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6444 SÉRIE - NÚMERO 148

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria fazer-lhe um breve pedido de esclarecimento.
Independentemente de partilhar consigo algumas das críticas que formulou, designadamente no que concernente ao relacionamento entre o Parlamento e o Governo e de, obviamente, discordar completa e frontalmente do mais uma vez estafado álibi do CDS de que esteja na revisão da Constituição a solução para os problemas da economia nacional. Penso que é, antes, uma incapacidade do CDS definir uma política económica alternativa, sequer com o tipo de proposta simétrica à que o PCP tem apresentado.
Para além do humor que revelou numa linguagem que, recentemente, só tinha ouvido os trotskistas utilizar e que e a referência à maioria PS/PCP - de princípio até pensei que tinha ouvido mal, mas não-, estou também de acordo consigo no que se refere, digamos, à ignorância em que esta Assembleia foi até mantida no início, tendo .até eu e alguns colegas deputados levantado o problema no próprio Plenário, quanto ao Sr. Ministro das Finanças não enviar para aqui o plano de recuperação económica e financeira.
Mas a minha dúvida é esta: estarei eu enganado no filme ou estará o Sr. Deputado, pois não fará a sua intervenção parte da organização dos trabalhos parlamentares, isto é, não estaria mais adequada na ordem do dia desta sessão e não no período de antes da ordem do dia? É que de facto, para explorarmos a fundo as consequências concretas sobre isso, penso que vamos ter o segundo ponto da ordem dos trabalhos ou então isto foi apenas uma declaração de princípios ou de intenções do CDS.
Foi isto que não percebi bem, porque para discutir aprofundadamente o que o Sr. Deputado apresentou vamos, de facto, precisar do período da ordem do dia para o discutir. Se é uma declaração de intenções do CDS e algumas críticas, destas perfilho uma parte, designadamente as que dizem respeito ao relacionamento entre o Governo e o Parlamento, estando quanto à parte política em total desacordo. Se se tratava de uma forma de avançar para o prosseguimento dos trabalhos, na segunda parte desta reunião, no período da ordem do dia, pois vamos discutir as sugestões concretas que certamente V. Ex.ª, com ò brilhantismo que o caracteriza, aqui terá.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Magalhães Mota, pois o Sr. Deputado Nogueira de Brito responde no fim.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria colocar-lhe uma questão relacionada com uma sua afirmação concreta que diz respeito ao plano de reequilíbrio económico e financeiro.
Sabemos todos que nos termos do n.º 2 do artigo 108.º da Constituição o Orçamento e elaborado de harmonia com as Opções do Plano. Ora' bem, as Grandes Opções do Plano foram aprovadas, de facto, pela Assembleia da República, mas neste momento também é do nosso conhecimento que através da Carta de Intenções enviada ao Fundo Monetário internacional e através do plano de reequilíbrio económico e financeiro as Grandes Opções do Plano estão alteradas.
A minha questão é esta: pensa o Sr. Deputado que é possível à Assembleia da República discutir uma alteração do Orçamento do listado sem ter presente o plano de reequilíbrio económico e financeiro e, designadamente, sem ter presente uma lei como seja a do Plano anual que nos termos da alínea c) do artigo 98." da Constituição constitui a base fundamental da actividade do Governo e tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Nogueira de Brito. Estamos a 2 minutos do fim do período de antes da ordem do dia, pelo que os outros Srs. Deputados ficam inscritos para a próxima reunião.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, passarei em claro as observações que fez sobre a matriz ideológica das minhas afirmações sobre o problema da revisão constitucional, pois o CDS mantém nesta matéria a sua posição e supõe que cada vez lhe é dada maior razão pelos factos, e não só por estes, na sua posição de que não serão possíveis reformas estruturais eficazes sem serem precedidas de uma revisão constitucional. Mas lá iremos no momento oportuno.
Quanto ao «filme» de que estaria enganado ou não, acho que este período de antes da ordem do dia deve destinar-se a permitir aos deputados reflectirem aqui o que são preocupações fundamentais do País. Para além de preocupações várias que foram aqui trazidas - e muito bem - pelos Srs. Deputados, encontrei junto do meu eleitorado, que aproveitei para contactar durante as férias, uma preocupação fundamental: a ausência completa de directrizes económicas e financeiras por parle deste Governo. É certo que essa matéria se vai inserir no período da ordem do dia, mas o CDS achou adequado que não deixássemos de reflectir, neste momento, sobre esta matéria. Pois será uma declaração de carácter geral, se o Sr. Deputado quiser, mas é uma declaração que foi feita e que fica nos lermos em que foi feita.
Quanto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, diria que tem toda a razão. No que se refere ao plano de recuperação económica e financeira, curiosamente o. Governo diz que é o contrário de um Plano, para depois o caracterizar em termos que o identificam com um Plano e diz também que não e mais do que um desenvolvimento de um programa que aqui apresentou na Assembleia da República e que já está pelos deputados aprovado, mas que estranhamente não tem nada a ver com o que aqui foi apresentado ou é então um dos instrumentos que o Governo prometeu apresentar e através do qual prometeu desenvolver a sua política económica e financeira. Simplesmente, há isto de estranho: é que lodo o País discute e ouve discutir através dos jornais este Plano - acho até útil que o Conselho de Concertação Social se prenuncie sobre ele -, mas acho estranho que o País e a opinião pública se preocupem com algo que está arredado, à partida, da discussão da representação nacional, que está aqui e apenas aqui na Assembleia da República.
Não há dúvida, Sr. Deputado Magalhães Mota que tem razão. A execução do Orçamento está perfeitamente condicionada pelo plano de recuperação económica e financeira: o Plano anual e as Grandes