O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE SETEMBRO DE 1984 6393

estabilidade das restingas, não se limitando a uma mera acção de folclore;
c) Nenhuma acção faz sentido se não houver simultaneamente e com carácter de urgência um plano de obras para protecção e reforço do cordão dunar da ilha de Faro;
d) Assume total prioridade a resposta do Governo quanto ao apoio para as obras de saneamento básico da ria Formosa;
3) Em quaisquer circunstâncias, as casas dos pescadores nunca poderão ser afectadas;
4) Não se deve permitir a construção de mais nenhuma habitação nessa zona.
Nestes termos, para além de posições individuais desta ou daquela entidade, as perguntas que formulo ao Governo, nesta intervenção e através de requerimento, são as seguintes:
Já decidiu o Governo que todas as construções clandestinas existentes no País vão ser demolidas, quer estejam instaladas em zonas do domínio público marítimo ou sob jurisdição das autarquias locais, evitando-se que a demolição fique ao livre arbítrio desta ou daquela entidade, que seria fonte de injustiças relativas? Em caso afirmativo, que medidas legais e administrativas já foram tomadas nesse sentido e por que começaram as demolições no Algarve?
Tem o Governo já elaborado o estudo para execução das obras de protecção e reforço do cordão dunar da ilha de Faro?
Está o Governo na disposição de ajudar a curto prazo as Câmaras Municipais de Faro, Olhão e Tavira para o tratamento de esgotos que desaguam na ria formosa?
Apenas quando houver respostas claras a estas e outras perguntas se poderá compreender e considerar moral qualquer conduta de demolição de casas na ria Formosa. Até lá, mesmo considerando os argumentos quanto à ilegalidade de casas aí existentes, a sua demolição constitui um acto doloroso, eivado de injustiça relativa, que não deve por isso verificar-se nas actuais circunstâncias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A autorização da entrada e permanência em Portugal do nazi Viorel Trifa tem vindo a merecer o firme repúdio da opinião pública democrática. Trata-se de um facto escandaloso a que urge pôr termo, que assume um inquietante significado político e exige uma rápida definição das responsabilidades nesta enorme provocação aos sentimentos democráticos do povo português.
Só há uma maneira de reparar esta situação: a rápida expulsão do criminoso nazi!
As tomadas de posição sobre a entrada e autorização de permanência do criminoso nazi entre nós tornadas públicas pelo Governo, designadamente a nota oficiosa dos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros do passado dia 17 de Agosto, longe de virem clarificar as condições
em que foi possível um tal facto ter ocorrido, designadamente quanto ao envolvimento governamental no caso Trifa, mais adensam as suspeitas de que o Governo possa estar a sonegar ao povo português informações essenciais para a compreensão do processo que trouxe a Portugal aquele criminoso nazi.
Registe-se desde logo que, neste caso, a actuação das autoridades portuguesas contrasta com posturas governamentais que se têm pautado pela recusa de vistos para entrada em Portugal de cidadãos estrangeiros, designadamente dos países socialistas, que pretendiam visitar o nosso país a convite de entidades portuguesas.
Por outro lado, a ambiguidade das afirmações oficiais e as suas contradições com afirmações de responsáveis dos Estados Unidos da América não podem deixar de ser consideradas suficientes para legitimar suspeições no sentido de que o acolhimento de Viorel Trifa em Portugal pudesse ter sido objecto de prévias negociações entre a administração norte-americana e o Governo Português.
A não ter sido assim, estaríamos perante uma actuação de clara má-fé do Governo norte-americano em relação ao Governo Português, actuação que não poderia deixar de merecer um firme protesto das autoridades portuguesas. E nem se diga que não são frequentes os contactos entre as autoridades portuguesas e a administração norte-americana.
Recorde-se a este propósito que, curiosamente, a entrada de Viorel Trifa em Portugal ocorreu pouco tempo após uma súbita deslocação oficial do Ministro da Administração Interna aos Estados Unidos da América, deslocação, aliás, rodeada de grande secretismo e sem agenda divulgada, que obrigou mesmo o ministro a ausentar-se do debate parlamentar sobre a proposta de lei de segurança interna em que participava.
Em qualquer dos casos, sem prejuízo do completo apuramento das responsabilidades, o facto è que Trifa entrou e permanece em Portugal e é a esse escândalo que é urgente pôr cobro, sob pena de o nosso pais se ver transformado em vazadouro de criminosos de guerra nazis, o que viria conspurcar a democracia e os ideais do 25 de Abril.
E é a essa questão que o Governo tem de dar resposta.
É significativo que o Governo e os departamentos oficiais competentes afirmem, por um lado, que à data da concessão do visto não conheciam o passado de Trifa e que por isso mesmo ele lhe teria sido concedido, mas que, por outro lado, agora que já conhecem o seu tenebroso passado, continuem a não explicar que medidas tencionam adoptar para que seja posto termo a esta situação escandalosa.
Pôr fim à permanência do criminoso nazi em Portugal, expulsá-lo do território nacional, é a reivindicação da opinião pública democrática e dela se não pode alhear esta Assembleia da República, reclamando do Governo actuação, com caracter de urgência, para que um tal desiderato seja alcançado a curto prazo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que, das mais recentes in-