I Série - Número 145

Sexta-feira, 27 da Julho de 1984

DIÁRIO da Assembleia da República

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JULHO DE 1984

Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais

Secretários- Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos.

SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos
Antes da ordem do dia. - Foram provados os n.ºs 119 a 134 da I série do "Diário"
Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Hasse Ferreira (UEDS) referiu-se à actuação do Governo português relativamente aos Estados envolvidos em disputa territorial no Noroeste Africano e as suas implicações para a actividade dos pescadores portugueses
O Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) depois de ler um artigo do jornal "Ecos do Som", contendo afirmações de extrema gravidade para a Assembleia da Republica, solicitou à Mesa que tomasse providência, no sentido de proceder criminalmente contra o referido jornal, no que foi secundado pelos Srs Deputados Jorge Lemos (PCP). Edmundo Pedro (PS) Menezes Falcão (CDS), José Vitorino (PSD) e Ferraz de Abreu (PS).
Em declaração política o Sr Deputado Joaquim Miranda (PCP) fez um balanço dos trabalhos desta Sessão Legislativa, tendo no fim, respondido, ao abrigo da figura regimental do direito de defesa, a protestos dos Srs Deputados Ferraz de Abreu (PS) e José Vitorino (PSD).
Também em declaração política, o Sr Deputado Marques Mendes (PSD) reflectiu sobre a actividade parlamentar desta sessão legislativa.
Ordem do dia. - Foi aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à RTP (resolução n º 19/84)
Foi também aprovada a prorrogação de prazo da Comissão Eventual de Inquérito à EPAC (resolução n.º 12/84)
A Assembleia aprovou o 1.º Orçamento Suplementar paro 1984 da Assembleia da Republica, tendo sido adiada a votação de 2 das suas rubricas.
Após leitura do respectivo relatório pelo Sr Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) e das declarações de voto produzidas em comissão pelos Srs Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Jorge Lacão (PS) apreciou-se o relatório da Comissão Eventual de Inquérito a detenção do Deputado Manuel Lopes (resolução n.º 13/84) tendo intervindo a diverso titulo, os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Agostinho Domingues (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Luis Beiroco (CDS) e Fernando Costa (PSD).
Sobre este assunto, decidiu-se ainda, a requerimento do PS. pela publicação da parte doutrinária do relatório, sua distribuição pelos deputados e envio a todas as entidades policiais tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Lopes Cardoso (UEDS). Vilhena de Carvalho (ASDI), Fernando Costa (PSD), Menezes Falcão (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e José Magalhães (PCP).
Concluiu-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n º 71/III.
do projecto de lei n.º 367/III do CDS sabre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n .º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo sobre o que intervieram a diverso titulo, os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), António Gonzalez (Indep ), Ilda Figueiredo (PCP). Sottomayor Cardia e Edmundo Pedro (PS). César Oliveira (UEDS). Ângelo Correia e José Vitorino (PSD). Manuel Alegre (PS), Jorge Lemos e Carlos Brito (PCP). Luis Beiroco (CDS) António Taborda (MDP/CDE). Raul Rêgo (PS) Silva Marques (PSD) Lopes Cardoso (UEDS) Lino Lima (PCP) e António Rebelo de Sousa (PSD).
Apôs a aprovação na generalidade da proposta de lei - que teve votação nominal- e dos projectos de lei referidos que bailaram a uma comissão eventual para apreciação na especialidade, produziram declarações de voto os Srs Deputadas Nogueira de Brito (CDS) Octávio Cunha (UEDS) Jerónimo de Sousa (PCP). José Luís Nunes (PS), António Taborda (MDP/CDE) e Ângelo Correia (PSD)
Entretanto o Sr Deputado António Taborda (MDP/CDE) havia interpelado a Mesa sobre e, eficácia da votação da proposta de lei n .º 71/III (Segurança Interna e Protecção Civil), invocando para efeito o disposto no n .º 5 do artigo 171 .º da Constituição Sobre o assunto intervieram também os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS). João Amaral (PCP), Costa Andrade (PSD), José Luis Nunes (PS) e Luis Beiroco (CDS)
Procedeu-se a discussão e votação das propostas de lei n.ºs 84/III e 85/III. que autorizam o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank contratos de empréstimo até ao montante, respectivamente, de USD 57 500 000 e de USD 45 000 000 para aquisição do material e equipamento de defesa proveniente dos EUA.
Intervieram no debate, além do Sr Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados Carlos Carvalhas (PCP) César Oliveira (UEDS) António Gonzalez (Indep ) e Octávio Teixeira (PCP).
Depois das aprovações na generalidade, na especialidade e final global, produziram declaração de voto os Srs Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Carlos Carvalhas (PCP).
Igualmente se procedeu a votação final global da proposta de lei n º 55/III, relativa ao enquadramento dos órgãos e serviços de Estado a quem incumbe assegurar a obtenção, tratamento e difusão das informações necessárias a Defesa Nacional, ao cumprimento das missões das Forças Armadas, a segurança de Estado de direito e à garantia da legalidade democrática Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados António Taborda (MDP/CDE), António Gonzalez (Indep ) Jorge Lacão (PS) Luis Beiroco (CDS), João Amaral (PCP) e Ângelo Correia (PSD).
Em seguida a Assembleia apreciou e aprovou um projecto de deliberação que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia