21 DE SETEMBRO DE 1984 6459

Assim sendo, Sr. Deputado Carlos Brito, concorda ou não que temos de preparar convenientemente estes debates? Sc concorda, creio que a leitura que esboçou - um pouco negativa para a nossa posição - terá de ser repensada por V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, mais do que as palavras que vou usar na resposta aos pedidos de esclarecimento contam os nossos actos e até os actos do nosso grupo parlamentar na Comissão Permanente.
Consideramos, pois, que o Governo está extremamente atrasado na informação que deve aos partidos e na informação que deve à Assembleia da República. Quanto a nós, o Governo devia ter informado os partidos - se não de outra maneira, até ao abrigo do Estatuto da Oposição - sobre qual é a marcha das negociações, pois tal facto é do interesse nacional. Também pensamos que o Governo está em atraso para com a Assembleia da República e para com a Comissão da Assembleia da República - já no outro dia sublinhámos isso e voltámos ontem a sublinhá-lo através da intervenção do meu camarada Carlos Carvalhas.
Não podemos atrasar um debate público que é necessário pelo facto de o Governo ter deixado atrasar o debate com os partidos e a informação à Assembleia da República. Se é intenção do Governo, a partir do dia 2 de Outubro, discutir com a Assembleia da República, pode aproveitar este tempo que medeia para dar uma informação aos partidos ao abrigo da Legislação que vigora entre as relações do Governo com os partidos. Pode dar desde já essa informação e talvez se possa dispensar a tal reunião da Comissão da Assembleia que aqui é invocada e o debate se possa fazer perante o Plenário.
Portanto, dada a informação aos partidos da matéria que o Governo entenda que não deve ser pública neste momento e tendo em conta o próprio interesse das negociações - e certamente que todos os partidos lerão isso em conta aquando do debate público -, então o debate público pode fazer-se sem passar pela Comissão.
Podemos, pois, fazer o debate rapidamente, tal como importa fazer, e preparado dentro daquilo que é normal. Não se trata de um exame para o Governo, não se trata de um exame para os partidos. Cada qual dirá das suas posições e da maneira como interpreta o interesse nacional nesta questão.
Portanto, a resposta à pergunta que o Sr. Deputado me colocou é a de que é necessária uma certa preparação, mas essa preparação não colide com a rapidez com que este debate - ca informação e o esclarecimento ao País - deve ser feito no Plenário da Assembleia da República, já que não se quis fazer este debate na Comissão Permanente, que foi a nossa primeira proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa uma proposta apresentada pelo PS e pelo PSD, em que se propõe uma metodologia para os trabalhos
parlamentares no período de entre 2 e 15 de Outubro, no sentido de que sejam agendadas, designadamente, as seguintes matérias:
1 - Conclusão e votação do debate sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República;
2 - Estatuto dos Deputados.

Tanto o n.º 3, que diz respeito à eleição de um membro do Tribunal Constitucional, como o n.º 4 são eliminados. Não é isso, Sr. Deputado Carlos Lage?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que essa síntese que V. Ex.ª faz corresponde aos resultados do debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a redigir a proposta apresentada, de acordo com as declarações que fez.
A proposta refere ainda que a organização concreta dos trabalhos e a fixação da ordem do dia competirá naturalmente ao Sr. Presidente da Assembleia da República, coadjuvado pela conferência dos líderes.
Propõe-se ainda que algumas comissões especializadas iniciem os seus trabalhos na próxima semana (de 24 a 27 de Setembro) para prepararem a abertura da sessão legislativa e dos trabalhos entre 2 e 15 de Outubro, nomeadamente as Comissões de Regimento e Mandatos, de Direitos, Liberdades e Garantias, Administração Interna e Poder Local e de Economia, Finanças e Plano.
Srs. Deputados, em relação a esta proposta encontra-se na Mesa uma outra proposta de aditamento apresentada pelo PCP, que é a seguinte:

Os deputados do PCP propõem o seguinte aditamento:

Ponto 3: [...], designadamente as seguintes:
a) Orçamento Suplementar;
b) Inquéritos parlamentares pendentes;
c) Iniciativas pendentes em matéria de salários em atraso.

Deu igualmente entrada na Mesa uma outra proposta, apresentada pelo CDS, que é do seguinte teor:
Propõe-se a seguinte metodologia para os trabalhos parlamentares no período de entre 2 de Outubro e 15 do mesmo mês:

Serão discutidas e votadas, designadamente, as seguintes matérias:
1) Conclusão e votação do debate sobre as alterações ao Regimento da Assembleia da República;
2) Estatuto dos Deputados;
3) Debate sobre o estado das negociações com a CEE e discussão e votação do Orçamento Suplementar, nos termos que vierem a ser decididos, com o parecer da conferência de líderes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.