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6290 I SÉRIE - NÚMERO 145

tacão territorial de uma parte extremamente significativa do território da RASD (República Árabe Saharaui Democrática) tendo a própria Mauritânia, em tempos envolvida na guerra, reconhecido a independência da mesma República; já a maior parte dos Estados da Organização de Unidade Africana declarou também o seu apoio à autodeterminação das populações e consequente independência do Sara Ocidental. A diplomacia sanaraui vai assim obtendo no plano internacional as vitórias que constituem o indispensável complemento dos triunfos que as suas forças vão obtendo no terreno, face às bem armadas tropas marroquinas.
Uma parte da costa do Sara Ocidental já está assim libertada e em poder das forças da Polisário que podem, a qualquer momento, utilizar peças instaladas na costa e disparar contra barcos marroquinos, tripulados por marroquinos ou com soldados marroquinos. Até agora, têm evitado, no entanto, os conflitos com portugueses, com paciência que se poderá esgotar, se não houver da nossa parte uma correspondência mínima.
Nestas circunstâncias, impor-se-ia toda a prudência por parte das autoridades portuguesas que têm estado envolvidas em acordos com Marrocos e, em contrapartida, têm dificultado o diálogo com a Frente Polisário. Recentemente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português ter-se-á recusado a receber um dirigente da Frente Polisário que se encontrava em Lisboa e, alguns dias depois, o mesmo ministro deslocou-se a Marrocos.
No dia 7 de Junho de 1984, pelas razões atrás descritas e outras fundamentadas no próprio documento, o signatário como deputado da UEDS, requereu ao Ministro dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Pescas «o texto exacto e integral do Acordo de Pescas Luso-Marroquino» e perguntou ainda se existia algum acordo complementar com cláusulas de carácter militar ou concernentes à segurança das embarcações.
Visava-se ainda e concretamente, obter um esclarecimento sobre a autorização eventualmente dada pelas autoridades portuguesas no sentido de soldados marroquinos montarem o sistema de segurança e serem possivelmente transportados a bordo de barcos de pesca portugueses ou pertencentes a sociedades mistas
luso-marroquinas.
Dada a conjuntura que se focou e os avisos da Frente Polisário relativos a barcos marroquinos ou com tropas marroquinas que entrem nas águas territoriais reivindicadas pela RASD, compreende-se perigo de uma actuação imprudente neste domínio. Perigo que a intervenção feita a 8 de Junho último em Setúbal, por um dirigente da Frente Polisário, em sessão pública, veio evidenciar. Perigo que se terá traduzido numa atitude que me levou, como signatário do mesmo requerimento, a solicitar informações sobre a eventual recusa de alguns armadores portugueses em admitirem a bordo dos seus navios homens armados, eventualmente membros das forças armadas marroquinas.
Mais se requeria ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que informasse sobre qualquer eventual alteração surgida na posição portuguesa quanto ao Sara Ocidental e posterior às assumidas na ONU». Relembra-se que a delegação portuguesa votou, na ONU, apoiando a autodeterminação do povo do Sara Ocidental.
Como complemento, dada a relevância do problema da segurança dos pescadores portugueses e uma exigência de coerência política que se deve ter perante os dirigentes do Estado português, requeria-se ainda ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Pescas que informassem «sobre a eventualidade de o acordo luso-marroquino abranger zonas contestadas ou seja, simultaneamente reivindicadas por marroquinos e saharauis». Requeriam-se também «esclarecimentos sobre a continuidade ou não dos contactos com a Frente Polisário na sequência dos efectuadas na vigência dos governos da Aliança Democrática».
Antes de terminar dizia-se no mesmo requerimento e mantém-se que «importa efectivamente esclarecer se os acordos de pesca luso-marroquinos revestem ou não um sentido hostil em relação à Frente Polisário e ao direito de autodeterminação das populações do Sara Ocidental».
Concluía-se o requerimento realçando que «importa ainda que fique bem claro se não se está a criar a possibilidade de limitar as perspectivas dos pescadores portugueses poderem exercer a sua actividade nas costas do Sara Ocidental, num futuro certamente próximo, após a consagração do direito das populações saharauis a disporem de si próprias, direito que se vai cada vez mais exercendo no terreno», pela libertação progressiva do território.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me efectivamente uma questão importante. Lamento a falta de resposta aos esclarecimentos pedidos e resumiria dizendo que se me preocupa bastante o problema do respeito pelos princípios da autodeterminação no Sara Ocidental como noutras zonas do globo, não menos me preocupa o risco que podem correr pescadores portugueses. Penso que se impõe um esclarecimento e uma atitude política clara! É isso que pretendemos. Ambiguidades neste domínio poderão ocasionar a perda de vidas portuguesas.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, chegou-me há minutos às mãos um artigo de um jornal chamado Ecos de Sor, que me permito ler para informar a Câmara da gravidade do aqui está contido, em relação a esta instituição.
O artigo diz o seguinte: «Quem tem acompanhado o nosso parlamento nos últimos tempos fica boquiaberto com o que se tem passado. São as propostas, as contrapropostas, as alterações às propostas e às contrapropostas, os pedidos de prioridade e as faltas de quórum, as horas extraordinárias e as noitadas à volta da lei de segurança. Tudo isto traz como consequências para os deputados: ganhos de um período extraordinário, ganhos de muitas horas extraordinárias a compensar as horas ordinárias em que nada fizeram senão esperar número suficiente para haver quórum; aprenderem a executar todos os truques que impeçam uma lei de ser votada, quando não agrada.
Para o País as consequências são outras: gastos do dinheiro público para além do previsto, num erário tão depauperado; descrédito nos nossos deputados que passam o tempo a jogar connosco; a não aprovação das leis que nos são essenciais.
Alguém dizia há dias: mais valia que para fazerem isto fechassem a porta e fossem para casa - todos lucraríamos imenso com isso.
Não quero com isto dizer que não faça falta ao País uma lei de segurança. Os assaltos aos bancos, os atentados bombistas e à mão armada, os assaltos a embaixadas provam que a lei faz até muita falta. Agora não é com palhaçadas destas que se consegue aprovar uma lei em condições. Só espero que os deputados que tem tanto receio da aprovação desta lei antiterrorista, não estejam nesta posição porque temam estar a arranjar lenha para se queimar... Ou será que o terrorismo faz parte das sociedades democráticas? Ou será que todos