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6440 I SÉRIE - NÚMERO 148

uma ideia, enfim, de como está a execução da linha de crédito e da maneira como as autarquias tem. recorrido a ela.
Ora, faço duas críticas objectivas na minha intervenção: a primeira, é a da insuficiência - é insuficiente este plano, pois os problemas são de uma dimensão muito maior; a segunda, é a de que os critérios não são os mais adequados, isto é, são necessários investimentos do Estado, pelo que e preciso que a Assembleia da República e o Governo compreendam isso.
É que se queremos que a região turística do Algarve seja uma fonte de riqueza nacional - que e -, seja como que um «balcão de divisas», são necessários investimentos directos do Estado que não passam pelas autarquias, pois estas não têm capacidade para comportar os encargos financeiros decorrentes dos empréstimos que lhe são impostos. Não têm, pois. essa capacidade, pelo que são necessários investimentos directos do Estado para acudir a algumas situações, senão iremos ler problemas muito mais complicados.
Foram estas as críticas que formulei. Eu não fiz, como o Sr. Deputado fez ontem, críticas ao CAPA - Gabinete de Planeamento do Algarve, que .tem lido também iniciativas positivas. Algumas das poucas estações de tratamento que estão hoje em funcionamento no Algarve foram lançadas pelo CAPA, senão nem essas existiam.
Não venho para aqui criticar, a Comissão de Saneamento Básico do Algarve, e, veja que quem lá está não é da minha cor política.
Falei objectivamente dos problemas concretos e o problema concreto e fundamental que se põe, quanto a mim, é este: o do investimento.
Mas também é importante o investimento de bom senso. A tal sensibilidade que poderia ter alertado para o caso de Albufeira - ao contrário do que o Sr. Deputado dizia ontem -. pois Albufeira é uma imagem do turismo algarvio, e um símbolo, e isto em turismo paga-se, repercute, pelo que é, portanto, necessário defender Albufeira. Estou consigo num ponto: estou em desacordo com a discussão em volta do turismo algarvio que privilegiou Albufeira contra outras zonas e regiões. Mas isso agora é uma imagem, e símbolo, pelo que as declarações de Sousa Tavares poderão ter efeitos extremamente negativos, porque locaram no símbolo, na imagem. O Governo, e para mim estão aí as maiores responsabilidades,- poderia ter prevenido isso.
Mas esse não é o problema fundamental, pois há o problema da água e o problema geral dos recursos hídricos.
Finalmente, chamei a atenção para uma outra questão que é capital no Algarve e noutras regiões: e o problema da regionalização. Os esforços que ali se inutilizam por descoordenação ou por sobreposição podiam ser resolvidos se. efectivamente, nos encaminhássemos para a regionalização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prestes a reiniciar os seus trabalhos em plenário, a Assembleia da República vai ser confrontada com uma situação social muito grave, que num crescendo preocupante envolve já milhares de trabalhadores e suas famílias. Fome e miséria já não são chavão de discurso, mas antes uma dura realidade nacional.
Durante o período em que a Assembleia esteve encerrada, o Governo, ao contrário de procurar as soluções adequadas para resolver os problemas e os conflitos laborais e dar combate à fome e ao desemprego, anuncia novos planos de ataque aos direitos e às liberdades dos trabalhadores, inseridos no plano mais vasto e global do liquidação a tudo o que foi transformação de Abril e que minou o poder dos monopólios e dos latifúndios.
O meu camarada João Amaral já aqui fez recentemente o quadro da situação social, denunciando as situações de desemprego, salários em atraso, contrato;; a prazo, a ameaça de inviabilização de centenas de empresas e a questão do pacote laborai, onde se retoma algumas das peças do requentado pacote da AD.
Tendo em conta os seus objectivos supremos, percebe-se o vezo classista do actual Governo em relação ao movimento dos trabalhadores e à sua luta. Mas a guerra social que lhes move, tanto no plano das situações concretas como nas intenções legislativas, revelam uma disposição e uma mentalidade totalitárias inaceitáveis num Estado democrático.
A prisão dos trabalhadores da CIFA que se deslocaram em delegação à porta do Primeiro-Ministro para relatarem situações de fome e miséria face ao não pagamento de salários, a detenção por algumas horas e a libertação dos detidos sem nenhuma justificação pelas causas da prisão, seria caricato se não envolvesse a questão séria da própria liberdade dos cidadãos, assim .violentada com toda a ligeireza e despudor.
Outro facto relevante foi a não homologação por parte do Governo do parecer da Procuradoria-Geral da República relacionado com o Sindicato dos Trabalhadores, dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas. O Sr. Secretário de Estado do Emprego afirmou, em nome do Governo e na tribuna da Assembleia da República, que apenas aguardava o parecer da Procuradoria. O parecer foi publicado, o Governo recusa-se a homologá-lo. Isto já não é só irresponsabilidade, interrogando-nos nós sobre que credibilidade havemos de dar ao Governo nas suas declarações e compromissos assumidos perante a Assembleia da República.
A própria situação em que se encontram hoje muitos trabalhadores que depois das férias encontraram as empresas encerradas, a passagem de cheques sem cobertura para pagar salários e subsídios em atraso, a inoperância da Inspecção do Trabalho nos conflitos que se arrastam penosamente; são significativas da vontade política deste Governo e da sua interpretação quanto ao respeito pela legalidade democrática quando se trata de defender interesses e direitos dos trabalhadores.
Por isso mesmo também em relação ao anúncio dos projectos de legislação laborai procura contrabandear o direito legal e constitucional dos trabalhadores e das suas organizações na participação da legislação do trabalho.