o Sr. Secretário de Estado na sua intervenção ao dizer que ou a Assembleia aprova isto no estado em que está, ou, então, o Governo está atado de pés e mãos e a PSP não tem regulamento disciplinar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que pena!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado vem dizer-nos que, neste momento, há dezenas de processos correndo contra membros da PSP e que das duas uma: ou a Assembleia da República aceita emanar este estatuto - que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, não é aplicável retroactivamente e, portanto, não lhe resolve essas dezenas de casos pendentes -, ou então a Assembleia da República está a coonestar um processo de anomia na PSP.
Sr. Secretário de Estado, isto é profundamente falso porque a responsabilidade da situação actual é exclusivamente do Governo.
E sobre esta questão gostaria de lhe perguntar o seguinte: porque é que o Governo persiste em impor à PSP normas que significam a sua militarização - creio que vale a pena discutir isto - e, simultaneamente, impôs um atraso que se traduz em estarem, neste momento, em julgamento nos tribunais dezenas, segundo o Sr. Secretário de Estado, de caso, e não haver, portanto, disciplina na PSP? A responsabilidade é ou não integralmente do Governo? E porque é que o Sr. Secretário de Estado quer envolver a Assembleia da República nessa operação política que cabe, por inteiro, nos seus contornos, ao Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou voltar a repetir parte daquilo que disse na minha intervenção iniciai.
O que aqui está em causa é um pedido de autorização legislativa que o Governo apresenta nos termos constitucionais à Assembleia da República para legislar sobre matéria relativa ao estatuto disciplinar da PSP. O Governo não ignora quais são as condições a que devem obedecer os pedidos de autorização legislativa ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vão parece!

O Orador: - ..., e sabe muito bem que no caso concreto tem de definir qual o sentido que quer dar à matéria que vai regulamentar.
Foi precisamente isso o que o Governo pretendeu fazer quando no artigo 3.1.º da proposta de lei se diz: «O sentido da presente autorização legislativa é o da actualização do regime disciplinar do pessoal em serviço na Polícia de Segurança Pública à luz do disposto com implicações sobre a matéria na lei de revisão constitucional, no novo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central. Regional e Local, numa linha de uniformização do sistema, e na nova Lei de Segurança Interna, tornando o processo mais expedito e a justiça disciplinar mais justa e mais eficaz, sem quebra das garantias de defesa dos arguidos, antes com o seu reforço.» Portanto, está definido o sentido do pedido de autorização legislativa que o Governo apresentou.
Porém, como o Governo tem muita consideração pela Assembleia da República, quis fornecer um elemento de ajuizamento aos Srs. Deputados. Foi por isso que o Governo anexou um anteprojecto do regulamento.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Obrigado!

O Orador: - Eu nunca disse que esse anteprojecto era um papel qualquer sem valor nenhum. Frisei por muitas vezes, de forma repetida e clara, que se tratava de um anteprojecto do regulamento.
O Sr. Deputado Magalhães Mota fez referência a um ofício onde pode surgir uma interpretação diversa daquela que estou a dar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ralhe com o Secretário de Estado António Vitorino! Foi ele que mandou o ofício, não fomos nós!

O Orador: - Não tenho por hábito ralhar com alguém, Sr. Deputado .Jorge Lemos.
Agradeço a amabilidade do Sr. Deputado que me fez chegar às mãos esse ofício, mas a verdade é que o próprio pedido de autorização legislativa reporta-se ao documento como anteprojecto do regulamento. Se houvesse conflito de documentos creio que devia prevalecer a proposta de lei e não o ofício que foi endossado pelo Governo à Assembleia da República.
Nessa proposta de lei diz-se o seguinte: «Dada a importância de que a matéria se reveste, o Governo elaborou o anexo anteprojecto do regulamento para cuja aprovação solicita autorização legislativa, comprometendo-se a não lhe introduzir alterações de fundo que não coincidam com recomendações da lei que a isso o autorizar.» Portanto, a posição oficial do Governo é a de que se trata de um anteprojecto do regulamento.
Por algumas das intervenções produzidas por alguns Srs. Deputados quer-me parecer que talvez preferissem que o Governo não tivesse apresentado nenhum anteprojecto, mas sim a proposta de lei de autorização legislativa de forma seca.
Ora, o Governo não entendeu assim. Entendeu que devia esclarecer os Srs. Deputados sobre o sentido do artigo 3.º da proposta de lei de autorização legislativa que o Governo pensava apresentar, não de forma dogmática nem irreversível. O Governo não deixará de terem conta algumas das sugestões que aqui foram feitas a propósito da regulamentação concreta do estatuto disciplinar dos agentes da PSP.
A urgência que o Governo coloca neste pedido de autorização legislativa tem a sua razão de ser, que deriva directamente do facto do estatuto disciplinar em vigor, ser inconstitucional - aliás, tal facto não é contestado por ninguém. Ora, como ele é inconstitucional a Administração tem de o aplicar e os recursos que sejam interpostos vão obter provimento porque os tribunais vão ter de declarar a inconstitucionalidade. Porém, isso vai ter como consequência a anulação dos processos que entretanto tenham sido movidos.
Assim, sucede que se, e quando, for decretada a inconstitucionalidade deste diploma será represtinado o diploma anterior, que data mais ou menos de 1940, altura anterior à Constituição da República. Ora, certamente que esse diploma está recheado de inconstitucionalidades e, porventura, até de inconstitucionalidades materiais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Isso quer dizer que o Governo, ou a Administração, vai ter de refazer outra vez os processos correndo o risco de eles virem a ser anulados por inconstitucionalidade. É, pois, a esta situação que importa pôr termo.
Não queremos imputar responsabilidades da morosidade desta matéria à Assembleia da República, nem me parece que o que interessa mais ao bem-estar do País, à liberdade e segurança das pessoas e aos interesses dos agentes da PSP é estarmos aqui a discutir se a culpa desta situação é do Governo ou da Assembleia da República. Interessa antes - e parece-me ser muito mais útil e pragmático - saber como é que podemos ultrapassar esta situação.
Assim, o Governo apresentou este pedido de autorização legislativa justamente para pôr cobro a uma situação que não salvaguarda os interesses de ninguém.
Há pouco também referi que havia dezenas de processos com recursos pendentes nos tribunais por delitos gravíssimos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Casos gravíssimos!

O Orador: - Há dezenas de casos em que a pena aplicável é a da demissão. Ora, só há pena de demissão para actos gravíssimos, como sejam actos de insubordinação, etc. Na Madeira, por exemplo, há 13 agentes que se insubordinaram e que apanharam uma pena de demissão. Porém, o recurso está em apreciação e já sabemos que a decisão final vai ser a da anulação do processo, o que quer dizer que essas pessoas têm que ser reintegradas.
Também me foi perguntado porque é que os militares ou o comandante não foram condenados. Devo dizer que o inquérito foi aberto a todas as pessoas e foram castigados aqueles relativamente aos quais se apuraram responsabilidades. Não se pode punir pessoas apenas por serem militares ou comandantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deve ser sancionado quem comete um delito e não por ter um estatuto de superior hierárquico ou por ter um estatuto mais baixo na escala da hierarquia.
Quando referi que o funcionamento da Assembleia da República era moroso, espero que os Srs. Deputados não tenham visto nas minhas palavras qualquer crítica ou qualquer atitude de desrespeito para com a Assembleia. O próprio Governo nem sempre desenvolve a sua actividade com a diligência que seria necessária e compaginável com os interesses da população. Mas seria ainda muito pior se qualquer destes órgãos não exercesse as suas funções com plena dignidade, como felizmente é o que vai acontecendo.
Por essa razão, não me parece que o Sr. Deputado possa ficar ofendido por eu ter dito que relativamente a uma matéria em que há muitos aspectos regulamentares e em que os diplomas se desdobram em muitos artigos, a Assembleia da República não pode dar garantias de rapidez e eficácia. É que, ao dizê-lo, não havia da minha parte a intenção de desrespeitar e menosprezar a acção da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também gostaria de dizer -e repito isto com a máxima veemência - que não há qualquer direito constitucionalmente consagrado que seja restringido pelo pedido de autorização legislativa e tão-pouco pelo anteprojecto do regulamento em anexo. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade.
Os artigos da Constituição da República que foram invocados como tendo sido potencionalmente violados pelo Regulamento são os artigos 44.º e 60.º No entanto, parece-me que já se fez a demonstração de que não há qualquer tipo de violações a esses artigos.
Um fantasma que também aqui foi esgrimido por muitos dos Srs. Deputados - e digo "fantasma" porque para mim ele não tem qualquer realidade palpável - é

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o de que com este estatuto se está a militarizar a Polícia, de Segurança Pública. Não vejo como é que isso poderá ser... Nenhum dos Srs. Deputados conseguiu fazer a prova de que o anteprojecto do regulamento contenha. penas ou disposições que visem a militarização da Polícia de Segurança Pública. Fazer piquetes, fazer patrulhas, fazer rondas é uma função perfeitamente civil quer ela seja exercida por uma corporação civil ou militar, porque se trata de proteger a liberdade e segurança dos cidadãos no seu dia-a-dia, na sua vida quotidiana.

O mesmo se verifica também com a transferência por penas. Aliás, já vimos que a transferência também pode ter lugar por conveniência de serviço. Portanto, não vejo em que é que possa significar militarização do estatuto dos funcionários e dos agentes da PSP.
Daí que, salvo melhor opinião dos Srs. Deputados, me pareça que é de aprovar o pedido de autorização legislativa do Governo e de negar provimento ao recurso interposto pela ASDI. No entanto, respeito as intenções com que este grupo parlamentar apresentou este recurso.
Devo ainda acrescentar que quando falei em "expediente" não estaca a utilizar essa palavra em sentido pejorativo, mas sim a referir-me ao carácter instrumental do recurso relativamente à parte substantiva que interessa, que é a autorização legislativa.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Entretanto, reassumiu n presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -- Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Secretário de Estado voltou a não conseguir explicar-nos, com clareza, qual é, em essência, o sentido do pedido de autorização legislativa que o Governo traz à Câmara.

Foi aventada, pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, a hipótese de ele poder estar contido no anteprojecto. Pelos vistos, o Sr. Secretário de Estado, diminuindo, enfraquecendo ou invalidando qualquer conteúdo útil desse anteprojecto, vem referir o artigo 3.º da proposta de lei, no qual se lê um conjunto de enunciados que me dispenso de repetir, na medida em que teve oportunidade, há pouco, de os chamar à colação mas que são, eles próprios, o testemunho indiscutível da vaguidade, do que não é, constitucionalmente, o sentido do pedido de autorização legislativa tal qual se encontra configurado no n.º 2 do artigo 168." da Lei Fundamental da República.

Portanto, das duas uma ou aquilo que se pretende é aprovar uma proposta de lei em que o sentido é definido pelo n.º 3 do articulado inicial, e, então, com toda a legitimidade se dirá que a proposta de lei é inconstitucional porque não respeita o n.º 2 do artigo 168.º, ou aquilo que se pretende é fazer com que o sentido seja, de algum modo, instruído por esse anteprojecto que, na sua intervenção, invalidou e desqualificou.

Nesse caso, diremos que há normas que infringem. disposições constitucionais -e não apenas as do artigo 44.º e 60.º, como se referiu ainda há momentos, mas várias outras que foram enunciadas pela minha bancada - e que, na lógica enformante de todos os dispositivos, há violação dos princípios constantes do artigo 272.º sobre as funções de uma polícia integrada na ordem jurídico-constitucional democrática. Importa, pois, que o Sr. Secretário de Estado dê cabal esclarecimento a quanto acabo de suscitar.

Por outro lado, impõe-se que, perante o Plenário, torne também líquidos os motivos da demora inaceitável do Governo em trazer esta matéria à Assembleia ademais pela via de uma autorização legislativa, em vez de, como seria curial, o fazer através de uma proposta de lei substantiva, material , agitando o espantalho da anomia e a verdadeira chantagem do mecanismo represtinatório de leis anteriores à Constituição de 1933, que, ainda por cima, estão viciadas por inconstitucionalidades materiais tão graves ou mais do que as orgânicas que constam do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, saído do bojo irresponsável da AD. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me respondesse com inteira clareza.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, afinal qual é a utilidade do anteprojecto que -V. Ex.º aqui anexou ao pedido de autorização legislativa? Se fosse uma proposta de lei, os deputados podiam ter alguma interferência na sua melhoria. No entanto, como anteprojecto não têm!
O Sr. Secretário de Estado apresentou o anteprojecto.
É a tal nova teoria legislativa: as pessoas votam o pedido da autorização e depois adeus anteprojecto. que nunca mais o vêem porque se destinava apenas a um pedido de autorização legislativa. Portanto, não tem nenhuma utilidade prática.
Então o Governo anda com a maior das calmas na sua vivência quotidiana, no seu ministério - devo dizer que creio não ser pelo departamento de desenvolvimento regional que isso se passa -, a viver paredes meias com um diploma que o Sr. Secretário de Estado sem reserva nenhuma vem dizer que é inconstitucional. Então porque é que até agora não emendaram a mão da anterior AD? Sou insuspeito de ser benevolente pari com a defunta AD, mas devo dizer que, tendo em vista este relacionamento Governo/Assembleia da República, começo a ter saudades da defunta AD que, pelo menos, não metia a pata na poça tantas veres como está a acontecer ultimamente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, nas respostas aos pedidos de esclarecimento V. Ex.ª teve o dom de clarificar que, uma vez que iria repetir o que já tinha dito na sua primeira intervenção, não iria certamente contribuir para os esclarecimentos. Sendo assim, creio que, pelo menos, da minha parte há que recolocar todas as questões.
Vou deixar de lado a questão do ofício de remessa. Creio que essa é uma questão entre o Sr. Secretário de Estado que está encarregado de defender esta "dama" e o Sr. Secretário de Estado António Vitorino. Se o Sr. Secretário de Estado António Vitorino pensou que o texto era ou não definitivo, essa é uma questão que depois V. Ex.ªs decidirão em sede própria.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Leia o ofício, Sr. Deputado! V. Ex.ª não o leu...

O Orador: - Por acaso tenho-o aqui, Sr. Secretário de Estado! Diz o seguinte: O Governo apresenta uma

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proposta de lei que lhe confere autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública que segue junto...» Isto é, o texto é o que segue junto. E creio que isto chega para registo no Diário. O Sr. Secretário de Estado quer que lho mostre? Tem a sua assinatura!
Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, V. Ex.ª referiu o artigo 3.º da proposta de autorização legislativa. Se V. Ex.ª o ler com cuidado, verificará que - tal como já aqui foi dito - ele não define absolutamente nada quanto ao sentido da autorização legislativa. E desta não podemos sair, Sr. Secretário de Estado: ou há um texto e este vale para dar sentido à autorização legislativa, ou não há texto e a autorização legislativa não tem sentido e, como tal, é inconstitucional.

O Sr. Secretário de Estado pergunta se queríamos uma proposta seca. Não, não queríamos uma proposta seca, mas sim uma proposta constitucional que esta Assembleia pudesse discutir com tempo. Em seguida, V. Ex.a, vir-nos-á dizer que não temos tempo, mas nós responder-lhe-emos que a culpa não é nossa. O Governo tomou posse há, pelo menos, 13 meses .e se achava que havia o perigo de serem postas em vigor normas que considera que são certamente inconstitucionais -como acabou de o dizer -, então tivesse pensado a tempo suficiente para que a Assembleia pudesse discutir a matéria como deve ser para se respeitar a Constituição.
O Sr. Secretário de Estado também não respondeu à questão da metodologia. Porquê apresentar o regulamento de disciplina da PSP juntamente com o pacote da Lei de Segurança Interna e não, como deveria ter sido, com o estatuto da PSP? Tal atitude é ou não a mais clara definição de que o Governo não entende a PSP enquanto um corpo cívico para defesa das liberdades democráticas, mas sim enquanto um corpo destinado à repressão das liberdades públicas dos cidadãos?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Secretário de Estado, vamos deixar de lado o ofício e pegar no argumento produzido por V. Ex.ª de que o Governo nos enviou um anteprojecto.

Quando na p. 3 da proposta de lei se refere o anteprojecto, o Governo diz expressa e textualmente o seguinte: «...comprometendo-se a não lhe introduzir alterações de fundo que não coincidam com recomendações da lei que a isso o autorizar.» Dentro deste contexto, esta é ou não a fixação e o compromisso do Governo face ao texto que nos apresentou e a que só introduziria alterações de fundo caso a proposta de lei de autorização a isso o determinasse?

Para além deste aspecto, há mais 2 que são merecedores do meu protesto. O primeiro deles é o sentimento deixado à Assembleia da República de que, porque o actual regulamento é inconstitucional, teremos um novo regulamento que é muito antigo, que também é certamente inconstitucional, e, dentro em breve, estamos a aplicar à Polícia de Segurança Pública as disposições disciplinares dos alabardeiros da D. Maria II.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Quer dizer, dentro em breve, de sequência em sequência, a Assembleia da República assumiria esta responsabilidade. Não, Sr. Ministro, não Sr. Secretário de Estado! Essa responsabilidade não é

nossa, mas sim do Governo que só agora é que apresenta este texto.
Quando o Sr. Secretário de Estado nos vem dizer que a proposta de lei define o sentido, é evidente que tal não acontece. Basta ler o artigo 3.º que não tem conteúdo. Nesse artigo diz-se que se vai fazer uma actualização, etc. Mas como? Com que tipo de regras? O conteúdo útil desse sentido era atribuído pelo texto que veio em anexo e o Governo teve bem a consciência disso.
Há outro problema que me parece ser essencial e que tem que ver com os anteprojectos, com os projectos e com a forma como os pedidos de autorização legislativa são suscitados perante a Assembleia da República.
O sentido do nosso debate, o sentido da intervenção da Assembleia da República não é o de fornecer pareceres ao Governo. Não somos um órgão consultivo do Governo para que ele emende as propostas que aqui nos apresenta. Não somos um corpo consultivo e, por isso, as propostas, sejam de alteração legislativa ou propostas de lei, têm de ser suficientemente ponderadas no modo como são apresentadas a esta Câmara.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: -- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o meu protesto circunscreve-se apenas a um dos aspectos focados por V. Ex.ª e que se refere à tentativa de sustentar que este regulamento não seria inconstitucional pelo facto de não conter em si as restrições ao exercício de direitos fundamentais por parte dos membros da PSP. É --digamos - uma habilidade de baixo jaez! É um pouco como aquele feirante que tinha 100 maçãs das quais 40 eram podres. Como ele teve de passar pelo controle descobriu uma ideia genial: separou para um lado as 60 maçãs que estavam boas e para outro lado as restantes podres e mandou primeiro as boas dizendo «Estão aqui 60 belas maçãs». Porém, Sr. Secretário de Estado, o carregamento era composto por 100 maçãs e 40 delas não prestavam.
No n.º 3 do artigo 6.º da proposta que o Sr. Secretário de Estado fez anexar ao papel de autorização legislativa lê-se: «Consideram-se ainda deveres gerais para a PSP: a) de isenção; b) de zelo; c) de obediência; d) de lealdade; e) de sigilo; J) de correcção; g) de assiduidade; ,h) de pontualidade; i) de aprumo.»

Porém, o artigo 16.º da mesma proposta de lei estatui que, além dos deveres gerais há os deveres especiais inerentes à especificidade das funções desempenhadas pelo pessoal da PSP constantes de outras leis, designadamente da Lei de Segurança Interna.
Ora, gostaria que o Sr. Secretário de Estado dissesse se julga ser uma maneira séria de discutir os problemas o dizer-nos que este regulamento disciplinar não tem nada a ver com restrições de direitos contidos na Lei de Segurança Interna. V. Ex.ª sabe perfeitamente que o regulamento recebe, quer dizer, esta é uma norma de recepção de restrições contidas na Lei de Segurança Interna e quaisquer outras que o Governo não é peco em remeter.
Portanto constam deste estatuto todas as restrições que aqui estão, mais todas aquelas para que ele remete e que, por força dele, passam a fazer corpo único com o, regulamento de disciplina. Isto é o bê-á-bá da remissão.
Portanto, o Sr. Secretário de Estado não pode vir aqui com um ar angélico dizer-nos que as suas 40 maçãs podres não estão em discussão, porque estão, Sr. Se-

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cretário de Estado, por força do disposto no artigo 16.º que para elas remete expressa e directamente.
Não se pode mistificar este aspecto.
Mas há um outro que é gravíssimo: é que a ameaça da chantagem represtinatória já está desmontada. É uma ameaça, também, quase inconcebível para ser produzida
por um membro do Governo nesta Assembleia, tanto mais que a responsabilidade pela criação desta situação é, exclusivamente, governamental.
Mas eu pergunto ao Sr. Secretário de Estado, já que está a falar de policias, como é que concebe a aprovação disto, independentemente do estatuto da polícia e da definição do estatuto de alguns dos seus corpos que bem estão carecidos de uma definição do seu regime legal.
Como é que consegue compatibilizar está brutal anomia, ou seja, a existência de recursos pendentes que o Sr. Secretário de Estado disse que vão ser decididos
pelo tribunal contra a Administração Pública com a defesa da estabilidade ,e da eficácia das forças de segurança que é indispensável para a defesa da ordem pública, independentemente dos projectos tonitruantes da tal famosa Lei de Segurança Interna.
Os senhores não fazem o que era preciso fazer e querem pôr a Assembleia da República a aprovar restrições inconstitucionais e desestabilizadoras.
Em que é que ficamos, Sr. Secretário de Estado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): --- Sr. Secretário de Estado, o meu protesto vem, em primeira linha, porque V. Ex." nas respostas aos pedidos de esclareci
mento não respondeu a nenhum daqueles que eu formulei e desde logo a dúvida metafísica e metódica continua a pairar nesta Assembleia, como V. Ex.ª já teve
ocasião de ver.
Qual é o conceito jurídico que o Governo tem da Polícia de Segurança Pública? E repito a pergunta: entende que é um corpo militarizado, um corpo de segurança ou um corpo meramente civil?
E que sem isso não é possível discutir ou aprovar qualquer regulamento disciplinar. É preciso saber qual é o conceito jurídico que o Governo tem da Polícia de Segurança Pública.
Por outro lado, V. Ex.ª nada disse quanto ao artigo 44.º e designadamente quanto ao direito de fixar residência. E, já agora, gostaria de salientar esta situação
perfeitamente surrealista, a propósito do caso mais flagrante de degredo que é conhecido publicamente: o do comissário Santinho que está desterrado em Bragança
e ao mesmo tempo - soube hoje pelos jornais - vai ser condecorado com medalha de ouro por comportamento exemplar. ,

Risos.

O Orador: - É uma coisa, de facto, um bocado surrealista.
Mas V. Ex.ª disse que tinha sido uma questão pragmática o facto de ter sido apresentada uma autorização legislativa e eu pergunto-lhe, para resolver todos os problemas da represtinação, da anulabilidade dos processos disciplinares que estão em jogo e do voltar a estar de novo em vigor se for considerado inconstitucional - como o Governo entende que é - o actual decreto do regulamento da PSP, porque é que o Governo não apresentou uma proposta de lei sem inconstitucionalidades. É que se houvesse vontade política desse mesmo Governo ela seria aprovada rapidamente.

De resto V. Ex.ª tem aqui, neste momento, uma prova da voluntariedade do Governo no caso da proposta de Lei de Segurança interna que estamos aqui, à pressão e a contra-relógio, a tentar discutir e aprovar na generalidade.

Por último não queria deixar de sublinhar um conceito algo estranho que V. Ex.ª produziu: o de que a patrulha é uma mera função civil.

Eu não sei se amanhã os deputados não serão obrigados a fazê-la uma vez que se trata de funções meramente civis.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Leonel Santa Rita Pires pede a palavra para que efeito?

O Sr. Leonel Santa Rita Pires (PSD): - Para um protesto contra a intervenção do Sr. Deputado António Taborda em relação a Bragança.

Risos do PCP.

O Sr. Leonel Santa Rita Pires (PSD): - Calma aí, que eu já falo!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa mas não é regimental fazer um protesto dessa natureza, a não ser que o Sr. Deputado tenha sido atingido.

O Sr. Leonel Santa Rita Pires (PSD): - Sinto-me, de facto, atingido na minha honra.

Protestos do PCP e do Sr. César Oliveira da UEDS.

O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Leonel Santa Rita Pires (PSD): - Apesar de o Sr. Deputado Taborda ser também de Bragança ou ter uma costela daí, eu quero repudiar as afirmações por ele produzidas e nomeadamente a de que todas as pessoas transferidas para Bragança vão para o degredo.

Aplausos do PS e do PSD.

Considero que é parte fundamental do território nacional e que as pessoas que lá estão o fazem com muita honra, em defesa do patriotismo e não são degredados.
Aqueles que lá estão, estão muito bem e os que para lá forem serão tratados como portugueses de primeira o que às vezes não sucede noutras partes do País.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Em Bragança estão muito bem! Com as assimetria, e o subdesenvolvimento do interior!

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado António Taborda deseja responder, faça favor.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Desejo sim, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Santa Rita quero só dar-lhe uma explicação porque V. Ex.ª com certeza não estava cá na última sessão em que isto foi discutido e em que pus esse problema.
Eu estou totalmente de acordo consigo porque eu disse exactamente que era uma questão de dupla ambiguidade: por um lado desterrar para Bragança e, por outro, entender que Bragança é um lugar de desterro

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neste país, que não é e V. Ex." fez muito bem em o dizer.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - O Santa Rita vive lá!? ...

O Orador:- Eu, agora, limitei-me a referir a questão do desterro porque já tinha vincado bem, na minha anterior intervenção, que Bragança não é, de maneira nenhuma, nem pode ser, tal como Trás-os-Montes ou qualquer outra parte do País que não seja Lisboa, um lugar de desterro. Então estávamos todos desterrados.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É por isso que o Santa Rita vive em Bragança!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o meu protesto tem a ver com uma questão que não tem solução, do seu ponto de vista. Obviamente que não posso deixar de entender que o conteúdo concreto da autorização legislativa e o seu sentido têm relação com o anteprojecto - chame-lhe anteprojecto ou projecto como quiser -, que aqui colocou.
Há, apesar de tudo, uma ou duas questões que não foram colocadas e particularmente uma para a qual queria chamar a sua atenção.
Está ou não no sentido da proposta de autorização legislativa a introdução de penas acessórias como a que decorre do artigo 28.º, n.º 6, para o qual chamo a atenção. É um artigo que, no fundo, implica uma nova pena além das que são aplicadas aos agentes da PSP.
Como é sabido, o sistema de penas acessórias, nomeadamente em relação a um caso típico do Código de Justiça Militar, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Mas, mais do que isso, o que lhe perguntava era o seguinte: se u Sr. Secretário de Estado me diz que não assume um regulamento de disciplina militar que vem como anteprojecto em anexo a esta autorização legislativa, o que é que eu lhe hei-de dizer quando leio no artigo 2.º que um dos poderes que- é concedido ao Governo é o de definir deveres funcionais se, como seria eventualmente vontade do Governo, nesses deveres funcionais coubesse, por exemplo, o dever de não participar em manifestações, o dever de não participar em certas reuniões, o dever de não se associar profissionalmente, ele, etc.
O que lhe pergunto, preto no branco, é isto: se isto chie aqui está não é o texto, então é ou não um facto que numa autorização para legislar em matéria de definição de poderes funcionais orbe todo esse tipo de restrições que o Sr. Secretário de Estado disse que não estavam no seu espírito, nomeadamente no quadro deste regulamento disciplinar. E agora resolva-me este problema.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não resolve.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dispõe, no total, de 14 minutos para responder, se assim o entender.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado José Luís Nunes?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desejava interpelar a Mesa, Sr. presidente.

É que eu creio que .já chegámos ao limite do tempo que tinha ficado convencionado para este debate.

O Sr. Presidente: - Faltam 3 minutos, Sr. Deputado,

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Penso que ou o Sr. Secretário de Estado responde nos 3 minutos que restam ou não poderá responder hoje e terá de o fazer amanhã.

O Sr. Presidente: - Era precisamente isso que eu queria dizer ao Sr. Secretário de Estado, a não ser que queira dar a resposta na sessão de amanhã.

O Sr. José Lemos (PCP): - Amanhã! Amanhã!
Se tiver de ir para qualquer lado damos-lhe mais tempo?

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: -- Os 3 minutos ser-me-ão suficientes, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Fitado do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considera-se que os protestos que se enquadram na intervenção que fiz já obtiveram resposta nas minhas intervenções anteriores.
Outros protestos há que não se enquadram e outros até são novos pedidos de esclarecimento, pelo que me parece não deverem ser respondidos uma vez que não se enquadram na figura do protesto.
Nem sempre o diálogo conduz ao acordo.
Nós preconizamos esse diálogo, que existiu, mas porventura não houve acordo com toda a Câmara.
É tudo o que tenho para dizer, Sr. Presidente.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - É uma boa resposta. Afinal tem treinador!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está a aprender com o Ministro!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos na segunda parte da ordem do dia e eu solicitava aos grupos parlamentares o favor de chamarem os Srs. Deputados para o Plenário pois temos que iniciar a segunda parte com uma votação.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?
O Sr. Lopes Cardoso (U EDS): -- Pretendia interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

Na sequência de uma interpelação que fiz ontem, na qual tinha colocado à Mesa a questão de saber --porque para mim não resulta uma resposta clara da leitura do Regimento se poderia ou não - usar dei palavra para fundamentar um requerimento que, cum outros Srs. Deputados, entreguei na Mesa.

Creio que tem sido essa a praxe. Como lhe digo muito sinceramente, para mim, da leitura do Regimento não resulta claro esse direito.

Coloquei ontem a questão à Mesa e volto a colocá-la agora. Pedia-lhe, Sr. Presidente, que tivesse a gentileza de me responder e eventualmente de me conceder a palavra, se for esse o entendimento da Mesa.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende por unanimidade que o Sr. Deputado pode apresentar o requerimento. Não se poderá, contudo, abrir um debate sobre a sua apresentação e logo que o Sr. Deputado termine proceder-se-á à sua votação.
Aliás tem sido praxe fazer-se isto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Serei, seguramente, breve mas se, porventura, me alongar peço ao Sr. Presidente que me chame a atenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não será abuso da minha parte se afirmar que, ao fim destas longas horas de debate, é, pelo menos, possível concluir da existência de consenso em torno do reconhecimento de que a proposta, tal como está formulada, não serve.
Vão há seguramente consenso quanto ao sentido de reformulação da mesma proposta, mas creio que quanto à necessidade dessa reformulação o consenso existe.
Esta necessidade tem sido afirmada, não apenas pela oposição, mas pelas próprias bancadas da maioria e pelo Governo e de tal modo e com uma tal veemência que, no fundo, os deputados são convidados a votar a proposta de lei do Governo dizendo-lhes que aquilo que vão votar não é essa proposta, mas uma coisa que ninguém sabe exactamente o que é e que surgirá da discussão na especialidade.
Nesta linha de raciocínio foi, aliás com espanto, que já ouvi aqui afirmar que é para isso mesmo que existem as votações finais globais, ou seja, para que os deputados possam votar sabendo aquilo sobre que versa a votação.
Isto levar-nos-ia a concluir que as votações na generalidade não servem rigorosamente para nada ou então servem apenas para dar aos Srs. Deputados a oportunidade de votarem sem saberem exactamente o quê.
Mas sendo assim, e reconhecido como o foi unanimemente por esta Assembleia que importa reformular a proposta de lei apresentada pelo Governo, não entendo que razões possa haver, da parte do Plenário, para recusar aquilo que foi por nós requerido, isto é, a baixa à Comissão do presente diploma para, ao abrigo do artigo 146.º do Regimento, ser preparado um texto alternativo.
Não se venha a argumentar que a Comissão de Assuntos Constitucionais, declinou a missão que lhe cabia de preparar um parecer que o próprio Plenário teria corroborado ao rejeitar o requerimento de baixa à Comissão interposto no início do debate pelo Partido Comunista, porque a questão que se colocava na altura, primeiro à Comissão e depois pelo requerimento mencionado, era uma totalmente diferente. Era a questão de solicitar à Comissão um parecer sobre a proposta de, lei e os projectos de lei.
A questão que aqui se coloca é solicitar a essa mesma Comissão e elaboração de um texto alternativo colhendo, designadamente, os ensinamentos destas longas horas de debate na generalidade.
Não se argumenta tão pouco com a urgência porque nós sabemos perfeitamente que a votação final global de uma lei de segurança nunca terá lugar antes da próxima Sessão Legislativa.
Consequentemente a baixa à Comissão não acarretaria nenhum atraso no processo, ao contrário, provavelmente permitiria acelerar esse processo, deixando que a votação na generalidade se fizesse muito mais rapidamente - embora em data posterior- e a própria discussão na especialidade fosse muito mais rápida e eficaz.
Poder-se-á dizer que os argumentos que militam em favor da baixa à Comissão da proposta de lei do - Governo se não aplicariam exactamente aos projectos

de lei do CDS e da ASDI, na medida em que, ao contrário do que acontece com esta proposta de lei, os seus autores não a questionam de forma completa e global, como Governo e a própria maioria que, em princípio o apoia, questiona a sua própria proposta de lei.
Penso que a remessa à Assembleia não corresponde, ,nem em relação à proposta de lei do Governo nem aos projectos, à recusa por esta Assembleia desses textos. Assim como, os projectos de lei da ASDI e do CDS subiram a este Plenário por arrastamento, se porventura - se entendesse remeter esta matéria novamente à Comissão de Assuntos Constitucionais com base na situação criada em torno da proposta de lei, seria lógico que baixasse também, como contributos úteis à preparação do texto alternativo, as duas outras propostas de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem falado aqui na flexibilidade demonstrada pelo Governo e pela maioria ao mostrarem-se abertos para alterações na especialidade. Eu pergunto: que maior prova de flexibilidade política, de abertura política realmente susceptível de dignificar os trabalhos desta Assembleia que o aceitar-se, neste momento, que os textos baixem à Comissão para que, colhendo os ensinamentos do debate no Plenário se elabore um texto alternativo que posse beneficiar do mais largo consenso possível nesta Cismara, em torno de uma matéria de tanta importância.
Penso que não poderia haver mais flexibilidade do que esta, sobretudo outro tipo de flexibilidade tão dignificante dos promotores da proposta de lei como dos trabalhos desta Assembleia, não se exigindo aos deputados que votem um texto que todos nós sabemos que não merece o seu acordo, pedindo-lhes para votarem sim, dizendo-lhes embora que o seu sim significa concretamente não.

Aplausos da UEDS e do Sr. Silva Marques, do PSD.

O Sr. Presidente: - Eu voltava a pedir aos Srs. presidentes dos grupos parlamentares o favor de chamarem os Srs. Deputado , para o hemiciclo.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, eu penso que poderíamos, talvez, fazer o intervalo agora.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra?

O Sr. Nogueira de Brito,(CDS): - Sr. Presidente, não pedi a palavra mas já que V. Ex.ª ma concede...

Risos.

..., eu utilizo-a neste sentido: Sr. Presidente, temos de assumir esta circunstância de V. Ex.ª ter verificado que não há quórum na Assembleia.
Não é escamoteando essa realidade com antecipações de intervalos que nós resolvemos este problema, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O problema não é escamotear !nada, Sr. Deputado. O problema é que não há realmente quórum para votar e, portanto, dando a meia hora do intervalo talvez apareçam no fim deste os deputados que faltam.
O Sr. Deputado Carlos Lage pediu a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu peço que se faça uma contagem por grupos e agrupamentos parlamentares para termos também a noção de quem falta e de quem está presente no Plenário da Assembleia ,da República.

1 0 Sr. José Magalhães (PCP): - É uma obsessão!

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O Sr. Presidente: - Deseja interpelar a Mesa, Sr. Deputado Nogueira de Brito?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, Sr. Presidente. Gostaria de saber se a Mesa não está ciente do que ontem aqui foi discutido no sentido de não ser possível a contagem do quórum por grupos e agrupamentos parlamentares. Só é possível contar o quórum em relação aos deputados e as votações não podem ser feitas por contagem de grupos ou agrupamentos.
Isso ficou esclarecido. Não vale a pena voltar hoje à questão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): Estão obcecados com isso!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que isso não ficou perfeitamente esclarecido.
Desculpará este pequeno diálogo. É que a Mesa pode contar como entender. Agora não obriguem a Mesa a dar o resultado da contagem.
O Sr. Deputado Roleira Marinho pretende usar da palavra

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, há alguns Srs. Deputados que estão a receber uma delegação no Salto Nobre. Suponho que também era necessário chamá-los.

O Sr. Presidente: - Eu já pedi a todos os grupos parlamentares, o favor de clamarem os Srs. Deputados quer estejam no Salão Nobre ou onde estiverem.
A Mesa vai novamente proceder à verificação do quórum.

Pausa

O Sr. Presidente: - Faltam 4 Srs. Deputados para termos quórum.

Risos do PCP.

O St. José Vitorino (PSD): - Mandam sair os deputados e depois riem-se!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Estão a dormir a sesta!
Diz-se que isto vai até às 4 da manhã.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já há quórum vai ser lido o requerimento que deu entrada na Mesa para procedermos á sua votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos do artigo 152.º do Regimento, a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.º 71/III, e dos projectos de lei n.º 367/111 e 370/111, para efeitos do disposto no artigo 146.º do mesmo Regimento.

Seguem-se as assinaturas dos Srs. Deputados autores do mesmo Requerimento.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais quero declarar que voto a favor.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e cio CDS e voos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para uma declaração de voto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este requerimento porque entendemos que, tal como se encontrava formulado, acabaria, por representar mais um obstáculo à aprovação de uma lei de segurança interna e, nessa medida, iríamos colaborar nos objectivos que aqui têm sido defendidos e prosseguidos pelo PCP.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Não apoiado!

O Orador: - Com efeito - e é preciso denunciá-lo definitivamente - estão presentes rio debate iniciativas legislativas susceptíveis de merecer o apoio maioritário da Câmara e de levar á aprovação de uma lei de segurança interna.
Refiro-me à iniciativa do C DS sob a epígrafe "Lei de Segurança Interna" e à iniciativa da ASDI.
O que acontece é alue a proposta de lei do Governo não tem merecido o apoio de nenhum dos grupos parlamentares representados na Câmara e seria correcto, a bem do desenvolvimento linear deste processo legislativo, que o Governo retirasse a sua proposta e permitisse manter a discussão até final em torno das demais iniciativas. Mas fazer baixar à Comissão todas a, iniciativas que se encontram neste momento presentes à discussão dos Srs. Deputados seria negativo, representaria um atraso e não dignificaria a Câmara.
É também bom que se esclareça que a pressa que o Governo tem, no sentido de ver aprovada a sua proposta na generalidade até ao próximo dia 27, não passa de um engano e de um embuste porque não conduzirá à aprovação de um texto em termos definitivos no decurso desta Sessão Legislativa.
Nós entendemos que tomámos uma iniciativa que está em condições de ser votada pela Câmara e, por isso mesmo, não poderíamos colaborar em qualquer outra iniciativa que se traduzisse na baixa à Comissão e no impedimento da votação rio fim da discussão na generalidade que temos feito exaustivamente.
Nesse sentido votámos. Essa a razão do nosso voto.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na nossa opinião a Assembleia da República perdeu uma magnífica oportunidade de solucionar um problema que se vem arrastando penosamente e que se traduz num facto insólito que eu exprimiria assim: ninguém é o pai da criança; trata-se de uma criança enjeitada pelos seus próprios autores que querena obrigar aqueles que não são os seus pais a adoptá-la coercivamente.
Penso que este requerimento que formulámos resolveria vários problemas e seria uma forma de a Assembleia da República sair deste impasse. Fizemo-lo porque entendemos que também é necessária uma lei de segurança interna, mas entendemos que essa lei tem que ter o mais amplo consenso possível nesta Câmara.
O CDS, pelos vistos, não pena assim. O CDS quer ver a sua lei aprovada. Quer ter o gozo meio metafísico de ver aqui aprovada uma lei de segurança interna.
Pergunto: que garantias tem o CDS de que as suas pretensões vão ter cabimento na versão definitiva da Lei de Segurança Interna?

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É a razoabilidade!

O Orador: - O CDS não tem garantias nenhumas de que isto vá passar-se assim.
E interrogo-me igualmente sobre o mistério que envolve a Lei de Segurança Interna. Será que o Governo ficava desprestigiado se fosse adoptada a solução que propomos no nosso requerimento? Duvido muito que houvesse desprestígio do Governo com esta solução.
Mas então porquê este finca-pé? Porquê esta obstinação em manter a lei, em fazer os deputados votá-la?

Não sei. É um mistério para mim, que o tempo se encarregará de esclarecer.
Mas a verdade é que perdemos há instantes a oportunidade de sair airosamente desta situação. Disso não tenho dúvida nenhuma.
Queria chamar a atenção para outro tipo de comportamento: a ASDI também era afectada por este requerimento e votou a favor.

De facto, já não sei se o CDS se guia por princípios, como pensava que se guiava, ou se se guia apenas por uma táctica curta que acabará por o enredar nas suas malhas pobres e chocarreiras. Afinal, quem usa essas tácticas é que acabará por ser a sua principal vítima.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto,
tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente e propusemos o requerimento de baixa à Comissão da proposta de lei governamental exclusivamente por uma questão de prestígio desta Câmara e dos seus deputados. Assim o entendeu o mais alto representante desta Casa votando favoravelmente este requerimento.

Todos sabemos que a votação na generalidade da proposta do Governo vai violentar desmesuradamente a consciência de muitos dos Srs. Deputados. Foi para evitar isso, e para que o diálogo se processasse sob a base dos princípios e do sistema como manda o Regimento, que propusemos e votámos favoravelmente o requerimento porque entendemos que o poder democrático só se exerce em diálogo claro, transparente e sem coacção.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães- (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente este requerimento porque retomava, num ponto do debate, aquilo que veio a confirmar as nossas apreensões quando ele se iniciou.

Como se lembram propusemos que o debate não se iniciasse antes de reunidas as condições mínimas e, designadamente, antes de a Assembleia da República, através da sua Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, poder apurar aquilo que na altura já pecava por excesso de indefinição e exigia uma clarificação que permitisse à Assembleia começar a discutir com* precisão uma matéria que é da máxima delicadeza por dizer respeito aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e à própria organização das forças de segurança e em larga medida do próprio Governo.

Estavam hoje acrescidas as razões para não precipitar aquilo que careceria de ponderação e reflexão.

Na verdade o debate comprovou que não se sabe quem é o autor deste criaturo que estamos a debater. Sabemos sim das fugas à paternidade.

O pai (putativo, aliás) vimo-lo aqui, era o Sr. Ministro da Administração Interna que saiu desta Sala sem explicar cabalmente o porquê daquele acto de produção.
Não se sabe quem inspirou também esta cópia grosseira do "Reader's Digest" dos horrores policiescos sem ter minimamente em conta a realidade nacional e as regras constitucionais.
Não se sabe bem quais os objectivos concretos prosseguidos pelos autores dessa operação. Não se deslindou a teia que levou à precipitação da própria operação.
A forma como decorreu o debate não clarificou minimamente nenhum destes aspectos e era fundamental que o tivesse feito. Coloca-se, pois, a questão: quando chegar a hora de votar o que é que a Assembleia da República vai fazer? O que é que cada um de nós irá votar?
Para o Sr. Ministro da Administração Interna aquilo que vai ser votado é, provavelmente, a proposta governamental, letra por letra, no seu teor originário, que aqui o vimos defender com uma lógica pura e simplesmente paralelepipédica.
Segundo o Sr. Deputado Lacão não se vai votar coisa nenhuma, ou melhor, vai-se votar uma coisa que pode ser totalmente invertida na votação final global - mas isto é, todos sabemos, uma concepção sui generis que não tem o mínimo suporte constitucional e não tem nada a ver com uma versão alfabetizada do Regimento da Assembleia da República.
Para o Sr. Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto aquilo que se vai votar é, claramente, o essencial da lei. O leader do PSD diz que pode haver melhoramentos desde que não alterem a lei no essencial.
Quem dentro do PSD não vir as coisas com esta clareza e embrulhe, enrole ou acrescente aspectos que lancem a confusão sobre esta linearidade, que realmente é de pedregulho, não está sintonizado com a maioria do povo português e muito menos com o eleitorado do PSD - toma lá!
O Prof. Mota Pinto considerou que a proposta de lei tem sido vítima de críticas injustas e considera quem elaborou e não elaborou desinteressante. Todos são solidários com a proposta e não pode haver a mínima dúvida em relação à posição do PSD.
Em relação à posição de todos e cada um dos deputados haverá as dúvidas que houver e ninguém saberá o que irá no seu íntimo. Na hora de votar, em todo o caso, a votação há-de fazer-se - entende-o assim 'o Vice-Primeiro-Ministro e leader do PSD.
Para o PSD ou para o Prof. Mota Pinto é isto que significa a votação.
Para o Sr. Ministro da Justiça a votação desta proposta nestes termos significará uma vitória do Governo contra os bem pensantes que são todos menos o Governo, como provou o debate público em que este apareceu isolado e sem um único argumento em sua defesa.
Para o Sr. Deputado José Luís Nunes, pelos vistos, quando a proposta de lei for votada o que será votado é o essencial, isto é, a autoridade da segurança e restrições aos direitos das policias.
Mas, Srs. Deputados, será isto assim?
Poderá isto ser assim?
Qual é o significado de a Assembleia da República ser obrigada a votar um texto cujos contornos são vivamente repudiados pela maioria da opinião pública e não contam com apoios claros e abertos nesta Casa?
E esta votação será um nada?
Não é certamente, Srs. Deputados.
É uma humilhação desprestigiante para a Assembleia da República e é uma violência para a consciência dos deputados e para o significado das votações na generalidade.

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Não podemos aceitar o entendimento de que o Governo despeje estrume na Assembleia da República para que esta o transforme em culturas frutificantes para a liberdade em Portugal.
Isto é profundamente desprestigiante para a Assembleia da República.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porquê então esta pressa que o Governo exibe?
Provavelmente é para exibir trabalho feito.
Que não vai haver lei tornou-se claro. Que não vai ser elaborada uma lei da República - e para o fazer seria preciso ultrapassar bastantes mais obstáculos constitucionais- tornou-se claro.
Trata-se claramente de uma operação política tendente a escamotear as derrotas que o Governo tem sofrido e está a sofrer neste momento: o bloqueio da sua política económica, a derrota na adesão à CEE, o bloqueio da regionalização, a falta de opções claras em relação aos aspectos centrais da política portuguesa e o repúdio popular pela sua política de desastre.
O Governo joga no medo e na aprovação de qualquer coisa para apresentar serviço. E com isso não hesita em humilhar a Assembleia da República e quer obrigá-la a tragar este cálice de fel inconstitucional.
Com isto o Governo humilha e desprestigia todos e cada um dos deputados que cumpram esse desígnio sinistro que lhes é imposto.
Entendamos que esta baixa à Comissão era um imperativo não só de defesa das instituições democráticas, como também de defesa do prestígio da Assembleia da República.
Muito mal andaram aqueles que, como o CDS na sua gula de atracagem e em bicos de pés, votaram contra este requerimento, que era um acto de prudência e de sensatez e que acaba de ser rejeitado insensatamente pela maioria parlamentar alargada até ao CDS omnívoro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favorável e naturalmente o requerimento de que também éramos subscritores. E votámo-lo por razões que são fundamentais.
Em primeiro lugar, porque, ao contrário do que parece ter-se pensado, o artigo 146.º do Regimento, não fazia retirar nenhuma proposta nem os projectos de lei. Pelo contrário o n.º 2 do artigo 146.º do Regimento faz com que as propostas alternativas sejam discutida. conjuntamente com as propostas e os projectos de lei. ou seja, o CDS ter-se-á enganado na votação porque supunha que tinha objectivos que o Regimento lhe não confere.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É a gula!

O Orador: - Mas, para além disso, questão mais importante nos motivou nesta orientação.
O debate tornou-se patente que aquilo que estamos a discutir neste momento, em termos de proposta de lei governamental, é alguma coisa que ninguém rigorosamente defende e que ninguém rigorosamente sabe o que é.

Em termos apirandellescos» a proposta é, provavelmente, diferente para cada um.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ás vicissitudes desta proposta de lei são conhecidas.
Ainda no outro dia, num debate televisivo, confundiu-se o Governo com 5 subscritores desta proposta de lei e com o Sr. Ministro da Administração Interna. E porque esta não pôde estar presente no debate o Governo também não pôde.
Quer dizer, os outros membros do Governo - e mesmo os subscritores - não estavam disponíveis para a defesa desta proposta de lei.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -- Muito bem!

O Orador: - A proposta de lei tem sido aqui apresentada sob vários condicionalismos: flexibilidade, abertura, et c.
Dela pouco ou quase nada resta.
Continuamos sem saber - pelo menos, os deputados que se predispõem a votá-la favoravelmente- ó que é que rigorosamente vão votar. Cremos que vão votar uma luz verde para alteração na especialidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quer dizer, vão votar camufladamente alguma coisa que pretendem que seja completamente diferente.
E pensamos que isto corresponde, pura e simplesmente, a deixar sem sentido nem conteúdo aquilo que é uma apreciação e uma votação na generalidade.
E mais do que isso e mais grave é deixar sem sentido as posições assumidas pela Assembleia da República, transformando-a num corpo dócil capaz de deixar imprimir sobre ela tudo e mais alguma coisa, porque depois ficará livre ou não para alterar.
Não temos nenhuma garantia dessa alteração, mas temos, para já, a garantia de uma submissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqueles de nós que se preocupam com a importância que o Parlamento tem na vida democrática não podem deixar de lamentar a votação que hoje se produziu.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -- Muito bem!

O Orador: - E se, de algum modo, me é lícito encerrar esta declaração de voto citando palavras alheias, quereria fazê-lo com algo que considero particularmente adequado. Refiro-me a uma expressão de António Sérgio: a0 remédio para os erros da liberdade é uma liberdade mais bem entendida, mais concreta, mais espiritual, mais de raiz. Lamentamos sinceramente aqueles que por falta de generosidade ou de inteligência são incapazes de o compreender.»

Aplausos da ASDI, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado, Almeida Santos, Srs. Membros do Governo: Os cidadãos portugueses que durante meio século viveram no obscurantismo, imposto por uma plutocracia impiedosa sustentada por um vasto aparelho repressivo de que alguns dos deputados à Assembleia da República, foram vítimas, nunca sentiram a segurança que os mais .elementares direitos do homem exige e impõe.

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Com a derrocada do regime fascista, com o 25 de Abril, o panorama modificou-se completamente. O cidadão passou a usufruir da segurança que então lhe faltava. Esse sentimento foi-lhe transmitido pela Constituição que lhe garante todos os direitos e liberdades próprios de um regime democrático.
O cidadão sabe que pode viver tranquilo. Que não sofrerá mais as arbitrariedades que durante o fascismo eram uma constante. Sabe que não poderá ser preso sem culpa formada, que tem liberdade de expressão, de associação e de manifestação, que tem direito à intimidade do seu lar, da sua vida privada e familiar, sabe que ninguém pode utilizar abusivamente informações relativas à sua pessoa ou a sua família enfim, o cidadão português a partir da Constituição de 1976, tem a garantia de que o seu domicílio é inviolável, bem como a sua correspondência e as suas comunicações telefónicas e que o espectro da denúncia foi definitivamente afastado da sociedade portuguesa. Enfim, a psicose do medo deixou de existir e de pressionar aqueles que sempre defenderam a implantação da democracia.
Acontece, porém, Sr. Presidente, que o Governo vem subverter agora, todos estes princípios. O Governo surge, inopinadamente, com uma iniciativa legislativa que coarcta sensivelmente os direitos, as liberdades e as garantias que a Constituição contempla. O Governo tomou uma iniciativa perigosa, inaceitável, que nada justificava, apresentou um projecto totalitário sob segurança interna que provoca, isso sim, grande insegurança entre os portugueses confiantes até agora, nas potencialidades do regime democrático capares de defenderem a legalidade democrática contra os que a pretendem alterar.
Esta lamentável iniciativa do Governo a que verdadeiramente preside o Dr. Mário Soares, obriga-os portugueses a uma profunda reflexão sobre os verdadeiros motivos que levaram à elaboração desta proposta e sobre a graves consequências, que advirão para o Pais caso venha a ser aprovada. E uma iniciativa legislativa que abre as portas a todas as arbitrariedades e que surpreende pelo facto de o Primeiro-Ministro Mário Soares, homem que lutou pela democracia, contra o arbítrio do regime derrotado com o 25 de Abril, seja o seu primeiro subscritor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao iniciar esta intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, devo desde já declarar que não somos contra a perseguição do crime, organizado ou não. Não somos contra a coordenação de órgãos policiais nessa perseguição. Recusamo-nos a aceitar os mecanismos de que se serviu o anterior regime para defesa autocrática do Governo e do sistema em que estava integrado.
É necessário Imaginar, prever, n que será a segurança interna e protecção civil a partir da proposta de lei apresentada pelo Governo, em função do que foi Portugal pela aplicação dos Decretos n.º 37 447 (Conselho de Segurança Pública) e 35 046 (PIDE), o primeiro de 13 de Junho de 1949 e n segundo de 22 de Outubro de 1945, assinados por Salazar, Cavaleiro Ferreira, Santos Costa, Américo Tomaz, Frederico Ulrich e outros.
Para o efeito, nada melhor do que verificarmos a correspondência entre o texto da proposta de lei, ora em debate, e os decretos que foram elementos de dinamização da ditadura fascista pela perseguição organizada de todos os portugueses que não tivessem aderido ao fascismo. Por isso foi de grande utilidade um valioso estudo da autoria do jurista Dr. Luís de Carvalho e Oliveira.
Aliás, o próprio Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira, para fundamentar o princípio da delação que consta do artigo 25.º da proposta de lei não encontrou melhor argumento do que citar na Assembleia da República o Decreto-Lei n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945, assinado por Carmona, Salazar, Cavaleiro Ferreira, Santos Costa, Américo Tomaz e Luís Supico Pinto.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP.): - É uma vergonha!

O Orador: - Srs. Deputados esse decreto ainda em vigor citado pelo Ministro Eduardo Pereira criou as medidas de segurança que muitos dos que lutaram contra o regime deposto, pela democracia, infelizmente conheceram.
Não nos parece, Srs. Deputados, um bom exemplo.
Não interessa saber neste momento se a proposta de lei sobre segurança interna e protecção civil vem apenas para que este Governo meta um susto às populações. aliás, susto desnecessário e de mau agoiro, sem a mesma aplicação que o fascismo fez dos decretos referidos. O que interessa saber é que ficará de pé, se vier a ser lei, um instrumento tremendo de perseguição, porventura mais ousado do que os diplomas do anterior regime e que se não tivermos o necessário cuidado na defesa da democracia poderá uma reviravolta política trazer ao poder exactamente aqueles que utilizaram os diplomas fascistas ou os seus sequazes. Nessa emergência, não será diferente a situação da que existia antes do 25 de Abril. Como de resto o não será com o Governo actual, pois o Governo não apresentou a proposta para deleite da Assembleia.

A Sr.º Zita Seabra (PC'P): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Srs, Membros do Governo: Respeito por igual todos os grupos parlamentares e toda« os Srs. Deputados. Mas permitam-me que chame particularmente a atenção de deputados e cidadãos que sofreram no anterior regime com a aplicação de decretos-leis que passarei a analisar em comparação com a actual proposta de lei.
Esses compreenderão bem melhor aquilo que vou dizer.

O artigo 1.º da proposta de lei, diz que um dos objectivos da segurança interna é prevenir a criminalidade, em particular a criminalidade organizada e o terrorismo e atenuar os seus efeitos.

O artigo. 8.11, n.º 4. da Lei da PEDE, diz que a esta compete vigiar os terroristas, os suspeitos de actividades contra a segurança interior e exterior do Estado e as associações, organizações ou bandos destinados à prática de crimes.

A actual proposta, no mesmo artigo 1.º, alínea g), diz: «Prevenir a infiltração e desencadear a expulsão do território nacional, de estrangeiros que se proponham a comissão de actos contra a segurança interna do Estado, designadamente, a prática de actos de espionagem, sabotagem e terrorismo.» ,
O n.º 2 do artigo 7,º da Lei da PIDE, Decreto-Lei n.º 35 046, diz: «Vigiar os estrangeiros e fiscalizar as suas actividades, promovendo a expulsão dos indocumentados ou indesejáveis e, bem assim, dos que tiverem sido condenados por tribunais portugueses desde que tenham cumprido as condenações.»

O artigo 3.º da proposta do Governo diz: «A actividade de segurança interna exerce-se em todo o território nacional, no mar territorial, nos fundos marinhos contíguos e no espaço sob jurisdição portuguesa.»

O artigo 8.º da Lei da PIDE diz: «Vigiar as fronteiras terrestres e marítimas, impedir a passagem de indivíduos indocumentados, assim como a entrada de estrangeiros ,indesejáveis.»

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O artigo 6.º da proposta propõe: «O Primeiro-Ministro é autoridade nacional de segurança interna. Em tempo de paz, tal competência considera-se automaticamente delegada no Ministro da Administração interna que, para o seu exercício, disporá de um gabinete coordenador de segurança interna.»
No Decreto n.º 37 447, de 13 de Junho de 1949, que criou o Conselho de Segurança Pública de Salazar consta no seu artigo 1.º: «Para coordenação da actividade de diferentes órgãos de segurança pública, é criado o Conselho de Segurança Pública constituído, sob a presidência do Ministro do Interior, pelo comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, pelo comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e pelo director da Polícia Internacional de Defesa do Estado.»
É de notar que no regime fascista a Presidência cabia ao Ministro do Interior e este cogitava o exercício de tal presidência com o Primeiro-Ministro.
Na actual proposta de lei é o próprio Primeiro-Ministro a autoridade nacional de segurança interna e cogita com o Ministro da Administração Interna que, para o efeito do exercício daquela autoridade, tem a competência delegada.
Nunca se viu idêntica situação num pais democrático nem isto e europaizar Portugal, dar a chefia das polícias ao Primeiro-Ministro.
Não há dúvida de que na Alemanha nazi e na Itália fascista como no «Portugal anordaçado», para citar a frase do Dr. Mário Soares, o Primeiro-Ministro exerceu tal função, mas nenhuma lei lhe atribuía directamente, como então o antigo deputado do PS, Dr. Salgado Zenha, em colóquio que teve lugar numa sala da Biblioteca Nacional em 5 de Julho passado organizado pelo Sindicato dos Magistrados.
No artigo 7.11 da proposta cria-se o Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil.
No artigo 1.º do Decreto n.º 37 447, assinado por Salazar, Cavaleiro Ferreira, Ribeiro Ulrich e outros cria-se o Conselho de Segurança Pública.
Na constituição do primeiro entram os comandantes da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Segurança Pública, os directores-gerais da Polícia Judiciária e dos Serviços Estrangeiros e o director dos Serviços de Informação de Segurança.
Na formação do segundo, o Conselho de Segurança Pública de Salazar dizia-se que ele era constituído, sob a presidência do Ministro do Interior, pelo comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, pelo comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e pelo director da Polícia Internacional e de defesa do Estado.
Registe-se que o Conselho Superior de Segurança Interna e Protecção Civil na proposta de lei, inclui outras individualidades mas nós estamos a assinalar as coincidências entre um e outro, independentemente do alargamento ou restrições da parte de qualquer deles.
O artigo 10.º da proposta de lei diz: «O Conselho Distrital de Segurança Interna e Protecção Civil é presidido pelo governador civil e constituído pelo comandante distrital da Polícia de Segurança Pública, pelo chefe do Departamento Marítimo, nos distritos do litoral, pelo director ou inspector da Polícia ,Judiciária, pelo magistrado do ministério público junto do tribunal da sede do distrito, pelo delegado distrital dos Serviços Estrangeiros e pelos delegados do Serviço Nacional de Protecção Civil.»
O Decreto-Lei n.º 37 447 da Lei do Conselho de Segurança do regime fascista no artigo 2.º diz: «Nas áreas da sua competência legal são a autoridade de segurança pública: os governadores civis; os comandantes de batalhão da Guarda Nacional Republicana e os comandantes distritais da Polícia de Segurança Pública; os subdirectores da Polícia Internacional e de Defesa do.

Estado; os presidentes das câmaras municipais quando exerçam funções policiais nos termos do Código Administrativo.»

O artigo 1.º da proposta de lei diz: «São forças e serviços de segurança: A Guarda Nacional Republicana; a Guarda Fiscal; a Polícia de Segurança Pública; a Polícia Judiciária; os Serviços Estrangeiros; a Policia da Autoridade Marítima; e os Serviços de Informação de Segurança.»

No Decreto n.º 37 447 eram autoridades de segurança pública em todo o território metropolitano o comandante-geral e o 2.º comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, o comandante-geral de Polícia de Segurança Pública, o director e o inspector superiores da Polícia Internacional e de Defesa do Estado.
O artigo 16.º da proposta diz que o serviço de informação e segurança disporá de um centro de dados, ao qual compete providenciar pela recolha e elaboração, classificação e conservação em arquivos magnéticos das informações e dados e sua comunicação às pessoas e entidades referidas no n.º 4.

O artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da proposta de lei diz: «A vigilância policial de pessoas, edifícios e estabelecimentos, por períodos de tempo determinado.»

O artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 37 447 que criou o Conselho de Segurança Pública de Salazar afirma: «Vigiar pela segurança das pessoas e da propriedade.»
O artigo 20.º no seu n." I, alínea c), da proposta de lei diz: «Como medida especial: apreensão temporária de armas nos termos legais.» Na alínea b): «encerramento temporário de paiois, depósitos ou fábricas de explosivos.»
A lei da PIDE diz: «Apreensão de armas e explosivos em conformidade com a legislação respectiva.»
A proposta de lei diz no artigo 20.x, n.º I, alínea e): «Impedir a entrada e promover limites à permanência ou circulação de estrangeiros no território nacional, nos termos da lei.»

A lei da PIDE, no artigo 3.º, n.º 3 diz: «Que são da sua função serviços relativos ao regime de permanência e trânsito de estrangeiros em Portugal.»

E no seu artigo 4.º, n.º 1, diz que, em matéria de repressão criminal lhe competem as infracções praticadas por estrangeiros que se relacionem com a sua entrada ou com o regime de permanência em território nacional.

No artigo 22.º da proposta de lei propõe-se: «As autoridades referidas no artigo 12.º (autoridades policiais) podem determinar buscas domiciliárias, sem necessária autorização prévia, durante o dia quando, se mostre gravemente ameaçado o direito à vida, ou à integridade física ou moral de qualquer pessoa e razões de urgência não compatíveis com a prévia obtenção de autorização do titular do domicílio ou da autoridade judicial competente, criem o estado de necessidade dessa medida de excepção.»

No artigo 19.º § 1.º, da Lei do Conselho de Segurança-Pública de Salazar, diz-se: «As autoridades encarregadas da vigilância poderão ainda efectuar buscas na residência dos vigiados e proceder à sua captura por desobediência às condições que tiverem sido impostas.»
No n.º 4 do artigo 22.º da proposta, diz-se que nos casos previstos no número anterior e sempre que intimado a comparecer se recuse a acatar a intimação poderá ser obrigado a isso sob custódia e no n.º 5 afirma-se que a desobediência à ordem regularmente dada no desempenho das funções referidas no artigo anterior é

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punida com prisão até 2 anos e multa com prisão de 50 até 100 dias.
No § 1.º do artigo 19.º consta: «As autoridades encarregadas da vigilância poderão... proceder à sua captura por desobediência às condições que tiverem sido impostas.»
O artigo 23.º da proposta de lei diz: As autoridades cia Polícia referidas no artigo l2.º poderão deter preventivamente pessoas contra as quais existam fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos quer a título de consumação, frustração ou tentativa, comunicando imediatamente o facto à autoridade judicial competente, com apresentação à mesma no prazo máximo de 48 horas.
O artigo 26.º da proposta, diz que o Ministro da Administração Interna e, nas regiões autónomas, o Presidente do Governo Regional podem, a título excepcional, proibir a realização de reuniões ou manifestações de todo em todo ou tão-somente em relação a determinados lugares ou percursos, quando existam fortes indícios de que essa realização se destina a criar, ou corre risco de criar, situações de grave alteração da ordem pública ou de sério perigo para a segurança das pessoas e dos bens, públicos ou privados, em termos de o estado de necessidade de evitar a sua consumação de sobrepor aos valores sacrificados por essa medida e de esta não poder ser substituída por outra que evite o risco de que se trate.
O artigo 10.º da Lei do Conselho de Segurança diz: «As reuniões ou ajuntamentos em que se verifiquem manifestações seviciosas ou ofensivas das autoridades, que possam pôr em risco a ordem pública ou a segurança do cidadão ou em que, por qualquer modo, infrinjam as leis, deverão ser dissolvidas.»
O § único: n.º 2, 3 do artigo 26.º da proposta diz: «Podem igualmente as mesmas entidades ordenar a suspensão ou dissolução de reuniões, manifestações, no decurso das quais se tenha revelado de forma clara a ocorrência ou risco iminente dela, da situação e demais condicionalismos.»
Na lei citada lê-se: «no caso previsto neste artigo (reuniões, ajuntamentos, etc.) as autoridades ou seus representantes intimarão a dissolução da reunião ou ajuntamento e não sendo obedecidos farão uso da força pública para execução da referida intimação.»
O artigo 24.º da proposta diz: «Sempre que existam fortes indícios de risco de perpetração de um acto de terrorismo ou outro crime grave que atente contra a vida ou integridade física ou moral de qualquer pessoa e a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos e que criem o estado de necessidade de medidas urgentes do controle das comunicações de ou para qualquer suspeito se não compadeçam com o prévio cumprimento das correspondentes diligências do processo penal sem que o crime se consuma ou responsáveis por ele se eximam à acção da justiça, podem o Ministro da Administração Interna ou o Ministro da Justiça autorizar pontual e excepcionalmente aquelas medidas, a solicitação de qualquer autoridade de polícia.»
A Lei fascista da PIDE não tem posição correspondente: a proposta de lei excede tudo quanto foi legalmente autorizado à PIDE.
No que respeita a escutas telefónicas e fiscalização de correspondência, a proposta de lei do Governo prevê-as sem, todavia, fazer referência a qualquer estado de sítio declarado.
E, como aqui na Assembleia da República ficou demonstrado, estas medidas em regime democrático são próprias apenas do estado de sítio.
Não se esgotaram todos os termos de comparação entre a actual proposta de lei e as leis fascistas relativas às polícias e em especial à PIDE. Ficam apenas alguns excertos sem que deixe de sublinhar-se que, tanto numa, como noutra, são previstas medidas já constantes das próprias legislações das polícias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, perante o que acabei de dizer duvidamos de que as fontes da proposta de lei terão sido legislação estrangeira - como já aqui foi afirmado.
É, infelizmente, demasiado evidente a correlação das leis do anterior regime e esta proposta.
Srs. Deputados, não se pode ser democrata por definição. A razão de Estado, se se pretender a ela apelar, não justifica atropelos às liberdades públicas.
Por isso há que reflectir sobre esta iniciativa governamental.
Será uma ler que, a ser aprovada, provocará uma dinâmica policial difícil de controlar. Será uma lei totalitária que mancha, sem dúvida, o regime democrático.

Aplausos do MUP/CUE, do PCP e ela UEDS,

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado, na intervenção que acabou de produzir, teve oportunidade de proceder ao cotejo, decerto não exaustivo, de normas que caracterizaram o aparelho regressivo do fascismo e de algumas prescrições contidas na proposta de lei de segurança interna da autoria do governo PS/PSD.
Gostaria de saber se apoia as afirmações do Sr. Ministro da Administração Interna segundo as quais todas as vozes que clamam contra este pedregulho inconstitucional são poucas, e, do mesmo modo, se subscreve as considerações do Sr. Ministro Rui Machete. de acordo com as quais as objecções são oriundas dos bem pensantes, dos intelectuais sirícto sensu, já que a grande massa das pessoas, porventura não iluminadas e seguramente em número escasso - estão todas nos gabinetes ministeriais, é de supor -, não tetra levantado grandes dificuldades à proposta.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca não ignora o texto de uma moção, subscrita por 118 escritores portugueses - aos quais há que juntar os muitos outros que, em diversos locais, têm assumido coincidentes posições -, na qual se lê o seguinte: «Considerando que todo o escritor e, naturalmente, o poeta, é um homem eminentemente amante da liberdade, como a História de todos os Povos, ao longo do tempo, tem amplamente demonstrado, colocando-o à cabeça de todas as lutas em prol da sua conquista ou da sua defesa; Considerando que em Portugal o escritor esteve longamente sujeito a todas as consequências da repressão dessa mesma liberdade, a qual assumiu formas de cercamento da sua plena expressão como criador e de aviltante invasão da sua privacidade...» decidiram os subscritores: «... Tornar público o seu mais veemente repúdio pela recente tentativa de aprovação do projecto de diploma legal «Lei de Segurança Interna» e de todos os instrumentos repressivos que ela pressupõe, primeiro passo evidente para o ressurgimento, de maneira encapotada ou não, de uma nova polícia política.»
Por outro lado, perguntava-lhe, Sr. Deputado, se conhece o texto emitido por uma entidade «bem pensante» que se dá pelo nome de Ordem dos Advogados, onde se lê que ela «entende que a proposta generaliza em excesso a excepcionalidade de certas medidas de polícia, tais como as buscas domiciliárias, as escutas telefónicas, a fiscalização de correspondência e a detenção de suspeitas...», concluindo: « .... Forçoso é que

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essas medidas visem expressa e exclusivamente tipos extremos de criminalidade, definidos com precisão - terrorismo, banditismo organizado, espionagem, sabotagem e tráfico de drogas. E mesmo então as medidas excepcionalmente adoptadas terão que ser acauteladas por autorização de órgão não dependente do Governo, alvitrando-se para tanto, como solução exequível, a prévia autorização de um juiz de instrução criminal.»
Interrogava o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca sobre se pensa que estas declarações podem ser depreciativamente acoimadas de oriundas de «bem pensantes» e sobre se esta forma de tratamento dos problemas é, ou não é, por um lado indigna, por outro lado insultuosa relativamente aos autores das ideias que acabei de chamar ao debate, e, em última análise, reveladora dos métodos antidemocráticos de subtrair a Câmara, pela via da retórica bafienta à apreciação consciente dos documentos que lhe chegam tendo como objecto a proposta governamental sobre Segurança Interna.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, V. Ex.º procedeu a uma comparação das similitudes entre a proposta que o governo PS/PSD traz a esta Câmara e as propostas que serviram de traves mestras às polícias da ditadura.
Continuando na onda de pensamento que norteou o pedido de esclarecimento do meu camarada José Manuel Mendes, e, portanto, partindo da análise de que esta proposta de lei apenas seria questionada por « bem pensantes», gostaria de referir a V. Ex.º a posição que foi assumida e tornada pública pelo Conselho de Imprensa sobre esta mesma proposta de lei. Aliás, a Câmara sabe que este Conselho é um órgão independente, com participação de membros da opinião pública eleitos por esta Casa, o qual manifesta a sua preocupação. E dirijo-lhe este pedido de esclarecimento, dada a missão de profissional de informação que V. Ex.º exerce.
O comunicado do Conselho de Imprensa diz ser preocupante o que se estipula no n.º I do artigo 19.º da proposta de lei, em que se refere o seguinte: < Quem comunicar informações com violação do disposto na presente lei ou com desvio dos fins nela previstos será punido com prisão de I a 3 anos, salvo se ao facto corresponder pena mais grave, e com prisão até seis meses se actuar com negligência.»
Gostaria que V. Ex.ª comentasse esta tomada de posição e gostaria ainda de saber se não se lhe afigura que este normativo, a vir a ser aprovado, conjugado com outros, constantes de outros projectos, já tornados públicos também por este Governo, visa, no essencial, dar a machadada definitiva na liberdade de imprensa e no direito a informar e a ser informado, o que é constante da Constituição.
Por outro lado, gostaria também de ouvir a sua opinião sobre o que o Conselho de Imprensa refere a respeito do artigo 24.º da proposta de lei, em que consta expressamente que « sempre que existam fortes indícios do risco de perpetração de um acto de terrorismo ou outro crime grave que atente contra a vida ou a integridade física ou moral de qualquer pessoa e a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos, e que criem o estado de necessidade...» - veja estes termos, Sr. Deputado -, «... de medidas urgentes de controle das comunicações de ou para qualquer suspeito, que se não compadeçam com o prévio cumprimento das correspondentes exigências de processo penal sem que o crime se consume ou os responsáveis por ele se eximam à ¡acção da justiça, podem o Ministro da Administração !Interna ou o Ministro da Justiça autorizar, pontual e excepcionalmente, aquelas medidas, a solicitação de qualquer autoridade das polícias.

Não considera V. Ex.ª que esta é mais uma medida que visa criar o arbítrio, nesse campo tão melindroso como é o de informar?
E mais, Sr. Deputado: que me diz V. Ex.ª quanto aos dispositivos constantes do n.º 1 do artigo 33.º, designadamente o que se refere à necessidade de serem comunicados à Autoridade Nacional de Segurança, por toda e qualquer entidade que detenha registos magnéticos, esses mesmos registos?
Considera, ou não, V. Ex.ª que, por esse modo, se viola o direito ao sigilo profissional, à vida privada. o direito à informação e ao sigilo dos profissionais de informação?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, creio que a sua intervenção vem pôr o dedo numa das muitas feridas que a proposta de lei do Governo tem, e gostaria que se pronunciasse sobre duas questões que me parecem importantes.
Creio que a proposta de lei introduz confusões muito perigosas e torna polémico mesmo aquilo que é pacífico e consensual. E este é um dos principais deméritos da operação governamental.
O Governo quer, para fazer passar a sua proposta de lei, obrigar todos aqueles que a criticam a situarem-se no campo da ilegalidade, da insensatez, e reclama-se do mérito da perfeição, do rigor, da defesa da democracia, até.
Dou-lhe um exemplo sobre o qual gostaria se pronunciasse, se assim entender. Esse primeiro exemplo é a polícia. Todos nós sabemos que há polícia, gerais, polícias de segurança, polícias administrativas, Polícia .Judiciária, polícia económica, polícias especiais, enfim, polícias as mais diversas. Estão enquadradas constitucionalmente e devem exercer as suas funções, como seja a da defesa da legalidade democrática no respeito pelos cidadãos. Isto é o que dimana da Constituição e apenas exige que o legislador -nós- tome medidas que caibam na sua esfera de competência.
O Governo, em vez de propor essas medidas, vem, em linguagem e em termos que lembram, horrendamente, os que caracterizavam a legislação do fascismo, propor medidas inconstitucionais, inaceitáveis. E diz-nos: quem não quiser estas medidas não quer que a polícia cumpra as suas funções constitucionais.
Creio que isto é uma mistificação gravíssima, porque o Governo, além de não cumprir aquilo que devia cumprir, ainda quer assacar à oposição e a todos os democratas que criticam a proposta a responsabilidade por aquilo de que o Governo é, apenas, culpado, e apenas ele. Gostaria, pois, de saber o que pensa sobre esta perigosa mistificação.
O segundo exemplo é o combate à criminalidade. O Governo mistura, para já, as formas mais diversas de criminalidade e fala do seu aumento em geral. Joga na insegurança, aposta no medo, em vez de apostar na liberdade, na confiança e na transparência. No entanto, mistura as formas de criminalidade comum com a criminalidade política e, depois de fazer esta amálgama, restabelece a seguinte regra: quem não apoiar esta proposta, quem não gritar alto e forte com o Sr. Ministro da Justiça, está feito com os quadrilheiros, com os terroristas. E estabeleceu a seguinte fronteira: ou se apoia ,a proposta de lei governamental e as suas teses abstrusas

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sobre a criminalidade ou se apoiam os terroristas. Estamos à espera que o Sr. Ministro da Justiça venha, finalmente, pôr o preto no branco, dizer duas ou três coisas sérias, depois de o Sr. Ministro da Administração Interna nos ter dado um espectáculo lamentável de manipulação de estatísticas. Ao menos o Ministro da Justiça terá a responsabilidade de trazer aqui as estatísticas dos seus serviços. A não ser que também as venha mistificar...

Depois de fazerem esta mistura e amálgama de coisas (lucrem que os cidadãos corroborem aquilo que é, da
exclusiva responsabilidade do Governo e que é uma mistificação.

Terceiro aspecto: a questão das estratégias indirectas. O Sr. Deputado lembrar-se-á, e sobre isso gostaria de ouvir o seu comentário, que o Prof. Mota Pinto, no dia 10 de Junho, segundo relato do Diário de Notícias, declarou que o Governo combateria «frontalmente todas as estratégias indirectas que, no plano psicológico, possam minar a coesão nacional e, no plano económico, através da agitação social e da instigação à resistência civil, forneçam o caldo de cultura adequado à realização
de actos terroristas». E ouvi o Sr. Deputado citar os Decretos-Leis n.º 34447 e 35007, e outros diplomas de
forja fascista. Gostaria, assim, de lhe perguntar se o Sr. Deputado consegue encontrar três diferenças entre a filosofia autoritária e repressiva subjacente a este pensamento luminoso do Vice-Primeiro-Ministro e a filosofia dos subscritores do Decreto-Lei n.º 37447, e de outros diplomas que fizeram instaurar em Portugal a maior das inseguranças internas durante um período que os portugueses querem esquecer e a que não querem voltar.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Na verdade, é muito preocupante o cotejo que o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca estabeleceu entre as principais disposições da proposta de lei do Governo e a legislação fascista, que abundantemente citou.

Ë claro que todos nós sabemos que a actuação da PIDE se não pautava pela lei e que ela agia sem lei, com lei e contra a lei. Conhecemos isso. Até era frequente os agentes da PIDE afirmarem: «a lei somos nós!» Aquilo que acontecia no regime fascista era que as forças repressivas actuavam com a maior prepotência e o maior arbítrio.

Mas esta proposta de lei apresentada pelo Governo coloca uma interrogação. Ou seja, se esta proposta de lei algum dia viesse a ser lei da República -o que não acontecerá - seria também aporta aberta para o arbítrio e para a prepotência, o arbítrio e a prepotência do Ministro da Administração Interna, do Ministro da Justiça, da Autoridade Nacional de Segurança, e de numerosas autoridades policiais, não seria também uma a porta aberta para amanhã essas autoridades policiais e de segurança poderem dizer «a lei somos nós»'? Pensemos nisso!

Se esta lei vigorasse não seria legítimo perguntar se se teria realizado a manifestação de dia 2 de Julho? Não teria o Ministro da Administração Interna tentado, encontrar, enfim, num cabeçalho do jornal O Dia, um indício para proibir essa manifestação?

Vozes do PCP- - Muito bem!

O Orador: - E as buscas e as prisões de suspeitos,' como estão previstas na proposta de lei, não poderiam ser feitas com arbítrio e com prepotência?

É naturalmente por tudo isto que cresce o movimento de opinião contra esta proposta de lei. Ainda hoje os jornais noticiam um abaixo-assinado de democratas do Porto contra a proposta de «segurança interna», onde se destacam personalidades como os padres Domingos Costa e Sá, José Lopes Baptista e Serafim Ascenção, magistrados como Amaro Neves e Artur da Costa, jornalistas como Rui Osório e Sérgio Andrade, para além de Alberto Andrade, Ângelo Veloso, Júlio Ribeiro, Raúl Castro, Manuel dos Santos,' Fernando Almeida, Oscar Lopes, Alberto Martins, Virgínia Moura, João Pacheco Gonçalves e Rui Polónio Sampaio.

Não lhe parece ser isto o testemunho de que os democratas das mais variadas correntes e quadrantes estão, justamente, a actuar contra esta lei? Irão lhe parece que a Assembleia da República não pode desconhecer estes factos e que não se podem, de maneira nenhuma, aceitar afirmações como a do Sr. Ministro da Administração Interna de que quem não está com esta lei está contra a democracia? Não lhe parece que é muito mais correcto dizer-se que quem está com esta lei está contra a democracia?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Salvo erro, era Winston Churchill que dizia que a democracia era o pior dos sistemas, mas que, de facto, todos os outros eram piores do que a democracia. Parece-me que está certa a citação... Pelo menos, não cito o Papa Júlio 111, que nunca existiu...

A questão que ponho ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca é a de que, obviamente, os deputados e os grupos parlamentares, as forças políticas desta Câmara, têm a inteira liberdade - não sou eu que a retirarei nem que moverei qualquer processo de intenções, só me cumpre tirar ilações políticas da sua atitude, aqui para participar, ou não, neste debate conforme entenderem. No entanto, não tenho dúvidas que esta lei de segurança interna e protecção civil é dos diplomas mais importantes que a Assembleia da República foi chamada a discutir. No entanto, dá-me a ideia - e era esta questão que lhe queria colocar - de que corremos o risco de transformar este debate num debate perfeitamente surrealista.

V. Ex.ª acaba de fazer acusações gravíssimas à proposta de lei e à maioria que, implicitamente, a apoia, e suspeito que, dada a nova política de austeridade nas palavras que impera nesta Câmara, ninguém o vai acusar de exorbitar ou pedir-lhe para provar a veracidade das acusações que acabou de proferir. Então, temos a questão, formulada da seguinte maneira: V. Ex.ª acusa a lei de repescar alguma legislação e algumas normas vindas do anterior regime; há o silêncio; ninguém contesta as suas afirmações, e eu, se fosse da maioria apoiante do Governo, ou contestava as suas afirmações ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - No mínimo...

O Orador: - ... ou, então, nem sei o que hei-de pensar. Entrar-se-ia, porventura, numa fase perfeitamente surrealista. E eu pergunto: que mais nomes terá que se chamar a esta lei - parafraseando alguém da televisão - para que a maioria ou o Governo venham contestar as afirmações produzidas daquela tribuna?

Não parece ao Sr. Deputado que com isto tudo o debate começa a ser perfeitamente surrealista?

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Não quero parafrasear o general Carmona em 1925, mas parece-me que, a continuar assim, é a própria democracia em Portugal que começa a estar doente, a começar pela própria Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca dispõe de 15 minutos para responder. No entanto, como somos chegados à hora regimental do intervalo, suponho que será preferível dar depois as respostas.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lago.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para responder a pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, que neste momento, não se encontra na Sala, pelo que agradeço a algum Sr. Deputado, que queira cooperar, que chame alguém do Grupo Parlamentar do MDP/CDE.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pretendia sugerir que o Sr. Presidente tomasse dois tipos de diligências - pela nossa parte, já tomámos algumas. Em primeiro lugar, a de garantir a presença do orador inscrito do MDP/CDE, que nos parece fundamental. Por outro lado, que diligenciasse no sentido de garantir a presença dos membros do Governo envolvidos neste debate, que também nos pareceria positiva, se não mesmo imprescindível.
Entretanto, vejo que o Sr. Ministro da Administração Interna acaba de entrar. Do mal o menos... Em todo o caso, não sei se a Mesa não considera que seria necessário alargar essas diligências.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Obrigado pelo cuidado!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nós somos sempre cuidadosos. Não é necessário agradecer!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, qualquer uma das suas recomendações se revelou supérflua. Quanto à primeira, já tinha pedido para que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca fosse avisado de que a sessão havia recomeçado. Quanto à presença dos membros do Governo, a resposta foi mais do que verbal, foi visual.
Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE: Sr. Presidente, queria desculpar este atraso, mas estava completamente distraído e só quando me chamaram é que me dirigi à Sala.

Sr. Deputado José Manuel Mendes, vou responder às questões que me colocou. V. Ex.ª começou por pedir

a minha opinião sobre as declarações proferidas pelo Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira, que considera que todas as vozes que são contra esta proposta de lei são poucas.
É evidente, Sr. Deputado José Manuel Mendes, que o Ministro da Administração Interna já aqui deu provas claras de que não está interessado no debate, como aliás também acontece com a maioria, tal como ontem afirmou o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Já vimos também como o Sr. Ministro da Administração Interna, depois de ter lido o seu discurso, optou pelo método, que é pouco usual nesta Câmara, de não responder às questões levantadas. no principal debate proposto à Assembleia da República e, depois, abandonar os seus trabalhos.
Todos nós recordamos, Sr. Deputado José Manuel Mendes, a posição lamentável a que o Governo se sujeitou nesta Câmara, isto é, quando aguardávamos o Sr. Ministro para novas interpelações, soubemos da viagem que o Sr. Ministro teria feito, pensa-se que aos Estados Unidos da América.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Quando o Sr. Ministro diz que são poucos os que se viram contra a proposta de lei, é evidente que, com certeza, Sr. Deputado José Manuel Mendes - e aproveito para deixar esta pergunta ao Sr. Ministro no caso de ele pretender responder -, que o Ministério da Administração Interna deve ter uma sondagem, que talvez possa fornecer a esta Assembleia e que permita fundamentar essa declaração.
É claro, Sr. Deputado, que entendo que a frase do Sr. Ministro é vazia. Nada diz de concreto. O que revela, isso sim, é uma total falta de conhecimento das realidades do País, facto este tanto mais grave quanto se sabe tratar-se de um governante.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem.

O Orador: - Nem sequer, Sr. Deputado José Manuel Mendes, a constitucionalidade das leis se mede pela quantidade de apoios.
A propósito desta frase, Sr. Ministro, se fizermos uma média aritmética do número de eleitores que cada deputado representa, verificamos que, multiplicando o número de deputados que está contra a proposta de lei por esse número de eleitores - e não se pode esquecer que a maioria dos deputados, incluindo os da maioria parlamentar, não aceita, tal como se apresenta -, verifica-se que serão muitos milhões de portugueses que estão contra a proposta de lei.
Se o Sr. Ministro tivesse um conhecimento perfeito das realidades, e não apenas daquelas realidades fornecidas pela polícia - e recordamos que o Sr. Ministro declarou aqui, perante todos nós, que mandara elaborar esta proposta de lei face às pressões das chefias policiais- é evidente que não poderia dizer o que disse.
Poderíamos também apresentar ao Sr. Ministro da Administração Interna as centenas de tomadas de posição de individualidades, associações, sindicatos, juristas, cidadãos democratas...
E aproveito para dizer já ao Sr. Deputado Carlos Brito, que se referiu ao abaixo-assinado dos democratas do Porto, que de todos os pontos do País, do estrangeiro e de todos os quadrantes ideológicos vão chegando a esta Assembleia protestos contra alei.
Quando as manifestações de conhecimento cultural se ficam por frases soltas, sem significado, como aconteceu com essa declaração, que visa considerar os opositores à proposta de lei, como apenas «bem pensantes»,

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e evidente que, quem profere tais declarações não deve dominar perfeitamente o campo por onde pretende enveredar. Tentar fazer diminuir as potencialidades e a capacidade dos portugueses que não querem o arbítrio implantado em Portugal através de uma lei, classificando-os depreciativamente de «bem pensantes» é apresentar-se aos olhos da opinião pública como uma pessoa desligada das realidades.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Essa é a figura que fez, em minha opinião, o Sr. Ministro Rui Machete na entrevista que concedeu ao Diário de Notícias.

O Sr. José Manuel Mendes (I'CP): -- Fraco discurso.

O Orador: -- Não teve mais nada pada dizer, não pode dizer mais nada. Acredito que o Sr. Ministro, que profere tais frases, não tenha lido o texto assinado pelos 118 escritores. Não o deve conhecer, porque, caso contrário, saberia que não são apenas «bem pensantes», mas cidadãos que amam a liberdade contra a repressão que sofreram durante tantos e tantos anos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: -- Em relação à posição assumida pela Ordem dos Advogados, já aqui a referi quando interpelei o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Os dirigentes daquela Ordem creio que são, para todos nós, insuspeitos. Só espero que a classificação de «bem pensantes» seja endereçada pelo Ministro Rui Machete ao actual bastonário da Ordem dos Advogados, se para tanto tiver coragem, como é evidente!
Relativamente às declarações do Sr. Deputado César Oliveira, devo dizer-lhe que, realmente, começamos a entrar por esse campo, que V. Ex.ª classificou de «debate perfeitamente surrealista». É que, de facto, não sabemos muito bem qual a proposta que vai ser votada. Aliás, este assunto foi- devidamente ponderado numa reunião com o Sr. Presidente da Assembleia da República mas, como V. Ex.ª sabe, os representantes da maioria foram insensíveis às questões então levantadas.

A maioria opta pelo silêncio disse-o ontem claramente o porta-voz do Grupo Parlamentar do PS- para o debate desta proposta de lei. É claro que começo a ter francas preocupações com o que se passa com nossa democracia e com o futuro das nossas instituições democráticas quando a maioria e o Governo procedem como têm procedido até agora.
Ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que fala numa questão relacionada com as denúncias, direi que, como é evidente e como já aqui denunciámos, o problema se relaciona com a questão que levantou. É claro que, durante exagerado número de anos, viveu-se em Portugal sob o signo do terror, havia denúncia em cada canto, promovia-se a denúncia, tal como esta proposta promove nos seus artigos 24.º, 25.º e 33.º Quando veio o 25 de Abril e quando finalmente se verificaram os arquivos da PIDE, todos tivemos oportunidade de tomar conhecimento do tipo de denúncia, soez, vingativa, que durante tantos e tantos anos atingiu inúmeros portugueses, até por questões de mera vingança.

Em relação às questões relacionadas com o jornalismo, V. Ex.ª refere-se claramente à liberdade de expressão e às questões deontológicas, que obrigam o jornalista a não transmitir as suas fontes de informação e aquilo que sabe. É evidente que o Conselho de Omprensa já se referiu claramente a essa situação e já a criticou - e espero que o Governo não classifique o Conselho de Imprensa de abem pensante-- claramente a proposta de lei neste seu articulado. Não podemos, como é evidente, aceitar essa situação enquanto deputados.
E os jornalistas - também já fui, mas não exerço enquanto for deputado - Já protestaram, sentem gravemente esta situação, receiam que venha a ser aplicada esta proposta de lei, porque, a ser aplicada, imediatamente coarctará a sua liberdade de expressão e o direito de o povo português ser devidamente informado.
Portanto, Sr. Deputado, é extremamente perigoso 0 articulado que o Governo nos apresenta para que a Assembleia aprove.
Só espero que a maioria tenha bem senso de propor, pura e simplesmente, a eliminação desse incrível artigo desta proposta de lei.
Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª teceu algumas considerações, com as quais estou francamente de acordo. É claro que o Governo e a maioria pretendem, sem dúvida, colocar, no campo da ilegalidade, as críticas feitas à proposta de lei. Essa é uma fuga por onde enveredaram Governo e maioria e com a qual não estamos de acordo.
O Governo, ao propor medidas inconstitucionais, declara que, quem as não cumprir, impede o funcionamento das polícias.
Já aqui, através do Sr. Deputado António Taborda e de mim próprio, criticámos claramente este ponto, levantado agora por V. Ex.ª
Quando fiz um estudo da proposta de lei e estudei as leis do tempo do fascismo fiquei extremamente preocupado e estou muito apreensivo, tal como todo o meu grupo parlamentar, perante a filosofia de que enferma esta proposta de lei e comparando-a com as leis existentes no tempo do fascismo.

O Sr. Presidente: - Tem apalavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se outros méritos não ressaltarem deste debate, sempre ele haverá de saldar-se por ter propiciado uma reflexão aprofundada, em lugar adequado e nível correspondente, sobre os próprios fundamentos do Estado de direito democrático, que caracteriza hoje a sociedade portuguesa politicamente organizada.

De facto, com a discussão das iniciativas legislativas apresentadas sobre segurança interna e protecção civil e sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo, abriu-se a possibilidade de relembrar no seio do parlamento, o quadro democrático dos direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos, de que a Constituição é matriz, guia e guarda e cuja conquista representa, quanto a nós, a melhor das dádivas de Revolução de Abril.

Estamos mesmo em crer que, o eco deste debate, tanto quanto o País real o tem podido seguir, terá enriquecido o conhecimento e as perspectivas de muitos, a respeito do conteúdo dos seus próprios direitos de cidadania, nem sempre conhecidos de todos na sua exacta medida, pois melhor se atenta nos direitos próprios guando é posta a questão da sua restrição ou mesmo da sua suspensão ou forçada perda.
Para o comprovar bastaria estar atento aos diversos meios da comunicação social e ao extenso rol de tomadas de posição, reclamações e petições dirigidas, sobre a matéria, aos próprios grupos e agrupamentos parlamentares desta Assembleia, oriundas das mais diversas ,partes, instituições e pessoas.

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Mas é sobretudo a nossa posição que a este respeito, queremos deixar claramente expressa, tanto mais necessária quanto os riscos de postergação dos direitos fundamentais se perfilem no horizonte da legislação ordinária, de costas voltadas para a Constituição da República que, ao menos nesta matéria permitiu ao povo português a recuperação de meio século de autêntica jugulação e aculturamente político, ao atribuir, individualmente a todos e cada um dos cidadãos, um conjunto de direitos e liberdades, sem o reconhecimento e garantia dos quais, se não pode verdadeiramente falar da existência de um Estado de direito democrático.
Se Portugal tem vindo a ser «um regime político de legalidade democrática, enformado por princípios de justiça, liberdade e afirmação política dos cidadãos, que nos honra na comunidade dos Estados», como se é forçado a reconhecer, é nosso dever de deputados, é nosso dever de democratas e é nosso dever de cidadãos, tudo fazer para que a Constituição seja cumprida, a legalidade democrática respeitada e os direitos dos cidadãos preservados, aceitando apenas as restrições destes nos casos muito excepcionais e nos estritos termos constitucionalmente previstos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - O Estudo de direito democrático, diz-se, carece de dispor dos seus próprios mecanismos de defesa. Mecanismos tanto mais fortes e aperfeiçoados, quanto o perigo das ameaças ou acções, que se lhe dirigem, se avolumem em número, refinem na sua violência e alarguem o espectro das pessoas e bens atingidos por forças malsãs, associais ou perversamente criminosas, qual leviatã da sociedade dos nossos dias.
A criminalidade organizada e o terrorismo, seja de origem e características estritamente caseiras, seja cópia de malvadez que vai por esse mundo, tendo produzido já, entre nós, estragos sociais de tão grande vulto eliminando pessoas, destruindo bens ou desviando-os dos seus legítimos detentores, e sendo de temer o prosseguimento e multiplicação de acções identicamente violentas, então, diz-se, sustenta-se e propõe-se que os meios de defesa da sociedade e do Estado devem ser reforçados porque isso o exigiria também o crescente desenvolvimento do sentimento de insegurança dos portugueses.
A inversão deste pressuposto sentimento de insegurança para uma situação de confiada segurança pressuporia, porém, a perda, a suspensão ou a restrição de alguns direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em geral.
O que um raciocínio simplista deste tipo logo sugere que perguntemos, é se o cidadão se pode alguma vez sentir seguro, quando é o próprio Estado que lhe retira, restringe ou diminui os direitos e liberdades fundamentais. Que sentimento de segurança pode sentir-se quando se diz que tenho a casa defendida, à custa de me poderem entrar por ela adentro, ou quando se diz que tenho a minha vida privada e a minha intimidade mais segura, i custa da incerteza sobre o sigilo da minha correspondência, da coscuvilhice a que o meu telefone fica sujeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem observado!

O Orador: - E os exemplos poderiam multiplicar-se, se porventura curássemos, o que não é agora o caso, de dissecar a proposta de lei n." 71/111, dita de segurança interna.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: -Todos estaremos lembrados da tragédia dos cavalos do lago Ládoga que na pressa de fugirem ao fogo deflagrado nas florestas que o marginam, vieram a perecer nas suas águas geladas.
Na precipitação de reagir contra o fogo da violência, que alguns ateiam na sociedade portuguesa, não se estarão a criar condições para que o gelo da repressão nos petrifique a alma e nos salgue a liberdade de que gozamos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de já ter sido apreciada na generalidade a proposta de lei n.º 71/III, pelo meu companheiro Magalhães Mota e justificada a nossa posição perante ela, como sociais-democratas independentes, por forma e com a substância que subscrevo mas que me seria impossível igualar, entendi dever produzir as precedentes considerações, por me parecer que nesta matéria, que tem a ver com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, as próprias repetições são toleráveis.
Aqui, sim, vale a pena, em nome da democracia e do Estado de direito, repetir, repetir até à saciedade, sendo ainda certo que o voto de cada um deverá ser expressão da sua própria consciência.
De resto, a discussão de uma proposta de lei desta natureza, exigiria tempo e serenidade não compadecentes com o calendário e os horários nocturnos que lhe estão traçados.
A «Lei de Segurança e Liberdade», que o Presidente Giscard fez votar em Conselho de Ministros em 30 de Abril de 1980, foi discutida na Assembleia Nacional Francesa, apesar do recurso à inscrição prioritária, processo de urgência e voto bloqueado, nos meses de Maio, Junho, Novembro e Dezembro de 1980, vindo a ser examinada pelo Conselho Constitucional em ,Janeiro de 1981 e só publicada no Jornal Oficial em Fevereiro desse ano.
Entre nós, parece haver uma única regra da sabedoria popular que deva ser seguida: é «atar e pôr ao fumeiro»...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está muito longe de nós pensar que se não deva dar uma resposta aos problemas da violência, da criminalidade organizada e do terrorismo.
O que falta demonstrar, e o ónus da prova parece pertencer aos autores da proposta de lei, é que as medidas preconizadas são idóneas e de eficácia garantida, por um lado; por outro, falta dizer se, desaparecidos os pressupostos com que se apresentam, seriam imediatamente revogadas. Resta apreciar, ainda se, nos conflitos de interesses que lhes subjazem, foi encontrado o ponto de equilíbrio, encontrada a proporcionalidade desejável e, finalmente, agora de um ponto de vista da legalidade democrática, se as regras da democracia e do Estado de direito democrático são minimamente respeitadas.
As perguntas aqui ficam e a nossa inquietação do mesmo modo expressa.
O nosso ponto de vista sobre o interesse prioritário da discussão do projecto de lei da ASDI, sobre o estado de sítio e o estado de emergência, não assentava em meras considerações de ordem formal e regimental.
É que, estabelecendo a Constituição da República o quadro das limitações ao gozo dos direitos, liberdades e garantias naquelas situações de excepção, ficaria bem claro que as limitações a operar no quadro da vida normal da sociedade portuguesa teriam de conhecer, naturalmente, uma gradação diferenciada. Gradação que nunca poderá, em qualquer dos casos, ultrapassar os estritos limites da Constituição.
Foi por termos isto presente, por um lado, e por nos parecer que os problemas da criminalidade organizada e do terrorismo podem e devem ser resolvidos no âmbito

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do Código Penal e do processo criminal, que apresentámos a iniciativa legislativa consubstanciada no projecto de lei n.º 370/III.
Temos perfeita consciência que não serão medidas avulsas, como esta, que suprirão a falta que se faz de há muito sentir de um novo Código de Processo Penal, que dê resposta às necessidades da vida real e que revogue até, de uma vez por todas, o citado Decreto n.º 30 007. Mas, enquanto a reforma global, que se impõe para o sector, se não opera, pensamos ser útil, 'sem perder de vista os objectivos e a filosofia a que um novo Código deva obedecer, o tratamento parcelar de algumas matérias.
Também o nosso projecto de lei foi arguido de inconstitucional e por isso se recorreu da decisão de admissão que lhe coube por parte do Sr. Presidente da Assembleia.
Apesar de ultrapassada a barragem que se pretendeu levantar no processo legislativo em curso, não podemos deixar de repetir que nenhuma razão assistia aos recorrentes nem a quantos lhe sufragaram as teses, uma vez que, atempadamente, foi por nós declarada a eliminação do artigo 6.º, único, a nosso ver, de duvidosa constitucionalidade, face ao disposto no artigo 44.º da Constituição, sobre o direito de deslocação e emigração, atitude que, por si só, é significante de como somos exigentes connosco próprios, o que também nos legitima a ser exigentes para com os outros.
Já diferente é a questão da identificação de qualquer pessoa, por parte dos funcionário, e agentes das forças policiais, no exercício das suas funções e sempre que esteja em causa a perpetração de actos de terrorismo prevista no artigo 2.º do nosso projecto de lei, com o que se não viola qualquer disposição constitucional.
Raciocinar em termos de semelhança da «Lei de Segurança e Liberdade» francesa de onde foi eliminado pelo Conselho Constitucional uma disposição semelhante, seria esquecer que, em França, a identificação é precedida da detenção, coisa que entre nós não acontece nem se preconiza, de onde o bem «liberdade» não ser posto em causa.
Já o problema das buscas domiciliárias merece um mais aprofundado tratamento.
Por um lado, a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade, pode ter lugar nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da Constituição, quando ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e termos que a lei ordinária determinar.
Estamos, felizmente, longe do tempo em que o deputado da UDP sustentou, na Assembleia Constituinte, que a violação do domicílio dos cidadãos poderia ser, objecto de determinação de uma qualquer comissão de trabalhadores, ou de bairro.
Mas temos, também, de nos situar à distância dos que preconizam que essa violação possa ter lugar na base do mero juízo policial, ainda que a coberto de uma determinação do membro do Governo a que as polícias estejam sujeitas.
Se a Constituição exige um mandato judicial prévio, nós não prescindimos dessa garantia fundamental.
Nem é apenas pelo receio do mau uso, sempre, possível, que as policias e o poder Executivo, em determinado .momento, pudessem dar ao poder que lhes fosse atribuído por lei. É pelo próprio atentado que isso representaria, não só contra as pessoas„como também a própria instituição judicial, que se veria despojada de uma competência que lhe cabe, na estrutura tripartida do poder que é um dos pressupostos do Estado de direito democrático.
Na economia do nosso projecto de lei, apontamos para, no caso de absoluta necessidade e urgência, quando haja fundados indícios da prática iminente de actos de terrorismo e a título excepcional, poder a Procuradoria-Geral da República autorizar, durante o dia, as buscas domiciliárias.
Porquê a Procuradoria-Geral da República.
A primeira das considerações a fazer é a da indispensabilidade de um mandato da «autoridade judicial competente», como determina o n.º 2 do artigo 34.º da Constituição. Ora, o ministério público é uma das magistraturas existentes, cuja competência lhe adviria, por forma acrescentada, por força da lei.
Quanto a nós, entre a fórmula avançada pelo Sr. Ministro da Justiça da criação, para o efeito, de um tribunal judicial permanente e o da atribuição ao ministério público da competência para a passagem dos mandado, de busca. com carácter de urgência, optaríamos pela primeira solução, na medida em que a segunda se situa na fronteira do artigo 212.º da Constituição, o que equivale a dizer que, se pode estar a gerar um tribunal especial sem cobertura constitucional.
Por outro lado, conforme se escreve num trabalho colectivo da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, sobre «O Ministério Público e a Defesa da Legalidade Democrática na Constituição de 1976», esta magistratura aparece com funções autónomas e estatuto próprio que garantem, ao máximo, a sua actuação no exercício das funções que lhe são atribuídas. E eu acrescentaria: e também das funções que por lei lhe vierem a ser atribuídas, como seria o caso, a ser aprovado o nosso projecto de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está muito longe de mim pensar que os subscritores da proposta de lei do Governo ou mesmo os seus votantes não comungam das muitas preocupações que deixei expressas.
Só que, quer os governantes, quer os deputados mudam e muitas leis lhes sobrevivem, podendo ser aplicadas implacavelmente, contra os seus próprios desígnios.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Penso que todos preservamos de mais a liberdade para que possamos, menos pensadamente, comprometer a democracia alcançada.
Se não podemos dar qualquer parcela mínima de razão aos terroristas ou e aos que se organizam para a prática do crime, não podemos também perder qualquer parcela de razão para continuarmos a merecer a liberdade e a democracia de que desfrutamos.

Aplausos da ASDI, da UEDS e do Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, neste momento do debate está adquirido que a proposta de lei governamental não tem quem a defenda tal como aparece configurada, nem quem defina os contornos do que ulteriormente possa vir a ser.
Do mesmo modo, ficou assente que as perspectivas críticas adiantadas pelos diferentes deputados, originários de diversas bancadas, não contendem com a necessidade de o Estado fazer face ao terrorismo, ao crime organizado e a todas as formas de criminalidade violenta, sendo, pela bancada do PCP, reiteradamente afirmado que já hoje existe uma aparelhagem jurídica, judiciária e de meios que permite levar por diante, em boa medida, uma tal tarefa, sem que se ponham em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

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Acontece, no entanto, que o Governo vem, com a proposta de Lei n.º 71/111, apresentar à Câmara um articulado ferido de vastas inconstitucionalidades, de constrições indevidas às liberdades individuais e públicas. O Executivo tem sido sistematicamente confrontado com essa realidade, por parte dos deputados, por parte da opinião pública em geral, e mantém o seu silêncio obstinado, quando não mesmo a sua obsessão na defesa do indefensável. Mais - e esta é uma questão de certo modo nova, sobre a qual gostaria de ouvir o seu pensamento - reclama-se, uma vez constatadas as inconstitucionalidades uma a uma, da possibilidade teórica da existência de valores supraconstitucionais que intravalorizariam o direito positivado sempre que a segurança do Estado a tal obrigasse.
Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: onde chegaríamos se vingasse o apelo a valores supraconstitucionais que têm como sempre tiveram, ao longo da História, uma carga eminentemente reaccionária e preocupantemente autocrática se fôssemos por esse caminho, permitindo que os alegados valores pura e simplesmente pudessem identificar-se - e outra não seria a hipótese- com os que estão na cabeça do Sr. Ministro Eduardo Pereira, com os que estão na cabeça do Governo - a admitir que o Governo tenha cabeça ...

Protestos do PSD.

... ou onde quer que o autoritarismo fermente.
Suponho que se trata de um problema central de todo o debate, porque das duas uma: ou o Governo assume a inconstitucionalidade, com o nome próprio que tem, ou, então, se continua a procurar, pedestremente, defender as inconstitucionalidades com o recurso a normas e valores civilizacionais supraconstitucionais, na esteira dos teóricos reaccionários, de várias épocas e latitudes, que me eximo, para já, a citar, nós estamos perante uma tentativa descabelada de adulterar a ordem jurídico-constitucional, que é como quem diz, o regime e a própria democracia.
Era importante que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho desse o seu contributo para o aclarar desta matéria.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ouvi com a atenção possível, devido a algum barulho que se fazia na Câmara, a intervenção de V. Ex.a.
Na primeira parte, segundo deduzi, V. Ex.ª fez considerações gerais fundamentalmente sobre a proposta governamental e, nessa parte, como estou de acordo, não Necessito de pedir explicações.
Na segunda parte, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tentou justificar o projecto de lei da ASDI sobre a matéria. Aqui - e pedia desde logo este esclarecimento- o Sr. Deputado disse que as medidas que a ASDI propõe se fundamentam numa reforma do Código de Processo Penal e seriam, portanto, medidas, embora avulsas, que deveriam ser inseridas no novo Código de Processo Penal. Pergunto se não seria preferível esperar pela reforma deste Código para aí inserir algumas medidas nesse sentido.
Também me pareceu, de qualquer modo, que os artigos de projecto de lei da ASDI seriam no sentido processual-criminal e tão-só neste. Não seriam, portanto, medidas avulsas referentes a actos de terrorismo, mas medidas processuais penais. Não sei se era essa a intenção, pelo que agradecia um esclarecimento nesta parte.

Fundamentalmente, o que eu gostava de rebater, se isso é possível, era a questão da identificação de qualquer pessoa. O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho veio dizer que não era inconstitucional e que nem sequer se deveria pôr em confronto a questão similar levantada a propósito da lei francesa já que, em Portugal, a identificação não se faz com prévia detenção, como acontece em França.
Sr. Deputado, este problema é muito discutido, e foi muito discutido a propósito da revisão do artigo 27.º da Constituição, mas eu só queria pôr o problema em termos práticos. Como V. Ex.ª sabe, normalmente, a Polícia, para identificar uma pessoa, ou várias, pega nela ou nelas e leva-as à esquadra para serem identificadas. Há aqui juridicamente uma detenção ou uma prisão perfeitamente inconstitucional e ilegal. Esta é a prática policial em Portugal. O que eu pergunto é se, dada esta prática conhecida, e porque o legislador não pode legislar em abstracto mas para o País real, esta norma infringe ou não o artigo 27.º da Constituição da República.
Por último, quanto à questão das buscas, da violação de correspondência e escutas telefónicas, questão já muito debatida aquando das impugnações por inconstitucionalidade dos vários projectos, o problema que eu continuo a pôr a V. Ex.ª é este: havendo, como há actualmente, juízes de turno durante as horas normais do dia, isto é, das 9 horas às 20 horas, para quê as medidas excepcionais, embora no vosso projecto, nos casos das buscas, por exemplo, o princípio seja o de mandado judicial e só excepcionalmente seja o do não mandado?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o debate desta proposta de lei tem-me feito lembrar muito o ditado popular que diz que «o comer e o coçar está tudo no começar». que, efectivamente, toda a gente que tem alguns conhecimentos históricos do que se passou em Portugal e do que se tem passado noutros países sabe que a repressão tem uma dinâmica própria. Quando se abre a porta à repressão, depois ela ultrapassa muitas vezes as intenções do legislador e a intenção, até, de autoridades superiores do País.
Como sabe, esta lei prevê, no artigo 12.º, que um conjunto enorme de autoridades - salvo erro somam quatrocentos e tal poderão actuar e usar de todas as formas que temos denunciado como inconstitucionais. Eu ponho o problema de, por exemplo, nas terras pequenas muitas vezes sucederam conflitos de natureza pessoal com os chefes de secção da Guarda Nacional Republicana, que são uma das autoridades a quem são conferidos todos estes poderes como buscas e outros.
Evidentemente que, com isto, não estou a generalizar relativamente à instituição, mas são factos que todos nós conhecemos. E todos nós conhecemos certos abusos praticados por autoridades, como a GNR ou a PSP, que sucedem, exactamente, nas terras pequenas, sobre pessoas que, por qualquer razão, deixaram de cair na graça desses chefes.
Eu vejo com extrema preocupação os poderes que são concedidos a estas autoridades, senão por todas as questões teóricas, constitucionais ou de direito, por questões práticas do dia-a-dia. Como por exemplo a possibilidade de fazer buscas ou a possibilidade de detenção de suspeitos. Repare-se na quantidade de abusos que isso pode permitir ou as vinganças miúdas (e graúdas) que isto permite.
O Sr. Deputado não acha que as pessoas que fizeram esta lei se é que há alguém que a tenha feito, pois há dúvidas e não se sabe bem se alguém terá sido, e ainda

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poderemos chegar à conclusão que esta lei desceu aqui à Assembleia e não com asas brancas porque um monstro destes a tê-las, não as pode ter senão pretas- mas dizia, não acha o Sr. Deputado que quem .patrocina esta lei, não treme perante estas coisas comezinhas? Não tremerá perante estes enormes poderes concedidos que põem a vida de cada cidadão em condições de ninguém poder dizer, como disse o seu colega de bancada, que quando tocam à porta de manhã de certeza que é o leiteiro?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, apreciei muito a sua intervenção porque concordei com a sua linha geral, o que não quer dizer com todos os detalhes.
Contrariamente ao que acontece com a proposta de lei do Governo e o projecto do CDS, cuja rejeição não me merece quaisquer dúvidas, tenho ainda necessidade, face ao vosso projecto, cuja discussão tem sido de certa forma esquecida ou postergada em favor da proposta do Governo, tenho ainda necessidade, dizia, de obter alguns esclarecimentos. Assim, pergunto concretamente: vê o Sr. Deputado outros argumentos, que não os de ordem constitucional que já referiu, para confiar à Procuradoria-Geral da República, e não aos tribunais, o poder de autorização de buscas domiciliárias, referido no artigo 3.º do vosso projecto? Ou seja, porque não considera, como mais vantajosa, uma solução do tipo da já aventada que passaria pela manutenção de tal poder na chamada autoridade judicial competente? Perdoe-me se por acaso referiu, mas havia algum barulho na Sala e eu não consegui entender essa parte da sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, ouvi com interesse a intervenção da bancada da ASDI, que veio justificar e apresentar o projecto que está em debate. Uma primeira conclusão que acho que se deve tirar é a de que a ASDI tentou, partindo de um figurino e de um fato já muito torto, construir um fato direito. É difícil mas, apesar de tudo, pode dizer-se que a ASDI se esmerou. No entanto, é muito difícil, a partir de um fato feito por um péssimo alfaiate, constituir um bom dólman ou um bom casaco.
De qualquer modo, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, gostaria de lhe colocar a seguinte reflexão: não considera V. Ex.ª que esta Câmara, por iniciativa do Governo e, por extensão o País, foram lançados - quando esse monstro, que é a proposta de lei n.º 71/III, apareceu- num clima de suspeição. de insegurança e de criação de medo nos cidadãos?
O cidadão, hoje, ao ver isto, ao ver que é possível que, cabeças como as que estão no Governo, pensem as soluções que verteram para a proposta, já pensa que o Ministro da Justiça lhe vai entrar pela casa, já pensa que o MA[ lhe vai escutar os telefones, já pensa que qualquer polícia lhe pode ler a correspondência, já pensa que pode haver prisões arbitrárias ou já pensa que um qualquer funcionário pode decretar a interdição de se poder ausentar para o estrangeiro. Eu pergunto, Sr. Deputado, se não teria sido mais positivo que a ASDI, ao invés de reforçar ou engrossar todo este clima de insegurança e de medo criado pelo Governo, Governo esse que depois não dá os dados --o Sr. Ministro da Justiça ainda não falou mas, quando falar, esperamos e aguardamos que nos traga dados sobre criminalidade e terrorismo, dados esses cuja revelação temos insistido desde a primeira hora - mas dizia, não acha, Sr. Deputado, que a iniciativa da ASDI tinha muito maior cabimento quando esta Câmara tivesse de discutir - o, que não será a muito longo prazo - matérias como a da revisão do Código de Processo Penal, de que são conhecidos já importantes trabalhos preparatórios? Aliás, estes trabalhos preparatórios contradizem as soluções que o Governo quer ver consagradas, ao que se sabe, nesta lei chamada de segurança interna.
Finalmente, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, o seu partido trouxe a esta Câmara - e no nosso entender, bem - um projecto de lei sobre o estado de sítio e de emergência; a maioria recusou até a possibilidade de o vosso projecto, ao contrário do que determina o Regimento, poder vir a ser discutido. Considera ou não, Sr. Deputado, que uma tal atitude da maioria legitima a suspeição de que, com essa atitude anti-regimental, o que a maioria pretendeu, ou melhor, o que o Governo impôs à maioria foi que, aprovada que fosse esta lei, o Governo se arrogasse do direito de decretar a perpetuidade do estado de excepção para recorrer, sem ouvir. esta Assembleia, e sem ouvir os outros órgãos de soberania, a medidas que só são aceitáveis em casos de estado de sítio ou de emergência?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, muitas vezes se tem perguntado sobre o que é alei de segurança interna, apesar de, afinal de contas, e, ao fim de tudo, este debate ter vindo a demonstrar que é, sem dúvida, um instrumento bastante perigoso de concentração de poderes e de direcção e centralização dos policias, que mais não é do que uma forma de revisão ínvia e não frontal dos estatutos da PSP, da Polícia Judiciária e até de outras polícias. É, também, uma forma de restrição de direitos dos cidadãos e era essa a questão sobre a qual gostava de o questionar uma forma de rever, de maneira avulsa, as leis processuais penais em vigor. Ora, o Governo não prova nem a fundamentação nem a inserção correcta destas medidas.
Numa conferência bastante conhecida, o Prof. Figueiredo Dias teve a ocasião de salientar que a situação que nós vivemos em matéria processual penal ao fim de décadas de evolução exige, sem dúvida, uma reforma global. E salientou, a certa altura, que «já hoje não podemos bastar-nos com um mero aggiornamento do direito vigente, nem hoje se suporta mais reformas parciais que nele se seja tentado a introduzir».
Sucede que o Governo opta precisamente por esta via das reformas parciais, e fá-lo através dos piores instrumentos e das piores soluções. Digamos que o Governo faz aquilo que o Prof. Figueiredo Dias (que é o presidente da Comissão da Reforma do Código de Processo Penal) precisamente considerava como o mais perigoso na evolução - que ele qualifica como «involução»- do progresso democrático do processo penal na Europa, «involução»a que se vinha assistindo desde os anos setenta.
O Governo foi à legislação de excepção introduzida, e até não introduzida, em vários países, e copiou o que' havia de pior por lá. Mas, realmente, não copiou tudo: não copiou, por exemplo, a lei complementar da primeira lei de reforma do Código de Processo Penal da República Federal da Alemanha, que regula a possibilidade de exclusão do defensor e do decurso da audiência de julgamento sem a presença do arguido; não retirou tudo da lei anti-terrorista de 1976, que facilitou e; alargou a incidência da prisão preventiva e a exclusão e!

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fiscalização da actividade do defensor; também não copiou a dita lei de impedimento de contactos, de 30 de Setembro de 1977, que admite a possibilidade de submeter os acusados e um regime de completa incomunicabilidade; também não copiou a lei de modificação do Código de Processo Penal, de 14 de Abril de 1978, que, aumentou as possibilidades de exclusão do defensor e a extensão e gravidade das medidas de coacção processual.
Bom, não fez isto, e ainda bem, pois medidas deste tipo seriam total e absolutamente inconstitucionais. No entanto, não se coibiu de copiar aquilo que é igualmente proibido pela nossa ordem jurídica e fê-lo -e sobre isto gostava de ouvir o Sr. Deputado -, num momento em que a Comissão de Revisão do Código de Processo Penal tornava públicas 64 teses para a reforma deste Código que vão completamente ao arrepio - tanto quanto as conhecemos, pois só foram parcialmente divulgadas- dos rumos fundamentais dessa reforma. E é caso para perguntar, Sr. Deputado: como é que isto é concebivel? Como é possível adoptar, de forma avulsa, medidas desse tipo cujo bom fundamento o Governo não prova, cuja necessidade e imprescindibilidade não prova e, como o Sr. Deputado sublinhava, cujo equilíbrio também não prova? Portanto, as medidas não estão provadas como necessárias, nem como equilibradas na sua proporção, nem como adequadas ao fim.
Isto é totalmente monstruoso e disparatado, por desarticulação completa com a reforma, que estava em marcha, do Código do Processo Penal, reforma essa que deve ser global e que não se compadece com estes enchidos que resultam de preocupações de sobrevivência política do Governo e que não têm nada a ver com os rumos correctos dessa reforma. Eu creio que era muito importante que o Sr. Deputado abordasse, também, estas questões.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, dispondo de 18 minutos para o efeito.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes fala-me de existência de valores supraconstitucionais, melhor dizendo, fala-me de que há quem invoque esses valores para efeito de justificar determinadas medidas. Responder-lhe-ei, muito simplesmente, dizendo que tenho presente o artigo 3.º da Constituição que é muito claramente isto: «o Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática». Daí, eu pensar que toda e qualquer legislação, a começar por esta que está em debate, deve ter presente o que se dispõe neste artigo.
Já agora, e a esse propósito, sempre diria que, pelo menos, um dos partidos que apoia este Governo, está contente com esta Constituição ou, pelo menos, não esteve disposto, há muito pouco tempo, a votar uma proposta de resolução no sentido da sua próxima revisão.
O Sr. Deputado António Taborda pergunta-me porque é que a ASDI não espera pela reforma do Código de Processo Penal e apresenta este projecto que contém algumas medidas avulsas sobre a matéria, como nós próprios modestamente reconhecemos.
O Sr. Deputado há-de estar de acordo comigo em que não podemos estar mais tempo sem que o Decreto 35 007 caia definitivamente em desuso. E se forem aprovadas as disposições do nosso projecto, não o serão, naturalmente outras constantes da proposta de lei do Governo, que serão com certeza muito menos convenientes do que o inconveniente que advirá de se estar a legislar avulsamente em matéria de Código de Processo Penal.

Aproveitando agora para responder neste ponto ao Sr. Deputado José Magalhães, diria que são tantas as teses, que pelos vistos somam o lindo número de 64, as,
recentemente apresentadas sobre o Código de Processo Penal que o Governo vai ainda levar muitos meses, senão anos, para tirar delas o grande proveito que efectivamente poderiam fornecer. Daí que exista mais uma razão para eu, descrente numa reforma global a curto prazo, ir subscrevendo algumas alterações pontuais que teriam as vantagens que já apontei, embora não sem¡
deixar de reconhecer aqueles inconvenientes que resultam sempre de reformas parcelares.
O Sr. Deputado António Taborda fala-me ainda do processo de identificação das pessoas, que constitui prática corrente no nosso país e, invocando essa prática, sugere que o preceito do nosso projecto estará ainda eivado de inconstitucionalidade. Não está, Sr. Deputado. O que ele faz é pôr a claro, sendo essa uma das virtualidades, a meu ver, desse preceito do nosso projecto, que a prática corrente é inconstitucional. Penso que é, de acordo com a Constituição e com as leis actuais que nos regem, uma prática abusiva toda aquela que levar as polícias ou quaisquer agentes da autoridade a prender as pessoas para depois as identificarem.
Ora isto é, por um lado, uma prática abusiva e, por outro, ilegal.
De modo que a previsão do nosso projecto vai no sentido de legalizar somente a identificação, o que é uma coisa diversa da prisão para identificar depois.
Quanto à questão que me põe da existência de juízes de turno, que poderiam resolver aquela questão que nós procuramos resolver através da intervenção do ministério público para cumprir a exigência da Constituição de um mandato prévio, dir-lhe-ia que bem se vê que o Sr. Deputado é um advogado da cidade! V. Ex.ª está a pensar, com certeza, no seu Porto ou nesta Lisboa. Mas o Sr. Deputado sabe muito bem que não há juízes de turno em Bragança ou em Pinhel.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - E delegados da Procuradoria-Geral da República, não há?

O Orador: -- Há Procuradoria-Geral da República, e permanente, tal como o dizemos.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Permanente?

O Orador: - É uma questão de articular o funcionamento dos magistrados do ministério público.
Fica, portanto, respondida a questão dos juízes de turno, que essa é que não resolveria, a meu ver, de maneira nenhuma, na medida em que a Procuradoria-Geral da República tem uma cobertura geral no País. Ou não tem, Sr. Deputado Lopes Cardoso?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Também a magistratura judicial tem!

O Orador: - Não tem, não! Nem há juízes de instrução criminal em todo o Pais.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Ora essa

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas devia haver!

O Orador: -- O Sr. Deputado Lopes Cardoso pode assegurar-me que há juízes em todo o País? O Sr. Ministro da Justiça é que lhe agradeceria, com certeza, se lhe resolvesse esse problema, porque há grande falta deles!
O Sr. Deputado Lino Lima falou-me das suas preocupações e da dinâmica própria que toda a repressão tem ,e, muito preocupadamente, referiu-se aos nossos meios

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rurais onde até os simples cabos da GNR, que são a autoridade que predomina em muitos meios, podem ter tentações de abuso, tendo-as muitas vezes. Falou também do perigo que representaria aumentar ainda os poderes de que eles dispõem.
Comungo da sua preocupação e se assim não fosse não teria feito uma intervenção do teor daquela que fiz. Tem-me, assim, a comungar consigo de preocupações dessa natureza.
Em relação ao Sr. Deputado Hasse Ferreira direi que, a sua pergunta e a sua inquietação vinham no mesmo sentido das dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e António Taborda. Penso que já lhes terei respondido.
O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu que a apresentação da proposta de lei do Governo teria feito com que se esteja a criar um ambiente de medo e terror neste país.
Pela minha parte não seria tão exagerado, até porque o eco daquilo que a gente aqui diz não é tão forte que leve as pessoas a terem-se já apercebido de toda a problemática que aqui se passa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mal!

O Orador: - Mal! Eu já referi só haver a lucrar em que um debate destes Fosse espaçado ao longo do, tempo...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e que possibilitasse o, verdadeiro conhecimento das questões que aqui estão a ser debatidas para que os cidadãos de todo o País tenham real conhecimento da segurança que lhes querem dar ou da insegurança que porventura lhes querem criar.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Orador: - Reduzido, portanto, aquele seu exagero, compreendo as suas preocupações relativas à insegurança que poderá ser originada se - e já sabemos que não - a proposta de lei do Governo viesse efectivamente a vingar.
Disse também para a ASDI aguardar a revisão do Código de Processo Penal e do Código Penal. Ó Sr. Deputado, deixe-nos andar um pouco mais depressa! Eu gosto de caminhar devagar e firmemente,, mas de andar, de dar alguns passos.

Pelos vistos, o Sr. Deputado entende que não deve-mos andar mesmo nada. Eu penso que sim e que a ocasião propícia para dar alguns passos foi aquela que nos foi propiciada pelo Governo ao apresentar esta proposta de lei.

Já relativamente à outra questão, do estado de sítio e do estado de emergência, não estou de acordo com as suas considerações no sentido de inculcar ao Governo a ideia de perpetuar um estado de sítio e um estado de emergência permanente. Aí discordo do Sr. Deputado. Posso é, efectivamente, pôr-me a pensar sobre as razões...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge )Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, faça-me a justiça de considerar que esta afirmação é como uma interrogação, que deriva de um seu colega de partido que tornou pública uma tal posição. Refiro-me a alguém que o Sr. Deputado conhece certamente bem, pelo menos melhor do que eu, que é o Professor Jorge Miranda e também ao seu colega de bancada Magalhães Mota.

O Orador: - O problema está em que se fosse aprovada por esta Assembleia, promulgada pelo Sr. Presidente da República e se passasse no Tribunal Constitucional uma proposta de lei contendo a série de inconstitucionalidades que esta contém, essa asserção não era destituída.
Mas, por amor de Deus, ainda me anima alguma esperança de vivência democrática neste país e por isso acredito que tal não aconteça. E vou mesmo mais longe: também acredito que o próprio Governo o não deseje!
Queria ainda referir-me à razão ou razões por que foi impedido o agendamento do projecto de lei da ASDI sobre a estado de sítio e o estado de emergência nesta Assembleia. Nós sabemos, por exemplo, que, aquando da discussão e aprovação da lei de defesa, foi feita a afirmação nesta Câmara; pelo então Sr. Ministro da Defesa Freitas do Amaral que o Governo não iria adiantar nenhuma proposta de lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência porque estava de acordo com o projecto que então a ASDI tinha apresentado. Aprecio muito atitudes de governantes como esta.
Neste momento, não tenho dúvidas em falar do relativo ciúme de não existir uma proposta que se pudesse contrapor ao projecto de lei da ASDI. Para mim, a explicação reside nesse facto e tanto assim que não duvido. que em Outubro tenhamos qui uma proposta de lei relativa ao estado de sítio e ao estado de emergência.
Em relação ao Sr. Deputado José Magalhães, penso que já lhe respondi em parte e comungo consigo das preocupações quanto à urgência da reforma, sobretudo do Código do Processo Penal e também, nalguns pontos, do Código Penal, o que vem, aliás, sendo anunciado pelo próprio Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem sequência nenhuma!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento, que será votado na altura oportuna, que pede o prolongamento da sessão até às 4 horas da manhã. Não o vamos agora discutir.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, era para perguntar à Mesa se admitiu esse requerimento e como ë que o compatibilizou com o n.º 1 do artigo 74.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, compreendi pouco a ironia da sua interpelação à Mesa, mas dir-lhe-ei que já se tem feito variadíssimas vezes um prolongamento à semelhança deste. Considero que o requerimento está regimental e será discutido na altura oportuna.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo...

O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, peço-lhe que aguarde um pouco, uma vez que há uma certa agitação na Sala.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a questão das 4 da manhã provoca naturalmente alguma insubordinação na Assembleia. É compreensível!

O Sr. José Magalhães (PCP): - A repugnância é geral!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, penso que já se pode iniciar a sua intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate travado na opinião pública e aqui, na Assembleia da República, em torno desta proposta de lei sobre Segurança Interna e Protecção Civil, permite já apurar duas conclusões fundamentais:
A primeira, a de que a proposta suscitou um movimento de repulsa e condenação sem precedentes na história do Portugal de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vozes de todos os quadrantes, de todas as áreas e de todas as sensibilidades se ergueram para vigorosamente denunciarem o conteúdo e o alcance da proposta de lei.
A segunda conclusão fundamental é a de que o Governo revelou completa insensibilidade perante o poderoso movimento de opinião que se gerou, mostrando-se totalmente incapaz de praticar o único acto digno em todo este contexto e que consistia precisamente em dar a mão à palmatória e retirar a proposta de lei.

Aplausos do PCP,

Não cabe aqui, neste momento fazer a longa lista dos nomes dos que escreveram e disseram o que deveria ser dito: que a proposta excedia abundantemente os objectivos de que se invocava; que propunha violações de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos inaceitáveis e inconstitucionais; que a proposta não configurava a segurança mas, pelo contrário, a insegurança dos cidadãos e transformava a excepção em regra!
Deve dizer-se, Srs. Deputados, honra a quem lutou e a quem denunciou!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas que dizer, Srs. Membros do Governo, da vossa atitude?
O discurso inicial do Ministro da Administração Interna assume todos e cada um dos 35 artigos da proposta. Como se nada tivesse sido dito. O Sr. Ministro era uma espécie de marciano, sem olhos nem ouvidos. Ou então - com os olhos e os ouvidos noutras ondas, que não são as do País real em que nos situamos.
E aí está: um Governo derrotado perante o País, perante a opinião pública, perante a consciência democrática, mesmo perante os partidos que o apoiam (e dessa forma perante esta própria Assembleia da República) escolhe o caminho de esforço, da vindicta e (porque não dizê-lo, Srs. Deputados!) o caminho de humilhar quem, pelas razões que tiver, optar pelo voto de conformidade, votando o sim, quando achava que devia votar o não!

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito mal!

O Orador: - Pior ainda: na hora da votação que estaremos a votar? Não se sabe. Mas uma coisa é certa: não estaremos a votar o que seria necessário para enfrentar as questões de que realmente depende não a segurança do Governo mas a paz e tranquilidade dos portugueses.
Srs. Deputados, não me vou alongar sobre o significado do conjunto de meios excepcionais que o Governo se arroga. Estão denunciados, têm sido o ponto central deste debate (e do debate público).
Também não vale a pena, neste momento, dizer muito sobre a confrangedora e indiferente argumentação construída pelo Governo em torno do «conflito de valores» e do «estado de necessidade», sobre os quais Gomes Canotilho dizia exemplarmente, que traduzem a subversão conceptual da Constituição - para impor uma interpretação da Constituição em desconformidade com ela própria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nem vale a pena comentar o despautério da invocação do artigo 17.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quando, como foi publicamente sublinhado (e bem), o que se pretende nesse artigo da Convenção é um processo penal típico e não amputado, como seria, se o fosse com a invocação de uma pseudo eficácia redutora das garantias fundamentais que a própria Convenção confere!
A proposta 71/III abre feridas no corpo da liberdade. Mas não toca nas feridas e estrangulamentos da nossa justiça penal!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A proposta configura mal todas as questões relativas à criminalidade que hoje preocupam os portugueses.
Estão por tomar as medidas necessárias para reforço das garantias de segurança dos cidadãos!
Pela nossa parte já aqui as adiantámos: a revisão do Código Penal, o funcionamento permanente dos principais juízos de instrução criminal, a criação dos mecanismos e dos meios necessários à eficaz investigação e perseguição de formas de criminalidade económica, a tomada urgente de medidas quanto ao sistema prisional, a equacionação do sistema de reinserção social.
Sublinhem-se, entretanto, 4 questões fulcrais.
Primeira, a reforma urgente do Código do Processo Penal, neste momento a cargo de uma Comissão de Revisão, cujo presidente, Figueiredo Dias, disse há pouco ,que não haveria nesse âmbito escutas telefónicas, nem fiscalização de correspondência nem buscas sem autorização de magistrados! Em que ficamos?! Como pode a Assembleia da República deixar de ponderar, cuidadosamente, as formas de pôr cobro a esta situação de indefinição?
Segundo, a necessidade de reflectir sobre a situação global das policias (suas competências, funções, articulações e dependências), sendo certo que a ausência de reflexão de que, de forma crítica se faz eco o tenente-coronel Oliveira Marques na entrevista ao Notícias da Tarde e onde designadamente afirma que «não poderemos sujeitar o cidadão comum a uma lei destinada à alta violência apenas como via para ultrapassar a desorganização e incapacidade», leva a dizer que esta lei é um escândalo neste domínio. Cabe aqui perguntar: onde está o livro branco que o Governo anunciava no seu Programa?
Terceiro, torna-se necessário um sistema de prevenção da delinquência, que não tenha só uma vertente nacional, mas que saiba encontrarem forma de participação e descentralização o conhecimento concreto e atempado dos factores que conduzem à actividade e à prática criminosa.
Quarto e finalmente, como muito bem o disse o advogado José Gama Vieira no Diário de Notícias, a proposta opta pela ordem contra o progresso e a justiça o que significa que quando a resolução dos problemas económicos e sociais é posta de lado, quando e prefere

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informações e que, mais ainda, por esta forma, se torna claro que os serviços de informações funcionam como extensões das polícias (particularmente da Polícia Judiciária), ou, o que seria ainda pior, são estas as polícias que funcionam como extensões dos serviços de informações, tudo sob o alto comando do Primeiro-Ministro e ou do Ministro da Administração Interna!
Com o esquema de dependências traçado, a proposta contém a centralização totalitária de todo o sistema. Primeiro-Ministro e Ministro da Administração Interna, superpolícias, mas não sozinhos: assessorados por duas superfiguras: o director do Gabinete Coordenador de Segurança Interna e o secretário-geral dos Serviços de Informações.
O director do Gabinete Coordenador pertence ao Conselho Superior, secretaria as respectivas reuniões e é assessoria do MAI para a «coordenação da actividade das forças e serviços e segurança».
Quanto ao secretário-geral da Comissão Técnica, pertence ao Conselho Superior de Informações e integra a Comissão Técnica de Informações (a que, pertencem os directores dos 3 serviços de informações), com a função de «assegurar o apoio funcional necessário».
Não é futurologia, Srs. Deputados, encontrar nestas duas superfiguras, os 2 «gerentes» (o primeiro nomeado pelo MAl e o segundo nomeado pelo Primeiro-Ministro), que, logo abaixo, sob mandato e sob direcção destes membros do Governo vão exercer na prática os poderes excepcionais que a lei prevê, desde os de direcção e coordenação das polícias e serviços de informação política - até aos de decisão na actividade das estruturas policiais e reflexamente na decisão sobre a intervenção na vida privada dos cidadãos.
Resta acrescentar que continua por esclarecer o que é isso e o que se pretende com a criação da figura da autoridade nacional.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - Sabe-se que se trata de um ministro (o Primeiro-Ministro ou o Ministro da Administração Interna). Mas também se sabe que os Ministros têm os poderes (todos esses, mas só esses) que lhes resultam da Constituição.
Fica a questão: se os Ministros têm esses poderes e se no poder do Primeiro-Ministro está o poder de coordenar a actividade geral do Governo, o que é que se pretende acrescentar com esta figura misteriosa da autoridade nacional? Quer-se acrescentar inconstitucionalmente aos membros do Governo poderes que a Constituição não lhes confere? Por exemplo: poderes que são próprios dos tribunais? É este escândalo que se pretende, Srs. Deputados?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O universo concentracionário que a proposta cria projecta-se também num conjunto de aspectos que têm a ver com a forma como são encarados os agentes das forças de segurança, os trabalhadores da função pública e como são vistas as suas relações com os cidadãos em geral.
Trata-se de novo dever de delação, previsto em diferentes artigos da proposta e que é extensível a todos os «funcionários e agentes da Administração Pública e aos demais trabalhadores ao serviço de pessoas colectivas de direito público». É uma monstruosidade inominável, só concebível tendo origem em mentes policiescas, que hoje se propõem fazer de cada trabalhador da função pública um informador, para amanhã provavelmente lhes exigirem uma «declaração de aceitação da política do Governos»!

Vozes do PCP: - Escabroso!

O Orador: - Sem limites funcionais, transformando em «conduta» de vida o novo dever de delação não é particularmente relevante pela eficácia que procurasse acrescentar ao sistema. Também o não foi no tempo do fascismo, Srs. Deputados, e ele existia nessa altura. Os resultados são e serão escassos. O que é particularmente significativo é a tentativa de funcionalização policial da totalidade da Administração Pública tentando levar à prática o objectivo de que em cada esquina esteja um polícia, ou seja, aquele cidadão, vizinho, que é das finanças, do ministério, da junta de freguesia, etc., e que vai denunciar o que foi dito, se alguém disse mal do Governo e em que condições. Isto é uma vergonha, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

Mas ao mesmo tempo a proposta assume-se claramente contra a afirmação de um espírito democrático dos agentes e funcionários policiais.
É bom recordar aqui que o Sr. Ministro da Administração Interna, gastou 8 das 21 páginas da sua intervenção a justificar a proibição da existência do sindicato da PSP. Em todas essas páginas não invocou um único argumento material, Nunca disse porque é que o justificava. Todo o esforço que fez foi o de tentar demonstrar que a Constituição e as Convenções Internacionais não proíbem... a proibição. Esforço inglório, Sr. Ministro! É um esforço que esquece que a Constituição só permite restrições aos direitos fundamentais no âmbito das Forças Armadas; que a PSP é um organismo de autoridade civil (recordo o parecer 181/80, da Procuradoria-Geral da República), e que as Convenções Internacionais caminham precisamente no sentido inverso ao dos interesses e propósitos do Governo: tendem a reconhecer crescentemente os direitos dos cidadãos, agentes da polícia e designadamente o seu direito de sindicalização!!!
Não mistifique as questões, nem seja desonesto na forma de argumentar, porque foi dessa forma que aqui trouxe e colocou a questão e por alguns deputados que se sentam aqui, neste momento, na Assembleia. O que se pergunta é como é que encaram esses deputados esta tentativa de limitar, inconstitucionalmente, os direitos dos agentes da PSP e como é que encaram a desresponsabilização dos agentes das forças de segurança que é proposta no artigo 30.º
Dizem-nos que não se trata de garantia administrativa. Talvez não! É só uma presunção de legalidade, mas significa a pura inversão das regras do Processo Criminal. Ao cidadão já não bastaria provar que o crime existiu, torna-se também necessário provar que o crime se deveu ou se deveria a excesso de ordens. É pior do que a garantia administrativa e, talvez pior, é a garantia legal da irresponsabilidade judicial e administrativa.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - Que dirão, pois, as vítimas das acções policiais acerca desta questão?
Srs. Deputados, uma proposta como esta em que se negam direitos fundamentais a agentes da polícia e em que se conforma uma espécie de garantia administrativa como esta, não se enquadra, nem enquadra as forças de polícia nas missões constitucionais que lhe estão destinadas. E, muito menos tenderá ao respeito das polícias pelos limites de actuação e, nomeadamente, aque-

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6208 I SÉRIE - NÚMERO 143

les que têm a ver com o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Por último, Srs. Deputados, gostaria ainda de dizer o seguinte: a proposta contém numerosas inconstitucionalidades que foram, no debate respectivo, evidenciadas.
Importa particularmente acentuar que em relação às monstruosas medidas excepcionais contidas na proposta - buscas, escutas telefónicas, intercepção de correspondência, detenções, proibição de reuniões e manifestações, suspensão de espectáculos públicos -, o Governo não demonstrou nem ensaiou demonstrar - nem de perto, nem de longe- a sua adequação, a sua necessidade e proporcionalidade aos fins e objectivos.
E é bom que aqui se recorde aos Srs. Deputados que nos caminhos mais ou menos escondidos da votação na especialidade da Lei dos Serviços de Informações começam a ter contornos um monstruoso centro de dados, através do qual é instituída a ficha do cidadão, permitindo-se nela inscrever, com violação da Constituição, informações pessoais, sejam elas verdadeiras ou falsas, da esfera privada ou do domínio público obtidas lícita ou ilicitamente, sobre todo o tipo de actividades, e naturalmente, em primeiro linha, sobre a actividade política, sobre a actividade sindical, sobre o movimento dos trabalhadores, isto é, sobre todos os que se recusem a dizer sim ao Governo e à sua política.
Ao lado do Centro de Dados, alimentando-o e alimentando-se dele, estão os serviços de informações de segurança, com a sua rede de informadores, virado para a devassa abusiva, para a pesquisa indevida, para a intromissão ilegítima e, eventualmente - quando isso for útil aos chefes máximos, quer dizer ao Governo -, montando minuciosamente a provocação antidemocrática.
A proposta dá o enfoque a toda a operação e torna claro que o que move o Governo é a perseguição aos que, no quadro do regime, se opõem à sua política. É por isso que a rejeição da lei se impõe por coerência democrática. Aliás, como sublinhou Jorge Miranda - e bem- a proposta já comprometeu, política e moralmente, quem a apresentou. O Governo, derrotado e isolado, quer agora comprometer, política e moralmente, quem, dos Srs. Deputados, a aprovar. É esta, pois, a escolha do Governo. A nossa é a de rejeitar, clara e frontalmente, a monstruosidade que é, em resumo, a proposta de lei n.º 71/III.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Acabaram de se inscrever os Srs. Deputados Silva Marques, Corregedor da Fonseca e António Taborda. No entanto, e como estamos a chegar ao termo da sessão, é o momento de votarmos o requerimento que já há pouco anunciei. .

O referido requerimento é do seguinte teor:

Os deputados dos grupos parlamentares do PS e PSD abaixo assinados, solicitam o prolongamento da sessão até às 4 horas, com um intervalo das 20 horas às 22 horas.

Presumo que isto implica a não existência de sessão quarta-feira de manhã, dado que seria incompatível com este prolongamento. Refiro ainda que o requerimento está assinado por 10 deputados.
Vamos, pois, Srs. Deputados proceder agora à votação do requerimento.

Vozes do PCP: - Até às 4 horas?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não pode ser Sr. Presidente. Nós pedimos primeiro a palavra.

O Sr. Presidente: - Estamos já em votação, 3r. Deputado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e as abstenções do CDS e do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em primeiro lugar, pretendia interpelar a Mesa porque eu próprio - e antes de a votação se iniciar- fiz sinal à Mesa no intuito de pedir a palavra para impugnar a admissibilidade do requerimento. Ora, como V. Ex.ª não me deu essa oportunidade, eu requeiro que a Mesa conte os votos por bancadas para que se verifique se havia ou não quórum.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - E os deputados do PCP que já saíram?

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, não ponho em dúvida a intenção que teve em impugnar a entrada do requerimento, mas é um facto que o Sr. Deputado fez sinal à Mesa para pedir a palavra quando a votação já se estava a realizar.
Quanto à existência de quórum de votação, ele existia, Fui mesmo informado de que existiam 134 Srs. Deputados presentes.

Pausa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos exige que se faça a contagem do quórum, mas eu quero dizer-lhe que a votação foi válida porque a Mesa considerou que havia quórum. A votação foi feita nos termos regimentais, mas se o Sr. Deputado insiste na contagem do quórum, é evidente que a mesma poderá ser feita.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, estou a requerer o que é regimental e que V. Ex.ª já várias vezes tem feito, ou seja, a seguir a uma votação requerer que se conte o número de deputados por bancada. É isso que eu estou a requerer.

O Sr. Raul Rego, (PS): - Isso não é exacto!

Vozes do PCP: - É sim!

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Eles saíram depois da votação!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não seja aldrabão!

Protestos nas bancadas do PS, do PSD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vale a pena entrarem nesse clamor porque a Mesa tem competência para tomar decisões, e naturalmente que podem sempre requerer da decisão da Mesa. Em qualquer dos casos, não tenho qualquer objecção a fazer ao pedido do .Sr. Deputado .Jorge Lemos de verificação do quórum.

O Sr. Raul Rego (PS): - É que há aqui quem julgue que tem direito a falar!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego, peço-lhe que retome a sua habitual serenidade.
Srs. Deputados, continuo a afirmar que a votação foi válida, daí que não há que verificar a validade da, mesma, contudo há um pedido de contagem do quórum, o qual eu vou deferir, passando-se de imediato à referida contagem. Peço, pois, aos Srs. Deputados que se mantenham nos seus lugares, a fim de que se possa fazer esse controlo - tal como pedido- por grupos parlamentares.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Informa a Câmara de que há 139 Srs. Deputados presentes, 7 do CDS, 44 do PSD, 64 do PS, 3 da ASDI, 3 da UEDS, 2 do MDP/CDE, 16 do PCP e o Sr. Deputado António Gonzalez.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão, sendo os trabalhos retomados às 22 horas.

Eram 20 horas.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 22 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente gostaria de dizer que votámos contra o requerimento apresentado porque este, embora enunciado nos termos regimentais, não os cumpre. E isto porque o n.º I do artigo 74.º é claro ao dizer expressamente o seguinte:

A cada dia corresponde uma reunião plenária.

Logo o requerimento apresentado infringe esta disposição regimental.

Por outro lado, o requerimento apresentado e votado corresponde a algo que nos parece errado em termos de funcionamento desta Assembleia e é de algum modo uma compensação por atrasos verificados em relação ao nosso horário normal. Corresponde mesmo a um funcionamento que é excessivo em termos de Parlamento e que é, de certo modo, a revelação de uma
falta de programação, de seriação dos nosso trabalhos e até do esforço das pessoas que procuram estar presentes em todas as sessões parlamentares - e não apenas em parte delas.

Não parece assim ser esta uma boa regra parlamentar, por isso votámos contra, esperando sinceramente que daqui possam ser tiradas lições e que, na programação dos nossos trabalhos, não voltemos a ter uma actividade legislativa do Governo que apareça como sazonal.

E isto porque cremos que nem a chuva nem o Verão explicam que os governos sejam mais aptos a legislar pela altura do encerramento dos trabalhos parlamentares. Cremos ainda que a programação dos nossos trabalhos só terá a ganhar se for feita com o mínimo de ponderação, de forma a que os debates possam ser travados com a profundidade, a seriedade e as condições tão boas quanto possível, de maneira que os referidos trabalhos possam realizar-se com profundidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Votámos contra o prolongamento nos; termos em que ele foi proposto, não porque em princípio nos opuséssemos a uma sessão razoável esta noite, mas porque nos parece de todo em todo desconforme prolongar os trabalhos até às 4 horas da madrugada.
De resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que se está a passar e tem passado é consequência da total incapacidade da maioria parlamentar de programar os trabalhos desta Assembleia e da total incapacidade de se estabelecer uma coordenação minimamente razoável entre o Governo e esta Assembleia. Incapacidade pela qual não no sentimos de todo em todo responsáveis e que não contribuiremos com o nosso voto para perpetuar.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra -e na devida oportunidade manifestámos a intenção de impugnar a sua admissibilidade.- o requerimento, uma vez que consideramos inaceitável e anti-regimental que a maioria queira impor a esta Assembleia um funcionamento contra os preceitos do Regimento e contra a paciência de todos nós, em termos que superam o que é realista e o que é aceitável. Nem nós nem a Câmara podemos estar a pagar nestes últimos dias de Julho a inépcia e a incapacidade de organização de uma maioria que ao longo de uma sessão legislativa foi incapaz de definir uma programação mínima dos trabalho...

Vozes do PSD: - Com os vossos boicotes!

O Orador: - ...e foi igualmente incapaz, juntamente com o Governo, de definir o que deveriam ser os trabalhos parlamentares.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Eu pedia aos Srs. Deputados o favor de não interromperem o orador.

O Orador: - Sr. Presidente, eu inscrevi-me e estava a produzir uma declaração de voto em nome do meu grupo parlamentar e creio que V. Ex.ª podia fazer sentir aos Srs. Deputados da maioria que eu e a minha bancada não estamos dispostos a que os trabalhos parlamentares e os nossos direitos sejam postos em causa...

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Também os nossos não podem ser postos em causa!

O Orador: - ...pelos subefeitos que os jantares lhes possam ter provocado.

Aplausos do PCP.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos pois confrontado,, com algo que toca as raias do surrealismo.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Mandar a minoria é isso?! ...

O Orador: - E isto porque quando discutimos aqui a admissibilidade da proposta de lei, isto é o recurso da constitucionalidade sobre a admissibilidade da proposta de lei, o presidente do Grupo Parlamentar Socialista dizia: «Não falamos agora, reservamo-nos para o debate na generalidade. Aí vai haver um debate profundo, aí

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vai haver a oportunidade de confrontarmos pontos de vista». Ora, hoje verifica-se precisamente o contrário: a maioria cala-se, o PS cala-se e tenta fazer passar pela calada da noite uma lei com a característica negativa - de antiliberdades, antidireitos, antigarantias - que esta tem.

Protestos do PSD.

E isto tudo contra a vontade da oposição, contra a vontade da grande maioria do povo português, fugindo ao debate.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Você fala de mais!

O Orador: - Por tudo o que ficou dito votámos contra o requerimento de prolongamento dos trabalhos, que é inaceitável em termos de qualquer funcionamento democrático desta Assembleia.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vai responder o Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvisse algumas declarações de voto aqui feitas diria que noutros anos, noutras sessões legislativas, nos meses de Junho ou Julho, em finais de trabalhos parlamentares, não teria havido uma sessão noctuma. Registamos efectivamente que alguém possa vir anui fazer afirmações como se, efectivamente, estivéssemos a trabalhar à noite pela primeira vez.
É verdade que não é agradável, e temos feito tudo para o evitar neste período suplementar desta sessão legislativa, só que a maioria tem objectivos que são mínimos e a oposição por mais que use e abuse do Regimento - e utilizando os expedientes dilatórios que entender - não conseguirá que esses objectivos não sejam atingidos. E isto nem que seja preciso prejudicar as férias de todos nós.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Quando votaram a Reforma Agrária não se queixaram!

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Eu pedia aos Srs. Deputados o favor de se manterem tranquilos, pois tenho de manter as condições de funcionamento da Câmara.
Os Srs. Deputados não desejam obrigar-me a suspender a sessão, pois não? Então fazem o favor de estar tranquilos. Muito obrigado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado José Luís Nunes é que dá o exemplo, está a ler o Regimento!

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Votámos contra o requerimento de continuação da sessão até às 4 horas da manhã, em primeiro lugar porque julgávamos que continuava a haver, para além do Regimento, regras de convivência mínima nesta Câmara.

Uma voz do PSD: - Essa é boa!

O Orador: - Srs. Deputados, se jantaram muito bem e querem fazer comentários, façam-nos à vontade: mas depois de eu intervir.
Dizia eu que julgava haver regras de convivência mínima, para além das regras regimentais.
É a primeira vez, que me lembre, quê a prorrogação de uma sessão não é, em primeiro lugar, combinada na reunião de líderes e, em segundo lugar, não, é ao menos pedido o aval dos restantes partidos, aqui no Plenário, antes de se fazer essa prorrogação. Pelo contrário, e pelas informações que me chegam, foi uma imposição unilateral do PSD que vai levar a que esta sessão se prolongue até às 4 horas da manhã.
De todo o modo, entendemos que esta não é, a nosso ver, a melhor maneira de trabalharmos nesta Casa, não só porque as sessões noctumas, dado o cansaço e a fadiga natural, são uma violência para todos os deputados, mas também porque, além disso, depois de muitas horas de trabalho aqui, no Plenário, naturalmente que os ânimos não são os mais serenos para uma discussão clara e transparente da lei.
Estes foram os motivos fundamentais porque, pela primeira vez, o grupo parlamentar do MDP/CDE votou contra uma prorrogação da ordem de trabalhos.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): -- Só, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que o requerimento era claro e expresso, no sentido de que se pediria o prolongamento da sessão através da subscrição de deputados do PS e do PSD. Não há imposições eleitorais nem do PS em relação ao PSD, nem do PSD em relação ao PS; há uma maioria que funciona em termos de acordo e de consenso, assim se gerando as propostas e as votações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Um dia falaremos!

O Sr. (Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Vitorino, como o único deputado que está partidariamente identificado no requerimento é o senhor (o primeiro deputado que assina, do PSD), eu pensava que o requerimento era apenas do PSD, embora a votação tenha sido conjunto do PSD e do PS. Daí as minhas palavras.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é para pedir uma informação à Mesa no sentido de saber quais são os Srs. Deputados que estão inscritos para pedidos de esclarecimento, em relação à minha intervenção.

O Sr. Presidente: -- Estão inscritos os Srs. Deputados Silva Marques, João Corregedor da Fonseca e António Taborda.
Como o Sr. Deputado Silva Marques não está presente, dou a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pretende a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu entendo que a maioria que votou o prolongamento deve naturalmente assegurar o funcionamento normal da Assembleia, em termos de ser possível a continuação dos trabalhos na ordem, com a sequência e com as intervenções que é desejável que sejam produzidas e que correspondem às inscrições que foram feitas.
De qualquer modo não vou colocar, neste momento, nenhuma questão em torno da ausência do Sr. Deputado Silva Marques porque mal ficaria que o fizesse.

Vozes ele protesto do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o orador que está a intervir neste momento.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, eu continuo com alguma pena porque, realmente, não entendo bem .º tipo de reacções que a bancada do PSD tem. É que eu limitei-me a sublinhar o facto de que era desejável que o Sr. Deputado Silva Marques pudesse formular os pedidos de esclarecimento que, em relação à minha intervenção, entendeu produzir. Mas só neste sentido: que era desejável que isso fosse feito. Na sua ausência, é lamentável que isso não seja possível, mas limito-me a registar o facto, mais nada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua observação não se baseia em nenhuma regra regimental, daí que a não possa tomar em consideração.

O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Sr. Presidente, não invoque regras regimentais!...

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado João Amaral, ouvi atentamente a sua intervenção e ela suscita-me, novamente, uma questão que já referi esta tarde e sobre a qual gostava de ouvir um comentário de V. Ex.a
É a propósito de declarações do Sr. Ministro Eduardo Pereira, que não nos deu a possibilidade de o interpelarmos de novo através dos nossos protestos. Ele citou, realmente, o Decreto n.º 35 007, de 13 de Outubro de 1945, e referiu, claramente, que é um decreto que ainda está em vigor. É um decreto assinado por António Oscar Fragoso Carmona, António de Oliveira Salazar, Monteiro Moniz, Cavaleiro Ferreira, Lumbrales, Santos Costa e por aí adiante. Figuras tenebrosas do regime que o 25 de Abril destruiu.
Isto foi citado pelo Sr. Ministro Eduardo Pereira que, repito, recusou -ou não teve possibilidade porque foi aos Estados Unidos, segundo disse o Sr. Ministro Almeida Santos - responder às nossas questões, para justificar as denúncias e a delação existentes na proposta do Governo, que propõe delação e denúncias. Justifica assim o preceito que, a ser aplicado, corre o risco de provocar no País uma onda de denúncias e de denunciantes, o que, em democracia, é inaceitável.
Portanto, Sr. Deputado João Amaral, a verdade é que este decreto-lei, criou apenas as célebres medidas de segurança que o regime fascista aplicava a quem lutava pela implantação da democracia.

Portanto, eu perguntava ao Sr. Deputado, se V. Ex.;, quer fazer qualquer comentário a esse artigo, que pode provocar a onda de denúncias e denunciantes, inaceitável em democracia, e se quer realmente comentar o facto de um governo, para justificar um preceito, fazer fé numa lei fascista que, a meu ver, talvez fosse necessário, rapidamente, eliminar dos nossos textos legais.
Já agora gostava também que V. Ex.ª fizesse o favor, já que a maioria e o Governo também não nos quiseram justificar nada a este respeito, de fazer um comentário sobre se acha ou não que a independência da magistratura fica gravemente ferida perante o artigo 7.º da lei que possibilita que os magistrados sejam obrigatoriamente chamados à presença do Conselho Superior de Segurança. Gostava, realmente, de ouvir uma opinião de V. Ex.ª
O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, as questões que me coloca situam-se numa das diferentes zonas da proposta cie lei, que tem a maior relevância e em relação à qual nenhuma distracção é possível.
Trata-se do conjunto de normas que coloca toda a estrutura da Administração Pública e coloca órgãos de soberania com um estatuto próprio, como são os tribunais, a comando das orientações que o Governo entende, em matéria de segurança interna.
E isto em duas zonas que são particularmente sensíveis. A primeira, tem a ver com a institucionalização de um sistema de denúncia obrigatória que transforma trabalhadores, cujo vínculo fundamental é o que resulta da sua dedicação funcional à função pública, em denunciantes permanentes de actividades, de impressões, de opiniões acerca dos vizinhos, de quem os circunda, do que ouvem nos autocarros, etc., etc. Tudo isto colocado em tais termos ou construído em tais termos que se transformam esses trabalhadores em agentes permanentes de uma informação política que é disso que se trata, de uma informação política - e os transforma, designadamente, em alimentadores de um serviço de informações e de um centro de dados, em condições que são, na nossa opinião, totalmente inconstitucionais.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A segunda zona é a da vinculação de magistratura judicial do ministério público aos órgãos e serviços a quem incumbem as actividades de segurança interna.
Na nossa opinião, isso é um escândalo, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. E é um escândalo colocado em tais termos, que o que se pretende fazer através desta lei - ou pela inserção directa de elementos em órgãos de segurança interna, ou pela possibilidade de serem chamados pelo Primeiro-Ministro ou pelo Ministro da Administração Interna a participarem nesses órgãos é, preto no branco, interferir directamente na sua esfera de actividades, que é uma esfera que está constitucionalmente garantida ao nível de independência explicitamente de não submissão a orientações governamentais.
É bom que se sublinhe aqui - porque talvez eu o tenha dito de uma forma passageira na intervenção que tudo isso se liga com a proposta ou o anteprojecto, que já foi apresentado, de Lei Orgânica do Ministério Público, onde essa característica de governamentalização é assumida de forma afrontosa pelo Governo.
Trata-se, efectivamente, de um escândalo inaceitável e de formulações que contrariam frontalmente a Constituição da República e que, por isso, são inaceitáveis.

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O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado João Amaral. muito obrigado pelas suas informações e pelos seus esclarecimentos mas já agora gostaria de lhe colocar uma questão.
Já que V. Ex.ª fez uma importante análise global da proposta de lei e já que o Governo não respondeu a estas questões (e foram-lhe apresentadas em devida altura), eu gostava de saber, Sr, Deputado João Amaral, se acha legítimo que um Governo, depois do 25 de Abril, um Governo em plena democracia, venha a esta Câmara justificar uma proposta, utilizando leis do tempo fascista e leis que, na minha opinião, poderiam e deveriam ser alteradas.
Eu pergunto a V. Ex.ª se entende que é legítima e que dignifica a democracia a utilização destas leis por um membro do Governo para justificar as suas declarações. Se entende ou não que o Governo deveria realmente preocupar-se em rever toda a legislação, afrontosa das liberdades democráticas ainda existentes do tempo do regime derrotado com o 25 de Abril e que, infelizmente, ainda está em vigor.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, suponho que, apesar de tudo - e no seu protesto estava contido o que era, neste campo, condenável a atitude do Governo -, o que há de mais condenável é que não tenha tido ...
Eu não sei o que é que o Sr. Ministro da Administração Interna disse em aparte, mas se quiser dizê-lo frontalmente, diga-o ao microfone, se tiver coragem.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Eu não disse nada!

O Orador: -- O que é de condenar frontalmente é este facto simples: é que não tenha tido o hombridade, não tenha tido a capacidade e não tenha tido o entendimento, perante o movimento de opinião pública que se gerou, de fazer o único acto digno que era possível neste contexto, que era, pura e simplesmente, o de retirar esta malfadada proposta de lei de Segurança Interna e Protecção Civil, que é um escândalo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Eu interpelo a Mesa - aliás já ontem o fiz - quanto ao sentido do protesto e contraprotesto, pois parece-me que o País merece que esta Assembleia não se deixe cair no ridículo, quando ...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É isso mesmo! Retirando essa lei!

O Orador: - ... quando o Sr. Deputado ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Domingues, ...

O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, estou a interpelar porque a própria Mesa - e desculpe a minha expressão - embarcou, ao perguntar ao Sr. Deputado do PCP se desejava responder. Quando se faz um protesto - e o Sr. Presidente desculpe que fale com - esta clareza - não se trata de fazer perguntas, mesmo que elas sejam ambíguas e camufladas, como o fez o MDP/CDE. E se a Mesa se presta a dar essa interpretação de permitir que o protesto seja uma pergunta camuflada, Sr. Presidente, parece-me que estamos a permitir um triste espectáculo a este país. O protesto é um desabafo, um contraprotesto é apenas um direito e não cria um dever por parte de quem responde.

Aplausos do PS.

O Orador: - E sendo o MDP/CDE que vem aqui fazer perguntas ao PCP para protelar os trabalhos e para partir do princípio que nós todos somos uma Câmara de ingénuos, Sr. Presidente, permita-me que, de facto, interpele a Mesa neste sentido.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

Õ Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe muito bem que, formalmente, tem razão, em relação ao que está escrito no Regimento. Mas sabe tão bem como eu que, desde sempre, aqui, se utilizou o protesto para fazer novos pedidos de- esclarecimento.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Mas está errado, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Não é nada de original, é uma praxe que tem vindo a ser seguida e que só modificarei se o Sr. Deputado puser essa questão numa conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e aí se resolver nesse sentido.
A Mesa não embarcou em nada, Sr. Deputado, a Mesa faz aquilo que foi sempre e é normal fazer-se ...

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sempre não!

O Sr. Presidente: - ... nesta Assembleia.
E o Sr. Deputado sabe muito bem que quaisquer deputados, de qualquer sector da Assembleia, utilizam esta figura do protesto - e não só a figura do protesto, como também a figura da defesa da honra, como ainda há 10 minutos se passou - para dar explicações ou para pedir explicações. De forma que não me parece que tenha cabimento a interpelação que fez à Mesa.

Aplausos da UEDS e do Sr. Deputado Luís Beiroco, do CDS.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado'?

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, é para usar de um direito de defesa perante a resposta da Mesa.

Fozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Eu iria chamar a atenção do Sr. Deputado para o que vem no Regimento sobre o direito de defesa. Agradecia-lhe que me dissesse qual é o artigo do Regimento que deseja invocar e eu farei cumprir o Regimento, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, confesso-lhe, modestamente, que não sei o artigo de cor. Se por isso me retira a palavra, eu obedeço disciplinadamente, mas considero que, de facto, a Mesa não tem razão nas objecções que me fez.

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O Sr. Presidente: - Eu não lhe retiro palavra nenhuma. Se o Sr. Deputado invocar o artigo do Regimento que lhe dá direito a usar da palavra, terá a palavra.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, trata-se apenas de me pedir o artigo de cor. Garanto-lhe que não o sei. Simplesmente considero que, de facto, a Mesa não tem razão, perante as objecções que me fez.

O Sr. Presidente: - Então eu digo-lhe, Sr. Deputado, que também não sei o número do artigo, mas sei o que ele diz. Se o Sr. Deputado entende que as minhas palavras foram ofensivas para a sua honra, o Sr. Deputado tem o direito de falar.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Considero-o de facto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Considera?!...

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Considero, considero, Sr. Presidente.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco desculpará, mas eu estou neste diálogo com o Sr. Deputado que diz que eu o ofendi na sua honra.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Exacto, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Eu chamo a sua atenção para a gravidade daquilo que acaba de afirmar. De qualquer modo o Sr. Deputado considera que eu o ofendi na sua honra e tem, por isso, todo o direito de falar. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não pode ser, Sr. Presidente!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Quero recorrer da decisão do Sr. Presidente e fundamentarei o meu recurso.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco recorrer da minha decisão de dar a palavra ao Sr. Deputado que se sente ofendido na sua honra.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, eu não deduzi que o Sr. Presidente me tenha retirado a palavra. Primeiramente deduzi que o Sr. Presidente me exigiu que invocasse o artigo do Regimento ao abrigo do qual eu desejaria falar. Vão tendo eu dito o número do artigo, percebi que o Sr. Presidente admitiu que, porque eu me considerava ofendido, me daria a palavra.
Não sei qual é afinal a decisão do Sr. Presidente mas, seja qual for, acatá-la-ei com todo o espírito disciplinado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agora! Agora!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não admiti uma coisa que é inadmissível, isto é, não admiti que o tivesse ofendido na sua honra. É evidente que não admiti isso. O Sr. Deputado é que disse que eu o tinha ofendido.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Exacto!

O Sr. Presidente: - E nessas condições disse-lhe que tinha todo o direito de usar da palavra.
O Sr. Deputado Luís Beiroco deseja interpor recurso desta minha decisão de dar a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Domingues, daí que terá de se suspender o recurso, enquanto o assunto não for resolvido.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Si. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, vai-me desculpar, mas há pouco fez uma afirmação mais ou menos no seguinte sentido: Muitos dos Srs. Deputados -e é verdade- tem utilizado para fazer perguntas e dar explicações a figura do direito de defesa e tenho dado a palavra nessas condições, na base de uma prática e não ponho esse direito em causa, a não ser que isso enha a ser levantado alguma vez numa reunião de líderes parlamentares.
O Sr. Deputado Agostinho Domingues tomou à letra a afirmação de V. Ex.a, que já várias vezes tinha sido dada...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não, não, não!

O Orador: - Estou a interpelar a Mesa. Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Eu pedia a vossa atenção, Srs. Deputados.

O Orador: - Como dizia, Sr. Presidente, já algumas vezes tinha sido dada a palavra nesse sentido é o Sr. Deputado Agostinho Domingues...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Má emenda!

O Orador: - ...decidiu aproveitar-se da generosidade do Sr. Presidente para possivelmente dar algumas explicações acerca dessa matéria. Entretanto o Sr. Deputado Luís Beiroco decidiu recorrer da decisão do Sr. Presidente de dar a palavra a esse Sr. Deputado. Creio que tudo isto funciona no equívoco e que funcionaria muito melhor se as coisas se passassem desta forma: Se o Sr. Deputado Agostinho Domingues se considerasse satisfeito com os esclarecimentos que deu .ao Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Luís Beiroco, em face disso, retirasse o seu recurso e se continuássemos normalmente a tratar dos assuntos que nos ocupam.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem! Muito Bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Agostinho sente-se agora satisfeito...!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sempre a engolir...!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra para exercer o direito de defesa, 5r. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Protestos do PS, do PSD e elo CDS.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, como é evidente o MDP,, CDE foi referido pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues. É evidente que vou exercer - e rigorosamente obedecendo ao Regimento -- o direito de defesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer Lazer o favor de especificar - segundo o Regimento - em que é que se sentiu ofendido pelas palavras do Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É evidente que quando o Sr. Deputado Agostinho Domingues considera que o MDP/CDE utiliza a figura do protesto para fazer perguntas que classificou de ambíguas, está a ofender o Grupo Parlamentar do MDP/CDE.

Risos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - o Sr. Deputado invoca o artigo 97.º do Regimento, não é, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Agostinho Domingues tentou ofender, e ofendeu mesmo, o MDP/CDE, mas, ao fim e ao cabo, ele. Sr. Deputado Agostinho Domingues, é que se sentiu ofendido.
É evidente, Sr. Presidente, que nós não temos por hábito utilizar figuras regimentais para manobras dilatória. É evidente que todos os grupos e agrupamentos parlamentares, talvez uns por falta de experiência ou por desconhecimento completo do que é o Regimento... O Sr. Deputado Agostinho Domingues fez o protesto que foi e atingiu o MDP/CDE.
É claro que o Sr. Deputado Agostinho Domingues declarou que não era ingénuo. Não sei se é ou não é, mas aconselho-o a ler o Regimento, a ter mais atenção ao comportamento de todos os deputados desta Câmara, incluindo os deputados do seu grupo parlamentar quando utilizam a figura do protesto, pedido de esclarecimento ou contraprotesto. Evitaria assim a figura triste que realmente fez perante toda esta Câmara.

O Sr José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que eleito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, só para lembrar à Mesa que a expressão - figura triste- não é uma expressão nem parlamentar nem regimental e é uma intervenção inaceitável. Mais nada.

Vozes do PCP: - Ora essa!...

O Sr. Presidente: - Aliás, Srs. Deputados, pedia-lhes a atenção para não abusarem dos adjectivos.

Manifestações de desagrado dos deputados.

Srs. Deputados. os trabalhos não podem continuar desta forma. Chamo a vossa atenção para isso e peço o lavor de se' manterem no hemiciclo com calma e com o sentido da responsabilidade que cabe a cada um. Todos os Srs. Deputados se devem manter calmos para podermos prosseguir os trabalhos, porque, de acordo com o Regimento, se não se puder prosseguir de uma forma correcta a fim de chegarmos ao fim dos nossos trabalhos, suspenderei pura e simplesmente a sessão. Espero não ser obrigado a utilizar esta norma regimental.

O Sr. António Taborda (MUF/LUL): - Peço a palavra, para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado João Amaral, na sua intervenção sobre a proposta de lei governamental, V. Ex.ª referiu a questão - que me parece importante -, da Polícia Judiciária como uma das formas de segurança que estão inseridas nesta proposta de lei n.º 71/III.E apontou o lacto de, nos termos desta proposta, a Polícia Judiciária ficar ou poder vir a ficar na dependência do Ministério da Administração Interna.
V. Ex.ª, não ignora que, desde a fundação ela Policia Judiciária, ela tentou sempre manter a função específica para que foi criada, isto é, a de investigação e prevenção criminal.
Começou por se chamar exactamente Polícia de Investigação Criminal, mas logo que foi criada a PIDE, (Polícia de Investigação e Defesa do Estado), e para que não houvesse qualquer espécie de confusão, passou por decreto-lei a designar-se daí em diante por Polícia Judiciária, cujo encargo específico era o de investigação e prevenção criminal, bem como de colaboração com a magistratura do ministério público e a magistratura criminal.
A Polícia Judiciária como corpo conseguiu sempre - é preciso que se diga nesta Câmara -, durante todo o período do fascismo não ser confundida com a polícia política, recusando a investigação de crimes que tivessem qualquer tonalidade política.
V. Ex.ª disse que, nos termos desta proposta de lei, ficavam sobre a dependência do Ministério da Administração Interna não só a Polícia Judiciária como, com a interconexão dos serviços de informações, poderia vir a verificar-se a existência de uma polícia de informações.
Suponho que toda esta problemática é extremamente grave. A pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: se a Polícia Judiciária ficar na dependência do Ministério da Administração Interna, se tiver a qualificação de força de segurança, se estiver em ínterconexão com os serviços de informações e se se tornar uma polícia de informações ou uma polícia política, entre que organização irá exercer a investigação e a prevenção criminal neste país? Quem irá fazer todo esse trabalho extremamente importante, que é afinal a sua missão, de fazer a prevenção da criminalidade, de toda a criminalidade e não só de alguma criminalidade? E que, a ser assim, ficaríamos sem uma polícia específica que fizesse a investigação de todos os milhões de processos criminais que correm pelos tribunais portugueses.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, se V. Ex.ª deseja responder, tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado António Taborda, a questão que me colocou é uma das questões centrais que a proposta de lei levanta e que em relação à qual não há qualquer espécie de desculpa que permita alegar importância acerca do que ela significa.
A questão é simples: diz-se que o que distinguia na articulação das três leis o sistema que aqui estava a ser proposto do sistema que estava em vigor ou que existiu durante o fascismo, era a separação entre a função informações e a função policial.
Ora, o que está traduzido na proposta de lei de segurança interna, é precisamente a negação disto e por uma forma extremamente simples: por forma da articulação do serviço de informações de segurança - aquele que

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tem a ver com todo o âmbito da criminalidade, da vida dos cidadãos e das suas actividades políticas etc., etc. com o campo de funções da Polícia Judiciária. Isso é feito de maneira tão brutal, que é negado através desse sistema aquilo que alguns procuravam dizer que nunca poderia ser ressuscitado depois do 25 de Abril, e nomeadamente no contexto destas leis.
Não é isto, Srs. Deputados, o que se passa. O que se passa é que a articulação que é feita entre a Polícia Judiciária e o serviço de informações de segurança confunde, articula e coordena em termos executivos a função informações com a função policial, em termos de ficar completamente inquinada a independência da Polícia Judiciária. Mas não só: a de ficar identificada e esclarecida perante o país qual é a real função que se atribui aos serviços de informações de segurança.
Este não é um aspecto menor da lei de segurança interna; é um aspecto particularmente significativo. E o sublinhado que o Sr. Deputado António Taborda fez com a pergunta colocada é importante para todos os Srs. Deputados que aqui estão. É que no termo da questão que colocou perguntava: então, quem é que fica com funções de investigação judicial e policial que deveriam caber à Polícia Judiciária com função de independência? É uma boa pergunta, Sr. Deputado António Taborda, só que não tem resposta no quadro desta lei porque essa função está totalmente comprometida e em termos que são completamente inaceitáveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei do Governo sobre segurança interna tem gerado uma ampla controvérsia dentro e fora desta Assembleia o que é exactamente salutar e demonstrativo da vitalidade do regime democrático.
Trata-se de um assunto complexo que exige um debate sereno e aprofundado, capaz de gerar o mais amplo consenso democrático sem o qual nenhuma lei de segurança interna será eficaz. Esta é precisamente uma questão essencial num regime democrático onde a segurança interna não pode ser concebida, apenas, como um conjunto mais ou menos eficaz de medidas de polícia, mas, sobretudo, como uma necessidade perfeitamente assumida pelos cidadãos de adoptar medidas especiais restritivas para a defesa dos seus valores culturais e políticos.

É preciso reconhecer que se é verdade que esse consenso existe no que se refere aos valores essenciais do regime democrático consignados na Constituição da República, ao quadro de alianças políticas e militares do Estado português, ao próprio conceito estratégico de defesa nacional, não é menos verdade que em relação a esta lei têm surgido objecções e preocupações que exigem atenta reflexão e cuidadoso debate.

Só uma visão simplista permitiria confundir os vários protestos e as objecções de variada natureza que a presente proposta de lei tem levantado. Pelo contrário, importa distinguir com total clareza aqueles que estão efectivamente empenhados na defesa do regime democrático e manifestam o receio sincero pelo seu eventual desvirtuamento, daqueles que não querem que a democracia se defenda por terem como objectivo mais ou menos oculto o seu derrube e a instauração de um regime totalitário.
Neste último caso está obviamente o Partido Comunista, que enquanto enche a boca com «democráticos» protestos, vai aplaudindo com ambas as mãos as arbitrariedades e violências dos regimes comunistas.

O Sr. João Amaral (PCP): -- Mais uma agressão!

Aplausos do PS e do PSD.

O Orador: - Posto isto, importa reconhecer que a presente proposta de lei comporta indeterminações ou ;aspectos menos claros quanto a questões essenciais como sejam o próprio conceito de segurança interna, a definição do estado de necessidade, o objecto das medidas ;especiais de polícia e o próprio papel das Forças Armadas.
Tenho para mim, que o debate e aprovação de uma proposta de lei de segurança interna devia ter sido antecedido pelo debate e aprovação da legislação prevendo a declaração de estado de sítio e do alto estado de emergência, onde seriam previstas as medidas extremas que em situações excepcionais tipificadas, deveriam ser .utilizadas em defesa do regime democrático.
Na ausência desse quadro legal haverá sempre a tendência a ampliar a definição da política de segurança interna de forma a abranger todas as situações, mesmo as mais extremas, o que comporta perigos bem sérios, pois a lei de segurança interna é uma lei de aplicação corrente que só deve prever medidas a aplicar no quadro do normal funcionamento das instituições democráticas.
Na verdade, como compreender fora da situação de declaração de estado de sítio ou de emergência, a aplicação da proibição de reuniões e manifestações previstas no artigo 26.º da proposta de lei?
E a própria falta de rigor quanto ao papel das Forças Armadas não resultará também dessa indefinição?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois outros aspectos que me parecem negativos importa realçar.
Em primeiro lugar, a inconveniente confusão de segurança interna com a protecção civil e que não parece legítima se tivermos em conta a diferença quer dos meios quer dos objectivos que lhes são inerentes. Tal confusão começa logo na criação do Conselho Superior previsto no artigo 7.º e prolonga-se por vários artigos, nomeadamente, no artigo 1.º (serviços de segurança), onde importava distinguir claramente a actuação das Forças Armadas em casos de desastre ou calamidade públicas.
O papel altamente positivo, de extrema dedicação e em muitos casos heróico que as Forças Armadas têm desempenhado em tarefas de protecção civil, não pode em caso algum, e como é óbvio, servir de pretexto a ,qualquer extensão abusiva ao domínio próximo da segurança interna, excedendo os seus objectivos definidos na Constituição da República e na Lei da Defesa Nacional.
Em segundo lugar, importa realçar que as medidas especiais de polícia devem, ao contrário do que acontece ,na proposta governamental, ter o seu objecto perfeitamente definido, não só para prevenir eventuais abusos ,por parte das autoridades policiais como, sobretudo, para permitir aos cidadãos a efectiva defesa dos seus direitos.
A legislação especial adoptada por outros países democráticos, deve, evidentemente, ser ponderada por nós, mas é preciso realçar que essa legislação surgiu com um objectivo bem definido - o combate ao terrorismo- enquanto que na proposta governamental esse objectivo aparece diluído podendo permitir interpretações bem mais latas, o que é preocupante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dir-me-ão, talvez, que a necessidade da luta contra a ameaça terrorista não se compadece com o prolongado debate que a complexidade das questões levantadas suscita.

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Na verdade, penso que ninguém de boa-fé e com um mínimo de sentido das responsabilidades, poderá negar que o terrorismo é hoje uma ameaça grave que exige medidas especiais de combate.
Aliás, importa aqui dizer, repudiando com frontalidade certo tipo de campanhas, que o Governo, como Governo democrático que é, adoptou diante das ameaças à segurança do Estado, a única atitude democrática possível, ao apresentar a esta Assembleia e à opinião pública, uma proposta de lei.
Se não fosse um Governo democrático, constituído por democratas, como pretendem os seus detractores, poderia ter seguido outros caminhos, como seja o de fechar os olhos ao alargamento das medidas de polícia para além do actual quadro legal, o que seria, isso sim, um grave atentado ao Estado de direito, ou então, esperando que também nós tivéssemos o nosso massacre de Munique ou o nosso Aldo Moro para então propor medidas legislativas, o que seria uma irresponsabilidade criminosa.
Penso que a Assembleia da República deve adoptar com urgência medidas legislativas eficazes para o combate ao terrorismo, ao mesmo tempo que prossegue os debates tendentes à elaboração de uma lei geral sobre segurança interna, onde, naturalmente, essas medidas especiais contra o terrorismo se iriam integrar.
Entendo mesmo, que essa distinção seria salutar, pois uma lei de segurança interna é uma lei geral que não pode ser concebida apenas no quadro do combate especial contra o terrorismo.
Corre-se o risco de toda a actividade do Estado ser entendida como actividade de segurança o que acarreta riscos evidentes.
A derrota do terrorismo consegue-se não só pela adopção de medidas especiais e perfeitamente tipificadas, mas, sobretudo, pela capacidade da democracia de demonstrar que essas medidas em nada perturbam o funcionamento do Estado de direito.
Não tenhamos ilusões. O terrorismo visa não só instaurar um clima de insegurança e terror, como, sobretudo, criar a descrença nas instituições democráticas procurando demonstrar que uma democracia não se pode defender continuando a ser uma democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na História Moderna, o socialismo democrático e a social-democracia, têm desempenhado um papel fundamental na luta contra as concepções totalitárias e autoritárias do Estado, em defesa de uma sociedade civilista, moderna, aberta onde os mais genuínos direitos dos cidadãos encontrem plena expressão.
Defendemos um papel activo e modernizador do Estado no sentido de permitir uma cada vez maior iniciativa dos cidadãos e garantindo a sua defesa face ao próprio Estado.
Numa época em que não só no campo teórico, mas também na política prática, se começa a deslocar a fronteira entre socialismo e liberalismo abrangendo não apenas o terreno político, mas até o social e o económico, seria pena que o PS que nesta matéria tem ocupado a nível internacional, um papel destacado, permitisse uma concepção de segurança interna que releva de uma visão globalizante da intervenção do Estado na sociedade.
Saibamos, pois, dotar o Estado de legislação anti-terrorista eficaz, ao mesmo tempo que vamos aprofundando o debate sobre os conceitos essenciais que devem presidir a uma lei de segurança interna.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas perguntas haveria a fazer na sequência da intervenção produzida pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros. Não o podemos fazer dada a declaração peremptória com que ele entendeu encimar o texto que acabou de ler.

Em todo o caso cabe protestar dadas algumas das afirmações que produziu. Tivemos ocasião de observar que ele formulou um conjunto, mais ou menos articulado, de críticas ao texto governamental confirmando assim que é difícil encontrar apoios abertos e integrais a monstruosidade tamanha. No entanto, não se coibiu de, para fazer estas magras críticas e porventura de pouco tomo, fazer antes um descabeladíssimo processo de intenções, em que procura subestimar e mesmo atacar a posição do PCP numa matéria que não é pensável sem o PCP, isto é, para o qual é preciso encontrar uma resposta para o qual o contributo do PCP tem sido importante e continua a ser importante. Isto porque não é possível obter uma solução nacional e eficaz para enfrentar problemas desta natureza sem o contributo de um partido que representa de forma tão inquestionável um sector da nossa sociedade tão importante como aquele que o PCP representa.

Quando estava a ouvir isto lembrei-me dos tempos em que nesta mesma Sala cada vez que um chamado deputado ousava ou queria formular uma crítica magra. pequenina que fosse ao governo de então subia aquela tribuna, como o Sr. Deputado Acácio Barreiros subiu, fazia um ar preocupado e antecedia as suas palavras de uma feroz diatribe contra o comunismo internacional e o terror vermelho posto o que entrava na matéria normalmente...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Velhos tempos!

O Orador: - ..., mas nunca deixava de anteceder as suas palavras de uma diatribe que fazia parte da vulgata daqueles que nessa altura se sentavam por aqui, e mal.

Vozes do PCP- - Muito bem!

O Sr. (Lacerda de Queiroz (PSD): - Muito mal!

Uma Voz do PS: - Esses também estão aí muito mal sentados.

O Orador: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros lamentavelmente em vez de discutir esta questão apelou ao consenso nacional. Em vez de discutir esta questão abertamente, sem preconceitos, de maneira frontal, imitou este exemplo e quis começar um debate sobre o combate à criminalidade e o consenso democrático necessário a isso excluindo e expelindo desse consenso quem dentro dele está por direito próprio que lhe é reconhecido pela Constituição, e pela realidade política portuguesa e pelos próprios portugueses.

Sr. Deputado Acácio Barreiros, é uma diatribe triste, representa uma triste figura que não deveria ter lugar numa Assembleia em que está a travar-se um debate de importância nacional tão grande como aquele que estamos a aprovar neste momento e lamentavelmente sem o seu contributo digno e adequado.

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Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma contraproposta, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio (Barreiros (PS): - Muito rapidamente apenas para dizer que aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães considera diatribes, considero eu valores essenciais da democracia.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vê-se!

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

Vozes do PC?: - Olá!... Até que enfim. Vamos ver o que é que daí sai!

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de segurança interna e protecção civil, foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República por considerar tratar-se de uma medida legislativa necessária à defesa do Estado de direito democrático.
No preâmbulo da proposta, e também a quando da intervenção que aqui fiz a propósito da impugnação da sua admissibilidade, disse-se inequivocamente, no que respeita às medidas de polícia, que se tratava de zona delicada, onde há que arbitrar entre as liberdades dos cidadãos e a segurança dos mesmos cidadãos, que, nesta parte, nos encontrávamos, em suma, perante uma lei restritiva de direitos, liberdades e garantias, prevista e admitida no artigo 18.º, n.º 3, da nossa Constituição. Daí advinha a relevância do debate a desenvolver nesta Assembleia e o reconhecimento expresso, que de antemão se fazia, de que alguns preceitos poderiam ter as suas formulações substancialmente melhoradas.
A esta frontalidade e abertura ao diálogo nem sempre correspondeu, na discussão entretanto havida, uma apreciação crítica fundada em argumentos de razão e com propósitos construtivos. No Parlamento e nos meios de comunicação social, ouviram-se ou leram-se muitas diatribes em que a ideologia ou a paixão políticas substituíram a ponderada análise do articulado ou, pior ainda, em que os
bem-pensantes discorreram com leviandade e de acordo com a moda do momento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Cá está.

O Orador: - Houve, também, felizmente, quem, no Parlamento e lá fora, não se eximindo a produzir as críticas, analisasse os problemas com a seriedade que eles requerem, contribuindo para o aprofundamento das questões e para poderem ser encontradas as soluções mais ajustadas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quem? Os membros do seu gabinete?

O Orador: - O Sr. Ministro da Administração Interna, na sua intervenção inicial já explanou as razões por que, na óptica do Governo, é necessário dotar o Estado de uma lei de segurança interna e de protecção civil. Por nossa parte, vamos sobretudo, ater-nos à matéria das medidas de polícia que têm maior conexão com o processo penal e, por isso mesmo, interessam mais especializadamente ao Ministério da Justiça.
Antes, contudo, gostaríamos de aclarar uma questão que tem sido objecto de acesa controvérsia mas em que, segundo suponho, Governo, maioria e oposição estão
de acordo quanto ao fundo da questão. Refiro-me às responsabilidades das Forças Armadas em matéria de segurança interna.
Está, fora de causa que as Forças Armadas possam exercer quaisquer actividades de segurança interna ou tomar medidas de polícia em situação normal. Nos termos do artigo 275.º, n.º 5, da Constituição, as Forças Armadas «podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações», acrescentando o n.º 6 daquele mesmo artigo que «as leis que regulam os regimes de estado de sítio e do estado de emergência fixam as condições do emprego das Forças Armadas quando se verifiquem aquelas situações». A mesma doutrina é depois, como não podia deixar de ser, repetida no artigo 24.º, n.º 3 da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, embora aí se use ainda a expressão « outras missões de interesse geral» mas que, obviamente, terão de ser disciplinadas nas mesmas leis.
Só, por conseguinte, em situações de estado de sítio ou de estado de emergência, cujos princípios fundamentais estão consignados no artigo 19.º da Constituição e que apenas ao Presidente da República cabe declarar, observando o disposto no artigo 141.º da mesma Lei Fundamental, poderão as Forças Armadas desempenhar funções relacionadas com a segurança interna e mutatis mutandis com a protecção civil dos cidadãos.
Admite-se, sem esforço, que é preferível uniformizar a terminologia e corrigir a redacção do artigo 1.º, n.º 3, da proposta de lei, de modo a desfazer quaisquer eventuais equívocos.
Não houve, porém, nem poderia haver, nenhum propósito de alargar o âmbito da intervenção das Forças Armadas para além das situações constitucionalmente admitidas. A referência à necessidade de futuras leis reguladoras é, aliás, bem esclarecedora da mens legislatoris.
Reportando-me mais directamente agora às medidas de polícia conexas com a investigação criminal e o processo penal, ou seja às buscas - artigo 22.º, detenção dos suspeitos - artigo 23.º e escutas telefónicas e fiscalização de correspondência - artigo 24.º da proposta de lei, gostaria em primeiro lugar de esclarecer os pressupostos que justificam a sua aplicação.
Já tive oportunidade de observar na minha anterior intervenção que as medidas de policia a que aludi se não destinavam a combater bagatelas criminais. Pelo contrário, estas restrições dos direitos, liberdades e garantias, submetidas aos princípios do mínimo necessário e da proporcionalidade como é próprio nesta matéria, apenas têm justificação em relação a uma delinquência grave. Com efeito, só a nosso ver quanto ao crime organizado e de alta violência, ao tráfico de drogas e ao terrorismo se põe com pertinência a adopção das medidas previstas quanto a buscas e escutas telefónicas.
Importa esclarecer aqui dois pontos que reputo importantes.
O primeiro tem a ver com a necessidade desta lei. Vários intervenientes referiram estatísticas criminais recentes e concluíram que não tendo o número de infracções penais aumentado significativamente carecia de base a apresentação de uma proposta de lei de segurança. Mas quem assim argumentou esqueceu um facto fundamental: é que se o número de crimes não cresceu espectacularmente, felizmente, registou-se uma alteração qualitativa substancial, tendo havido enorme incremento na perigosidade dos comportamentos delituosos, sobretudo quanto a tráfico de droga, roubo, e actos de terrorismo.

O Sr. João Amaral (PCP): - E na corrupção!

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O Orador: - É por isso, e é o segundo ponto, que se nos afigura insuficiente a adopção de medidas com o exclusivo objectivo de combater o terrorismo, o qual tem aliás tipos penais concretos consagrados nos artigos 288.º e 289.º do respectivo Código.
No intuito de melhorar e clarificar o texto da proposta de lei, vejo vantagem em consignar expressamente estes pressupostos nos preceitos que disciplinem as condições de aplicação das medidas de polícia a que me venho referindo. Também julgo útil considerar que os crimes dolosos que serão utilizados como referência nos artigos 23.º e 24.º, possam ser crimes a que corresponda pena de prisão superior a 5 anos e não a 3 como vem proposto.
Cremos, no entanto, que no que respeita às buscas domiciliárias e às escutas, as dúvidas mais importantes que se puseram, situam-se na intervenção a posteriori do juiz de instrução, ou seja, na falta de jurisdicionalização prévia de tais medidas, rejeitando-se ou, pelo menos, receando-se da autorização dada pela via administrativa.
Não entendo que essas dúvidas ou críticas sejam procedentes em termos de inconstitucionalidade destes preceitos como já, aliás, observei nesta Câmara. Mas, penso que em matéria tão delicada deve usar-se de avisada prudência, evitar tergiversações e ganhar o consenso alargado das forças democráticas.
Uma solução alternativa que se me afigura dissipar dúvidas e poder garantir concordância ampla, traduz-se em garantir às entidades com missões de segurança, particularmente neste caso à Polícia Judiciária, a possibilidade de em qualquer momento poderem socorrer-se de uma autoridade jurisdicional para, directamente ou por intermédio do ministério público, requererem a autorização para a prática das diligências e, no caso de deferimento, para a emissão dos respectivos documentos que as formalizem.
Pensamos que tal necessidade ficará satisfeita com a existência de tribunais de instrução criminal que funcionem permanentemente 24 horas por dia ou porque existem juízes de turno ou porque há juízes que se encontrem em disponibilidade fora do horário normal dos tribunais. Seriam bastantes tribunais de instrução criminal de funcionamento permanente nas cidades de Lisboa, Porto e Coimbra, eventualmente em Faro pois que o uso dos meios rápidos de transmissão de documentos, por fac simile ou telex, já hoje é acessível à generalidade das nossas autoridades policiais em qualquer ponto do País.
Serão necessárias algumas regras sobre o modo de compensar eventuais ónus que adicionalmente sejam pedidos a alguns magistrados e funcionários judiciais bem como sobre a compatibilização de procedimentos de urgência com a segurança na transmissão dos factos e decisões, se e enquanto não tivermos um novo Código de Processo Penal, cujo projecto seja me permitido dizer entre parêntesis, a Comissão encarregada da sua elaboração espera apresentar antes do fim deste ano.
Haverá ainda que compatibilizar a competência deste tribunal com as dos seus homólogos actuando em comarcas diferentes, prescrevendo que as medidas que tomar terão, a serem prolongadas para além de um curto prazo, digamos de 48 horas, de serem confirmadas pelo tribunal territorialmente competente, nos moldes habituais.
Sublinhe-se bem que se não trata de um tribunal de excepção, pois os seus juízes serão magistrados recrutados e agindo de acordo com o Estatuto dos Magistrados Judiciais e sob a égide disciplinar do Conselho Superior da Magistratura. Não haverá nenhuma interferência do Executivo.

Fica assim, pela via do normal funcionamento das instituições a admitir esta alternativa, afastada a quebra de jurisdicionalização dos actos que possam brigar com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas sem prejuízo da eficácia pedida às autoridades judiciárias ou de segurança.

E afasta-se também a sugestão de entregar a decisão de tais diligências ao próprio ministério público, como se pretende no projecto do CDS, no caso à Procuradoria-Geral da República, independentemente do papel que ao ministério público venha a ser atribuído no tocante à instrução do processo penal, pois que sempre poderia ser apodado de desvio injustificado uma tal prática.
A fase final dos trabalhos parlamentares que sempre se caracteriza por uma agenda sobrecarregada e a complexidade do objecto desta lei aconselham a encarar a hipótese de se repartirem em diplomas distintos, as matérias relativas à segurança interna e à protecção civil dos cidadãos.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - É preciso ter lata!

Risos do PCP.

O Orador: - Deste modo se facilitará a tarefa da Comissão que trabalhará a proposta na especialidade, de forma a poder fazer-se a votação final global ainda neste período de prorrogação da sessão legislativa, em Julho.
Assim se poderão também frustrar os intentos daqueles parlamentares que pretendem a todo o custo, com práticas dilatórias, evitar que se chegue ao momento decisivo das votações.

Aplausos do PS e dó PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi isto que o Mota Pinto cá veio dizer da última vez!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se antes ou na sequência do discurso do Sr. Ministro da Justiça foi depositado na Mesa algum texto alternativo à proposta governamental, ou algum articulado para substituir as monstruosidades que o próprio Ministro da Justiça aqui acabou por reconhecer.

O Sr. João Amaral (PCP): - Deu entrada uma fotocópia da fotografia! E um debate bizarro!

O Sr. Presidente: - Não deu entrada na mesa nenhum texto, Sr. Deputado.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente'?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, creio que era bom anunciar todos os pedidos que há de palavra para se distinguirem quais são os pedidos de esclarecimento e os protestos.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Muito bem! É o que diz o Regimento.

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O Sr. Presidente: - Isso obrigar-me-á a perguntar a cada um dos Srs. Deputados inscritos para que efeito desejam a palavra.
Em relação ao Sr. Deputado Lino Lima, é um pedido de esclarecimento.
E o Sr. Deputado José Manuel Mendes para que efeito se inscreveu?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vidigal Amaro?

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos?

O Sr. Jorge lemos (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Paulo?

O Sr. Lino Paulo (PCP): Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): É o chamamento! nominal do PCP!

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Ainda não estão todos!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Falta o Carlos Carvalhas!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - O Sr. é um destabilizador!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Carvalhas PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Mota?

O Sr. António Mota (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Inscreveram-se todos os do PCP!

O Sr. Presidente: - A Sr.º Deputada Odete dos Santos?

A Sr.ª Odete dos Santos (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro?

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Anselmo Aníbal?

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Fernandes?

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Abrantes?

O Sr. João Abrantes (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Patrício?

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Gonzalez?

O Sr. António Gonzalez (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

Uma Voz do PS:- Até o verde!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Belchior Pereira?

O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco?

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O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.

Risos

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Margarida Marques?

A Sr.ª Margarida Marques (PS):,- Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada lida Figueiredo?

A Sr.ª Ilida Figueiredo (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda?

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -- Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado Custódio Gingão!

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Prudêncio?

O Sr. Mário Prudêncio (PCP): - Para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, considera-se agora esclarecido?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Lino Lima.
Antes, porém, quero pedir aos Srs. Deputados que se mantenham dentro do tempo regimental.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco quer ter prioridade porque quer fazer um protesto?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sim, Sr. Presidente:

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Peço-lhe desculpa e ao Sr. Deputado Lino Lima.
O Sr. Deputado Luís Beiroco tem, então, a palavra para um protesto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desejo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Desejava saber junto da Mesa qual a norma regimental que atribui prioridade em termos de inscrição a um protesto ou a um pedido de esclarecimento?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há nenhuma norma regimental específica que diga que os protestos tenham prioridade sobre os pedidos de esclarecimento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então segue-se a lista de inscrições.

O Sr. Presidente: - Mas parece-me que o normal é que quando um Sr. Deputado faz um protesto lhe seja concedida a palavra.

Vozes do PCP: - Não é normal, não!

O Sr. Presidente: - Mas se há oposição da Assembleia o Sr. Deputado Luís Beiroco não terá a prioridade. Tem então a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

Vozes do PS e do PSD: - Não há oposição!

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, não há, que eu saiba, nenhuma norma regimental expressa, mas há uma praxe - que tem aliás sido centenas de vezes nesta Assembleia - no sentido de que quando há protestos e pedidos de esclarecimento é dada a palavra em primeiro lugar a quem pretende protestar. E isto porque nesse caso só se usa da palavra uma vez e não duas, como nos casos dos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão e era nesse sentido que lhe dava a palavra em primeiro lugar, mas como não há assentimento da Câmara não o poderei fazer.

Vozes do PS, do PSD e do CDS: - Há sim!

O Sr. Presidente: - Não há não, Srs. Deputados. Teria que haver um assentimento unânime.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O .Sr. Deputado Jorge Brito deseja?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Carlos, Carlos.

Risos.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado. Faça o favor de dizer para, que efeito pediu a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, neste momento já somos muitos Britos na Assembleia da República e portanto o primeiro nome é realmente importante. O meu é Carlos.

Risos.

O Orador: - Sr. Presidente, não há norma regimental nem há praxe que atribua a um protesto, neste caso do Sr. Deputado Luís Beiroco, qualquer prioridade em relação aos pedidos de esclarecimento.

Em todo o caso, como o Sr. Deputado Luís Beiroco faz grande questão em fazer o seu protesto em primeiro lugar, antes de qualquer pedido de esclarecimento, pela nossa parte damos consenso para que assim aconteça.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que este incidente está encerrado.

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Na realidade, só com um consenso unânime da Assembleia é que se poderia seguir uma praxe, que, efectivamente, já tem sido seguida várias vezes.
Mas, como parece que agora há consenso, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Devo, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Deputado Carlos Brito o ter acabado por reconhecer a praxe que existe em relação aos protestos em geral...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi só boa vontade!

O Orador: - ..., ou então a boa vontade que manifestou.
Sr. Ministro da Justiça, o meu protesto quanto à sua intervenção, reside, obviamente, não no seu conteúdo mas na contraposição daquilo que V. Ex.ª acabou de nos dizer face às anteriores posições do Governo.
Tenho, efectivamente, que me congratular, quer com o facto de o Sr. Ministro da Justiça ter, de uma forma muito clara, colocado a questão das Forças Armadas, que até aqui tinha sido controversa neste debate, quer ainda quanto às preocupações quer ainda quanto às preocupações que revelou no sentido de inteira jurisdicionalidade no que respeita às medidas especiais de polícia.
Agora, a questão que coloco aqui - e daí o meu protesto - é a de saber se nós, deputados da Assembleia da República, quando tivermos que votar a proposta de lei do Governo votamos a proposta de lei com o texto que ela efectivamente tem, e que aqui foi defendido, ponto por ponto, pelo Sr. Ministro da Administração Interna, ou votamos o discurso do Sr. Ministro da Justiça, sem qualquer articulado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - É evidente que, pela minha parte, o meu voto e a minha sensibilidade em relação a esses dois textos é completamente diversa e oposta. Mas creio que, como deputado, tenho de votar os textos das iniciativas legislativas que aqui aparecem e não os discursos de boas intenções que, no decurso do debate, os membros do Governo fazem.
Penso que o que seria lógico, face à intervenção, que é louvável, do Sr. Ministro da Justiça, era que o Governo retirasse a sua proposta de lei.

Aplausos do CDS, da UEDS e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, vou fazer-lhe uma pergunta clara e concreta, para a qual espero, também, obter da sua parte uma resposta clara e concreta, porque, como vai ver, a matéria é muito importante para esclarecer um sector fundamental da vida portuguesa - o sector da magistratura, quer judicial quer do ministério público -, que, segundo sei e penso, se encontra preocupado quanto às medidas que lhe são apresentadas nesta proposta de lei, concretamente aquelas que vou referir.
Portanto, creio que se impõe, completamente, um esclarecimento da sua parte quanto a esta matéria. Não se admitiria mesmo que, neste momento, o Sr. Ministro da Justiça não o desse.
A questão que lhe coloco é simples e é esta: ao abrigo de que disposição legal ou constítucional é que no artigo 7.º, n.º 2, se diz que «o Presidente do Conselho.

Superior de Segurança Interna, pode chamar a participar nas reuniões outras entidades, designadamente magistrados judiciais ou do ministério público»?
É que, como o Sr. Ministro sabe, os magistrados judiciais não estão dependentes nem do Ministro da Justiça, nem do Governo, nem de nenhuma autoridade, e, relativamente aos magistrados do ministério público, a única coisa que o Governo - e não qualquer destas entidades - lhes pode dar são instruções gerais.
Espero, pois, que o Sr. Ministro me responda concretamente a esta questão e que, simultaneamente, aproveite para esclarecer também o disposto no artigo 9.º, quanto à circunstância de nas regiões autónomas fazer parte do respectivo conselho regional o procurador-geral da República, bem como o facto de, no artigo 10.º, relativamente ao Conselho Distrital de Segurança Interna e Protecção Civil, também dele fazer parte um «magistrado do ministério público junto do tribunal na sede do distrito».
Estas são questões importantes que dizem respeito, como já há pouco referi, a um órgão de soberania que quer ser esclarecido e que não deseja nem admite ser espezinhado por outro órgão de soberania, nomeadamente pelo Governo.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: -- É com este simples pedido de esclarecimento que, Sr. Ministro, assumo aqui, perante V. Ex.a, a posição de bempensante. Bempensante significa que há, da outra parte, um malpensante, o qual não pode ser outro senão o Sr. Ministro.
Assim sendo, o Sr. Ministro pensa com maldade como, de uma maneira geral, pensam aqueles que apresentaram esta lei, que a promoveram e que a vão votar, visto que falam dela como se se tratasse de uma lei para combater os terroristas quando ela é, fundamentalmente, destinada a combater os inimigos políticos. Isto já toda a gente sabe e, portanto, os senhores já não enganam ninguém.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª deseja responder individualmente a cada pedido de esclarecimento, ou só no fim?

O Sr. Ministro da Justiça: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o
Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, percebe-se, finalmente, a sua animadversão, o seu vezo relativamente aos bem-pensantes, o anti-intelectualismo radical de que vem dando provas nos últimos dias.
Se bem atentarmos no seu discurso, cujo fio condutor, a detectar-se, é frouxo, carecido de unidade e ideias, tudo fica inteiramente esclarecido. O que não quer dizer desculpado.
Com efeito, aquilo que o Sr. Ministro da Justiça acaba de dizer não é mais do que quanto já sabíamos através das entrevistas que tem espalhado pelos jornais, e, desde logo, a entrevista dada, há uns bons dias, ao Diário de Lisboa.
Em suma, ao fim de tanto tempo, podemos bem utilizar o brocardo latino - que vou utilizar homenageando o seu gosto por este tipo de citações - do mons parturiens.

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Na verdade, o ,que é que sai do discurso do Sr. Ministro Rui Machete? Sai o conjunto de propostas que já havia formulado no sentido da introdução, no circuito, dos tribunais de instrução criminal, através de modelizações que também já conhecíamos, bem como a infeliz reiteração de que nada disto é inconstitucional - o que é grave para um jurista, que, ainda por cima, se - tem por qualificado - e também, naturalmente, o aviso à navegação de que esta lei tem de ser aprovada já, em votação final global, porque nisso o Governe põe muito empenho.

Suponho que a única parte inovadora da sua intervenção e esta, derivada, porventura, da comunicação recentemente feita pelo Prof. Mota Pinto aos seus apóstolos nesta Casa.

Resta, para esclarecimento, todo um feixe de problemas da maior acuidade: todos os que se prendem com as limitações dos direitos, liberdades e garantias dos portugueses, que, desta feita, o Sr. Ministro da Justiça, não tenta justificar, mistificatoriamente, com um apelo a valores supraconsticionais - embora eu pense que seria interessante que renovasse esse tipo de argumentação porque teríamos todo o empenho em contraditá-lo com serenidade -, mas asseverando que, realmente, o que se passa é estarmos em sede da necessidade absoluta de uma lei deste género para fazer face ao surto de terrorismo e à criminalidade violenta.

O que se esperava de um Ministro da Justiça era que
viesse ao hemiciclo municiado com estatísticas, com dados incontravertíveis, sobre o aumento da criminalidade violenta, sobre as raízes dessa criminalidade e os meios já existentes de combatê-la.

Porém, nada disso aflorou no seu perorou. E não aflorou porque o Sr. Ministro da Justiça prefere apocaliptizar, sabe perfeitamente que é na exploração do mercado do medo que investe para conseguir obter esta lei, contra tudo e contra todos.

Ora, isso é grave, porque se o Sr. Ministro da Justiça, tiver em conta o quadro legal e as necessidades de reequacionação de muitas das medidas e meios que nele ou por ele existem, tem também que assumir a inteira responsabilidade, que a si lhe cabe e ao seu Governo, dos drásticos cortes no Orçamento do Estado, que impedem sejam levadas por diante reformas essenciais na aparelhagem judiciária, jurídica e de outro tipo, para fazer frente aos problemas que subjazem à alegada indispensabilidade desta proposta de lei.
O que falta é a vontade. política e o que abunda é a mistificação, o
mau-carácter, em muitos casos, e muita falta de seriedade, por parte do Governo, no debate que estamos a travar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro da Justiça, no nosso grupo parlamentar estavamos a aguardar com expectativa a sua intervenção. ,
A verdade, porém, é que ela pouco ou nada trouxe de novo, a não ser as críticas de V. Ex.ª, que começou por criticar os deputados desta Assembleia, por não terem feito críticas fundamentadas. Com certeza que V. Ex.ª não tem acompanhado os debates! ...

Disse o Sr. Ministro que têm havido diatribes e falou em paixões políticas e nos bem-pensantes. Em relação a esta matéria poderíamos travar aqui um belo debate de carácter cultural, mas duvido que fosse capaz de manter a serenidade com V. Ex.ª a propósito dos bem-pensantes.

Falou, ainda, nas práticas dilatórias, aplicando uma quantidade enorme de adjectivos a todos os deputados e cidadãos que têm criticado esta proposta de lei.
Estávamos aqui com voz calma, clara e bem-pensante, mas V. Ex.ª começa logo por ofender esta Câmara.
Sr. Ministro da Justiça, uma vez que existe similitude entre esta proposta de lei e os Decretos-Leis n.º5 35/1007 e 37/1447, de 1949 e 1945, gostaria de lhe perguntar se V. Ex.ª não entende que é perigoso para o Governo, para a Assembleia da República e para a própria democracia que esta proposta de lei, subscrita por V. Ex.a, vá ainda mais longe do que os citados decretos-leis, que criaram a PIDE e o Conselho Superior de Segurança de António Oliveira Salazar.
Por outro lado, Sr. Ministro, V. Ex.ª tem ou não conhecimento das ameaças constantes dirigidas contra os órgãos de soberania e da chantagem exercida permanentemente contra pessoas que desempenham certo tipo de cargos? Quais são essas pessoas e em que circunstâncias foram ou não dinamizados meios humanos e materiais na polícia para se detectarem os criminosos que assim actuam?
Falo nisto porque esta afirmação foi feita pelo Sr. Ministro da Administração Interna, o qual inquiri sobre esta matéria, sem, contudo, obter qualquer esclarecimento.
O Sr. Ministro da Administração Interna, no seu discurso (p. 9), declarou que «importa precisar, antes de mais, que a proposta de lei em debate não é uma lei anti-terrorista».
Afinal em que ficamos, Sr. Ministro da Justiça: esta lei visa ou não o combate ao terrorismo e a quem?
Uma outra pergunta muito clara e simples que gostaria de lhe fazer, na medida em que nos interessa a todos, nomeadamente à bancada dos. jornalistas, é esta: os jornalistas também vão ser obrigados a denunciar as suas fontes de informação? Será que eles vão perder aquilo que lhes é atribuído pela Lei de Imprensa?
Esta era uma informação que gostaria de obter directamente de V. Ex.a

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, para tentar justificar a aprovação desta proposta de lei, apresenta o Governo, como grandes argumentos, números estatísticos sobre actos terroristas e crimes violentos que, nos últimos anos, se têm verificado no nosso país, pondo em risco a segurança das populações.
Já por demais ficou demonstrado que tais actos não podem constituir justificação para esta proposta de lei.

O terrorismo não se combate com uma lei terrorista e apenas a repressão - e só a repressão - não diminui a criminalidade. Há que procurar as causas de tais actos, estuda-las e dar-lhes o combate necessário.
O que hoje verificamos no nosso país é uma degradação diária das condições de vida do povo português. É a diminuição dos salários reais; é o aumento brutal dos preços dos produtos essenciais, como o pão e o leite. Por outro lado, é o já degradado caso das pensões sociais e demais subsídios da segurança social que não são actualizados. Muitos milhares de portugueses na 3.8 idade não vivem, sobrevivem!
O direito à saúde é posto em causa; são encerrados serviços públicos, como postos de saúde e serviços de urgência em hospitais concelhios; nos hospitais centrais continuam a acumular-se os doentes; médicos e técnicos de saúde continuam a faltar no interior do País; cada vez mais se tem que recorrer à medicina privada, paga a peso de ouro; sobem, escandalosamente, os preços

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dos medicamentos e diminuem as suas comparticipações; a política de habitação é um desastre; o desemprego e o Governo promete aumenta-lo.
O Governo não só não garante o direito ao trabalho como não garante o direito ao salário. Com efeito, mais de 100 mil trabalhadores estão com os vencimentos ou os subsídios em atraso.
Para além de existir uma política educacional desastrosa - nem sequer a escolaridade obrigatória é cumprida- a juventude não vê qualquer perspectiva de futuro. Os seus tempos livres não são ocupados por actividades culturais ou desportivas. A marginalidade, a droga e a prostituição são uma fuga. Os suicídios atingiram números até aqui nunca vistos.
É este o pano de fundo e é perante este quadro, perante os esforços e as justas lutas que, de norte a sul, se travam contra esta política, que surge na Assembleia da República esta proposta de lei do Governo, uma proposta que mais não visa senão limitar os direitos, as liberdades e as garantias, constitucionalmente consagradas.
Que faz correr o Sr. Ministro da Justiça? Que faz correr este Governo para conseguir desta Assembleia uma lei contra as liberdades?
Em vez de buscas domiciliárias, de violação de correspondência, de prisões sem mandatos judiciais, de proibições de reuniões, de manifestações e de espectáculos, não seria mais prioritário para a segurança dos cidadãos a criação de postos de trabalho, o pagamento dos salários em atraso, o regulamento e o pôr em execução a Lei do Serviço Nacional de Saúde, o criar estruturas para garantir o direito à habitação, o construir novas escolas e melhorar o sistema de ensino? Não seriam estas as prioridades para garantir a segurança dos cidadãos com que o Governo, que se diz democrático e socialista, se deveria preocupar?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Ministro da Justiça, ao acabar de ouvir a sua intervenção lembrei-me das palavras pronunciadas ainda esta tarde pelo meu camarada César Oliveira que qualificava este debate de surrealista. E surrealista porque é travado em torno de uma proposta de lei filha de pai incógnito.
Na verdade, quando seria de esperar, da parte do Sr. Ministro, a defesa da proposta na generalidade, aquilo que ouvimos em relação aos pontos concretos que focou é que nada na proposta merece o seu acordo e, ao contrário, o Sr. Ministro propõe-nos algo que não tem rigorosamente nada a ver com aquilo que surge no articulado proposto pelo Governo.
Mas mais surrealista ainda do que este debate, em torno desta proposta filha de pai incógnito, é que, na sequência disto, o Governo e a maioria persistam em exigir que esta Câmara vote uma proposta em que está mais do que provado que ninguém se reconhece.
De facto, cada vez mais surrealista é a situação quando o Governo não aceitou o requerimento formulado por mim próprio e por outros Srs. Deputados no sentido da baixa à comissão.
O Sr. Ministro dir-me-á que o Governo não tinha que aceitar ou deixar de aceitar, que é uma questão da maioria. Bom, eu até vou fingir que acredito que, na prática, as coisas se passariam desta forma. Mas nada teria impedido o Governo de manifestar a sua concordância quanto a esta orientação. Mas adiante, e, concretamente, entre os vários absurdos desta proposta, que aparecem agora sobre o carácter de infeliz redacção, o Sr. Ministro quis deixar claro que não há nenhum intuito por parte do Governo, em fazer participar as Forças Armadas no problema de segurança interna, e veio apontar, nomeadamente, a necessidade de reformular a redacção do n.º 3 do artigo l.º .Mas será só isso, Sr. Ministro?
Que sentido faz a presença de um representante do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas no Conselho de Segurança Interna e de Protecção Civil?
É apenas por razões de protecção civil?
Então quando o Conselho se pronunciar - e as competências são fundamentalmente da natureza da segurança interna sobre essa matéria - o representante do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e os representantes das Forças Armadas serão convidados a retirar-se para não participarem na definição da política da segurança interna, na definição e nas propostas de lei conexas com essa matéria, na coordenação dos organismos, etc? Penso que é necessário ir muito mais longe.
Mais uma vez aqui, Sr. Ministro, a única conclusão possível é que, na sua opinião, pede-se que esta proposta sela votada no pressuposto de que a retirarão na discussão na especialidade.
Continuo a pensar que não é maneira de colocar os problemas.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, depois do seu discurso, aliás bastante lacónico, creio que é legítimo que se tire a ilação de que V. Ex.ª diz mais aos jornais do que diz a esta Assembleia. Mas não diz apenas mais, diz diferente. E a primeira questão que lhe deve ser colocada é no sentido de saber qual é o discurso em que esta Câmara deve acreditar.
Devemos acreditar nas entrevistas que deu ao Diário de Notícias, ao Diário de Lisboa e a outros tantos jornais ou no discurso que acabou de produzir aqui?
Segunda questão: o Sr. Ministro da Justiça veio dizer precisamente o contrário do que tinha sido aqui dito, há cerca de 15 dias, pelo Sr. Ministro Eduardo Pereira. Aliás, o funcionamento da dupla Ministro da Justiça/MAl já é conhecido como não se conjugando muito bem. Tivemos um exemplo com a tentativa de remodelação governamental e parece que ela está a ser reeditada quanto à versão final do texto da Lei de Segurança Interna.
Mas gostaria de saber, Sr, Ministro da Justiça, qual é o discurso oficial do Governo: a defesa da proposta ponto por ponto - como faz o Sr. Ministro Eduardo Pereira- ou as bocas soltas, não alinhadas, que V. Ex.ª lançou de cima daquela tribuna?
Sr. Ministro da Justiça, em terceiro lugar, V. Ex.ª referiu que esta proposta de lei era uma proposta para defesa do Estado de direito democrático.
Queria pôr-lhe apenas duas questões em relação a isto: considera o Sr. Ministro da Justiça que uma proposta de lei que prevê a criação de um sistema de segurança que, mais do que definir a segurança dos cidadãos e do Estado, visa defender o Governo e criar mecanismos para que este, ilegalmente, se possa defender das críticas e reprimir as críticas daqueles que legal e constitucionalmente lhas fazem, é uma proposta para defesa do Estado de direito democrático?
Uma proposta que visa atribuir poderes de polícia a governadores civis é uma proposta que defende o Estado de direito democrático?
O Sr. Ministro da Justiça disse aqui - e creio que foi o primeiro orador a introduzir essa questão- que

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o Governo queria ter esta lei pronta até ao fim da actual Sessão Legislativa.
O que é que o Sr. Ministro quer dizer com isso?
Quer dizer que vai obrigar os deputados da maioria que já votaram contrariados o prolongamento até 27 de Julho a ficarem aqui a trabalhar durante todo o mês de Agosto? É isto que o Sr. ministro quer dizer?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E alguns dias de Setembro!

O Orador: - E eventualmente até Setembro ou Outubro, porque haverá certamente muita coisa a tratar.
Temos uma proposta de lei que ninguém defende, temos uns discursos avulsos, mas o que é que vai ser definido em concreto na Comissão?
Como é que vai ser, Sr. Ministro?
O Governo tem algumas propostas alternativas?
Finalmente, Sr. Ministro da Justiça, gostaria que comentasse a tomada de posição, face a esta lei, de um órgão legal como o Conselho de Imprensa, que coloca as questões que advêm para os profissionais de informação, dos seus direitos legais consagrados na Lei de Imprensa, no Estatuto do Jornalista e na Constituição, do direito a informar e do direito do povo português a ser informado.
Como compagina o Sr. Ministro da Justiça tais direitos com o que estatui a lei de segurança interna ou a proposta de lei sobre essa matéria?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, se V. Ex.ª fosse o deputado Lacão e o deputado Lacão fosse Ministro da Justiça - Deus nos livre! - creio que poderíamos dizer que o discurso do Sr. Deputado Lacão era igual ao discurso do Sr. Ministro Eduardo Pereira e o discurso do Sr. Ministro Machete era um discurso de cerrada crítica do deputado Machete ao Governo réprobo, que apresentou aqui uma proposta que o Sr. Ministro confessa ter aspectos inconstitucionais quanto ao uso das forças de segurança, aos estados de excepção não previstos na Constituição, aspectos dúbios e criticáveis quanto à miscigenação entre segurança interna e protecção civil e aspectos dúbios e inconstitucionais quanto às medidas especiais de política que V. Ex.ª citou e que acha melhor que sejam jurisdicionais. É pena que não o tenha dito nas três vezes que teve ocasião para o fazer no Conselho de Ministros.
Todavia, o Sr. Ministro é ministro e não é deputado, o que quer dizer que teria especiais obrigações de informar a Câmara - uma vez que, ao que parece, tem o pelouro da Justiça- sobre a situação do sector.

Há dias, no Porto, a Comissão de Revisão do Código de Processo Penal disse que a administração da justiça penal se ia agravar enormemente nos tempos mais próximos e que poderá atingir um ponto de ruptura se nada for feito. «Há nódulos que bloqueiam e estrangulam a administração da justiça.» Dizia isto o Prof. Figueiredo Dias, como o Sr. Ministro bem sabe.

Sucede que a Assembleia da República e o País têm todo o direito de saber que situações concretas é que justificam afirmações destas que são da máxima gravidade.
Qual é a situação real? Sobre isto o Sr. Ministro nada disse. Limitou-se a fazer um comentário ligeiro, quase, leviano, sobre a situação da criminalidade. V. Ex tem o dever de esclarecer ou responder perante a Câmara a estas matérias que não podem prestar-se a afirmações como as do Sr. Ministro que está sentado ao seu lado e que acusou, frontalmente, no fundo, a Polícia Judiciária e os magistrados portugueses de serem os culpados de se actuar livremente nos submundos do crime (como se lê a páginas tantas do seu discurso lamentável de há dias).
Isto é assim, Sr. Ministro?
Qual é a posição do Ministério da Justiça sobre isto?
Por outro lado, o Sc. Ministro da Justiça não disse nada sobre os nódulos que bloqueiam a administração da justiça em Portugal.
Temos uma armadura de luta anti-terrorista no Código Penal. Como é que se admite que em relação ao Código Penal haja uma situação de indefinição como a que se vive neste momento em que estão por regular institutos inteiros? O regime de prova é uma ficção. O regime de trabalho a favor da comunidade não está regulado. Os centros de detenção para jovens não existem senão no papel e estão misturados jovens com cadastrados. O Sr. Ministro devia saber tudo isto.
O Sr. Ministro acabou de anunciar que vai apresentar a revisão do Código de Processo Penal até ao fim do ano.
Sr. Ministro, eu li - e todos os portugueses leram- numa entrevista que o Sr. Ministro deu ao «Diário Popular», em Março deste ano, o anúncio formal de que outro pacote de leis fundamentais - as leis de reorganização judiciária- estariam aprovadas na Assembleia da República até ao fim de Junho.
Sr. Ministro, estamos em Julho. Onde é que estão as leis de reorganização judiciária e como é que podemos dar credibilidade à promessa que nos fez de revisão do Código de Processo Penal até ao fim do ano? E, sobretudo,, o que é que tem a Assembleia da República a ver com isso?
Isto é da competência exclusiva da Assembleia da República e o Sr. Ministro fala como se fosse proprietário da revisão do Código de Processo Penal e como se o tivesse escondido no seu bolso do canto inferior esquerdo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP); - Muito bem!

O Orador: - Outro aspecto: as prisões estão a estourar de presos e a percentagem de presos preventivos é descomunal.
Segundo números que o seu ministério enviou hoje a esta Câmara havia, em 31 de Maio de 1984, 38 % de presos em situação preventiva. 38 %! 2916 em 7537!
Isto é um escândalo e exigia medidas legais.
Em vez disso, o Governo traz-nos esta lei de excepção que o Sr. Ministro acabou de deixar cair em não sei quantos por cento e não sei em nome de quem. Em que é que ficamos, Sr. Ministro?
Que visão de responsabilidade governamental é que o Sr. Ministro tem para não só não esclarecer aquilo que é obrigado a esclarecer, como para deixar decair, sem nenhuma fundamentação específica, as coisas que o seu colega, sentado ao seu lado, afirmou e reafirmou de maneira preocupante?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Paulo.

O Sr. Lino (Paulo (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, é um facto indesmentível que a proposta de lei de segurança interna desconhece, de forma absoluta, o poder local.
Competências que fazem lembrar os tempos do fascismo são agora atribuídas aos governadores civis, ou seja, é atribuído um vastíssimo leque de competências a essas figuras que a Constituição determina - e bem -, que têm um carácter provisório. Segundo a proposta

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de lei, compete aos governadores civis declarar, arbitrariamente, estados de excepção e de crise para além daqueles que a Constituição prevê. É um dos muitos aspectos em que a proposta de lei fere a Constituição e se afirma claramente inconstitucional.
Sr. Ministro, é hoje facto assente que a proposta de lei de segurança interna é contra as liberdades e contra os cidadãos. Mas, para além disso, é ou não é verdade que ela é também mais uma proposta de lei contra o poder local democrático?
É ou não é verdade que, neste aspecto, esta proposta se junta à empreitada legislativa antiautárquica do Ministro Eduardo Pereira e do actual Governo?

É ou não é verdade que com esta proposta de lei um simples governador civil pode, sem critérios transparentes, mas claramente arbitrários, vir a actuar como dono de uma superpolícia municipal mas também supramunicipal?
É ou não é verdade que um simples governador civil poderá recorrer à força pública para resolução de questões de foro autárquico sem qualquer participação deliberativa dos órgãos autárquicos e até contra os órgãos autárquicos verdadeiramente representativos da população?
É ou não é verdade que esta lei é também contra o poder local democrático?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro da Justiça quebrou uma certa tradição de intervenções de um certo rigor e de uma certa qualidade dos Ministros da Justiça aqui na Assembleia da República. E já o tem feito em outras vezes.
Bem, isso é consigo e o Sr. lá saberá como se cose com estas linhas.
Mas queria perguntar: os Srs. Ministros da Justiça e da Administração Interna estão um bocado desconfiados?
Os Srs. foram os dois atirados para a remodelação ministerial que foi gorada. Os Srs. foram atirados os dois, de certa maneira, para uma certa operação que parece, depois, não ter tido a sustentação da parte do Sr. Primeiro-Ministro e de outros membros do Governo.
O Sr. Ministro não acha que esta operação é um passo de mágica para, finalmente, o Sr. Ministro da Administração Interna ficar com a Policia Judiciária, o que muitos ministros da Administração Interna têm tentado?
Dir-lhe-ia, Sr. Ministro, que há os bem-pensantes, os mal-pensantes e os não pensantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, apesar das declarações que tem feito, o Sr. Ministro fez, neste seu discurso, algumas grandes concessões aos bem-pensantes. E apresentou-se aqui numa atitude de abertura. e já deixou muita coisa desta proposta de lei pelo caminho.
O Sr. Ministro agora já exige que haja mandado judicial para buscar, para prisão de suspeitos e para uma série de outras medidas de polícia.
O Sr. Ministro, desautorizando o Sr. Ministro da Administração Interna, já esclareceu qual é o papel das Forças Armadas em medidas de segurança e só admite a sua intervenção em estado de sitio ou estado de emergência, como diz a Constituição. Finalmente aprendeu a lição!

O Sr. Ministro não acha que, em relação às manifestações e às reuniões, os poderes que esta proposta de lei atribui ao Ministro da Administração Interna são absolutamente antidemocráticos e que permitem um estado de arbítrio e de prepotência por parte desse ministro?
Não acha que isto é inqualificável e inadmissível na nossa ordem constitucional?

Uma Voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que aquilo que o Sr. Ministro disse, em relação a esta proposta estar pronta até ao fim desta sessão legislativa, é uma rábula em que ninguém acredita e que se vira por inteiro contra o Governo.
Mas tenho uma última inquietação que é esta: o Sr. Ministro apresentou-se aqui com uma grande abertura e fazendo essas concessões todas aos bem-pensantes. Mas o Sr. Ministro está a falar em nome do Governo, em nome do PSD ou será um daqueles que o Sr. Vice-Primeiro Ministro Mota Pinto dizia «vem para aqui envolver e por isso não merece o apoio do povo português e do eleitorado do PSD?»

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Qual é a verdadeira representação com que o Sr. Ministro se apresenta aqui neste debate? É a de membro do Governo ou de dirigente n.º 2 do PSD? O que é?
É muito importante sabermos isso para avaliarmos das suas posições e da validade do seu discurso.

Aplausos do PCP.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Estamos muito interessados em saber isso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, havia, apesar de tudo - é bom dizê-lo -, uma certa curiosidade em torno do seu discurso: quais seriam as entrelinhas, o que é que diria mais próximo ou mais afastado, como é que se situaria no debate.

Suponho que posso resumir a sua intervenção com esta ideia: o Sr. Ministro confirmou a derrota!; esta lei não é para ser lei mas -e é isso que é realmente preocupante e espantoso- manteve a provocação, e até a aprofundou. Como aqui já foi bem sublinhado, não só disse --e essa é a provocação- que esta lei que ninguém quer é para ser votada na generalidade, e até disse: «já e em votação final global».
E há uma questão que se me põe: o Sr. Ministro, que, ao contrário do Sr. Ministro da Administração Interna, não sustentou todos e cada um dos artigos, vem aqui dizer que se deve aprovar já e completamente a referida proposta de lei. Porquê, Sr. Ministro? Que compromissos, que dificuldades, que entrelinhas, que questões é que estão subjacentes a essa sua afirmação espantosa?
Devo dizer que, no quadro da sua intervenção, combinada com a intervenção do Sr. Ministro da Administração Interna, é bom que fique sublinhado que, do ponto de vista do Governo, tal como ele aqui se apresenta, a formulação que encontrou para defender a lei foi a de dar uma no cravo, outra na ferradura.

É a política de uma no cravo -a do Sr. Ministro da Administração Interna- outra na ferradura -a do

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Sr. Ministro da Justiça- ou vice-versa, se entenderem assim. Como VV. Ex.ªs quiserem.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi isso!

Risos do PCP, do CDS e do Sr. Deputado Paulo Barral(PS).

O Orador: - Só que, Sr. Ministro, na escolha do cravo e da ferradura, o que está em jogo são questões realmente graves. Uma tem a ver com o seu ministério e foi agora mesmo colocada pelo meu camarada Carlos Brito, que eu sublinho porque é importante: como é que o Sr. Ministro da Justiça se entende na guerra dos polícias e da competência e superintendência da Polícia Judiciária e como é que entende essa abdicação de competência em favor da autoridade nacional que se senta ao seu lado direito, se não estou em erro, neste caso, a estrutural figura do Ministro da Administração Interna Eduardo Pereira.

O Srs. Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP): - À direita!

O Orador: - É uma questão realmente importante. Como é que entende que, no quadro global da segurança interna e no quadro das missões específicas, que, nos termos de um decreto-lei, como é o que configura a Polícia Judiciária, caiba esse tipo de dependência?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não cabe!

O Orador: - Segunda questão: o Sr. Ministro dissociou-se das questões orgânicas, provavelmente endossou-as a um Sr. Deputado que, infelizmente, está desatento e que estará, naturalmente, sempre desatento...

Voz do PSP: - Está bloqueado!

O Orador: - ..., está bloqueado particularmente no quadro complexo deste debate e que entregou as questões orgânicas a outra pessoa, ou não entregou, mas não me interessa isso.

Há um aspecto que eu lhe queria perguntar: o que é a autoridade nacional de segurança no quadro constitucional?

Eu fiz isso há muito pouco tempo, na intervenção que aqui produzi antes de jantar, e perguntava só isto: é uma forma de coordenar serviços do Governo? Se o é, não será já competência do Primeiro-Ministro que nele pode delega? Ou é o acrescento de alguma coisa que não cabe no quadro da competência constitucional dos membros do Governo, nomeadamente do Sr. Ministro da Administração Interna? Concretamente, não é uma forma de delegar competências dos tribunais, que constitucionalmente lhes estão vedados?

Sr. Ministro da Justiça, esteja atento a isto e tente responder-me, pois. realmente, gostava de ouvir a sua opinião quanto a estas questões.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, antes de lhe colocar questões que a chamada lei de segurança interna e a sua intervenção me suscitaram, gostaria de lhe recordar um facto que se relata em poucas palavras.
No regime fascista, na época marcelista, estivemos juntos numa arbitragem. Eu pela parte sindical, o então Dr. Rui Machete pela parte patronal.
Recordo-lhe as dificuldades de então, as atribulações de toda a ordem, nomeadamente as que incidiam sobre a parte sindical; as limitações e as dificuldades criadas, quer no contacto com sindicatos, quer com os trabalhadores sindicalizados, com as proibições sucessivas de reuniões, a vigilância policial, as escutas telefónicas, as chamadas à PIDE, então baptizada de Direcção-Geral de Segurança, isso tudo para recordar também que nas várias sessões que tivemos na Alameda de D. Afonso Henriques, o então Dr. Rui Machete teve oportunidade de, em privado, manifestar as mesmas apreensões que eu expresso, agora, aqui, a propósito da lei da segurança interna.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas hoje é o mesmo Dr. Rui Machete, Ministro da Justiça de um Governo que apresenta aqui uma chamada proposta de lei de segurança interna, que, apesar das suas interpretações, que ainda há bocado aqui ouvimos, propõe, entre outros mimos, que o Governo e as polícias «fiquem autorizados a suspender o exercício normal de direitos, prevendo 12 medidas especiais de polícia a decretar livremente pela autoridade nacional de segurança, incluindo a vigilância policial de quaisquer pessoas ou edifícios, a proibição de reuniões e manifestações, a suspensão de quaisquer espectáculos, a intervenção da polícia a pretexto de garantir o normal funcionamento dos serviços públicos e a regularidade dos abastecimentos e impedimentos da sua alteração, a atribuição às polícias de poderes inconstitucionais para fazer buscas, escutas telefónicas, intercepções de correspondência sem prévia autorização judicial, bem como o alargamento das condições em que os cidadãos podem ser coagidos à deslocação a esquadras para identificação, a prisão sob custódia e, em geral, o alargamento das possibilidades de detenção de suspeitos.
Além de escandalosamente inconstitucionais, e como tal condenadas por democratas dos mais diversos quadrantes, estas medidas, Sr. Ministro, são típicas dos regimes autoritários, totalitários e fascistas. São típicas do 24 de Abril. de situações que já vivemos.
Aliás, esta proposta, como o Sr. Ministro sabe, visa atribuir ao Governo e aos próprios governadores civis, poderes para declarar, arbitrariamente, estados de excepção e de crise para além das medidas constitucionalmente previstas que eu penso que o Sr. Ministro de Justiça já foi aqui obrigado a reconhecer como inconstitucionais.
Mas se é inconstitucional, Sr. Ministro, como é que esta lei aparece aqui?
É uma lei Eduardo Pereira?
É uma lei de pai incógnito, como já foi aqui dito!
É uma lei proveta? Que lei é esta Sr. Ministro que não há nenhum ministro que a assuma?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, não sei se por influência da crítica que fez aos bem-pensantes, o seu discurso foi magro de pensamentos, de ideias e de esclarecimentos.
Mas pronto! Quem não tem cão caça com gato, diz-se na nossa zona, e o Sr.
sabe-o.

Risos do PCP

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Como estamos a discutir algo de muito sério, espero que V. Ex.ª não proceda como o Sr. Ministro da Administração Interna, no seu estilo de bate e foge.
Foi magro o seu discurso; tão magro como as acções que desenvolve no plano da justiça de trabalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Olhando, no entanto, para algumas normas desta proposta de lei e porque a filosofia do Governo em relação aos conflitos sociais é bastante preocupante, permita-me que lhe coloque uma questão muito concreta e muito sincera. Se no futuro reclamarem a demissão do Governo, que se prepara para desfigurar a mais progressista legislação do trabalho -- como o Sr. Ministro deve saber, a Lei dos Despedimentos, a Lei da Greve, a Lei das Férias, Feriados e Faltas- quando um Governo que não resolve os problemas de cerca de 150 000 trabalhadores com salários em atraso, quando um Governo permite esse escândalo de cerca de 500 000 trabalhadores com contratos a prazo, quando o Governo fecha os olhos à acção dos gorilas, das polícias privadas do grande patronato, quando a justiça do trabalho - e aqui posso-lhe apontar um dedo acusador, Sr. Ministro, pelos processos que existem a nível dos tribunais...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., é considerada o parente pobre da justiça portuguesa ...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - ..., quando esta situação toda obriga os trabalhadores a lutar nas empresas, na rua, eu gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se não cairão na alçada desta proposta de lei todos aqueles que, não aceitando a paz dos cemitérios, lutam por essa demissão de um Governo que faz esta política, contra esta proposta que tenta limitar o direito à greve e as próprias liberdades e se, de facto, é entendido como um acto subversivo, lutar em defesa da legalidade democrática, pelos direitos, pelas conquistas do próprio 25 de Abril.
É uma questão importante, Sr. Ministro.
O Sr. calou, silenciou, foi menos agressivo que o Ministro da Administração interna, mas porque eu acredito que o Sr. não é capaz de usar o jogo do bate e foge espero que me responda a esta pergunta concreta.
É entendido como coisa subversiva lutar contra este Governo e contra a sua política?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, a intervenção de V. Ex.ª veio aqui aclarar ainda mais os objectivos desta lei.
Já várias vezes foi aqui desmistificada assim como o seu alcance. Esta proposta de lei, Sr. Ministro, naturalmente que não visa, nem de longe nem de perto, defender a segurança do Estado ou dos cidadãos. Vem noutro sentido: ela visa, e ninguém contesta nem desmente, defender o Governo e a sua política e atacar simples trabalhadores ou cidadãos que ousam levantar q sua voz contra ela e que são considerados pelo Governo como agitadores ou simples terroristas.

Sr. Ministro, não é verdade que esta lei visa proibir manifestações, reuniões e concentrações?

Mas quando, Sr. Ministro, é que os terroristas as fazem? Isto não é um absurdo, Sr. Ministro? Querem fechar empresas e limitar o direito à greve. Desde quando, Sr. Ministro, é que terroristas fazem greve?
Desde quando é que terroristas se concentram em empresas para fabricar os seus meios de acção? Não será uma forma de atirarem areia aos olhos dos Srs. Deputados e do povo?
Sr. Ministro, segundo o Governo, esta lei visa combater o terrorismo, mas desde quando é que cidadãos que estão contra a política do Governo podem ser considerados agitadores e terroristas?
Ou o Governo considera que estar contra ele é estar contra o Estado democrático?
Quando agricultores, quer em Trás-os-Montes, quer nas Beiras, ou em qualquer outro ponto do País, se manifestam nas ruas contra a política agrícola deste Governo, podem ser considerados como agitadores ou terroristas?

Os objectivos da lei são claros, Sr. Ministro: proibir as manifestações, as concentrações e reuniões que tenham como finalidade protestar contra o não pagamento dos salários, contra o não cumprimento dos contratos colectivos de trabalho, contra o aumento do custo de vida. O Governo sabe perfeitamente que não é contra o Estado que estes trabalhadores se manifestam, mas contra a política agressiva deste governo.
Não é verdade, Sr. Ministro, que o Governo pretende privar os dirigentes e delegados sindicais, os membros de comissões de trabalhadores, os cidadãos deste país de lutarem, pacificamente, pelos seus direitos consignados na Constituição?
Será que por lutarem por esses direitos são considerados agitadores? São terroristas, Sr. Ministro? Nesta lei é, de facto, o que o Governo pretende.
Não é verdade que o Governo, com esta lei, tenciona vigiar, espiar os simples cidadãos que ele sonha que atentam contra a liberdade do Estado de direito, no seu pensamento de Governo?
Não é verdade que quando um cidadão intervier numa manifestação logo um polícia há-de saber o seu nome para, mais tarde, o considerar agitador? Pode ser considerado terrorista e, eventualmente, a sua casca ser vasculhada sem qualquer mandato judicial.
Isto é de um Estado de direito?
Não é verdade que esta lei é própria para poder mandar carregar as forças policiais contra os trabalhadores que se manifestem, com os excessos que nós conhecemos como aconteceu no 1.º de Maio de 1982, no Porto, onde foram assassinadas 2 pessoas? Contra os trabalhadores da CIFA, assassinando um deles? Contra os vidreiros da Marinha Grande, contra os trabalhadores da LISNAVE, da SETENAVE?
É para isto que serve esta lei Sr. Ministro o que, com certeza, não consegue desmentir.
Não é verdade, Sr. Ministro, que esta lei pretende calar a voz daqueles que defendem os seus direitos e não serve para combater o terrorismo? Com esta lei o Governo pretende ressuscitar os novos e velhos bufos e pides que já existiam no nosso país.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Os novos e velhos!

O Orador: - É para vasculhar a vida privada dos cidadãos. É para violentar os direitos conquistados com o 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -- Tem a palavra a Srs.ª Deputada Odete Santos.

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A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, é de facto grave que um Ministro da República tenha subscrito uma proposta de lei deste teor, nomeadamente, quando o Ministro da Justiça é um jurista.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Bem se compreende que V. Ex.ª tenha tentado emendar a mão neste discurso, mas, no entanto, fê-lo mal e não desvendou à Câmara a que ponto ia a operação deste Governo no sentido da governamentalização, nomeadamente, quanto ao aspecto das leis contra os direitos liberdades e garantias dos cidadãos.
O meu camarada Carlos Brito falou, aqui, que o Sr. Ministro da Administração Interna pretenderia ficar com a Polícia Judiciária por sua conta e eu diria que VV. Ex.ªs fizeram os dois, antes de vir para esta Assembleia da República, um contrato de promessa de partilhas em que um ficará com a polícia, outro com o ministério público, e pensam que agora a Assembleia irá tornar esse contrato promessa num contrato definitivo de partilhas.
Na verdade, V. Ex.º tocou, muito ao de leve, a instrução preparatória e o ministério público, mas bem andaria se fosse verdadeiro e dissesse aqui como se pensa, nesse aspecto, voltar ao sistema anterior ao 25 de Abril, do Decreto-Lei n.º 35 007, colocando a instrução preparatória, nas mãos do ministério público governamentalizando o ministério público ou tentando fazê-lo. Essa governamentalização é bem patente em vários diplomas presentes nesta Assembleia, nomeadamente na lei dos serviços de informação em que os centros de dados são fiscalizados por 3 magistrados do ministério público, nomeados pelo procurador-geral da República. É patente, ainda, na Lei de Protecção de Dados Pessoais, com a qual V. Ex.ª pretende colocar uma Comissão de Protecção de Dados na dependência do Ministério da Justiça. É patente, mesmo, no anteprojecto, já hoje aqui falado, da lei orgânica do ministério público, em que V. Ex.ª pretende situar esse mesmo ministério público na obediência das leis do Governo, daquilo que este lhe ditará, alterando ainda, de uma forma que bem se compreende nas intenções deste Governo, a constituição do Conselho Superior do Ministério Público, diminuindo o número de membros eleitos para colocar outras pessoas da confiança do' Ministro da Justiça. É patente ainda, no facto de o procurador-geral da República poder passar por cima dos procuradores distritais, para dar ordens aos procuradores da República. É patente, também, no facto de, nesse anteprojecto, se prever que o procurador-geral da República, que este governo quer da sua confiança, deva ser nomeado, em comissão de serviço, por 5 anos renováveis se, de facto, por pessoa atenta, veneradora e obrigada a este Governo.
A questão que, muito resumidamente, eu coloco é esta: para quê esta governamentalização?
Nós respondemos que ela tem por fim reprimir, reprimir, reprimir.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Ministro, quando ouço falar nesta tenebrosa proposta de lei, que aponta para coisas que eu pensava já estarem enterradas e esquecidas e já não serem possíveis no Portugal de Abril, quando ouço aqui alguns Srs. Deputados pôr em dúvida os horrores praticados aos democratas portugueses, pela PIDE, lembro-me de trazer à Câmara um testemunho que vivi em Alpiarça, minha terra natal, para que, num rebate de consciência, alguns deputados da maioria vejam o grave erro político que cometem ao votar esse monstro que é a proposta de lei n.º 71/III.
Foi em Junho de 1950, numa praça de jornas. Centenas de trabalhadores agrícolas reclamavam melhores salários. Lá estavam os capatazes e alguns feitores. A GNR e a PIDE também lá estavam, estes por outras razões, como é óbvio. Nesse dia vários jovens tinham andado a trabalhar, fazendo argamassa para a construção de um depósito aéreo para abastecer de água a quinta de um lavrador. Quando despegaram (largaram o trabalho) e antes de entrarem na praça de jornas, uns compraram pevides e outros tremoços à tia "Macarrôa", assim se chamava a velha vendedora. Eu próprio fazia parte desse grupo. Quando entrámos na praça de jornas o clima era tenso. As forças repressivas estavam presentes em grande número e provocavam a torto e a direito, especialmente as raparigas, empurrando-as e procurando sempre os seios dessas camponesas. A provocação era fora do normal e ultrapassava todos os limites.
Alguém gritou: Malandros, fascistas! Foi o suficiente. As bestas humanas, comandadas pelo sinistro sargento Pires, puxaram pelas espingardas, alguns GNRs atiraram para o ar, mas outros, incluindo o soldado Souza, atiraram a matar. Entre os caídos, um não mais voltaria a levantar-se. Chamava-se Alfredo Lima.
Hoje, a quinta do depósito da água, faz parte dos bens de uma cooperativa com o nome desse trabalhador assassinado.
Depois do mal feito, as forças repressivas não ficaram por aqui. Seguiram-se as prisões e os traumas daí decorrentes - para o que também aponta esta proposta de lei -, as buscas domiciliárias e as perseguições. Foi o pânico e o terror.
Até o cemitério foi profanado. Os cavalos montados pelos homens feras entraram dentro do cemitério para bater e prender as pessoas que ali se tinham refugiado. Era assim o fascismo. Era assim que esses polícias actuavam.
E quando se pensava que já não era possível aparecer coisas dessa natureza, eis que, pela tufo do PS, este governo tenta aprovar uma lei com cheiro a bolor.
É isto, Sr. Ministro, que vocês querem desenterrar? É esta democracia que esta maioria quer dar ao nosso Povo? É esta a liberdade que querem?
Tirem o cavalo da chuva, Sr. Ministro e Srs. Deputados que pensam aprovar esta proposta de lei, porque esta lei pidesca não passará. A democracia é mais forte, a democracia vencerá.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE

O Sr. (Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - O Sr. Ministro da Justiça tem uma manifesta tendência para interpretações mais subtis do que o Srs. Ministro da Administração Interna. Essas interpretações mais subtis assumem um carácter diverso, mas não divergem nem contraditam na substância o essencial daquilo que foi expresso na interpretação « eduardopereirista». Assim, não merecem as suas interpretações uma hermenêutica especial.
Há pouco tempo, o Sr. Ministro referiu-se, numa entrevista, a uma situação que decorre daquilo que foi a ocupação do nosso país peia tutela pidesca. Ao referir-se há pouco aos artigos 22.º, 23.º e 24.º da proposta de lei ficou no patamar do 25.º, que têm como epígrafe «devei

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de colaboração», o que nós consideramos - já considerámos em perguntas feitas, não respondidas, ao Sr. Ministro Eduardo Pereira - como dever de delação.
Esse dever de colaboração, Sr. Ministro, que naturalmente, imporá algum problema aos fundamentos éticos em que diz basear o seu pensamento, assume-se aqui fundamentalmente em duas vertentes sobre as quais queria pedir esclarecimentos.
Esse dever de colaboração generaliza a prestação desse dever de colaboração a todos os trabalhadores da função pública e assume, no n.º 2, a penalização pela omissão do dever. Que formas processuais é que o Sr. Ministro entende que vai utilizar para mensurar aquilo que diz ser a omissão do dever? Como é que vai medir essa omissão do dever? Qual a dosimetria das penas que vai introduzir e que responsabilidade criminal, depois, lhe dará em complemento?
Sr. Ministro, certamente os ditames da consciência ética, que várias vezes sublinha presidirem à sua acção como homem e como Ministro, não podem Ficar insensíveis a uma situação em que a delação volte a fazer retornar aquilo que a libertação do País apagou e que é, de facto, o clima de medo, de suspeição, de arbítrio, o clima pidesco, o clima de «bufaria».

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr, Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Ministro da .Justiça, queria colocar-lhe duas breves questões.
Em primeiro lugar, como já foi referido, o texto constitucional aponta claramente para um papel transitório dos Srs Governadores Civis. Por outro lado, a legislação que define as atribuições e competências das autarquias locais aponta para poderes bastante limitados desses mesmo governadores civis.
Não obstante estes limites, o Governo, através desta prepotente lei de segurança interna, no seu artigo 10.º, ao criar os concelhos distritais de segurança interna e protecção civil, sobre a presidência dos governadores civis, procura o reforço, em geral, dos seus poderes.
Desde modo, o Governo, para além dessa atribuição a si próprio, atribui aos governadores civis, como representantes directos, poderes para declararem, arbitrariamente, o estado de excepção e crise, o que é claramente inconstitucional.
Em segundo lugar, a Constituição da República Portuguesa, no n." I do artigo 237.º, define que «A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais». Em contrapartida, o Governo reduz a política nacional de segurança à política governamental de segurança, excluindo da sua definição e execução todos os outros órgãos de soberania e, muito em especial. marginalizando por completo as autarquias locais.
Deste modo, o Governo reduz as autarquias a um território onde quem manda é a administração local, colocando-as à margem de toda a actividade de prevenção criminal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado ,João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Gostaria que o Sr. Ministro me respondesse com frontalidade e abertura, como no diálogo que apregoa na sua intervenção, e não fizesse como o Ministro da Administração Interna que preferiu ausentar-se para parte menos certa a responder às questões alue então lhe formulámos.
Ponho-lhe, então, Sr. Ministro, uma questão muito concreta. Os trabalhadores da Vidreira da Fontela, na Figueira da Foz, estão sem receber salários há dois anos. Eram 650, são hoje 400, graças à receita do seu governo e às promessas, de um partido desta actual maioria.
Esta empresa, que está parada, possui um estudo de! viabilização, que o seu Governo, Sr. Ministro, não põe em prática, apesar de estar por demais demonstrado que a empresa é altamente rentável. E esse estudo não é aplicado porque o que interessa é que o figo caia de maduro para que, por tuta-e-meia, a fábrica vá parar aos Quinas que, depois de apanharem o alvará de fabricação de vidro plano, virão sufocar a COVINA, que é uma empresa do sector público.
Está tudo certo e a compasso. Entretanto, devido à luta heróica dos trabalhadores, foi instituída por despacho, a sua equiparação a desempregados. Mas também aqui a manobra é asfixiante: os subsídios da Secretaria de Estado do Emprego estão congelados - para trabalhadores, claro. Os homens e mulheres da Vidreira da Fontela anunciaram já que não permitirão que a miséria e a fome continuem por mais tempo.
Pergunto ao Sr. Ministro: quando os trabalhadores da Vidreira da Fontela vieram para a rua a exigir o que lhes é devido, de que crime vão ser acusados, face a esta lei? São terroristas? Atentam contra a segurança do Estado? Que punição lhes receita o Sr. Ministro? Encerra-lhes a fábrica e ordena à polícia que os disperse para casa?
Peço-lhe, Sr. Ministro, que seja frontal nas suas respostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, o Governo argumenta, para ver votada esta proposta de lei, que pretende combater o terrorismo, o crime. Mas creio que no debate parlamentar e na opinião pública está devidamente encontrado aquilo que o Governo pretende. Não é combater o terrorismo, mas sobretudo, combater aqueles que movem a oposição que este governo merece e lhe é devida.

O Sr. Ministro da Administração Interna e, agora, na sua intervenção, o Sr. Ministro da Justiça, falaram do tráfico de drogas. E era sobre este ponto que eu gostaria de colocar algumas perguntas.

Segundo se conhece, e parece que com resultados positivos, a Polícia Judiciária e outras autoridades competentes têm desenvolvido diligências no combate ao tráfico de drogas. Não creio que para isso tenha sido necessária a lei de segurança interna.

Perguntava ao Sr. Ministro se o Decreto-Lei n.º 43 083, de 23 de Dezembro, que o Governo elaborou, serve para alguma coisa. O combate ao tráfico de drogas não pode ser feito no âmbito e no quadro daquele decreto-lei? Será necessária uma lei de segurança interna com buscas domiciliárias, interdição de correspondência e escutas telefónicas para combater o tráfico de drogas?

Gostaria de focar também o aspecto do consumo da droga, o qual deve merecer uma atenção especial da parte de qualquer governante. Segundo creio, da parte do Sr. Ministro, da parte do Governo, nada foi feito no sentido de combatei as causas que levam ao consumo da droga, sobretudo no seio da juventude portuguesa.

Que medidas é que o Governo elaborou ou vai elaborar no sentido de combater e de minimizar o consumo da droga em Portugal?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

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O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro da Justiça, como pessoa, como profissional e como ministro - que decerto se preocupa mais com as origens dos problemas sociais do que com as suas consequências -, sobre a vaga de criminalidade que aí virá dentro de poucos anos, quando as crianças e os jovens, constituindo bandos organizados, que hoje proliferam em redor de muitas das nossas cidades, crescerem e ganharem técnica e força.
Sabem os ecologistas que estes bandos são originados e incentivados pela fome, pela falta de condições de vida, saúde, higiene, educação, etc., e pela ausência de uma política de lonas verdes e de ocupação de tempos livres. Não pensa o Sr. Ministro que seria mais importante, e realmente urgente, a resolução desta gritante situação social, que se agrava de ano para ano*?
Não pensa o Sr. Ministro da Justiça que esses jovens e crianças, cheios de agressividade e rejeitando, compreensivelmente, a sociedade que nada lhes dá, são hoje um campo fértil para a angariação de vendedores e consumidores de droga'? Não pensa que o assalto e a agressão de outras crianças nas proximidades das escolas, que o roubo incipiente a supermercados, automóveis e lojas são o treino para o futuro que se aproxima e que deve preocupar a todos'? Não pensa que o medo de hoje será substituído pelos caos nas ruas à noite e de dia e que ninguém viverá descansado? Que sensação de segurança e de justiça podem sentir os jovens estudantes, como os da residência universitária Mendonça Monteiro, em Lisboa, quando assistem espantados e revoltados, a situações gravíssimas de violação de instalações e agressões tísicas perpetradas por representantes cie queira tem por finalidade a segurança pública?
Esta minha pergunta tem a ver com a aparente facilidade com que estas situações acontecem e com as leis existentes!
O que acontecerá com as dúbias e permissivas leis que aqui analisamos agora e cujas consequências se prevêem negras e potencialmente discricionárias'?
Que se saiba, passados 11 dias, as autoridades ainda não diminuíram as preocupações dos estudantes e da população que estão a par de tão grave acontecimento, como o daquela violação.
Não poderia o Sr. Ministro fazer meditar este Governo sobre as origens dos problemas?
Não poderia incentivar a reflexão e a acção governamental para reduzir as tensões, frustrações e agressões sociais, resolvendo os problemas concretos das populações e não gerindo mais um factor de desestabilização numa situação já tão explosiva. Ou será que é precisamente por haver essa situação dramática que esta medidas surgem?

O Sr. Presidente: - I em apalavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.

O Sr. Belchior Pereira (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, creio bem que começa a ser um pouco difícil os deputados situarem-se nesta discussão.
.lá aqui ouvimos ditei a alguns Srs. Deputados que estamos a viver numa atmosfera surrealista, a outro Sr. Deputado que estamos perante um mostrengo, cujo pai é incógnito, e eu acrescentaria a estas considerações que a fobia legislativa antidemocrática deste governo está já a atingir o domínio da patologia.
Mas, indo ás questões concretas, começarei por me debruçar sobre o artigo 10.º desta proposta de lei. Sabemos que, pelos n.ºs 1, 2 e 3 deste artigo, se pretende transformar os governadores civis em superpolícias, permanentemente vigilantes sobre as próprias autarquias locais, se conjugarmos estes poderes, que o Governo lhe pretende atribuir, com os poderes que lhe atribui a lei da tutela sobre as autarquias. Mas, Sr. Ministro, como é que V. Ex.ª concilia, por exemplo, a parte final do artigo 4.º com a parte final do n.º 4 do artigo 10.º que diz: «às reuniões do conselho distrital assistirão os comandantes da companhia da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal» e - peço a atenção de V. Ex.ª para que me diga como explica isto- «um representante do comandante da Região Militar a que o distrito pertence.» Entende V. Ex.,, que isto é constitucional? Que está conforme com a Constituição da República Portuguesa'?
Relativamente ao n.º 4 do artigo 5.º desta proposta, que tem a ver com o dever de delação, já aqui realçado pelo meu camarada Anselmo Aníbal, gostaria de saber se o Governo pretende transformar os trabalhadores das autarquias locais em bufos, e ainda por cima de graça, Sr. Ministro! A PIDE ainda pagava, mas este Governo pretende transformar - é uma pergunta que lhe faço - os trabalhadores das autarquias locais, em bufos ao serviço deste Governo'?
Sr. Ministro, alguns Srs. Deputados de várias bancadas disseram a este Governo que só tinha um caminho a seguir, que era retirar, pura e simplesmente, esta proposta de lei. De tal modo ela é ilegal e fere a Constituição da República Portuguesa, que não restaria outra alternativa a este Governo, senão retirá-la.
Eu permito-me ir um pouco mais longe. Se efectivamente restar um mínimo de dignidade democrática a este Governo, que ousou apresentar tal mostrengo a esta Assembleia, só lhe restaria, pura e simplesmente, demitir-se.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª iniciou a sua intervenção de há pouco com uma frase que, mais ou menos na íntegra, foi esta: «a proposta em discussão foi apresentada à Assembleia da República, por o Governo considerar que se tratava de uma medida legislativa necessária à defesa do Estado de direito democrático.» Já aqui foi demonstrado por Srs. Deputados de praticamente todas as bancadas --julgo que só o PSD o não fez, não sei se virá a fazê-lo - que, de facto, esta lei não se destina a defender o Estado de direito democrático, na medida em que não se destina a combater o terrorismo, como o Governo pretende inculcar na opinião pública, mas pretende, isso sim, reintroduzir tio nosso país inaceitáveis, inadmissíveis e inconstitucionais restrições às liberdades, direitos e garantias dos cidadãos.
Mas esta sua afirmação de abertura do discurso suscitou-me outra questão. Parece poder depreender-se dessa afirmação, seca e peremptória, do Sr. Ministro, que se outras medidas e outras leis noutras áreas não foram apresentadas a esta Assembleia é porque o Governo não as considera necessárias para a defesa do Estado de direito democrático. O que é certo é que existem outras áreas em que, de facto, a situação é extremamente grave. E gostaria de me referir concretamente à área económica ou, mais claramente, à necessidade efectiva de defender o Estado de direito democrático, combatendo o crime económico. Não temos dúvidas -o Sr. Ministro também não as terá - de que o crime económico tem vindo a crescer assustadoramente no nosso país e permitir-me-ía, aliás, citar uma declaração recente do Prof. Sousa Franco, em que diz: «o ilícito económico multiplica-se numa grande variedade de comportamentos, que sendo de sempre, todos sentimos estarem piorando e assumindo particular gravidade na nossa sociedade, hoje e aqui.» Temos todos a convicção de que, em Portugal, terá aumentado o nú-

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mero das infracções, e isso é estatisticamente verificável, embora parte substancial dessas infracções tenha a ver com comportamentos que, em muitos casos, não são objectos de funcionamento judicial ou administrativo adequado e, portanto, não sejam estatisticamente apuráveis.
Para além disso. há também a convicção de que se diversificaram esses comportamentos. «A dificuldade em exemplificar está na escolha» - dizia o Prof. Sousa Franco.
Bem, eu resolvi fazer uma escolha para pôr aqui algumas questões ao Sr. Ministro: o que se passa, por exemplo, no combate à sub e sobrefacturação, que vai crescendo dia-a-dia, e à exportação ilícita de capitais, nas suas diversas modalidades? Gostaria de referir que o problema da sobrefacturação não existe apenas no campo das mercadorias, mas também, por exemplo, no campo do turismo - e o Governo tem números que mostram isso claramente. É que, ainda não é possível ao Governo explicar a este povo e a esta Assembleia como é que um turista pode gastar, no nosso país, por dia, 360$. Irão há turista que o consiga fazer, e os portugueses muito menos.
É o problema da economia subterrânea, que vai crescendo dia-a-dia, como todos sabem, e não só o contrabando, mas também e fundamentalmente o contrabando. É o problema da fraude e da evasão fiscal, que vai aumentando e, nesse aspecto, parece ridículo que, num documento que circula no País, neste momento, o chamado «Programa de Recuperação Financeira Económica», o Governo tenha falta de pudor suficiente para dizer, textualmente, «a política fiscal já atingiu em grande medida, os limites da actuação eficiente». É evidente que isto é para rir!
E para terminar, Sr. Ministro, será que a não apresentação de propostas concretas para atacar o crime económico, significa, por parte do Governo, que isso não se insere na defesa do Estado de direito democrático, que isso é, ao fim e ao cabo, coberto, activamente ou, no mínimo por omissão, por parte deste Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Areosa.

O Sr. Paulo Areosa (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, apesar das diferenças de discurso, das suas nuances, é um facto que o combate á criminalidade tem sido, desde o início, um suporte essencial da argumentação do Governo, em defesa da proposta de lei n.º 71/III.
Gostaria que o Sr. Ministro da Justiça confrontasse este objectivo da citada proposta de lei com a acção particular do Governo e do Ministério da Justiça, no que diz respeito ao combate à criminalidade.
E antes de o fazer, teria de citar, a este respeito, algumas afirmações feitas nesta Casa há uns meses atrás, não resistindo à tentação de recordar que o próprio Sr. Ministro da Justiça anunciou, nessa altura, um conjunto de medidas visando o combate à criminalidade e afirmando, ao mesmo tempo - pedia a sua atenção para este facto -, que «não é na míngua de legislação que está o problema do combate ao terrorismo e à criminalidade». São palavras suas, que vêm transcritas num Diário da Assembleia da República e para as quais gostava de chamar a sua atenção.
Mas o meu pedido de esclarecimento tinha outro objectivo, que era o de - como disse - confrontar o objectivo da proposta de lei n.º 71/III com a acção concreta do Governo, no combate à criminalidade. É um facto inquestionável, aras dramático, que os jovens têm hoje um peso importantíssimo no panorama criminal português. São índices conhecidos os que vou citar, como, por exemplo, o de cerca de 65 % da população reclusa serem jovens com menos de trinta anos, isto é, quase dois terços da população reclusa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Ou ainda o de ser o grupo etário compreendido entre os 20 e os 25 anos aquele que apresenta maior acréscimo nos últimos anos.
O aumento da criminalidade e da delinquência, sobretudo no sectores juvenis, é evidentemente indissociável - ninguém tem condições para o desmentir - do agravamento da situação económica e social do país e também, obviamente, porque é uma consequência disso, da própria degradação da situação familiar, escolar, etc., dos jovens. É aqui que radicam as causas principais do aumento da delinquência e da criminalidade e é evidente .-é reconhecido no próprio Programa do Governo que é no ataque a estes problemas que reside também o essencial do combate à criminalidade e à delinquência. Mas, face aos factos e, concretamente, face à acção do Governo, gostaria de o questionar sobre o que foi feito e o que vai ser feito nesta matéria, dizendo o Sr. Ministro, como todos os outros membros do Governo, que é no combate à criminalidade que estão verdadeiramente empenhados.
E se lhe referir um outro conjunto de dados, que refere que 74%o dos jovens internados em 1983 em estabelecimentos de reeducação ou de correcção são oriundos de famílias com uma situação económica má ou muito má - é assim que é considerado r, ou ainda que, na opinião dos responsáveis da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aparece à frente das causas da delinquência juvenil, já não tanto as carências afectivas e familiares, mas, hoje mais do que nunca, a fome, como principal causa da delinquência e da criminalidade ....

O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - ..., há razão de sobra para lhe questionar novamente que acções, que medidas estão a ser adoptadas no sentido de atacar as causas principais da delinquência e da criminalidade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nenhuma!

O Orador: - Uma última questão diz respeito a uma medida concreta, anunciada há mais de 2 anos, que está directamente relacionada com a área do seu ministério e para a qual não se vê até hoje, nenhuma concretização prática. O Governo dispõe de legislação para actuar, nomeadamente a nível da matéria penal aplicada aos jovens. Foram criados, pelo Decreto-Lei n.º 90!83, os chamados Centros de Detenção de Jovens que tinham entre os seus objectivos, precisamente o de procurar afastar o conjunto de jovens detidos e acusados de pequenos delitos, aquilo a que o Sr. Ministro chamou há bocado de bagatelas criminais dessa verdadeira universidade do crime, que é o nosso sistema prisional. O que lhe pergunto concretamente é o seguinte: porque tarda a aplicação destas medidas já aprovadas e o que está na origem destes atrasos sistemáticos e tão duráveis'.º
O Sr. José Magalhães (PCP): - A resposta a isto é fundamental!

O Sr. Presidente: - Tem apalavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

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A Sr.ª Margarida Marques (PS): -- Sr. Ministro da Justiça, cada governo deverá estar aberto a um diálogo com os seus cidadãos sobre o respeito e o melhoramento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. É claro que, em parte alguma do mundo, os governos gostam de críticas públicas. No entanto, são precisamente essas críticas que os protegem contra os abusos, contribuindo, dessa forma, para uma melhor compreensão entre os governos e os povos.
É o Sr. Ministro Rui Machete que o diz, em relatório sobre os direitos do homem no mundo, que apresentou à 23 reunião conjunta dos membros da Assembleia do Conselho da Europa e dos membros do Parlamento Europeu, que teve lugar em Estrasburgo em 26 de Janeiro de 1978. São também palavras do Sr. Ministro nesse mesmo relatório: "não basta, pois, apenas belas frase, mesmo se elas têm a sua importância. É preciso aplicá-las na nossa vida política e na nossa vida quotidiana, para que, enfim, os direitos do homem constituam, verdadeiramente, direitos à vida e à felicidade.»
Sr. Ministro, esta lei, que tem a sua assinatura, da dual o Sr. Ministro é co-responsável, é, em meu entender, a negação do direito à vida e à felicidade. Não basta ter belas frases, é preciso aplicá-las na nossa vida política.
Uma lei de segurança interna exige um grande consenso nacional que, como é óbvio, esta lei não reúne. A prova deu-a o Sr. Ministro, na intervenção que acabou de faiei. É sem dúvida uma das matérias em que é necessária uma maior compreensão entre os governos e os povos.
A questão que lhe coloco, e também a proposta que lhe faço, é se este governo está disposto a retirar esta lei e a promover um amplo debate nacional, na procura desse consenso. Esta atitude seria, não formalmente normal ou habitual, mas seria sim uma clara vitória política deste governo.

O Sr. Lacerda de Queiroz (PSD): - Não apoiado!

A Oradora: - Sr. Ministro, abra caminho para que as críticas aos governantes os protejam contra os abusos.

O Sr. Presidente: - Tem apalavra a Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Justiça, a primeira coisa que gostaria de lhe dizer é que apesar da distinção que V. Ex.ª fez, não sou efectivamente «bem-pensante». Considero-me um ser pensante e isso me basta. E aqui acabava a introdução aro seu discurso.
Devo dizer, ao contrário do que se tem dito aqui, que gostei do discurso do Sr. Ministro. Gostei do seu discurso. em contraposição com o discurso que o Sr. Ministro da Administração, Interna proferiu aqui há dias. V. Ex.ª, não veio defender a proposta de lei do Governo, diria mesmo que, em qualquer parlamento democrático, de qualquer país democrático, depois do discurso de V. Ex.ª- é essa a leitura que faço- o Governo retiraria a sua proposta. Isto porque o Sr. Ministro deu algumas indicações acerca do que considera mau na proposta e, fundamentalmente, porque dos muitos silêncios do seu discurso se retira Inevitavelmente a conclusão de que, para V. Ex.ª enquanto membro do Governo, esta proposta, tal como está na Assembleia da República, já não existe. Mas, gostaria, de qualquer modo. de lhe pedir alguns esclarecimentos.
Quanto às Forças Armadas, o Sr. Ministro disse que - está fora de causa que elas possam intervir em matéria de segurança interna e que só em casos de estado de sítio ou de estado de emergência, elas poderão desempenhar funções de segurança interna. Na lógica deste raciocínio, disse V. Ex.ª que era necessário reformular o n.º 3 do artigo I I." da proposta. Se é assim - e estou de acordo com V. Ex." - porque é que o Governo e a maioria se encarniçaram tanto em que não fosse discutido o projecto de lei tia ASDI sobre este problema do estado de sitio e do estado de emergência com prioridade sobre a lei de segurança interna'?

Quanto às medidas de polícia, V. Ex.ª referiu a possibilidade de os tribunais de instrução criminal funcionarem, durante as 24 horas do dia, nos grandes centros de Lisboa, Porto, Coimbra e possivelmente Faro. Disse que, para tal, seriam necessárias algumas regras.
A primeira questão que lhe punha era se V. Ex.ª propunha a criação destes tribunais só para as hipóteses previstas nos artigos 23." e 24." da proposta e não para o artigo 22.º, isto é, para as buscas domiciliárias. Não sei se foi má audição minha, mas foi isto que me pareceu ouvir.
Ora, pergunto-lhe se não seria mais curial inserir estes tais tribunais de instrução criminal permanentes quando se tratasse da Lei da Organização dos Tribunais e da Reforma do Processo Penal, o que, quanto a mim, me parece ser uma boa proposta de trabalho.

Disse ainda o Sr. Ministro que é necessário distinguir 2 diplomas: o da segurança interna e o da protecção civil. Mas houve silêncios importantes no seu discurso: não falou no artigo sobre as manifestações, na questão da coordenação das polícias, na questão das autoridades de segurança de áreas e no centro de dados.

De todo o modo - é a última pergunta que lhe queria fazer -,face ao seu discurso e às críticas objectivas que ler à proposta de lei, pergunto-lhe se V. Ex.,, assinou, efectivamente, esta proposta de lei.

Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Prudêncio.

O Sr. Mário Prudêncio (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, além dos vários exemplos de inconstitucionalidades já apontados por deputados de diversas bancadas desta Assembleia e que atingiram, caso a ler agora em discussão fosse aprovada, a generalidade do povo português, gostaria que o Sr. Ministro da Justiça esclarece alguns pontos que ,e ligam com a liberdade sindical, também ameaçada por esta proposta de lei.

Na presente proposta de lei prevêem-se graves ameaças de restrições, ou mesmo tentativas de anulação de liberdades sindicais, como selam, por exemplo, a alínea m) do artigo 20.º e o artigo 26.º, isto para além da violação das liberdade,, sindicais que em si mesmo encerra a violação das liberdades públicas.

Os trabalhadores defendem o princípio de que o Estado democrático deve tomar medidas contra o terrorismo. Aliás, como dirigente sindical que sou, não posso deixar de afirmar que, tal como muitos trabalhadores se sacrificaram em defesa das liberdades, liberdades essas que estão seriamente ameaçadas com esta ler chamada de segurança interna, também o terrorismo já vitimou trabalhadores e dirigentes sindicais, como loa o caso do meu camarada dirigente sindical e trabalhador bancário, vítima num assalto a um banco este ano em Vilamoura.

É evidente, Sr. Ministro da Justiça, que, num Estado de direito, os terroristas não se manifestam publicamente. Portanto, parece ser- intenção do Governo, com esta proposta de ler, ter rocios para impedir ou reprimir as reuniões ou manifestações de trabalhadores que lutem pelo pagamento cie salários em atraso ou pela melhoria das suas condições de vida.

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As perguntas para as quais gostaria de respostas concretas são as seguintes: a quem pensa o Governo, caso esta proposta de lei fosse aprovada, poder aplicar o artigo 26.º da mesma, que prevê a proibição de reuniões ou manifestações? Será possível que, 10 anos passados sobre o 25 de Abril, este Governo queira ter uma lei que visa restringir ou anular as liberdades de reunião ou manifestação que é uma das conquistas que 0 25 de Abril trouxe aos trabalhadores portugueses?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado'?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr, Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, nós iniciámos os nossos trabalhos, após o jantar, às 10 horas e 30 minutos, como deve estar recordado, e vamos sensivelmente com 4 horas de actividade ininterrupta. A jornada prevista era de 6 horas. Portanto, já ultrapassámos metade.
Durante a tarde é habitual suspendermos a sessão por 30 minutos, o que se compreende por várias razões, entre as duais a do necessário renovamento de forças por parte dos deputados.
No caso vertente acrescem razões que se prendem com a circunstância de terem sido colocadas muitas e ponderosas questões ao Sr. Ministro Rui Manchete. Seria de toda a utilidade para o debate, e até uma atitude de cortesia para o Governo...

Voz do PSD- - Cortesia do PC?

O Orador: -- ..., proceder de modo igual, pelo que punha à consideração do Sr. Presidente a hipótese prestigiante da Assembleia da República de se proceder, de imediato, a um intervalo de meia hora.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi feita a sugestão de se fazer uma interrupção dos trabalhos para repouso e também como acto de cortesia para o próprio Governo, como disse o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Pergunto às direcções dos grupos parlamentares se pretendem prosseguir dispensando o repouso ou se estão de acordo em se fazer um curto intervalo.

Acene negativo do Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Deputado José Luís Nunes está a responder negativamente, transbordando energia...

Risos.

O Sr. José Luís Munes (PS): - Se V. Ex.ª me permite, eu respondo negativamente, usando a forma clássica.

Aceno negativo do Sr. Depurado José Luís Nunes.

O Sr. Presidente: - Esse sinal é inequívoco, Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -- Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar também não concorda que haja interrupção nesta altura.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas porquê senhores, porquê?

O Sr. Presidente: - Já agora, interpelando directamente, perguntaria ao Sr. Deputado Luís Beiroco se o CDS está disposto a prosseguir sem intervalo.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Pela nossa parte, Sr. Presidente, nós estaremos sempre dispostos a prosseguir. Se se entender que se deve fazer um intervalo, também estamos de acordo com isso.

O Sr. Presidente: - Em conclusão, está por tudo.

Risos.

O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, queira ter a bondade de também se pronunciar.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - V. Ex.ª decidirá, Sr. Presidente, e nós estaremos de acordo com a decisão: intervalo, não intervalo, como for entendido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados para a Mesa é um grande dilema, mas como o apelo feito ao trabalho expressa uma grande capacidade de resistência, à Mesa resta a solução de acompanhar os restantes Srs. Deputados e prosseguir o debate.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente- - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes ( PCP): - Sr. Presidente, dada a resposta de alguns dos Srs. Deputados aqui presentes, que é brutal e vem de bancadas que têm tido grande parte dos seus deputados em permanente intervalo, nós, ao abrigo das disposições regimentais, não querendo entorpecer o normal desenvolvimento dos trabalhos, pedimos a suspensão da sessão por I S minutos apenas.

Protestos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, o Partido Comunista ainda não exerceu case direito regimental hoje, pelo que será interrompida a sessão.

O Sr. José Luís Munes (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, eu dei a sessão por interrompida.

O Sr. José Luís Nunes (PS): -- É só uma nota muito breve, Sr. Presidente.

Protestos do PCP.

O Orador: - O que diz o Regimento...

Protestos do PCP.

O Orador: - Eu estou no uso da palavra ou não estou?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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Srs. Deputados, queiram ter a bondade de fazer silêncio, pois o Sr. Deputado José Luís Nunes está a interpelar a Mesa.

O Orador: - O que diz o Regimento é o seguinte: «para efeitos de reunião dos seus membros, poderá qualquer Grupo Parlamentar requerer a interrupção da reunião plenária
Isto significa que é para efeitos da reunião dos seus membros.
Eu requeiro a V. Ex.ª que daqui a 15 minutos a sessão recomece com os deputados que aqui estiverem.

Aplausos do PS e do PSD
O Sr. Presidente: - Sr,. Deputados, recomeçaremos às 2 horas.
Está suspensa a sessão.

Eram 1 hora e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 2 horas.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça. Dispõe para o eleito de tio minutos.

O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): - Sr. Presidente, não vou precisar de tanto tempo, até porque [ia(> gostaria de colaborar no prolongamento desnecessário dos trabalhos.
Em primeiro lugar, se o Sr. Presidente me permitisse, começaria por responder às questões que me foram postas pelo Sr. Deputado Lino Lima, visto que- o Sr. Deputado Luís Beiroco, que seria o primeiro, não está presente.
Em relação - às questões que o Sr. Deputado me colocou, passando por cima de observações ad hominem que não justificam resposta, limitar-me-ia apenas a dizer-lhe que a presença dos magistrados no Conselho Superior de Segurança tem de naturalmente entender-se como facultativa.
Por outra parte, vários Srs. Deputados referiram o problema das estatística,. As estatísticas são conhecidas e têm sido. aliás, remetidas para a Assembleia da República.
De tinia maneira muito breie, diria que, em matéria de criminalidade violenta, e quanto ao homicídio consumado, nós temos, em 1979, 270 casos, em 1980, 185, em 1981, 143, em 1982, 220 e em 1983. 269; quanto ao homicídio tentado temos 149 casos, em 1979, 160 em 1981 e 172 em 19(33; quanto às ofensas corporais graves louve tini aumento significativo. Onde, todavia, os casos revelaram um significativo aumento, foi em matéria de tráfico e consumo de estupefacientes. Nesta matéria, os números são de 322, em 1979, 352 em 1980, passando para 469 em 1982 e 626 em 1983.
No que diz respeito ao terrorismo, os números são: em 1979, 68 casos; em 1980, 78; em 1981, 49; em 1982, 80: e em 1983. 64.
Como tive ocasião de referir, o problema não é tanto uma questão de estatísticas, pois não é nessa base que a questão pode ser posta, mas antes como uma questão relativa ao conteúdo ou carácter dos crimes cometidos e aí, infelizmente, a criminalidade tem vindo a revelar Sinais inequívocos de aumento de violência.

Foi-me também posta por vários deputados, a questão de saber se com esta lei havia alguma perda da identidade e da autonomia da Polícia Judiciária. Penso que esses Srs. Deputados confundem aquilo que é necessário (que é a coordenação das polícias) com outra coisa que é a autonomia das mesmas. Penso .que um elemento essencial desta lei é que consagra uma coordenação sem que haja perda de identidade e de autonomia. Aliás, um dos problemas graves da administração pública portuguesa é, precisamente, haver várias dificuldades de coordenação entre entidades pertencentes a ministérios diferentes ou, até, algumas vezes, pertencendo aos mesmos Ministérios.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso, para além de ter feito considerações um pouco idênticas às que foram feitas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, disse que não se percebia bem porque é que, após aquilo que eu disse, o Governo não modificava a proposta de ler apresentada. Gostaria de responder dizendo que a proposta de lei representa um pensamento que eu peitilho; o que acontece é que a discussão que foi feita permitiu descortinar que há alternativas que, eventualmente, podem gerar consensos superiores c, portanto, devem ser aproveitados. Mas isso não significa que alei não seja defendida na generalidade, nos mesmos termos em que foi feito pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Depois V. Ex.ª referiu um problema quanto às Torças armadas, no sentido de perguntar como é que se justificava a participação de membros das forças armadas nos Conselhos Superiores de Segurança Interna e Protecção Civil. Gostava de referir que o problema se põe, a meu ver, nos mesmos termos da necessidade de coordenação: é importante que não haja uma ignorância completa do que se passa, mesmo em tempo de paz, nesta matéria. Aliás, há exemplos, como é o caso do Conselho Superior de Protecção Civil onde existem membros das forças armadas, para além do caso da Marinha onde existe uma Polícia Marítima, que, naturalmente, também requerem um esforço de coordenação.
Para além de outras perguntas que não tinham muito a ver com o caso, foi-me posta uma outra questão relativa à autonomia da Polícia Judiciária à qual já tive ocasião de responder.
Gostava de referir que não me parece este nem o local nem a hora oportuna para estar a discutir problemas relativos à forma de organizar a justiça no trabalho ou outras questões que me foram postas e que pouco têm a ver com uma lei de segurança interna.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Não tem nada a ver, Sr. Ministro.

O Orador: - Há um ponto que, embora não lhe tenha leito referência na minha intervenção, mas porque foi insistentemente referido e em termos que induzem em erro, gostava de fazer uma menção particular. Ele diz respeito ao artigo 25.º (dever de colaboração) e é um bom exemplo, a meu ver, da forma profundamente capciosa como muitas veies as questões aqui têm sido discutidas por parte da bancada do PCP.

O que o artigo 25.º diz é que «Todas as autoridades e seus agentes devem comunicar às forças e serviços de segurança os factos de que tiverem conhecimento susceptíveis de pôr em perigo a ordem pública, a segurança das pessoas e dos seus bens, o normal funcionamento das instituições democráticas e, em geral, os interesses penalmente protegidos». Isto é, as entidades referidas, são autoridades e os agentes são naturalmente, os agentes pertencentes às forças de segurança. Curiosamente, é referido que esse dever - que é considerado como um dever de delação: espante-se! pasme-se! - é algo que diz respeito aos trabalhadores de toda a função pública, abrangendo as autarquias locais e mais não sei que mais.

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O problema que se põe é o de saber se se justifica ou não que, efectivamente, os membros das forças de segurança tenham o dever de, quando notarem práticas que indiciem comportamentos delituosos, os comunicar e denunciar, a fim de permitir a sua prevenção ou repressão. Penso que isso existe em todos os países e é espantoso que se confunda este aspecto com uma ominosa delação. É um bom exemplo, a meu ver, de como não deve fazer uma discussão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa explicação é que é espantosa!

Uma Voz do PSD: - Cala-te!

O Orador: - Por outra parte, gostaria ainda de referir um outro ponto. Muitos deputados do PCP manifestaram-se profundamente irritados com a circunstância de eu utilizar a expressão «bem-pensante» que foi uma expressão que o escritor Bernanos, como sabem, tornou célebre.

Voz do PCP: - Sabemos, sabemos!...

O Orador: - Eu penso que essa expressão não é, realmente aplicável à maior parte dos deputados do PCP.

Aplausos do PS e do PSD.

A maneira como alguns deles se comportaram ao longo deste debate lembra muito mais uma outra figura, que é a figura do «senhorito satisfeitos» do Ortega y Gasset, que é bem diferente.
Queria, portanto, e em última análise, dizer que, na minha perspectiva, e traduzindo a posição do Governo nesta matéria, devemos estar abertos ao diálogo na Lei de Segurança Interna, devemos aceitar sugestões que melhorem a redacção da lei, devemos aceitar alternativas que, sem traírem o pensamento essencial de defesa do Estado de direito democrático, possam gerar consensos mais alargados entre as forças democráticas. Nesse sentido, creio que é útil que este debate se realize e que é útil que o Governo manifeste uma profunda abertura pura todas as inovações que possam vir a ser introduzidas e que melhorem o texto. Não penso que isto seja surrealista. Penso, ao invés que isto significa chie os debates servem para alguma coisa, que esta Assembleia é o sítio onde as questões devem ser discutidas e manifesto uma profunda admiração pela circunstância de as pessoas, pelo contrário, acharem que o que era, porventura, correcto era o Governo permanecer rigidamente nas suas posições, ficando insensível a todas as observações que foram feitas.

Aplausos ao PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Lopes Cardoso, Jerónimo de Sousa, Lino Lima, Corregedor da Fonseca, João Amaral, José Magalhães, António Taborda e António Gonzalez.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, a propósito do anti-intelectualismo de que tem dado provas, já dissemos o que tínhamos a dizer.
Invocou Bernanos e Ortega y Gasset. Eu invocaria o portuguesíssimo Eça de Queiroz e dispensar-me-ia, neste momento, de lhe dizer que a figura da sua obra que se lhe adequaria por inteiro.
Há, Sr. Ministro, quem venha aqui defender leis de excepção, inconstitucionais, que ficariam nas mãos teutónicas do Governo, desfiscalizadas e discricionárias.
Há quem assuma uma outra postura e venha bradar em favor dos percursos jurisdicionalizados, como sendo alguma coisa que morigeraria o conteúdo, em si mesmo grave, da proposta de lei governamental.
Mas, de facto, aquilo que o Sr. Ministro da Justiça pretende é casar o mamute com a pomba; a hidra das más soluções contra a liberdade e os direitos e garantias dos cidadãos portugueses com o gafanhoto das suas eventuais propostas mitigadoras.
Mas não definiu qual, em concreto, a extensão e qual o conteúdo desse gafanhoto. Ficamos sem saber, com um mínimo de rigor, quais são, na realidade, para si, as propostas constitucionalizadoras, uma vez que deflui da sua copiosa argumentação uma enorme vaguidade que não aproveita a ninguém.
No entanto, foi debitando outras informações com interesse, desde logo as que se prendem com a tentativa de corrigir o que havia sido advogado pelo Sr. Ministro Eduardo Pereira, aquando da apresentação desta proposta de lei, no concernente às Forças Armadas e á sua intervenção no quadro da segurança interna e, agora, as que decorrem da atitude que assume, proclamando perante a Câmara que o Governo está disponível para alterações (não diz com precisão quais) e que revela, por esse meio, uma ampla flexibilidade. Seria caso para perguntar, antes de tudo, se, depois dessas suas afirmações peremptórias, o Sr. Ministro Eduardo Pereira deve ou não pedir a demissão e se o vai ou não fazer!

Vozes do PS e do PSD: - Não vai, não!

O Orador: - Sr. Ministro da Justiça, das indicações que prestou a esta Câmara, na decorrência das estatísticas citadas, se alguma coisa pode concluir-se é que a bancada do PCP tem razão, desde o início, guando afirma que os dados até agora fornecidos pelo Governo foram manipulado...

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr. Presidente Tifo de Morais.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Para contraprotestar, tem apalavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Mendes: Era para dizer que, não por menor consideração mas por entender que não se justifica eternizar o debate repetindo as mesmas coisas, não tenciono contraprotestar em relação a outros eventuais protestos que forem feitos nem tenciono estar, neste momento, a responder concretamente àquilo que V. Ex.a, reiterando o que já tinha feito, perguntou.
Era este esclarecimento que queria dar.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Ministro tem obviamente o direito de não contraprotestar. Eu tenho o de protestar e não abdico dele.
Deixo passar o facto de o Sr. Ministro da Justiça considerar representado o seu pensamento político numa tela de que reclama que se alterem, pelo menos, todos os traços fundamentais.
Concretamente, Sr. Ministro da Justiça, a justificação da presença do representante do EMGFA no Conselho

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de Segurança Interna não pode ser encontrada por analogia com a presença num conselho de protecção civil, porque o que está aqui em causa não é a colaboração das forças armadas na protecção civil, mas na segurança interna. Justificá-la por uma necessidade, mesmo em tempo de par. ou situações normais, de estar informado do que se passa nesta matéria é relativamente curto, quando se pretende que as Forças Armadas se pronunciem sobre questões de coordenação da actividade de forças e serviços de segurança, dêem parecer sobre a política de segurança interna, dêem parecer aos ministros com tutela sobre as forças e serviços de segurança relativamente à missão a estabelecer para cada uma delas - e fico-me por aqui porque já apareceu o sinal amarelo!

Em matéria de se manter informado, parece que o argumento é curto e estamos, mais uma vez, por vias travessas, a querer dar à revelia da Constituição missões de segurança interna ás forças armadas.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem apalavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Com alguma sobranceria, a que o Sr. Deputado José Luís Nunes chamaria neste caso deselegância, o Sr. Ministro não respondeu a muitas perguntas que esta bancada fez.

Fizemos perguntas concretas a exigir respostas concretas e o Sr. Ministro não respondeu a nada!

Penso que não é altura, Sr. Presidente da Assembleia da República e Sr. Deputados - até da maioria -, de levantar alui a bandeira do antifascismo, da luta pelas liberdades só da parte desta bancada.
É que quando se discute a proibição de manifestações e reuniões, a limitação do direito á greve, quando estão em causa valores fundamentais da liberdade, pergunto se não devemos exigir ao Ministro da Justiça deste
governo que responda a questões concretas como a da justiça do trabalho, quando existem mais de 500 mil processos em que os trabalhadores estão mais de três anos ú espera que, lhes seja feita justiça, vindo muitas vezes para a rua lutar, porque os senhores não actuam.
Pergunto, Sr. Ministro, se isto não e uma questão de defesa da liberdade.

Foi que e que os senhores classificam estas actividades de subversivas e muitas veie. de terroristas e por que é que o senhor não tem a coragem de vir aqui defender esta lei malfadada, esta lei negra que atenta contra as próprias liberdades.

Afinal o senhor lei o mesmo que o Sr. Ministro da Administração Interna, ou seja, um discurso aberto ao diálogo e à consideração de propostas, mas. não disse nada.

Sr. Presidente da Assembleia da República, olho para si quando digo que não levanto aqui a bandeira do antifascismo, que não foi só a classe operária que lutou pelas liberdades, vale a pena insistir, reclamar e perder horas para discutir a questão das liberdades, quando temos a experiência de 48 anos em que não as tivemos.

Aplausos cio PCP

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Limo Lima (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Gostaria, antes de mais,
-de pedir desculpa por não me encontrar aqui quando os trabalhos recomeçaram, mas a verdade é que não me apercebi de que tinham recomeçado.

Depois disto, queria dizer que reputo a resposta que o Sr. Ministro da Justiça me deu, segundo aquilo que os meus camaradas me disseram, de grande gravidade.
O seu silêncio, Sr. Ministro, tem uma interpretação. A magistratura judicial e a magistratura do ministério público não deixarão de dar ao seu silêncio o significado adequado. O Sr. Ministro tem de ter o sentido de responsabilidade para perceber que aquilo que as magistraturas judiciais e do ministério público pensarão do seu silêncio é muito mau, uma ofensa aos direitos e, mais do que isso, a um órgão de soberania.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito mal!

O Sr. (Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª veio aqui e em pouco mais de 10 minutos respondeu a nada, porque falou e nada disse. V. Ex.ª diz que está aberto ao diálogo e, imediatamente, informa que não responderá a nenhum protesto. Diz que aceita alternativas e ficamos a saber que não altera os artigos 25.º e 33.º sobre as denúncias, não altera nada sobre as buscas, dados informáticos, escutas, etc.

O Sr. ,Dose Vitorino (PSD): - Isso é falso!

O Orador: - Falso é V. Ex.ª e tem-no demonstrado, mais do que uma vez, ao longo deste ano!

Risos

Sr. Presidente, considero a frase do Sr. Deputado José Vitorino ofensiva e espero não a voltar a ouvir aqui a nenhum Sr. Deputado.
Estou a perder com isto o meu tempo e, por isso, espero que o Sr. Presidente não me retire a palavra depois desta interrupção do Sr. Deputado José Vitorino.
É evidente Sr. Ministro Rui Machete, que o comportamento do Governo é muito estranho, designadamente o de V. Ex.ª e o do Ministro da Administração Interna, que se tem mostrado perfeitamente divertido. Só lamento ver aí, entre VV. Ex.i", o Sr. Ministro Almeida Santos. É lamentável a actuação do Governo, a do PS e a do outro partido da coligação. O silêncio e a fuga ao debate tem sido a lamentável figura dos ministros aqui na Assembleia. As regras deste Governo não são democráticas e começo a estar fortemente apreensivo pelo futuro do nosso regime democrático com tal Governo, tais governantes e tal maioria.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. .Dose Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que não podia ter deixado de fazer o meu aparte, porque o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca ouviu o que o Sr. Ministro da Justiça disse, ouviu que estava aberto a alterações da lei, concretamente em relação a aspectos que acabou de referir.
Portanto, é falso que o Sr. Ministro«não tenha aceitado alterações à proposta de lei. Mas não há pior cego do que aquele que não quer ver nem pior surdo do que aquele que não quer ouvir, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

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29 DE JULHO DE 1984 6237

Vozes do PCP: - Quanto ao resto aceita!...

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr, Deputado António Taborda,

O Sr, António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, dada a recusa de diálogo do Sr. Ministro, também não faço o protesto.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - É com tristeza que verifico que as causas dos problemas sociais não dizem nada ao Sr. Ministro da Justiça, ao ouvir-lhe dizer que as questões que pus não vêm para o caso.
Ficou claríssimo que este Governo é mais uma oficina de remendar do que uma estrutura social de análise das origens dos problemas e da tomada de medidas para os resolver a montante. É triste verificar tal insensibilidade.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): -- Creio que a atitude do Sr. Ministro da Justiça em todo este debate, ilustra bem como foi possível que esta maioria parlamentar chegasse a este debate com uma proposta nas condições em que chegou.
É sabido, publicamente, que a maioria não teve conhecimento atempado do articulado que o Governo ia apresentar. É também sabido que o Sr. Ministro da Justiça descobriu, durante o próprio debate da impugnação, que o texto tinha várias inconstitucionalidades, designadamente, as relativas ao uso das Forças Armadas e sobre os estados de excepção, Entretanto, teve tempo para descobrir outras.
Isto traduz um método e um estilo de actuação que é doentio e que conduz a situações de beco em que a maioria é colocada em xeque, envolvendo consigo o desprestígio da própria instituição em que tem assento.
O Sr. Ministro não esclarece coisa nenhuma. Chega aqui, diz altaneiramente A, B ou C e pousa, afirmando chie não responde nem tem explicações a dar a ninguém.
Não disse nada sobre o Código Penal. A culpa é dos magistrados, Sr. Ministro? Estão a aplicar mal a lei? Ou será que são as polícias? As estatísticas da criminalidade têm que significado?
O Sr. Ministro não explica, não é a sua função.
O Sr. Ministro não tem nada a dizer sobre a degradação dos tribunais. Vem-nos pedir uma lei de excepção, cujos contornos não sabemos quais venham a ser e não dá uma palavra de explicação sobre isto.
Os magistrados estão de olhos postos na Assembleia da República, porque querem saber qual vai ser o estatuto que vão ter. E o Sr. Ministro, que distribuiu o articulado, não diz uma palavra sobre estas preocupações nem nesta sede nem em qualquer outra. O Sr. Ministro está de costas absolutamente voltadas para a Assembleia da República e qualifica de «bem-pensantes» (cá estamos outra vez) todos os que formulam estas perguntas que são pertinentes.
Isto é profundamente antidemocrático e vai conduzir a maioria, como já está a acontecer, a situações inextricáveis, que a comprometem globalmente. O mesmo se passa para a situação do sistema prisional e todos os outros aspectos. Com estes métodos a maioria, obviamente, condena-se, mas o que lamentamos é que acarrete com a sua condenação o desprestígio desta instituição, que é prezável e que não devia ser tratada desta forma, - que é profundamente antidemocrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia,

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, julgo que o Regimento prevê que os deputados façam uma intervenção e se inscrevam para uma segunda, tendo para isso mais 10 minutos.
Pedia, se não houvesse objecção, que pudesse fazer as duas intervenções seguidas, ou seja, contando 20 minutos mais 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Se a Assembleia não tem nada contra, a Mesa também não se opõe.
Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que nos vamos cingir ao texto que o Governo forneceu como proposta de lei, abordando, em segundo lugar, as perspectivas novas que alteram substancialmente o seu conteúdo, trazidas na intervenção do Sr. Ministro da Justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O importante neste debate é colocar os princípios gerais ou os pressupostos nos quais o PSD se move.
Em primeiro lugar, um Estado que tem uma organização policial, que cumpre missões de prevenção e repressão da criminalidade, tem uma certa fórmula de organização. E o primeiro pressuposto que manifestamos é o de que quanto mais o Estado é desorganizado, descoordenado e descomandado na área da organização policial, mais ele é obrigado, perante a emergência dos fenómeno da criminalidade, a apelar para dois vectores: ou o fenómeno da sobrecriminalização ou o fenómeno da adopção de medidas especiais. Estas últimas, conjuntamente com a criminalização, face ao problema geral de criminalidade global, constituem a resposta de um Estado que não previu a sua organização policial em termos suficientes. Isto constitui, geralmente, os chamados alibis ou fugas para a frente, face à normalidade da organização policial do Estado.
O segundo principio é o da fundamentalidade de um diploma sobre a organização do sistema policial. Porquê? Porque o Estado português se encontra numa situação de debilidade organizativa no que respeita aos seus instrumentos policiais. Daí o sentido útil e vantajoso da proposta do Governo, no sentido de chamar a atenção, diria mesmo chamar à colação, da Assembleia da República para a abordagem deste problema.
O terceiro princípio refere-se ao problema da adequação inevitável do equilíbrio entre autoridade e responsabilidade.
Numa função de natureza policial é necessário atribuir em concreto ao Estado funções de responsabilidade. Contudo, só é legítima a assunção da responsabilidade, só é legítima a sua consagração, se em paralelo forem outorgados poderes de autoridade a quem a exerce. Outorgar responsabilidades sem dar autoridade correspondente, é apenas um pretexto que debilita ainda mais o próprio Estado.
A quarta questão ou quarto pressuposto é o problema da lógica do terrorismo. Trata-se, pois, de uma segunda vertente de todo este problema. Assim, o terrorismo tem como objectivo fundamental provocar e minar o Estado democrático, obrigando-o a uma de duas atitudes: ou o Estado lhe responde numa lógica que pode transcender e subverter a lógica de funcionamento do Estado democrático - e como isso o terrorismo ganhou, porque alcançou o seu objectivo fundamental de alterar os pressupostos do funcionamento democrático do próprio sistema político; ou, então, e em alternativa,

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não se encontrando no quadro de funcionamento democrático de uma sociedade os meios capazes de na própria democracia se lhe responder, o terrorismo pretende a erosão por dentro do próprio regime, ou seja, obter a erosão do regime pela via da sobre repressão que pela via da incapacidade da assunção do poder legitimamente conferido às autoridades, pela lei e pelo povo. A questão fundamental e nuclear em que nos temos de basear para analisar o terrorismo e as medidas que lhe dizem respeito, é a de encontrar a resposta no quadro democrático, sem conseguir e sem permitir que para combater o terrorismo se extravase e se ultrapasse o âmbito do próprio funcionamento do quadro democrático. E isto porque tal seria a vitória do terrorismo.
A quinta questão decorre do exposto, e respeita à temporalidade das medidas contra o terrorismo. Assim, não chega arvorar-se e argumentar-se com a necessidade de medidas contra o terrorismo, mas é tão ou mais importante que isso se faça em coincidência com a visibilidade pública das medidas. Isto é, o terrorismo existe em Portugal - aliás mesmo antes do 25 de Abril já existia, como no caso da ARA e de outras organizações não sendo pois de o considerar como um fenómeno novo. Contudo, a questão que se põe hoje, como se coloca em qualquer circunstância democrática, é de que só é possível a introdução de medidas especiais de combate ao terrorismo, desde que o grau de percepção da opinião pública corresponda e tenha uma visibilidade suficiente da necessidade dessas medidas, face à adopção social que elas vão comportar, pois são medidas que comportam limitações, mais ou menos fortes, pelo que não interessa só que se promovam. Interessa que a opinião pública, genericamente falando, tenha um grau de admissibilidade social capaz para o exercício delas.
Daí decorre o outro princípio, o da necessidade das próprias medidas especiais de combate ao terrorismo, a que falta o segundo elemento que há pouco refen. É que não basta dizer nem basta sentir que a população tem consciência da necessidade das medidas, é necessário também que os instrumentos efectivos do Estado - os instrumentos de combate à criminalidade e os de combate ao terrorismo - tenham um grau de adequação e de funcionamento, numa lógica consensual com o aparelho judiciário. Esta é a questão chave em Portugal, que não tem sido abordada suficientemente, porque em muitas circunstâncias está-se a dar instrumentos para a polícia, quando o grau de relação com a magistratura é difícil -- não corresponde a uma situação de doutrina claramente assumida por uns e por outros. Daí que em muitas circunstâncias se verifique que se dão instrumentos a instituições policiais, que na prática, no dia-a-dia do seu exercício, ou são enxovalhadas --em muitas circunstâncias por decisões judiciais - ou são elas próprias postas em causa de outra maneira.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o caso da prisão dos sindicalistas?!...

O Orador: - Por isto, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é fundamental para a lógica destas medidas que haja uma clara jurisprudência firmada e uma relação processual normal e inequívoca entre instituições policiais e tribunais -situação que hoje em dia em Portugal não é nada clara -, pois pelo contrário, e o Sr. Ministro da Administração Interna sabe isso melhor que eu, há dificuldades de relação institucional entre as polícias e as próprias instituições judiciárias. E é por isso que colocar hoje nas mãos das polícias instrumentos que podem ser benquistos em algumas circunstâncias, é também criar ou poder criar, no exercício normal dos dias de hoje, instrumentos de dissuasão- à própria acção policial. E isto porque, ao fim e ao cabo é dar instrumentos que têm de a seguir ser coonestados pela autoridade judiciária, que dadas as relações hoje existentes podem apenas funcionar em sentido negativo. E a primeira vez que não fosse coonestada uma decisão policial por parte de uma autoridade judicial, os senhores teriam com a medida provocada pelas buscas, uma situação que inibia para sempre a polícia de actuar noutras circunstâncias, mais simples e mais normais no seu dia-a-dia.
Muitas vezes, a lógica de se proporem medidas não depende da bondade das mesmas, mas do seu grau de exequibilidade face à sociedade, à magistratura, às polícias e à inter-relação entre ambas.
São, pois, estes os princípios fundamentais, face aos quais vamos abordar, grosso modo e na generalidade, o diploma do Governo, que não é aliás, um diploma, mas antes quatro, pois só por comodidade jurídica e processual estão justapostos. A razão fundamental disto é que um diploma sobre organização das forças policiais, é um diploma que requer, politicamente, um consenso amplo para defender as próprias polícias e o Estado. Isto porque ninguém pode pedir à autoridade policial uma acção clara, visível e permanente, sem ela sentir um apoio público, traduzido pelos representantes Legítimos que se encontram na Assembleia da República.
As instituições policiais requerem, no seu dia-a-dia, um apoio claro e inequívoco, traduzido pelo apoio político dado pelos representantes populares, do povo, e que são os deputados. Logo aí requer-se para essa lei, do meu ponto de vista, um consenso alargado, amplo e, sobretudo, a lógica que deve presidir a uma lei dessa natureza, é uma lógica de durabilidade bastante mais longa que a durabilidade política das medidas especiais de combate ao terrorismo ou medidas especiais de polícia - grosso modo falando. É que trata-se de medidas que nos países onde foram aprovadas tiveram o apoio de maiorias escassíssimas - caso alemão, em que houve maioria por 2 votos apenas - ou seja, o tipo de gestão de durabilidade das próprias medidas - lembremos que parte de uma lei francesa foi derrogada há 2 anos, a qual era especial e contemplava aspectos especiais levaria a que, em boa lógica política, fossem separados conceptualmente.
O Governo não faz essa separação, e está no seu direito - por comodidade processual -, de atacar os 2 problemas ao mesmo tempo, podendo nós aceitar esse método, embora não seja o melhor.
Quanto à protecção civil e ao funcionamento do Centro de Dados dos Serviços de Informação da Segurança - a situação já é diferente. A Comissão que funcionou nesta Assembleia para análise do diploma do. serviço de informações, tomou a liberdade de aproveitar; alterando, os artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º desta proposta do Governo e já os integrou, e bem, com algumas alterações...

O Sr. José Magalhães (PCP): - E mal!

O Orador: - ... incluindo-os no diploma geral sobre o Sistema de Informações. Creio bem que este problema se pode considerar resolvido.
Resta, pois, falar sobre a protecção civil. É óbvio que este problema é apenas referido no diploma do Governo, não é tratado. Contudo, o pior não é isso: é que a propósito da questão da protecção civil, que é problema aparentemente anódino...

O Sr. Rocha Almeida (PSD): - Esta não sabiam vocês!

O Orador: - ... levantou-se uma questão de fundo que alguns deputados legitimamente aqui colocaram.

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25 DE JULHO DE 1984 6239

Trata-se do problema da questão militar, da eventual militarização da segurança interna. Quer a presença do representante do Chefe do Estado-Maior-General no Conselho Superior de Segurança Interna, quer a própria possibilidade de as Forças Armadas actuarem em muitos domínios no que respeita ao Estado - calamidades, por exemplo - legitimam a intervenção, legitimam a incisão das Forças Armadas em todo este diploma. Quer dizer, a propósito da questão da protecção civil colocou-se num relevo superexcessivo a participação das Forças Armadas na questão da segurança interna. Acredito na bondade do Governo ao ter formulado o problema dessa maneira, e daí eu aceitar a hipótese que o Sr. Ministro da Justiça colocou - e bem - de este problema ser profundamente revisto depois da aprovação ou da discussão na especialidade do diploma sobre as duas questões fundamentas.
Contudo, o que eu digo sobre a questão militar ainda não é satisfatório.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem, de facto ainda não é satisfatório.

O Orador: - Não é satisfatório para mim próprio, pois se fosse apenas por causa da protecção civil que a questão da inserção das Forças Armadas na segurança interna fosse aqui vertida, o problema estaria bem, mas não é. É o próprio conceito de segurança interna, no que respeita ao seu artigo 3.º - às áreas de actuação - e ao n.º 3 do artigo 11.º que leva inevitavelmente à inserção das Forças Armadas, em situação excepcional àquilo que elas próprias desejam e que a Constituição determina. Ou seja, quando se aponta uma área de actuação da segurança interna --fundos marinhos e espaço aéreo - obviamente que o Governo está a pensar em aviões e submarinos, não está a pensar num cenário «Jamesbondiano», naturalmente, mas estará a pensar, isso sim, nestes meios. Ora, é o Governo que está a permitir -- pela própria definição de áreas de actuação --a incisão das Forças Armadas numa área muito limitada a episódica, talvez do século XXI, porque neste século XX é uma área de defesa nacional e não de segurança Interna. No século XXI talvez haja grupos exteriores a nações organizadas, a Estados organizados, que possam ter estes meios, e como contrapartida talvez Portugal precise de actuar nestas circunstâncias.
Mas é evidente que este não é o cenário de 1984, nem sequer o cenário expectável para os próximos anos, pelo que essa caracterização de áreas de actuação, é contrária ao sentimento das Forças Armadas, e não é desejável pelas mesmas. É por isso mesmo que o próprio chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, numa entrevista publicada aquando da apresentação pelo Governo desta proposta de lei na Assembleia, disse com clareza:«as Forças Armadas nada têm a ver, nem querem ter a ver com a segurança interna». Esta precisão da parte de um importante e respeitado chefe militar, tem um significado também político, o qual não pode ser escamoteado. Isso significa que estamos de acordo com a necessidade de rever o artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 11.º
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há um equívoco geral na concepção, e na leitura que o Governo faz sobre a lei de organização de Defesa Nacional e Forças Armadas. Nesta proposta de lei diz o Governo que as Forças Armadas podem controlar ou cooperar com as forças de segurança interna, em situações de excepção.
O Governo tem razão relativa em dizer isto, face aquilo que está previsto no artigo 53.º, n.º 4, alínea h) da lei de Organização de Defesa Nacional e Forças Armadas onde se diz claramente que o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas pode comandar as forças de segurança em situação de crise ou guerra. Aliás, o mesmo transparece do n." 5 do artigo da mesma lei. Só que o Governo aplica e retira dessa lei aquilo que é uma capacidade potencial do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas exercer esse comando em estado de sítio ou na situação de guerra, mas curiosamente quando aplica esse conceito à Autoridade Nacional de Segurança Interna, atribui-lhe em tempo de guerra o exclusivo da segurança interna. Ou seja, o Governo pega no conceito de capacidade das autoridades militares exercerem em tempo de guerra, o comando das forças de segurança e repercute-o no n.º 3 do artigo 11.º, mas não o faz quando fala da Autoridade Nacional de Segurança Interna - Primeiro-Ministro - em tempo de guerra.
Em suma, o Governo tem dois peso, duas medidas, dois critérios no mesmo diploma para julgar a mesma questão. Qual é então o critério do Governo em relação a este ponto! O Governo tem de definir, porque se estabelecem que em estado de guerra o Primeiro-Ministro pode ser o responsável pela segurança interna, em função do que está determinado no n.º 3 do artigo 11.º, têm de retirar o Sr. Primeiro-Ministro de Autoridade Nacional de Segurança Interna, pois nesse caso será o Chefe do Estado-Maior-General. É que uma e outra situação é contraditória face à lei que o PS, PSD e CDS aprovaram nesta Câmara sobre a Defesa Nacional e Forças Armadas.

Tudo isto, Srs. Membros do Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, releva de uma questão básica que é de defeito, não da lei em si, mas do seu enquadramento. O Governo prescindiu de um balisamento político-juridico prévio, que é o da definição do estado de sítio e do estado de emergência. O Governo pecou por defeito quando analisou este problema. É que sem o devido enquadramento prévio, que poderia até legitimar o n.º 3 do artigo 11.º, criou dúvidas no espírito de alguns deputados, e com lógica. Mas mais, Srs. Membros do Governo: colocam-se com mais pertinência dúvidas quanto ao que se estabelece* no artigo 26.", sobre direito de reunião e manifestação, que só em estado de emergência ou de sítio é possível de aceitar. No estado de normalidade, como está contemplado na lógica deste diploma, não tem razoabilidade política, não tem capacidade política para poder ser implementada.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - Noutras circunstâncias sim, mas essas tinham que VV. Ex.ªs previamente definir no estado de sítio e de emergência. Aliás, a mesma coisa se diga das alíneas l ), m) e ri) do artigo 20.º, pois quando aí se diz que é preciso que a Autoridade Nacional de Segurança Interna determine que os abastecimentos e os serviços públicos, em termos nacionais, devem ter um funcionamento regular, independentemente do legítimo direito à greve, qual é a consequência política desta medida: Naturalmente, a consequência é dupla: uma, e que o Governo não faz, que é obrigar as pessoas a trabalhar; mas como o Governo quer garantir que os serviços funcionem, então só há uma consequência - o Governo faz introduzir forças militares ou forças de segurança para operar os sistemas que o Governo quer garantir.
Contudo, se o Governo apela para este instituto, naturalmente que a qualificação política e jurídica de uma situação que legitime um estado destes, não é uma situação de normalidade democrática, é uma situação de excepcionalidade ...

Vozes do CDS: - Muito bem!

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O Orador: - ... o que significa a necessidade prévia de definição do estado de emergência e dó estado de sitio.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O mesmo dizemos quanto ao funcionamento de outras áreas como, por exemplo, o funcionamento dos bancos e até mesmo o encerramento de empresas. Será que o Governo pode fazer isso? Com certeza, que em situação de emergência e de estado de sítio o Governo deve estar habilitado a poder fazê-lo. Mas atenção, previamente tem de definir o seu estatuto porque esse tem uma triagem política tripla: Presidente da República, Assembleia e Governo. Ora, tal como está na proposta de lei, sem essas limitações políticas, cria-se uma situação de normalidade a qual é anormal e, como tal, injustificável.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O segundo contorno que, no meu ponto de vista -e como travejamento deste diploma - falta, e se traduz no desequilíbrio entre as duas áreas fundamentais: o defeito de actuar nas medidas de organização policial e o excesso de actuar - face ao texto do Governo- em relação às medidas especiais de polícia. Explicarei em seguida porquê. Mas, antes, queria mais uma vez balisar o problema, de acordo com outras suspeições, acusações ou estados de espírito face ao diploma que convém qualificar.
Falei assim da questão militar - e penso que fui claro - e falarei em seguida do problema da necessidade da lei. Assim, face à nossa postura, é óbvio que uma lei de organização do sistema policial é indispensável e urgente, O único defeito que tem é ela estar atrasada alguns anos, mas esse problema não é deste governo, é de muitos que o antecederam, daí que seja injusto e impertinente uma acusação gratuita ao Governo neste domínio.
As medidas especiais contra o terrorismo ou medidas especiais de polícia são importantes, qualificá-las-ia um grau abaixo do primeiro, mas dizer a partir daí que esta lei não é necessária ou que devia até ser retirada, talvez fosse um erro. Talvez fosse um erro, porque é talvez das questões mais importantes e mais graves que temos discutido no Pais e com que qualquer governo se debate - este como todos os outros - é o problema da organização do próprio Estado; é, ao fim e ao cabo, onde se entroncam os maiores problemas. Desperdiçar este impulso político que o Governo quer dar em relação a este domínio, seria desaproveitar uma circunstância política extremamente importante e que anularia a própria vontade política do Executivo. Como tal, qualquer ideia de retirar o diploma ou, sequer, anular o diploma, seria um erro político, porque não permitiria aproveitar o impulso inicial dado pelo Governo, para, com base nele, se conseguir o ordenamento claro e justo para o País.
Há uma terceira acusação que se faz a este diploma, que é ligeiramente equívoca. É que também a sua não aprovação, na situação em que está, debilitaria a segurança interna. Esta postura é errada tal e qual como, aquando da lei do serviço de informações, se disse que essa lei procuraria combater a criminalidade geral, o que era um abuso. Irão se pode; pois, dizer que este diploma, tal como está, vai contribuir fundamentalmente para a segurança interna.
Este diploma resolve e pode resolver questões fundamentais relativas ao terrorismo, se o fizer, a indução psicológica que isso traz à opinião pública portuguesa é importante. Agora quanto resolução dos casos normais, diários, onde se debate o problema da criminalidade, penso que a maneira como o Governo o aborda é insuficiente A intenção pode ser louvável, mas o objectivo final não é alcançado. Por isso, achamos indispensável o completamento deste diploma na primeira parte.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma quarta área de ataque tem sido feita por algumas pessoas e organizações políticas, que dizem que este diploma é um ataque ou vai ser um ataque, a organizações de trabalhadores, a inimigos políticos, a cidadãos, etc. Com o devido respeito, esta afirmação política é gratuita e provocatória.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah é!?

O Orador: - V. Ex.ª sentiu-se atingido!!...

Risos do PSD e do PS.

Eu não citei o PCP, só se V. Ex.ª o sente.

O Sr. João Amaral (PCP): - V. Ex.ª é que é um especialista em provocações,

O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma, tenha maneiras. .

Risos do PSD e do PS.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): -- Olhe que a insurreição dos pregos veio daí! ...

O Orador: -- Acusar este governo, os seus membros, o seu Primeiro-Ministro e o seu Vice-Primeiro-Ministro de, com esta lei, quererem alcançar um objectivo de ataque ao movimento sindical, etc., etc., é uma provocação e uma calúnia inaceitáveis, o que não quer dizer .que este diploma, tal como está, na mão de quem profere essa calúnia, não se tornaria num instrumento efectivo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Os Srs. Deputados querem tabaco? Arranjem aí uns cigarros para os rapazes.

Risos do PSD e do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas considerações de natureza política global sobre o diploma, leva-nos a abordar, em concreto, as duas áreas essenciais desse mesmo diploma - a questão da organização do sistema policial e a questão das medidas especiais. Começarei por aquela que é mais simples e que está simplificada com a intervenção do Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça teve o acto político de considerar que uma questão essencial para o PSD, neste diploma, seria a introdução de medidas especiais de polícia, mas que relevassem sempre numa primeira instância do poder judicial e não do poder administrativo e do poder policial. É uma medida inteligente, política e operacionalmente. Politicamente, porque o Governo pode sempre dizer, que pode aceitar medidas de combate ao terrorismo ou à criminalidade de alta violência, mas fazê-lo de acordo com os pressupostos da acção de magistrados judiciais é retirar toda a carga político-administrativa à decisão sobre medidas especiais. É uma acção importante, é uma limitação importante. Eu iria, além disso, a outras limitações. Permitam-me a sugestão.

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as DE JULHO DE 1984

Em primeiro lugar, em todas estas medidas está cònsagrado o principio de que qualquer cidadão --passível eventualmente, ou em situação próxima de 3 anos de, cadeia, que o Sr. Ministro da Justiça ampliou para 5 -é passível daquele conjunto de medidas. Ora, neste diploma esse poder é dado, indiscriminadamente, a qualquer coisa como dezenas de funcionários das várias instituições que promovem a função policial. Eu retirarei, esse poder, substancialmente, diminui-lo-ia em termos de número de polícias. E por uma razão operacional, simples: é que a única instituição policial que conhece rigorosamente -porque é quem faz a própria investigação criminal relativa aos processos, que depois são instruidos por magistrados.- e que sabe verdadeira
mente a situação relativa a cada cidadão que está numa situação de potencial delinquência e passível de uma pena de 3 ou 5 anos é a Polícia Judiciária. A maior parte das instituições policiais não têm essa capacidade de conhecimento. Não têm, sequer, materialmente essa capacidade de conhecimento. Por isso, dar um poder bastante amplo a um certo número de instituições policiais que,-ainda por cima, não têm manuseado, não sabem manusear ou têm dificuldade em manusear esse instrumento, é dar-lhes um poder que eles não vão utilizar; é dar-lhes um instrumento demasiado, para aquilo que, no dia-a-dia, utilizam. Como tal, é de pensar na sua redução.
Como também é de pensar no problema da precisão mais rigorosa relativa ao conceito subjacente a algumas medidas de policia e da sua aplicabilidade. Isto porque figuras como «integridade moral», são conceitos tão amplos, tão amplos, que são volúveis e, como tal, não são passíveis sequer de interpretação; podem é ser de desinterpretação. É um conceito difícil de manusear, para não dizer impossível, e, como tal, permissivo a deturpações de utilização pela própria polícia, sem que as próprias entidades policiais o queiram.
Não diria muito sobre as medidas especiais, visto que é do meu entender, é a nossa opinião, que a questão do direito de liberdade de reunião e manifestação deve ser circunscrito à questão de estado de sítio e de emergência e nunca de estados de normalidade democrática, devendo todas as outras medidas estar dependentes de autorização prévia do juiz de instrução criminal. É por isso que, na abordagem geral que faço dos 3 diplomas, quer o diploma da ASDI, quer o diploma do CDS, quer a nova versão autocorrigida do próprio Governo,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual nova versão?! ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -- Onde é que ela está! ...

O Orador: -- ...são passíveis de compreensão e aceitação, pela nossa parte.
Passemos à primeira questão da organização do sistema policial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema policial português é um sistema descoordenado, é um sistema descomandado, é um sistema com problemas globais sérios, de funcionamento e de articulação. Não se pode dizer que o Centro de Crise ou o Conselho Superior de Segurança Interna vai ser o órgão coordenador, porque
senão o Governo passava o dia em coordenações e não fazia mais nada.
A questão que se põe ao Governo é não para momentos excepcionais em que funciona um conselho superior ou um centro de crise, mas para o dia-a-dia. E aí a coordenação é a mais baixo nível e é feita de outra maneira, por agentes exteriores ao próprio Governo, coordenados naturalmente pelo Governo.

Mas afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que inovações traz a lei em matéria de segurança interna? Teoricamente tras 4, mas demonstrarei que não traz. Primeiro, cria uma Autoridade Nacional de Segurança Interna, que é o Primeiro-Ministro, em tempo de guerra, o que é um critério equívoco, e em tempo de paz, o Ministro da Administração Interna. É certo que assim é, Só que...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
Tenho muita pena, mas foram os 30 minutos, Sr, Deputado.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): -- Era só para saber qual é a lista dos pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -- Vai ser lida, Sr. Deputado.
Estão inscritos os Srs. Deputados César Oliveira, António Taborda, João Amaral, Jorge Lemos, José Magalhães, José Manuel Mendes, Luís Beiroco, Hasse Ferreira, Lopes Cardoso, Odete Santos e Carlos Brito.
Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ângelo Correia, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): -- Sr. Deputado Ãngelo Correia, ouvi com bastante atenção a sua intervenção e queria-lhe pôr 4 questões, que terão de ser formuladas brevemente.
Disse o Sr. Deputado que as medidas especiais correspondem a uma situação em que o Estado não previu, como devia, o combate à criminalidade e ao terrorismo, Sendo assim, e concordando com o seu considerando, a pergunta era esta: a quem cabem as responsabilidades deste não previsão?
Tem sido dito que há no País uma opinião pública generalizada que reclama a necessidade de medidas urgentes que protejam as populações contra a criminalidade e a delinquência. Acredito que haja esta situação no País. V. Ex." considera que esta lei de segurança interna, tal como está formulada, corresponde a esta necessidade pública sentida pelas populações?
Em face do conteúdo do seu discurso, ao qual não pode negar-se qualidade, permitir-me-ia colocar-lhe uma questão: não considera o Sr. Deputado Ângelo Correia, que se pronunciou contra a retirada da lei do Governo, que teria sido preferível a baixa à Comissão adequada, para que pudesse surgir então um diploma alternativo que pudesse inscrever-se e balizar-se por alguma das considerações que V. Ex.ª acabou de fazer?
V. Ex.ª conhece o problema da ETA e das Brigadas Vermelhas eu abordarei isto na minha intervenção, nesta Assembleia. Não considera V. Ex.ª que foram acordos políticos, feitos inclusivamente com militantes da ETA em Espanha e também com o Governo Francês, que foi um combate político, mais do que leis excepcionais, medidas de excepção e medidas especiais, que promoveu, efectivamente, o desaparecimento - como aconteceu em Itália e está a acontecer em Espanha com á ETA - do terrorismo político e da alta criminalidade? Não foi um combate político, sobretudo, que garantiu a luta mais eficaz contra o terrorismo da ETA e das Brigadas Vermelhas?
Era esta 'a questão, porque V. Ex.ª demonstrou estar dentro do assunto, que gostava de lhe colocar.

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O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado Ângelo Correia, até sensivelmente metade do seu discurso, julguei que ficava pelos «considerandos» e que não ia aos «finalmente», mas sempre foi, embora alguns só muito de passagem.
V. Ex.ª disse que o diploma estava, em seu entender, dividido em 4 diploma que eram justapostos nesta proposta de lei: concentração das polícias, medidas especiais de polícia, protecção civil e serviço de informação e de segurança, se bem entendi a sua exposição. Depois, fez uma larga explanação sobre a questão das Forças Armadas, de que é um especialista, e eu estou genericamente de acordo com o que disse em relação ao que e tá previsto sobre esta matéria na proposta governamental. Falou, a propósito do artigo 3.º, na incompatibilidade que havia no espaço aéreo e nos fundos marinhos e na possibilidade, que se estaria logo a ver, de aviões e navios. Não sei se o Sr. Deputado pôs a hipótese, quanto ao espaço aéreo, da existência de algo de semelhante ao que aparece naquela série de televisão do «Raio Azul». Trata-se não de um caso relacionado com a aviação, mas com a polícia, como sabe.
De qualquer maneira, Sr. Deputado, o problema, e era essa a pergunta fulcral que lhe queria fazer, é que V. Ex.ª fez, e muito bem, várias críticas à proposta governamental e falou, até, numa nova versão da proposta por parte do Governo. Bom, não há, que se saiba, nova versão desta proposta por parte do Governo. A proposta que está na Mesa é a que está: há o discurso do Sr. Ministro da Justiça e há a intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia. O Sr. Deputado disse que não se deveria retirar agora, dado o impulso que o Governo deu a esta proposta com a sua discussão e que, dessa forma, se perderia tal impulso, etc.
Não lhe parece, Sr. Deputado, que a retirada desta proposta e sua reformulação em termos que, por exemplo, atendessem, quer as críticas do Sr. Deputado, quer as críticas do Sr. Ministro da Justiça, não só não lhe tiraria o impulso como daria uma base mais sólida de discussão e de votação, principalmente na generalidade?
Segunda questão, ainda dentro desta ideia: disse, em certa altura, que -e não chegou a falar na questão da concentração das polícias, embora dissesse que, para isso, era necessário um consenso amplo - a única entidade com poderes de investigação e prática disso era a Polícia Judiciária.
Queria saber se ela, no seu entender,...
É só para acabar a frase, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Taborda, foram definidas algumas regras, segundo as quais se interromperia quando se esgotassem os 3 minutos. Vamos prosseguir com esse método. Lamento muito.
Segue-se o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, ouvi a sua intervenção e ela lembrou-me a situação das «capelas imperfeitas». Nunca se saberá qual - é que seria o resultado completo, se fosse possível ou tivesse sido possível completar a intervenção.
No que toca aos excessos, deve dizer-se que o Sr. Deputado desancou a proposta de alto a baixo. Não vale a pena esconder isso. Está escrito. Desancou-a de alto a baixo. Entenda-se, agora, com o Sr. Ministro Rui Machete e com o Sr. Ministro Eduardo Pereira. Faça os considerandos que quiser, os apartes que quiser, mas desancou-a de alto a baixo.
No que toca àquilo que concerne aos defeitos ou àquilo em que a proposta peca por defeito, é que ficam as perguntas. E a pergunta central é esta, Sr. Deputado Ângelo Correia: conhecendo - como todos conhecemos - a sua história política, o que é que o Sr. Deputado quererá? O que é que quererá como alternativa? Por exemplo, que espécie de autoridade nacional quererá? Que espécie de coordenação entre as forças de segurança quererá? Que espécie de gabinetes coordenadores quererá? E tudo isso metido no mesmo saco, que espécie de articulação quererá entre esses diferentes serviços e o serviço de informações e o centro de dados?

Estas perguntas são legítimas, Sr. Deputado. São legítimas, quando no quadro em que esta proposta se insere, conhecido como foi o calor que pôs na aprovação dos serviços de informações - calor que aliás lhe fica bem, porque ninguém esperaria coisa diferente da sua parte -, e na colocação dos centros de dados ao serviço dos serviços de informações, conhecida a forma expedita como tentou resolver todas essas questões, o que se pergunta é isto: não quererá o Sr. Deputado - eliminando os excessos e resolvendo de uma forma diferente, por via dos defeitos, o mesmo tipo de problemas que se põem ao Governo -, arranjar uma forma de transformar, segundo a sua concepção, os portugueses em geral numa multidão de subversivos e de poder aqui e ali investir, esforçadamente, heroicamente, como Afonso Henriques, contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - V. Ex." não se considera moiro'?!...

O Orador: - O Sr. Deputado Ângelo Correia não é inocente nesta questão e é bom que isso se lembre.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, ao ouvi-lo nesta sua intervenção pareceu-me que o seu discurso estava deslocado, pareceu-me que ele deveria ter sido produzido há, pelo menos, 3 semanas, quando discutimos nesta Câmara por iniciativa do seu partido, uma impugnação da ordem do dia, em que precisamente se deveria ter discutido o estado de sítio e o estado de emergência.

O Sr. João Amaral (PCP)-. - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª colocou a questão - não sei porque não disse na altura o que disse com justeza neste momento - justificando por que se deveria discutir antes um diploma enquadrador do regime do estado de sítio e do estado de emergência.

Como já aqui foi dito o Sr. Deputado desancou de alto a baixo a proposta de lei. Mas, depois, vem dizer-nos que a vai votar! Mas, Sr. Deputado Ângelo Correia, vai votar o quê? Vai votar o quê e com que garantias?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma obsessão! É a informática!

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O Orador: - Esta questão tem alguma importância, porque V. Ex.ª está integrado num partido que tem um presidente que é Vice-Primeiro-Ministro e que, à entrada para a última reunião da comissão política nacional do seu partido, disse claramente o seguinte, referindo-se a alterações na especialidade: «Admito que possa haver melhoramentos; desde que não alterem a lei no essencial.» E acrescentou: «Quem dentro do Partido Social-Democrata não vir as coisas com esta clareza e embrulhe, enrole ou acrescente, aspectos que lencem a confusão sobre esta linearidade, não está sintonizado com a maioria do povo português e muito menos com o eleitorado do PSD.»
Sr. Deputado Ângelo Correia, não contestará a minha afirmação de que o Sr. Deputado desmontou e desancou ponto por ponto, a proposta de lei. Vão está V. Ex.ª sintonizado com o eleitorado do PSD?

O Sr. João Amaral (PCP): - Enrolou!...

O Orador: - O Sr. Deputado Ângelo Correia falou, ainda, em aproveitar o impulso, o balanço. Mas partindo de quê? Das palavras do Sr. Ministro Eduardo Pereira? Do texto da proposta de lei? Das palavras do Sr. Ministro Rui Machete? Das palavras do Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto ou das suas próprias palavras? E nesse caso com que garantia usa o seu direito de voto positivo e com que objectivos, Sr. Deputado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem apalavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Angelo Correia, estava a ouvi-lo e estava a pensar que profunda doença corrói a maioria e o sistema político, na parte em que a maioria dele depende ou o influencia, para que estivesse aqui a fazer este discurso às 2 horas e 30 minutos do dia 25 de Julho. Sendo certo que o texto governamental circulou, recirculou e foi a Conselho de Ministros, que o Sr. Deputado teve um congresso nacional, e teve conselhos nacionais sucessivos no seu partido, que é membro da comissão política do seu partido e seu vice-presidente, se não estou em erro,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Ainda é?!...

O Orador: - ...que é deputado, que é muito solicitado, ao que parece, para declarações de imprensa, e que tem acesso a textos, tem informações - gaba-se disso - como é possível que surja, perante esta Assembleia, só hoje a fazer este discurso. Isto quer dizer duas coisas: ou o Sr. Deputado fez este discurso noutros sítios e ninguém lhe ligou coisa nenhuma, mandaram às urtigas todo o seu belo discurso;...

Risos

O Sr. Jorge lemos (PCP): - É bem provável!

O Orador: - ... ou, então, isto quer dizer que não o fez. E é caso para nos interrogarmos porque é que não o fez: não conhecia os textos. Este assunto foi sigiloso ou o Sr. Deputado está a ser objecto de uma operação e de um furo de informação vital numa questão que não se presta a brincadeiras desse género? Isto é misterioso, pois chega aqui e diz que não a 18 dos itens de uma coisa que tem 22 ou 23, propõe-nos uma bombarda e afirma: não, o que é preciso é uma arma de precisão, dando-se até ao cuidado de dizer quais são as características do dito instrumento, que tem que ser este e não outro, sob pena de dar resultados contrários, de acordo com uma teorização que produziu e que eu não comento.

O Sr. Deputado diz que é preciso consenso e o Governo diz que não e que isto é tudo uma campanha orquestrada pelo Partido Comunista e todos os que dizem não a esta lei estão subjugados pela terrível campanha do Partido Comunista incluindo, portanto, o Sr. Deputado Ângelo Correia: ou, ainda, de acordo com a teoria de enrolamento do Sr. Prof. Mota Pinto. o Sr. Deputado Angelo Correia também está incluído.

O Sr. Deputado diz: não, por aqui não se teca o crime, não se chega lá por esta via. E o Governo diz: não, não, vai para aí um crime desenfreado e terrível e isto é que é a grande medida para atacar o crime. Depois o Sr. Ministro engasga e não prova coisa nenhuma nessa matéria, enrola também ele...

O Sr. João Amaral (PCP): - Enrola! Embrulha!

O Orador; - ... e não dá também explicações que é a única saída que lhe resta. E mais à frente o Sr. Deputado afirma: isto não tem nada a ver com a segurança interna. É óbvio que não tem nada a ver com a segurança interna, tem a ver com a segurança do Governo, tal qual o Governo a entende. E por aí adiante...

Só gostava de interrogá-lo, dado a desmontagem que fez e que dispensa comentários, sobre uma teoria expressa pelo vice-presidente do seu partido que é a teoria das estratégias indirectas, que destrói completamente a teoria que aqui expendeu e todos os considerandos e pressupostos em que assentou o edifício que aqui verteu: as tais «capelas imperfeitas».
O Sr. Prof. Mota Pinto minou com um bombázio as capelas imperfeitas do Sr. Deputado Ângelo Correia. ao declarar que: « o Governo combaterá todas as estratégicas indirectas que no plano psicológico possam minar a coesão nacional e que no plano económico, através da agitação social e da instigação à resistência civil, forneça o caldo de cultura adequado à realização de actos terroristas.» Com esta concepção não se vai a sítio nenhum, pois confunde-se o crime comum com a delinquência política e as lutas sociais com crime s políticos, tudo o que é movimento social com o ataque ao Governo e com a violação da lei.
Com esta amálgama persegue-se o opositor político, mas não se combate o criminoso.
Procura-se sentar no banco dos réus aqueles que se ,lhes opõem, o que é grave e põe em causa a lei de segurança interna. Isto é infâmia, compromete todo um Governo e não há teorias, como aquelas de que o Sr. Deputado aqui se serviu, que possam salvar isto que é de máxima gravidade política.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Já conclui Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Houve aqui um pequeno falhanço no mecanismo automático.

Risos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Deputado Angelo Correia procedeu a um ataque cerrado à iniciativa legislativa do Governo, sem, todavia, ter de-

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nunciado claramente qual o sinal do quadro alternativo que preconiza,
Defendeu que seria adequado, politicamente - e, decerto, juridicamente melhor conformado que esta Câmara tivesse procedido primeiro à definição das regras do regime de estado de sítio e de estado de emergência.
Depois, na sequência dessa afirmação dianteira, recusou.

Neste momento, verifica-se um corte no som do microfone que o orador utilizava,

O Orador: - Já, Sr. Presidente?!

Vozes do PCP: -- É prematuro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, há aqui várias perturbações no sistema electrónico ...

O Orador: - Não sou eu quem as produz!

O Sr. Presidente: - Não é o Sr. Deputado. Faça o favor de continuar.

O Orador: - Dizia. eu que, na sequência da sua afirmação, recusou a integração das Forças Armadas no quadro de actuação na segurança interna; declarou-se contra as normas que visam a suspensão e a proibição de reuniões e manifestações fora do quadro das possibilidades previstas pelo artigo 19.ª da Constituição da República; combateu os conceitos volúveis e, desde logo, a própria indefinitude do que seja segurança interna, de acordo com o que consta na proposta de lei governamental.
Porém, não deixou claro se, relativamente às formações policiais propendia para a criação de um regime enquadrador que respeite a filosofia do artigo 272.º da Constituição, ou se, pelo contrário, a sua solução era bem diversa.
Por outro lado, não se pronunciou sobre assuntos tão candentes e tão pertinentes como os que se prendem com a modernização e a funcionalidade dos tribunais, com a readequação dos meios de polícia, designadamente da Polícia Judiciária, com a reforma penal e processual penal. Naturalmente, o Sr. Deputado ouviu o Sr. Ministro Rui Machete noticiar que a Comissão de Revisão de Legislação Penal Adjectiva pensa concluir os seus trabalhos até ao final do ano.
Pergunto-lhe: não ignorando, como certamente não ignora, as afirmações do Prof. Figueiredo Dias, segundo as quais, no âmbito desses trabalhos, não haverá, de modo nenhum, consagração legal de buscas e de escutas com o regime, perfeitamente inconstitucional, que está na proposta de lei, não pensa que houve, da parte do Governo, intuitos atrabiliários, algum objectivo censurável na apresentação dos normativos que temos estado a apreciar, sem considerar as soluções que, de modo ponderado, têm vindo a ser parturejadas?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Foi aqui anunciada por si uma nova versão da proposta de lei governamental. Pela nossa parte, ignoramo-la completamente tanto mais que até desconhecemos, de momento, se o discurso do Dr. Rui Machete foi feito em nome do Executivo, ou, pelo contrário, foi produzido em nome pessoal.
Finalmente, gostaria de lhe colocar uma última série de questões, que se prendem com a necessidade de ouvirmos a sua opinião quanto a outras inconstitucionalidades que têm sido referidas por todos aqueles que. se vêm opondo à proposta de lei e em relação às quais o Sr. Deputado Angelo Correia nada disse, Refiro-me, designadamente, à irrespunsabilização inédita das polícias no quadro da actuação na segurança interna. às restrições à livre circulação das pessoas, e, ainda, ti várias outras que a luz vermelha me não permite, neste momento, enunciar mas que o Sr. Deputado conhece por aquilo que tem sido sinalizado por mim e por outros camaradas da minha bancada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Angelo Correia, na sua notável intervenção - que foi pena não ter podido concluir - V. Ex.ª foi uma série de críticas à proposta de lei do Governo.
Com efeito, criticou a metodologia, uma ver que o Governo apresentou I diploma em vez de 4; criticou a forma como se inserem as Forças Armadas nas questões de segurança, na economia dessa disciplina: criticou a contradição existente entre as funções do Primeiro-Ministro e do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) em estado de guerra; criticou a abordagem das questões de organização e articulação das forças de segurança; criticou a limitação de certos direitos, que só admite (e muito bem!) que possam ser restringidos em regime de estado de sítio ou de estado de emergência; criticou o facto de o Governo não ter começado, como seria lógico, por fazer uma proposta sobre os regimes de estado de sitio e de estado de emergência; criticou, finalmente, as medidas especiais de polícia nos termos em que elas são apresentadas na proposta de lei, louvando aquelas que hoje aqui foram avançadas pelo Sr. Ministro da Justiça.
A questão que lhe ponho é esta: então, Sr. Deputado Ângelo Correia, o que fica da proposta de lei do Governo?
Fica, como é óbvio, a intenção do Governo legislar nesta matéria, o que é louvável, visto que é preciso, como reconheceu, legislar.
Mas, pergunto-lhe: qual vai ser o papel da Assembleia da República, designadamente da maioria, quando tiver que votar esta iniciativa legislativa? Será a de se pronunciar sobre uma louvável intenção do Governo ou sobre um diploma legislativo, do qual cada ver. se sabe menos quais são os seus princípios e quais são as normas que contém?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado - Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Angelo Correia, face à sua intervenção que, na generalidade - e salvo algumas das conclusões que, no entanto, são compreensíveis dado o seu estatuto nesta Assembleia -, muito apreciei, julgo que uma pergunta essencial se impõe. Até que ponto os seus pontos de vista serão partilhados pelos outros dirigentes do seu partido ao escalão mais elevado?
Ou seja, gostaria de saber, se for possível, até que ponto a sua intervenção reflecte, predominantemente, os seus pontos de vista pessoais ou se reflecte, antes, os pontos de vista dominantes na sua bancada e no seu partido.
Sr. Deputado Angelo Correia, gostaria que interpretasse esta forma de questionar como correspondendo a uma legítima preocupação - que será partilhada por muita gente, dado o peso que a posição final do seu

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partido terá em todo este assunto - e não como qualquer forma de explorar divisões, eventualmente existentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia, V. Ex.ª congratulou-se pelo facto de o Sr. Ministro da Justiça ter vindo aqui recolocar as questões no seu devido lugar e, sobretudo, por reafirmar a posição do PSD ao dizer «medidas especiais de policia sim, mas com intervenção da autoridade judicial desde o primeiro momento».
Se esta é a posição do PSD, pediria o seu auxilio no sentido de desvendar mais um mistério. É que se esta é a posição do PSD, de quem é então a posição que figura na proposta de lei que foi submetida a apreciação por esta Assembleia? É a posição do Partido Socialista? Será isso? Mas então como é que o presidente do seu partido subscreve uma posição que não é a do PSD, mas a do Partido Socialista?
O Sr. Deputado, por outro lado, não poupou críticas à proposta de lei do Governo, mas foi adiantando, a certa altura, que a nova versão do Governo é aceitável, isto é, a versão original não serve mas a nova versão, essa é passível de aceitação.
Sr. Deputado, o que lhe pergunto é onde é que está essa nova versão do Governo lá deu entrada na Mesa? Como é que poderei votar essa nova versão do Governo, aparentemente aceitável?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, gostava que me prestasse alguns esclarecimentos.
Em primeiro, o Sr. Deputado falou nos enxovalhos às forças policiais feitos pela magistratura.
Gostava que me explicasse a que é que refere.
Está a referir-se àquelas sentenças que absolveram os sindicalistas presos à porta do Palácio de São Bento ou àquelas que absolveram os trabalhadores da Reforma Agrária, agindo no âmbito dos seus poderes e aplicando a Constituição e a legalidade democrática?
As outras questões dizem respeito a uma matéria a que o Sr. Deputado se referiu: a informática.
O Sr. Deputado referiu que parte dos artigos passaram já para a lei dos serviços de informação. No entanto, o artigo 33.º desta proposta de lei diz que há uma obrigação por parte de todas as entidades públicas e privadas, no sentido de darem conhecimento à Autoridade Nacional de Segurança dos arquivos magnéticos.
Isto prende-se com aquilo que o Sr. Deputado disse que era uma calúnia que se fazia à proposta de lei. O Sr. Deputado disse que esta proposta não era contra os trabalhadores nem contra os dirigentes sindicais. O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que nestes arquivos magnéticos estão registadas as filiações sindicais, a qualidade de dirigentes sindicais e de membros de comissões de trabalhadores. Para que é que a Autoridade Nacional de Segurança precisa de saber disto?
Isto diz respeito aos artigos que o Sr. Deputado referiu sobre a lei dos serviços de informação, que autoriza os centros de dados a recolher tudo - mas tudo- em relação à vida privada dos cidadãos. E não podemos esquecer a lei já aprovada na generalidade sobre protecção de dados pessoais que também tudo permite.
A última pergunta é esta: tendo V. Ex.ª, na comissão de especialidade, nesta matéria dos centros de dados. decalcado a lei italiana de Abril de 1981, porque é que em vez de ser um comité parlamentar a fiscalizar a actuação dos centros de dados, como acontece na lei italiana, são 3 magistrados do ministério público nomeados pelo procurador-geral da república?
Hoje, nesta Assembleia, falou-se, por alegado lapso, no poeta Carlos de Oliveira. Creio que não foi lapso. É que deste debate teria de sair a memória de um poema de Carlos de Oliveira -«A Xácara das bruxas dançando»- que se aplica realmente ao que se está a passar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, nesta altura já estão formulados os pedidos de esclarecimento essenciais. Creio que uma grande questão que está de pé é saber-se a representatividade da intervenção que acabou de produzir.
Em todo o caso voltarei a essa questão, porque queria, agora, pronunciar-me sobre algumas considerações que o Sr. Deputado fez.
O Sr. Deputado falou, estranhamente, sobre a ARA. Não sei se o Sr. Deputado põe o 25 de Abril entre parênteses e pensa que a acção violenta contra a ditadura fascista se pode englobar aqui, quando se condena o terrorismo contra o regime democrático instituído depois do 25 de Abril.
Suponho que foi um lapso de linguagem, mas digo-lhe, Sr. Deputado Ângelo Correia, que isso já é deformação profissional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado também falou de algumas orientações relativas à actuação das polícias. Não posso deixar de lhe dizer que durante a sua estadia à frente do Ministério da Administração Interna houve gravíssimos acontecimentos no que toca à actuação das polícias. Há um importante relatório sobre os acontecimentos do 1.º de Maio no Porto e o Sr. Deputado, enquanto Ministro, nunca nos fez chegar esse relatório que seria, certamente, uma peça muito importante para a discussão que estamos agora a realizar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas vamos agora ao que importa: o estado de, sítio.
Já outros camaradas meus e outros Srs. Deputados lhe fizeram perguntas sobre isto. Mas agora há uma facto a ter em conta para o futuro e que é o seguinte: a ASDI apresentou o seu projecto de lei sobre o estado de sítio e o estado de emergência como aditamento ao seu projecto de lei sobre as medidas antiterroristas.
Qual é a posição do Sr. Deputado em relação a isto?
Vai defender que estas propostas da ASDI intervenham neste debate e sejam agora tomadas em consideração?
O Sr. Deputado Luís Beiroco já há pouco enunciou, e de uma maneira quase exaustiva, tudo aquilo que o Sr. Deputado Angelo Correia considera que está errado na proposta. Isso somado àquilo que o Sr. Ministro também disse há pouco na sua intervenção deixa muito pouco na proposta.
O que é que se vai, então, votar, no seu entender, Sr. Deputado? Vai-se votar o impulso e mais o quê? Ou de outra maneira: o que é que o Sr. Deputado entende que é «a lei no essencial», de que fala o Vice-Primeiro-Ministro e presidente do seu partido?

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O que é que isto quer dizer e o que é que significa votar a lei no essencial?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para formular um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Ângelo Correia não posso deixar também de glosar este tema.
Na realidade, a proposta de lei do Governo não mereceu de nenhuma bancada qualquer intervenção que pudesse saldai-se como aprovação. Todas as bancadas intervieram neste debate para criticar a proposta do Governo. Só a defendeu o Sr. Ministro da Administração Interna e, hoje, o Governo também já apareceu aqui a perfilhar críticas à proposta.
Na sequência da intervenção do meu colega de bancada Luís Beiroco. queria perguntar-lhe se entende que o mérito do Impulso, que, no seu entender, era a única coisa aproveitável na proposta do Governo, justificaria a aprovação dessa proposta na generalidade.
A segunda questão que lhe ponho tem a ver com o problema da primeira parte do diploma do Governo que se refere à organização de meios, mais concretamente, à sua coordenação para combater ameaças que V. Ex.ª entende que devem ser excepcionais.
O Sr. Deputado Angelo Correia criticou a proposta, dizendo que o que se justificava era reorganizar, a título permanente, esses mesmos meios e produzir medidas que o conseguissem, designadamente das forças de policia.
Mas. Sr. Deputado, V. Ex.ª não admite que se preveja a coordenação dessas polícias e meios como um recurso especial para combater ameaças excepcionais? Era esta a segunda questão que eu lhe queria colocar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia, caso pretenda responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.
Dispõe de 36 minutos. Naturalmente que se utilizar esse tempo ultrapassa as 4 horas.

O Sr. Angelo Correia (PSD): Não utilizarei todo esse tempo, Sr. Presidente.
Queria começar por algumas perguntas que me luram colocada, por Srs. Deputados, no sentido de precisar o sentido político da minha intervenção.
Estou mandatado pelo meu grupo parlamentar, pura intervir de forma consonante com a deliberação genérica da direcção do PSD, que definiu a necessidade de votar esta proposta na generalidade, salvaguardando o princípio de admitir as alterações na especialidade que não prejudiquem os objectivos essenciais da lei.
Ora, quais são os objectivos essenciais da lei? São dois: assegurar as liberdades públicas e democráticas e garantir a segurança dos cidadãos.
Daí decorrem duas circunstâncias fundamentais que nós preservamos, defendemos e mantemos na essencialidade: por um lado, a organização geral do sistema policial como combate da criminalidade em geral e, por outro lado, para a criminalidade específica, selectiva especial, o terrorismo. a adopção de medidas excepcionais.
São estes os princípios fundamentais que nortearam a posição da Comissão Política Nacional do PSD, com a qual somos completamente solidários, assim como o grupo parlamentar. Ser a favor das liberdades públicas e da segurança dos cidadãos implica uma organização
eficaz.
Aqui está a questão que baliza a importante pergunta dos Srs. Deputados César Oliveira e Nogueira de Brito. Invocaram ambos, se bem que o Sr. Deputado
César Oliveira o fizesse com maior rigor e explicitação, o primeiro princípio ou postulado de que nós partimos; quando um Estado não é suficientemente organizado, tende a hipervalorizar a sobrecriminalização, a sobre
penalização e as medidas especiais.
Isso não implica que para crimes selectivos e factos de terrorismo não se justifiquem medidas especiais. Mas para o combate normal o Estado deve é prover à situação de coordenação geral e organização do sistema policial. Permitam-me, aí, que desenvolva um pouco o tema, dado que não o pude fazer na minha intervenção.
O que eu pretendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é tão simplesmente pegar num modelo que foi definido em 1978 por um ministro da Administração Interna
socialista. Não quero mais.
O debate deste problema é longo e moroso na história deste país. A primeira vez que um ministro da Administração Interna definiu um modelo de organização para o sistema policial, aconteceu com um ministro que hoje tem assento no Governo, noutra área, mas que em 1978, foi Ministro da Administração Interna.
A partir daí houve desenvolvimentos. Em 1979, quando o Prof. Mota Pinto era Primeiro-Ministro, o seu Ministro da Administração, coronel Gonçalves Ribeiro, iniciou os trabalhos de concretização do princípio que o Dr. Jaime Gama, não é surpresa para ninguém, tinha enunciado.

Foram continuados em 1980 e 1981, através do Dr. Fernando Amaral, meu colega e companheiro de bancada, e chegou-se a uma conclusão definitiva, materializada num texto sobre esse problema.
Por várias razões que não interessa agora focar, a questão não pôde progredir porque se relaciona com a organização do Estado, talvez a área mais difícil de se _abordar em Portugal.
É uma versão e um contributo importante que o PSD tem e apoia, até pela participação pretérita de destacados dirigentes seus em Governos que patrocinaram essa iniciativa, com a qual somos solidários.
Qual é modelei? É o modelo francês que resultou em 1965-1966, quando havia uma pulverização de polícias.
Não defendemos a sua unificação -- nem pensar nisso, nem situações estatuárias iguais para todas as instituições que promovem a função policial.

Defendemos, sim, a coordenação através de uma entidade, quer se chame Superintendente Geral de Polícia, Director-Geral da Polícia Nacional, ou Director-Geral de Segurança do Estado como na Itália, em Espanha ou na França. Não interessa o nome, mas sim o arquétipo e o modelo, que são esses.

Não queremos ir mais longe, hoje, do que em 1978 foi definido por um Governo maioritariamente socialista, presidido pelo Dr. Mário Soares, que em 1979 teve seguimento num governo presidencial em que o Primeiro-Ministro era o Prof. Mota Pinto e que em 1981 o Dr. Balsemão continuou.
Não queremos mais do que isto.
Se isto é perigoso ou preocupante então VV. Ex.ª tirarão outras ilações. Nós não o podemos fazer.
A segunda questão, que decorre das perguntas que me foram formuladas, tem a ver com o problema do ataque ao terrorismo.
O combate político é essencial, Sr. Deputado César Oliveira, guando o terrorismo tiver uma génese nacionalista. O Sr. Deputado pode verificar isso em duas regiões do mundo, mas não o pode fazer nas outras. Nas outras a génese - do terrorismo é internacional, é induzida.

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O combate é político quando a génese é nacionalista e aí estão em causa as medidas para favorecer a autonomia, com em relação ao País Basco. Mas, Sr. Deputado, essa lógica é limitada porque a génese do terrorismo é dupla: umas vezes é introduzida internacionalmente; outras vezes tem uma génese nacionalista. Logo, a sua permissa está certa, mas é limitada, não se aplica à maior parte das situações do terrorismo.
A terceira grande questão que nos foi colocada foi a questão do que é preferível. Vários Srs. Deputados do Partido Comunista, da UEDS e julgo que do CDS, foi-nos colocado o problema de valer a pena abordarmos a questão remetendo, à partida, para uma Comissão, a abordagem de todas estas questões com todos os seus cambiantes.
Penso que - e essa é a conclusão que antecipo à conclusão final - a coligação PS/PSD tem de tirar algumas ilações políticas deste debate. Se não o fizer, escamoteia uma realidade profunda.
A coligação está presente em dois órgãos de soberania: Governo e Assembleia da República. A Assembleia é o órgão legislativo por excelência e o Governo executa a política legislativa da própria Assembleia. Mas em questões essenciais, não se pode nem deve, para defesa da própria coligação, fazer acções unilaterais, sem prévio consenso, sem prévia articulação, sem prévia definição com as direcções dos grupos parlamentares que integram essa maioria.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Orador: - Não é justificável, embora seja legítimo fazê-lo, que em matérias de sensibilidade importante como estas, querer ou presumir-se que a Assembleia as aprove com a solicitação do apoio político ao Governo.
Mas é tão legítimo fazer isso como discutir previamente o conteúdo daquilo que se pede. A Assembleia da República, se quer ser prestigiada, deve-o ser por todos aqueles cuja acção política nela têm incidência e, como tal, o próprio Governo também.
É um péssimo serviço à própria coligação não ter em conta que somos dois pilares de igual peso e não um pilar grande e um pilar pequeno.
A Assembleia da República deve ser prestigiada pelo Governo e isso, na prática, faz-se cote a articulação prévia das direcções dos grupos parlamentares.
Não se pode dar força e pedir crédito sem, minimamente, se dar também responsabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -- E isso é necessário fazer-se. Assim, faço-o em nome da própria coligação, e ninguém tem legitimidade para derrogar este postulado. Porque se quisesse fazer o contrário, meus senhores, era questão de engolirmos tudo sem termos a capacidade de pedir um sim ou um não absoluto. E isso era o pior serviço à democracia.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O José Luís Nunes cabeceia e não comenta!

O Orador: - Por isso, Sr. Ministro da Justiça, acho que o seu discurso foi extremamente importante --e isso entronca-se na minha quarta questão -, porque o Sr. Ministro veio dar pistas importantes e uma capacidade política à própria Assembleia - onde vozes já se tinham feito sentir para alterar o conteúdo político do diploma -, permitindo isso, ao fim e ao cabo, pela atitude manifestada, pela disponibilidade manifestada e pela capacidade do discurso que fez. Seguramente, foi um discurso que tem o apoio do Governo, e o Governo
fê-lo na medida em que ouviu a Assembleia e o eco que nesta Casa tinha a sua própria proposta. Inteligentemente, deu uma abertura que, aliás, tem paralelo com aquilo que, na primeira intervenção do Partido Socialista, o Sr. Deputado Jorge Lacão já tinha também manifestado.
O Governo foi prudente, mas foi prudente na segunda instância e deveria tê-lo sido na primeira. Não deveria responder depois de desencadeado o eco, que fez ricochete, pois era antes que o devia ter feito. Assim, o que estamos a fazer é a funcionalizar, politicamente, os deputados, e eles não são funcionários políticos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Uma Voz do PCP: - O PS engole tudo, o PS cala-se!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso _que a pista que o Sr. Ministro da Justiça abriu hoje é importante e permite uma garantia política para todos nós. Aquilo que foi dito hoje abre uma pista suficiente de garantia para que, na especialidade, posamos passar por cima das dificuldades e dúvidas que tivemos - mencionámos algumas mas não referimos outras porque eram menores - e encontrar um diploma que garanta os objectivos essenciais do Governo e que corresponda ao nosso próprio propósito.
Por isso, os projectos de lei da ASDI e do CDS entroncam-se nessa perspectiva, ou seja, a qualidade que se procura traduzir no debate e melhorar a qualidade da proposta do Governo. Daí, o sentido político positivo que, natural e inevitavelmente têm.
Aliás, há uma consonância muito grande entre o discurso do Sr. Ministro da Justiça, a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, o projecto de lei apresentado pela ASDI, da segunda parte do projecto de lei do CDS e alguns modestos considerandos que nós próprios fizemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É baralhar e dar de novo!

O Orador: - O que significa que esta Câmara vai obter um consenso em alguns domínios essenciais.
A Sr.ª Deputada Odete Santos falou sobre alguns enxovalhos que a polícia tem tido, perguntando-me se era a esses aspectos que me referira. Não era. Referi-me a muitos actos com que, no dia-a-dia, a actividade policial se confronta e que são problemas que, por uma interpretação da lei, por variações na sua interpretação ou por falta de articulação na percepção da acção, os agentes policiais têm, no dia-a-dia, e se traduzem em situações menos dignas para o agente policial e, algumas vezes, para os tribunais. São factos que inibem a própria acção da polícia e que diminuem a capacidade de resolver problemas da segurança interna.
Este diploma pode resolver problemas da segurança interna, na parte geral. Isto prende-se, novamente, com a primeira questão. Pode, desde que o desenvolvimento da primeira parte, isto é, a acção quotidiana da polícia, possa ser encaminhada e traduzida de uma maneira - e aqui respondo ao Sr. Deputado João Amaral - que não se procura, nessa parte, encontrar poderes novos, encontrar formas que torneiem as medidas especiais. Não, são apenas medidas para a organização normal, para o dia-a-dia, mas são os problemas fundamentais que a população portuguesa sente em relação a uma certa forma de insegurança. Que parte da população portuguesa sente insegurança, isso sente, que algumas medidas especiais contra o terrorismo combatem a sensação psicológica da insegurança, combatem, mas são formas selectivas. 0 que interessa também, em paralelo,

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é encontrar a resposta para o dia-a-dia. Para o dia-a-dia, o problema só se resolve com uma organização policial eficaz, independentemente de outros problemas, que o Sr. Ministro da Justiça citou, que os Srs. Deputados do Partido Comunista também citaram, e que têm a sua sede noutras sedes -que não esta -, como a da revisão do Código de Processo Penal e de outras questões que, a seu tempo, terão de enquadrar também o conjunto do edifício que garante as liberdades e garante a segurança interna.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não responderei a muito mais questões, pois não tenho muito tempo. Não é uma forma de tentar iludir algumas perguntas ou desiludir outras, mas queria novamente repetir aquilo que sempre nos balizou. Esta lei é uma lei importante, porque assinala um marco no Governo, na história do País. O Governo tem a coragem de abordar um problema que é extremamente difícil e complexo - e não; o é só para este governo, é para qualquer governo. Louva-se, pois, essa atitude.
A maneira como o faz, na primeira parte, abre uma pista, mas é preciso dar passos largos para a completar.
Em segundo lugar, atinge medidas especiais sobre polícia, que é preciso jurisdicionalizar. A tese expendida pelo Sr. Ministro da Justiça tem o nosso apoio.
Em terceiro lugar, retira-se a matéria da protecção civil, que ficará num outro diploma, trabalhado de outra maneira.

Em quarto e último lugar, a proposta do Governo merece que não seja derrogada e merece-o não apenas no âmbito político, ou seja, não por causas apenas de necessidade e de solidariedade política, mas porque o Governo teve a coragem de quebrar um tabu que tem constituído capelinhas internas em Portugal; que dificultam a organização do próprio Estado. Ter essa coragem e aproveitá-la, com a garantia política da precisão das medidas dadas pelo Sr. Ministro da Justiça --que, de facto, altera o conteúdo da proposta inicial do Governo - é uma pista de abertura, importante para nós, dá-nos a garantia de que podemos votar na generalidade, porque na especialidade o acolhimento que se fará destas questões será suficiente, para que possamos encontrar uma situação positiva e útil para a liberdade dos cidadãos e para a sua segurança.
Quero, todavia, finalizar, recordando que, para questões desta natureza, desta essencialidade, e existindo uma maioria política nesta Câmara -e no Governo existe -, ela deve funcionar. Não pode ser a própria maioria, presente nos próprios órgãos de soberania, que se derrota a si própria. Pelo contrário, tem de ser o seu funcionamento articulado, organizado e previdente que deve, ao fim e ao cabo, vivificar, sob pena de se poderem tirar ilações não desejáveis para nenhum de nós.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, presumo que para fazer protestos à intervenção do Sr. Deputado Angelo Correia, os Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes. Mas, como estamos a chegar à hora de encerrarmos a sessão, creio que esses protestos poderão ficar para...

O Sr. José Luís Nunes (PS): - O, Sr. Presidente
dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o relógio da Assembleia, como V. Ex.ª sabe, está adiantado. O meu relógio, que é um pouco mais moderno, marca 4 horas menos 15 minutos. Creio, portanto, que poderíamos ouvir ainda os Srs. Deputados inscritos e, porventura, o Sr. Deputado Ângelo Correia, se pretender contraprotestar.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se alguém tivesse dúvidas de que a coligação está em liquidação acelerada, o discurso do Sr. Deputado Ângelo Correia seria a confirmação cabal de que assim é e cada um dos parceiros prepara, metodicamente, o esquartejamento do outro.

O PSD é perito nisso! Fez isso, metodicamente, ao CDS, como todos sabemos, e com o resultado que é conhecido.

Protestos do PSD.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Olhe que está distraído!

O Orador: - Os Srs. Deputados, finalmente, acordaram. Foi preciso isto!...

Mas isto é gravíssimo, Srs. Deputados, porque, reparem bem, não se sabe quem era o autor de toda esta operação. O Sr. Ministro Eduardo Pereira chegou aqui e apoiou todos e cada um dos artigos da proposta, que é monstruosa, e disse: «vote-se»; o Sr. Deputado Lacão, a seguir, fez o papel que lhe é típico e corroborou tudo, a benefício de inventário da votação final global; chega aqui o Sr. Ministro da Justiça, arvora um ar angélico e diz: «não, esta proposta não é coisa nenhuma, vamos para os tribunais, vamos para autorizações prévias, vamos para a garantia da supressão das disposições inconstitucionais, isto vai ficar num brinquinho. Forças Armadas, saem completamente - os senhores não se inquietem.»
O Sr. Ministro da Justiça faz aqui um papel quase constitucional e se tivesse explicado 3 ou 4 coisas sobre o Ministério, ainda poderia ter feito figura de Ministro da Justiça! Não foi o caso, mas foi só por uma questão individual, que não se prende com a pressão política.

Finalmente, o Sr. Deputado Ângelo Correia chega aqui e, na sua intervenção final, constrói a última nave das capelas imperfeitas e enfia o barrete até ao fundo do pescoço nos ombros do PS, que está calado e continuará calado, porque não lhe resta senão ficar calado nesta operação.
O Sr. Deputado Ângelo Correia vem aqui e traça o retrato robot daquilo que devia ter sido feito, que é precisamente o contrário do que foi feito. Devia ter havido consulta prévia e não houve; a maioria não devia ser tratada como um capacho e foi-o - uma parte dela, a outra não, porque estava dentro da operação; o Ministro da Justiça veio dar uma pista, foi o iluminador. A primeira instância falhou - é o Ministro Eduardo Pereira, como toda a gente reconhecerá, pois basta ler o discurso que é um pedregulho.

Risos.

O Orador: - Mas a segunda instância, que é o Ministro da Justiça, salvou tudo.
Enfim, a primeira foi um fracasso, mas a segunda... senhores, que portento!
Portanto, quem sai daqui em ombros é, suponho eu, o Sr. Deputado Angelo Correia, na imagem que faz de si mesmo e, naturalmente, até o Ministro da Justiça recebe um prémio de consolação, em medida diferente. E está definido o essencial de lei.

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Pergunto, meus senhores, se isto não é da máxima gravidade política?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ângelo Correia, ficaram por responder muitas das questões que eu tinha colocado. A sua intervenção, para além de ter estadulho violentamente o parceiro de coligação, que permanece insensível e parado, não adiantou ao debate grande coisa, na óptica das objecções que havíamos formulado.

Uma delas, e só nela me deterei agora, referia o problema da vaguidade dos conceitos e do perigo a que uma tal vaguidade se presta, sobretudo quando é passível de apropriação decricionária, ilegal e atentatória dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses. Pergunto, por exemplo. ao Sr. Deputado Angelo Correia, se, de acordo com uma tal conceptulogia do vazio, onde tudo cabe, poderia ou não acontecer que. amanhã, esta proposta de lei - se aprovada - viesse a dar cobertura a pretensões de alguns Srs. Deputados, como os que, nesta Câmara, quiseram mimosear-nos com «postas» deste género: «nesta perspectiva - dizia um Sr. Deputado do seu grupo parlamentar- se inserem certos intelectuais que defendem o terror institucionalizado, mantido na acção, a justificar a nova (história de que seria motor [...]» Mais à frente, falava no «meta-terrorismo» de certos escritores. Só faltava defender, na lógica deste discurso do Sr. Deputado do PSD, que era importante que tais terroristas, assim crua rale qualificados - facto que já mereceu a devida resposta da Sociedade Portuguesa cie Autores e da Associação de Escritores - deveriam cair sob a alçada da lei de Segurança, se possível na versão Eduardo Pereira, uma vez que essa seria a justa punição de quem, por tal forma, atacava uma suposta ordem de valores e uma suposta democracia.

Sr. Deputado Ângelo Correia, como pode ainda defender-se, nesta Casa, a volubilidade dos conceitos patentes na proposta de lei governamental? Que perigos vê na indebitude, na indefinição, na não inocente permeabilidade desses conceitos para a democracia portuguesa, de acordo core o exemplo verdadeiramente peregrino que acabo de lhe dar?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, acaso queira contraprotestar. tem a palavra.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Manuel Mendes citou-nos um texto e queria uma resposta da nossa parte em relação a isso.
Devo dizer que, face a algumas intervenções, face mesmo à generalidade das intervenções do grupo parlamentar do Sr. Deputado José Manuel Mendes, este texto é ouro!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Olhe que não é apócrifo!

O Orador: - Não direi que é ouro sobre azul, mas é ouro sobre vermelho. No entanto, como o vermelho por vezes impede V. Ex.ª de falar, enfim, o vermelho é que se volta contra V. Ex.ª Aliás, a ortodoxia é sempre mal compreendida em alguns momentos históricos!

Queria, todavia protestar, justificando - e bem uma leitura que há pouco o Sr. Deputado fazia de unia citação do Prof. Mota Pinto sobre estratégias indirectas.
O Prof. Mota Pinto tinha completa e total razão no texto que V. Ex.ª leu sobre ele, e é pena que V. Ex.ª não leia mais pois talvez ficasse ligeiramente diferente. Mas a estratégia que V. Ex.ª quer nem sequer consegue ser indirecta: é tão directa e tão óbvia que - desculpe-me - é um bocadinho ridícula.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Quem foi directo foi V. Ex.;]!

O Orador: - Não. Sr. Deputado. A intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, já que as outras intervenções de deputados do Partido Socialista, no uso regimental dos seus direito, tiveram sempre o cuidado de dizer que eram intervenções em nome individual, a posição oficial do Partido Socialista, dizia, foi estabelecida pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Eu tive o cuidado de dizer na minha intervenção, que havia consonância de pontos de vista entre aquilo que disse hoje o Sr. Ministro da Justiça...

O Sr. José Magalhães (PCI): - É grave.

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, já são horas para V. Ex.ª estar caladinho!

Risos.

Por amor de Deus, já passa das 4 horas!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é perversidade!

O Orador: - Sr. Deputado, perversa, talvez seja a sua almofada, ruas isso é outra coisa.

Risos.

O problema é que o Sr. Deputado Jorge Lacão. em nome do Partido Socialista, expendeu pontos de vista que, na substância, em 7 ou 8 pontos - traduzindo aluís, aspectos que o deputado .José Luís Nunes, noutra instância, já tinha afirmado -, expendeu pontos de vista. dizia, que podem centrar-se (c centram-se) mima explicitação daquilo que foi dito pelo Sr. Ministro da Justiça, daquilo que foi dito por mire, daquilo que foi dito e está expresso no projecto da ASDI e está escrito no projecto do CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim?!...

O Orador: - O que vos perturba, Srs. Deputados .José Magalhães e José Manuel Mendes, é que nesta Câmara, no sector democrático, pode ter sido encontrado um consenso e VV Ex.ªs auto-excluíram-se do mesmo. Esse e o vosso problema. como o querem fazer deliberadamente, então VV. Ex.ªs utilizam uma ridícula e primária -c quando VV. Ex.ªs alam no primarismo acho que deviam olhar um bocadinho para VV. Ex.ªs táctica de querer, à evidência, dividir aquilo que em relação a este problema e nos aspectos essenciais, foi claro, explícito, inequívoco e uniforme.
Desses maneira, VV. Ex.ªs não dividem: dessa maneira, nem de outras, não conseguem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas clarificamos, Sr. Deputado.

O Orador: - Como, Sr. Deputado?!...

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Clarificamos!

O Orador: - VV. Ex.ªs precisam de clarificação, é verdade, mas é interna!

Risos.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Condeso (PSD): - É para direito de defesa, em face da invocação de uma intervenção minha, invocação essa feita pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu julguei que era para protestar com o Ângelo Correia!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, ainda que isso prolongue os trabalhos para além da hora.

Protestos do PCP

O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, ainda faltam 5 minutos, segundo a hora do relógio do Sr. Deputado ,José Luís Nunes, que temos por boa.

O Sr. (Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Sr. Presidente, há pouco tempo fiz aqui tema intervenção em que, numa primeira parte, comecei por fazer considerações em geral nobre o tema da violência no mundo. Ora, o Sr. Deputado que acabou de intervir estaria a instrumentalizar afirmações isoladas, como expediente divisor ou pseudoperturbador.
No entanto, permito-me dizer que apenas fez, afirmações que denotam falta de cultura filosófica.

Risos.

Ninguém pode desconhecer a existência da História. Isto é, da história das ideias e da filosofia.
É verdade que a Associação Portuguesa de Escritores ou a Sociedade Portuguesa de Autores escreveu uma carta reagindo. Não sei se por que colheu frases soltas na imprensa ou se ligou a afirmações, frases e expressões isoladas como aquela que o Sr. Deputado aqui fez. Vejo que se não foi a imprensa, terá sido o Sr. Deputado O veículo dessas afirmações isoladas.
A Sociedade reagia, realmente, perguntando quem eram os intelectuais da sua associação ligados ao terrorismo. Mas também não percebeu a afirmação nem a introdução do tema e V. Ex.ª vai na mesma esteira!
Já foi respondido à Sociedade que lesse a intervenção por inteiro e, por certo, deu-se por contente. Espero que V. Ex.ª também o fique agora com a explicação que lhe acabei de dar, uma vez que não tinha entendido.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Ah, grande filósofo!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manoel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Ficamos então todos à espera da publicação urgente das peças inéditas deste filósofo ainda desconhecido do grande público, que é o Sr. Deputado Fernando Condenso.

O Sr. Fernando Condenso (PSD): - Ninguém falou nisso!

O Orador: - Quanto às questões que aqui colocou e que constam, no Diário cru Assembleia da República de uma declaração política em que fez afirmações de uma enorme gravidade, resta-me dizei-lhe que o que a Associação Portuguesa de Escritores, a Sociedade Portuguesa de Autores, e quem neste país, não tendo o alto pendor filosófico do Sr. Deputado Fernando Condenso, mas tendo uma noção da dignidade e da democracia muito claras escreveram. consta de um texto em que, na parte final, se verbera violentamente o comportamento pelo senhor aqui assumido. Aí se afirma, por exemplo, que se o senhor não disser quem viro os tais intelectuais, «consideram-se os mencionados sócios da Associação Portuguesa de Escritores devidamente autorizados a concluir que o Sr. Deputado Condenso terá afinal entrado no Palácio de São Bento, com uni atraso lamentável, já que as suas objurgatórias tristemente fazem lembrar os ataques verbais, que preludiaram e sancionaram, há quase 20 anos na falecida Assembleia Nacional, o pusilânime assalto, esse verdadeiramente terrorista, à sede da Sociedade Portuguesa de Escritores».

Para um debate de uma lei de segurança interna, este preâmbulo, aqui há uns tempos produzido em sede de declaração política, pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, foi excelente.

Fique-se com ele e publique as suas incompreendidas peças filosóficas na íntegra, que muito gáudio nos dará lê-las!

Votes do PCP: - Multo bem!

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Não eram minhas'.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão amanhã iniciar-se-á às IS horas e a ordem de trabalhos é, naturalmente, a continuação da de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 4 horas e 10 minutos

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Carlos Augusto Coelho Pires.
Carlos Luís Filipe Gradas.
Joaquim Leitão Ribeiro Arenga.
José Maria Roque Lírio.
Juvenal Baptista Ribeiro.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Abílio Gaspar Rodrigues.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José da Costa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.

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João Domingos Abreu Salgado.
João Maurício Fernando Salgueiro.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Pires das Neves.
Luís António Martins.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Paulo Carvalho Silva.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Torrinhas Paulo.
Manuel Correia Lopes.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes Almeida.
Adriano José Alves Moreira.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca.
Francisco António Lucas Pires.
Hernâni Torres Moutinho.
José António Morais Sarmento Moniz.
José Augusto Gama.
José Miguel Anacoreta Correia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Fernando Alberto Pereira de Sousa.
José Luís Diogo Preza.
Manuel Filipe Santos Loureiro.
Maria Helena Valente Rosa.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Agostinho Correia Branquinho.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Jorge Nélio Ferraz Mendonça.
Manuel da Costa Andrade.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Comunista Português (PCP):

Manuel Rogério de Sousa Brito.

Centro Democrático Social (CDS):

António José de Castro Bagão Félix.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
João António de Morais Silva Leitão.
João Gomes de Abreu Lima.
João Lopes Porto.
Joaquim Rocha dos Santos.
José Vieira de Carvalho.

Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

Octávio Luís Ribeiro da Cunha.

Relatório e parecer
da Comissão de Regimento e Mandatos
enviado para publicação

Em reunião realizada no dia 24 de Julho, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:

1) Solicitadas pelo Partido Socialista:

Bento Elísio de Azevedo (círculo eleitoral do Porto) por Juvenal Batista Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 24 a 27 de Julho corrente, inclusive).
Francisco Manuel Marcelo Monteiro Curto (círculo eleitoral de Lisboa) por José Maximiano Albuquerque de Almeida Leitão (esta substituição é pedida para os dias 25 e 26 de Julho corrente, inclusive).

2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

José António Valéria do Couto (círculo eleitoral da Guarda) por José Manuel Henrique Pires das Neves (esta substituição é pedida, por 1 dia, 24 de ,Julho corrente).

3) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
4) Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis;
5) Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

6) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) António ela Cosia
(PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) - João Maria Ferreira Teixeira (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Mantel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor cia Fonseca (MDI/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).

Os Redactores: Cacilda Nordeste - Ana Marra Marques da Cruz - José Diogo.

Página 6252

PREÇO DESTE NÚMERO 220$00

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