21 DE SETEMBRO DE 1984 6441

Confundindo a conversa e o consenso de amigos no chamado Conselho de Concertação Social com o princípio expresso nos artigos 55.º e 57.º da Constituição da República e institucionalizado na Lei n.º 16/79, o Governo revela má consciência e o seu verdadeiro estilo de actuação face às leis da República. O Governo não poderá furtar-se ao amplo debate parlamentar de qualquer legislação que se prenda com aspectos tão importantes como estes. Por outro lado, os projectos que venham a ser apresentados lerão obrigatoriamente de ser sujeitos à apreciação pública, sob pena de inconstitucional idade.
E nem se diga que foi dado prévio conhecimento à Intersindical Nacional. Para além do movimento sindical, o direito à participação é um direito dos próprios trabalhadores e inclui as comissões de trabalhadores e suas coordenadoras, que são autónomas e independentes do movimento sindical.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez mais os trabalhadores compreendem já não só a necessidade mas a urgência da demissão deste Governo face à gravidade e à dimensão dos problemas sociais e as suas dificuldades de fazer face à vida.
Eles sabem que as pequenas e grandes batalhas vão ter de ser travadas para defender tanto os seus interesses concretos como as liberdades políticas e sindicais.
Na história de Abril, a sua luta, o seu empenhamento e participação foram sempre factores determinantes para que a democracia prosseguisse. Os meses que se aproximam revelarão as razões por que confiamos nos trabalhadores portugueses e no prosseguimento do regime democrático.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Igrejas Caeiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Desejava pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito, para o que já tinha pedido a palavra na devida altura.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas a Mesa não se apercebeu da sua inscrição.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas apercebeu-se ...

O Sr. Presidente: - Perdão, mas não se apercebeu mesmo, Sr. Deputado.
Em lodo o caso, se deseja fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Brito ...

O Sr. Igrejas Caeiro (PS):-Se o Sr. Deputado Carlos Brito me autoriza e a Mesa também.

O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Não há nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa?

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Aliás, desejava também pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - A intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito leva-me a reflectir que também esta Câmara se deixa influenciar pelos grandes órgãos de comunicação, pelos grandes acontecimentos que a comunicação traz ao de cima, e é evidente que o problema do Algarve aparece aqui como consequência de uma «bomba» que rebentou e foi ampliada pelos órgãos de comunicação. Ê, pois, natural que os senhores deputados que representam o Algarve falem dele, mas são deputados deste país.
O Sr. Ministro Sousa Tavares, no seu estilo habitual, começou por dizer muito clara e bombasticamente que era preciso fechar as praias da Costa do Sol. Não sei se estava a pensar no Sul de Espanha, que se chama Costa do Sol, ou se na costa do Estoril, como actualmente se chama. O que é certo e que essa «bomba» rebentou falando da costa do Estoril e quando o Sr. Deputado Carlos Brito fala de um crédito de 3 milhões, lembro que um projecto que envolve as Câmaras de Lisboa, Oeiras, Cascais e Sintra - visto que infelizmente Cascais é o vazadouro de todos os outros municípios, de todas as outras populações - de há quase 20 anos previa uma verba de 1 500 000 contos. Ora, a preços actuais, os 3 milhões de contos não chegariam nem serviriam para resolver o problema do saneamento básico da costa desde Lisboa até Sintra.
Parece-me, assim, que é importante neste momento, em que se levantou aqui um problema - e bem -, que não se esqueça em todo o caso que, embora a grande fonte de divisas turísticas seja efectivamente o Algarve, há um todo turístico neste país que os deputados não podem esquecer, principalmente quando se fala do problema do saneamento básico.
Era por isto que queria aproveitar o facto de os senhores deputados do Algarve terem feito uma intervenção - e bem - acerca deste problema e lembrar aqui, sem pôr em causa nenhuma das formas de intervenção, que lodo o saneamento básico está por resolver no nosso país, designadamente no litoral, e todo ele e fonte de divisas para este pais.
Em relação ao senhor deputado que acabou de falar sobre a participação dos trabalhadores nos problemas nacionais, com o que estou de acordo, é pena que tenha falado da CGTP, que se recusa a essa participação no Conselho de Concertação Social.
Por um lado, recusa e, por outro, vem exactamente reivindicar essa participação. Parece-me que há aí uma forma ambígua de pôr o problema. Se o Partido Comunista encorajasse antes a CGTP, como, aliás, faz encorajando-a a utilizar os seus próprios slogans, a fazer parle desse Conselho e a participar efectivamente como o Governo pede e como nós todos desejaríamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para responder, se assim o desejar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agradeço as considerações e a questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Igrejas Caeiro. Aliás, creio que o Sr. Deputado também aproveitou bastante bem a oportunidade criada pelos deputados algarvios para colocar alguns problemas que afectam a região a que está mais directamente ligado como deputado, as zonas dos concelhos de Cascais, Oeiras e parte do concelho de Lisboa.