6392 I SÉRIE - NÚMERO 146

grave das chagas sociais, que é e será sempre o desemprego.
Por outro lado, quanto à forma de contratação, os dados divulgados nesse inquérito demonstram que o peso dos contratos a prazo no total de novos empregos foi de 66,4%, ou seja, dois terços dos novos empregos foram feitos sob a forma de contratos a prazo, o que é escandaloso.
Recordo ainda, quanto aos salários, os números divulgados pelo Banco de Portugal relativos a 1983, que demonstram - e é uma conta oficial - que a queda nesse ano foi de 5%.
Qualquer dos senhores deputados que tenha lido a Carta de Intenções subscrita pelo Governo poderá muito claramente constatar que a situação em 1984 vai ser não igual, mas pior.
Considero, ainda, significativo um dado que veio a público sob a forma de uma denúncia feita pela Federação dos Sindicatos do Comércio acerca da actuação da Inspecção do Trabalho. É tão significativo que merece aqui um registo.
A Inspecção do Trabalho teria recebido orientação superior para não actuar na fiscalização dos horários de trabalho dos estabelecimentos comerciais do tipo de supermercados e centros comerciais. Isto é uma situação de facto escandalosa e reveladora do grau de degradação a que chegou um serviço público como a Inspecção do Trabalho, a quem se exigia precisamente o contrário, isto é, que fiscalizasse a lei e não que recebesse orientações para o não fazer.
Como pano de fundo de toda esta situação temos a questão da falta e atraso no pagamento de salários. O Governo já vai ter que responder perante a OIT quanto a esta questão, mas o facto é que nos confrontamos aqui com a expressão mais dramática de toda uma política que conduz ao agravamento das condições de vida. Falo da questão dos salários em atraso porque é bom ressaltar que não se pode admitir, como sucedeu, que o Governo se assuma de forma administrativa como carrasco de dezenas e dezenas de empresas, declarando-as inviáveis administrativamente, mandando assim às ortigas não só a capacidade produtiva instalada como milhares e milhares de postos de trabalho.
Não se pode admitir mais essa situação e é por isso que coloco aqui a questão.
Não se pode admitir que o Governo continue a não dar cavaco a esta Assembleia e além de impedir a discussão e agendamento de projectos de lei que, como os apresentados pelo PCP, permitiriam dar combate à praga dos salários em atraso venha ainda dar a uma agência noticiosa o que, em primeiro lugar, deveria ter fornecido a esta Assembleia e é bom recordar que tem sido aqui que mais se tem discutido a questão dos salários em atraso.
Os dados desse relatório oficial, se ele existe, não chegaram à Assembleia. Chegaram aos jornais, via a referida agência noticiosa, mas não chegaram à Assembleia.
É uma situação que nós consideramos inadmissível e por isso faremos um requerimento para que esses dados, se existem, sejam entregues à Assembleia da República. É certo que esses elementos foram publicamente contestados. Fê-lo a CGTP-Intersindical, demonstrando que o número de trabalhadores afectados é muito superior ao aí indicado, provando que o problema se está novamente a agravar. Não espanta que isso suceda enquanto se mantiver a impunidade de que o patronato hoje goza em relação a esta matéria.
Enquanto se mantiver esta política, enquanto não se tomarem medidas, enquanto a Assembleia continuar na situação em que está, de não produzir nada sobre a matéria, naturalmente que o patronato considerará que tudo o que é dito em torno desta questão é bluff que, no fundo, tudo vai ficar na mesma e os salários continuarão por pagar.
Esta é uma situação que não é admissível.
Queria referir, muito brevemente, uma outra questão. Chegou ao domínio público que o Ministério do Trabalho teria um pacote de vários diplomas, entre eles o da cessação dos contratos de trabalho ou, como é mais conhecido, o dos despedimentos. Parece que existe esse pacote; ele não chegou à Assembleia, mas, a serem confirmadas as notícias vindas a público, o Sr. Ministro Amândio de Azevedo prepara-se para produzir um pacote laboral que é totalmente inaceitável no quadro democrático e constitucional. Totalmente inaceitável, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Podem alguns espertos estrategas ter pensado que o mês de férias de Agosto era boa altura para dar andamento e seguimento a este pacote laborai, mas é bom que se desenganem. O que se passou durante o mês de Agosto, nomeadamente as lutas dos trabalhadores que decorreram durante esse mês, comprova que uma brutal operação como essa se confrontará com uma oposição firme e decidida. Fica registada a denúncia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, agora a propósito de uma entrevista concedida pelo Sr. Ministro da Qualidade de Vida, a situação das construções da zona da ria Formosa veio para as primeiras páginas da comunicação social, designadamente porque foi afirmado, por aquele membro do Governo, que as demolições iniciadas no corrente ano iriam prosseguir em breve, sendo todas as casas demolidas, excepto as casas dos pescadores.
É conhecida a posição que, com grande clareza, o PSD sempre tem defendido nesta Assembleia da República e fora dela sobre o assunto e que assenta nos seguintes vectores essenciais:
1) Sendo certo que muitas das construções da ria Formosa são ilegais, o que é indiscutível é que foram edificadas com conhecimento das autoridades. Inclusivamente, casos há em que a autoridade marítima foi consultada antes da construção, não se tendo oposto;
2) Qualquer acção de demolição deverá obedecer ao seguintes quesitos:
a) Fazer parte de um plano nacional de demolição de construções clandestinas;
b) Em concreto, no caso da ria Formosa, terá de fazer ainda parte de um plano de ordenamento global em que seja inequívoco que as demolições a fazer contribuem significativamente para o reequilíbrio e