6448 I SÉRIE-NÚMERO 148

Ora, esta proposta do PS e do PSD não vai ao encontro dessa preocupação, porque cabemos muito bem que em 2 semanas de trabalho parlamentar, retirando 1 dia ou 2. porque não poderá ser menos do que isso, para fazer o debate sobre a adesão ao Mercado Comum, é evidente que não passamos além do Regimento da Assembleia da República.
Dessa proposta constam ainda a discussão do Estatuto dos Deputados e a eleição de um Membro do Tribunal Constitucional e, depois, curiosamente, esta rubrica genérica: «Questões que se revistam de grande urgência». Aqui, isto é como a albergaria espanhola: cabe tudo»!... Cabe o orçamento suplementar, mais isto e mais aquilo. E o PCP também quer que caibam os salários em atraso e a abertura das aulas e mais os inquéritos parlamentares pendentes ... E tem razão, porque se a rubrica se refere a questões urgentes, há a urgência que o PCP põe nelas. E são urgentes! O problema dos salários em atraso é realmente um problema urgente que em cada dia pesa, especialmente, a quem não recebe salários.
Mas não há dúvida de que assim não vamos a lado nenhum e vamos ficar novamente com um programa que não conseguimos cumprir. A não ser que, por votação, acabemos por considerar como não urgentes questões que são obviamente urgentes para toda a gente e que, por exemplo, tenhamos de cair no expediente de ver a Assembleia definir, por maioria, ou som ser por maioria, que a questão dos salários em atraso não é urgente, ou que a questão da abertura das aulas não é urgente. E como lembrava agora aqui o meu colega Luís Beiroco, é urgente a caducidade das acções de despejo.
Sr. Presidente, isto é que realmente não pode ser Nós lemos de definir aqui hoje um princípio de programação das nossas ordens de trabalho que seja cumprível. Esta é a nossa proposta.
E nós, que propusemos a vinda aqui do Governo para nos explicar a sua política económica e financeira, estamos dispostos a ceder a um programa que se limite às alterações do Regimento e à questão do debate da integração na CEE, muito embora entendamos que até isso é pouco realista, porque as alterações do Regimento e uma outra eleição que tenhamos de fazer vão ocupar as 2 semanas. E isto é de acordo com uma visão já optimista.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

a Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito convidou-me a fazer-lhe pedidos de esclarecimento e não quero deixá-lo contrariado, dada a grande consideração que tenho pelas suas solicitações.
Gostaria que me respondesse à seguinte questão: é, ou não, para o Sr. Deputado Nogueira de Brito - como me pareceu ser durante muito tempo para o Grupo Parlamentar do CDS - prioritário e importante acabar a discussão das alterações ao Regimento da Assembleia da República? Pergunto ainda se, por conseguinte, deve ou não, essa matéria, ser a primeira a ,ser agendada neste período compreendido entre o dia 2 e o dia 15 de Outubro.
Não sei se o CDS, ao ter feito recrudescer durante as férias a sua atitude oposicionista, considera agora que também nas alterações ao Regimento se deve reflectir a sua intensificação na oposição.
Por outro lado, quanto à questão da integração na CEE, o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe muito bem que não podemos agendar essa matéria no período entre os dias 2 e 15 de Outubro, visto que estamos ainda a discutir,' na conferência dos líderes parlamentares, qual o seu cabimento regimental e a estabelecer um consenso sobre a forma de fazermos esse debate. Evidentemente, quando chegarmos a esse acordo é que poderemos, então, fazer o agendamento dessa matéria. Será assim? Ou estarei totalmente equivocado, quer quanto à posição do CDS, em matéria de alterações ao Regimento, quer relativamente ao entendimento que fiz na conferência dos líderes parlamentares sobre a organização do debate sobre » integração na CEE?

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - É evidente que este pedido de esclarecimento e mais uma nota que valerá para o Sr. Deputado Nogueira de Brito e para outros Srs. Deputados que fizeram aqui intervenções.
Pretendo sublinhar que, se fôssemos seguir o critério de urgência que o CDS e o PCP aqui estão a invocar, há muitas matérias para discutir e jamais se discutiria a questão das alterações ao Regimento. Esta é que é a questão. E se antecipámos o início dos trabalhos parlamentares é porque considerámos, como primeira urgência, o terminar a discussão do Regimento.
Naturalmente, o Orçamento é urgente, a questão dos salários em atraso é urgente, a lei das rendas é urgente, bem como toda uma série de matérias. A criação de freguesias e dos concelhos é urgente, tudo é urgente. Mas para nós - e não vale a pena estar aqui a discutir horas e horas - a primeira prioridade e a primeira urgência é o Regimento e é isso que se vai discutir a partir do dia 2 de Outubro. E não vale a pena sair daqui, porque estamos, pura e simplesmente, a perder tempo. É a prioridade da maioria. Tudo o mais é exercício verbal.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sob a forma de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, no fundo queria introduzir aqui, não sei se abusivamente, um elemento que me parece importante, que e o facto de estarmos a discutir, de facto, a ordem dos trabalhos.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito exprimiu a necessidade que sentiu por parte do eleitorado, e que eu também sinto, no sentido de que nós cumpramos aquilo que está previsto.
E a minha preocupação quanto ao Regimento é que, pelos dados que gentilmente me foram fornecidos ainda há pouco, faltam cerca de 14 horas de discussão, as quais traduzidas em tempo útil transformar-se-ão talvez em 30 horas de trabalho parlamentar.